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(EMAGIS) A respeito da ‘mora accipiendi’ e aspectos correlatos na disciplina do Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.

IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:


 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação para a suspensão do poder familiar de ABC em relação ao seu filho PDT. Segundo a inicial, ABC está preso preventivamente, sob acusação formal de prática de tráfico de drogas e estupro. Considerando esta situação concreta, assinale a alternativa incorreta:


 

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, antecedentes sociais e antecedentes penais confundiam-se.

II. Após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social pode ser negativamente valorada ao fundamento fático da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

III. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social não era prevista especificamente como circunstância judicial, embora os antecedentes do condenado o fossem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, apenas antes da vigência da Lei 11.596/2007 era dispensável a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, àquela época, operava já na data da sessão em que produzida a decisão.

II. Para o STF, com a vigência da Lei 11.596/2007 tornou-se necessária a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, não se opera na data da sessão em que produzida a decisão.

III. A Lei 11.596/2007, alterando a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, passou a expressar apenas a sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, derivando a força interruptiva do acórdão condenatório recorrível de criação jurisprudencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), avalie as assertivas que seguem.

I. A intenção do agente, segundo a doutrina, deve ser o ‘prejudicium alterius’.

II. Exige que o fim do agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III. O STF, de forma pacífica, rechaça a doutrina que exige dolo específico para o crime em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

 

(EMAGIS) Relativamente aos prazos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o indulto e sua repercussão na execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das denominadas decisões manipulativas no controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.

II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.

III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.

IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.

V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:


 

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.

III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.

IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira:


 

(EMAGIS) A respeito da incorporação de ações entre sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o fechamento do capital de sociedade anônima aberta, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça a doutrina da necessidade de vinculação direta entre os contribuintes e o proveito a ser gerado pelos recursos da contribuição.

II. O STF, assim como o faz para as contribuições sociais, dispensa lei complementar para definição dos fatos geradores das contribuições em questão.

III. Estão previstas no artigo 149 da CF, que, entre outras prescrições, afeta à lei e definição das hipóteses nas quais serão não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da incidência de ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS – comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enunciado de Súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Ambiental.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.

II. Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.

III. Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas MPF - Rodada 03.2021

(EMAGIS) A respeito das denominadas decisões manipulativas no controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.

II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.

III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.

IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.

V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:


 

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.

III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.

IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

 

(DPE/RR – FCC – 2012) Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira:


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.

II. Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.

III. Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enunciado de Súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Ambiental.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça a doutrina da necessidade de vinculação direta entre os contribuintes e o proveito a ser gerado pelos recursos da contribuição.

II. O STF, assim como o faz para as contribuições sociais, dispensa lei complementar para definição dos fatos geradores das contribuições em questão.

III. Estão previstas no artigo 149 da CF, que, entre outras prescrições, afeta à lei e definição das hipóteses nas quais serão não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as receitas, observada a disciplina da Lei 4.320/1964 e considerando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da garantia da presunção da não culpabilidade no âmbito dos Direitos Humanos e na jurisprudência das Cortes Internacionais, avalie as assertivas que seguem.

I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no julgamento dos casos Tibi e Cantoral Benavides, assinalou que a garantia em questão não limita a atuação do Estado no plano extrajudicial, isto é, não proíbe que este condene informalmente uma pessoa, por mera emissão de juízo de valor à sociedade, já que a formação da opinião pública pelo Estado não exige a chancela judicial da responsabilidade penal.

II. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem asseverou, por diversas vezes, não se limitar o conteúdo da norma a uma garantia de processo, isso por se revelar de observância obrigatória a toda e qualquer autoridade pública, impossibilitando, assim, que um representante do Estado venha a declarar a culpa de uma pessoa antes de o Poder Judiciário estabelecê-la em definitivo.

III. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas recomenda, no Comentário Geral nº 32, acerca do direito a um julgamento justo, que o Poder Público deve abster-se de prejulgar o acusado, instando as autoridades a demonstrarem a contenção que o artigo 14, nº 2, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992) preconiza.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Acerca da imbricação entre regimes políticos e modelos de intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:


 

(EMAGIS) A respeito da ‘mora accipiendi’ e aspectos correlatos na disciplina do Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.

IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, antecedentes sociais e antecedentes penais confundiam-se.

II. Após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social pode ser negativamente valorada ao fundamento fático da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

III. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social não era prevista especificamente como circunstância judicial, embora os antecedentes do condenado o fossem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, apenas antes da vigência da Lei 11.596/2007 era dispensável a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, àquela época, operava já na data da sessão em que produzida a decisão.

II. Para o STF, com a vigência da Lei 11.596/2007 tornou-se necessária a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, não se opera na data da sessão em que produzida a decisão.

III. A Lei 11.596/2007, alterando a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, passou a expressar apenas a sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, derivando a força interruptiva do acórdão condenatório recorrível de criação jurisprudencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), avalie as assertivas que seguem.

I. A intenção do agente, segundo a doutrina, deve ser o ‘prejudicium alterius’.

II. Exige que o fim do agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III. O STF, de forma pacífica, rechaça a doutrina que exige dolo específico para o crime em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

 

(EMAGIS) Relativamente aos prazos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o indulto e sua repercussão na execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 03.2021

(EMAGIS) Considerando a intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

 

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, antecedentes sociais e antecedentes penais confundiam-se.

II. Após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social pode ser negativamente valorada ao fundamento fático da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

III. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social não era prevista especificamente como circunstância judicial, embora os antecedentes do condenado o fossem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, apenas antes da vigência da Lei 11.596/2007 era dispensável a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, àquela época, operava já na data da sessão em que produzida a decisão.

II. Para o STF, com a vigência da Lei 11.596/2007 tornou-se necessária a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, não se opera na data da sessão em que produzida a decisão.

III. A Lei 11.596/2007, alterando a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, passou a expressar apenas a sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, derivando a força interruptiva do acórdão condenatório recorrível de criação jurisprudencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), avalie as assertivas que seguem.

I. A intenção do agente, segundo a doutrina, deve ser o ‘prejudicium alterius’.

II. Exige que o fim do agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III. O STF, de forma pacífica, rechaça a doutrina que exige dolo específico para o crime em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

 

(EMAGIS) Relativamente aos prazos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o indulto e sua repercussão na execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da ‘mora accipiendi’ e aspectos correlatos na disciplina do Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.

IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:


 

(EMAGIS) A respeito das denominadas decisões manipulativas no controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.

II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.

III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.

IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.

V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:


 

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.

III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.

IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

 

(DPE/RR – FCC – 2012) Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,


 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.

II. Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.

III. Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enunciado de Súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Ambiental.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça a doutrina da necessidade de vinculação direta entre os contribuintes e o proveito a ser gerado pelos recursos da contribuição.

II. O STF, assim como o faz para as contribuições sociais, dispensa lei complementar para definição dos fatos geradores das contribuições em questão.

III. Estão previstas no artigo 149 da CF, que, entre outras prescrições, afeta à lei e definição das hipóteses nas quais serão não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da incidência de ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS – comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da incorporação de ações entre sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o fechamento do capital de sociedade anônima aberta, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação para a suspensão do poder familiar de ABC em relação ao seu filho PDT. Segundo a inicial, ABC está preso preventivamente, sob acusação formal de prática de tráfico de drogas e estupro. Considerando esta situação concreta, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 03.2021

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.

II. Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.

III. Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das denominadas decisões manipulativas no controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.

II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.

III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.

IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.

V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:


 

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.

III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.

IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.

IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da ‘mora accipiendi’ e aspectos correlatos na disciplina do Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da incorporação de ações entre sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o fechamento do capital de sociedade anônima aberta, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça a doutrina da necessidade de vinculação direta entre os contribuintes e o proveito a ser gerado pelos recursos da contribuição.

II. O STF, assim como o faz para as contribuições sociais, dispensa lei complementar para definição dos fatos geradores das contribuições em questão.

III. Estão previstas no artigo 149 da CF, que, entre outras prescrições, afeta à lei e definição das hipóteses nas quais serão não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da incidência de ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS – comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as receitas, observada a disciplina da Lei 4.320/1964 e considerando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam do regime de teletrabalho, e assinale a alternativa correta, segundo o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

I. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

II. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

III. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

IV. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. As utilidades fornecidas para o labor em regime de teletrabalho não integram a remuneração do empregado.

V. Os empregados em teletrabalho farão jus, em regra, ao pagamento de horas extras, uma vez que a tecnologia atual possibilita o controle remoto dos horários de trabalho.

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir, que tratam do ônus da prova segundo jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

II. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

III. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que pretendia fazer uso do benefício.

IV. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

V. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enunciado de Súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Ambiental.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, antecedentes sociais e antecedentes penais confundiam-se.

II. Após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social pode ser negativamente valorada ao fundamento fático da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

III. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social não era prevista especificamente como circunstância judicial, embora os antecedentes do condenado o fossem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, apenas antes da vigência da Lei 11.596/2007 era dispensável a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, àquela época, operava já na data da sessão em que produzida a decisão.

II. Para o STF, com a vigência da Lei 11.596/2007 tornou-se necessária a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, não se opera na data da sessão em que produzida a decisão.

III. A Lei 11.596/2007, alterando a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, passou a expressar apenas a sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, derivando a força interruptiva do acórdão condenatório recorrível de criação jurisprudencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

 

(EMAGIS) Relativamente aos prazos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 03.2021

Joaquim foi casado com Maria durante 10 anos. Após o nascimento da filha (Berenice), o casal resolveu se divorciar. Além da partilha amigável dos bens amealhados durante o casamento, ficou acordado que a guarda da filha seria compartilhada, fixando a residência da menor no endereço de sua genitora. Na oportunidade, convencionou-se, ainda, que Joaquim se obrigaria ao pagamento de uma pensão alimentícia no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em favor de Berenice.

Não obstante ao acordo firmado entre as partes na ocasião do divórcio, Joaquim vem sofrendo com as restrições no convívio com a filha indevidamente impostas por Maria, que não permite qualquer visitação à menor, além de omitir ao genitor deliberadamente quaisquer informações sobre a criança.

Inconformado com a situação, Joaquim compareceu à sede da Defensoria Pública para atendimento, relatando toda a situação acima mencionada. Demonstrou sua enorme preocupação com o fato da filha de apenas 03 (três) anos de idade viver na companhia e sob a exclusiva responsabilidade da mãe. Disse que teme pela saúde mental e física da filha, pois Maria, por questões ideológicas e políticas, tem se recusado a providenciar a vacinação obrigatória da menor e já declarou, inclusive, que Berenice não tomará qualquer vacina contra a Covid-19, mesmo que aprovada pelas autoridades sanitárias.

Na condição de Defensor(a) Público(a) procurado(a) por Joaquim, elabore a peça processual apta à defesa dos interesses do assistido.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 03.2021

RUBENS PATRONI requereu o registro de sua candidatura à prefeitura municipal de Uberlândia/MG, na eleição de 2020, tendo seu pleito sido indeferido pelo juízo eleitoral.

O julgador fundamentou o indeferimento na existência de condenação criminal contra ele proferida por infringência ao preceito normativo contido no art. 312 do Código Penal, a pena aflitiva de dois anos e dez dias de reclusão, convertida em pena restritiva de direitos, sentença esta proferida em maio de 2012, mantida pelo TJ/MG em julgamento de apelação realizado em novembro daquele ano, e também pelo STJ em julgamento que negou provimento a recurso especial interposto por MP e defesa, em agosto de 2016, do qual foi tirado recurso extraordinário pendente de julgamento até a presente data.

PATRONI recorreu do indeferimento de sua candidatura, obtendo acórdão do TRE/MG que deferiu sua candidatura, decisão contra a qual o MPE interpôs recurso especial ao TSE.

As eleições transcorreram normalmente, tendo sido realizado segundo turno entre RUBENS PATRONI e BERNARDO ALVES, tendo o primeiro se sagrado vencedor com 58% dos votos válidos.

Contudo, no dia 18 de dezembro de 2020, o TSE deu provimento ao recurso especial do MPE e cassou o registro de candidatura de PATRONI, razão pela qual o juiz eleitoral negou-se a diplomar o vencedor do pleito eleitoral.

No curso do plantão forense, PATRONI peticiona ao juízo eleitoral requerendo sua diplomação, com lastro na decisão proferida na ADI 6630/DF.

O juiz abre vista ao MP Eleitoral, para que se manifeste quanto ao pedido formulado, eventuais providências a serem adotadas, bem como eventual provimento temporário da chefia do executivo municipal. Manifeste-se.

 

Delegado PF 2021 - Curso Prático Intensivo Delegado da PF 2021

Objetivas DP Estadual - Rodada 03.2021

(EMAGIS) Durante sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, o Defensor Público que patrocinava a defesa do réu fez protestos contra atitudes abusivas do representante do Ministério Público consistente em atacar a honra do acusado. Ocorre que o juiz não acolheu os protestos, o que fez o Defensor Público abandonar o Plenário do Júri. Considerando essa situação hipotética, pode o juiz presidente:


 

(DPE/RR – FCC – 2012) Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,


 

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, antecedentes sociais e antecedentes penais confundiam-se.

II. Após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social pode ser negativamente valorada ao fundamento fático da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

III. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social não era prevista especificamente como circunstância judicial, embora os antecedentes do condenado o fossem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, apenas antes da vigência da Lei 11.596/2007 era dispensável a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, àquela época, operava já na data da sessão em que produzida a decisão.

II. Para o STF, com a vigência da Lei 11.596/2007 tornou-se necessária a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, não se opera na data da sessão em que produzida a decisão.

III. A Lei 11.596/2007, alterando a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, passou a expressar apenas a sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, derivando a força interruptiva do acórdão condenatório recorrível de criação jurisprudencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), avalie as assertivas que seguem.

I. A intenção do agente, segundo a doutrina, deve ser o ‘prejudicium alterius’.

II. Exige que o fim do agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III. O STF, de forma pacífica, rechaça a doutrina que exige dolo específico para o crime em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

 

(EMAGIS) Relativamente aos prazos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o indulto e sua repercussão na execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da ‘mora accipiendi’ e aspectos correlatos na disciplina do Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.

IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:


 

(EMAGIS) A respeito das denominadas decisões manipulativas no controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.

II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.

III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.

IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.

V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:


 

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.

III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.

IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.

II. Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.

III. Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enunciado de Súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Ambiental.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça a doutrina da necessidade de vinculação direta entre os contribuintes e o proveito a ser gerado pelos recursos da contribuição.

II. O STF, assim como o faz para as contribuições sociais, dispensa lei complementar para definição dos fatos geradores das contribuições em questão.

III. Estão previstas no artigo 149 da CF, que, entre outras prescrições, afeta à lei e definição das hipóteses nas quais serão não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da incidência de ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS – comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da incorporação de ações entre sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o fechamento do capital de sociedade anônima aberta, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação para a suspensão do poder familiar de ABC em relação ao seu filho PDT. Segundo a inicial, ABC está preso preventivamente, sob acusação formal de prática de tráfico de drogas e estupro. Considerando esta situação concreta, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:


 

Delegado PA/RN 2021 - Curso Prático Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PEÇA 2

Na condição de Delegado(a) de Polícia Civil do Rio Grande do Norte, que assumiu a presidência do Inquérito Policial, produza a peça que entender pertinente. Considere o dia da representação a data de 15/01/2021. Bom exercício!

No dia 17/12/2020, mais precisamente às 2h da madrugada, uma pessoa, usando máscara, adentrou nas dependências da CONSTRUTORA BALANÇA MAS NÃO CAI (localizada na cidade de Mossoró/RN), isso após escalar o muro dos fundos da empresa. Já dentro do pátio, o criminoso quebrou o cadeado que fechava a porta da garagem, logrando subtrair três baterias de caminhão, avaliadas em R$2.000,00 (dois mil reais) – valor global (fls. __). Toda a ação foi filmada pelo circuito interno de segurança da empresa, entretanto, infelizmente, o vigia não percebeu o que acontecia, pois no momento dos crimes estava no portão da frente da empresa, distante aproximadamente quarenta metros da garagem.

Pelas filmagens, percebeu-se que o meliante, ao escalar o muro da empresa, terminou por deixar cair um objeto de seu bolso. Ao verificarem do que se tratava, os empregados da empresa localizaram um aparelho celular. O gerente da construtora fez o devido boletim de ocorrência na Delegacia local, apresentando as filmagens e o celular em questão.

Aberto Inquérito no dia 18/12/2020, a autoridade policial, de início, determinou realização de perícia de local, fosse oficiado às operadoras de telefonia móvel para fornecimento dos dados cadastrais da linha, bem como a apreensão das filmagens e celular apresentados. A perícia papiloscópica concluiu que as digitais localizadas no portão de acesso à garagem são de MALANDRO DA SILVA, homem já conhecido na região por crimes do tipo. Em resposta ao ofício da autoridade policial, a operadora CLARO informou que a linha estava cadastrada em nome de MALANDRO DA SILVA.

Perícia realizada nas filmagens também confirmou a dinâmica dos fatos, conforme detalhado acima.

Identificada a autoria, foi expedida ordem de missão policial para fins de localizar MALANDRO. Também requisitou ao cartório os antecedentes do investigado.

Juntada às fls. __, informação policial no sentido de que MALANDRO não foi localizado desde o dia dos fatos, estando, portanto, em local incerto. Além disso, os policiais consignaram uma série de furtos em estabelecimentos comerciais da região, com o mesmo “modus operandi”, o que vem causando uma grave repercussão no meio social. Anexaram diversos boletins de ocorrência demonstrando esses fatos. Inclusive, a própria empresa construtora BALANÇA MAS NÃO CAI figura como vítima em três ocorrências do tipo.

Antecedentes de MALANDRO também juntados aos autos do Inquérito (fls. __). Constam os seguintes registros: a) condenação transitada pelo crime de roubo em 2016, tendo o réu já cumprido a pena (findou em 2018); b) duas ações penais em tramitação pelo cometimento de crimes de furto qualificado (uma já houve condenação, estando em grau de recurso; outra na fase de alegações finais); c) cinco inquéritos policiais onde figura como indiciado pela prática de crimes de furto qualificado (quarto) e porte ilegal de arma de fogo (um IPL), sendo os fatos também recentes.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 03.2021

(EMAGIS) A respeito da ‘mora accipiendi’ e aspectos correlatos na disciplina do Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.

IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação para a suspensão do poder familiar de ABC em relação ao seu filho PDT. Segundo a inicial, ABC está preso preventivamente, sob acusação formal de prática de tráfico de drogas e estupro. Considerando esta situação concreta, assinale a alternativa incorreta:


 

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, antecedentes sociais e antecedentes penais confundiam-se.

II. Após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social pode ser negativamente valorada ao fundamento fático da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

III. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social não era prevista especificamente como circunstância judicial, embora os antecedentes do condenado o fossem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, apenas antes da vigência da Lei 11.596/2007 era dispensável a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, àquela época, operava já na data da sessão em que produzida a decisão.

II. Para o STF, com a vigência da Lei 11.596/2007 tornou-se necessária a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, não se opera na data da sessão em que produzida a decisão.

III. A Lei 11.596/2007, alterando a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, passou a expressar apenas a sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, derivando a força interruptiva do acórdão condenatório recorrível de criação jurisprudencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), avalie as assertivas que seguem.

I. A intenção do agente, segundo a doutrina, deve ser o ‘prejudicium alterius’.

II. Exige que o fim do agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III. O STF, de forma pacífica, rechaça a doutrina que exige dolo específico para o crime em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

 

(EMAGIS) Relativamente aos prazos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o indulto e sua repercussão na execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das denominadas decisões manipulativas no controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.

II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.

III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.

IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.

V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:


 

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.

III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.

IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira:


 

(EMAGIS) A respeito da incorporação de ações entre sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o fechamento do capital de sociedade anônima aberta, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça a doutrina da necessidade de vinculação direta entre os contribuintes e o proveito a ser gerado pelos recursos da contribuição.

II. O STF, assim como o faz para as contribuições sociais, dispensa lei complementar para definição dos fatos geradores das contribuições em questão.

III. Estão previstas no artigo 149 da CF, que, entre outras prescrições, afeta à lei e definição das hipóteses nas quais serão não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da incidência de ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS – comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enunciado de Súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Ambiental.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.

II. Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.

III. Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando a intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:


 

(DPE/RR – FCC – 2012) Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 03.2021

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.

II. Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.

III. Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das denominadas decisões manipulativas no controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.

II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.

III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.

IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.

V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:


 

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.

III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.

IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.

IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da ‘mora accipiendi’ e aspectos correlatos na disciplina do Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da incorporação de ações entre sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o fechamento do capital de sociedade anônima aberta, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça a doutrina da necessidade de vinculação direta entre os contribuintes e o proveito a ser gerado pelos recursos da contribuição.

II. O STF, assim como o faz para as contribuições sociais, dispensa lei complementar para definição dos fatos geradores das contribuições em questão.

III. Estão previstas no artigo 149 da CF, que, entre outras prescrições, afeta à lei e definição das hipóteses nas quais serão não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da incidência de ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS – comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as receitas, observada a disciplina da Lei 4.320/1964 e considerando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam do regime de teletrabalho, e assinale a alternativa correta, segundo o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

I. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

II. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

III. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

IV. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. As utilidades fornecidas para o labor em regime de teletrabalho não integram a remuneração do empregado.

V. Os empregados em teletrabalho farão jus, em regra, ao pagamento de horas extras, uma vez que a tecnologia atual possibilita o controle remoto dos horários de trabalho.

 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir, que tratam do ônus da prova segundo jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

II. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

III. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que pretendia fazer uso do benefício.

IV. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

V. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enunciado de Súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Ambiental.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Durante sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, o Defensor Público que patrocinava a defesa do réu fez protestos contra atitudes abusivas do representante do Ministério Público consistente em atacar a honra do acusado. Ocorre que o juiz não acolheu os protestos, o que fez o Defensor Público abandonar o Plenário do Júri. Considerando essa situação hipotética, pode o juiz presidente:


 

(DPE/RR – FCC – 2012) Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,


 

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, antecedentes sociais e antecedentes penais confundiam-se.

II. Após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social pode ser negativamente valorada ao fundamento fático da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

III. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social não era prevista especificamente como circunstância judicial, embora os antecedentes do condenado o fossem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, apenas antes da vigência da Lei 11.596/2007 era dispensável a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, àquela época, operava já na data da sessão em que produzida a decisão.

II. Para o STF, com a vigência da Lei 11.596/2007 tornou-se necessária a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, não se opera na data da sessão em que produzida a decisão.

III. A Lei 11.596/2007, alterando a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, passou a expressar apenas a sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, derivando a força interruptiva do acórdão condenatório recorrível de criação jurisprudencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), avalie as assertivas que seguem.

I. A intenção do agente, segundo a doutrina, deve ser o ‘prejudicium alterius’.

II. Exige que o fim do agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III. O STF, de forma pacífica, rechaça a doutrina que exige dolo específico para o crime em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

 

(EMAGIS) Relativamente aos prazos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o indulto e sua repercussão na execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação para a suspensão do poder familiar de ABC em relação ao seu filho PDT. Segundo a inicial, ABC está preso preventivamente, sob acusação formal de prática de tráfico de drogas e estupro. Considerando esta situação concreta, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 03.2021

(EMAGIS) A respeito da ‘mora accipiendi’ e aspectos correlatos na disciplina do Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da separação judicial e do divórcio, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.

IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

II. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação para a suspensão do poder familiar de ABC em relação ao seu filho PDT. Segundo a inicial, ABC está preso preventivamente, sob acusação formal de prática de tráfico de drogas e estupro. Considerando esta situação concreta, assinale a alternativa incorreta:


 

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, antecedentes sociais e antecedentes penais confundiam-se.

II. Após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social pode ser negativamente valorada ao fundamento fático da existência de condenações anteriores transitadas em julgado.

III. Antes da reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, a conduta social não era prevista especificamente como circunstância judicial, embora os antecedentes do condenado o fossem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, apenas antes da vigência da Lei 11.596/2007 era dispensável a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, àquela época, operava já na data da sessão em que produzida a decisão.

II. Para o STF, com a vigência da Lei 11.596/2007 tornou-se necessária a publicação no Diário Oficial da decisão condenatória colegiada para interrupção da prescrição, que, não se opera na data da sessão em que produzida a decisão.

III. A Lei 11.596/2007, alterando a redação do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, passou a expressar apenas a sentença condenatória recorrível como marco interruptivo da prescrição, derivando a força interruptiva do acórdão condenatório recorrível de criação jurisprudencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), avalie as assertivas que seguem.

I. A intenção do agente, segundo a doutrina, deve ser o ‘prejudicium alterius’.

II. Exige que o fim do agente seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III. O STF, de forma pacífica, rechaça a doutrina que exige dolo específico para o crime em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

 

(EMAGIS) Relativamente aos prazos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o indulto e sua repercussão na execução penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das denominadas decisões manipulativas no controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.

II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.

III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.

IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.

V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:


 

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.

II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.

III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.

IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores. Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira:


 

(EMAGIS) A respeito da incorporação de ações entre sociedades anônimas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o fechamento do capital de sociedade anônima aberta, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. O STF rechaça a doutrina da necessidade de vinculação direta entre os contribuintes e o proveito a ser gerado pelos recursos da contribuição.

II. O STF, assim como o faz para as contribuições sociais, dispensa lei complementar para definição dos fatos geradores das contribuições em questão.

III. Estão previstas no artigo 149 da CF, que, entre outras prescrições, afeta à lei e definição das hipóteses nas quais serão não cumulativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da incidência de ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS – comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do enunciado de Súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Ambiental.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.

II. Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.

III. Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da imbricação entre regimes políticos e modelos de intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No que tange aos benefícios por incapacidade, no contexto do RGPS, julgue as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

II. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. No entanto, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

III. Não é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada.

IV. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da propositura da ação.

V. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, interferem na concessão do auxílio-acidente, o qual não será devido quando mínima a lesão.


 

(DPE/RR – FCC – 2012) Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,


 

(EMAGIS) A propósito da garantia da presunção da não culpabilidade no âmbito dos Direitos Humanos e na jurisprudência das Cortes Internacionais, avalie as assertivas que seguem.

I. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no julgamento dos casos Tibi e Cantoral Benavides, assinalou que a garantia em questão não limita a atuação do Estado no plano extrajudicial, isto é, não proíbe que este condene informalmente uma pessoa, por mera emissão de juízo de valor à sociedade, já que a formação da opinião pública pelo Estado não exige a chancela judicial da responsabilidade penal.

II. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem asseverou, por diversas vezes, não se limitar o conteúdo da norma a uma garantia de processo, isso por se revelar de observância obrigatória a toda e qualquer autoridade pública, impossibilitando, assim, que um representante do Estado venha a declarar a culpa de uma pessoa antes de o Poder Judiciário estabelecê-la em definitivo.

III. O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas recomenda, no Comentário Geral nº 32, acerca do direito a um julgamento justo, que o Poder Público deve abster-se de prejulgar o acusado, instando as autoridades a demonstrarem a contenção que o artigo 14, nº 2, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992) preconiza.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 02.2021

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse entendimento, por sinal, detém efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

II. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, contanto que ajuizada a respectiva ação desconstitutiva pela Fazenda Pública interessada.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do depósito de FGTS na conta vinculada de trabalhador contratado pela Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 8.036\1990 assegura o direito ao depósito fundiário ainda que seja declarado nulo o contrato por inobservância da regra do concurso público, isso quando mantido o direito ao salário.

II. Para o STF, embora a contratação de servidor público em inobservância à regra constitucional do concurso público prévio não gere efeitos jurídicos, por nula, preservam-se os direitos aos salários e FGTS referentes ao período trabalhado.

III. Para o STF é constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036\1990.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

 

(EMAGIS) Com relação aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, mas a execução deverá prosseguir segundo o regime constitucional dos precatórios.

II. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei 13.303/2016 aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

III. Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé.


 

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 19 do ADCT conferiu estabilidade excepcional a determinados servidores que se encontravam em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado de Minas Gerais no ponto em que, conferindo estabilidade excepcional a determinada categoria de servidores públicos admitidos sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, integrou-os a cargos públicos de provimento efetivo, submetendo-lhes ao regime jurídico estatutário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à disciplina dos prazos processuais veiculada pelo CPC/2015, julgue os seguintes itens.

I. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

II. Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.

III. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre a colheita da prova oral, tendo presente a disciplina do CPC\2015 e seu paralelo com a disciplina do CPC\1973, isso também na visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC\2015, mesmo em processos com autos físicos, a digitação dos depoimentos orais é excepcional, impondo-se somente quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.

II. Na vigência do CPC\1973, compreendida o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, era ao juízo deprecado que cabia a degravação dos depoimentos.

III. Na vigência do CPC\2015, compreende o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, é ao juízo deprecante que cabe a degravação dos depoimentos quando necessária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência


 

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da disciplina do Código Civil para a transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, tendo presente também o magistério doutrinário que prevaleceu nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da interpretação do ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e também da denominada ‘adoção avoenga’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre falência, recuperação judicial e também credores trabalhistas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial, especialmente sua relação com a situação fiscal do devedor requerente, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, o devedor que requer recuperação judicial tem direito subjetivo à edição de lei específica que discipline a concessão de parcelamento tributário em seu favor.

II. A Lei 11.101\2005 se omite na previsão de edição de regras específicas de parcelamento tributário em favor do devedor em recuperação judicial.

III. Para o STJ, enquanto ausente lei específica que discipline parcelamento em favor do devedor que requer recuperação judicial, dele não pode ser exigida, como requisito para deferimento da recuperação, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as preferências do crédito tributário e as certidões negativas, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o CTN exija prova de quitação de tributos para a concessão de falência ao devedor, não faz semelhante exigência para a concessão de recuperação judicial.

II. A Lei 11.101\2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) dispensa, caso aprovado o plano de recuperação judicial, a apresentação pelo devedor de certidões negativas de débitos tributários.

III. No STJ é pacífica a compreensão de que, embora não expressamente disposta em lei, é aplicável ao devedor que requer recuperação judicial a exigência de prova de quitação de tributos via Certidão Negativa de Débitos (CND).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade tributária dos sucessores, especialmente nos casos de fusão, transformação ou incorporação societárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a dívida e o endividamento dos entes públicos e também sobre os títulos da dívida pública, na disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam da jornada de trabalho e regime de teletrabalho, e assinale a alternativa correta:

I. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

II. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, quando fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição deste. Quando o trajeto for cumprido caminhando ou por qualquer meio de transporte, não restará configurado o tempo à disposição do empregador.

III. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e seis minutos e trinta segundos.

IV. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

V. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.


 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir, que tratam do procedimento sumaríssimo, e responda:

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

II. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

III. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

IV. No procedimento sumaríssimo, o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

V. Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que previamente requeridas.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação da ANVISA na tutela da saúde pública via regulamentação da rotulagem nutricional de alimentos embalados, além de outros aspectos jurídicos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A legítima defesa


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os assistentes no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. No processo penal, admitem-se tanto o assistente de acusação quanto o assistente de defesa.

II. Ainda que o réu na ação penal seja advogado, não se admite o ingresso da OAB como assistente de defesa.

III. O assistente do Ministério Público pode, por exemplo, propor meios de prova e aditar libelo e articulados ministeriais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 02.2021

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 19 do ADCT conferiu estabilidade excepcional a determinados servidores que se encontravam em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado de Minas Gerais no ponto em que, conferindo estabilidade excepcional a determinada categoria de servidores públicos admitidos sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, integrou-os a cargos públicos de provimento efetivo, submetendo-lhes ao regime jurídico estatutário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do processo previdenciário, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção correta, no que se refere à teoria geral do delito.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A legítima defesa


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tem sido alegada a ‘criminalização da atividade advocatícia’ através de operações policiais, precedidas de autorização judicial, que contemplem busca e apreensão em escritórios de advocacia.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é requisito de validade de tais mandados de busca e apreensão, segundo o STJ, a descrição pormenorizada dos objetos que poderão ser apreendidos.

II. Segundo o STJ, a inviolabilidade do local e dos instrumentos de trabalho do advogado, em nome do sigilo profissional, não é óbice à diligência de busca em seus escritórios com eventual apreensão de computadores e telefones celulares.

III. A literalidade da Lei 8.906\1994 veda que, para deferir diligência policial de busca e apreensão, quebre a decisão judicial a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os assistentes no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. No processo penal, admitem-se tanto o assistente de acusação quanto o assistente de defesa.

II. Ainda que o réu na ação penal seja advogado, não se admite o ingresso da OAB como assistente de defesa.

III. O assistente do Ministério Público pode, por exemplo, propor meios de prova e aditar libelo e articulados ministeriais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

 

(EMAGIS) Acerca do Direito Econômico e sua abordagem histórica, assinale a assertiva correta:

 

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da disciplina do Código Civil para a transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, tendo presente também o magistério doutrinário que prevaleceu nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à disciplina dos prazos processuais veiculada pelo CPC/2015, julgue os seguintes itens.

I. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

II. Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.

III. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre a colheita da prova oral, tendo presente a disciplina do CPC\2015 e seu paralelo com a disciplina do CPC\1973, isso também na visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC\2015, mesmo em processos com autos físicos, a digitação dos depoimentos orais é excepcional, impondo-se somente quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.

II. Na vigência do CPC\1973, compreendida o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, era ao juízo deprecado que cabia a degravação dos depoimentos.

III. Na vigência do CPC\2015, compreende o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, é ao juízo deprecante que cabe a degravação dos depoimentos quando necessária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência


 

(EMAGIS) Sobre falência, recuperação judicial e também credores trabalhistas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial, especialmente sua relação com a situação fiscal do devedor requerente, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, o devedor que requer recuperação judicial tem direito subjetivo à edição de lei específica que discipline a concessão de parcelamento tributário em seu favor.

II. A Lei 11.101\2005 se omite na previsão de edição de regras específicas de parcelamento tributário em favor do devedor em recuperação judicial.

III. Para o STJ, enquanto ausente lei específica que discipline parcelamento em favor do devedor que requer recuperação judicial, dele não pode ser exigida, como requisito para deferimento da recuperação, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as preferências do crédito tributário e as certidões negativas, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o CTN exija prova de quitação de tributos para a concessão de falência ao devedor, não faz semelhante exigência para a concessão de recuperação judicial.

II. A Lei 11.101\2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) dispensa, caso aprovado o plano de recuperação judicial, a apresentação pelo devedor de certidões negativas de débitos tributários.

III. No STJ é pacífica a compreensão de que, embora não expressamente disposta em lei, é aplicável ao devedor que requer recuperação judicial a exigência de prova de quitação de tributos via Certidão Negativa de Débitos (CND).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do sistema de compensação dos prejuízos fiscais (‘carry forward’) para apuração do IRPJ e da CSLL, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a dívida e o endividamento dos entes públicos e também sobre os títulos da dívida pública, na disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse entendimento, por sinal, detém efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

II. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, contanto que ajuizada a respectiva ação desconstitutiva pela Fazenda Pública interessada.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do depósito de FGTS na conta vinculada de trabalhador contratado pela Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 8.036\1990 assegura o direito ao depósito fundiário ainda que seja declarado nulo o contrato por inobservância da regra do concurso público, isso quando mantido o direito ao salário.

II. Para o STF, embora a contratação de servidor público em inobservância à regra constitucional do concurso público prévio não gere efeitos jurídicos, por nula, preservam-se os direitos aos salários e FGTS referentes ao período trabalhado.

III. Para o STF é constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036\1990.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

 

(EMAGIS) Com relação aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, mas a execução deverá prosseguir segundo o regime constitucional dos precatórios.

II. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei 13.303/2016 aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

III. Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé.


 

(EMAGIS) A respeito da atuação da ANVISA na tutela da saúde pública via regulamentação da rotulagem nutricional de alimentos embalados, além de outros aspectos jurídicos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 02.2021

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da disciplina do Código Civil para a transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, tendo presente também o magistério doutrinário que prevaleceu nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da interpretação do ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e também da denominada ‘adoção avoenga’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à disciplina dos prazos processuais veiculada pelo CPC/2015, julgue os seguintes itens.

I. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

II. Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.

III. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre a colheita da prova oral, tendo presente a disciplina do CPC\2015 e seu paralelo com a disciplina do CPC\1973, isso também na visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC\2015, mesmo em processos com autos físicos, a digitação dos depoimentos orais é excepcional, impondo-se somente quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.

II. Na vigência do CPC\1973, compreendida o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, era ao juízo deprecado que cabia a degravação dos depoimentos.

III. Na vigência do CPC\2015, compreende o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, é ao juízo deprecante que cabe a degravação dos depoimentos quando necessária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência


 

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

 

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Assinale a opção correta, no que se refere à teoria geral do delito.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A legítima defesa


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do crime de dano (CP, artigo 163), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os assistentes no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. No processo penal, admitem-se tanto o assistente de acusação quanto o assistente de defesa.

II. Ainda que o réu na ação penal seja advogado, não se admite o ingresso da OAB como assistente de defesa.

III. O assistente do Ministério Público pode, por exemplo, propor meios de prova e aditar libelo e articulados ministeriais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 19 do ADCT conferiu estabilidade excepcional a determinados servidores que se encontravam em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado de Minas Gerais no ponto em que, conferindo estabilidade excepcional a determinada categoria de servidores públicos admitidos sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, integrou-os a cargos públicos de provimento efetivo, submetendo-lhes ao regime jurídico estatutário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Segundo o ordenamento jurídico eleitoral vigente, assinale a alternativa falsa:

 

(EMAGIS) Sobre falência, recuperação judicial e também credores trabalhistas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial, especialmente sua relação com a situação fiscal do devedor requerente, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, o devedor que requer recuperação judicial tem direito subjetivo à edição de lei específica que discipline a concessão de parcelamento tributário em seu favor.

II. A Lei 11.101\2005 se omite na previsão de edição de regras específicas de parcelamento tributário em favor do devedor em recuperação judicial.

III. Para o STJ, enquanto ausente lei específica que discipline parcelamento em favor do devedor que requer recuperação judicial, dele não pode ser exigida, como requisito para deferimento da recuperação, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as preferências do crédito tributário e as certidões negativas, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o CTN exija prova de quitação de tributos para a concessão de falência ao devedor, não faz semelhante exigência para a concessão de recuperação judicial.

II. A Lei 11.101\2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) dispensa, caso aprovado o plano de recuperação judicial, a apresentação pelo devedor de certidões negativas de débitos tributários.

III. No STJ é pacífica a compreensão de que, embora não expressamente disposta em lei, é aplicável ao devedor que requer recuperação judicial a exigência de prova de quitação de tributos via Certidão Negativa de Débitos (CND).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade tributária dos sucessores, especialmente nos casos de fusão, transformação ou incorporação societárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação da ANVISA na tutela da saúde pública via regulamentação da rotulagem nutricional de alimentos embalados, além de outros aspectos jurídicos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse entendimento, por sinal, detém efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

II. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, contanto que ajuizada a respectiva ação desconstitutiva pela Fazenda Pública interessada.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do depósito de FGTS na conta vinculada de trabalhador contratado pela Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 8.036\1990 assegura o direito ao depósito fundiário ainda que seja declarado nulo o contrato por inobservância da regra do concurso público, isso quando mantido o direito ao salário.

II. Para o STF, embora a contratação de servidor público em inobservância à regra constitucional do concurso público prévio não gere efeitos jurídicos, por nula, preservam-se os direitos aos salários e FGTS referentes ao período trabalhado.

III. Para o STF é constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036\1990.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

 

(EMAGIS) Com relação aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, mas a execução deverá prosseguir segundo o regime constitucional dos precatórios.

II. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei 13.303/2016 aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

III. Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé.


 

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA:

 

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:


 

Ministério Público Estadual - Rodada 02.2021

O juízo da 7º Vara dos Feitos Criminais da Comarca de Joinville-SC condenou Barnabé Honestino nas penas do art. 312 do Código Penal, nos termos de denúncia formulada pelo Ministério Público.

De acordo com a sentença, comprovou-se que o réu, valendo-se de seu cargo público em comissão de Diretor-Geral de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores de Joinville-SC, apropriou-se de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), durante a confecção da folha de pagamento do órgão. Ainda conforme a sentença, a apropriação se deu de forma paulatina, nos dias 12/11/2018, 03/12/2018, 22/12/2018, 31/12/2018 e 09/01/2019, ocasiões em que o Poder Legislativo local pagou salários, gratificações e demais benefícios pecuniários aos seus servidores. Aliás, segundo o juízo sentenciante, o réu aproveitou-se do período de fim de ano para praticar o delito, pois esta é a época em que tradicionalmente o Poder Legislativo paga o maior volume de benefícios aos seus servidores.

Na dosimetria da pena, o juízo considerou que havia duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como uma agravante incidente no caso, razão pela qual, à míngua de majorantes ou minorantes, fixou a pena definitiva em três anos de reclusão, além de multa.

O réu não tinha registros criminais pretéritos. Assim, entendeu o juízo que a situação comportava o regime aberto para início de cumprimento da pena, bem como substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Ademais, concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade. Também condenou o réu à perda do cargo público e na obrigação de reparar os danos causados ao erário, no montante especificado em sentença. Por fim, determinou providências finais (ofício à Justiça Eleitoral, expedição oportuna de guia de execução, condenação em custas e despesas processuais, inclusão no “rol de culpados” etc.).

O feito aportou na promotoria de justiça. Confeccione a peça processual cabível, sem necessidade de relatório. Considere, para tanto, as seguintes instruções: a) não é o caso de embargos de declaração; b) não agregue fatos novos; c) utilize tão somente as informações contidas no enunciado; d) a pena de multa aplicada não é importante para a solução da questão.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 02.2021

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça:


 

(EMAGIS) Assinale a opção correta, no que se refere à teoria geral do delito.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A legítima defesa


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do crime de dano (CP, artigo 163), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os assistentes no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. No processo penal, admitem-se tanto o assistente de acusação quanto o assistente de defesa.

II. Ainda que o réu na ação penal seja advogado, não se admite o ingresso da OAB como assistente de defesa.

III. O assistente do Ministério Público pode, por exemplo, propor meios de prova e aditar libelo e articulados ministeriais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da disciplina do Código Civil para a transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, tendo presente também o magistério doutrinário que prevaleceu nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da interpretação do ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e também da denominada ‘adoção avoenga’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à disciplina dos prazos processuais veiculada pelo CPC/2015, julgue os seguintes itens.

I. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

II. Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.

III. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre a colheita da prova oral, tendo presente a disciplina do CPC\2015 e seu paralelo com a disciplina do CPC\1973, isso também na visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC\2015, mesmo em processos com autos físicos, a digitação dos depoimentos orais é excepcional, impondo-se somente quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.

II. Na vigência do CPC\1973, compreendida o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, era ao juízo deprecado que cabia a degravação dos depoimentos.

III. Na vigência do CPC\2015, compreende o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, é ao juízo deprecante que cabe a degravação dos depoimentos quando necessária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA:

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 19 do ADCT conferiu estabilidade excepcional a determinados servidores que se encontravam em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado de Minas Gerais no ponto em que, conferindo estabilidade excepcional a determinada categoria de servidores públicos admitidos sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, integrou-os a cargos públicos de provimento efetivo, submetendo-lhes ao regime jurídico estatutário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse entendimento, por sinal, detém efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

II. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, contanto que ajuizada a respectiva ação desconstitutiva pela Fazenda Pública interessada.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do depósito de FGTS na conta vinculada de trabalhador contratado pela Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 8.036\1990 assegura o direito ao depósito fundiário ainda que seja declarado nulo o contrato por inobservância da regra do concurso público, isso quando mantido o direito ao salário.

II. Para o STF, embora a contratação de servidor público em inobservância à regra constitucional do concurso público prévio não gere efeitos jurídicos, por nula, preservam-se os direitos aos salários e FGTS referentes ao período trabalhado.

III. Para o STF é constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036\1990.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

 

(EMAGIS) Com relação aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, mas a execução deverá prosseguir segundo o regime constitucional dos precatórios.

II. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei 13.303/2016 aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

III. Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé.


 

(EMAGIS) A respeito da atuação da ANVISA na tutela da saúde pública via regulamentação da rotulagem nutricional de alimentos embalados, além de outros aspectos jurídicos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as preferências do crédito tributário e as certidões negativas, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o CTN exija prova de quitação de tributos para a concessão de falência ao devedor, não faz semelhante exigência para a concessão de recuperação judicial.

II. A Lei 11.101\2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) dispensa, caso aprovado o plano de recuperação judicial, a apresentação pelo devedor de certidões negativas de débitos tributários.

III. No STJ é pacífica a compreensão de que, embora não expressamente disposta em lei, é aplicável ao devedor que requer recuperação judicial a exigência de prova de quitação de tributos via Certidão Negativa de Débitos (CND).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade tributária dos sucessores, especialmente nos casos de fusão, transformação ou incorporação societárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre falência, recuperação judicial e também credores trabalhistas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial, especialmente sua relação com a situação fiscal do devedor requerente, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, o devedor que requer recuperação judicial tem direito subjetivo à edição de lei específica que discipline a concessão de parcelamento tributário em seu favor.

II. A Lei 11.101\2005 se omite na previsão de edição de regras específicas de parcelamento tributário em favor do devedor em recuperação judicial.

III. Para o STJ, enquanto ausente lei específica que discipline parcelamento em favor do devedor que requer recuperação judicial, dele não pode ser exigida, como requisito para deferimento da recuperação, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Segundo o ordenamento jurídico eleitoral vigente, assinale a alternativa falsa:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 02.2021

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse entendimento, por sinal, detém efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

II. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios.

III. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, contanto que ajuizada a respectiva ação desconstitutiva pela Fazenda Pública interessada.

Estão corretos apenas os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do depósito de FGTS na conta vinculada de trabalhador contratado pela Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 8.036\1990 assegura o direito ao depósito fundiário ainda que seja declarado nulo o contrato por inobservância da regra do concurso público, isso quando mantido o direito ao salário.

II. Para o STF, embora a contratação de servidor público em inobservância à regra constitucional do concurso público prévio não gere efeitos jurídicos, por nula, preservam-se os direitos aos salários e FGTS referentes ao período trabalhado.

III. Para o STF é constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036\1990.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

 

(EMAGIS) Com relação aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, mas a execução deverá prosseguir segundo o regime constitucional dos precatórios.

II. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei 13.303/2016 aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

III. Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé.


 

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

 

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 19 do ADCT conferiu estabilidade excepcional a determinados servidores que se encontravam em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado de Minas Gerais no ponto em que, conferindo estabilidade excepcional a determinada categoria de servidores públicos admitidos sem concurso público anteriormente à Constituição Federal de 1988, integrou-os a cargos públicos de provimento efetivo, submetendo-lhes ao regime jurídico estatutário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne à disciplina dos prazos processuais veiculada pelo CPC/2015, julgue os seguintes itens.

I. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

II. Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.

III. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

Há erro:


 

(EMAGIS) Sobre a colheita da prova oral, tendo presente a disciplina do CPC\2015 e seu paralelo com a disciplina do CPC\1973, isso também na visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC\2015, mesmo em processos com autos físicos, a digitação dos depoimentos orais é excepcional, impondo-se somente quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.

II. Na vigência do CPC\1973, compreendida o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, era ao juízo deprecado que cabia a degravação dos depoimentos.

III. Na vigência do CPC\2015, compreende o Superior Tribunal de Justiça que, nos depoimentos por precatória, é ao juízo deprecante que cabe a degravação dos depoimentos quando necessária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça – FCC – 2019) João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência


 

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da disciplina do Código Civil para a transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, tendo presente também o magistério doutrinário que prevaleceu nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da interpretação do ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e também da denominada ‘adoção avoenga’, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre falência, recuperação judicial e também credores trabalhistas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial, especialmente sua relação com a situação fiscal do devedor requerente, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STJ, o devedor que requer recuperação judicial tem direito subjetivo à edição de lei específica que discipline a concessão de parcelamento tributário em seu favor.

II. A Lei 11.101\2005 se omite na previsão de edição de regras específicas de parcelamento tributário em favor do devedor em recuperação judicial.

III. Para o STJ, enquanto ausente lei específica que discipline parcelamento em favor do devedor que requer recuperação judicial, dele não pode ser exigida, como requisito para deferimento da recuperação, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as preferências do crédito tributário e as certidões negativas, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o CTN exija prova de quitação de tributos para a concessão de falência ao devedor, não faz semelhante exigência para a concessão de recuperação judicial.

II. A Lei 11.101\2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) dispensa, caso aprovado o plano de recuperação judicial, a apresentação pelo devedor de certidões negativas de débitos tributários.

III. No STJ é pacífica a compreensão de que, embora não expressamente disposta em lei, é aplicável ao devedor que requer recuperação judicial a exigência de prova de quitação de tributos via Certidão Negativa de Débitos (CND).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade tributária dos sucessores, especialmente nos casos de fusão, transformação ou incorporação societárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a dívida e o endividamento dos entes públicos e também sobre os títulos da dívida pública, na disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam da jornada de trabalho e regime de teletrabalho, e assinale a alternativa correta:

I. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

II. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, quando fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição deste. Quando o trajeto for cumprido caminhando ou por qualquer meio de transporte, não restará configurado o tempo à disposição do empregador.

III. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e seis minutos e trinta segundos.

IV. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

V. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.


 

(EMAGIS) Leia os itens a seguir, que tratam do procedimento sumaríssimo, e responda:

I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

II. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

III. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

IV. No procedimento sumaríssimo, o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

V. Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que previamente requeridas.

 

(EMAGIS) A respeito da atuação da ANVISA na tutela da saúde pública via regulamentação da rotulagem nutricional de alimentos embalados, além de outros aspectos jurídicos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/RS – FCC – 2013) A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância


 

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Assinale a opção correta, no que se refere à teoria geral do delito.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A legítima defesa


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do crime de dano (CP, artigo 163), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os assistentes no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. No processo penal, admitem-se tanto o assistente de acusação quanto o assistente de defesa.

II. Ainda que o réu na ação penal seja advogado, não se admite o ingresso da OAB como assistente de defesa.

III. O assistente do Ministério Público pode, por exemplo, propor meios de prova e aditar libelo e articulados ministeriais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

 

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

Sentença Estadual - Rodada 02.2021

Narra a peça acusatória que Pedro, nascido em 03/01/1979, possuía união estável com Rosa e morava com sua enteada Lina, nascida em 10/12/2005, filha de Rosa com pai desconhecido, na rua Projetada, Centro, na cidade de Anápolis-GO. Afirma a denúncia que Pedro, com livre vontade e consciência, para satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra Lina, sua enteada, menor de 14 anos de idade na data dos fatos. Os abusos ocorreram entre 01/04/2017 e 26/09/2017 na residência da família.

De acordo ainda com o estabelecido na denúncia, os abusos aconteciam no período da tarde, pois Rosa tinha que se ausentar da residência para trabalhar como motorista de aplicativo, enquanto Pedro trabalhava em home office fazendo projetos para uma empresa de engenharia.

Conforme a exordial, depois de todo esse tempo sendo abusada, Lina resolveu, em 27/09/2017, escrever uma carta para a diretora da escola narrando todo o acontecido. Descreveu que seu padrasto, Pedro, na ausência de sua mãe, ficava observando-a tomar banho pelo orifício da fechadura da porta; quando ia se vestir, Pedro entrava no quarto e passava a mão em sua genitália e em seus seios e ainda a obrigava a masturbá-lo.

Na manhã do dia 28/09/2017, a diretora da escola relatou todo o acontecido a Rosa que ficou abalada emocionalmente com o acontecido; Lina, foi ouvida por Sandra, psicóloga do colégio, e confirmou tudo que estava escrito na carta, mencionando os detalhes. Na mesma data que soube do ocorrido, Rosa foi a delegacia registrar um boletim de ocorrência e em seguida dirigiu-se ao conselho tutelar. Às 17hs, chamado no conselho tutelar pelo conselheiro Tadeu para prestar esclarecimentos, Pedro, prevalecendo-se das relações familiares, ameaçou Rosa de morte.

O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado ao pagamento de indenização no valor de R$ 12 mil em favor de cada uma das vítimas.

A denúncia veio instruída com os inquéritos policiais que apuraram os delitos de estupro de vulnerável e ameaça. Na delegacia de polícia, foram tomados os depoimentos das vítimas e das testemunhas Sandra e Tadeu. A autoridade policial apurou que Pedro era engenheiro e auferia uma renda mensal aproximada de R$ 8 mil.

Consta nos autos ainda laudo de exame de corpo de delito o qual constatou a inexistência de vestígios de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso da conjunção carnal na vítima Lina.

A denúncia foi recebida em 29/10/2017, oportunidade em que o Juiz, a pedido do representante do Ministério Público, concedeu medidas protetivas de urgência, no sentido de proibir Pedro de se aproximar das vítimas Rosa e Lina (a distância mínima a ser mantida de ambas era de 200 m) e de manter com elas qualquer contato, inclusive por interposta pessoa, até o trânsito em julgado da sentença.

Juntada folha de antecedentes criminais aos autos, verificou-se que Pedro já foi condenado anteriormente por furto e falsificação de documento público, com sentenças transitadas em julgado em 20/01/2016 e 22/02/2017, respectivamente.

O réu foi citado pessoalmente e a defesa apresentou resposta a acusação arrolando além das testemunhas já destacadas pelo Ministério Público, Jeremias, amigo de trabalho do acusado.

A vítima Rosa informou ao juízo que Pedro, no dia 28/11/2020, descumpriu as medidas protetivas, pois foi até sua casa pedir para conversar pessoalmente e reservadamente com Lina. Aberta vistas ao MP, este requereu a decretação da prisão preventiva, o que foi deferido pelo MM Juiz. Diante da pandemia da COVID-19, o juiz realizou a audiência de custódia por videoconferência, por compreender a impossibilidade de realização de forma presencial.

Posteriormente, não havendo questões a serem sanadas ou motivo para a absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento da vítima, das testemunhas Jeremias, Sandra, Tadeu e Rosa e realizado o interrogatório do acusado.

A vítima, acompanhada de psicólogos, relatou que o acusado lhe tratava com carinho e sempre que possível trazia presentes, bombons e chocolate; que algumas vezes já tinha visto seu padrasto escondido em baixo de sua cama quando saía do banheiro para se arrumar; que em 01/04/2017 o acusado deitou com ela na rede e começou a acariciar suas partes íntimas; que a partir daí, quase que diariamente, no período da tarde quando sua mãe não estava em casa, percebeu seu padrasto várias vezes lhe observando pela fechadura do banheiro e quando chegava ao seu quatro ele lhe acariciava as partes íntimas e obrigava a masturba-lo; dizia que se contasse para sua mãe, ele iria embora e sua família ficaria sem casa; que tem pesadelos a noite com seu padrasto e não se sente bem perto de outros homens mais velhos; que, quando sua mãe soube do ocorrido, expulsou Pedro de casa. Nada disse sobre a ameaça sofrida por sua mãe.

Diante do atraso na chegada das testemunhas de acusação, o MM Juiz resolveu ouvir primeiramente a testemunha de defesa Jeremias, sem impugnação das partes. Este relatou ao Juiz que Pedro sempre foi um homem trabalhador; que seu gerente considera o réu um dos melhores funcionários da empresa; que Pedro nunca se envolveu em confusão na firma; que sempre via Pedro como um homem honesto.

Após vinte minutos do depoimento de Jeremias, as testemunhas de acusação chegaram ao Fórum. Colheu-se, primeiramente, o depoimento de Sandra que, por sua vez, afirmou que foi chamada pela diretora da escola após esta receber uma carta da vítima; que, como psicóloga da escola, ouviu Lina que lhe contou que seu padrasto por várias vezes acariciou seus seios e vagina assim como obrigava a pegar no pênis dele; que já tinha conversado com Lina antes do relato, pois suas notas já tinham começado a cair bruscamente a partir de abril de 2017; que já tinha constatado problemas psicológicos, pois a vítima encontrava-se mais retraída e distante de todas suas amigas.

Ouvido em juízo, Tadeu afirmou que ser conselheiro tutelar e que recebera uma ligação da diretora da escola noticiando que uma aluna poderia ter sido vítima de abuso sexual; disse que Rosa levou Lina até o conselho tutelar e que lá conversara com a adolescente, embora nada tivessem falado sobre a violência, para evitar a revitimização; que entrou em contato com o agressor para ouvi-lo e este, ao chegar no órgão, disse que ia matar Rosa com um tiro em sua cabeça; que noticiou os fatos ao Ministério Público.

Por fim ouviu-se, Rosa em juízo. Na oportunidade, ela disse que conhecera o réu no supermercado, no ano de 2015, que passaram a viver como marido e mulher no final de 2015, momento em que passaram a residir na mesma casa, com Lina; que saía para trabalhar por volta das 13 h da tarde, de segunda-feira a sábado, e só retornava após as 19 h; que Pedro trabalhava como engenheiro em casa e, por isso, ajudava Lina com a tarefa escolar. Afirmou que, no segundo semestre de 2017, fora chamada na escola para tratar de um abuso sofrido por sua filha; que ficara muito nervosa quando fora informada de que Pedro teria abusado de sua filha; que pedira ajuda ao conselheiro tutelar Tadeu para retornar a sua casa; que, confrontado, Pedro negara que tivesse abusado da enteada e dissera que iria lhe matar com uma arma de fogo; que sentira muito medo e, por isso, retornara para a delegacia para registrar ocorrência pelo delito de ameaça de que fora vítima; que melhor refletindo, não acreditava que Pedro tivesse realmente abusado de sua filha, uma vez que ele sempre foi carinhoso e atencioso com sua filha, levava presentes e caixas de chocolate e que nunca dera demonstrações de interesse sexual na menina e que o laudo produzido pelo Instituto Médico Legal (IML) resultara negativo.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva, devendo o réu ser condenado nas tenazes dos arts. 217-A, caput, c/c 226, II, e 147 do Código Penal, na forma do art. 5.º, II, da Lei n.º 11.340/2006. A defesa, também em alegações finais, requereu, em preliminar, de forma sucessiva: a) a nulidade do processo desde o oferecimento da denúncia, uma vez que a acusação descrevera os fatos referentes ao delito de estupro de vulnerável de maneira genérica; b) a nulidade da instrução, porquanto houve inversão na ordem da oitiva das testemunhas, fato esse que trouxe prejuízo à defesa; c) a revogação da prisão preventiva de Pedro, diante da ilegalidade da prisão, pois a audiência de custódia fora realizada por videoconferência. Como matéria prejudicial ao mérito, a defesa requereu a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição virtual em relação ao delito de ameaça. No mérito, em relação ao delito de estupro de vulnerável, requereu: a) a absolvição por falta de provas, uma vez que a palavra da vítima acabou isolada nos autos, já que não fora confirmada pelo laudo produzido pelos peritos do IML ou pelas testemunhas ouvidas em juízo; b) a absolvição, porque a presunção de violência nos delitos de estupro de vulnerável é relativa, não tendo a acusação demonstrado o dissenso da vítima; c) quanto ao delito de ameaça, requereu a absolvição diante da atipicidade material da conduta, uma vez que teria ficado demonstrado que Pedro agira de maneira irrefletida quando fora injustamente apontado como autor de crime sexual. Por fim, sustentou a defesa que não seria cabível indenização por danos morais em sentença penal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e que, além disso, não houve instrução processual para demonstrar a ocorrência de danos psíquicos às vítimas.

É o relatório. DECIDO.

Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Com base exclusivamente nos fatos narrados abaixo, elabore a sentença penal cabível ao caso.

 

PGE/PGM - Rodada 02.2021

O Ministério Público Federal em conjunto com o Ministério Público do Estado X ajuizaram ação civil pública com pedido de liminar, perante a Vara Federal da cidade Beta, em face da União Federal e do Estado X, buscando garantir à população do município de Beta e da região que são atendidos na cidade de acordo com a composição administrativa do SUS, o acesso aos serviços das Unidades Básicas de Saúde (também conhecidas como Postos de Saúde) e aos serviços médicos de urgência necessários ao tratamento intensivo (UTIs) quando em condições de grave risco à saúde.

Argumentaram que, após a instauração do Inquérito Civil Público, constatou-se um quadro de saúde pública extremamente agravado na região, a qual só disponibiliza 10 (dez) Unidades Básicas de Saúde no Município Beta e apenas 5 (cinco) leitos de UTIs para atendimento aos pacientes do SUS, fato que ensejou a propositura da ação judicial.

O Juízo da Vara Federal de Beta ao apreciar a Ação Civil Pública, concedeu liminar na forma pleiteada na inicial e determinou à União Federal e ao Estado X transferência de todos os pacientes necessitados de atendimento em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e/ou Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) para hospitais públicos ou particulares que disponham de tais unidades, assim como o início de ações tendentes à instalação e ao funcionamento de mais 7 (sete) Unidades Básicas de Saúde, 6 leitos de UTIs adultas, 3 leitos de UTIs neonatais e 3 leitos de UTIs pediátricas, no prazo máximo de 120 dias.

Determinou ainda, na hipótese de descumprimento, multa diária para cada réu no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em face da referida decisão, a União Federal e o Estado X interpuseram Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal respectivo. O Desembargador Relator negou o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento. O referido Tribunal ainda, no mérito, julgou improvido os agravos de instrumentos interpostos e manteve a decisão agravada nos seus exatos termos.

A União Federal e o Estado X, não interpuseram no prazo legal, recurso em face da decisão proferida no julgamento dos agravos de instrumentos. Diante da liminar vigente, que envolve matéria eminentemente constitucional e que pode causar grave lesão à ordem e a economia pública do Estado X, na qualidade de Procurador do Estado X, elabore a medida cabível visando subtrair a eficácia da decisão liminar observando as regras formais e alegando toda a matéria jurídica aplicável ao caso.

 

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