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(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A propósito do crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tributos federais.

I. Para a comprovação de uma das enfermidades relacionadas no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, em ordem a gerar isenção do imposto de renda, o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial em juízo para o reconhecimento da moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas.

II. A inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, que impunham a contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, estendeu-se, segundo julgado recentemente concluído pelo STF, ao art. 25 da Lei nº 8.870/94, que dispõe sobre a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas jurídicas.

III. Foi declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, que impunham a contribuição para o FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, isso apenas para o período anterior à Lei 10.256/2001, que regularizou a exação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da Administração Pública, entidades que com ela tenham relação e controle externo pelo Tribunal de Contas, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

(EMAGIS) A respeito das empresas estatais, dos serviços públicos, das atividades econômicos e imunidade tributária recíproca, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas em 1979, e ratificada pelo Brasil (Decreto n° 4.377/2002), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange a discriminação não apenas no campo trabalhista, mas também no político, econômico, social, cultural e civil ou qualquer outro campo.

II. Na esfera do emprego, impõe aos Estados assegurar à mulher o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução.

III. Relativamente à nacionalidade, admite que, mediante previsão constitucional, o casamento com um estrangeiro ou a mudança de nacionalidade do marido modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MT – JUIZ DE DIREITO – 2018) As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão:

(EMAGIS) Avalie as proposições abaixo articuladas e indique a alternativa correta, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

II. Pedro, empregado da empresa Alfa S.A., estava em seu horário de almoço após ter cumprido metade da sua jornada de trabalho diária e, utilizando seu carro, deslocava-se para o restaurante “por quilo” onde habitualmente fazia sua refeição, quando abalroou-se com outro veículo, algo que ensejou fratura na sua perna e gerou consequente incapacidade laborativa temporária. É correto dizer, nesse caso, que há acidente de trabalho, para os efeitos legais.

III. Em se tratando de negativa do INSS na concessão de benefício por incapacidade fruto de acidente de trabalho sofrido por empregado de certa empresa, a competência para a respectiva ação previdenciária que busca questionar a legalidade dessa negativa não será nem da Justiça do Trabalho, nem da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Segundo entendimento sumulado do TST, convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

II. Entende o TST que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço.

III. O entendimento consolidado do STF é no sentido de que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S” estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

IV. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, segundo entendimento consolidado do TST.

V. Segundo recente decisão do STF, é constitucional o dispositivo da Lei 9.469/98 que prevê que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

(EMAGIS) Acerca da ação rescisória no processo do trabalho, analise os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, e responda:

I. A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

II. A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, não é considerado prova nova para efeito de ação rescisória.

III. O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela é ato contrário aos deveres processuais de cooperação, lealdade e boa-fé, caracterizando dolo processual apto a ensejar o manejo de ação rescisória.

IV. O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória.

V. A petição inicial de ação rescisória que omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 ou o capitula erroneamente em um de seus incisos não é, só por este motivo, inepta, sendo lícito ao Tribunal emprestar a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia").

(EMAGIS) Sobre o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MA – FCC – 2013) Em análise de caso concreto, a 3ª Defensoria Pública da Família do município de São Luís conclui que a competência para apresentar determinada demanda judicial é de uma das Defensorias Públicas de São José de Ribamar. Porém, a 1ª Defensoria Pública desse município também se viu incompetente, entendendo que cabe a uma das Defensorias da capital maranhense a propositura da medida judicial solicitada pelo assistido. Diante desse impasse, à luz da Lei Complementar 80/94, a solução desse conflito de atribuição compete