Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2021

Informações Adicionar

Objetivas Juiz Federal - Simulado 9 (aula de 18/12/2020)

Informações Adicionar

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 9 (aula de 16/12/2020)

Informações Adicionar

Objetivas Juiz Federal - Simulado 8 (aula de 17/12/2020)

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2020

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 50.2020

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 50.2020

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 50.2020

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 01.2021

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral do Direito Civil, julgue as assertivas expostas a seguir.

I. Os nego?cios juri?dicos devem ser interpretados na?o so? conforme a boa-fe? e os usos do lugar de sua celebrac?a?o, mas tambe?m de acordo com as pra?ticas habitualmente adotadas entre as partes.

II. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não pode, no entanto, invocar inexperie?ncia, para esse efeito, aquele que estipula contratos costumeiramente.

III. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo a doutrina, a expressão “bons costumes”, nesse contexto, possui natureza subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada e?poca, e objetiva, para permitir a sindica?ncia da violac?a?o dos nego?cios juri?dicos em questo?es na?o abrangidas pela func?a?o social e pela boa-fe? objetiva.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locatário introduza no imóvel locado benfeitorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ordem legal de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil e tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina da gratuidade da justiça, considerados os ditames do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Há erro:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente às disposições gerais concernentes ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. A sentença poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, imediatamente após o trânsito em julgado.

II. O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda protestada tem direito, a suas expensas e sob sua responsabilidade, ao cancelamento do respectivo protesto.

III. A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção INCORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar e sua configuração na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos teóricos do Direito Penal e da Criminologia, tais como ‘cifra negra’ e ‘leis penais simbólicas’. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as funções da pena, considerado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/RR – Promotor de Justiça – 2019) Possidônio, orgulhoso do novo automóvel que acaba de comprar, dirige-se até o Bar Amizade para mostrar sua nova aquisição aos seus amigos. Ocorre que no local se encontrava, um tanto quanto embriagado, a pessoa de Típico. Este, tomado de intensa inveja de Possidônio, passa a desferir chutes em seu automóvel. Possidônio, a fim de fazer parar a ação de Típico, agarra uma das cadeiras de metal do bar e desfere um violento golpe contra as costas de Típico, fazendo com que este caia desmaiado no solo, com a clavícula quebrada. Neste caso é correto afirmar que Possidônio agiu em:

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições, relativamente à jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores.

I. Rodrigo, com 19 anos, inconformado com o término de um relacionamento, praticou o crime de homicídio contra Paulo, 17 anos, novo affair de sua ex-namorada. Nesse caso, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio doloso ter 17 (dezessete) anos autoriza, por si só, a exasperação da pena-base.

II. Marcos cometeu o crime de roubo contra certa agência bancária, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

III. Luana foi condenada em primeira instância pela prática do crime de descaminho. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/RR – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o inquérito policial, controle externo da atividade policial e poder investigatório do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa de foro para as ações penais, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF, na linha contemporânea de restrição à prerrogativa em questão, evoluiu para considerar inconstitucional, ainda que prevista em Constituição Estadual, prerrogativa de foro (julgamento perante o TJ) para defensores públicos, procuradores de estado e delegados de polícia.

II. Para o STF, em sua visão atual, as Constituições Estaduais, ao definirem prerrogativa de foro, devem se restringir às hipóteses previstas na Constituição Federal ou que com elas tenham simetria direta, tais como os casos dos Vice-Governadores, Secretários de Estado e Comandantes da Polícia Militar.

III. O Prefeito e os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios têm prerrogativa de serem julgados originariamente perante o Tribunal de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a falta disciplinar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. De acordo com o STJ, os imóveis da Caixa Econômica Federal, mesmo que vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, estão sujeitos a regime jurídico de direito privado.

II. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião induz presunção de que o imóvel seja público (terra devoluta).

III. Segundo entendimento sumulado pelo STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(EMAGIS) A respeito do Tribunal de Contas da União, teoria dos poderes implícitos e seu eventual poder geral de cautela, avalie as assertivas que seguem.

I. Não tem competência para, verificada ilegalidade, apenas por si, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, já que esta medida deve ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional.

II. Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

III. O STF acolhe a teoria dos poderes implícitos para chancelar o poder geral de cautela do TCU para, por exemplo, expedir medidas cautelares para prevenir dano ao erário, como a indisponibilidade dos bens dos responsáveis por tal lesão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação:

1. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

2. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

3. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

4. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições.

I. Segundo o STF, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal.

II. De acordo com o STJ, a União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

III. À luz da jurisprudência do STJ, a teoria da perda de uma chance tem sido admitida não só no âmbito das relações privadas, mas também em sede de responsabilidade civil do Estado.

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue os itens a seguir expostos.

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

III. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que, no processo judicial perante a Justiça do Trabalho, funciona como pressuposto recursal de admissibilidade aplicável aos recursos da empresa empregadora vencida o depósito recursal, que funciona também como garantia da execução, caso confirmada a condenação em seu desfavor.

A propósito dos efeitos da recuperação judicial sobre tal depósito e outros aspectos relacionados à Lei 11.101/2005, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repercussão da falência ou da recuperação judicial do empresário empregador sobre as execuções trabalhistas que contra ele tramitem na Justiça do Trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento do crédito tributário e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da precaução e sua aplicação para limitação da radiação não ionizante gerada pelo campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica operadas pelas concessionárias de energia elétrica, observada a visão do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AC – Juiz de Direito Substituto – 2019) Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como instrumentos de controle da constitucionalidade dos atos dos poderes Executivo e Legislativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal de iniciativa parlamentar que obrigue a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais e cercanias.

A propósito da compatibilidade desta lei com a Constituição Federal, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 01.2021

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as funções da pena, considerado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a falta disciplinar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locatário introduza no imóvel locado benfeitorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ordem legal de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil e tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito dos conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento do crédito tributário e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar e sua configuração na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção INCORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

Objetivas MPF - Rodada 01.2021

(EMAGIS) A respeito dos conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento do crédito tributário e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ITR, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da mitigação, durante a vigência da pandemia pelo coronavírus, das normas de controle financeiro dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000), avalie as assertivas que seguem.

I. O estado de calamidade pública decorrente da pandemia em questão não interfere no prazo que têm os entes federados que já descumpriam os limites de despesas com pessoal para reconduzir tais despesas aos limites legais.

II. O estado de calamidade pública decorrente da pandemia em questão não interfere na obrigação que têm os entes federados que já se encaminhavam no sentido de descumprimento de metas fiscais de resultado primário ou nominal de limitar empenhos para reconduzir suas despesas aos limites decorrentes de tais metas.

III. O afastamento de limitações de despesa com pessoal, contratação, aumento remuneratório e concessão de vantagens encontra fundamento no regime extraordinário fiscal instituído pela Emenda Constitucional 106/2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do direito ao duplo grau de jurisdição no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992) e na visão do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso Terrón v. Espanha, o Comitê decidiu que em situações em que um indivíduo foi processado pela mais alta corte criminal comum sem direito a revisão, a garantia do duplo grau de jurisdição é violada.

II. O Comitê afirmou, no Comentário Geral n. 32, que, quando a mais alta corte de um país age como primeira e única instância, a ausência de um direito de revisão a um tribunal é compatível com o Pacto.

III. Segundo o Pacto, toda pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da legislação de políticas de crédito e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem validado leis estaduais que, durante o período de pandemia pelo ‘coronavírus’, suspendem o desconto nos salários de servidores públicos estaduais de prestações referentes a ‘empréstimos consignados’.

II. A competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União, já a competência para legislar sobre políticas de crédito é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

III. Tratando-se de empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais, têm os Estados-membros competência legislativa para disciplinar a relação jurídica entre instituição credora e servidor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção INCORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação de imóvel, o locatário introduza no imóvel locado benfeitorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as funções da pena, considerado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com dispositivos da Lei 9.613/1998 (‘Lavagem de Dinheiro’) e sua interpretação pelo STF.

I. Na literalidade da Lei 9.613/1998, com a alteração produzida pela Lei 12.683/2012, o indiciamento de servidor público gera seu afastamento automático, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

II. Para o STF, é inconstitucional o afastamento automático do servidor público investigado por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de seu indiciamento pela autoridade policial.

III. Para o STF, o afastamento do servidor público, ainda que indiciado por crime de lavagem de dinheiro, somente se justifica mediante decisão judicial em que demonstrado o risco da continuidade do desempenho de suas funções e a medida ser eficaz e proporcional à tutela da investigação e da própria administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a falta disciplinar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2021

Cuida-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens, definição de guarda dos menores, regularização de visitas e alimentos para a autora, proposta por Maria contra João. Relata a parte requerente que foi casada com o Requerido por doze anos, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo do casamento advindo três filhos: Pedro, Matheus e Lucas, atualmente todos menores incapazes. Acrescenta que, antes do início do relacionamento, o Requerido já era sócio proprietário de uma loja de calçados, assim como já tinha financiado uma casa de praia, que ainda está sendo paga mensalmente. Afirma que durante a relação matrimonial, o casal adquiriu três imóveis: uma casa - atual residência do casal - e dois apartamentos. Adquiriram também quatro veículos, sendo que um deles encontra-se registrado em nome do pai do requerido, mas que está na posse do ex-casal. O patrimônio da família foi avaliado em R$ 9.000.000. Diz que, durante toda a vida conjugal, trabalhou, tendo contribuído com seus esforços para a construção do patrimônio comum, mas que, orientada pelo cônjuge da necessidade de proteger os bens, aceitou que ele colocasse todo o patrimônio adquirido durante a união em nome da loja de calçados. Afirma que contraiu uma doença que a obrigou a se aposentar por invalidez, e que, por tal razão, houve considerável perda em seus rendimentos. Assegura que, em razão do divórcio, terá diminuição do padrão de vida, razão pela qual pede alimentos ao Requerido, que tem plenas condições de prestá-los. Afirma que o casal já está separado de fato e que, há um ano, o Requerido abandonou o lar comum, tendo deixado os filhos sob sua guarda fática, e que ela vem dedicando aos filhos todos os cuidados psicológicos e afetivos. Diz que adotou o sobrenome do requerido e que pretende mantê-lo. Informa que já foram deferidos alimentos para os filhos comuns, em ação própria, tendo ficado estabelecido o valor de R$ 7.000 para cada um. Ao final, requer a decretação do divórcio; a manutenção do nome de casada; a guarda dos filhos menores; a fixação de alimentos em seu favor no valor mensal de R$ 6.000, quantia que já vem sendo paga pelo requerido desde que ele saiu de casa; a regulamentação de visitas de forma livre, já que os filhos atualmente estão com quinze, treze e doze anos de idade; e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa do Requerido, a fim de que os bens do casal, atualmente em nome da referida empresa sejam partilhados entre os cônjuges e que seja estabelecido, a seu favor, o direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família. Requer, ainda, a partilha do veículo registrado em nome do pai do requerido e da casa de praia pois, nesse último caso, ajudou indiretamente nas prestações mensais durante a união do casal.

A inicial foi instruída com as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal; com cópia das matrículas dos imóveis elencados na inicial e documentos dos veículos, com indicação de que os bens estão em nome da empresa (com exceção da casa de praia e de um veículo que se encontra no nome do pai do genitor do requerido), e foram adquiridos durante a sociedade conjugal; com comprovantes de transferências bancárias realizadas pela autora para a conta da empresa de calçados em datas próximas às datas em que os imóveis foram adquiridos; com comprovante de rendimentos da autora no valor mensal de R$ 4.600; e com cópias das declarações de imposto de renda do requerido, para demonstrar que sua renda mensal gira em torno de R$ 100.000.

Citado, o Requerido apresentou contestação na qual alega que efetivamente deixou o lar comum há aproximadamente um ano e que não há possibilidade de que o relacionamento seja reatado. Concorda com o divórcio, mas alega que os bens mencionados pela Autora não devem ser partilhados, já que são de propriedade da empresa de calçados, adquirida por ele antes do casamento. Diz também que a casa de praia ainda está financiada e foi adquirida também antes do casamento, não devendo entrar na partilha. Afirma, por outro lado, que a Autora possui um imóvel, em seu nome, que foi comprado durante a relação matrimonial, com doação do genitor dela, sendo que este não afirmou expressamente que a doação era exclusiva para sua filha e que, diante do silêncio, deve ser interpretado como para o casal, entrando, pois, na partilha. Refuta a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que o art. 50 do Código Civil permite responsabilizar apenas o patrimônio do sócio por obrigações da sociedade, mas não o inverso. Requer que a autora volte a usar o nome de solteira, por entender que o divórcio dissolve o casamento e, por conseguinte, deve desfazer todos os vínculos entre os ex-cônjuges. Ademais, diz que não se vislumbram, no caso, as hipóteses previstas no art. 1.578 do Código Civil. Requer a guarda compartilhada dos filhos menores e que eles estabeleçam moradia alternada na casa dos pais, morando quinze dias na casa de cada um. Diz que a autora não faz jus a alimentos, pois ela trabalha e tem condições de se manter. Acrescenta que só vem contribuindo com os R$ 6.000 mensais para que sejam pagas as contas para manutenção do imóvel, que já suportou tal ônus por um ano e que, com o divórcio, não há mais razão para tanto. Em acréscimo, diz não concordar com a fixação do direito real de habitação em favor da requerente, pois pretende alienar o imóvel para saldar dívidas da empresa. Requer, ao final, a decretação do divórcio, com partilha única do imóvel em nome da autora, com o retorno desta ao nome de solteira; a fixação de guarda compartilhada com residência alternada; que sejam julgados improcedentes os pedidos de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de direito real de habitação.

Realizada audiência de conciliação, não foi possível qualquer acordo. Na sequência, foi realizado estudo psicossocial do caso, e os profissionais, após oitiva dos menores, das partes e de pessoas envolvidas no contexto familiar, em laudo fundamentado, concluíram que os filhos menores do casal estão sendo atendidos satisfatoriamente em suas necessidades, que atualmente residem com a mãe, mas têm livre acesso ao genitor. Acrescentaram que a alternância quinzenal de residência pode prejudicar a rotina dos menores e implicará sobrecarga contrária à preservação de suas identidades e aos seus interesses.

Com vistas dos autos, as partes disseram não pretender produzir outras provas em audiência. O Ministério Público apresentou seu parecer final, juntado às fls. 321/330. Vieram os autos conclusos para sentença.

Em face do caso hipotético relatado e considerando a legislação em vigor na data da publicação do edital, na condição de juiz de direito, profira a sentença cabível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.