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(EMAGIS) Considerando a Resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes sentenças relacionadas às Escolas do Direito Penal e à Criminologia para, em seguida, indicar aquela que está equivocada.

 

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito do crime de estelionato (CP, artigo 171), especialmente as inovações trazidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei no 10.216/2001),

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito das astreintes e sua aplicação ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e também sua sujeição à disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos alimentos na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito ao Processo Civil.

I. Segundo a doutrina, ocorre ‘cisão funcional da competência’ quando órgão fracionário de tribunal cria incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Plenário ou o Órgão Especial, já que a este cabe pronunciar-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade e àquele depois, à vista do que houver assentado o plenário, decidir a espécie.

II. Não se aplica a majoração de honorários em decorrência do desprovimento de apelação (CPC, artigo 85, §11) quando, a despeito de julgado o recurso na vigência do CPC/2015, a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973.

III. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(EMAGIS) No que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Segundo o texto da Constituição Federal,

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

 

(MPE/SP – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.

II. Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

 

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração de agentes públicos por subsídio e também sobre o teto remuneratório constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. No subsídio, é vedado, segundo a Constituição Federal, o acréscimo de verba de representação.

II. Embora a EC 41/2003, ao estabelecer o teto remuneratório, tenha tido aplicação imediata, não impôs redução remuneratória aos Ministros aposentados do STF que, quando de sua promulgação, recebiam regularmente adicional de 20% sobre os proventos.

III. Como não há direito adquirido contrário à Constituição Federal e sendo o adicional de 20% pago a desembargadores incompatível com o regime constitucional de remuneração por subsídio, a supressão do adicional deve operar efeitos imediatos, ainda que importe decesso remuneratório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação do retrocesso ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa cobrada pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia (CTN, artigo 78), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a jurisprudência do STF evoluiu do ponto em que exigia o efetivo exercício do poder de polícia para o ponto em que admite o potencial exercício de tal poder pelo Estado como fundamento válido para a cobrança da taxa.

II. Segundo a jurisprudência atual do STF, o fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza, em tese, a exigência da taxa daqueles que possam vir a ser fiscalizados, tornando-se desnecessário que o cidadão-contribuinte tenha sofrido, concretamente, a fiscalização.

III. No que diz respeito às taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é inconstitucional sua variação em função do patrimônio líquido da empresa, já que patrimônio é base de cálculo de impostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, avalie as assertivas que seguem.

I. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário somente é interrompido quando o contribuinte é notificado pelo Fisco da homologação da declaração.

II. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, caso não ocorra o pagamento, pode o Fisco, sem necessidade de prévio lançamento, inscrever o crédito em dívida ativa.

III. Segundo o STJ, a apresentação pelo contribuinte de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) ou GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é modo de constituição do crédito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos deveres impostos ao falido em decorrência da decretação da falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o sistema de cartão de crédito, tendo presente também o magistério da doutrina clássica a propósito dos ‘contratos mercantis’, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em sintonia com a jurisprudência vigorante do Tribunal Superior Eleitoral:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe expressamente o ECA a respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STJ acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a opção CORRETA.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 44.2020

(DPE/ES – 2013) No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes sentenças relacionadas às Escolas do Direito Penal e à Criminologia para, em seguida, indicar aquela que está equivocada.

 

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito do crime de estelionato (CP, artigo 171), especialmente as inovações trazidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei no 10.216/2001),

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito das astreintes e sua aplicação ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e também sua sujeição à disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos alimentos na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito ao Processo Civil.

I. Segundo a doutrina, ocorre ‘cisão funcional da competência’ quando órgão fracionário de tribunal cria incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Plenário ou o Órgão Especial, já que a este cabe pronunciar-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade e àquele depois, à vista do que houver assentado o plenário, decidir a espécie.

II. Não se aplica a majoração de honorários em decorrência do desprovimento de apelação (CPC, artigo 85, §11) quando, a despeito de julgado o recurso na vigência do CPC/2015, a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973.

III. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(EMAGIS) No que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Segundo o texto da Constituição Federal,

 

(MPE/SP – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.

II. Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

 

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração de agentes públicos por subsídio e também sobre o teto remuneratório constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. No subsídio, é vedado, segundo a Constituição Federal, o acréscimo de verba de representação.

II. Embora a EC 41/2003, ao estabelecer o teto remuneratório, tenha tido aplicação imediata, não impôs redução remuneratória aos Ministros aposentados do STF que, quando de sua promulgação, recebiam regularmente adicional de 20% sobre os proventos.

III. Como não há direito adquirido contrário à Constituição Federal e sendo o adicional de 20% pago a desembargadores incompatível com o regime constitucional de remuneração por subsídio, a supressão do adicional deve operar efeitos imediatos, ainda que importe decesso remuneratório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação do retrocesso ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa cobrada pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia (CTN, artigo 78), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a jurisprudência do STF evoluiu do ponto em que exigia o efetivo exercício do poder de polícia para o ponto em que admite o potencial exercício de tal poder pelo Estado como fundamento válido para a cobrança da taxa.

II. Segundo a jurisprudência atual do STF, o fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza, em tese, a exigência da taxa daqueles que possam vir a ser fiscalizados, tornando-se desnecessário que o cidadão-contribuinte tenha sofrido, concretamente, a fiscalização.

III. No que diz respeito às taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é inconstitucional sua variação em função do patrimônio líquido da empresa, já que patrimônio é base de cálculo de impostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, avalie as assertivas que seguem.

I. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário somente é interrompido quando o contribuinte é notificado pelo Fisco da homologação da declaração.

II. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, caso não ocorra o pagamento, pode o Fisco, sem necessidade de prévio lançamento, inscrever o crédito em dívida ativa.

III. Segundo o STJ, a apresentação pelo contribuinte de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) ou GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é modo de constituição do crédito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos deveres impostos ao falido em decorrência da decretação da falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o sistema de cartão de crédito, tendo presente também o magistério da doutrina clássica a propósito dos ‘contratos mercantis’, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe expressamente o ECA a respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STJ acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a opção CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 44.2020

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e também sua sujeição à disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos alimentos na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito ao Processo Civil.

I. Segundo a doutrina, ocorre ‘cisão funcional da competência’ quando órgão fracionário de tribunal cria incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Plenário ou o Órgão Especial, já que a este cabe pronunciar-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade e àquele depois, à vista do que houver assentado o plenário, decidir a espécie.

II. Não se aplica a majoração de honorários em decorrência do desprovimento de apelação (CPC, artigo 85, §11) quando, a despeito de julgado o recurso na vigência do CPC/2015, a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973.

III. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STJ acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe expressamente o ECA a respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes sentenças relacionadas às Escolas do Direito Penal e à Criminologia para, em seguida, indicar aquela que está equivocada.

 

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito do crime de estelionato (CP, artigo 171), especialmente as inovações trazidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei no 10.216/2001),

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito das astreintes e sua aplicação ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(EMAGIS) No que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Segundo o texto da Constituição Federal,

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em sintonia com a jurisprudência vigorante do Tribunal Superior Eleitoral:

 

(EMAGIS) A respeito dos deveres impostos ao falido em decorrência da decretação da falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o sistema de cartão de crédito, tendo presente também o magistério da doutrina clássica a propósito dos ‘contratos mercantis’, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa cobrada pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia (CTN, artigo 78), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a jurisprudência do STF evoluiu do ponto em que exigia o efetivo exercício do poder de polícia para o ponto em que admite o potencial exercício de tal poder pelo Estado como fundamento válido para a cobrança da taxa.

II. Segundo a jurisprudência atual do STF, o fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza, em tese, a exigência da taxa daqueles que possam vir a ser fiscalizados, tornando-se desnecessário que o cidadão-contribuinte tenha sofrido, concretamente, a fiscalização.

III. No que diz respeito às taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é inconstitucional sua variação em função do patrimônio líquido da empresa, já que patrimônio é base de cálculo de impostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, avalie as assertivas que seguem.

I. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário somente é interrompido quando o contribuinte é notificado pelo Fisco da homologação da declaração.

II. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, caso não ocorra o pagamento, pode o Fisco, sem necessidade de prévio lançamento, inscrever o crédito em dívida ativa.

III. Segundo o STJ, a apresentação pelo contribuinte de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) ou GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é modo de constituição do crédito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação do retrocesso ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

 

(MPE/SP – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.

II. Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

 

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração de agentes públicos por subsídio e também sobre o teto remuneratório constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. No subsídio, é vedado, segundo a Constituição Federal, o acréscimo de verba de representação.

II. Embora a EC 41/2003, ao estabelecer o teto remuneratório, tenha tido aplicação imediata, não impôs redução remuneratória aos Ministros aposentados do STF que, quando de sua promulgação, recebiam regularmente adicional de 20% sobre os proventos.

III. Como não há direito adquirido contrário à Constituição Federal e sendo o adicional de 20% pago a desembargadores incompatível com o regime constitucional de remuneração por subsídio, a supressão do adicional deve operar efeitos imediatos, ainda que importe decesso remuneratório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando a Resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 44.2020

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e também sua sujeição à disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos alimentos na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito ao Processo Civil.

I. Segundo a doutrina, ocorre ‘cisão funcional da competência’ quando órgão fracionário de tribunal cria incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Plenário ou o Órgão Especial, já que a este cabe pronunciar-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade e àquele depois, à vista do que houver assentado o plenário, decidir a espécie.

II. Não se aplica a majoração de honorários em decorrência do desprovimento de apelação (CPC, artigo 85, §11) quando, a despeito de julgado o recurso na vigência do CPC/2015, a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973.

III. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STJ acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe expressamente o ECA a respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes sentenças relacionadas às Escolas do Direito Penal e à Criminologia para, em seguida, indicar aquela que está equivocada.

 

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito do crime de estelionato (CP, artigo 171), especialmente as inovações trazidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei no 10.216/2001),

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito das astreintes e sua aplicação ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(EMAGIS) No que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Segundo o texto da Constituição Federal,

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em sintonia com a jurisprudência vigorante do Tribunal Superior Eleitoral:

 

(EMAGIS) A respeito dos deveres impostos ao falido em decorrência da decretação da falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o sistema de cartão de crédito, tendo presente também o magistério da doutrina clássica a propósito dos ‘contratos mercantis’, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa cobrada pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia (CTN, artigo 78), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a jurisprudência do STF evoluiu do ponto em que exigia o efetivo exercício do poder de polícia para o ponto em que admite o potencial exercício de tal poder pelo Estado como fundamento válido para a cobrança da taxa.

II. Segundo a jurisprudência atual do STF, o fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza, em tese, a exigência da taxa daqueles que possam vir a ser fiscalizados, tornando-se desnecessário que o cidadão-contribuinte tenha sofrido, concretamente, a fiscalização.

III. No que diz respeito às taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é inconstitucional sua variação em função do patrimônio líquido da empresa, já que patrimônio é base de cálculo de impostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, avalie as assertivas que seguem.

I. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário somente é interrompido quando o contribuinte é notificado pelo Fisco da homologação da declaração.

II. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, caso não ocorra o pagamento, pode o Fisco, sem necessidade de prévio lançamento, inscrever o crédito em dívida ativa.

III. Segundo o STJ, a apresentação pelo contribuinte de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) ou GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é modo de constituição do crédito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação do retrocesso ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

 

(MPE/SP – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.

II. Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

 

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração de agentes públicos por subsídio e também sobre o teto remuneratório constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. No subsídio, é vedado, segundo a Constituição Federal, o acréscimo de verba de representação.

II. Embora a EC 41/2003, ao estabelecer o teto remuneratório, tenha tido aplicação imediata, não impôs redução remuneratória aos Ministros aposentados do STF que, quando de sua promulgação, recebiam regularmente adicional de 20% sobre os proventos.

III. Como não há direito adquirido contrário à Constituição Federal e sendo o adicional de 20% pago a desembargadores incompatível com o regime constitucional de remuneração por subsídio, a supressão do adicional deve operar efeitos imediatos, ainda que importe decesso remuneratório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Discursivas - Rodada 44.2020 - Questão 1

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regidos pela Lei nº 9.099/1995. De acordo com seu art. 2º, o processo nos Juizados deve se orientar pelos seguintes critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. A lei também impõe que sempre que possível deve-se buscar a conciliação ou a transação no procedimento dos Juizados, à luz do artigo 21. Portanto, a tentativa de conciliação é uma fase obrigatória. Sabe-se que a sessão de conciliação pode ser feita sem a presença do juiz togado. A conciliação pode ser feita de forma não presencial? É possível fazer conciliação não presencial nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados da Fazenda Pública? [Responda em até 10 linhas, justificadamente].

Discursivas - Rodada 44.2020 - Questão 2

Diferencie resgate de reversão no âmbito das concessões de serviço público, indicando seus principais traços. Máximo de 15 linhas.

Discursivas - Rodada 44.2020 - Questão 3

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, explique se incide juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

Discursivas - Rodada 44.2020 - Questão 3

Considerando as inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996, explique se é necessário autorização judicial para gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Discursivas - Rodada 44.2020 - Questão 4

O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, sem registro na ANVISA? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 44.2020

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regidos pela Lei nº 9.099/1995. De acordo com seu art. 2º, o processo nos Juizados deve se orientar pelos seguintes critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. A lei também impõe que sempre que possível deve-se buscar a conciliação ou a transação no procedimento dos Juizados, à luz do artigo 21. Portanto, a tentativa de conciliação é uma fase obrigatória. Sabe-se que a sessão de conciliação pode ser feita sem a presença do juiz togado. A conciliação pode ser feita de forma não presencial? É possível fazer conciliação não presencial nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados da Fazenda Pública? [Responda em até 10 linhas, justificadamente].

 

Diferencie resgate de reversão no âmbito das concessões de serviço público, indicando seus principais traços. Máximo de 15 linhas.

 

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, explique se incide juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

 

Considerando as inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996, explique se é necessário autorização judicial para gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

 

O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, sem registro na ANVISA? Resposta em até 15 linhas.

 

Sentença Estadual - Rodada 44.2020

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Zequinha e Juquinha, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes condutas previstas na Lei de Drogas (Lei 11.343/06).

Narra de denúncia que, em 28/05/2020, os denunciados, com unidade de desígnios e vontade livre e consciente, associaram-se para a prática do tráfico de drogas. De acordo com a peça acusatória, na data acima mencionada, os dois mencionados indivíduos transportaram 500 kg (quinhentos quilogramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, em um balão de ar quente, do Estado Y para o Estado X.

Ao pousarem no Estado X, os dois denunciados foram surpreendidos por equipes da Polícia Federal, que, após receberem denúncia anônima, conseguiram localizar os dois denunciados no exato momento em que desciam do balão.

Após a prisão em flagrante, os denunciados foram encaminhados à Delegacia de Polícia Federal local, onde foram realizados os procedimentos pertinentes.

Na audiência de custódia, os dois réus tiveram suas prisões em flagrante convertidas em preventiva porque os dois foram flagrados anteriormente, em 03 (três) ocasiões distintas, pela prática do crime de fruto (art. 155, caput, do CP). Assim, para garantir a ordem pública, evitando que os denunciados continuassem a cometer delitos, foi decretada sua prisão preventiva.

Ao receber os autos, o Ministério Público ofereceu, em 31/07/2020, denúncia contra os dois denunciados, imputando-lhes os delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, c./c. art. 40, V, todos da Lei n.º 11.343/2006.

O juiz, rejeitando a defesa preliminar, recebeu a denúncia, determinou a citação dos réus e a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Aos autos foram juntados o laudo de constatação definitivo da droga apreendida, com resultado positivo para maconha, e a certidão de antecedentes dos réus, informando que os dois respondem a 03 (três) ações penais pela suposta prática do crime de furto simples, que, no entanto, ainda não possuem sentença condenatória.

No dia da audiência, presentes os réus, seus defensores e o Ministério Público, foram ouvidas as duas testemunhas de acusação arroladas na denúncia, ou seja, os dois policiais federais que efetuaram a prisão do réu. Ambos confirmaram os fatos narrados na denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Os réus fizeram uso de seu direito constitucional de permanecer calados.

Em debates orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia por entender provadas a materialidade e a autoria do crime a ele imputado.

A defesa dos réus, por sua vez, inicialmente alegou que a competência para julgamento da presente ação penal é da Justiça Federal, pois o crime foi cometido a bordo de uma aeronave (balão de ar quente). No mérito, pugnaram por sua absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a única prova colhida foi o depoimento dos policiais federais que efetuaram a prisão, o que seria insuficiente para comprovar o crime, pois eles têm interesse em sua condenação. Por fim, a defesa pediu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006.

Encerrada a instrução, o juiz determinou a vinda dos autos à conclusão para a edição de sentença.

Com base no relato apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto, a sentença judicial adequada ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 44.2020

(MPE/SP – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.

II. Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

 

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração de agentes públicos por subsídio e também sobre o teto remuneratório constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. No subsídio, é vedado, segundo a Constituição Federal, o acréscimo de verba de representação.

II. Embora a EC 41/2003, ao estabelecer o teto remuneratório, tenha tido aplicação imediata, não impôs redução remuneratória aos Ministros aposentados do STF que, quando de sua promulgação, recebiam regularmente adicional de 20% sobre os proventos.

III. Como não há direito adquirido contrário à Constituição Federal e sendo o adicional de 20% pago a desembargadores incompatível com o regime constitucional de remuneração por subsídio, a supressão do adicional deve operar efeitos imediatos, ainda que importe decesso remuneratório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(EMAGIS) No que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Segundo o texto da Constituição Federal,

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito ao Processo Civil.

I. Segundo a doutrina, ocorre ‘cisão funcional da competência’ quando órgão fracionário de tribunal cria incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Plenário ou o Órgão Especial, já que a este cabe pronunciar-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade e àquele depois, à vista do que houver assentado o plenário, decidir a espécie.

II. Não se aplica a majoração de honorários em decorrência do desprovimento de apelação (CPC, artigo 85, §11) quando, a despeito de julgado o recurso na vigência do CPC/2015, a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973.

III. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e também sua sujeição à disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos alimentos na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos deveres impostos ao falido em decorrência da decretação da falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o sistema de cartão de crédito, tendo presente também o magistério da doutrina clássica a propósito dos ‘contratos mercantis’, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa cobrada pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia (CTN, artigo 78), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a jurisprudência do STF evoluiu do ponto em que exigia o efetivo exercício do poder de polícia para o ponto em que admite o potencial exercício de tal poder pelo Estado como fundamento válido para a cobrança da taxa.

II. Segundo a jurisprudência atual do STF, o fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza, em tese, a exigência da taxa daqueles que possam vir a ser fiscalizados, tornando-se desnecessário que o cidadão-contribuinte tenha sofrido, concretamente, a fiscalização.

III. No que diz respeito às taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é inconstitucional sua variação em função do patrimônio líquido da empresa, já que patrimônio é base de cálculo de impostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, avalie as assertivas que seguem.

I. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário somente é interrompido quando o contribuinte é notificado pelo Fisco da homologação da declaração.

II. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, caso não ocorra o pagamento, pode o Fisco, sem necessidade de prévio lançamento, inscrever o crédito em dívida ativa.

III. Segundo o STJ, a apresentação pelo contribuinte de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) ou GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é modo de constituição do crédito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro a cargo dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Segundo a CLT, o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

II. Nos termos da CLT, é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de dezoito anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

III. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, consoante disposição expressa da CLT.

IV. A Lei 13.467/17 acrescentou dispositivo à CLT, facultando a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. O termo em questão discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo jurisprudência consolidada do TST, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

II. Entende o TST que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

III. Dispõe a CLT que, no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

IV. A CLT tem previsão expressa acerca do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, o qual terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, possibilitada a representação das partes por advogado comum.

V. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados, nos termos da CLT

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação do retrocesso ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito do crime de estelionato (CP, artigo 171), especialmente as inovações trazidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito das astreintes e sua aplicação ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

PGE/PGM - Rodada 44.2020

Suponha as seguintes hipóteses que ocorreram no Estado G:

Caso 1:

Constituiçaõ Estadual: “São direitos dos servidores públicos, entre outros: (...) adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer”.

Estatuto dos Servidores Públicos:” O servidor municipal, ao completar 10 anos de efetivo exerício, incorporará automaticamente dez por cento de adicional aos seus vencimentos e quando perfizer 20 anos, adicionará mais dez por cento; assim, a totalidade de acréscimo é de vinte por cento. As presentes incorporações acompanharão os vencimentos em todas as suas alterações.

Diante de uma crise fiscal que assola o Estado G, o Governador do Estado respectivo enviou projeto de emenda à Constituição Estadual e projeto para alterar o Estatuto dos Servidores com o objetivo de extinguir o referido adicional. Os projetos previam, ademais, o congelamento nominal dos valores dos adicionais de tempo de serviço para o servidores que já recebiam tal verba.

Nesse contexto, a emenda à Constituição Estadual foi promulgada em 02/02/2014. A alteração no Estatuto dos Servidores também foi publicada na mesma data.

Iranildo Júnior, servidor público do Estado G, possuía 13 anos de efetivo exercício na data da alteração legal e possuía vencimento de R$ 4.000,00. Desta maneira, teve o seu adicional de 10% congelado no valor de R$ 400,00.

Em 03/05/2020, mais de 5(cinco) após a alteração, já com vencimento de R% 5.500,00, o servidor ingressou com requerimento administrativo no setor de pessoal do seu órgão solicitando a incorporação de 10% do adicional de tempo de serviço com base na redação originária do Estatuto dos Servidores. Alegou: que completou os requisitos legais para tal; a alteração legislativa fere o seu direito adquirido.

Caso 2:

João Silva, servidor temporário contratado para atuar na área da saúde em período de pandemia, em 2020, por um período de 3 (três) meses, entra, após o fim do contrato, com requerimento no setor de pessoal solicitando o direito ao 13° terceiro e as férias remuneradas proporcionais, acrescidadas do terço constitucional, ainda que a Lei específica que trata do tema e o contrato sejam omissos quanto a isso, alegando serem direitos constitucionais.

A fim de ter uma segurança jurídica na resolução dos casos, que possuem efeito multiplicador, a Diretora do Setor de Pessoal do Estado G envia os processos adminsitrativos para a Procuradoria Geral do Estado solicitando parecer jurídico sobre as duas situações. Você, na condição do Procurador do Estado G, deve responder a consulta com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência pertinente.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 44.2020

(MPE/SP – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.

II. Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

 

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração de agentes públicos por subsídio e também sobre o teto remuneratório constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. No subsídio, é vedado, segundo a Constituição Federal, o acréscimo de verba de representação.

II. Embora a EC 41/2003, ao estabelecer o teto remuneratório, tenha tido aplicação imediata, não impôs redução remuneratória aos Ministros aposentados do STF que, quando de sua promulgação, recebiam regularmente adicional de 20% sobre os proventos.

III. Como não há direito adquirido contrário à Constituição Federal e sendo o adicional de 20% pago a desembargadores incompatível com o regime constitucional de remuneração por subsídio, a supressão do adicional deve operar efeitos imediatos, ainda que importe decesso remuneratório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(EMAGIS) No que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Segundo o texto da Constituição Federal,

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito ao Processo Civil.

I. Segundo a doutrina, ocorre ‘cisão funcional da competência’ quando órgão fracionário de tribunal cria incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Plenário ou o Órgão Especial, já que a este cabe pronunciar-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade e àquele depois, à vista do que houver assentado o plenário, decidir a espécie.

II. Não se aplica a majoração de honorários em decorrência do desprovimento de apelação (CPC, artigo 85, §11) quando, a despeito de julgado o recurso na vigência do CPC/2015, a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973.

III. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e também sua sujeição à disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos alimentos na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos deveres impostos ao falido em decorrência da decretação da falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o sistema de cartão de crédito, tendo presente também o magistério da doutrina clássica a propósito dos ‘contratos mercantis’, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa cobrada pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia (CTN, artigo 78), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a jurisprudência do STF evoluiu do ponto em que exigia o efetivo exercício do poder de polícia para o ponto em que admite o potencial exercício de tal poder pelo Estado como fundamento válido para a cobrança da taxa.

II. Segundo a jurisprudência atual do STF, o fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza, em tese, a exigência da taxa daqueles que possam vir a ser fiscalizados, tornando-se desnecessário que o cidadão-contribuinte tenha sofrido, concretamente, a fiscalização.

III. No que diz respeito às taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é inconstitucional sua variação em função do patrimônio líquido da empresa, já que patrimônio é base de cálculo de impostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, avalie as assertivas que seguem.

I. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário somente é interrompido quando o contribuinte é notificado pelo Fisco da homologação da declaração.

II. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, caso não ocorra o pagamento, pode o Fisco, sem necessidade de prévio lançamento, inscrever o crédito em dívida ativa.

III. Segundo o STJ, a apresentação pelo contribuinte de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) ou GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é modo de constituição do crédito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro a cargo dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Segundo a CLT, o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

II. Nos termos da CLT, é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de dezoito anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

III. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, consoante disposição expressa da CLT.

IV. A Lei 13.467/17 acrescentou dispositivo à CLT, facultando a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. O termo em questão discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo jurisprudência consolidada do TST, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

II. Entende o TST que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

III. Dispõe a CLT que, no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

IV. A CLT tem previsão expressa acerca do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, o qual terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, possibilitada a representação das partes por advogado comum.

V. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados, nos termos da CLT

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação do retrocesso ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/ES – 2013) No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes sentenças relacionadas às Escolas do Direito Penal e à Criminologia para, em seguida, indicar aquela que está equivocada.

 

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito do crime de estelionato (CP, artigo 171), especialmente as inovações trazidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei no 10.216/2001),

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito das astreintes e sua aplicação ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe expressamente o ECA a respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STJ acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a opção CORRETA.

 

Sentença Federal - Rodada 44.2020

Tratam os autos de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por JORGE LEAL AMADO contra a UNIÃO, o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA – onde reside o autor – através da qual se pretende obter provimento jurisdicional que condene os réus a fornecerem ao demandante o medicamento “Donaflor Tietax” 100 mg pelo tempo que seu estado de saúde assim o exija, segundo prescrição médica.

Em apertada síntese, narra o autor em sua inicial ter sido diagnosticado com um tipo raro de câncer chamado “carcinoma gabrielina moderado” (CID 10:K 33.0) e que para o tratamento da enfermidade é necessária a ingestão diária de 02 comprimidos do mencionado fármaco, por prazo indeterminado. Explica que a indicação do medicamento foi feita pelo médico que lhe atendeu no hospital regional de referência para o qual foi encaminhado, conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS (anexada a prescrição), e que a droga é imprescindível para o controle e tratamento da doença que lhe aflige. Informa ter se dirigido a todos os postos de saúde de seu Município, bem como procurado as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde para solicitar o fornecimento do medicamento, contudo foi informado que o mesmo não faz parte do programa de dispensação das referidas unidades. Argumenta não ter condições financeiras de comprar o fármaco em razão de seu alto custo, já que cada caixa de “Donaflor Tietax” 100 mg, com 10 comprimidos, custa R$ 1.000,00 (mil reais), o que faria com que o gasto mensal chegasse à quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao passo que ele, autor, receberia como remuneração mensal pelo seu trabalho como jardineiro apenas R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) – foram anexados um orçamento do medicamento e o contracheque comprobatório da afirmada renda.

Por se entender presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, foi deferida a tutela de urgência requestada.

Todos os réus foram devidamente citados.

Não houve conciliação na audiência a que se refere o art. 334 da vigente lei processual civil codificada.

O primeiro a contestar a ação foi o ESTADO DA BAHIA, o qual, em preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, pois, segundo argumentou, seria de competência da União elaborar e atualizar a lista de medicamentos para dispensação pelo SUS, cabendo-lhe, ainda, autorizar a eventual aquisição de medicamentos excepcionais de alto custo, como no caso dos autos, de modo que apenas aquela deveria figurar no polo passivo da lide. No mérito, asseverou existirem espalhados pelo Estado diversos Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONs, integrantes da estrutura do SUS, os quais se dedicam ao tratamento de pacientes com câncer, inclusive mediante o fornecimento dos medicamentos que se fizerem necessários, desde que integrantes da mencionada lista (fato verdadeiro). Ponderou que, apesar de o fármaco solicitado não ser disponibilizado pelos CACONs, eram fornecidas outras alternativas medicamentosas ao combate ao câncer. Aduziu, então, que, sendo a manutenção da saúde uma obrigação genérica do Estado, este, como devedor, teria a faculdade de definir os tratamentos que disponibilizaria à população, escolhendo as drogas terapêuticas a serem utilizadas para esse fim, não tendo o autor o direito de escolher o tratamento que mais lhe conviesse. Argumentou, nessa linha, que a concessão da tutela jurisdicional postulada resultaria em indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão da política pública de saúde, em relação à qual vigora o chamado “mérito administrativo”, o que representaria ofensa ao postulado constitucional da independência dos poderes. Postulou, assim, a improcedência do pleito autoral.

Já o MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA, em sua contestação, limitou-se a arguir também sua ilegitimidade para figurar como réu na causa. A fim de embasar sua preambular, disse que, em se tratando de assistência à saúde da população, as obrigações dos municípios, dentro da divisão de atribuições entre os entes federados, nos termos da Lei nº 8.080/90, restringir-se-iam ao atendimento de casos de menor complexidade e baixa gravidade que possam sem ser resolvidos com simples consultas médicas ou atendimentos ambulatoriais em postos de saúde. Defendeu, então, que no tocante à aquisição de medicamentos as responsabilidades seriam da União e do Estado: a primeira ficando responsável pelo repasse da verba e o segundo pela licitação e aquisição das drogas. Requereu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito em relação a ele. O Município réu não entrou no mérito da causa.

Por fim, a UNIÃO contestou o pedido autoral, igualmente levantando em preliminar sua ilegitimidade passiva, afirmando que sua responsabilidade no que se refere à matéria limitar-se-ia ao repasse da verba necessária para a aquisição dos medicamentos pelos Estados e Municípios, e como já havia repassado regularmente toda verba destinada a essa finalidade segundo as dotações orçamentárias, nada mais poderia ser-lhe exigido a este título (provou esse último fato). Passando ao mérito, disse que, com efeito, o medicamento postulado pelo autor não era disponibilizado pelo SUS. Ponderou, contudo, que não obstante ser dever do Estado garantir os meios necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa, ele não está obrigado, por força de suas próprias limitações financeiras, a garantir sempre, em quaisquer casos e condições, o tratamento mais moderno e mais eficaz, independentemente do grau de superioridade terapêutica que este revele em comparação com os medicamentos ou tratamentos convencionais. Afirmou que, em casos como o presente, o princípio da reserva do possível não permitiria que se acolhesse o pleito autoral, sem que, paralelamente, se retirasse do Estado recursos financeiros indispensáveis à preservação da vida de outros diversos pacientes igualmente carentes e necessitados apenas de medicamentos básicos ou de tratamentos de baixo custo. Argumentou, ainda, que haveria outro obstáculo intransponível ao acolhimento da pretensão autoral, qual seja: a ausência de previsão orçamentária para a aquisição do medicamento.

Foi determinada a realização de perícia médica no autor, cujo laudo concluiu o seguinte: a) o autor, de fato, era portador de “carcinoma gabrielina moderado” (CID 10, K 33.0); b) a medicação mais indicada para o tratamento da referida doença era o “Donaflor Tietax” 100 mg; c) o tal fármaco não era disponibilizado pelo SUS, apesar de já ter sido registrado pela ANVISA; d) o SUS dispõe de uma série tratamentos (quimioterápicos, radioterápicos, etc) e medicamentos para o combate ao câncer, todos com algum grau de eficiência terapêutica, a depender do estágio da doença e de outros fatores, mas para o tipo específico de câncer do autor – “carcinoma gabrielina moderado” – o “Donaflor Tietax” 100 mg efetivamente possuía um grau de eficácia curativa bastante mais elevado, com grande potencial de matar seletivamente as células cancerígenas ou, pelo menos, de neutralizar seu crescimento e disseminação.

Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos de duas testemunhas arroladas pelo autor e de um Técnico do Ministério da Saúde, este último arrolado pela União. As testemunhas autorais afirmaram, em suma: que o autor trabalha como jardineiro para a Prefeitura Municipal, recebendo cerca de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por mês; que o autor é casado com D. Zélia, empregada de uma lanchonete, com remuneração mensal de um salário mínimo; que há alguns meses o autor foi diagnosticado com câncer e, desde então, seu estado de saúde está bastante deteriorado; que, pelo que sabem, o autor não consegue obter nos postos de saúde o medicamento de que necessita. Já o Técnico do Ministério da Saúde disse que o medicamento pretendido pelo autor – “Donaflor Tietax” 100 mg – entrou a bem pouco tempo no mercado, de modo que o Ministério ainda não teve tempo de proceder aos estudos necessários para a inclusão do tal fármaco na lista de dispensação do SUS. Afirmou o técnico, ainda, que o aludido medicamento já foi registrado pela ANVISA, mas isso não é suficiente para que ele entre na mencionada lista, já que se faria necessário averiguar o grau de sua eficácia terapêutica quando comparada com outras drogas já disponibilizadas, bem como ponderar sua relação de custo-benefício em relação a todo o sistema, tomando em consideração seu custo de aquisição e o universo de seus potenciais usuários.

As alegações finais foram puramente remissivas, não trazendo nenhum fato ou argumento novo.

Os autos foram conclusos para sentença.

TOME O TEXTO ACIMA COMO O RELATÓRIO E REDIJA O RESTANTE DA SENTENÇA.

“Na vida o que vale é o amor e a amizade. O resto é tudo pinóia...”

Jorge Amado

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 44.2020

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e também sua sujeição à disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos alimentos na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito ao Processo Civil.

I. Segundo a doutrina, ocorre ‘cisão funcional da competência’ quando órgão fracionário de tribunal cria incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Plenário ou o Órgão Especial, já que a este cabe pronunciar-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade e àquele depois, à vista do que houver assentado o plenário, decidir a espécie.

II. Não se aplica a majoração de honorários em decorrência do desprovimento de apelação (CPC, artigo 85, §11) quando, a despeito de julgado o recurso na vigência do CPC/2015, a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973.

III. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STJ acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe expressamente o ECA a respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes sentenças relacionadas às Escolas do Direito Penal e à Criminologia para, em seguida, indicar aquela que está equivocada.

 

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito do crime de estelionato (CP, artigo 171), especialmente as inovações trazidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei no 10.216/2001),

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito das astreintes e sua aplicação ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(EMAGIS) No que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Segundo o texto da Constituição Federal,

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

 

(MPE/SP – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.

II. Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

 

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração de agentes públicos por subsídio e também sobre o teto remuneratório constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. No subsídio, é vedado, segundo a Constituição Federal, o acréscimo de verba de representação.

II. Embora a EC 41/2003, ao estabelecer o teto remuneratório, tenha tido aplicação imediata, não impôs redução remuneratória aos Ministros aposentados do STF que, quando de sua promulgação, recebiam regularmente adicional de 20% sobre os proventos.

III. Como não há direito adquirido contrário à Constituição Federal e sendo o adicional de 20% pago a desembargadores incompatível com o regime constitucional de remuneração por subsídio, a supressão do adicional deve operar efeitos imediatos, ainda que importe decesso remuneratório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em sintonia com a jurisprudência vigorante do Tribunal Superior Eleitoral:

 

(EMAGIS) A respeito dos deveres impostos ao falido em decorrência da decretação da falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o sistema de cartão de crédito, tendo presente também o magistério da doutrina clássica a propósito dos ‘contratos mercantis’, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa cobrada pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia (CTN, artigo 78), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a jurisprudência do STF evoluiu do ponto em que exigia o efetivo exercício do poder de polícia para o ponto em que admite o potencial exercício de tal poder pelo Estado como fundamento válido para a cobrança da taxa.

II. Segundo a jurisprudência atual do STF, o fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza, em tese, a exigência da taxa daqueles que possam vir a ser fiscalizados, tornando-se desnecessário que o cidadão-contribuinte tenha sofrido, concretamente, a fiscalização.

III. No que diz respeito às taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é inconstitucional sua variação em função do patrimônio líquido da empresa, já que patrimônio é base de cálculo de impostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, avalie as assertivas que seguem.

I. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário somente é interrompido quando o contribuinte é notificado pelo Fisco da homologação da declaração.

II. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, caso não ocorra o pagamento, pode o Fisco, sem necessidade de prévio lançamento, inscrever o crédito em dívida ativa.

III. Segundo o STJ, a apresentação pelo contribuinte de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) ou GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é modo de constituição do crédito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação do retrocesso ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando a Resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/ES – 2013) No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

 

Objetivas - Rodada 44.2020

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

(EMAGIS) No que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Segundo o texto da Constituição Federal,

 

(MPE/SP – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.

II. Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

 

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração de agentes públicos por subsídio e também sobre o teto remuneratório constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. No subsídio, é vedado, segundo a Constituição Federal, o acréscimo de verba de representação.

II. Embora a EC 41/2003, ao estabelecer o teto remuneratório, tenha tido aplicação imediata, não impôs redução remuneratória aos Ministros aposentados do STF que, quando de sua promulgação, recebiam regularmente adicional de 20% sobre os proventos.

III. Como não há direito adquirido contrário à Constituição Federal e sendo o adicional de 20% pago a desembargadores incompatível com o regime constitucional de remuneração por subsídio, a supressão do adicional deve operar efeitos imediatos, ainda que importe decesso remuneratório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e também sua sujeição à disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos alimentos na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos deveres impostos ao falido em decorrência da decretação da falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o sistema de cartão de crédito, tendo presente também o magistério da doutrina clássica a propósito dos ‘contratos mercantis’, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito ao Processo Civil.

I. Segundo a doutrina, ocorre ‘cisão funcional da competência’ quando órgão fracionário de tribunal cria incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Plenário ou o Órgão Especial, já que a este cabe pronunciar-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade e àquele depois, à vista do que houver assentado o plenário, decidir a espécie.

II. Não se aplica a majoração de honorários em decorrência do desprovimento de apelação (CPC, artigo 85, §11) quando, a despeito de julgado o recurso na vigência do CPC/2015, a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973.

III. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

 

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

 

(EMAGIS) Avalie as seguintes sentenças relacionadas às Escolas do Direito Penal e à Criminologia para, em seguida, indicar aquela que está equivocada.

 

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A propósito do crime de estelionato (CP, artigo 171), especialmente as inovações trazidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei no 10.216/2001),

 

(EMAGIS) Sobre o crime de contrabando, marque a alternativa CORRETA.



 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito das astreintes e sua aplicação ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a taxa cobrada pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia (CTN, artigo 78), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a jurisprudência do STF evoluiu do ponto em que exigia o efetivo exercício do poder de polícia para o ponto em que admite o potencial exercício de tal poder pelo Estado como fundamento válido para a cobrança da taxa.

II. Segundo a jurisprudência atual do STF, o fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza, em tese, a exigência da taxa daqueles que possam vir a ser fiscalizados, tornando-se desnecessário que o cidadão-contribuinte tenha sofrido, concretamente, a fiscalização.

III. No que diz respeito às taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é inconstitucional sua variação em função do patrimônio líquido da empresa, já que patrimônio é base de cálculo de impostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, avalie as assertivas que seguem.

I. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário somente é interrompido quando o contribuinte é notificado pelo Fisco da homologação da declaração.

II. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, caso não ocorra o pagamento, pode o Fisco, sem necessidade de prévio lançamento, inscrever o crédito em dívida ativa.

III. Segundo o STJ, a apresentação pelo contribuinte de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) ou GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é modo de constituição do crédito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos programas de parcelamento tributário no âmbito federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o processo administrativo de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é regido pela Lei 9.784/1999.

II. Segundo o STJ, operada a exclusão do contribuinte do REFIS, deve ele ser cientificado pessoalmente, sendo nula sua notificação por mera publicação no Diário Oficial e na internet.

III. No PAES, tratando-se de contribuinte inativo, sem faturamento mensal, tem ele direito ao pagamento da parcela mensal mínima, qual seja, R$ 100,00.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro a cargo dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação do retrocesso ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que “a liberdade de iniciativa (ar. 1º, IV, e 170, caput, da Lei Maior) não impede a imposição, pelo Estado, de condições e limites para a exploração de atividades privadas” (STF, ADI 4874, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019).

A propósito e tendo presente também a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na supervisão, disciplina e fiscalização do mercado brasileiro de valores mobiliários e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na regulamentação de produtos que envolvam risco à saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. Na apreciação da constitucionalidade da interpretação empreendida pelo ente administrativo acerca do diploma definidor das suas próprias competências de regulação e fiscalização, o STF tem adotado a doutrina da deferência administrativa.

II. Por lesiva à garantia constitucional do livre exercício da profissão regulamentada, é inconstitucional norma da CVM que veda, ao auditor independente, a prestação de consultoria às mesmas empresas em que estejam realizando auditoria.

III. Ato Normativo da ANVISA que defina normas e padrões técnicos sobre limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e restrinja o uso dos denominados aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco é conforme com os lindes constitucionais e legais das suas prerrogativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STJ acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe expressamente o ECA a respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

 

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

 

(EMAGIS) Considere que, para produção de prova em processo penal ou inquérito policial em trâmite no Brasil, seja necessário o cumprimento de ordem judicial – de fornecimento de dados ou interceptação de comunicações telemáticas – por empresa que opera em território brasileiro, mas tem controladora norte-americana (tais como Google, Gmail, Microsoft, e outras).

A propósito das questões de Direito Internacional Privado envolvidas no cumprimento de tais ordens judiciais, e tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em sintonia com a jurisprudência vigorante do Tribunal Superior Eleitoral:

 

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Federais, julgue os itens abaixo.

I. Maria ingressou com demanda contra o INSS, direcionando expressamente a sua petição inicial ao Juízo Federal de Vara de Juizado Especial Federal situada em seu domicílio. Nesse caso, sabendo-se que a lei prevê ser da competência dos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das causas cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se, no caso, renúncia tácita de valores que superem esse limite, considerados eventuais atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação.

II. Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.

III. Assim como se dá em relação ao recurso especial e ao recurso extraordinário, não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Segundo a CLT, o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

II. Nos termos da CLT, é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de dezoito anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

III. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, consoante disposição expressa da CLT.

IV. A Lei 13.467/17 acrescentou dispositivo à CLT, facultando a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. O termo em questão discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo jurisprudência consolidada do TST, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

II. Entende o TST que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

III. Dispõe a CLT que, no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

IV. A CLT tem previsão expressa acerca do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, o qual terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, possibilitada a representação das partes por advogado comum.

V. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados, nos termos da CLT

 

(EMAGIS) Considerando a Resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/ES – 2013) No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

 

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 2 (aula de 28/10/2020)

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Julgue as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Aplica-se à responsabilidade civil estatal o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

II. É do Tribunal de Contas da União, e não do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.

III. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

IV. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 5 anos.

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III. É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

II. É vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

III. Contrato de gestão é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A empresa Alfa, em 1975, adquiriu, de boa-fé, certo terreno de particular que apresentara o respectivo título de domínio. Construíra, então, sua sede sobre esse imóvel, há 45 anos. No entanto, o terreno, em realidade, era da titularidade de certo Estado da Federação, de sorte que era nulo o título dominial então apresentado à empresa. Nesse caso, embora a empresa Alfa não detenha a posse do imóvel, mas mera detenção, de natureza precária, terá direito à indenização por benfeitorias necessárias que tenham sido feitas no imóvel.

II. João ingressou com ação de reintegração de posse contra Paula, alegando ter sido esbulhado em relação a certo imóvel rural. No curso da demanda, identificou-se que o imóvel é de titularidade do Estado de São Paulo, embora não lhe tenha sido dada qualquer destinação. Nessa hipótese, caso autor e ré não tenham título a legitimar a posse sobre o bem público, caberá ao juiz da causa a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. Maria ajuizou ação de manutenção de posse contra Joaquim, sustentando estar sendo turbada em sua posse. No curso da demanda, a Aneel ofereceu oposição, alegando ser a proprietária do imóvel e anexando o respectivo título dominial, embora sem demonstrar atos externos de posse. Diante disso, não deve ser admitida a oposição, uma vez que em ação possessória se discute a posse do imóvel, de forma que a Aneel não poderia intervir discutindo a propriedade do bem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(TJ/RJ – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

 

(TJ/MS – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.

Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é

 

(TJ/RO – VUNESP – 2019) A empresa Serviços de Sucesso Ltda. sagrou-se vencedora em processo de licitação e celebrou, com o Poder Público, contrato cujo objeto é a prestação de serviços de portaria e limpeza em prédio público onde funciona a sede do contratante. Após o início da execução, por razões técnicas desconhecidas à época da licitação, o contratante constatou a necessidade de mudar o local de sua sede, dentro do mesmo Município. Nesse cenário, o contrato celebrado com a empresa Serviços de Sucesso Ltda.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 43.2020

(EMAGIS) A propósito da prescrição, da decadência e da retroatividade do Código Civil de 2002, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que segurado em plano de saúde pretenda reaver da operadora do plano importância por aquele despendida para custeio de despesas médicas que deveriam ter sido cobertas por esta, mas não foram por ter aludida operadora descumprido sua obrigação contratual de cobertura da despesa médica.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão em questão, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA. (A) Caso a providência se dirija restritamente contra o suposto pai, o STF admite a denominada ‘condução debaixo de vara’ para realização de exame de DNA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, concernentes à a tutela de urgência no processo civil.

I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

II. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. Essa indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

III. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida essa tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo que o juiz fixar.

É falso:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.
Nesse caso, o membro do parquet

 

(EMAGIS) No processo civil, o STJ já se manifestou a respeito da denominada ‘nulidade de algibeira’.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade na disciplina do Código Penal, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – FCC - 2019) Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos:

I. Não cabe punição por tentativa de contravenção penal.

II. Nos crimes praticados contra criança ou adolescente na Lei 8069/90, há previsão de condutas comissivas e omissivas, dolosas e culposas, crime punidos com pena de reclusão e detenção, mas a ação penal será sempre pública incondicionada.

III. Haverá aplicação da Lei Maria da Penha ainda que a relação entre agressor e a vítima já tenha sido encerrada.

IV. A criminologia crítica defende a ideia de que a luta de classes consiste em fenômeno que da origem às práticas criminosas, que surgem justamente em razão da sociedade capitalista e organização do sistema de produção.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) A respeito do crime de responsabilidade de prefeito municipal previsto no artigo 1º, VII, do Decreto-lei 201/1967 (“Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo”), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da interceptação de comunicações telefônicas para produção de prova no processo penal, avalie as assertivas que segue.

I. Segundo a Constituição Federal, a interceptação de comunicações telefônicas apenas é valida se, a um tempo, tiver escopo penal, estiver regulamentada por lei e sujeitar-se à autorização judicial prévia.

II. A Lei 9.296/1996, que regula a interceptação em questão, expressa sua aplicabilidade também para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

III. Para o STF, é constitucional a aplicação da Lei 9.296/1996 também para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a possibilidade de a Administração Penitenciária proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados ou aos sentenciados, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente vedada pela Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).

II. Para o STF, apenas se justifica se houver prévia decisão judicial que autorize.

III. Para o STF, é inconstitucional lei que autorize dita interceptação sem prévia autorização judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que se esteja a apreciar queixa de calúnia e injúria apresentada por vereador contra outro vereador por ter este afirmado que aquele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral”.

A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal dos requisitos temporal e de atividade jurídica a serem cumpridos pelos candidatos para habilitação e posse nos concursos para a magistratura e ministério público, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

 

(MPE/PR – 2019) Nos termos do disposto no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com cédulas de crédito, contratos bancários e planos de saúde.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel e da ação de busca e apreensão disciplinada no Decreto-lei 911/1969, tendo presente o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das certidões negativas de débitos tributários e também sobre as situações em que envolvidos débitos tributários de entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. Em matéria de dívidas tributárias, ao contrário do que ocorre na inadimplência de convênios, descabe ao ente político devedor a invocação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

II. Existindo dívida previdenciária da Câmara Municipal com a Fazenda Nacional, perde o Município o direito à obtenção da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

III. Tratando-se de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem o devedor direito a certidão negativa de débitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária devida pelos empregados vinculados ao RGPS e respectivos empregadores, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a literalidade da Lei 8.212/1991, incide tanto sobre o terço constitucional de férias gozadas quanto sobre o terço constitucional de férias indenizadas.

II. Segundo tradicional jurisprudência do STJ, não incide sobre o terço constitucional de férias gozadas.

III. Segundo jurisprudência recentemente assentada pelo Plenário do STF, incide sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do federalismo hídrico-ambiental brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, tendo presente o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre a improbidade administrativa. Julgue-os, com base na Lei 8.429/92 (LIA), e aponte a alternativa correta.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, contanto que revestida do elemento subjetivo referente ao dolo.

II. Há vedação legal expressa à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações civis públicas pela prática de ato de improbidade administrativa.

III. A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, bem como da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, em qualquer caso.

Há erro somente nos itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal − STF,

 

(EMAGIS) No que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, as atividades econômicas e o serviço postal, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina distinguem-se os conceitos de privilégio e monopólio, o primeiro afeto aos serviços públicos e o segundo, às atividades econômicas em sentido estrito, ainda que, por vezes, tal distinção seja olvidada pela legislação.

II. O STF declarou inconstitucional o crime de ‘violação do privilégio postal da União’ (Lei 6.538/1978, artigo 42), pelo qual, em resumo, agente privado exerce a atividade postal afeta ao ente federal.

III. Segundo a Lei 6.538/1978, são monopólio da União (exercido via ECT) recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta, cartão-postal e correspondência agrupada, entre outras atividades.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à aposentadoria rural por idade, marque a alternativa incorreta.

 

(DPE/AM – FCC – 2018) No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:

I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra
emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.

II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.

III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.

IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A respeito da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) sobre o transporte internacional de pessoas e bagagens, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 43.2020

(EMAGIS) A propósito da prescrição, da decadência e da retroatividade do Código Civil de 2002, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que segurado em plano de saúde pretenda reaver da operadora do plano importância por aquele despendida para custeio de despesas médicas que deveriam ter sido cobertas por esta, mas não foram por ter aludida operadora descumprido sua obrigação contratual de cobertura da despesa médica.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão em questão, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA. (A) Caso a providência se dirija restritamente contra o suposto pai, o STF admite a denominada ‘condução debaixo de vara’ para realização de exame de DNA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, concernentes à a tutela de urgência no processo civil.

I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

II. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. Essa indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

III. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida essa tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo que o juiz fixar.

É falso:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.
Nesse caso, o membro do parquet

 

(EMAGIS) No processo civil, o STJ já se manifestou a respeito da denominada ‘nulidade de algibeira’.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade na disciplina do Código Penal, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – FCC - 2019) Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos:

I. Não cabe punição por tentativa de contravenção penal.

II. Nos crimes praticados contra criança ou adolescente na Lei 8069/90, há previsão de condutas comissivas e omissivas, dolosas e culposas, crime punidos com pena de reclusão e detenção, mas a ação penal será sempre pública incondicionada.

III. Haverá aplicação da Lei Maria da Penha ainda que a relação entre agressor e a vítima já tenha sido encerrada.

IV. A criminologia crítica defende a ideia de que a luta de classes consiste em fenômeno que da origem às práticas criminosas, que surgem justamente em razão da sociedade capitalista e organização do sistema de produção.

Estão corretos:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da interceptação de comunicações telefônicas para produção de prova no processo penal, avalie as assertivas que segue.

I. Segundo a Constituição Federal, a interceptação de comunicações telefônicas apenas é valida se, a um tempo, tiver escopo penal, estiver regulamentada por lei e sujeitar-se à autorização judicial prévia.

II. A Lei 9.296/1996, que regula a interceptação em questão, expressa sua aplicabilidade também para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

III. Para o STF, é constitucional a aplicação da Lei 9.296/1996 também para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a possibilidade de a Administração Penitenciária proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados ou aos sentenciados, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente vedada pela Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).

II. Para o STF, apenas se justifica se houver prévia decisão judicial que autorize.

III. Para o STF, é inconstitucional lei que autorize dita interceptação sem prévia autorização judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que se esteja a apreciar queixa de calúnia e injúria apresentada por vereador contra outro vereador por ter este afirmado que aquele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral”.

A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal dos requisitos temporal e de atividade jurídica a serem cumpridos pelos candidatos para habilitação e posse nos concursos para a magistratura e ministério público, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

 

(DPE/AM – FCC – 2018) No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:

I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra
emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.

II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.

III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.

IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, tendo presente o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre a improbidade administrativa. Julgue-os, com base na Lei 8.429/92 (LIA), e aponte a alternativa correta.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, contanto que revestida do elemento subjetivo referente ao dolo.

II. Há vedação legal expressa à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações civis públicas pela prática de ato de improbidade administrativa.

III. A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, bem como da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, em qualquer caso.

Há erro somente nos itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal − STF,

 

(EMAGIS) No que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

 

(MPE/PR – 2019) Nos termos do disposto no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com cédulas de crédito, contratos bancários e planos de saúde.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel e da ação de busca e apreensão disciplinada no Decreto-lei 911/1969, tendo presente o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das certidões negativas de débitos tributários e também sobre as situações em que envolvidos débitos tributários de entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. Em matéria de dívidas tributárias, ao contrário do que ocorre na inadimplência de convênios, descabe ao ente político devedor a invocação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

II. Existindo dívida previdenciária da Câmara Municipal com a Fazenda Nacional, perde o Município o direito à obtenção da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

III. Tratando-se de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem o devedor direito a certidão negativa de débitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do federalismo hídrico-ambiental brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando as prerrogativas do Ministério Público, previstas em lei, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Segundo a Lei Complementar n. 80/94, assinale a correta:

 

Sentença Federal - Rodada 43.2020

“Segue abaixo o enunciado da Rodada (Relatório da sentença). Considere que o juízo federal do caso está sediado na cidade de Florianópolis/SC e que a data da sentença seja o dia 23/10/2020. Bom treino!

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de CONSTRUÇÕES S/A, ADAMASTOR e MÁRCIO, dando-os como incursos nas sanções do art. 54, § 2º, V, c/c os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.605/98 e Resolução CONAMA 357/2005. A denúncia narrou os fatos nos seguintes termos:

"Informam os autos do Inquérito Policial que o acusado ADAMASTOR, agindo no interesse e em benefício da empresa da qual é sócio, a acusada CONSTRUÇÕES S/A, em que exerce a função de Diretor Presidente, assumiu, conscientemente, o risco de causar grave poluição, passível de resultar em danos à saúde humana, juntamente em colaboração com o acusado MARCIO, engenheiro da CONSTRUÇOES S/A, responsável pela supervisão e acompanhamento das obras de implantação da 4ª pista da BR-101, dentro da Terra Indígena de Morro dos Cavalos, em Palhoça/SC, local demarcado pelo FUNAI e declarada tradicionalmente ocupada pela comunidade Guarani (Portaria Declaratória MJ 771/2008).

Destaque-se que, de início, conforme documento da FUNAI de fls. __, para os indígenas de tal comunidade "a mata, a água e outros elementos do ambiente são espaços ocupados por uma série de seres espirituais, com os quais os Guarani e Kaiowá necessitam interagir para reproduzir seu modo de vida", uma vez que sobrevivem basicamente da pesca, caça e coleta. Ainda, no Relatório de Identificação e Delimitação Terra Indígena Guarani Morro dos Cavalos, elaborado para fundamentar a demarcação da terra (fls. __), consta a informação de que a região é "de especial interesse e importância para os Guarani, principalmente pela possibilidade de acesso ao rio e portanto à água doce e à pesca".

Sobre o fato criminoso apontado, equipe de Analistas Ambientais do IBAMA flagrou evento de derramamento de asfalto diluído de petróleo CM 30 (ligante asfáltico), com a consequente e comprovada contaminação de elemento hídrico existente na Terra Indígena Morro dos Cavalos, curso d'água que já havia sido expressamente indicado nos termos do acordo judicial firmado para viabilizar a excepcional intervenção na mencionada área indígena. Neste sentido, há que ressaltar que os representantes da empresa ora acusada, concessionária daquele trecho da estrada federal, foram suficiente e expressamente advertidos sobre os cuidados que deveriam manter nas obras, tanto no que concerne à segurança e respeito aos membros da comunidade, quanto em relação a esse curso d'água.

As informações prestadas pelo IBAMA dão conta de que, em 25/8/2018, o Chefe da Divisão Técnica do Instituto recebeu notícia sobre a ocorrência de derramamento de material oleoso em um curso d'água localizado nas imediações da escola indígena da TI Morro dos Cavalos, decorrente da obra em execução da construção da quarta faixa de rolamento da BR 101 pela empresa CONSTRUÇÕES S/A (Relatório de Vistoria 09/2018 – fls. __).

Na manhã do dia seguinte, 26/8/2018, equipe de fiscais realizou vistoria no local dos fatos (Coordenadas Geográficas 27°48'14,53"S; 48'38'17,22"O).

Consta do Relatório de Vistoria n.º 09/2018 do IBAMA (fls. __) que, logo no ponto inicial de vistoria – margens da rodovia –, foi facilmente observada a presença de material hidrocarboneto líquido viscoso, com início na faixa de rolamento em construção, cobrindo porções de solo e rocha que compõem a margem da rodovia e de solo sedimentar adiante, além de estar presente nas folhas das espécies vegetais mais próximas do solo. Neste ponto, antes de encontrar o córrego paralelo à rodovia, foi constatada uma concentração de solo alóctone arenoso, mais claro, onde o hidrocarboneto se encontrava misturado, cobrindo a camada superficial do solo natural superior contendo folhiço, antes exposto e mais escuro.

Ainda segundo o Relatório, ao longo das margens do segmento do córrego vistoriado, após o cruzamento da rodovia, verificou-se o hidrocarboneto formando acúmulos sobrenadantes sobre o solo e restos de vegetação, viva ou em decomposição, além de incrustar porções das paredes internas das calhas de concreto que formam uma canalização aberta. Esta acumulação é mais evidente que o trecho anterior, situado a montante da rodovia (fls. __).

Destaca ainda o Relatório do IBAMA que, desde o momento inicial do evento – 20/08/2018 – até a data da vistoria, em 26/8/2018, uma quantidade incerta de hidrocarboneto fluiu pelo córrego, tendo parte se acumulado nas margens e outra carreada para setores de cota mais baixa. O material acumulado contaminou o ecossistema marginal do curso de água, com potencial reflexo negativo para a biota local, notadamente em relação à fauna residente, como anfíbios e peixes, os quais utilizam estes espaços de vida ou nichos ecológicos como locais de abrigo, alimentação, reprodução, desova e crescimento. Espécies visitantes da fauna também podem ter sido afetadas pela ingestão de água ou presa contaminada, assim como pela própria contaminação direta em contato com o corpo (pelos, penas).

O relatório, finalmente, ressalta que os efeitos negativos podem ir desde a morte propriamente dita de um animal (ou ser humano), em função dos efeitos agudos ocasionados pelo contato direto ou ingestão do hidrocarboneto, assim como a debilitação, prejudicando as funções vitais associadas à reprodução e alimentação. Além disso, destaca que os responsáveis pelas obras e pelo evento danoso, em nenhum momento, comunicaram ao IBAMA sobre a grave e perigosa ocorrência, bem com não adotaram as devidas providências para conter o fluxo e recolher e destinar o material (hidrocarboneto, material e solo contaminados).

O IBAMA lavrou o Auto de Infração “X” em desfavor do DNIT e o Auto de Infração “Y” em desfavor da CONSTRUÇÕES S/A, haja vista o lançamento de substâncias em desacordo com a Resolução CONAMA 357/2005. Referida Resolução dispõe sobre "a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências". Cabe pontuar que os artigos relativos a padrões de lançamento foram revogados pela Resolução 430/2011. Verifica-se que, nos autos de infração, o IBAMA enquadrou a conduta dos agentes no art. 16, 'c', da citada Resolução CONAMA 357/2005, que assim dispõe:

‘Art. 16. As águas doces de classe 3 observarão as seguintes condições e padrões:
I - condições de qualidade de água:
(...)
c) óleos e graxas: virtualmente ausentes;’

Portanto, a presença de óleo em curso d'água demonstra a existência de poluição. Sobre o asfalto diluído CM 30, o Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental informa que “...é um líquido inflamável, insolúvel na água e nocivo, que pode causar dor de cabeça e náuseas por inalação. Pesquisas trazem evidências suficientes de que o produto seja carcinogênico para animais de experimentação, mas há poucos estudos sobre o efeito cancerígeno em humanos. O derramamento do produto no meio ambiente causa poluição da água, prejudicando seu uso e causando mortalidade de organismos aquáticos; tem também efeitos negativos na fauna silvestre, especialmente em aves...." (fls. __).

Esse relatório de apuração (RAIA) também frisou que funcionários da empresa CONSTRUÇÕES depositaram solo alóctone sobre o solo autóctone onde o hidrocarboneto fluiu, claramente para mascarar o dano ambiental. Por essa razão – tentar esconder os fatos e sua gravidade -, na Ocorrência de Derramamento de Produto Químico, encaminhado pela empresa, esta não comunica que o líquido oleoso entrou em contato com um corpo hídrico localizado às margens da rodovia.

O Coordenador de Supervisão Ambiental das Obras, em 29/8/2018, também emitiu atestado de não conformidade ambiental em face da CONSTRUÇÕES S/A (fls. __).

Em relatório de ocorrência do DNIT restou consignado: "No dia 20/08/2018, em continuidade à obra de implantação da 4ª pista em frente da aldeia Itaty, na Terra Indígena Morro dos Cavalos, ocorreu no período da tarde, derramamento de produto químico denominado CM 30 (asfalto líquido), utilizado para realizar a imprimação da base do pavimento para posteriormente ser colocada massa asfáltica" (fls. __ do IPL).

O acusado MÁRCIO afirmou, ao ser ouvido pela autoridade policial, que atua como empregado e responsável técnico da empresa nas obras da quarta pista do Morro dos Cavalos. Disse que tomou ciência do derramamento do asfalto diluído CM 30 no curso d´água localizado nas imediações, mas afirma que isso apenas ocorreu em face da mudança climática e da ocorrência de uma chuva inesperada (fls. __). A alegação é absurda e sem qualquer evidência.

Por sua vez, o acusado ADAMASTOR, na condição de Diretor Presidente da CONSTRUÇÕES S/A – demonstrando pleno conhecimento sobre a periculosidade do CM 30 –, afirmou que o procedimento de imprimação desse elemento é padrão, já que seria necessário para impermeabilizar a base sobre a qual será implantada a camada asfáltica. Segundo afirmou, o CM 30 apenas alcançou o curso d´água por força de uma chuva que teria ocorrido no dia 20/8/2018 (fls. __).

Evidente o dolo, ainda que eventual, haja vista o risco conscientemente assumido pelos acusados, inclusive porque determinaram a realização de obras usando método com alto potencial poluidor, sem adotar os cuidados necessários para evitar danos ambientais e os riscos para a saúde humana. Tratando-se de produto químico com uma janela de até 72h para a sua infiltração na base da camada asfáltica a ser implantada, por certo que cabe ao empreendedor/responsável adotar as medidas necessárias para evitar o carreamento de líquido poluente para cursos d'água e para a vegetação existente no entorno, através, por exemplo, de isolamento da área, fixação de barreiras, etc – o que não foi feito. A falta de respeito e de atenção com o meio ambiente e com a população indígena é flagrante, destacando-se que o evento ocorreu na proximidade direta de uma escola: crianças indígenas foram expostas a esse risco.

Quanto ao acusado MÁRCIO, na condição de Engenheiro e responsável técnico pela obra, cabia a ele, diretamente, adotar as medidas que poderiam ter evitado o evento poluidor, que, vale repetir, era previsível.

Assim, a possibilidade do resultado lesivo foi plenamente assumido pelos acusados, já que optaram, conscientemente, pelo risco ao meio ambiente e à população indígena de Morro dos Cavalos – motivados por questões de economia no valor das obras e, consequentemente, para gerar mais lucros para a empresa –, ou seja, causando poluição com risco para a saúde humana e do meio ambiente em geral – dolo eventual –, em benefício da empresa da qual ADAMASTOR é sócio e Diretor Presidente”.

Juntamente com a inicial veio o Inquérito Policial respectivo e documentos citados (fls. __).

Denúncia foi recebida (dia 15/08/2019). Realizada a audiência, os réus não aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, notadamente quanto ao pagamento de prestação pecuniária que seria destinada à comunidade indígena.

Citados, os réus apresentaram defesas. Decisão de fls. __ determinando o seguimento do feito.

Ouvidas testemunhas de acusação, de defesa e interrogados os réus.

As testemunhas MARCELO e TATIANA, analistas ambientais do IBAMA que participaram da vistoria, confirmaram que, ao fazer a inspeção, o que ocorreu cerca de uma semana depois dos eventos, constataram a presença do material oleoso em toda área vistoriada, inclusive nas duas margens do córrego. Ratificaram os fatos constantes no Relatório e narrados na denúncia.

As testemunhas de defesa, empregados da empresa, afirmaram que, no dia seguinte ao ocorrido, iniciaram o processo de limpeza da área.

O representante da empresa CONSTRUÇÕES, ANTÔNIO, disse que a empresa tomou todas as providências para recuperar o que havia acontecido, tanto assim, conforme Relatório do IBAMA realizado já quatro meses após o evento – juntou na audiência -não foi constatado mais o material na natureza. Informou que o procedimento de retirada completa da substância totalizou vinte e cinco dias, sendo tal procedimento acompanhado de representantes da comunidade indígena. Em certa parte do seu depoimento, afirmou que o produto que chegou ao córrego, caso seja inalado ou ingerido, “não tenha dúvida de que vai fazer mal, até porque é à base de querosene".

ADAMASTOR, além do que já consignando em sede policial, afirmou que não investiu em uma barreira de proteção porque não estava previsto no contrato e que seria custoso. MÁRCIO confirmou que era o engenheiro e responsável técnico pelas obras de implantação da pista. Sobre o evento em si, ambos falaram que foi ocasionado por uma forte chuva e que não tiveram dolo. O primeiro informou possuir uma renda mensal aproximada de R$50.000,00 e o segundo de R$10.000,00.

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais. Afirmou que a autoria e materialidade delitiva estão comprovadas nos autos, conforme provas técnicas documentais produzidas pelo órgão ambiental competente. Referiu que o dano ambiental restou caracterizado não somente pela poluição causada a elemento hídrico, mas também pelos sérios danos à saúde dos membros da comunidade indígena da localidade em questão, servidos pelo curso d'água poluído e de cujas águas fazem uso para consumo e sobrevivência. Salientou que, em relação à prova testemunhal, os depoimentos dos agentes atuantes do IBAMA, igualmente corroboram as afirmações da peça acusatória, não somente quanto aos responsáveis pela prática delitiva, como também pelos danos ambientais (e riscos à saúde) causados. Argumentou que, inexistindo prova, portanto, a afastar a autoria, materialidade e culpabilidade dos acusados, o MPF espera sejam os réus condenados.

As defesas também apresentaram alegações finais. Preliminarmente foi arguida a incompetência da Justiça Federal para instruir e julgar a ação penal, bem assim a inépcia da denúncia. Alegou-se, ainda, a ilegitimidade passiva de ADAMASTOR, pois não basta alegar que o réu teria o “domínio do fato” pela simples razão de exercer função de Diretor-Presidente da empresa. No mérito, foram argumentados os seguintes pontos: a) atipicidade da conduta descrita na denúncia. Mencionou-se que os documentos e testemunhas inquiridas em juízo atestam que efetivamente não ocorreu qualquer dano à saúde humana, à fauna ou à flora mencionado na denúncia. Argumentou-se que para caracterização do ilícito previsto no artigo 54 da Lei 9.605/98 é imprescindível a prova concreta do dano; b) o Ministério Público Federal não realizou prova de que efetivamente ocorreu o dano e sequer cogitou da realização da prova pericial; c) aduziu-se que restou comprovado nos autos que não ocorreu derramamento de asfalto diluído de petróleo CM30; d) segundo depoimento das testemunhas de defesa e dos próprios denunciados, na madrugada do dia 20 para o dia 21 de agosto de 2018 ocorreu no local dos fatos uma chuva de muita intensidade, não detectada nas previsões metereológicas para a região, e que provocou uma pequena erosão na barreira de proteção, por onde vazou em torno de 3,5 litros do referido produto, que aplicado na pista da rodovia, ainda não estava 100% curado. Reforça que, em razão de uma forte chuva, houve o "carreamento de uma pequena quantidade de CM-30 para a canaleta existente ao longo da pista da rodovia, construída para o escoamento da água proveniente das chuvas", a qual acabou levando o produto até o córrego; e) asseverou, ainda, que a Resolução CONAMA 357/2005 não trata, e muito menos regulamenta o "lançamento de resíduos sólidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas” e, ainda que o fizesse, não se trata de instrumento apto para complementar a norma penal, já que não tem natureza de lei ou de regulamento. Discorre, também, que o dispositivo da Resolução em questão não é apto a integrar o crime especificado na denúncia, já que não apresenta as exigências estabelecidas para a realização do verbo nuclear do tipo penal; f) foi requerida a absolvição dos réus, também em razão da ausência de dolo, seja direto ou eventual.”

 

Ministério Público Estadual - Rodada 43.2020

CELSO CUNHA teve sua candidatura a vereador do município de Porto Nacional, impugnada pelo Partido da Moralidade Brasileira (PMB).

Narra a exordial que o impugnado é servidor comissionado do Estado do Tocantins. Registrou sua candidatura ao pleito de vereador na eleição vindoura, mas que até o momento não foi publicado seu ato de exoneração do cargo, pelo que não observado o prazo de desincompatibilização previsto em lei. A peça de ingresso, que foi ajuizada atempadamente, pugnou pela produção de prova documental, e se fez acompanhar apenas do ato de nomeação de CELSO e do seu requerimento de registro de candidatura (RRC).

Notificado, CELSO alegou que requereu exoneração do cargo, mas até hoje o ato de desligamento não foi assinado, aduzindo que a minuta estaria na mesa do Governador, aguardando despacho. Aduz que a despeito de ainda não publicado o ato de exoneração, já está afastado de fato das suas funções. Instrui a peça de defesa com cópia do requerimento de exoneração, datado de 14.08.2020 e declaração firmada pelo seu superior hierárquico confirmando o afastamento das funções públicas. Argumenta que a ratio do dispositivo que exige a desincompatibilização é evitar que o servidor comissionado exerça qualquer espécie de influência sobre seus colegas em benefício político de quem promoveu sua nomeação, e que tal desiderato já seria atendido pelo afastamento fático do local do desempenho das atividades funcionais. Pugna pela rejeição à impugnação, com o subsequente deferimento do registro de candidatura formulado.

Os autos vêm ao MP Eleitoral para manifestação. Formule-a.

 

Discursivas - Rodada 43.2020 - Questão 1

Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é relevante para a configuração dos danos morais? Explique considerando o entendimento do STJ sobre o tema.

Discursivas - Rodada 43.2020 - Questão 2

Reflexos da inobservância do dever legal de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 43.2020 - Questão 3

Cartório pode exigir certidão de regularidade fiscal para fins de realização de registro de propriedade imobiliária? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 43.2020 - Questão 3

O particular pode reaver o imóvel desapropriado em caso de ser dada, pela Administração Pública, destinação diversa daquela prevista no decreto expropriatório, ou deve se resolver em perdas e danos? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 43.2020 - Questão 4

Carta precatória ainda é uma possibilidade, mesmo após o §1º do artigo 453 do CPC - que inovou ao permitir a oitiva de testemunha que residir em comarca diversa por meio de videoconferência, o que dispensaria, inclusive, o uso de carta precatória, ao menos em parte. Se um juízo cível da comarca A expede uma carta precatória para que o juízo da comarca B ouça uma testemunha lá residente, de quem é a responsabilidade de transcrever o depoimento gravado e colhido por sistema audiovisual? Se juízo deprecante e deprecado discordam sobre a atribuição de transcrever, de quem é a competência para julgar esse conflito? Responda fundamentadamente [10 linhas].

Discursivas - Rodada 43.2020 - Questão 4

"Não se mova, faça de conta que está morta." Essas eram as palavras que o pai de Viviane Clarac lhe dizia quando a procurava no meio da noite e a estuprava. Assim procedeu dos cinco aos 15 anos (Clarac & Bonnin, "De la Honte à la Colère", Anonymes, Paris, 1985). Em manifestação pela Organização da Nações Unidas em 2019, Phumzile Mlambo-Ngcuka escreveu: "O estupro não é um ato breve e isolado. Danifica a carne e reflete na memória. Pode causar mudança de vida, com consequências que não foram escolhidas — como gravidez ou DST. Seus efeitos devastadores e duradouros atingem outras pessoas: família, amizades, parcerias e colegas. Tanto no conflito quanto na paz, ele molda as decisões das mulheres de sair de suas comunidades por medo de ataques ou pelo estigma das sobreviventes". Nos últimos anos, consolida-se a noção de que meninas e mulheres são também sujeitos de direitos internacionais. Evidência disso é a incorporação da violência de gênero no marco conceitual dos direitos humanos. Mesmo nesse contexto, foi notícia recente nos jornais a contratação, por um clube brasileiro, de um jogador de futebol brasileiro condenado pela Justiça italiana por estupro coletivo de uma jovem de nacionalidade albanesa na cidade de Milão/Itália. O fato aconteceu em 2013, mas a condenação em 1º grau veio em 2017. Divulgados na imprensa alguns áudios de suas conversas telefônicas --- gravadas legalmente, isto é, com autorização da Justiça e no bojo de uma investigação criminal ---, o jogador de futebol disse que colocou seu órgão genital na boca da vítima, mas que isso não era transar. Seus áudios revelam ainda que viu seus amigos, em torno de 5 homens, em cima da jovem, que estava completamente alcoolizada. Nos áudios, ele confirma que percebia o quanto ela estava completamente embriagada. Ainda não houve trânsito em julgado. Após a reação da sociedade civil à contratação, o jogador de futebol lamentou a avalanche de cobranças sobre si: "infelizmente, existe esse movimento feminista.". Considerando a doutrina de direitos humanos e os diversos documentos sobre o tema do estupro na ONU, escreva um texto para esclarecer, em linhas gerais: 1) o que é cultura do estupro; 2) o que é patriarcalismo e qual sua relação com a cultura do estupro; 3) o que é feminismo e qual sua relevância contra a cultura do estupro. (Limite: 20 linhas).

Discursivas - Rodada 43.2020

Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é relevante para a configuração dos danos morais? Explique considerando o entendimento do STJ sobre o tema.

 

Reflexos da inobservância do dever legal de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

 

Cartório pode exigir certidão de regularidade fiscal para fins de realização de registro de propriedade imobiliária? Resposta em até 15 linhas.

 

O particular pode reaver o imóvel desapropriado em caso de ser dada, pela Administração Pública, destinação diversa daquela prevista no decreto expropriatório, ou deve se resolver em perdas e danos? Resposta em até 15 linhas.

 

Carta precatória ainda é uma possibilidade, mesmo após o §1º do artigo 453 do CPC - que inovou ao permitir a oitiva de testemunha que residir em comarca diversa por meio de videoconferência, o que dispensaria, inclusive, o uso de carta precatória, ao menos em parte. Se um juízo cível da comarca A expede uma carta precatória para que o juízo da comarca B ouça uma testemunha lá residente, de quem é a responsabilidade de transcrever o depoimento gravado e colhido por sistema audiovisual? Se juízo deprecante e deprecado discordam sobre a atribuição de transcrever, de quem é a competência para julgar esse conflito? Responda fundamentadamente [10 linhas].

 

"Não se mova, faça de conta que está morta." Essas eram as palavras que o pai de Viviane Clarac lhe dizia quando a procurava no meio da noite e a estuprava. Assim procedeu dos cinco aos 15 anos (Clarac & Bonnin, "De la Honte à la Colère", Anonymes, Paris, 1985). Em manifestação pela Organização da Nações Unidas em 2019, Phumzile Mlambo-Ngcuka escreveu: "O estupro não é um ato breve e isolado. Danifica a carne e reflete na memória. Pode causar mudança de vida, com consequências que não foram escolhidas — como gravidez ou DST. Seus efeitos devastadores e duradouros atingem outras pessoas: família, amizades, parcerias e colegas. Tanto no conflito quanto na paz, ele molda as decisões das mulheres de sair de suas comunidades por medo de ataques ou pelo estigma das sobreviventes". Nos últimos anos, consolida-se a noção de que meninas e mulheres são também sujeitos de direitos internacionais. Evidência disso é a incorporação da violência de gênero no marco conceitual dos direitos humanos. Mesmo nesse contexto, foi notícia recente nos jornais a contratação, por um clube brasileiro, de um jogador de futebol brasileiro condenado pela Justiça italiana por estupro coletivo de uma jovem de nacionalidade albanesa na cidade de Milão/Itália. O fato aconteceu em 2013, mas a condenação em 1º grau veio em 2017. Divulgados na imprensa alguns áudios de suas conversas telefônicas --- gravadas legalmente, isto é, com autorização da Justiça e no bojo de uma investigação criminal ---, o jogador de futebol disse que colocou seu órgão genital na boca da vítima, mas que isso não era transar. Seus áudios revelam ainda que viu seus amigos, em torno de 5 homens, em cima da jovem, que estava completamente alcoolizada. Nos áudios, ele confirma que percebia o quanto ela estava completamente embriagada. Ainda não houve trânsito em julgado. Após a reação da sociedade civil à contratação, o jogador de futebol lamentou a avalanche de cobranças sobre si: "infelizmente, existe esse movimento feminista.". Considerando a doutrina de direitos humanos e os diversos documentos sobre o tema do estupro na ONU, escreva um texto para esclarecer, em linhas gerais: 1) o que é cultura do estupro; 2) o que é patriarcalismo e qual sua relação com a cultura do estupro; 3) o que é feminismo e qual sua relevância contra a cultura do estupro. (Limite: 20 linhas).

 

Objetivas Delegado - Rodada 43.2020

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade na disciplina do Código Penal, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – FCC - 2019) Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos:

I. Não cabe punição por tentativa de contravenção penal.

II. Nos crimes praticados contra criança ou adolescente na Lei 8069/90, há previsão de condutas comissivas e omissivas, dolosas e culposas, crime punidos com pena de reclusão e detenção, mas a ação penal será sempre pública incondicionada.

III. Haverá aplicação da Lei Maria da Penha ainda que a relação entre agressor e a vítima já tenha sido encerrada.

IV. A criminologia crítica defende a ideia de que a luta de classes consiste em fenômeno que da origem às práticas criminosas, que surgem justamente em razão da sociedade capitalista e organização do sistema de produção.

Estão corretos:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da interceptação de comunicações telefônicas para produção de prova no processo penal, avalie as assertivas que segue.

I. Segundo a Constituição Federal, a interceptação de comunicações telefônicas apenas é valida se, a um tempo, tiver escopo penal, estiver regulamentada por lei e sujeitar-se à autorização judicial prévia.

II. A Lei 9.296/1996, que regula a interceptação em questão, expressa sua aplicabilidade também para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

III. Para o STF, é constitucional a aplicação da Lei 9.296/1996 também para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a possibilidade de a Administração Penitenciária proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados ou aos sentenciados, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente vedada pela Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).

II. Para o STF, apenas se justifica se houver prévia decisão judicial que autorize.

III. Para o STF, é inconstitucional lei que autorize dita interceptação sem prévia autorização judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da prescrição, da decadência e da retroatividade do Código Civil de 2002, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que segurado em plano de saúde pretenda reaver da operadora do plano importância por aquele despendida para custeio de despesas médicas que deveriam ter sido cobertas por esta, mas não foram por ter aludida operadora descumprido sua obrigação contratual de cobertura da despesa médica.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão em questão, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que se esteja a apreciar queixa de calúnia e injúria apresentada por vereador contra outro vereador por ter este afirmado que aquele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral”.

A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal dos requisitos temporal e de atividade jurídica a serem cumpridos pelos candidatos para habilitação e posse nos concursos para a magistratura e ministério público, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, tendo presente o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre a improbidade administrativa. Julgue-os, com base na Lei 8.429/92 (LIA), e aponte a alternativa correta.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, contanto que revestida do elemento subjetivo referente ao dolo.

II. Há vedação legal expressa à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações civis públicas pela prática de ato de improbidade administrativa.

III. A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, bem como da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, em qualquer caso.

Há erro somente nos itens:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal − STF,

 

(EMAGIS) No que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com cédulas de crédito, contratos bancários e planos de saúde.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel e da ação de busca e apreensão disciplinada no Decreto-lei 911/1969, tendo presente o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/PR – 2019) Nos termos do disposto no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/AM – FCC – 2018) No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:

I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra
emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.

II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.

III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.

IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das certidões negativas de débitos tributários e também sobre as situações em que envolvidos débitos tributários de entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. Em matéria de dívidas tributárias, ao contrário do que ocorre na inadimplência de convênios, descabe ao ente político devedor a invocação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

II. Existindo dívida previdenciária da Câmara Municipal com a Fazenda Nacional, perde o Município o direito à obtenção da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

III. Tratando-se de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem o devedor direito a certidão negativa de débitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do federalismo hídrico-ambiental brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

Delegado de Polícia - Rodada 43.2020

Nesta rodada, o aluno deve redigir a peça prática exigida no concurso de Delegado de Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul Bahia em 2017, a qual foi elaborada pela banca Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul (FAPEMS). Boa prática!

Após autorização pelo juízo da 1ª Vara Criminal de determinada capital brasileira para realização de interceptação de comunicações telefônicas, visando à investigação do crime de lavagem de dinheiro, colheu-se a informação da prática de crime de tráfico ilícito de drogas por membros da facção conhecida como “CNZ” (Comando Zona Norte), integrada pelos condenados Wesley Ferreira, Daniel Inocêncio, Lindomar Praxedes e Ribamar das Nevez, que cumprem penas, pela prática de crimes de roubo (art. 157 do Código Penal), há pelo menos 15 meses na mesma cela em Penitenciária Estadual de Segurança Máxima. Baseado nessas informações foi instaurado novo Inquérito Policial, para apurar eventual prática de tráfico de drogas e/ou de outros ilícitos. Dos esforços investigativos, inclusive advindos de nova interceptação de comunicações telefônicas autorizadas pelo juízo da 2ª Vara Criminal da mesma capital, foi possível compreender que todo o gerenciamento e a divisão de tarefas são definidos verbalmente entre os suspeitos, no interior do estabelecimento prisional, bem como se constatou que os referidos reclusos vêm cooptando outros membros, inclusive não aprisionados, visando a integrar a facção e ampliar o seu poder de atuação. Não obstante, não foi possível estabelecer indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, razão pela qual não se concluiu o Inquérito Policial.

Em face do caso narrado, na qualidade de Delegado de Polícia responsável pela investigação, elabore, fundamentadamente, a medida pertinente ao caso, visado à constituição de justa causa para o oferecimento de eventual ação penal.

 

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