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(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, tendo presente o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre a improbidade administrativa. Julgue-os, com base na Lei 8.429/92 (LIA), e aponte a alternativa correta.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, contanto que revestida do elemento subjetivo referente ao dolo.

II. Há vedação legal expressa à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações civis públicas pela prática de ato de improbidade administrativa.

III. A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, bem como da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, em qualquer caso.

Há erro somente nos itens:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal − STF,

(EMAGIS) No que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que se esteja a apreciar queixa de calúnia e injúria apresentada por vereador contra outro vereador por ter este afirmado que aquele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral”.

A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal dos requisitos temporal e de atividade jurídica a serem cumpridos pelos candidatos para habilitação e posse nos concursos para a magistratura e ministério público, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, concernentes à a tutela de urgência no processo civil.

I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

II. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. Essa indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

III. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida essa tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo que o juiz fixar.

É falso:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.
Nesse caso, o membro do parquet

(EMAGIS) No processo civil, o STJ já se manifestou a respeito da denominada ‘nulidade de algibeira’.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito da prescrição, da decadência e da retroatividade do Código Civil de 2002, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que segurado em plano de saúde pretenda reaver da operadora do plano importância por aquele despendida para custeio de despesas médicas que deveriam ter sido cobertas por esta, mas não foram por ter aludida operadora descumprido sua obrigação contratual de cobertura da despesa médica.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão em questão, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA. (A) Caso a providência se dirija restritamente contra o suposto pai, o STF admite a denominada ‘condução debaixo de vara’ para realização de exame de DNA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com cédulas de crédito, contratos bancários e planos de saúde.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel e da ação de busca e apreensão disciplinada no Decreto-lei 911/1969, tendo presente o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das certidões negativas de débitos tributários e também sobre as situações em que envolvidos débitos tributários de entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. Em matéria de dívidas tributárias, ao contrário do que ocorre na inadimplência de convênios, descabe ao ente político devedor a invocação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

II. Existindo dívida previdenciária da Câmara Municipal com a Fazenda Nacional, perde o Município o direito à obtenção da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

III. Tratando-se de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem o devedor direito a certidão negativa de débitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a autonomia financeira dos Poderes e também a respeito da execução orçamentária, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora caiba ao Chefe do Poder Executivo juntar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário à proposta global, não lhe cabe alterá-la, devendo enviar ao Poder Legislativo, que, ele sim, poderá alterá-la.

II. Embora a execução orçamentária seja de competência do Poder Executivo, é vinculado e obrigatório, sob pena inclusive de intervenção federal, o automático repasse orçamentário na modalidade de duodécimos, conforme estabelecido na Constituição Federal.

III. Na prerrogativa de receber duodécimos orçamentários, além dos Poderes, consta o Ministério Público, mas não as Procuradorias dos Estados e as Defensorias Públicas, já que estas integram a estrutura do Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

I. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

II. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

III. A mera identidade de sócios entre duas ou mais empresas pode caracterizar a existência de grupo econômico para fins trabalhistas.

IV. Segundo jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

V. Em regra, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ainda assim, observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora; sócios atuais; e sócio retirante.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda:

I. As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

II. A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, sendo-lhe facultada a interposição de recurso em relação à discriminação da natureza jurídica das verbas que compõem o acordo.

III. Caso ocorra o trânsito em julgado da sentença ou elaboração dos cálculos de liquidação que contêm verbas de natureza jurídica salarial, o acordo celebrado posteriormente discriminará a natureza jurídica das verbas que o compõem, não havendo falar em prejuízo aos créditos da União, ainda que a nova discriminação venha a prever que a totalidade das verbas tem natureza jurídica indenizatória.

IV. Salvo nos casos específicos previstos na CLT, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes ou a seus patronos consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Da decisão, serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência.

V. Segundo jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se apenas da intimação pessoal ou por diário oficial, mesmo que a publicação se dê na audiência designada.

(EMAGIS) A propósito do federalismo hídrico-ambiental brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei Complementar n. 80/94, assinale a correta:

(DPE/AM – FCC – 2018) No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:

I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra
emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.

II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.

III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.

IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade na disciplina do Código Penal, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – FCC - 2019) Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos:

I. Não cabe punição por tentativa de contravenção penal.

II. Nos crimes praticados contra criança ou adolescente na Lei 8069/90, há previsão de condutas comissivas e omissivas, dolosas e culposas, crime punidos com pena de reclusão e detenção, mas a ação penal será sempre pública incondicionada.

III. Haverá aplicação da Lei Maria da Penha ainda que a relação entre agressor e a vítima já tenha sido encerrada.

IV. A criminologia crítica defende a ideia de que a luta de classes consiste em fenômeno que da origem às práticas criminosas, que surgem justamente em razão da sociedade capitalista e organização do sistema de produção.

Estão corretos:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A propósito da interceptação de comunicações telefônicas para produção de prova no processo penal, avalie as assertivas que segue.

I. Segundo a Constituição Federal, a interceptação de comunicações telefônicas apenas é valida se, a um tempo, tiver escopo penal, estiver regulamentada por lei e sujeitar-se à autorização judicial prévia.

II. A Lei 9.296/1996, que regula a interceptação em questão, expressa sua aplicabilidade também para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

III. Para o STF, é constitucional a aplicação da Lei 9.296/1996 também para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade de a Administração Penitenciária proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados ou aos sentenciados, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente vedada pela Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).

II. Para o STF, apenas se justifica se houver prévia decisão judicial que autorize.

III. Para o STF, é inconstitucional lei que autorize dita interceptação sem prévia autorização judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 43.2020

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PR – 2019) Nos termos do disposto no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A propósito do federalismo hídrico-ambiental brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária devida pelos empregados vinculados ao RGPS e respectivos empregadores, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a literalidade da Lei 8.212/1991, incide tanto sobre o terço constitucional de férias gozadas quanto sobre o terço constitucional de férias indenizadas.

II. Segundo tradicional jurisprudência do STJ, não incide sobre o terço constitucional de férias gozadas.

III. Segundo jurisprudência recentemente assentada pelo Plenário do STF, incide sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) sobre o transporte internacional de pessoas e bagagens, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, as atividades econômicas e o serviço postal, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina distinguem-se os conceitos de privilégio e monopólio, o primeiro afeto aos serviços públicos e o segundo, às atividades econômicas em sentido estrito, ainda que, por vezes, tal distinção seja olvidada pela legislação.

II. O STF declarou inconstitucional o crime de ‘violação do privilégio postal da União’ (Lei 6.538/1978, artigo 42), pelo qual, em resumo, agente privado exerce a atividade postal afeta ao ente federal.

III. Segundo a Lei 6.538/1978, são monopólio da União (exercido via ECT) recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta, cartão-postal e correspondência agrupada, entre outras atividades.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da prescrição, da decadência e da retroatividade do Código Civil de 2002, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No processo civil, o STJ já se manifestou a respeito da denominada ‘nulidade de algibeira’.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade na disciplina do Código Penal, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – FCC - 2019) Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

(EMAGIS) A respeito do crime de responsabilidade de prefeito municipal previsto no artigo 1º, VII, do Decreto-lei 201/1967 (“Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo”), marque a alternativa CORRETA.