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(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, é certo afirmar que a dimensão objetiva dos direitos fundamentais se relaciona:

I. com a Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais.

II. com a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais.

III. com a Eficácia Diagonal dos Direitos Fundamentais.

IV. com a Eficácia Vertical com Repercussão Lateral dos Direitos Fundamentais.

Assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos:

(DPE/RN – CESPE – 2015) A respeito de constitucionalização simbólica, de hermenêutica e de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em doutrina, articula-se com classe de direitos fundamentais qualificados como direito à organização e ao procedimento (Recht auf Organisation und auf Verfahren).

A propósito, veja os direitos fundamentais que seguem.

I. Liberdade de associação (CF, art. 5º, XVII).

II. Ampla defesa e contraditório (CF, art. 5º, LV), e juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII).

III. Direito dos partidos políticos a recursos do fundo partidário e do acesso à propaganda política gratuita nos meios de comunicação (CF, art. 17, § 3º).

Configuram direito à organização e ao procedimento as seguintes assertivas:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

PORQUE

II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2017) Assinale a opção correta, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e no entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(Analista Legislativo – VUNESP – 2020) A necessidade de que, de tempos em tempos, os mandatos políticos devem ser revogados com a realização de novas eleições tem por fundamento o denominado princípio eleitoral

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário, avalie as assertivas que seguem.

I. É imprescritível a pretensão se o ato que gerou dano ao erário é ilícito civil não qualificado como ato de improbidade administrativa.

II. É imprescritível a pretensão se o ato que gerou dano ao erário é ilícito civil qualificado como ato de improbidade administrativa doloso.

III. É prescritível a pretensão se o ato que gerou dano ao erário é ilícito civil qualificado como ato de improbidade administrativa culposo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Aplica-se à responsabilidade civil estatal o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

II. É do Tribunal de Contas da União, e não do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.

III. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

IV. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 5 anos.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é:

(EMAGIS) A respeito do Código Florestal, o juízo de sua constitucionalidade efetuado pelo STF e a doutrina correlata, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina norte-americana de Adrian Vermeule defende que o Judiciário deve se limitar a um exame de racionalidade estreita (‘thin rationality review’) de atos regulatórios, do que deriva a legitimidade de uma “decisão racionalmente arbitrária”, não sendo legítima a anulação judicial da escolha regulatória neste contexto.

II. O Código considera desnecessária a reparação de danos ambientais anteriores a 22.08.2008 para a obtenção de novas autorizações para suprimir vegetação em APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs.

III. O STF considerou constitucional o ‘marco zero’ estabelecido pelo Código em 22.08.2008 quando posto em forma de dispensa de reparação de desmatamentos anteriores como condição para obtenção de novas autorizações de desmatamentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das contribuições ao PIS e ao PASEP, tendo presente as alterações introduzidas pela EC 103/2019, e também considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das contribuições ao PIS e ao PASEP, tendo presente a disciplina da LC 07/1970 (PIS) e da LC 08/1970 (PASEP), e também considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 32 da Lei 9.656/1996 prevê a obrigação das operadoras de plano de saúde de ressarcir o SUS pelos custos que este suportar na prestação de serviços de saúde a segurados daquelas operadoras e em situações cobertas pelo contrato de plano de saúde (“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.”)

A propósito da aludida receita pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Protocolo de São Salvador (Decreto 3.321/1999) e também sobre as denominadas gerações ou dimensões dos direitos humanos, avalie as assertivas que seguem.

I. O Protocolo de São Salvador é um Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

II. Segundo o Protocolo de São Salvador, toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos.

III. Trata-se de instrumento de tutela dos direitos humanos de primeira e segunda geração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da limitação imposta pelo princípio da vedação ao retrocesso à liberdade estatal de conformação de leis e regulamentos que interfiram na ordem econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado ao legislador e ao administrador a ‘reformatio in pejus’ de leis ou regulamentos que contenham direitos sociais.

II. Trata-se de princípio rechaçado pela jurisprudência do STF, que não impõe semelhante limite aos atos legislativos e regulatórios estatais.

III. Configura-se “vedação ao retrocesso” qualquer tipo de reforma legislativa ou administrativa que possa causar decréscimo na satisfação de um dado valor constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil na relação jurídica de consumo, assinale a opção INCORRETA:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria.
No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

(EMAGIS) Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

II. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

III. A intimação do autor para a audiência de conciliação ou de mediação deve ser feita pessoalmente.

(EMAGIS) A respeito dos atos processuais das partes, da sentença e da ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. O Ministério Público tem de ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição da República e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Ressalte-se que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

II. Nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, caso não ocorra sua intimação, poderá ocorrer, ou não, nulidade processual.

III. A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, bem como a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, nem acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível, nem que coloquem em perigo a vida do depoente, companheiro ou das pessoas em grau sucessível. Porém, essas disposições não são aplicáveis às ações de estado e de família. Os terceiros intervenientes como o denunciado à lide e o chamado ao processo também podem ter que prestar o depoimento pessoal.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do conceito de funcionário público para efeitos penais, tal como disposto no artigo 327 do Código Penal, e tendo presente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) A respeito do denominado ‘crime achado’ em contexto de investigação criminal mediante interceptação telefônica judicialmente autorizada, avalie as assertivas que seguem.

I. Ocorre quando são decretadas interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para a investigação de fato certo, tipificado pela lei penal como crime apenado com reclusão, e, no curso de sua efetivação, outras infrações penais são descobertas.

II. É ilícita a prova do ‘crime achado’ quando decorrente do encontro fortuito de provas.

III. Mesmo o inquérito policial referente ao ‘crime achado’, caso cometido por agente com prerrogativa de foro perante o STF em hipótese em que essa prerrogativa incida, não pode correr perante o juízo de primeira instância perante o qual revelado o crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o delito de lavagem de capitais, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro.

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se

(EMAGIS) Sobre a vedação a ‘reformatio in pejus’ no processo penal quando em análise impugnação apresentada pela defesa e também sobre situações correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(TJRO – Juiz de Direito- VUNESP – 2019) A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a fixação da pena em caso de crime continuado, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 11.2021

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(DPE/RN – CESPE – 2015) A respeito de constitucionalização simbólica, de hermenêutica e de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito dos atos processuais das partes, da sentença e da ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, decidem constituir empresa limitada para comércio de bebidas. Para obter o capital inicial necessário à abertura do negócio, recorrem à instituição financeira e dão seu único apartamento como garantia do empréstimo. O negócio não prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia.

Nesse caso, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAResp 848.498, o apartamento será expropriado presumindo-se

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A empresa Kero celebrou um contrato de arrendamento mercantil financeiro, mas, após várias parcelas adimplidas, entra em crise financeira e interrompe o pagamento dos valores devidos à arrendadora, que toma as medidas necessárias para a reintegração de posse do bem arrendado. Em vista disso, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o IPTU e também sobre sua pertinência com a regra constitucional de imunidade tributária recíproca (CF, artigo 150, VI, a), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, julgue os itens a seguir:

I. As disposições encontradas no artigo 461 da CLT não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, devidamente homologado pelo órgão público competente.

II. Trabalho de igual valor, para fim de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

III. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante, nos termos do entendimento consolidado do TST.

IV. Segundo entendimento consolidado do TST, o art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público da administração direta, autárquica e fundacional, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

V. Entende o TST que, na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial, alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento da ação.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. Nas execuções fiscais, somente cabe recurso de revista por ofensa à Constituição Federal.

II. É indicador de transcendência econômica para fim de exame do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o elevado valor da causa.

III. É indicador de transcendência política para fim de exame do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

V. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Sobre a vedação a ‘reformatio in pejus’ no processo penal quando em análise impugnação apresentada pela defesa e também sobre situações correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(TJRO – Juiz de Direito- VUNESP – 2019) A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 11.2021

“Considere o Relatório abaixo como exercício/enunciado da rodada. A partir da fundamentação, redija a decisão judicial que reputar adequada ao caso, abordando as questões jurídicas pertinentes.

“RELATÓRIO:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra MILTON SILVA e MARINA SANTANA, devidamente qualificados nos autos, ambos incursos nas penas do art. 171, § 3º, do CP. Consta da inicial:

“(...) nos dias 02, 03 e 23 de junho deste ano de 2017, MARINA SANTANA utilizou, com o fim de beneficiar a si mesma, conteúdo sigiloso do processo seletivo para ingresso no ensino superior da Universidade federal de Uberlândia/MG. Esse conteúdo foi a ela repassado por MILTON SILVA, seu tio, servidor da instituição de ensino superior e que, em razão do cargo, tinha acesso ao conteúdo sigiloso, por trabalhar no setor responsável pela impressão das provas.

O fato foi descoberto a partir de denúncia à Polícia Federal realizada por professores do cursinho onde MARINA estudava. Após a aplicação da prova do dia 23/06/2017, professores de referida escola ficaram intrigados, pois tinham, dias atrás, resolvido várias questões idênticas às constantes da prova. Tais questões foram mostradas pela aluna MARINA, razão pela qual, logo após perceberem a coincidência, procuraram de imediato a PF. Ante as informações prestadas (fls. __), a autoridade policial requereu busca e apreensão, o que foi deferido pelo juízo federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, consoante decisão devidamente fundamentada de fls. __.

No dia 24 de junho de 2017, policiais federais, cumprindo o mandado de busca e apreensão, encontraram, na residência da inculpada, nesta cidade, anotações referentes a 97 (noventa e sete) das 154 (cento e cinquenta e quatro) questões das provas do vestibular da Universidade Federal de Uberlândia (apreensão de fls. __).

De se destacar que foi averiguado que MILTON SILVA é tio de MARIANA e trabalhou na impressão das provas do vestibular em questão. Perícia nos vídeos das câmeras da UFU constatou o seguinte (laudo de fls. __):

‘(...) Os vídeos analisados mostram que MILTON não só́ conferiu folheando documentos compatíveis com a prova, como também examinou detidamente tais documentos. Os vídeos também mostram que, em pelo menos dois momentos MILTON poderia ter tirado a prova da sala de impressão. Em 14/06/2017, ele sai da sala com uma sacola onde poderia estar a prova (Figura 5). Em 19/06/2017, MILTON entra na sala de impressão que estava vazia, sem ninguém, e retira um documento que poderia ser a prova (Figura 11). Além disso, as imagens ainda mostraram que MILTON ficava sozinho na sala com sua imagem obstruída por uma pilha de papeis (Figura 7). Dessa forma, conclui-se que MILTON teria ampla possibilidade de deixar a sala com as provas.(...)’

No dia 24/06/2017, em depoimento à Polícia Federal, MARINA SANTANA confessou que seu tio “forneceu questões tanto da primeira quanto da segunda fase do vestibular” (fl. __). Posteriormente, MILTON também depôs junto à Polícia Federal e confessou que “forneceu à sua sobrinha questões das duas provas da primeira fase e das duas provas da segunda fase” (fl. __).

Essas anotações constam do fichário de MARINA SANTANA. Trata-se de enunciados e resoluções de exercícios, assertivas e gráficos, os quais foram objeto do exame vestibular do qual participava a denunciada, informações às quais ela teve o acesso, antecipada e indevidamente.

Assim, em suma, de posse das questões que seriam objeto da avaliação do processo seletivo, fornecidas por MILTON, MARINA dirigiu-se ao cursinho em que estudava com o objetivo de obter as respostas junto aos professores. Conhecidas as respostas, a denunciada utilizou-as, passando-as para o gabarito oficial do vestibular.

Cumpre ressaltar que, no dia 24 de junho, segundo dia da segunda fase, foi anunciado o cancelamento das provas dos dias 02, 03 e 23 do mesmo mês, justamente em razão da fraude perpetrada pelos acusados. Às fls. __ consta edital de cancelamento dessas provas (fls. __). Também está documentado nos autos um ofício da Universidade à autoridade policial, onde se motiva que o cancelamento do vestibular foi decorrente dos fatos imputados aos denunciados.

Consta, ainda, existência de procedimento administrativo disciplinar em face do servidor MILTON (ainda em tramitação). Cópia do procedimento às fls. __”.

Denúncia veio acompanhada de Inquérito Policial. Decisão de recebimento às fls. __ (dia 16/05/2019).

Resposta dos acusados às fls. ___ e ___. Proferida decisão que determinou o encaminhamento do feito à instrução.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos três professores do cursinho onde MARINA estudava, bem assim um servidor (JUSTINO) da Universidade Federal. Confirmaram os fatos apontados na denúncia, apresentando detalhes (fls. __). Destaque-se, no depoimento do servidor JUSTINO a informação que de fato o vestibular foi cancelado em razão da atitude dos réus, prejudicando milhares de inscritos, pois estes tiveram que se submeter, posteriormente, a novas provas.

A defesa de MILTON apresentou uma testemunha: FELISMINA ANTENOR. Do depoimento desta constou: “(...) MILTON não estava atuando nas atividades inerentes ao seu cargo, tanto é que receberia uma verba especifica por ajudar na impressão das provas do vestibular. Quando ocorreram os fatos, MILTON era seu secretário da coordenação de curso da Universidade, mas precisamente no Instituto de Química, na coordenação da licenciatura; (...), QUE a impressão das provas do vestibular não era tarefa do Instituto de Química, mas da DIRPS – Diretoria de Processos Seletivos; QUE as pessoas eram convidadas pela DIRPS para trabalhar na impressão das provas e que MILTON participava desse processo em seus períodos de férias do cargo de Assistente em Administração; QUE autorizava as férias do réu de maneira que elas coincidissem com as atividades dos processos seletivos (...)”. Registre-se, quanto a tal depoimento, que as afirmações convergem para as documentais já constantes nos autos, apresentadas pela defesa quando da resposta à acusação, notadamente: ficha funcional de MILTON como assistente administrativo no Instituto de Química; portaria das férias; designações anteriores para seletivos diversos quando estava de férias, dentre outros documentos comprobatórios.

Em seus interrogatórios, MARINA e MILTON novamente confessaram os fatos imputados. Seguem alguns trechos do depoimento de MARINA:

“(...) teve uma vez em que a gente conversando [com o réu MILTON] assim, na brincadeira, eu pensei, eu falei assim “eu queria tanto assim uma possibilidade de poder estar entrando no curso [de Medicina]. Isso há um tempo atrás. Eu toquei no assunto, que eu estava fazendo cursinho. (...) Em um momento de fragilidade, eu, sim, eu pedi uma ajuda [ao tio MILTON], dizendo que tinha o sonho de ser médica. (...) por isso meu tio cedeu aos meus pedidos e anotou as questões das provas e me repassou (...) mesmo de posse das questões, não consegui resolver todas sozinha, por isso procurei os professores do cursinho, falando que tinha dúvidas em algumas questões e se eles poderiam ajudar; os professores não sabiam de nada, achavam que eram dúvidas mesmo; de posse da resolução, confessa que marcou as respostas corretas nos dias da provas aplicadas (...) acha que seu tio MILTON fez isso por nutrir por ela um carinho familiar, sendo que sempre recebeu apoio dele para estudar, e de saber do seu sonho de ser médica e que até estava disposta a vender sua casa para pagar uma faculdade particular; que desde 2016 é enfermeira efetiva de hospital público municipal (...)”. Na ocasião da audiência, juntou documentação comprobatória do seu vínculo público com o munícipio (fls. __).

MILTON, por sua vez, disse em determinadas passagens: “(...) em razão do sentimento que nutre pela sobrinha MARINA e do seu sonho de ser médica, cedeu aos seus pedidos e confessa que anotou as questões e repassou depois para MARINA (...); que trabalha no departamento de Química da Universidade, possuindo como chefe FELISMINA. Apenas esporadicamente e nas suas férias é que participou, por algumas vezes, dos procedimentos de seleção realizados pela Universidade; QUE tais tarefas nas seleções não estavam englobadas nas atribuições de seu cargo como assistente administrativo do Instituto de Química, tanto assim que ganhava uma remuneração extra nestas ocasiões de participação em vestibulares,; QUE já trabalha há 18 anos na universidade e que nunca respondeu a outro procedimento administrativo nas suas atividades no Instituto de Química (...)”.

Não foram requeridas diligências complementares.

Juntados aos autos folha de antecedentes criminais dos réus. Não há registros.

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação dos réus, bem assim que ambos perdessem os cargos públicos ocupados.

A defesa de MARIANA aduziu: a) nulidade da decisão judicial que deferiu a busca e apreensão em sua residência, na fase do Inquérito, uma vez que lastreada apenas no depoimento dos professores do cursinho. Por tal razão, requer a decretação de nulidade e retirada das provas dos autos; b) no mérito, com a retirada das provas em questão, seja julgada improcedente a pretensão punitiva, ante a insuficiência probatória para a condenação; c) em razão da eventualidade, caso seja a ré condenada, pede que seja fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão, substituição por restritivas de direito; d) por fim, pediu que não fosse decretada a perda do cargo que ocupa, uma vez que não possui qualquer correlação com os fatos imputados.

MILTON, por sua vez, argumentou em suas alegações finais: a) preliminarmente, que os autos fossem remetidos para o MPF, devendo ser oportunizado o acordo de não persecução penal; b) no mérito, que sofreu coação moral irresistível, dado o sentimento que nutre por sua sobrinha e em razão dos seus pedidos. Aduziu ausência de dolo de prejudicar o vestibular da Universidade Federal de Uberlândia, sendo que sua intenção seria apenas de “dar oportunidade a um membro de sua família, não com caráter volitivo do dolo, mas com o carinho e o amor de um tio”; c) em caso de condenação, que seja fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão, substituição por restritivas de direito; d) também pediu que não fosse decretada a perda do seu cargo.”

Senten�a Estadual - Rodada 11.2021

Auto Elétrica de Veículos Ltda. impetrou, em 10/04/2020, mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor de Departamento de Ordenação Urbana do Município de Campo Grande/MS, com a finalidade de desconstituir atos praticados no âmbito do órgão público gerido pelo referido agente.

Afirma, em síntese, que: a) em 05/04/2020, o Município de Campo Grande/MS, por ato de Pablo Escobar, servidor público vinculado diretamente ao Diretor de Departamento de Ordenação Urbana, indeferiu a expedição de alvará de instalação da impetrante, ao fundamento de que o objeto social da impetrante contemplava, preponderantemente, atividade que já era explorada, a menos de 200 metros do ponto empresarial pretendido, por outra sociedade empresária; b) a negativa de instalação se deu ao fundamento de que a impetrante detinha dívidas tributárias com a Fazenda Pública Municipal, e que, enquanto pendente a inscrição em dívida ativa referente a débitos de natureza tributária, fica vedada a emissão de licença de instalação do estabelecimento comercial.

Ao final, pugnou, liminarmente, pela suspensão dos atos praticados pelo Departamento de Ordenação Urbana do Município de campo Grande/MS. No mérito, requereu a confirmação, em definitivo, da medida liminar deferida e a condenação do Município de Campo Grande/MS em danos decorrentes da negativa da instalação, calculados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de inatividade (o valor foi aferido pela média diária de rendimento da empresa em outras unidades simulares).

Foi proferida decisão denegatória do pedido limiar, ato jurisdicional em relação ao qual foi manejado agravo de instrumento, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça.

Notificado, o Diretor de Departamento de Ordenação Urbana do Município de campo Grande/MS prestou informação no prazo legal, ressaltando sua ilegitimidade para responder à ação mandamental, pois, como provam os documentos que acompanham a inicial, o ato impugnado foi praticado por Pablo Escobar, Analista de Ordenação Urbana, servidor público concursado lotado no Departamento de Ordenação Urbana do município. Assim, caberia a este responder, como autoridade coatora, ao presente mandado de segurança.

Além disso, destacou que as condutas praticadas são legítimas e atendem a regras de ordenação urbana previstas para o município. Especificamente quanto aos danos alegados, além de sua impertinência quantos aos requisitos da reparação civil, sustenta que o mandado de segurança não é via própria para se buscar reparação material ou moral.

O Município de campo Grande/MS, em atenção aos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, manifestou-se nos autos e postulou pela denegação da segurança, ressaltando a legalidade absoluta da conduta da Administração Pública.

O Ministério Público Estadual manifestou-se nos autos, pugnando pela denegação da segurança.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas DP Estadual - Rodada 11.2021

(DPE/ES – FCC – 2016) A Lei Complementar nº 132/2009 estabeleceu profunda reforma na Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), destacando-se, entre inúmeras inovações importantes, o novo rol de atribuições institucionais estabelecido no art. 4º do referido diploma. A respeito das atribuições institucionais da Defensoria Pública estabelecidas expressamente no dispositivo em destaque, é correto afirmar que:

(DPE/AC – CEBRASPE – 2017) Assinale a opção correta, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e no entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Sobre a vedação a ‘reformatio in pejus’ no processo penal quando em análise impugnação apresentada pela defesa e também sobre situações correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(TJRO – Juiz de Direito- VUNESP – 2019) A respeito do assistente da acusação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a fixação da pena em caso de crime continuado, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que:

(EMAGIS) A respeito dos atos processuais das partes, da sentença e da ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(DPE/RN – CESPE – 2015) A respeito de constitucionalização simbólica, de hermenêutica e de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o IPTU e também sobre sua pertinência com a regra constitucional de imunidade tributária recíproca (CF, artigo 150, VI, a), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta: