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Defensoria Pública Estadual - Rodada 13.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 13.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 13.2021

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Discursivas - Rodada 13.2021 - Questão 1

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Sentença Federal - Rodada 13.2021

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 13.2021

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Sentença Estadual - Rodada 13.2021

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 13.2021

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Delegado PA/RN 2021 - Curso Prático Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PEÇA 6

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 12.2021

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Objetivas DP Estadual - Rodada 12.2021

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Objetivas DPF - Rodada 12.2021

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Objetivas MPF - Rodada 12.2021

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 12.2021

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 12.2021

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Sentença Federal - Rodada 12.2021

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 12.2021

Defensoria Pública Estadual - Rodada 13.2021

Há mais de 15 anos, Emanuel trabalha como vendedor ambulante, ficando diariamente com seu pequeno e já desgastado “carrinho de pipoca” em frente a uma conhecida escola de Teresina-PI. Com o objetivo de adquirir um novo carrinho, Emanuel se dirigiu à empresa “PIPOCAR” que lhe apresentou a oferta de produzir e fornecer um novo carro de pipoca pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com as medidas desejadas e previamente convencionadas pelas partes. Após o pagamento do valor respectivo e o prazo que lhe foi dado pela empresa, Emanuel recebeu em sua casa o novo carro de pipoca, bem diferente do que havia contratado, pois possuía medidas superiores ao do anterior, dificultando a locomoção pelo dono. Como se não bastasse, Emanuel passou a ser cobrado por uma diferença do valor do preço.

Ao procurar a empresa, Emanuel foi advertido que não seria realizada a troca do produto e que este estava obrigado a pagar o valor a mais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da diferença de preços entre os dois carrinhos.

Desesperado com a situação, Emanuel procurou a defensoria pública. Em seu atendimento, declarou que recebeu o produto da empresa há 15 (quinze) dias e que, desde então, está tendo prejuízo, pois não tem como levar este novo carrinho de pipoca para o local onde estava estabelecido como vendedor, em razão da grande distância de sua casa. Ressaltou que possui uma família, com esposa e dois filhos menores, e que todo o sustento é garantido com a venda da pipoca na escola, apurando uma média de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais.

Como defensor(a) público(a) responsável pelo atendimento, analise cuidadosamente a situação narrada e elabore a peça processual cível mais adequada para o caso.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 13.2021

(EMAGIS) Sobre a figura do Corregedor Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador Jurídico – VUNESP – 2017) No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de:

 

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 13.2021

(DPE/BA – FCC – 2016) A Lei Complementar nº 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe que

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 13.2021

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo submetidos aos juizados especiais criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(Procurador Jurídico – VUNESP – 2017) No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a isenção do IRPF disposta no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;), avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica a isenção, segundo o STF, aos rendimentos de trabalho recebidos por pessoas em atividade, ainda que presente moléstia prevista no dispositivo legal.

II. Para o STJ, ainda que ausentes os sintomas, a presença a doença é suficiente para a isenção.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(EMAGIS) Considere a pretensão de mutuário do SFH, contra a seguradora contratada quando do financiamento, de cobertura securitária decorrente de invalidez, tendo sido esta devidamente comprovada e prevista como sinistro na apólice do seguro, consistindo a indenização securitária na quitação do saldo devedor do financiamento pela seguradora.

A propósito, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a decadência em matéria previdenciária, considerada a disciplina da Lei 8.213/1991, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

III. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

Estão incorretos somente os itens:

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Brasileira nata adquire voluntariamente a nacionalidade derivada norte-americana, sem que isso lhe tenha sido imposto de alguma maneira. Em seguida, contraiu matrimônio com norte-americano - assassinado poucos anos depois - e, após a sua morte, veio para o Brasil. Os Estados Unidos apresentaram um pedido de extradição ao governo brasileiro sob o fundamento de que ela era acusada de matar o marido.

Com relação à hipótese é correto afirmar que:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 13.2021

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(Procurador Jurídico – VUNESP – 2017) No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(EMAGIS) Sobre a figura do Corregedor Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

 

Objetivas DPF - Rodada 13.2021

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) Sobre a transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo submetidos aos juizados especiais criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Brasileira nata adquire voluntariamente a nacionalidade derivada norte-americana, sem que isso lhe tenha sido imposto de alguma maneira. Em seguida, contraiu matrimônio com norte-americano - assassinado poucos anos depois - e, após a sua morte, veio para o Brasil. Os Estados Unidos apresentaram um pedido de extradição ao governo brasileiro sob o fundamento de que ela era acusada de matar o marido.

Com relação à hipótese é correto afirmar que:

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

 

(EMAGIS) Sobre a decadência em matéria previdenciária, considerada a disciplina da Lei 8.213/1991, julgue os itens abaixo.

I. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

III. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de irregularidades devidamente apuradas na prestação de contas referentes a recursos recebidos da União através de convênio, o Município venha a ter seu nome inscrito em cadastro federal de inadimplentes (SIAFI).
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, deve esta inscrição, ‘pleno jure’, ser levantada.

II. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, é juridicamente impossível a pretensão desta última gestão de levantamento da inscrição, tendo apenas a gestão anterior legitimidade para discutir em juízo mencionada inscrição.

III. Ainda que a gestão municipal penalizada com a inscrição tome as providência contra a gestão anterior que cometeu a irregularidade no sentido de sanear esta, tal atuação não surte efeitos no plano federal, mas apenas no plano local.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a isenção do IRPF disposta no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;), avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica a isenção, segundo o STF, aos rendimentos de trabalho recebidos por pessoas em atividade, ainda que presente moléstia prevista no dispositivo legal.

II. Para o STJ, ainda que ausentes os sintomas, a presença a doença é suficiente para a isenção.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Discursivas - Rodada 13.2021 - Questão 1

Paulo Cintura dirigiu-se até Ciudad del Este, no Paraguai, e lá adquiriu anabolizantes produzidos no México, os quais não têm registro na ANVISA. Trouxe-os, então, para deles fazer uso e, também, revendê-los na cidade de Lagoa da Confusão/TO, onde reside.

Nesse caso, indaga-se: em qual tipo penal Paulo Cintura incursionou? Qual é a pena aplicável ao delito?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 13.2021 - Questão 2

Os terrenos de marinha localizados em municípios com sede em ilhas costeiras continuam sendo de propriedade da União, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 46/2005? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 13.2021 - Questão 3

Os servidores de determinado Estado ingressaram no serviço público sem que fosse realizado concurso para a investidura. A lei complementar que embasou o ato administrativo de contratação foi declarada inconstitucional mais de 5 (cinco) anos depois, pois não havia, na hipótese, possibilidade de ingresso sem concurso, culminando na exoneração, no estrito cumprimento da declaração de inconstitucionalidade, de todos os servidores abrangidos pelos efeitos da decisão. Os servidores se insurgiram contra a exoneração, alegando estabilidade pela teoria do fato consumado e, também, decadência do direito de a Administração de promover a exoneração, com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/99. Pergunta-se: A Administração poderia exonerar os servidores com base em qual fundamento? Há prazo para invalidação do ato administrativo de contratação sem concurso público? Responda em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 13.2021 - Questão 4

Em 25 de janeiro de 2019, houve o rompimento de uma barragem de rejeitos de minério, localizada no Município de Brumadinho (MG). A barragem era de responsabilidade da mineradora Vale S.A. O rompimento resultou em um terrível desastre ambiental e humanitário, com inúmeros mortos e uma grande poluição. Joaquina, na condição de cidadã, ajuizou ação popular contra a União, o Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., pedindo para que os réus fossem condenados a: 1) recuperar o meio ambiente degradado pelo rompimento; 2) pagar indenização pelos danos materiais e morais causados; 3) pagar multa por dano ambiental. Como ela mora em Brasília, ajuizou a ação no foro de seu domicílio e a demanda foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Brasília. Um dos dispositivos invocados para a firmar a competência foi o art. 51, parágrafo único do CPC. Na 17ª Vara Federal de Minas Gerais existem ações individuais, ações populares e ações civis públicas tramitando contra os mesmos réus e envolvendo pedidos semelhantes a essa ação popular ajuizada em Brasília. Ao tomar conhecimento disso, o Juízo da 1ª Vara Federal de Brasília remeteu os autos da ação popular para a 17ª Vara Federal de Minas Gerais por entender que o foro competente, na situação específica dos autos, não se enquadra na regra geral do domicílio do autor, haja vista que, em virtude da defesa do interesse coletivo, o processamento da ação seria mais bem realizado no local em que ocorreu a tragédia. Explique o que é ação popular e esclareça quem é competente para julgar esta ação popular: o juízo do domicílio do autor ou o juízo do local em que se consumou o ato danoso? Responda, fundamentadamente, em até 10 linhas.

Discursivas - Rodada 13.2021 - Questão 5

Os Estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 13.2021

Paulo Cintura dirigiu-se até Ciudad del Este, no Paraguai, e lá adquiriu anabolizantes produzidos no México, os quais não têm registro na ANVISA. Trouxe-os, então, para deles fazer uso e, também, revendê-los na cidade de Lagoa da Confusão/TO, onde reside.

Nesse caso, indaga-se: em qual tipo penal Paulo Cintura incursionou? Qual é a pena aplicável ao delito?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Os terrenos de marinha localizados em municípios com sede em ilhas costeiras continuam sendo de propriedade da União, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 46/2005? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Os servidores de determinado Estado ingressaram no serviço público sem que fosse realizado concurso para a investidura. A lei complementar que embasou o ato administrativo de contratação foi declarada inconstitucional mais de 5 (cinco) anos depois, pois não havia, na hipótese, possibilidade de ingresso sem concurso, culminando na exoneração, no estrito cumprimento da declaração de inconstitucionalidade, de todos os servidores abrangidos pelos efeitos da decisão. Os servidores se insurgiram contra a exoneração, alegando estabilidade pela teoria do fato consumado e, também, decadência do direito de a Administração de promover a exoneração, com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/99. Pergunta-se: A Administração poderia exonerar os servidores com base em qual fundamento? Há prazo para invalidação do ato administrativo de contratação sem concurso público? Responda em, no máximo, 15 linhas.

 

Em 25 de janeiro de 2019, houve o rompimento de uma barragem de rejeitos de minério, localizada no Município de Brumadinho (MG). A barragem era de responsabilidade da mineradora Vale S.A. O rompimento resultou em um terrível desastre ambiental e humanitário, com inúmeros mortos e uma grande poluição. Joaquina, na condição de cidadã, ajuizou ação popular contra a União, o Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., pedindo para que os réus fossem condenados a: 1) recuperar o meio ambiente degradado pelo rompimento; 2) pagar indenização pelos danos materiais e morais causados; 3) pagar multa por dano ambiental. Como ela mora em Brasília, ajuizou a ação no foro de seu domicílio e a demanda foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Brasília. Um dos dispositivos invocados para a firmar a competência foi o art. 51, parágrafo único do CPC. Na 17ª Vara Federal de Minas Gerais existem ações individuais, ações populares e ações civis públicas tramitando contra os mesmos réus e envolvendo pedidos semelhantes a essa ação popular ajuizada em Brasília. Ao tomar conhecimento disso, o Juízo da 1ª Vara Federal de Brasília remeteu os autos da ação popular para a 17ª Vara Federal de Minas Gerais por entender que o foro competente, na situação específica dos autos, não se enquadra na regra geral do domicílio do autor, haja vista que, em virtude da defesa do interesse coletivo, o processamento da ação seria mais bem realizado no local em que ocorreu a tragédia. Explique o que é ação popular e esclareça quem é competente para julgar esta ação popular: o juízo do domicílio do autor ou o juízo do local em que se consumou o ato danoso? Responda, fundamentadamente, em até 10 linhas.

 

Os Estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Sentença Federal - Rodada 13.2021

Segue enunciado da Rodada. Considere a questão como Relatório da sentença. Assim, a partir da fundamentação, redija o ato judicial pertinente. Local do juízo: Florianópolis/SC. Data da sentença: 26/03/2021.

“RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANTÔNIO, devidamente qualificado, dando-o como incurso nos artigos 40, caput, e 48 da Lei n.º 9.605/98. Narra a peça inicial:

“Consta dos autos do Inquérito Policial que, entre os meses de agosto e dezembro de 2018, em terreno localizado na Rodovia Maurício Sirotski Sobrinho, Bairro Jurerê, nesta Capital/SC, o denunciado ANTÔNIO promoveu, sem autorização da autoridade competente e dentro de unidade de conservação federal de proteção integral, a construção de um galpão — anexo à Peixaria — com aproximadamente 120 m2 de área, em solo não edificável em razão do seu valor ecológico, causando danos diretos à Estação Ecológica Carijós — ESEC Carijós, Unidade de Conservação de Proteção Integral, criada pelo Decreto nº 94.656, de 20 de julho de 1987, da Presidência da República.

A Equipe do ICMBio efetivamente fiscalizou e apurou que, entre os meses de agosto a dezembro de 2018, o denunciado promoveu, sem qualquer autorização e contra a Lei, ampla reforma ao lado de uma construção também irregular e mais antiga de 136,54m2, a fim de instalar seu estabelecimento comercial, denominada “Peixaria”.

Laudo no Inquérito foi produzido, sendo atestado os fatos danosos na unidade de conservação, classificada como área de preservação permanente e localizada dentro da estação ecológica de Carijós, configurando o delito do artigo 40 da Lei 9.605/98. Confirmado que no local em questão havia originalmente manguezal e vegetação de restinga. Registre-se que o denunciado participou da produção de referido laudo, apresentando quesitos por advogado ainda em sede policial.

Inclusive, o denunciado, em seu interrogatório policial, reconheceu que haveria a necessidade de autorização dos órgãos competentes para construir e tinha plena ciência que a área estava embargada, ou seja, nenhuma construção poderia ser realizada, pois sabia que tinha sido condenado em ação civil pública, a qual reconheceu que se trata de área de preservação permanente e Estação Ecológica.

Vale registrar a existência de ação civil pública antiga, a ACP nº 11111-32.2013, na qual ANTÔNIO foi condenado a desocupar o local e não mais construir naquele ambiente protegido, além de obrigação de recompor o meio ambiente. Assim, o denunciado já havia sido alertado que estava ocupando irregularmente o espaço da Estação Ecológica de Carijós, não podendo fazer mais construções ou reformas no local. Outra perícia realizada nesta ação, também sob o crivo do contraditório, examinou todo o terreno e igualmente constatou que toda a área é de preservação permanente, constituindo antigamente área de manguezal e restinga. Constou em trecho do laudo:

“Originalmente, a área coberta por manguezais e apicuns (limite de terra firma com o manguezal) de aproximadamente 7.875 m², foi parcialmente modificada pela ação antropomórfica que comprometem os ecossistemas existentes (alterações físicas de substrato, surgimento de espécies de vegetais invasoras como o capim do brejo, Paspalum sp substituindo o manguezal e apicum)”.

O denunciado apelou de tal condenação na ACP, estando atualmente aguardando julgamento pelo Tribunal.

Por sua vez, a permanência do denunciado no local e a não retirada do aterro base da construção, bem como a ausência de replantio de vegetação nativa, impedem e dificultam a regeneração da vegetação natural, configurando o crime do artigo 48 da Lei 9.605/98.

Além do que já registrado, a autoria e a materialidade delitivas também restou demonstrada por documento Técnico do ICMBio e respectivo auto de infração.”

A denúncia, acompanhada de todas as peças/documentos citados, foi recebida em 13/09/2019.

Após apresentação de defesa e decisão que não reconheceu haver causa de absolvição sumária, o feito seguiu para instrução oral.

As testemunhas de acusação, servidores do ICMBio, ratificaram a fiscalização e o auto de infração lavrado em dezembro de 2018. Também explicitaram que a construção impede a regeneração da vegetação de restinga estabilizadora do mangue, importante para a Estação Ecológica de Carijós.

No seu interrogatório judicial, o réu basicamente ratificou o que havia dito em sede policial. Em suma, que não teve dolo, pois já estava na área há muitos anos e que por isso entende possível sua permanência no local. Quanto à sua ocupação, confirmou ser dono de peixaria e possuir renda mensal aproximada de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Não foram requeridas diligências complementares.

Folha de antecedentes do réu juntada aos autos. Consta apenas um registro de uma ação penal já encerrada, onde ANTÔNIO cumpriu as condições da suspensão condicional do processo no período de 03/2016 a 03/2018.

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação.

Por sua vez, a defesa argumentou: a) preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal; b) ainda em sede preliminar, que fosse aplicado o princípio in dubio pro reo ao caso e também a irretroatividade da lei penal mais gravosa, pois o réu já ocupa a área desde 1978; b) no mérito, que a condenação não pode se basear unicamente em provas do inquérito policial; c) que deve prevalecer a presunção de inocência do réu, porquanto a área em que teria acontecido o suposto dano ambiental foi ocupada em 1978 e a construção ali edificada foi construída na década de 1980, muito antes da Lei 9.605/98, devendo, como já argumentado, ser aplicado o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; d) que deve ser reconhecida a excludente do erro de proibição, em razão da condição do réu, que é pessoa humilde e de baixa escolaridade; e) que as condutas do réu são atípicas; f) que inexiste o dano ambiental apontado; g) que a conduta do réu não configura ilícito penal, mas sim mera infração administrativa; h) que o crime deve ser desclassificado para o art. 64 da Lei 9.605/98. Caso assim não se entenda, que o crime do art. 48 seja absorvido pelo crime do art. 40 da Lei Ambiental.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 13.2021

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(Procurador Jurídico – VUNESP – 2017) No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

Sentença Estadual - Rodada 13.2021

Em 10/12/2014, o Estado de Goiás ajuizou Ação de Execução Fiscal contra S.A. Empresa Ltda., cobrando débito tributário de ICMS relativo às competências de JUL/AGO/SET/OUT de 2009, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Após repetidas tentativas frustradas de citação por meio de carta registrada e por mandado (art. 8º, I e III, Lei nº 6.830/80), a executada foi, finalmente, citada por edital para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º, IV, Lei nº 6.830/80) em 10/02/2016, tendo se mantido, contudo, inerte.

Foi, então, tentada a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras existentes no nome da devedora através do Sistema BACENJUD, a qual, todavia, não foi efetiva, haja vista a ausência de saldo na única conta bancária encontrada.

Após outras três sucessivas tentativas infrutíferas de realização da penhora online, foi tentada, a pedido da exequente, a inserção de cláusula de intransferibilidade nos registros dos veículos automotores registrados em nome da executada por meio do Sistema RENAJUD, medida essa que também se revelou inócua, diante da ausência de veículos registrados.

Diante de tal cenário, o MM. Juiz condutor do feito determinou, em 10/04/2018, a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na sede da empresa. Em cumprimento à ordem, todavia, certificou o Oficial de Justiça que “o local se encontrava fechado, com sinais de abandono”, tendo sido informado por vizinho que a executada “havia fechado as portas há muito tempo”.

Dada vista à exequente, em 10/05/2018, para se manifestar sobre a informação trazida pelo Meirinho, a Fazenda Estadual postulou o redirecionamento da execução contra a pessoa do sócio majoritário da executada, o Sr. Pereira.

Na ocasião, foi juntada cópia do Contrato Social da executada, no qual consta como componentes do corpo societário o Sr. Pereira, com 60% do capital social, e o Sr. Silva, com 40% de participação, indicando-se apenas aquele primeiro como responsável pela gestão e representação da pessoa jurídica.

O pedido foi deferido, determinando-se a citação postal do apontado corresponsável. Cumprida a diligência e citado o novo executado em 10/06/2020, este não pagou nem garantiu a dívida no quinquídio legal, pelo que foi ordenada e efetivada a penhora online de valores depositados em seu nome via BACENJUD, quando foi penhorada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Dentro do trintídio fixado na lei (art. 16, Lei nº 6.830/80), o Sr. Pereira apresentou Embargos à Execução, alegando, inicialmente, que seria inválido o redirecionamento do feito executivo postulado pela exequente, ora embargada, e deferido pelo Juiz, ao argumento de que, pelo princípio da personalidade jurídica, a sociedade empresária executada possuiria personalidade e patrimônios distintos dos de seus sócios, não podendo estes, assim, responder por dívidas contraídas pelo ente social, inclusive as de natureza tributária.

Prosseguiu o embargante aduzindo que o crédito exequendo seria nulo, pois não teria existido, no caso, a instauração do necessário procedimento de lançamento tributário, tanto que a empresa executada sequer foi notificada na esfera administrativa para se manifestar sobre o débito, conforme exigência do art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN.

Argumentou o embargante, ainda, que teria se consumado a prescrição tributária, já que os fatos geradores do tributo exigido ocorreram entre julho e outubro de 2009, contudo a ação de execução fiscal somente foi protocolada em 10/12/2014, mais de 5 anos depois, extrapolando-se, pois, o prazo fixado pelo CTN. Valendo-se do princípio da eventualidade da defesa, alegou também que, conforme orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, teria se operado igualmente a prescrição intercorrente para que se efetivasse validamente o redirecionamento da ação de execução, visto que entre a data do ajuizamento da ação e sua citação, na condição de sócio corresponsável, decorreram mais de 5 (cinco) anos.

Em seguida, sustentou o embargante que seria indevida a atualização do crédito exequendo pela SELIC, visto que o percentual desta exorbitaria aquele fixado pelo CTN, sendo, inclusive, bem superior ao índice de inflação, representando, pois, enriquecimento indevido por parte da Fazenda Pública. Por fim, defendeu que seria ilegítima, porque dotada de caráter confiscatório, a multa moratória de 20% exigida juntamente com o crédito principal na inicial da execução, em ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal.

Junto com a petição exordial dos Embargos, o embargante juntou cópia da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu a ação de execução, da qual se pôde inferir que, efetivamente, o crédito exigido havia sido (e continuava a ser) atualizado pela SELIC, bem como incluía multa moratória no percentual de 20% do tributo não pago.

Intimada, a Fazenda Estadual apresentou Impugnação aos Embargos (art. 17, Lei nº 6.830/80), alegando, preambularmente, que não deveria ser admitida a tramitação do processo incidental, haja vista que a dívida cobrada no processo principal de execução não estava completamente garantida, conforme exige o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Pediu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito. Quanto aos demais argumentos da embargante, disse que não se consumou o prazo de prescrição tributária, inclusive no que se refere ao redirecionamento da execução; bem como que os consectários da mora exigidos juntamente com o crédito principal estão todos amparados pela legislação, pelo que são legítimos; e que a constituição do crédito fiscal executado deu-se com estrita observância das normas pertinentes.

Com a impugnação, juntou a embargada documentos que revelaram que a executada, à vista de tributo sujeito a lançamento por homologação, apresentou, em 10/03/2010, declaração de débito relativo às competências de julho a outubro de 2009, declaração essa, todavia, que não foi acompanhada da necessária antecipação do pagamento da exação, conforme exigido pela legislação. A aludida documentação demonstrou também que, após a apresentação da tal declaração, não tomou a Fazenda Estadual qualquer outra providência tendente a constituir o crédito tributário respectivo, não tendo havido, de fato, posterior notificação do sujeito passivo para se manifestar sobre a regularidade do crédito que acabou sendo objeto da ação de execução fiscal ora embargada.

Como nenhuma das partes requereu a produção de outras provas, os autos foram conclusos para sentença (art. 330, I, CPC).

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 13.2021

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

 

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com princípios da Administração Pública, processo administrativo (Lei 9.784/1999) e concurso público.
 
I. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, quando o edital do concurso público exija como prova de escolaridade o diploma de conclusão do ensino superior, tal meio de prova não pode ser substituído pela declaração de conclusão.

II. A Lei 9.784/1999 acolhe expressamente o princípio da razoabilidade, bem como regra que os processos administrativos devem prestigiar as formas simples.

III. A doutrina consagra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, no casos dos concursos públicos) como decorrência também dos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.

II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.

III. Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no CPC/2015 (artigo 373), marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto aos prazos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.

II. O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.

III. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Considere que José, titular de apólice securitária, encontre-se há seis meses sem pagar os prêmios mensais, momento no qual sobrevém o sinistro previsto no contrato de seguro como gerador do direito à indenização securitária.

A propósito, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o artigo 763 do Código Civil, não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

II. Para o STJ, a mora do segurado no contrato de seguro é do tipo ‘ex persona’, não do tipo ‘ex re’.

III. Para o STJ, a indenização securitária será devida no caso em questão caso ausente a comunicação prévia do segurado pela seguradora acerca do atraso no pagamento do prêmio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pacto comissório, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que José se divorcie de Maria, jovem e capaz, com quem tem filho menor, João, de apenas 5 anos de idade. Tenha presente também ter havido fixação da obrigação de prestar alimentos por José a Maria e João.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, quanto à classificação dos créditos na falência, os créditos trabalhistas estão em primeiro lugar na ordenação das preferências (Lei 11.101/2005, artigo 83, I). Sabe-se também que o Superior Tribunal da Justiça tem dado interpretação extensiva para a aludida categoria de créditos trabalhistas.

A propósito, marque a alternativa que expressa crédito NÃO tido como trabalhista pelo STJ para os fins em questão.

 

(EMAGIS) Considere que João, cliente de determinado banco, com este celebre contrato de mútuo, autorizando, por cláusula revogável contida no contrato, que o banco credor debite mensalmente o valor das prestações do empréstimo no saldo existente em conta corrente que João mantém na aludida instituição financeira.
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. É, nos termos da Súmula 603 do STJ, ilícita a cláusula contratual em questão, já que é vedado à instituição financeira apropriar-se de valores do correntista para satisfazer seu crédito.

II. O percentual de desconto em conta corrente passível de apropriação pelo banco não pode ultrapassar aquele autorizado em lei específica para os empréstimos consignados, sob pena de nulidade.

III. É ilícita a cláusula de desconto em conta corrente se esta for utilizada pelo mutuário para receber seus salários ou proventos de aposentadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, em recurso repetitivo, consagrou a tese de que os valores do ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.

II. O STF, sob repercussão geral, consagrou a tese de que é inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

III. Houve, na matéria, desconstituição pelo STF da jurisprudência que consagrara o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. A posse direta exercida pelo locatário qualifica-o como contribuinte do IPTU.

II. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário de IPTU.

III. O locatário não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de inexigibilidade de IPTU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de irregularidades devidamente apuradas na prestação de contas referentes a recursos recebidos da União através de convênio, o Município venha a ter seu nome inscrito em cadastro federal de inadimplentes (SIAFI).
Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, deve esta inscrição, ‘pleno jure’, ser levantada.

II. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, é juridicamente impossível a pretensão desta última gestão de levantamento da inscrição, tendo apenas a gestão anterior legitimidade para discutir em juízo mencionada inscrição.

III. Ainda que a gestão municipal penalizada com a inscrição tome as providência contra a gestão anterior que cometeu a irregularidade no sentido de sanear esta, tal atuação não surte efeitos no plano federal, mas apenas no plano local.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGM – JOÃO PESSOA/PB – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – CESPE/CEBRASPE – 2018) Acerca da estabilidade dos membros da CIPA, assinale a opção correta.

 

(Procurador Autárquico – Prefeitura de Vila Velha/ES – IBADE – 2020). No que toca ao tema Fazenda Pública e reexame necessário, considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é lícito afirmar que:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).

III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.

Estão corretas as afirmativas:

 

(DPE/BA – FCC – 2016) A Lei Complementar nº 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe que

 

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

 

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.

Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

 

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A Lei de Contravenções Penais

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência em matéria penal e processual penal. Marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

 

(EMAGIS) Sobre o trabalho do preso, considerando a disciplina da Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

 

Delegado PA/RN 2021 - Curso Prático Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PEÇA 6

No dia 15/03/2021, na cidade de Natal/RN, KAIQUE SILVA, previamente ajustado e com unidade de desígnios com a adolescente D. M. T. e terceiro desconhecido, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, em proveito comum: um celular, uma carteira, o veículo de marca VW/Voyage 1.6, ano e modelo 2014, placas XXX-0000, cor cinza e a quantia de R$850,00, pertencentes à vítima HENRIQUE GABRIEL.

Nas mesmas condições citadas, o acusado corrompeu a adolescente B. F. dos S., com ela praticando a infração penal de roubo.

Vale detalhar mais os fatos. KAIQUE, a adolescente D. M. T. e terceiro desconhecido, previamente ajustados, com a intenção de praticarem o roubo, utilizando de arma de fogo, solicitaram um carro, através de um aplicativo (UBER), para uma viagem. Quando a vítima, motorista contatado, chegou ao local combinado, KAIQUE, a inimputável e terceiro embarcaram no veículo. Durante a corrida, os passageiros alteraram o trajeto do veículo e conduziram a vítima até uma rua sem saída. No local, os três anunciaram o assalto, sendo que KAIQUE e a pessoa desconhecida portavam armas de fogo, e ameaçaram o ofendido tomando seus pertences. Em seguida, os três assaltantes empreenderam fuga, levando o veículo e os outros bens.

Com a ajuda de moradores, o ofendido comunicou o roubo à polícia. Policiais militares realizavam patrulhamento nas proximidades, quando receberam a notícia do roubo e iniciaram as buscas pelo automóvel supramencionado. Posteriormente, os policiais localizaram o veículo estacionado em via pública, e em seu interior estavam KAIQUE e a adolescente D. M. T.

Em revista pessoal, os policiais encontraram com a inimputável a quantia de R$350,00 e com o recorrente, a quantia de R$ 500,00. Também foi encontrada na posse de KAIQUE a arma utilizada no roubo.

Realizada a prisão em flagrante de KAIQUE. O auto de prisão foi formalizado na Delegacia de Roubos da cidade de Natal/RN. Comunicada a prisão ao juízo competente (Vara Criminal Especializada nos Crimes de Roubo), foi designada audiência de custódia para o dia 16/03/2021, ocasião na qual, em razão de pedidos deduzidos pela autoridade policial e pelo Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva de KAIQUE.

O inquérito n.º 1000/2021, aberto em decorrência do auto de prisão em flagrante, teve regular tramitação, constando dos autos: a) auto de prisão em flagrante com todas as peças obrigatórias/pertinentes ao ato. Dentre elas, consta o despacho fundamentado de indiciamento de KAIQUE; b) boletim de ocorrência formalizado pela vítima; c) auto de exibição e apreensão; d) auto de reconhecimento de pessoa; e) documento de identificação da adolescente; f) depoimento da menor prestado no juízo da criança e do adolescente; g) auto de restituição dos bens subtraídos ao proprietário (HENRIQUE).

No interrogatório de KAIQUE, este permaneceu boa parte em silêncio às perguntas realizadas pela autoridade policial.

No depoimento de D. M. T, prestado perante o Juízo de Direito da Infância e Juventude, devidamente juntado aos autos do Inquérito, constou o seguinte: “...QUE, KAIQUE é seu amigo e vizinho; QUE, foi chamada por KAIQUE para participar do roubo; QUE, foi a primeira vez que recebeu esse tipo de convite; QUE, está arrependida do que fez; QUE, a intenção, após o roubo, seria abandonar o veículo em alguma via pública...”. Quando perguntada sobre o terceiro indivíduo que participou da empreitada criminosa, ficou em silêncio.

Todas as diligências necessárias foram realizadas para tentar identificar o terceiro indivíduo que participou do roubo. Inclusive, em célere pedido de quebra de sigilo telefônico/telemático, deferido pela Justiça, não foi possível identificar esse outro criminoso.

Nesse contexto, considerando que o prazo do inquérito (com indiciado preso) está no último dia, bem assim o encerramento das investigações pertinentes, produza a peça que reputar adequada ao caso, abordando tanto os fatos como o Direito. Bom exercício!

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 12.2021

João, primário e sem antecedentes, empregado de empresa de segurança privada, foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, infração penal tipificada no art. 16, “caput”, c/c art. 20, I, ambos da Lei n. 10.826/2003, a uma pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão e a uma pena de multa de 150 dias-multa, cada dia-multa tendo sido fixado no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

O regime inicial fixado para o cumprimento da pena foi o semiaberto.

A sentença transitou em julgado e foi iniciado o cumprimento da pena em 15 de fevereiro de 2020.

Cumpridos todos os requisitos para progressão de regime, a Defensoria Pública ajuizou requerimento de progressão.

Com parecer favorável do Ministério Público, o juiz deu procedência ao pedido de progressão e fixou as seguintes condições especiais para a concessão do regime aberto, textualmente:

“a) permanecer na Casa de Albergado, durante o repouso e nos dias de folga;

b) sair para o trabalho às 7h e retornar às 18h;

c) não sair da cidade onde se situa a Casa do Albergado, sem prévia autorização do juiz da execução penal;

d) comparecer a juízo sempre que for chamado a informar o que vem fazendo e justificar suas atividades;

e) de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, deverá, nos dias de folga, prestar serviços à comunidade na Escola Municipal João José da Silva à razão de uma hora de tarefa por dia de pena a cumprir.”

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 19 de fevereiro de 2021 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de João. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 12.2021

(DPE/AM – FCC – 2019) Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,

 

(DPE/AC – CEBRASPE – 2017) No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.

I. O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.

II. Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

III. Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a especialização de Varas para o processo e julgamento de casos referentes ao crime organizado.

I. Para o STF, é constitucional lei estadual que institua juízo colegiado para julgamento dos crimes em questão mesmo para período em que inexistente tal previsão em lei federal (Lei 12.694/2012).

II. Segundo o ‘Pacote Anti-crime’ (Lei 13.964/2019), os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento dos crimes em questão.

III. Por violação do sistema instituído pelo CPP de definição da competência territorial pelo local da consumação do crime, o STF considera inconstitucional lei estadual que atribua à Vara especializada localizada na capital competência para crimes de organização criminosa consumados no interior do Estado, em local abrangido pelo âmbito territorial de Comarca própria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o ‘iter criminis’, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa (CP, artigos 317 e 333), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJBA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

 

(EMAGIS) Sobre a prisão em flagrante, considerando também as inovações introduzidas no Código de Processo Penal pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. A legitimidade para a execução de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é da Procuradoria da Fazenda Pública.

II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública em razão da perda da sua índole penal.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a progressão de regime na execução penal e também sobre o exame criminológico, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a parte geral do Direito Civil, avalie as seguintes proposições.

I. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

II. O direito à inviolabilidade de consciência e de crença não é aplicável à pessoa que se nega a realizar transfusão de sangue, estando sob risco de morte.

III. A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.

Há erro:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

III. O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto à denunciação da lide, ao lume do regime trazido no CPC/2015, avalie as seguintes proposições.

I. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

II. Feita a denunciação pelo réu e constatada a revelia do denunciado, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

III. Se o denunciante for vencido na ação principal, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. São condições da ação, exclusivamente, o interesse e a legitimidade ad causam (ou a titularidade ativa e passiva da ação).

II. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; e por procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

III. Não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário (ou a remessa necessária) aos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido igual ou inferior a: 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e para os Municípios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

IV. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘teoria das capacidades institucionais’ e também sua aplicação na análise doutrinária das decisões judiciais de controle de políticas públicas de ‘lockdown’ para contenção da pandemia pela Covid-19, decisões judiciais tomadas à guisa de aplicação da Constituição Federal.

I. A ‘teoria das capacidades institucionais’ busca cobrar do Poder Judiciário, de modo especial em áreas sensíveis como a do controle das políticas públicas e que envolvem uma grande exigência de conhecimentos técnicos estranhos ao mundo jurídico, um maior grau de deferência em relação às opções e decisões levadas a efeito pelo legislador e pelo administrador, no sentido de uma valorização recíproca das capacidades institucionais de cada esfera estatal.

II. Sob a ótica da ‘teoria das capacidades institucionais’, Decretos federais, estaduais ou municipais de restrição ao desempenho de atividades econômicas, com o fundamento de contenção da pandemia, apenas têm validade constitucional após a chancela ou eventuais restrições conformativas à Constituição Federal impostas pelo Judiciário.

III. O resultado da interpretação constitucional laborada por decisões judiciais, no magistério de Canotilho, não pode subverter ou perturbar o sistema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O art. 134, § 1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal.

III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

II. É vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

III. Contrato de gestão é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se ser privativa a competência da União para legislar sobre direito processual (CF, artigo 22, I) e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência legislativa em matéria de procedimento (CF, artigo 24, XI).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a distinção conceitual entre normas de processo e norma de procedimento é singela, posta a completa inaptidão destas últimas para interferir no processo.

II. O STF considera ser processual a norma que regula como deve ser atribuído valor a uma causa, não podendo ser disciplinada por lei estadual.

III. Para o STF, lei estadual que disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado com a intervenção da Defensoria Pública, nos casos específicos em que há participação desta, regrando a forma pela qual este acordo será executado, é norma de procedimento, não de direito processual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, considere a seguinte situação hipotética.

Ocorrência de furto de caminhão ocorrido no posto de pesagem do ente administrativo incumbido da providência, tendo sido o veículo furtado enquanto lavrado auto de infração por excesso de peso pelo agente estatal competente, isto é, furto praticado durante a retenção do automóvel. O Tribunal de Justiça estadual rechaçou a responsabilidade civil do Estado no caso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na modalidade omissiva, a despeito de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, o STF entende ser objetiva a responsabilidade do Estado, aplicando a teoria do risco administrativo.
 
II. No caso figurado na questão, o STF manteve a decisão do Tribunal de Justiça estadual, considerando que, derivando o furto de fato de terceiro, por ele o Estado não poderia ser responsabilizado.

III. Na modalidade omissiva, o STF condiciona a responsabilidade civil do Estado à constatação concreta de que o dano adveio do descumprimento estatal de algum dever específico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o provimento de cargos públicos e com servidores públicos.

I. A redistribuição de cargos públicos é ato discricionário da Administração Pública, praticado segundo os critérios de conveniência e oportunidade, tendo em conta o superior interesse público prevalente sobre quaisquer interesses privados, isto é, não têm os servidores envolvidos direito subjetivo à redistribuição.

II. A Transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior com aproveitamento de seus ocupantes é inconstitucional.

III. A exigência de prazo de trinta e seis meses de exercício do cargo como condição para a redistribuição, ainda que estabelecida em ato normativo do CNJ, coaduna-se com a natureza jurídica do instituto da redistribuição e com as normas regedoras do provimento de cargos públicos no Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada por concessionária, tendo um de seus veículos, durante a prestação do serviço de transporte, colidido com automóvel particular, provocando danos materiais e o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios de água artificiais, devendo ser avaliadas em consonância com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a jurisprudência do STF.

I. O Código Florestal exige APP nos reservatórios artificiais em questão mesmo quando não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

II. O Código Florestal expressa que a extensão da superfície das acumulações naturais não é fundamento para a dispensa de APP em seu entorno.

III. Para o STF, como o Código Florestal não definiu a extensão das APPs no entorno dos reservatórios em questão, aplica-se a regra do Código revogado, qual seja, extensão mínima de 30 metros em zonas urbanas e 100 metros em zonas rurais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária aos impostos disposta no artigo 150, VI, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano. Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar que

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

 

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

 

Objetivas DPF - Rodada 12.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a especialização de Varas para o processo e julgamento de casos referentes ao crime organizado.

I. Para o STF, é constitucional lei estadual que institua juízo colegiado para julgamento dos crimes em questão mesmo para período em que inexistente tal previsão em lei federal (Lei 12.694/2012).

II. Segundo o ‘Pacote Anti-crime’ (Lei 13.964/2019), os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento dos crimes em questão.

III. Por violação do sistema instituído pelo CPP de definição da competência territorial pelo local da consumação do crime, o STF considera inconstitucional lei estadual que atribua à Vara especializada localizada na capital competência para crimes de organização criminosa consumados no interior do Estado, em local abrangido pelo âmbito territorial de Comarca própria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o ‘iter criminis’, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa (CP, artigos 317 e 333), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJBA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a prisão em flagrante, considerando também as inovações introduzidas no Código de Processo Penal pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. A legitimidade para a execução de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é da Procuradoria da Fazenda Pública.

II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública em razão da perda da sua índole penal.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a progressão de regime na execução penal e também sobre o exame criminológico, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘teoria das capacidades institucionais’ e também sua aplicação na análise doutrinária das decisões judiciais de controle de políticas públicas de ‘lockdown’ para contenção da pandemia pela Covid-19, decisões judiciais tomadas à guisa de aplicação da Constituição Federal.

I. A ‘teoria das capacidades institucionais’ busca cobrar do Poder Judiciário, de modo especial em áreas sensíveis como a do controle das políticas públicas e que envolvem uma grande exigência de conhecimentos técnicos estranhos ao mundo jurídico, um maior grau de deferência em relação às opções e decisões levadas a efeito pelo legislador e pelo administrador, no sentido de uma valorização recíproca das capacidades institucionais de cada esfera estatal.

II. Sob a ótica da ‘teoria das capacidades institucionais’, Decretos federais, estaduais ou municipais de restrição ao desempenho de atividades econômicas, com o fundamento de contenção da pandemia, apenas têm validade constitucional após a chancela ou eventuais restrições conformativas à Constituição Federal impostas pelo Judiciário.

III. O resultado da interpretação constitucional laborada por decisões judiciais, no magistério de Canotilho, não pode subverter ou perturbar o sistema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O art. 134, § 1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal.

III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

II. É vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

III. Contrato de gestão é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se ser privativa a competência da União para legislar sobre direito processual (CF, artigo 22, I) e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência legislativa em matéria de procedimento (CF, artigo 24, XI).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a distinção conceitual entre normas de processo e norma de procedimento é singela, posta a completa inaptidão destas últimas para interferir no processo.

II. O STF considera ser processual a norma que regula como deve ser atribuído valor a uma causa, não podendo ser disciplinada por lei estadual.

III. Para o STF, lei estadual que disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado com a intervenção da Defensoria Pública, nos casos específicos em que há participação desta, regrando a forma pela qual este acordo será executado, é norma de procedimento, não de direito processual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, considere a seguinte situação hipotética.

Ocorrência de furto de caminhão ocorrido no posto de pesagem do ente administrativo incumbido da providência, tendo sido o veículo furtado enquanto lavrado auto de infração por excesso de peso pelo agente estatal competente, isto é, furto praticado durante a retenção do automóvel. O Tribunal de Justiça estadual rechaçou a responsabilidade civil do Estado no caso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na modalidade omissiva, a despeito de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, o STF entende ser objetiva a responsabilidade do Estado, aplicando a teoria do risco administrativo.
 
II. No caso figurado na questão, o STF manteve a decisão do Tribunal de Justiça estadual, considerando que, derivando o furto de fato de terceiro, por ele o Estado não poderia ser responsabilizado.

III. Na modalidade omissiva, o STF condiciona a responsabilidade civil do Estado à constatação concreta de que o dano adveio do descumprimento estatal de algum dever específico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o provimento de cargos públicos e com servidores públicos.

I. A redistribuição de cargos públicos é ato discricionário da Administração Pública, praticado segundo os critérios de conveniência e oportunidade, tendo em conta o superior interesse público prevalente sobre quaisquer interesses privados, isto é, não têm os servidores envolvidos direito subjetivo à redistribuição.

II. A Transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior com aproveitamento de seus ocupantes é inconstitucional.

III. A exigência de prazo de trinta e seis meses de exercício do cargo como condição para a redistribuição, ainda que estabelecida em ato normativo do CNJ, coaduna-se com a natureza jurídica do instituto da redistribuição e com as normas regedoras do provimento de cargos públicos no Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada por concessionária, tendo um de seus veículos, durante a prestação do serviço de transporte, colidido com automóvel particular, provocando danos materiais e o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

 

(EMAGIS) Sobre a parte geral do Direito Civil, avalie as seguintes proposições.

I. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

II. O direito à inviolabilidade de consciência e de crença não é aplicável à pessoa que se nega a realizar transfusão de sangue, estando sob risco de morte.

III. A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.

Há erro:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano. Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar que

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

III. O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto à denunciação da lide, ao lume do regime trazido no CPC/2015, avalie as seguintes proposições.

I. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

II. Feita a denunciação pelo réu e constatada a revelia do denunciado, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

III. Se o denunciante for vencido na ação principal, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. São condições da ação, exclusivamente, o interesse e a legitimidade ad causam (ou a titularidade ativa e passiva da ação).

II. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; e por procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

III. Não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário (ou a remessa necessária) aos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido igual ou inferior a: 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e para os Municípios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

IV. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do ‘nemo tenetur se detegere’ no âmbito do Direito Internacional e também segundo o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA. 

 

(DPE/AC – CEBRASPE – 2017) No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.

I. O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.

II. Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

III. Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre os segurados do RGPS, assinale a alternativa incorreta:

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária aos impostos disposta no artigo 150, VI, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ITR e do IPTU, além de eventuais conflitos aparentes de incidência de tais impostos, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas MPF - Rodada 12.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘teoria das capacidades institucionais’ e também sua aplicação na análise doutrinária das decisões judiciais de controle de políticas públicas de ‘lockdown’ para contenção da pandemia pela Covid-19, decisões judiciais tomadas à guisa de aplicação da Constituição Federal.

I. A ‘teoria das capacidades institucionais’ busca cobrar do Poder Judiciário, de modo especial em áreas sensíveis como a do controle das políticas públicas e que envolvem uma grande exigência de conhecimentos técnicos estranhos ao mundo jurídico, um maior grau de deferência em relação às opções e decisões levadas a efeito pelo legislador e pelo administrador, no sentido de uma valorização recíproca das capacidades institucionais de cada esfera estatal.

II. Sob a ótica da ‘teoria das capacidades institucionais’, Decretos federais, estaduais ou municipais de restrição ao desempenho de atividades econômicas, com o fundamento de contenção da pandemia, apenas têm validade constitucional após a chancela ou eventuais restrições conformativas à Constituição Federal impostas pelo Judiciário.

III. O resultado da interpretação constitucional laborada por decisões judiciais, no magistério de Canotilho, não pode subverter ou perturbar o sistema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O art. 134, § 1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal.

III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

II. É vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

III. Contrato de gestão é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se ser privativa a competência da União para legislar sobre direito processual (CF, artigo 22, I) e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência legislativa em matéria de procedimento (CF, artigo 24, XI).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a distinção conceitual entre normas de processo e norma de procedimento é singela, posta a completa inaptidão destas últimas para interferir no processo.

II. O STF considera ser processual a norma que regula como deve ser atribuído valor a uma causa, não podendo ser disciplinada por lei estadual.

III. Para o STF, lei estadual que disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado com a intervenção da Defensoria Pública, nos casos específicos em que há participação desta, regrando a forma pela qual este acordo será executado, é norma de procedimento, não de direito processual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AC – CEBRASPE – 2017) No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.

I. O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.

II. Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

III. Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.

Assinale a opção correta.

 

(Assistente Legislativo – VUNESP – 2018) Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia 15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece as normas gerais para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida, a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer que a nova lei:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, considere a seguinte situação hipotética.

Ocorrência de furto de caminhão ocorrido no posto de pesagem do ente administrativo incumbido da providência, tendo sido o veículo furtado enquanto lavrado auto de infração por excesso de peso pelo agente estatal competente, isto é, furto praticado durante a retenção do automóvel. O Tribunal de Justiça estadual rechaçou a responsabilidade civil do Estado no caso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na modalidade omissiva, a despeito de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, o STF entende ser objetiva a responsabilidade do Estado, aplicando a teoria do risco administrativo.
 
II. No caso figurado na questão, o STF manteve a decisão do Tribunal de Justiça estadual, considerando que, derivando o furto de fato de terceiro, por ele o Estado não poderia ser responsabilizado.

III. Na modalidade omissiva, o STF condiciona a responsabilidade civil do Estado à constatação concreta de que o dano adveio do descumprimento estatal de algum dever específico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o provimento de cargos públicos e com servidores públicos.

I. A redistribuição de cargos públicos é ato discricionário da Administração Pública, praticado segundo os critérios de conveniência e oportunidade, tendo em conta o superior interesse público prevalente sobre quaisquer interesses privados, isto é, não têm os servidores envolvidos direito subjetivo à redistribuição.

II. A Transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior com aproveitamento de seus ocupantes é inconstitucional.

III. A exigência de prazo de trinta e seis meses de exercício do cargo como condição para a redistribuição, ainda que estabelecida em ato normativo do CNJ, coaduna-se com a natureza jurídica do instituto da redistribuição e com as normas regedoras do provimento de cargos públicos no Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada por concessionária, tendo um de seus veículos, durante a prestação do serviço de transporte, colidido com automóvel particular, provocando danos materiais e o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios de água artificiais, devendo ser avaliadas em consonância com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a jurisprudência do STF.

I. O Código Florestal exige APP nos reservatórios artificiais em questão mesmo quando não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

II. O Código Florestal expressa que a extensão da superfície das acumulações naturais não é fundamento para a dispensa de APP em seu entorno.

III. Para o STF, como o Código Florestal não definiu a extensão das APPs no entorno dos reservatórios em questão, aplica-se a regra do Código revogado, qual seja, extensão mínima de 30 metros em zonas urbanas e 100 metros em zonas rurais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária aos impostos disposta no artigo 150, VI, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ITR e do IPTU, além de eventuais conflitos aparentes de incidência de tais impostos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito do ‘nemo tenetur se detegere’ no âmbito do Direito Internacional e também segundo o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘teoria da segunda melhor opção’ (‘second best’), já adotada pelo STF.

I. Trata-se de teoria que, prestigiando a tomada de decisões estatais regulatórias através de regras gerais, a todos aplicáveis, considera que assim, em vez de uma solução ótima que poderia ser obtida via decisão casuística, obtém-se a ‘segunda melhor opção’.

II. A teoria da segunda melhor opção compreende que as decisões regulatórias estatais mediante regras gerais, a todos aplicáveis, preserva as virtudes de certeza, segurança, previsibilidade, eficiência, separação de poderes e prevenção de erros de decisão.

III. A postura formalista reduz não apenas os “custos de erro” (error costs), que envolvem a quantidade e a magnitude dos erros que possam advir de uma decisão, mas também os “custos de decisão” (decision costs), que correspondem aos custos envolvidos para se encontrar o resultado, um tipo de custo enfrentado por tribunais e por cidadãos, que têm de investir recursos nesse processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a parte geral do Direito Civil, avalie as seguintes proposições.

I. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

II. O direito à inviolabilidade de consciência e de crença não é aplicável à pessoa que se nega a realizar transfusão de sangue, estando sob risco de morte.

III. A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.

Há erro:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

III. O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto à denunciação da lide, ao lume do regime trazido no CPC/2015, avalie as seguintes proposições.

I. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

II. Feita a denunciação pelo réu e constatada a revelia do denunciado, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

III. Se o denunciante for vencido na ação principal, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. São condições da ação, exclusivamente, o interesse e a legitimidade ad causam (ou a titularidade ativa e passiva da ação).

II. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; e por procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

III. Não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário (ou a remessa necessária) aos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido igual ou inferior a: 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e para os Municípios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

IV. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a especialização de Varas para o processo e julgamento de casos referentes ao crime organizado.

I. Para o STF, é constitucional lei estadual que institua juízo colegiado para julgamento dos crimes em questão mesmo para período em que inexistente tal previsão em lei federal (Lei 12.694/2012).

II. Segundo o ‘Pacote Anti-crime’ (Lei 13.964/2019), os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento dos crimes em questão.

III. Por violação do sistema instituído pelo CPP de definição da competência territorial pelo local da consumação do crime, o STF considera inconstitucional lei estadual que atribua à Vara especializada localizada na capital competência para crimes de organização criminosa consumados no interior do Estado, em local abrangido pelo âmbito territorial de Comarca própria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o ‘iter criminis’, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa (CP, artigos 317 e 333), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

 

(TJBA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

 

(EMAGIS) Sobre a prisão em flagrante, considerando também as inovações introduzidas no Código de Processo Penal pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. A legitimidade para a execução de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é da Procuradoria da Fazenda Pública.

II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública em razão da perda da sua índole penal.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a progressão de regime na execução penal e também sobre o exame criminológico, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 12.2021

(EMAGIS) Sobre a parte geral do Direito Civil, avalie as seguintes proposições.

I. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

II. O direito à inviolabilidade de consciência e de crença não é aplicável à pessoa que se nega a realizar transfusão de sangue, estando sob risco de morte.

III. A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.

Há erro:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

III. O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto à denunciação da lide, ao lume do regime trazido no CPC/2015, avalie as seguintes proposições.

I. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

II. Feita a denunciação pelo réu e constatada a revelia do denunciado, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

III. Se o denunciante for vencido na ação principal, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. São condições da ação, exclusivamente, o interesse e a legitimidade ad causam (ou a titularidade ativa e passiva da ação).

II. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; e por procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

III. Não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário (ou a remessa necessária) aos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido igual ou inferior a: 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e para os Municípios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

IV. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a especialização de Varas para o processo e julgamento de casos referentes ao crime organizado.

I. Para o STF, é constitucional lei estadual que institua juízo colegiado para julgamento dos crimes em questão mesmo para período em que inexistente tal previsão em lei federal (Lei 12.694/2012).

II. Segundo o ‘Pacote Anti-crime’ (Lei 13.964/2019), os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento dos crimes em questão.

III. Por violação do sistema instituído pelo CPP de definição da competência territorial pelo local da consumação do crime, o STF considera inconstitucional lei estadual que atribua à Vara especializada localizada na capital competência para crimes de organização criminosa consumados no interior do Estado, em local abrangido pelo âmbito territorial de Comarca própria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o ‘iter criminis’, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa (CP, artigos 317 e 333), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJBA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

 

(EMAGIS) Sobre a prisão em flagrante, considerando também as inovações introduzidas no Código de Processo Penal pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. A legitimidade para a execução de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é da Procuradoria da Fazenda Pública.

II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública em razão da perda da sua índole penal.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a progressão de regime na execução penal e também sobre o exame criminológico, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘teoria das capacidades institucionais’ e também sua aplicação na análise doutrinária das decisões judiciais de controle de políticas públicas de ‘lockdown’ para contenção da pandemia pela Covid-19, decisões judiciais tomadas à guisa de aplicação da Constituição Federal.

I. A ‘teoria das capacidades institucionais’ busca cobrar do Poder Judiciário, de modo especial em áreas sensíveis como a do controle das políticas públicas e que envolvem uma grande exigência de conhecimentos técnicos estranhos ao mundo jurídico, um maior grau de deferência em relação às opções e decisões levadas a efeito pelo legislador e pelo administrador, no sentido de uma valorização recíproca das capacidades institucionais de cada esfera estatal.

II. Sob a ótica da ‘teoria das capacidades institucionais’, Decretos federais, estaduais ou municipais de restrição ao desempenho de atividades econômicas, com o fundamento de contenção da pandemia, apenas têm validade constitucional após a chancela ou eventuais restrições conformativas à Constituição Federal impostas pelo Judiciário.

III. O resultado da interpretação constitucional laborada por decisões judiciais, no magistério de Canotilho, não pode subverter ou perturbar o sistema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O art. 134, § 1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal.

III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

II. É vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

III. Contrato de gestão é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se ser privativa a competência da União para legislar sobre direito processual (CF, artigo 22, I) e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência legislativa em matéria de procedimento (CF, artigo 24, XI).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a distinção conceitual entre normas de processo e norma de procedimento é singela, posta a completa inaptidão destas últimas para interferir no processo.

II. O STF considera ser processual a norma que regula como deve ser atribuído valor a uma causa, não podendo ser disciplinada por lei estadual.

III. Para o STF, lei estadual que disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado com a intervenção da Defensoria Pública, nos casos específicos em que há participação desta, regrando a forma pela qual este acordo será executado, é norma de procedimento, não de direito processual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AC – CEBRASPE – 2017) No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.

I. O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.

II. Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

III. Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, considere a seguinte situação hipotética.

Ocorrência de furto de caminhão ocorrido no posto de pesagem do ente administrativo incumbido da providência, tendo sido o veículo furtado enquanto lavrado auto de infração por excesso de peso pelo agente estatal competente, isto é, furto praticado durante a retenção do automóvel. O Tribunal de Justiça estadual rechaçou a responsabilidade civil do Estado no caso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na modalidade omissiva, a despeito de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, o STF entende ser objetiva a responsabilidade do Estado, aplicando a teoria do risco administrativo.
 
II. No caso figurado na questão, o STF manteve a decisão do Tribunal de Justiça estadual, considerando que, derivando o furto de fato de terceiro, por ele o Estado não poderia ser responsabilizado.

III. Na modalidade omissiva, o STF condiciona a responsabilidade civil do Estado à constatação concreta de que o dano adveio do descumprimento estatal de algum dever específico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o provimento de cargos públicos e com servidores públicos.

I. A redistribuição de cargos públicos é ato discricionário da Administração Pública, praticado segundo os critérios de conveniência e oportunidade, tendo em conta o superior interesse público prevalente sobre quaisquer interesses privados, isto é, não têm os servidores envolvidos direito subjetivo à redistribuição.

II. A Transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior com aproveitamento de seus ocupantes é inconstitucional.

III. A exigência de prazo de trinta e seis meses de exercício do cargo como condição para a redistribuição, ainda que estabelecida em ato normativo do CNJ, coaduna-se com a natureza jurídica do instituto da redistribuição e com as normas regedoras do provimento de cargos públicos no Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada por concessionária, tendo um de seus veículos, durante a prestação do serviço de transporte, colidido com automóvel particular, provocando danos materiais e o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

 

(Assistente Legislativo – VUNESP – 2018) Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia 15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece as normas gerais para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida, a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer que a nova lei:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano. Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar que

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária aos impostos disposta no artigo 150, VI, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios de água artificiais, devendo ser avaliadas em consonância com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a jurisprudência do STF.

I. O Código Florestal exige APP nos reservatórios artificiais em questão mesmo quando não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

II. O Código Florestal expressa que a extensão da superfície das acumulações naturais não é fundamento para a dispensa de APP em seu entorno.

III. Para o STF, como o Código Florestal não definiu a extensão das APPs no entorno dos reservatórios em questão, aplica-se a regra do Código revogado, qual seja, extensão mínima de 30 metros em zonas urbanas e 100 metros em zonas rurais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando a figura do Procurador-Geral no regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/AM – FCC – 2019) Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 12.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘teoria das capacidades institucionais’ e também sua aplicação na análise doutrinária das decisões judiciais de controle de políticas públicas de ‘lockdown’ para contenção da pandemia pela Covid-19, decisões judiciais tomadas à guisa de aplicação da Constituição Federal.

I. A ‘teoria das capacidades institucionais’ busca cobrar do Poder Judiciário, de modo especial em áreas sensíveis como a do controle das políticas públicas e que envolvem uma grande exigência de conhecimentos técnicos estranhos ao mundo jurídico, um maior grau de deferência em relação às opções e decisões levadas a efeito pelo legislador e pelo administrador, no sentido de uma valorização recíproca das capacidades institucionais de cada esfera estatal.

II. Sob a ótica da ‘teoria das capacidades institucionais’, Decretos federais, estaduais ou municipais de restrição ao desempenho de atividades econômicas, com o fundamento de contenção da pandemia, apenas têm validade constitucional após a chancela ou eventuais restrições conformativas à Constituição Federal impostas pelo Judiciário.

III. O resultado da interpretação constitucional laborada por decisões judiciais, no magistério de Canotilho, não pode subverter ou perturbar o sistema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O art. 134, § 1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal.

III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

II. É vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

III. Contrato de gestão é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se ser privativa a competência da União para legislar sobre direito processual (CF, artigo 22, I) e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência legislativa em matéria de procedimento (CF, artigo 24, XI).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a distinção conceitual entre normas de processo e norma de procedimento é singela, posta a completa inaptidão destas últimas para interferir no processo.

II. O STF considera ser processual a norma que regula como deve ser atribuído valor a uma causa, não podendo ser disciplinada por lei estadual.

III. Para o STF, lei estadual que disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado com a intervenção da Defensoria Pública, nos casos específicos em que há participação desta, regrando a forma pela qual este acordo será executado, é norma de procedimento, não de direito processual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os segurados do RGPS, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a especialização de Varas para o processo e julgamento de casos referentes ao crime organizado.

I. Para o STF, é constitucional lei estadual que institua juízo colegiado para julgamento dos crimes em questão mesmo para período em que inexistente tal previsão em lei federal (Lei 12.694/2012).

II. Segundo o ‘Pacote Anti-crime’ (Lei 13.964/2019), os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento dos crimes em questão.

III. Por violação do sistema instituído pelo CPP de definição da competência territorial pelo local da consumação do crime, o STF considera inconstitucional lei estadual que atribua à Vara especializada localizada na capital competência para crimes de organização criminosa consumados no interior do Estado, em local abrangido pelo âmbito territorial de Comarca própria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o ‘iter criminis’, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa (CP, artigos 317 e 333), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a prisão em flagrante, considerando também as inovações introduzidas no Código de Processo Penal pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. A legitimidade para a execução de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é da Procuradoria da Fazenda Pública.

II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública em razão da perda da sua índole penal.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a progressão de regime na execução penal e também sobre o exame criminológico, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘teoria da segunda melhor opção’ (‘second best’), já adotada pelo STF.

I. Trata-se de teoria que, prestigiando a tomada de decisões estatais regulatórias através de regras gerais, a todos aplicáveis, considera que assim, em vez de uma solução ótima que poderia ser obtida via decisão casuística, obtém-se a ‘segunda melhor opção’.

II. A teoria da segunda melhor opção compreende que as decisões regulatórias estatais mediante regras gerais, a todos aplicáveis, preserva as virtudes de certeza, segurança, previsibilidade, eficiência, separação de poderes e prevenção de erros de decisão.

III. A postura formalista reduz não apenas os “custos de erro” (error costs), que envolvem a quantidade e a magnitude dos erros que possam advir de uma decisão, mas também os “custos de decisão” (decision costs), que correspondem aos custos envolvidos para se encontrar o resultado, um tipo de custo enfrentado por tribunais e por cidadãos, que têm de investir recursos nesse processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a parte geral do Direito Civil, avalie as seguintes proposições.

I. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

II. O direito à inviolabilidade de consciência e de crença não é aplicável à pessoa que se nega a realizar transfusão de sangue, estando sob risco de morte.

III. A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.

Há erro:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

III. O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto à denunciação da lide, ao lume do regime trazido no CPC/2015, avalie as seguintes proposições.

I. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

II. Feita a denunciação pelo réu e constatada a revelia do denunciado, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

III. Se o denunciante for vencido na ação principal, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. São condições da ação, exclusivamente, o interesse e a legitimidade ad causam (ou a titularidade ativa e passiva da ação).

II. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; e por procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

III. Não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário (ou a remessa necessária) aos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido igual ou inferior a: 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e para os Municípios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

IV. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano. Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar que

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária aos impostos disposta no artigo 150, VI, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ITR e do IPTU, além de eventuais conflitos aparentes de incidência de tais impostos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, considere a seguinte situação hipotética.

Ocorrência de furto de caminhão ocorrido no posto de pesagem do ente administrativo incumbido da providência, tendo sido o veículo furtado enquanto lavrado auto de infração por excesso de peso pelo agente estatal competente, isto é, furto praticado durante a retenção do automóvel. O Tribunal de Justiça estadual rechaçou a responsabilidade civil do Estado no caso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na modalidade omissiva, a despeito de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, o STF entende ser objetiva a responsabilidade do Estado, aplicando a teoria do risco administrativo.
 
II. No caso figurado na questão, o STF manteve a decisão do Tribunal de Justiça estadual, considerando que, derivando o furto de fato de terceiro, por ele o Estado não poderia ser responsabilizado.

III. Na modalidade omissiva, o STF condiciona a responsabilidade civil do Estado à constatação concreta de que o dano adveio do descumprimento estatal de algum dever específico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o provimento de cargos públicos e com servidores públicos.

I. A redistribuição de cargos públicos é ato discricionário da Administração Pública, praticado segundo os critérios de conveniência e oportunidade, tendo em conta o superior interesse público prevalente sobre quaisquer interesses privados, isto é, não têm os servidores envolvidos direito subjetivo à redistribuição.

II. A Transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior com aproveitamento de seus ocupantes é inconstitucional.

III. A exigência de prazo de trinta e seis meses de exercício do cargo como condição para a redistribuição, ainda que estabelecida em ato normativo do CNJ, coaduna-se com a natureza jurídica do instituto da redistribuição e com as normas regedoras do provimento de cargos públicos no Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada por concessionária, tendo um de seus veículos, durante a prestação do serviço de transporte, colidido com automóvel particular, provocando danos materiais e o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios de água artificiais, devendo ser avaliadas em consonância com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a jurisprudência do STF.

I. O Código Florestal exige APP nos reservatórios artificiais em questão mesmo quando não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

II. O Código Florestal expressa que a extensão da superfície das acumulações naturais não é fundamento para a dispensa de APP em seu entorno.

III. Para o STF, como o Código Florestal não definiu a extensão das APPs no entorno dos reservatórios em questão, aplica-se a regra do Código revogado, qual seja, extensão mínima de 30 metros em zonas urbanas e 100 metros em zonas rurais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do ‘nemo tenetur se detegere’ no âmbito do Direito Internacional e também segundo o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA. 

 

Sentença Federal - Rodada 12.2021

BYUNG-CHUL HAN ALIMENTOS LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato/omissão do Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA no Município de Pecém/CE, amparada nas razões de fato e de direito abaixo explicitadas.

Narrou a inicial do mandamus que a impetrante, no exercício de sua atividade empresarial, importou gêneros alimentícios in natura da Coreia do Sul com a finalidade de, após processo de beneficiamento, revendê-los no mercado nacional. A operação está registrada na Declaração de Importação (DI) nº 444.333.222/11 (documento juntado aos autos). Ocorre que, segundo explicou, dias antes da chegada das mercadorias ao Porto do Pecém, local de seu desembarque no Brasil, os Agentes Fiscais da ANVISA, servidores públicos de seu quadro funcional, entraram em greve, em busca de elevação salarial e melhores condições de trabalho (fato verdadeiro).

Prosseguiu a demandante, aduzindo que, com a eclosão do movimento paredista, as mercadorias importadas ficaram paradas no porto, não podendo ter continuidade o procedimento de desembaraço aduaneiro, uma vez que a inspeção e fiscalização sanitária dos tais gêneros alimentícios – a cargo dos servidores em greve – é condição necessária para a análise fiscal da operação de importação (a afirmação procede, segundo dispõe o regulamento próprio).

Diante de tal contexto fático, argumentou a impetrante que seria ilegítima a greve dos Agentes Fiscais da ANVISA, já que, a despeito do tal direito estar previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, não foi ele ainda regulamentado por via legal, o que tornaria inviável seu exercício, uma vez que estaríamos diante de norma constitucional de eficácia limitada, dependente, pois, da interpositio legislatoris, como claramente se depreende da dicção do texto constitucional.

Por outro lado, mesmo que superado o apontado óbice consistente na ausência de lei regulamentar, disse ainda a requerente que a Lei Maior estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, IV) e, como objetivo fundamental a ser alcançado, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, II), valores esses que, se sopesados e ponderados, sobrepor-se-iam ao direito de greve dos servidores públicos. Desta forma, defendeu que não poderia ser prejudicada no desempenho de sua atividade econômica em razão de injustificada paralisação de agentes públicos, os quais, em suas palavras, “tinham o dever legal de prestar o serviço para o qual destinados”. Disse também que, como os produtos importados são gêneros alimentícios, corre-se o risco de, em se prolongando a citada greve, ocorrer o perecimento deles, o que lhe acarretaria graves prejuízos materiais e, ainda, desgaste de sua imagem frente a seus clientes.

Ante o exposto, afirmando estar de mãos atadas frente ao quadro fático narrado, postulou fosse concedida a segurança para o que magistrado determinasse a imediata liberação das mercadorias no que se refere aos atos de inspeção e fiscalização sanitária, dispensando-as desse procedimento, de modo que pudesse ser efetivado o desembaraço aduaneiro. Caso não concedida a segurança nessa extensão, requereu fosse determinado à autoridade impetrada que realizasse, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os atos de inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias importadas a que se refere a DI nº 444.333.222/11.

Invocando a celeridade natural do rito processual do mandado de segurança, o MM. Juiz Federal condutor do feito indeferiu a liminar requestada, apontando ausência do periculum in mora.

Notificada, a indigitada autoridade coatora prestou tempestivamente suas informações. Nestas, suscitou, como preliminar, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, visto que, conforme alegou, o art. 109, I, da Constituição, ao disciplinar a competência da Justiça Federal, ressalvou expressamente as causas sujeitas à competência da Justiça do Trabalho, e, nos termos do art. 114, II, da Lei Fundamental, compete a esta Justiça Especializada processar e julgar “as ações que envolvam exercício do direito de greve”, conforme redação dada pela EC nº 45/04. Pediu, assim, fosse o feito remetido à Justiça do Trabalho. Ainda como preliminar, arguiu o impetrado sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da vertente ação mandamental, já que, nos termos das normas regulamentares internas da ANVISA, a autoridade administrativa com atribuição de chefia sobre os servidores com lotação no Porto do Pecém seria o Superintendente de Assuntos Portuários da ANVISA no Pecém/CE e não o Diretor da ANVISA no mesmo município (as normas regulamentares, de fato, apontam aquela outra autoridade com a competente para tratar dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias que chegam ao Porto do Pecém).

Quanto ao mérito, a autoridade impetrada afirmou que inexistia direito líquido e certo da empresa impetrante a ser amparado neste mandamus, nem se poderia cogitar de ato ilegal ou abusivo que pudesse ser imputado aos servidores da ANVISA. Aduziu igualmente que como os Agentes Fiscais estavam exercendo seu legítimo direito de greve, a ANVISA estava sem servidores capacitados para proceder à inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias importadas pelo impetrante, nada podendo fazer a respeito. Asseverou, assim, que deveria a promovente fazer como todos os demais importadores e esperar o fim da greve para, obedecendo a ordem cronológica das Declarações de Importação registradas, esperar sua vez para ter as mercadorias inspecionadas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Intimada para fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, a Procuradoria Federal limitou-se a reiterar os argumentos já expostos pelo impetrado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão integral da segurança pleiteada.

Os autos foram conclusos ao Juiz.

(obs. Os cargos e funções da ANVISA mencionados na presente questão são hipotéticos, ou seja, não correspondem necessariamente à nomenclatura dos cargos e funções reais da referida autarquia, conforme a legislação de regência. Do mesmo modo, não guarda necessária relação com a realidade a greve mencionada pela questão.)

DISPENSADO QUALQUER RELATÓRIO, PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE.

“A máquina não pode fazer pausas. Apesar de todo o seu desempenho computacional, o computador é burro, na medida em que lhe falta a capacidade para hesitar.”

Byung-Chul Han, in “A Sociedade do Cansaço”

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 12.2021

(EMAGIS) Sobre a parte geral do Direito Civil, avalie as seguintes proposições.

I. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

II. O direito à inviolabilidade de consciência e de crença não é aplicável à pessoa que se nega a realizar transfusão de sangue, estando sob risco de morte.

III. A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.

Há erro:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

III. O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto à denunciação da lide, ao lume do regime trazido no CPC/2015, avalie as seguintes proposições.

I. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

II. Feita a denunciação pelo réu e constatada a revelia do denunciado, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

III. Se o denunciante for vencido na ação principal, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. São condições da ação, exclusivamente, o interesse e a legitimidade ad causam (ou a titularidade ativa e passiva da ação).

II. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor: por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; e por procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

III. Não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário (ou a remessa necessária) aos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido igual ou inferior a: 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e para os Municípios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

IV. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; e o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a especialização de Varas para o processo e julgamento de casos referentes ao crime organizado.

I. Para o STF, é constitucional lei estadual que institua juízo colegiado para julgamento dos crimes em questão mesmo para período em que inexistente tal previsão em lei federal (Lei 12.694/2012).

II. Segundo o ‘Pacote Anti-crime’ (Lei 13.964/2019), os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento dos crimes em questão.

III. Por violação do sistema instituído pelo CPP de definição da competência territorial pelo local da consumação do crime, o STF considera inconstitucional lei estadual que atribua à Vara especializada localizada na capital competência para crimes de organização criminosa consumados no interior do Estado, em local abrangido pelo âmbito territorial de Comarca própria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o ‘iter criminis’, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa (CP, artigos 317 e 333), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJBA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

 

(EMAGIS) Sobre a prisão em flagrante, considerando também as inovações introduzidas no Código de Processo Penal pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. A legitimidade para a execução de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é da Procuradoria da Fazenda Pública.

II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública em razão da perda da sua índole penal.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a progressão de regime na execução penal e também sobre o exame criminológico, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘teoria das capacidades institucionais’ e também sua aplicação na análise doutrinária das decisões judiciais de controle de políticas públicas de ‘lockdown’ para contenção da pandemia pela Covid-19, decisões judiciais tomadas à guisa de aplicação da Constituição Federal.

I. A ‘teoria das capacidades institucionais’ busca cobrar do Poder Judiciário, de modo especial em áreas sensíveis como a do controle das políticas públicas e que envolvem uma grande exigência de conhecimentos técnicos estranhos ao mundo jurídico, um maior grau de deferência em relação às opções e decisões levadas a efeito pelo legislador e pelo administrador, no sentido de uma valorização recíproca das capacidades institucionais de cada esfera estatal.

II. Sob a ótica da ‘teoria das capacidades institucionais’, Decretos federais, estaduais ou municipais de restrição ao desempenho de atividades econômicas, com o fundamento de contenção da pandemia, apenas têm validade constitucional após a chancela ou eventuais restrições conformativas à Constituição Federal impostas pelo Judiciário.

III. O resultado da interpretação constitucional laborada por decisões judiciais, no magistério de Canotilho, não pode subverter ou perturbar o sistema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O art. 134, § 1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.

II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal.

III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

II. É vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

III. Contrato de gestão é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se ser privativa a competência da União para legislar sobre direito processual (CF, artigo 22, I) e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência legislativa em matéria de procedimento (CF, artigo 24, XI).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a distinção conceitual entre normas de processo e norma de procedimento é singela, posta a completa inaptidão destas últimas para interferir no processo.

II. O STF considera ser processual a norma que regula como deve ser atribuído valor a uma causa, não podendo ser disciplinada por lei estadual.

III. Para o STF, lei estadual que disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado com a intervenção da Defensoria Pública, nos casos específicos em que há participação desta, regrando a forma pela qual este acordo será executado, é norma de procedimento, não de direito processual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Assistente Legislativo – VUNESP – 2018) Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia 15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece as normas gerais para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida, a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer que a nova lei:

 

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano. Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar que

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

 

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária aos impostos disposta no artigo 150, VI, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina das Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios de água artificiais, devendo ser avaliadas em consonância com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a jurisprudência do STF.

I. O Código Florestal exige APP nos reservatórios artificiais em questão mesmo quando não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

II. O Código Florestal expressa que a extensão da superfície das acumulações naturais não é fundamento para a dispensa de APP em seu entorno.

III. Para o STF, como o Código Florestal não definiu a extensão das APPs no entorno dos reservatórios em questão, aplica-se a regra do Código revogado, qual seja, extensão mínima de 30 metros em zonas urbanas e 100 metros em zonas rurais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado, considere a seguinte situação hipotética.

Ocorrência de furto de caminhão ocorrido no posto de pesagem do ente administrativo incumbido da providência, tendo sido o veículo furtado enquanto lavrado auto de infração por excesso de peso pelo agente estatal competente, isto é, furto praticado durante a retenção do automóvel. O Tribunal de Justiça estadual rechaçou a responsabilidade civil do Estado no caso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na modalidade omissiva, a despeito de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, o STF entende ser objetiva a responsabilidade do Estado, aplicando a teoria do risco administrativo.
 
II. No caso figurado na questão, o STF manteve a decisão do Tribunal de Justiça estadual, considerando que, derivando o furto de fato de terceiro, por ele o Estado não poderia ser responsabilizado.

III. Na modalidade omissiva, o STF condiciona a responsabilidade civil do Estado à constatação concreta de que o dano adveio do descumprimento estatal de algum dever específico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RJ – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o provimento de cargos públicos e com servidores públicos.

I. A redistribuição de cargos públicos é ato discricionário da Administração Pública, praticado segundo os critérios de conveniência e oportunidade, tendo em conta o superior interesse público prevalente sobre quaisquer interesses privados, isto é, não têm os servidores envolvidos direito subjetivo à redistribuição.

II. A Transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior com aproveitamento de seus ocupantes é inconstitucional.

III. A exigência de prazo de trinta e seis meses de exercício do cargo como condição para a redistribuição, ainda que estabelecida em ato normativo do CNJ, coaduna-se com a natureza jurídica do instituto da redistribuição e com as normas regedoras do provimento de cargos públicos no Poder Judiciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada por concessionária, tendo um de seus veículos, durante a prestação do serviço de transporte, colidido com automóvel particular, provocando danos materiais e o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

 

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