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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do trabalho Substituto – FCC - 2017) Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção e também sua disciplina processual, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vinculação da receita de impostos a ações de ensino, consoante apregoa o artigo 212 da Constituição Federal e tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Como não define a Constituição Federal o que são as ‘ações de manutenção e desenvolvimento do ensino’ a serem contempladas com tal vinculação de receitas, tal definição insere-se na competência legislativa dos Estados-membros.

II. Inexiste, no plano federal, norma que defina as ações na área da educação passíveis de contemplação pela vinculação constitucional de receitas em questão.

III. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, é considerada, para efeito do cálculo da vinculação de receitas em questão, receita do governo que a transferir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os segurados e dependentes no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

II. Embora haja distinção entre segurado obrigatório e facultativo, não existe a mesma distinção no que tange aos dependentes. Noutras palavras, não existem dependentes obrigatórios e facultativos.

III. É pacífico o entendimento do STJ e da TNU no sentido de que a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre as teorias contemporâneas da dogmática jurídico-penal, marque a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva ou executória, avalie as assertivas que seguem.

I. É interrompida pelo acórdão que meramente confirma a condenação, ainda que mantendo ou reduzindo a pena.

II. É interrompida pelo acórdão que, de forma inicial, proceda à condenação.

III. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

 

(EMAGIS) A respeito da competência para processamento e julgamento dos crimes relacionados com a aquisição e disponibilização de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), avalie as assertivas que seguem.

I. Se a conduta de adquirir o material pornográfico se deu, via internet, quando estava ele acessível transnacionalmente, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o processamento.

II. Se a conduta de disponibilizar o material pornográfico se deu, via internet, através de comunicação eletrônica havida entre particulares em canais fechados dentro do território nacional, a Justiça Estadual é competente para o processamento.

III. Não é punível como crime a conduta do responsável legal pela prestação do serviço de acesso a imagens na internet, ainda que, oficialmente notificado, deixe de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere o exercício de atividade econômica por particular mediante ocupação de espaço público, tal como se tem através de quiosques e trailers instalados sobre calçadas.

A propósito dos desdobramentos jurídicos dessas ocorrências, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em recente julgado que envolvia a divulgação pela revista ‘Isto é’ de notícias referentes a uma das autoras – e seus filhos – do homicídio que vitimou, no início da década de 90, a atriz Daniele Perez, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, entre outros temas, sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil do veículo de imprensa, direito ao esquecimento e censura prévia.
A propósito, tendo presente também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil, considerada disciplina do Código Civil e também a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) A respeito da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. É certo, por outro lado, que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

II. Imagine que o Vice-Presidente de certo Tribunal de Justiça tenha negado seguimento a recurso extraordinário ao argumento de que estaria a versar sobre questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Contra essa decisão, será cabível agravo nos próprios autos, para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as seguintes proposições.

I. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

II. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

III. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será intimado o executado para nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida exequenda, observada a ordem legal de preferência.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial regrada pela Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o protesto extrajudicial de títulos de crédito (Lei 9.472/1996), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do custeio tributário do serviço de iluminação pública, além de outros aspectos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da contribuição social prevista no artigo 1º, da LC 110/2001 (“devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas”), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a recente Emenda Constitucional n. 108/2020, em matéria de vinculação obrigatória da parcela da receita de impostos a ações de ensino, incluiu novos dispositivos na Constituição Federal (nos artigos 211, 212 e 212-A).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Autorizou a utilização da parcela dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e de pensões referentes a servidores da área da educação.

II. Permitiu que o FUNDEB, voltado que é para a educação básica, seja utilizado também para assegurar remuneração digna aos profissionais da aludida educação básica.

III. Determinou que lei específica nacional disponha sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que concerne à Lei 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de diploma normativo que não entrou em vigor, na mesma data, para a União e todos os Estados-membros.

II. É aplicável subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

III. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que são órgãos decisórios dotados, dentre outras, da atribuição de contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

 

(EMAGIS) A respeito dos direitos dos servidores públicos civis e militares assegurados pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das ações judiciais em que se discuta cobertura securitária de contratos de financiamento imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, vale dizer, ações nas quais o mutuário, vitimado pelo sinistro, demande a seguradora para quitação do financiamento tal como previsto na apólice do seguro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 40.2020

(DPE/PE – CESPE – 2018) Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994 e suas alterações.

 

(PC/SP – VUNESP – 2018) No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

 

(EMAGIS) Sobre as teorias contemporâneas da dogmática jurídico-penal, marque a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva ou executória, avalie as assertivas que seguem.

I. É interrompida pelo acórdão que meramente confirma a condenação, ainda que mantendo ou reduzindo a pena.

II. É interrompida pelo acórdão que, de forma inicial, proceda à condenação.

III. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

 

(EMAGIS) A respeito da competência para processamento e julgamento dos crimes relacionados com a aquisição e disponibilização de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), avalie as assertivas que seguem.

I. Se a conduta de adquirir o material pornográfico se deu, via internet, quando estava ele acessível transnacionalmente, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o processamento.

II. Se a conduta de disponibilizar o material pornográfico se deu, via internet, através de comunicação eletrônica havida entre particulares em canais fechados dentro do território nacional, a Justiça Estadual é competente para o processamento.

III. Não é punível como crime a conduta do responsável legal pela prestação do serviço de acesso a imagens na internet, ainda que, oficialmente notificado, deixe de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

 

(EMAGIS) Em recente julgado que envolvia a divulgação pela revista ‘Isto é’ de notícias referentes a uma das autoras – e seus filhos – do homicídio que vitimou, no início da década de 90, a atriz Daniele Perez, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, entre outros temas, sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil do veículo de imprensa, direito ao esquecimento e censura prévia.
A propósito, tendo presente também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil, considerada disciplina do Código Civil e também a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a transação na disciplina do Código Civil, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) A respeito da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. É certo, por outro lado, que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

II. Imagine que o Vice-Presidente de certo Tribunal de Justiça tenha negado seguimento a recurso extraordinário ao argumento de que estaria a versar sobre questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Contra essa decisão, será cabível agravo nos próprios autos, para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as seguintes proposições.

I. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

II. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

III. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será intimado o executado para nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida exequenda, observada a ordem legal de preferência.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do trabalho Substituto – FCC - 2017) Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção e também sua disciplina processual, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vinculação da receita de impostos a ações de ensino, consoante apregoa o artigo 212 da Constituição Federal e tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Como não define a Constituição Federal o que são as ‘ações de manutenção e desenvolvimento do ensino’ a serem contempladas com tal vinculação de receitas, tal definição insere-se na competência legislativa dos Estados-membros.

II. Inexiste, no plano federal, norma que defina as ações na área da educação passíveis de contemplação pela vinculação constitucional de receitas em questão.

III. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, é considerada, para efeito do cálculo da vinculação de receitas em questão, receita do governo que a transferir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que concerne à Lei 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de diploma normativo que não entrou em vigor, na mesma data, para a União e todos os Estados-membros.

II. É aplicável subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

III. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que são órgãos decisórios dotados, dentre outras, da atribuição de contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

 

(EMAGIS) A respeito dos direitos dos servidores públicos civis e militares assegurados pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das ações judiciais em que se discuta cobertura securitária de contratos de financiamento imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, vale dizer, ações nas quais o mutuário, vitimado pelo sinistro, demande a seguradora para quitação do financiamento tal como previsto na apólice do seguro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do custeio tributário do serviço de iluminação pública, além de outros aspectos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica, observando, além da disciplina da Constituição Federal, jurisprudência recentemente assentada pelo STF sob repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. Há regra constitucional de imunidade tributária ao ICMS de operações que destinem a outros Estados energia elétrica.

II. A Constituição Federal não impede o Estado de origem, tratando-se de operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização, de instituir e cobrar ICMS sobre a operação.

III. Segundo o STF, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial regrada pela Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o protesto extrajudicial de títulos de crédito (Lei 9.472/1996), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando os procedimentos previstos na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 40.2020

(EMAGIS) Em recente julgado que envolvia a divulgação pela revista ‘Isto é’ de notícias referentes a uma das autoras – e seus filhos – do homicídio que vitimou, no início da década de 90, a atriz Daniele Perez, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, entre outros temas, sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil do veículo de imprensa, direito ao esquecimento e censura prévia.
A propósito, tendo presente também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil, considerada disciplina do Código Civil e também a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a transação na disciplina do Código Civil, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) A respeito da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. É certo, por outro lado, que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

II. Imagine que o Vice-Presidente de certo Tribunal de Justiça tenha negado seguimento a recurso extraordinário ao argumento de que estaria a versar sobre questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Contra essa decisão, será cabível agravo nos próprios autos, para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as seguintes proposições.

I. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

II. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

III. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será intimado o executado para nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida exequenda, observada a ordem legal de preferência.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando os procedimentos previstos na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as teorias contemporâneas da dogmática jurídico-penal, marque a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva ou executória, avalie as assertivas que seguem.

I. É interrompida pelo acórdão que meramente confirma a condenação, ainda que mantendo ou reduzindo a pena.

II. É interrompida pelo acórdão que, de forma inicial, proceda à condenação.

III. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

 

(EMAGIS) A respeito da competência para processamento e julgamento dos crimes relacionados com a aquisição e disponibilização de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), avalie as assertivas que seguem.

I. Se a conduta de adquirir o material pornográfico se deu, via internet, quando estava ele acessível transnacionalmente, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o processamento.

II. Se a conduta de disponibilizar o material pornográfico se deu, via internet, através de comunicação eletrônica havida entre particulares em canais fechados dentro do território nacional, a Justiça Estadual é competente para o processamento.

III. Não é punível como crime a conduta do responsável legal pela prestação do serviço de acesso a imagens na internet, ainda que, oficialmente notificado, deixe de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do trabalho Substituto – FCC - 2017) Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção e também sua disciplina processual, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vinculação da receita de impostos a ações de ensino, consoante apregoa o artigo 212 da Constituição Federal e tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Como não define a Constituição Federal o que são as ‘ações de manutenção e desenvolvimento do ensino’ a serem contempladas com tal vinculação de receitas, tal definição insere-se na competência legislativa dos Estados-membros.

II. Inexiste, no plano federal, norma que defina as ações na área da educação passíveis de contemplação pela vinculação constitucional de receitas em questão.

III. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, é considerada, para efeito do cálculo da vinculação de receitas em questão, receita do governo que a transferir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Segundo a Jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial regrada pela Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o protesto extrajudicial de títulos de crédito (Lei 9.472/1996), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do custeio tributário do serviço de iluminação pública, além de outros aspectos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica, observando, além da disciplina da Constituição Federal, jurisprudência recentemente assentada pelo STF sob repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. Há regra constitucional de imunidade tributária ao ICMS de operações que destinem a outros Estados energia elétrica.

II. A Constituição Federal não impede o Estado de origem, tratando-se de operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização, de instituir e cobrar ICMS sobre a operação.

III. Segundo o STF, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne à Lei 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de diploma normativo que não entrou em vigor, na mesma data, para a União e todos os Estados-membros.

II. É aplicável subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

III. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que são órgãos decisórios dotados, dentre outras, da atribuição de contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

 

(EMAGIS) A respeito dos direitos dos servidores públicos civis e militares assegurados pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das ações judiciais em que se discuta cobertura securitária de contratos de financiamento imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, vale dizer, ações nas quais o mutuário, vitimado pelo sinistro, demande a seguradora para quitação do financiamento tal como previsto na apólice do seguro, marque a alternativa CORRETA.

 

Delegado de Polícia - Rodada 40.2020

Olá, caros alunos(as) e futuros(as) Delegados(as) de Polícia Civil! Nesta Rodada, o exercício colocado para resolução consiste na peça do concurso público do ano de 2014 para Delegado(a) da Polícia Civil do Estado do Piauí. Segue o enunciado. Para que o exercício seja mais proveitoso, no sentido de simular de fato as condições de uma prova real, procure consultar apenas legislação não comentada. Bom treino!

“GORGIAS, brasileiro, maior, se envolve em um acidente de trânsito com PROTÁGORAS, brasileiro, maior, na cidade de Teresina-PI, fato ocorrido às 10h30 do dia 10.07.2014. Após a ocorrência do sinistro, ambos iniciam uma discussão que redundou em agressões verbais, findadas pela intervenção de terceiros presentes no local. Logo em seguida, PROTÁGORAS, revoltado, se dirige até o seu veículo e de lá retira uma pistola cal.380. GORGIAS, percebendo que seu desafeto se encontrava com arma em punho, tenta empreender fuga, mas é alvejado nas costas por 03 (três) tiros disparados por PROTÁGORAS. Neste momento passa uma viatura da Polícia Civil e os policiais que presenciaram a ação delituosa de PROTÁGORAS lhe dão voz de prisão, arrecadando a arma que efetuou os disparos com as respectivas munições. Os mesmos policiais isolam a área da ação delituosa e com a chegada de servidores do Instituto de Criminalística e do IML conduzem PROTÁGORAS à Delegacia de Homicídios, responsável pela autuação em flagrante delito e instrução do respectivo inquérito policial. Uma vez apresentado PROTÁGORAS ao Delegado titular da Delegacia de Homicídios, juntamente com a arma e munições arrecadadas, fora o mesmo autuado em flagrante delito. Na qualidade de Delegado de Polícia responsável pelo Auto de Prisão em Flagrante de PROTÁGORAS, elabore DESPACHO contendo atos ordinatórios da peça flagrancial tendentes ao prosseguimento da instrução do inquérito policial, conforme preceitua a legislação pátria.”

 

Sentença Estadual - Rodada 40.2020

O Ministério Público denunciou PAULO FORTÃO, devidamente qualificado nos autos, como incursos no art. 272 e 273 do Código Penal, eis que conforme denúncia de fls. 02/05:

"A partir de data ignorada até 11 de janeiro de 2020, o denunciado, de forma livre e consciente, fabricava, comercializava e mantinha em depósito para venda suplementos alimentares e anabolizantes sem o necessário registro pelo órgão de Vigilância Sanitária - ANVISA.

A venda era normalmente negociada por telefone. O denunciado entregava o produto ao consumidor ou a outros revendedores pessoalmente ou pelo correio; ou os próprios consumidores buscavam o produto no local de trabalho do denunciado ou em sua residência.

Os principais anabolizantes comercializados e armazenados pelos denunciados eram Estanozolol, Stanozol e Oxandrolona, que eram fabricados na residência do denunciado.

A denúncia foi recebida em 20/03/2020.

O denunciado foi devidamente citado. A defesa do denunciado apresentou alegações preliminares, que, no entanto, foi rejeitada pela decisão de fls. 120-125.

Na instrução foram inquiridas 06 (seis) testemunhas de acusação, que confirmaram os fatos narrados na denúncia.

Laudo pericial das substâncias apreendidas às fls. 200/208, informando que os anabolizantes apreendidos são falsificados e que os suplementos alimentares, apesarem de não serem falsificados ou adulterados e de também não serem nocivos à saúde, não possuem registro no órgão competente.

O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela procedência da ação penal com a consequente condenação dos denunciados nas penas dos arts. 272 e 273, todos do Código Penal.

A defesa do denunciado, em suas alegações finais, sustentou, em suma, que: a) preliminarmente, a competência para processar e julgar os delitos imputados é da Justiça Federal, pois a venda dos anabolizantes, por não possuírem registro na ANVISA, foi praticada em detrimento do um serviço prestado pela mencionada Autarquia Federal: b) não há prova da participação do denunciado nos fatos imputados; c) não há elementos para a condenação pelo delito previsto no art. 272 do CP; d) em caso de condenação, pugnou pela declaração da inconstitucionalidade incidenter tantum do §1º-B, I, V e VI do art. 273 do Código Penal, para o fim de afastar a sua aplicação no presente caso.

O réu não possui antecedentes criminais e respondeu ao processo em liberdade.

É  o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz de Direito Substituto, a sentença criminal adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

 

PGE/PGM - Rodada 40.2020

Suponha que o Estado Z esteja passando por um momento de desabastecimento de medicamentos essenciais nos postos de saúde estaduais. Isso porque houve um lapso dos gestores da Secretaria da Saúde no sentido de realizar o procedimento licitatório para aquisição dos referidos medicamentos.

Outro problema que passa o Estado Z é o seguinte: um Centro Esportivo Estadual foi atestado pelo Corpo de Bombeiros como um imóvel público com más condições estruturais. Nesse sentido, houve a emissão pelo Corpo de Bombeiros de laudo indicando a interdição do Centro de Esportes em data próxima de um grande evento esportivo, sendo tal ato suficiente para mitigar os riscos existentes para população.

Desta maneira, o Poder Executivo Estadual pretende: I) realizar a aquisição emergencial de medicamentos, através da Empresa Beta, sem a realização de licitação; II) contratar de forma emergencial a Empresa Ômega, sem licitação, para efetuar a reforma do Centro Esportivo Estadual que possui problemas estruturais.

Diante desse contexto, com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência aplicáveis, elabore parecer jurídico como Procurador do Estado Z opinando sobre a possibilidade jurídica da contratação direta das Empresas Beta e Ômega.

 

Sentença Federal - Rodada 40.2020

Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por MAFALDA QUINO, brasileira naturalizada, viúva, perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária do Santarém/PA, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o objetivo de obter a declaração judicial de nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Afirma a autora em sua peça exordial ser proprietária da “Don Manolo”, localizada no Município de Oriximiná/PA – onde também reside a demandante –, adquirida em 01/07/2013. Ocorre que, segundo sustenta, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bem de raiz relativos aos anos 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2018, créditos esses que pretende desconstituir pela via judicial amparado nas razões jurídicas abaixo delineadas.

Inicialmente, explica a promovente que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da Declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título do imposto (juntou prova dessa afirmação), entretanto entendeu por bem o Fisco lançar diferença de crédito por julgar que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria sido levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será explicitado.

Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumenta a autora, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2011, 2012 e 2013 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme defendido pela demandante, a Fazenda Nacional somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. Miguelito Tejón, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.

Prosseguindo em seus argumentos, pondera a demandante também que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alega a Sra. MAFALDA QUINO que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.

Argumenta a autora, ainda, que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Oriximiná/PA, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, lembra novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

Por fim, volta a explicar a promovente que a constituição de diferença de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduz a autora ter sido feita tal dedução em razão de a área de reseva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei nº 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.

Assim, ante as razões supra, requer seja julgada procedente a demanda, declarando-se nulos os mencionados débitos fiscais.

Em tempestiva contestação, a UNIÃO levanta, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Santarém/PA, defendendo que, apesar de a referida unidade judiciária possuir jurisdição federal sobre o Município de Oriximiná/PA, a ação deveria ter sido proposta nesta municipalidade, ainda que perante a Justiça Estadual – já que inexistente ali Vara Federal –, uma vez que, nos termos do art. 47 do vigente Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, competência essa, segundo a ré, de natureza absoluta. Deste modo, requer sejam os autos para lá remetidos.

Ao ingressar no mérito da lide, alega o ente público demandado não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pela autora, pois, segundo sustenta, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à suscitada decadência, assevera que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.

No tocante ao fato de o imóvel do autor encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Oriximiná/PA, aduziu a Fazenda Nacional que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Don Manolo” é desenvolvido o cultivo de soja e milho (afirmação fática verdadeira). Para finalizar, alega a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel nem registrada no órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata o art. 18 do vigente Código Florestal (assertiva fática igualmente verdadeira), requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável.

Postula a ré, assim, a improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora limita-se a repetir os argumentos já expostos na exordial.

Como todos os fatos afirmados pelas partes litigantes estavam provados documentalmente, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou fossem os autos conclusos para sentença, seguindo a regra do art. 355, I, do CPC/15.

Decida o caso. Dispensado o Relatório.

“Me pregunto si la vida moderna no estará teniendo más de moderna que de vida.”
Mafalda – Quino (17/07/1932 – 30/09/2020)

 

Ministério Público Estadual - Rodada 40.2020

JOSINÉLIO LIPÊNIO é curador do idoso Amanditino Piramburgo, sessenta e oito anos, por decisão do juízo cível da Comarca de Arapiraca-AL. No dia 24 de abril de 2020, bastante irritado com o curatelado, JOSINÉLIO decidiu aplicar a ele uma espécie de castigo, para que o idoso não mais o chamasse de “Jojô Três Dedos”, pois este era um apelido que ele repudiava. Assim, trancou o idoso no banheiro e jogou ali uma granada de fumaça, com a intenção de deixá-lo “sofrer um pouco” para que ele “aprendesse a respeitá-lo”. A ideia de JOSINÉLIO era deixar a fumaça por uns 5 a 10 minutos e depois abrir a porta para que o idoso saísse.

O plano de JOSINÉLIO foi executado por meio de grave ameaça, pois o curador dizia ao idoso que o espancaria, caso não entrasse no banheiro. A ameaça foi levada a sério por Amanditino, especialmente porque ele tinha extrema dificuldade de se locomover e já havia sofrido outras sessões de espancamento dias antes. Cerca de 20 minutos depois do lançamento da granada de fumaça, JOSINÉLIO, que havia se distraído no whatsapp, tirou o idoso do banheiro, mas verificou que ele apresentava intensa dificuldade respiratória. No hospital, foi constatado que os dois pulmões do idoso sofreram queimadura grau IV, tendo sido atestado pelo Dr. Ascrebildo Carlepário (CRM-AL nº 123) que a função respiratória apresentaria, a partir de então, debilidade permanente.

Esses fatos foram investigados pela Polícia Civil por meio de inquérito policial. Os autos da investigação aportaram na promotoria de justiça criminal de Arapiraca-AL, com indiciamento de JOSINÉLIO pelo crime de homicídio, na forma tentada. Confeccione a peça processual cabível, exclusivamente no âmbito penal. Considere: 1) que a promotoria especializada na defesa dos direitos dos idosos já foi oficiada de todos os fatos presentes e passados, e obteve decisão judicial afastando JOSINÉLIO da posição de curador, com trânsito em julgado; 2) que JOSINÉLIO chegou a ser preso preventivamente durante a investigação, mas obteve habeas corpus junto à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, deferiu a ele liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Referida decisão também já transitou em julgado; 3) que as pretéritas sessões de espancamento sofridas pelo idoso estão sob objeto de investigação no IPL 456/2020; 4) não há necessidade de novas diligências investigatórias.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 40.2020

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as teorias contemporâneas da dogmática jurídico-penal, marque a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva ou executória, avalie as assertivas que seguem.

I. É interrompida pelo acórdão que meramente confirma a condenação, ainda que mantendo ou reduzindo a pena.

II. É interrompida pelo acórdão que, de forma inicial, proceda à condenação.

III. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

 

(EMAGIS) A respeito da competência para processamento e julgamento dos crimes relacionados com a aquisição e disponibilização de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), avalie as assertivas que seguem.

I. Se a conduta de adquirir o material pornográfico se deu, via internet, quando estava ele acessível transnacionalmente, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o processamento.

II. Se a conduta de disponibilizar o material pornográfico se deu, via internet, através de comunicação eletrônica havida entre particulares em canais fechados dentro do território nacional, a Justiça Estadual é competente para o processamento.

III. Não é punível como crime a conduta do responsável legal pela prestação do serviço de acesso a imagens na internet, ainda que, oficialmente notificado, deixe de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

 

(EMAGIS) Em recente julgado que envolvia a divulgação pela revista ‘Isto é’ de notícias referentes a uma das autoras – e seus filhos – do homicídio que vitimou, no início da década de 90, a atriz Daniele Perez, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, entre outros temas, sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil do veículo de imprensa, direito ao esquecimento e censura prévia.
A propósito, tendo presente também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil, considerada disciplina do Código Civil e também a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a transação na disciplina do Código Civil, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) A respeito da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. É certo, por outro lado, que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

II. Imagine que o Vice-Presidente de certo Tribunal de Justiça tenha negado seguimento a recurso extraordinário ao argumento de que estaria a versar sobre questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Contra essa decisão, será cabível agravo nos próprios autos, para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as seguintes proposições.

I. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

II. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

III. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será intimado o executado para nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida exequenda, observada a ordem legal de preferência.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do trabalho Substituto – FCC - 2017) Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção e também sua disciplina processual, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vinculação da receita de impostos a ações de ensino, consoante apregoa o artigo 212 da Constituição Federal e tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Como não define a Constituição Federal o que são as ‘ações de manutenção e desenvolvimento do ensino’ a serem contempladas com tal vinculação de receitas, tal definição insere-se na competência legislativa dos Estados-membros.

II. Inexiste, no plano federal, norma que defina as ações na área da educação passíveis de contemplação pela vinculação constitucional de receitas em questão.

III. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, é considerada, para efeito do cálculo da vinculação de receitas em questão, receita do governo que a transferir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PC/SP – VUNESP – 2018) No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

 

(EMAGIS) No que concerne à Lei 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de diploma normativo que não entrou em vigor, na mesma data, para a União e todos os Estados-membros.

II. É aplicável subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

III. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que são órgãos decisórios dotados, dentre outras, da atribuição de contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

 

(EMAGIS) A respeito dos direitos dos servidores públicos civis e militares assegurados pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das ações judiciais em que se discuta cobertura securitária de contratos de financiamento imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, vale dizer, ações nas quais o mutuário, vitimado pelo sinistro, demande a seguradora para quitação do financiamento tal como previsto na apólice do seguro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do custeio tributário do serviço de iluminação pública, além de outros aspectos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica, observando, além da disciplina da Constituição Federal, jurisprudência recentemente assentada pelo STF sob repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. Há regra constitucional de imunidade tributária ao ICMS de operações que destinem a outros Estados energia elétrica.

II. A Constituição Federal não impede o Estado de origem, tratando-se de operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização, de instituir e cobrar ICMS sobre a operação.

III. Segundo o STF, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial regrada pela Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o protesto extrajudicial de títulos de crédito (Lei 9.472/1996), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo a Jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considerando os procedimentos previstos na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 40.2020

Nesta rodada, o aluno deverá apresentar a peça prática exigida no concurso da Defensoria Pública do Distrito Federal, que foi aplicada em setembro de 2019 e confeccionada pelo Cespe/Cebraspe. Boa prática!

No dia 20/8/2015, durante manifestação política na Esplanada dos Ministérios, Osmar Boaventura, desempregado, maior de idade e capaz, atirou uma pedra contra o policial militar Gabriel Silva, que trabalhava naquela ocasião. O ato de Osmar causou a perda completa da acuidade visual do policial militar.

Preso em flagrante, Osmar respondeu a processo acautelado preventivamente e, depois de devidamente processado, foi condenado pela prática de crime de lesão corporal gravíssima, tendo-lhe sido imposta pena privativa de liberdade de seis anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado, em razão da gravidade concreta do delito e de reincidência, pois Osmar possuía condenação anterior pelo crime de furto.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juízo sentenciante expediu a carta de guia para a vara competente, convertendo a prisão provisória em definitiva. Com isso, Osmar foi transferido do Centro de Detenção Provisória para a Penitenciária do Distrito Federal, localizada no Complexo Penitenciário da Papuda, sob a administração do governo distrital, e iniciou o cumprimento da pena em 27/1/2017.

Ao dar início à execução, o juiz competente analisou a folha de antecedentes penais de Osmar e verificou que a pena anteriormente imposta a ele devido à condenação pelo crime de furto havia sido integralmente cumprida antes do cometimento do referido crime de lesão corporal gravíssima, não havendo, assim, penas a serem unificadas.

Durante o tempo das prisões provisória e definitiva, Osmar teve bom comportamento, estudou e trabalhou como marceneiro, por ter aptidão para o ofício. Em razão disso, conseguiu duzentos e setenta dias de remição da pena. Entretanto, em 26/7/2018, agentes penitenciários flagraram Osmar com um telefone celular no interior da cela, o que motivou a instauração de procedimento administrativo disciplinar, que resultou na determinação de isolamento do detento por trinta dias, perda de um terço do seu tempo a remir e sua manutenção no regime fechado.

Passado um ano, Osmar, novamente na condição de boa conduta carcerária, obteve da comissão técnica de classificação resultado satisfatório no exame criminológico, o que o motivou a solicitar a providência cabível à Defensoria Pública, especificamente no atendimento penitenciário.

Diante da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de defensor público representante de Osmar, o pleito judicial cabível ao caso e diverso do habeas corpus. Ao desenvolver a peça processual, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais superiores, e não crie fatos novos.

 

Objetivas - Rodada 40.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do trabalho Substituto – FCC - 2017) Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção e também sua disciplina processual, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vinculação da receita de impostos a ações de ensino, consoante apregoa o artigo 212 da Constituição Federal e tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Como não define a Constituição Federal o que são as ‘ações de manutenção e desenvolvimento do ensino’ a serem contempladas com tal vinculação de receitas, tal definição insere-se na competência legislativa dos Estados-membros.

II. Inexiste, no plano federal, norma que defina as ações na área da educação passíveis de contemplação pela vinculação constitucional de receitas em questão.

III. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, é considerada, para efeito do cálculo da vinculação de receitas em questão, receita do governo que a transferir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que concerne à Lei 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de diploma normativo que não entrou em vigor, na mesma data, para a União e todos os Estados-membros.

II. É aplicável subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

III. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que são órgãos decisórios dotados, dentre outras, da atribuição de contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

 

(EMAGIS) A respeito dos direitos dos servidores públicos civis e militares assegurados pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das ações judiciais em que se discuta cobertura securitária de contratos de financiamento imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, vale dizer, ações nas quais o mutuário, vitimado pelo sinistro, demande a seguradora para quitação do financiamento tal como previsto na apólice do seguro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em recente julgado que envolvia a divulgação pela revista ‘Isto é’ de notícias referentes a uma das autoras – e seus filhos – do homicídio que vitimou, no início da década de 90, a atriz Daniele Perez, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, entre outros temas, sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil do veículo de imprensa, direito ao esquecimento e censura prévia.
A propósito, tendo presente também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil, considerada disciplina do Código Civil e também a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a transação na disciplina do Código Civil, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial regrada pela Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o protesto extrajudicial de títulos de crédito (Lei 9.472/1996), marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) A respeito da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. É certo, por outro lado, que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

II. Imagine que o Vice-Presidente de certo Tribunal de Justiça tenha negado seguimento a recurso extraordinário ao argumento de que estaria a versar sobre questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Contra essa decisão, será cabível agravo nos próprios autos, para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as seguintes proposições.

I. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

II. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

III. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será intimado o executado para nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida exequenda, observada a ordem legal de preferência.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as teorias contemporâneas da dogmática jurídico-penal, marque a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva ou executória, avalie as assertivas que seguem.

I. É interrompida pelo acórdão que meramente confirma a condenação, ainda que mantendo ou reduzindo a pena.

II. É interrompida pelo acórdão que, de forma inicial, proceda à condenação.

III. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

 

(EMAGIS) A respeito da competência para processamento e julgamento dos crimes relacionados com a aquisição e disponibilização de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), avalie as assertivas que seguem.

I. Se a conduta de adquirir o material pornográfico se deu, via internet, quando estava ele acessível transnacionalmente, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o processamento.

II. Se a conduta de disponibilizar o material pornográfico se deu, via internet, através de comunicação eletrônica havida entre particulares em canais fechados dentro do território nacional, a Justiça Estadual é competente para o processamento.

III. Não é punível como crime a conduta do responsável legal pela prestação do serviço de acesso a imagens na internet, ainda que, oficialmente notificado, deixe de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

 

(EMAGIS) A respeito do custeio tributário do serviço de iluminação pública, além de outros aspectos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica, observando, além da disciplina da Constituição Federal, jurisprudência recentemente assentada pelo STF sob repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. Há regra constitucional de imunidade tributária ao ICMS de operações que destinem a outros Estados energia elétrica.

II. A Constituição Federal não impede o Estado de origem, tratando-se de operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização, de instituir e cobrar ICMS sobre a operação.

III. Segundo o STF, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da contribuição social prevista no artigo 1º, da LC 110/2001 (“devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas”), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a recente Emenda Constitucional n. 108/2020, em matéria de vinculação obrigatória da parcela da receita de impostos a ações de ensino, incluiu novos dispositivos na Constituição Federal (nos artigos 211, 212 e 212-A).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Autorizou a utilização da parcela dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e de pensões referentes a servidores da área da educação.

II. Permitiu que o FUNDEB, voltado que é para a educação básica, seja utilizado também para assegurar remuneração digna aos profissionais da aludida educação básica.

III. Determinou que lei específica nacional disponha sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere o exercício de atividade econômica por particular mediante ocupação de espaço público, tal como se tem através de quiosques e trailers instalados sobre calçadas.

A propósito dos desdobramentos jurídicos dessas ocorrências, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando os procedimentos previstos na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta:

 

(PC/SP – VUNESP – 2018) No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito

 

(EMAGIS) Segundo a Jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre os segurados e dependentes no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

II. Embora haja distinção entre segurado obrigatório e facultativo, não existe a mesma distinção no que tange aos dependentes. Noutras palavras, não existem dependentes obrigatórios e facultativos.

III. É pacífico o entendimento do STJ e da TNU no sentido de que a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato.

II. Segundo a CLT, as dispensas imotivadas individuais e as plúrimas ou coletivas não se equiparam, visto que, em relação às dispensas plúrimas ou coletivas, há necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação

III. O Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, não enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, em razão do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

IV. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

V. Entende o TST que a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir e responda, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. No processo do trabalho, os prazos serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário e em virtude de força maior, devidamente comprovada.

II. Segundo entendimento sumulado do TST, é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

III. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, enseja o arquivamento do processo.

IV. Entende o TST que as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

V. Há entendimento sumulado do TST no sentido de que se presume recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem e que o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/PE – CESPE – 2018) Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994 e suas alterações.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 40.2020

(EMAGIS) No que concerne à Lei 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de diploma normativo que não entrou em vigor, na mesma data, para a União e todos os Estados-membros.

II. É aplicável subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

III. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que são órgãos decisórios dotados, dentre outras, da atribuição de contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

 

(EMAGIS) A respeito dos direitos dos servidores públicos civis e militares assegurados pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das ações judiciais em que se discuta cobertura securitária de contratos de financiamento imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, vale dizer, ações nas quais o mutuário, vitimado pelo sinistro, demande a seguradora para quitação do financiamento tal como previsto na apólice do seguro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do trabalho Substituto – FCC - 2017) Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção e também sua disciplina processual, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vinculação da receita de impostos a ações de ensino, consoante apregoa o artigo 212 da Constituição Federal e tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Como não define a Constituição Federal o que são as ‘ações de manutenção e desenvolvimento do ensino’ a serem contempladas com tal vinculação de receitas, tal definição insere-se na competência legislativa dos Estados-membros.

II. Inexiste, no plano federal, norma que defina as ações na área da educação passíveis de contemplação pela vinculação constitucional de receitas em questão.

III. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, é considerada, para efeito do cálculo da vinculação de receitas em questão, receita do governo que a transferir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) A respeito da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. É certo, por outro lado, que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

II. Imagine que o Vice-Presidente de certo Tribunal de Justiça tenha negado seguimento a recurso extraordinário ao argumento de que estaria a versar sobre questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Contra essa decisão, será cabível agravo nos próprios autos, para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as seguintes proposições.

I. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

II. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

III. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será intimado o executado para nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida exequenda, observada a ordem legal de preferência.

Há erro:

 

(EMAGIS) Em recente julgado que envolvia a divulgação pela revista ‘Isto é’ de notícias referentes a uma das autoras – e seus filhos – do homicídio que vitimou, no início da década de 90, a atriz Daniele Perez, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, entre outros temas, sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil do veículo de imprensa, direito ao esquecimento e censura prévia.
A propósito, tendo presente também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil, considerada disciplina do Código Civil e também a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a transação na disciplina do Código Civil, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial regrada pela Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o protesto extrajudicial de títulos de crédito (Lei 9.472/1996), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do custeio tributário do serviço de iluminação pública, além de outros aspectos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica, observando, além da disciplina da Constituição Federal, jurisprudência recentemente assentada pelo STF sob repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. Há regra constitucional de imunidade tributária ao ICMS de operações que destinem a outros Estados energia elétrica.

II. A Constituição Federal não impede o Estado de origem, tratando-se de operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização, de instituir e cobrar ICMS sobre a operação.

III. Segundo o STF, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a recente Emenda Constitucional n. 108/2020, em matéria de vinculação obrigatória da parcela da receita de impostos a ações de ensino, incluiu novos dispositivos na Constituição Federal (nos artigos 211, 212 e 212-A).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Autorizou a utilização da parcela dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e de pensões referentes a servidores da área da educação.

II. Permitiu que o FUNDEB, voltado que é para a educação básica, seja utilizado também para assegurar remuneração digna aos profissionais da aludida educação básica.

III. Determinou que lei específica nacional disponha sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato.

II. Segundo a CLT, as dispensas imotivadas individuais e as plúrimas ou coletivas não se equiparam, visto que, em relação às dispensas plúrimas ou coletivas, há necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação

III. O Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, não enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, em razão do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

IV. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

V. Entende o TST que a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir e responda, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. No processo do trabalho, os prazos serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário e em virtude de força maior, devidamente comprovada.

II. Segundo entendimento sumulado do TST, é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

III. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, enseja o arquivamento do processo.

IV. Entende o TST que as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

V. Há entendimento sumulado do TST no sentido de que se presume recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem e que o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva ou executória, avalie as assertivas que seguem.

I. É interrompida pelo acórdão que meramente confirma a condenação, ainda que mantendo ou reduzindo a pena.

II. É interrompida pelo acórdão que, de forma inicial, proceda à condenação.

III. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

 

(EMAGIS) A respeito da competência para processamento e julgamento dos crimes relacionados com a aquisição e disponibilização de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), avalie as assertivas que seguem.

I. Se a conduta de adquirir o material pornográfico se deu, via internet, quando estava ele acessível transnacionalmente, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o processamento.

II. Se a conduta de disponibilizar o material pornográfico se deu, via internet, através de comunicação eletrônica havida entre particulares em canais fechados dentro do território nacional, a Justiça Estadual é competente para o processamento.

III. Não é punível como crime a conduta do responsável legal pela prestação do serviço de acesso a imagens na internet, ainda que, oficialmente notificado, deixe de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Delegado - Rodada 40.2020

(EMAGIS) Sobre as teorias contemporâneas da dogmática jurídico-penal, marque a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva ou executória, avalie as assertivas que seguem.

I. É interrompida pelo acórdão que meramente confirma a condenação, ainda que mantendo ou reduzindo a pena.

II. É interrompida pelo acórdão que, de forma inicial, proceda à condenação.

III. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

 

(EMAGIS) A respeito da competência para processamento e julgamento dos crimes relacionados com a aquisição e disponibilização de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), avalie as assertivas que seguem.

I. Se a conduta de adquirir o material pornográfico se deu, via internet, quando estava ele acessível transnacionalmente, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o processamento.

II. Se a conduta de disponibilizar o material pornográfico se deu, via internet, através de comunicação eletrônica havida entre particulares em canais fechados dentro do território nacional, a Justiça Estadual é competente para o processamento.

III. Não é punível como crime a conduta do responsável legal pela prestação do serviço de acesso a imagens na internet, ainda que, oficialmente notificado, deixe de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

 

(EMAGIS) Em recente julgado que envolvia a divulgação pela revista ‘Isto é’ de notícias referentes a uma das autoras – e seus filhos – do homicídio que vitimou, no início da década de 90, a atriz Daniele Perez, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, entre outros temas, sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil do veículo de imprensa, direito ao esquecimento e censura prévia.
A propósito, tendo presente também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil, considerada disciplina do Código Civil e também a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do trabalho Substituto – FCC - 2017) Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção e também sua disciplina processual, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da vinculação da receita de impostos a ações de ensino, consoante apregoa o artigo 212 da Constituição Federal e tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Como não define a Constituição Federal o que são as ‘ações de manutenção e desenvolvimento do ensino’ a serem contempladas com tal vinculação de receitas, tal definição insere-se na competência legislativa dos Estados-membros.

II. Inexiste, no plano federal, norma que defina as ações na área da educação passíveis de contemplação pela vinculação constitucional de receitas em questão.

III. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, é considerada, para efeito do cálculo da vinculação de receitas em questão, receita do governo que a transferir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que concerne à Lei 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de diploma normativo que não entrou em vigor, na mesma data, para a União e todos os Estados-membros.

II. É aplicável subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

III. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que são órgãos decisórios dotados, dentre outras, da atribuição de contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

 

(EMAGIS) A respeito dos direitos dos servidores públicos civis e militares assegurados pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das ações judiciais em que se discuta cobertura securitária de contratos de financiamento imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, vale dizer, ações nas quais o mutuário, vitimado pelo sinistro, demande a seguradora para quitação do financiamento tal como previsto na apólice do seguro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando os procedimentos previstos na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial regrada pela Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o protesto extrajudicial de títulos de crédito (Lei 9.472/1996), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo a Jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:

 

(PC/SP – VUNESP – 2018) No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do custeio tributário do serviço de iluminação pública, além de outros aspectos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica, observando, além da disciplina da Constituição Federal, jurisprudência recentemente assentada pelo STF sob repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. Há regra constitucional de imunidade tributária ao ICMS de operações que destinem a outros Estados energia elétrica.

II. A Constituição Federal não impede o Estado de origem, tratando-se de operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização, de instituir e cobrar ICMS sobre a operação.

III. Segundo o STF, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

Discursivas - Rodada 40.2020 - Questão 1

Considere a situação hipotética: o hospital particular "Divina Saúde” é credenciado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) para prestar atendimento gratuito à população em geral. Assim, é inequívoco que esse hospital recebe verbas do SUS para que uma parte de seu atendimento seja destinada a todas as pessoas, independentemente de pagamento. Francisco, um homem de 58 anos, foi internado no hospital para tratamento de saúde pelo SUS, ficando no ambulatório com outros pacientes. Como foi internado pelo SUS, não pagaria nada e o hospital receberia do governo pelos serviços realizados. Ocorre que o médico de confiança de Francisco (que não era do SUS) lhe deu uma dica: se ele pagasse determinado valor ao hospital, poderia ter direito de ficar no quarto (em vez do ambulatório) e poderia escolher o médico que iria lhe operar (mesmo que este profissional não fosse do SUS). Para ter direito a esse upgrade, bastaria que Francisco pagasse a diferença entre o tratamento já pago pelo SUS e o que seria devido em caso de tratamento particular nas acomodações melhores. Explique se essa prática chamada diferença de classe é compatível com a CF/1988, indicando os nomes dos princípios pilares nos quais se baseia o SUS. (até 20 linhas).

Discursivas - Rodada 40.2020 - Questão 2

O Estado Y rescindiu o contrato com a sociedade empresária X, sob o fundamento de que o Município W impôs as sanções de impedimento de contratar com a Administração Pública e de declaração de inidoneidade ao particular. A contratada ajuizou ação questionando a rescisão, alegando que não foi notificada para se manifestar acerca da rescisão, que a sanção aplicada foi posterior à celebração do contrato com o Estado Y e que o ato do Município W não pode alcançar os contratos com outros entes federativos. Com base na Lei de Licitações e na jurisprudência, a ação deve ser julgada procedente? Fundamente em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 40.2020 - Questão 3

A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, se aplica a sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, com remuneração do capital de seus controladores ou acionistas? Explique em até 15 dias.

Discursivas - Rodada 40.2020 - Questão 4

Explique se a decisão interlocutória que fixa multa diária por desídia em cumprimento de obrigação judicial de fazer sofre os efeitos da preclusão e da coisa julgada. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 40.2020 - Questão 4

Explique o princípio das razões públicas considerando o julgamento do STF sobre aborto dos fetos anencefálicos. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 40.2020 - Questão 4

Pode o juiz reconhecer a semi-imputabilidade do acusado à míngua de exame médico-pericial? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 40.2020

Considere a situação hipotética: o hospital particular "Divina Saúde” é credenciado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) para prestar atendimento gratuito à população em geral. Assim, é inequívoco que esse hospital recebe verbas do SUS para que uma parte de seu atendimento seja destinada a todas as pessoas, independentemente de pagamento. Francisco, um homem de 58 anos, foi internado no hospital para tratamento de saúde pelo SUS, ficando no ambulatório com outros pacientes. Como foi internado pelo SUS, não pagaria nada e o hospital receberia do governo pelos serviços realizados. Ocorre que o médico de confiança de Francisco (que não era do SUS) lhe deu uma dica: se ele pagasse determinado valor ao hospital, poderia ter direito de ficar no quarto (em vez do ambulatório) e poderia escolher o médico que iria lhe operar (mesmo que este profissional não fosse do SUS). Para ter direito a esse upgrade, bastaria que Francisco pagasse a diferença entre o tratamento já pago pelo SUS e o que seria devido em caso de tratamento particular nas acomodações melhores. Explique se essa prática chamada diferença de classe é compatível com a CF/1988, indicando os nomes dos princípios pilares nos quais se baseia o SUS. (até 20 linhas).

 

O Estado Y rescindiu o contrato com a sociedade empresária X, sob o fundamento de que o Município W impôs as sanções de impedimento de contratar com a Administração Pública e de declaração de inidoneidade ao particular. A contratada ajuizou ação questionando a rescisão, alegando que não foi notificada para se manifestar acerca da rescisão, que a sanção aplicada foi posterior à celebração do contrato com o Estado Y e que o ato do Município W não pode alcançar os contratos com outros entes federativos. Com base na Lei de Licitações e na jurisprudência, a ação deve ser julgada procedente? Fundamente em, no máximo, 15 linhas.

 

A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, se aplica a sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, com remuneração do capital de seus controladores ou acionistas? Explique em até 15 dias.

 

Explique se a decisão interlocutória que fixa multa diária por desídia em cumprimento de obrigação judicial de fazer sofre os efeitos da preclusão e da coisa julgada. Máximo 15 linhas.

 

Explique o princípio das razões públicas considerando o julgamento do STF sobre aborto dos fetos anencefálicos. Máximo 15 linhas.

 

Pode o juiz reconhecer a semi-imputabilidade do acusado à míngua de exame médico-pericial? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 39.2020

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa na visão da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir expostos.

I. A decretação de indisponibilidade não depende da individualização dos bens pelo autor da ação, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial.

II. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do mandato no curso do qual fora praticado o ato supostamente ímprobo.

III. A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(EMAGIS) Relativamente à admissão de servidor público, sobre a “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (CF, artigo 37, IX), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as assertivas postas a seguir.

I. A sentença, transitada em julgado, que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico individual e, por isso, não tem sua eficácia afetada por supervenientes alterações legislativas que majorem a sua remuneração, sob pena de violação à coisa julgada.

II. Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

III. Segundo enunciado de súmula vinculante, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o cabimento da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é cabível para impugnação de atos infralegais.

II. O requisito da subsidiariedade é afastado quando o ato impugnado possa ser anulado em processos subjetivos.

III. Não cabe contra ato normativo municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que se refere à Classificação das Normas Constitucionais da Professora Maria Helena Diniz, julgue os itens que se seguem:

I. As normas dependentes de complementação legislativa, só permitem o exercício dos direitos nelas veiculados depois de serem regulamentadas por normas infraconstitucionais, mas têm como efeito mínimo proibir que se legisle em contrário ao que estatuem.

II. As normas de eficácia relativa restringível não se confundem com o conceito de normas de eficácia contida do Professor José Afonso da Silva, enquanto estas se aproximam mais da classificação de normas dependentes de complementação legislativa, as normas de eficácia restringível podem ter sua incidência encurtada pela lei.

III. As normas com eficácia plena garantem direitos subjetivos plenamente exercitáveis, de modo que, sem a necessidade de qualquer complementação, o beneficiário da referida norma pode dela se valer em posição de credor de uma prestação do estado uma vez satisfeito o tipo da norma constitucional.

IV. Normas supereficazes envolvem as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, são as que não podem ser objeto de modificação pelo constituinte derivado.

São incorretos os itens:

 

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos fundamentais, e ao chamado bloco de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I. Os direitos fundamentais não estão taxativamente previstos pela Constituição, de modo que direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional podem ser reconhecidos no nosso ordenamento.

II. Os direitos fundamentais são sempre exercitáveis em face do Estado e marcam posições jurídicas do particular em relação ao poder público, de modo que podem determinar abstenções ou prestações do estado, mas não entre particulares.

III. Os direitos fundamentais não podem ter como titular pessoa jurídica estatal, uma vez que tais direitos se referem ao particular em face do Estado, e não faria sentido que o Estado exercitasse pretensão em face do Estado.

IV. Os tratados internacionais de direitos humanos, que forem aprovados segundo o rito das emendas constitucionais, passam a integrar o chamado bloco de constitucionalidade, de sorte que há texto materialmente constitucional fora do texto formal da constituição.

V. Como os tratados que versam sobre direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados, como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.

São corretos os itens:

 

(TRT 4º Região/Rio Grande do Sul – Juiz do Trabalho – 2016) Considere as assertivas abaixo sobre a ordem econômica e financeira.

I. O livre exercício do direito de propriedade privada é garantido desde que o proprietário atenda a sua função socioambiental, de modo que a ele é vedado colocar em risco o equilíbrio ecológico, cuja titularidade é difusa.

II. A função individual da propriedade justifica-se para proteger o indivíduo e sua família, de maneira que se consubstancia num simples direito individual. Já a função social justifica-se pelos seus fins, em face da inserção da propriedade na coletividade.

III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Quais são corretas?

 

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

I. Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.

II. No modelo cooperativo de processo, a gestão do procedimento de elaboração da decisão judicial é difusa, já que o provimento é o resultado da manifestação de vários núcleos de participação, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a condução do processo.

III. Por meio do contraditório, as partes têm o condão de delimitar a atividade decisória aos limites do pedido (princípio da congruência ou da adstrição), coibindo o julgamento não apenas fora e além do pedido, mas, inclusive, em desconformidade com a causa de pedir.

IV. A defesa técnica no processo civil é prescindível para assegurar às partes, ao longo de todas as etapas do procedimento, a chamada “competência de atuação”, diretamente relacionada ao exercício pleno dos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne aos recursos especial e extraordinário, marque, com base no CPC/2015, a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos da responsabilidade civil. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião ‘pro habitatione’, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da dissolução da sociedade conjugal, da prescrição extintiva e também da usucapião, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os títulos de crédito e sua cobrança em juízo, tratando também da Cédula de Crédito Bancário (CCB). Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da base de cálculo das taxas, avalie as assertivas que seguem.

I. A taxa de fiscalização, localização e funcionamento pode ter base de cálculo que se remeta à área fiscalizada, assim como a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pode ter base de cálculo que se remeta ao patrimônio líquido da empresa fiscalizada.

II. É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. A taxa de fiscalização e controle de serviços estaduais delegados pode ter base de cálculo que se remeta ao faturamento da empresas fiscalizada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional da não-cumulatividade e sua aplicação ao ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 – LRF), devendo ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. Tanto na suspensão quanto na interrupção do contrato de trabalho o empregado deixa de prestar serviços. Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado continua recebendo salários do empregador, enquanto na suspensão do contrato de trabalho o empregador estará desobrigado de pagar salários.

II. A suspensão disciplinar do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

III. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado. Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

IV. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, não há obrigatoriedade de manutenção do empregado aposentado por invalidez no plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa aos seus empregados.

V. Durante a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, não poderá o empregador demitir o empregado sem justa causa.

 

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. A competência funcional originária para apreciação de ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho, caso se trate de dano de extensão regional, ou do Tribunal Superior do Trabalho, caso se trate de dano de extensão suprarregional ou nacional.

II. Segundo a CLT, como regra geral, a competência para apreciar reclamação trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador.

III. A CLT admite expressamente o ajuizamento da reclamação trabalhista na localidade de domicílio do empregado, como corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição e em razão da hipossuficiência do empregado.

IV. Na hipótese de empregado agente ou viajante comercial, em regra, a competência será competência da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial à qual o empregado esteja subordinado. Apenas na hipótese de inexistência de agência ou filial ou ausência de subordinação a qualquer agência ou filial específica, o empregado poderá ajuizar ação no foro em que tenha domicílio ou no da localidade mais próxima.

V. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Ambiental. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

 

(DPE/SP – FCC – 2015) Ao avaliar o tema Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, no exercício jurisdicional do controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que:

 

(DPE/SP – FCC – 2015) “A impunidade ainda paira sobre as mortes de 493 pessoas, ocorridas em maio de 2006, a maioria pobres, negros e moradores da periferia. Todos os indícios apontam para uma ação efetiva de grupos de extermínio da polícia como forma de retaliação aos ataques do PCC naquele ano. As mães e familiares dessas vítimas de violência policial se uniram em um movimento chamado ‘Mães de Maio’. São mulheres que transformaram a dor da perda na luta por justiça e hoje buscam um reconhecimento da sua causa para que o Estado não tire mais vidas em vão. A dor de centenas de famílias, que até hoje esperam respostas, se transformou em luta por meio do Movimento Mães de Maio” (http://www.maesdemaio.com/#!justica/c786).

Em atendimento a uma “mãe de maio”, o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção delitiva e a criminologia moderna, marque a assertiva correta:

 

(TJ/AC – Juiz Substituto – VUNESP - 2019) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

 

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.718/2018, incluindo o artigo 215-A no Código Penal, nele introduziu o crime de ‘importunação sexual’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, não é possível o enquadramento no novo tipo penal de condutas que tenham como vítima menor de 14 anos, mantido o enquadramento no crime de estupro de vulnerável.

II. Para o STJ, o novo tipo penal exige ausência de violência ou grave ameaça.

III. Trata-se da prática pelo agente sem anuência da vítima e contra esta de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS

 

(EMAGIS) A respeito da multa penal e sua cobrança em juízo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das faltas disciplinares na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 39.2020

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos da responsabilidade civil. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião ‘pro habitatione’, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da dissolução da sociedade conjugal, da prescrição extintiva e também da usucapião, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

I. Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.

II. No modelo cooperativo de processo, a gestão do procedimento de elaboração da decisão judicial é difusa, já que o provimento é o resultado da manifestação de vários núcleos de participação, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a condução do processo.

III. Por meio do contraditório, as partes têm o condão de delimitar a atividade decisória aos limites do pedido (princípio da congruência ou da adstrição), coibindo o julgamento não apenas fora e além do pedido, mas, inclusive, em desconformidade com a causa de pedir.

IV. A defesa técnica no processo civil é prescindível para assegurar às partes, ao longo de todas as etapas do procedimento, a chamada “competência de atuação”, diretamente relacionada ao exercício pleno dos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne aos recursos especial e extraordinário, marque, com base no CPC/2015, a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção delitiva e a criminologia moderna, marque a assertiva correta:

 

(TJ/AC – Juiz Substituto – VUNESP - 2019) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

 

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.718/2018, incluindo o artigo 215-A no Código Penal, nele introduziu o crime de ‘importunação sexual’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, não é possível o enquadramento no novo tipo penal de condutas que tenham como vítima menor de 14 anos, mantido o enquadramento no crime de estupro de vulnerável.

II. Para o STJ, o novo tipo penal exige ausência de violência ou grave ameaça.

III. Trata-se da prática pelo agente sem anuência da vítima e contra esta de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS

 

(EMAGIS) A respeito da multa penal e sua cobrança em juízo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das faltas disciplinares na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o cabimento da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é cabível para impugnação de atos infralegais.

II. O requisito da subsidiariedade é afastado quando o ato impugnado possa ser anulado em processos subjetivos.

III. Não cabe contra ato normativo municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que se refere à Classificação das Normas Constitucionais da Professora Maria Helena Diniz, julgue os itens que se seguem:

I. As normas dependentes de complementação legislativa, só permitem o exercício dos direitos nelas veiculados depois de serem regulamentadas por normas infraconstitucionais, mas têm como efeito mínimo proibir que se legisle em contrário ao que estatuem.

II. As normas de eficácia relativa restringível não se confundem com o conceito de normas de eficácia contida do Professor José Afonso da Silva, enquanto estas se aproximam mais da classificação de normas dependentes de complementação legislativa, as normas de eficácia restringível podem ter sua incidência encurtada pela lei.

III. As normas com eficácia plena garantem direitos subjetivos plenamente exercitáveis, de modo que, sem a necessidade de qualquer complementação, o beneficiário da referida norma pode dela se valer em posição de credor de uma prestação do estado uma vez satisfeito o tipo da norma constitucional.

IV. Normas supereficazes envolvem as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, são as que não podem ser objeto de modificação pelo constituinte derivado.

São incorretos os itens:

 

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos fundamentais, e ao chamado bloco de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I. Os direitos fundamentais não estão taxativamente previstos pela Constituição, de modo que direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional podem ser reconhecidos no nosso ordenamento.

II. Os direitos fundamentais são sempre exercitáveis em face do Estado e marcam posições jurídicas do particular em relação ao poder público, de modo que podem determinar abstenções ou prestações do estado, mas não entre particulares.

III. Os direitos fundamentais não podem ter como titular pessoa jurídica estatal, uma vez que tais direitos se referem ao particular em face do Estado, e não faria sentido que o Estado exercitasse pretensão em face do Estado.

IV. Os tratados internacionais de direitos humanos, que forem aprovados segundo o rito das emendas constitucionais, passam a integrar o chamado bloco de constitucionalidade, de sorte que há texto materialmente constitucional fora do texto formal da constituição.

V. Como os tratados que versam sobre direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados, como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.

São corretos os itens:

 

(TRT 4º Região/Rio Grande do Sul – Juiz do Trabalho – 2016) Considere as assertivas abaixo sobre a ordem econômica e financeira.

I. O livre exercício do direito de propriedade privada é garantido desde que o proprietário atenda a sua função socioambiental, de modo que a ele é vedado colocar em risco o equilíbrio ecológico, cuja titularidade é difusa.

II. A função individual da propriedade justifica-se para proteger o indivíduo e sua família, de maneira que se consubstancia num simples direito individual. Já a função social justifica-se pelos seus fins, em face da inserção da propriedade na coletividade.

III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Quais são corretas?

 

(TJ/CE – CESPE – 2018) A apelação criminal eleitoral deverá ser

 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os títulos de crédito e sua cobrança em juízo, tratando também da Cédula de Crédito Bancário (CCB). Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da base de cálculo das taxas, avalie as assertivas que seguem.

I. A taxa de fiscalização, localização e funcionamento pode ter base de cálculo que se remeta à área fiscalizada, assim como a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pode ter base de cálculo que se remeta ao patrimônio líquido da empresa fiscalizada.

II. É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. A taxa de fiscalização e controle de serviços estaduais delegados pode ter base de cálculo que se remeta ao faturamento da empresas fiscalizada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional da não-cumulatividade e sua aplicação ao ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Ambiental. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa na visão da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir expostos.

I. A decretação de indisponibilidade não depende da individualização dos bens pelo autor da ação, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial.

II. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do mandato no curso do qual fora praticado o ato supostamente ímprobo.

III. A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as assertivas postas a seguir.

I. A sentença, transitada em julgado, que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico individual e, por isso, não tem sua eficácia afetada por supervenientes alterações legislativas que majorem a sua remuneração, sob pena de violação à coisa julgada.

II. Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

III. Segundo enunciado de súmula vinculante, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente à admissão de servidor público, sobre a “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (CF, artigo 37, IX), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando a Resolução nº 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o dever constitucional de residência na Comarca por parte dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – FCC – 2015) “A impunidade ainda paira sobre as mortes de 493 pessoas, ocorridas em maio de 2006, a maioria pobres, negros e moradores da periferia. Todos os indícios apontam para uma ação efetiva de grupos de extermínio da polícia como forma de retaliação aos ataques do PCC naquele ano. As mães e familiares dessas vítimas de violência policial se uniram em um movimento chamado ‘Mães de Maio’. São mulheres que transformaram a dor da perda na luta por justiça e hoje buscam um reconhecimento da sua causa para que o Estado não tire mais vidas em vão. A dor de centenas de famílias, que até hoje esperam respostas, se transformou em luta por meio do Movimento Mães de Maio” (http://www.maesdemaio.com/#!justica/c786).

Em atendimento a uma “mãe de maio”, o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia

 

Objetivas DPF - Rodada 39.2020

(EMAGIS) Sobre a prevenção delitiva e a criminologia moderna, marque a assertiva correta:

 

(TJ/AC – Juiz Substituto – VUNESP - 2019) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

 

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.718/2018, incluindo o artigo 215-A no Código Penal, nele introduziu o crime de ‘importunação sexual’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, não é possível o enquadramento no novo tipo penal de condutas que tenham como vítima menor de 14 anos, mantido o enquadramento no crime de estupro de vulnerável.

II. Para o STJ, o novo tipo penal exige ausência de violência ou grave ameaça.

III. Trata-se da prática pelo agente sem anuência da vítima e contra esta de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS

 

(EMAGIS) A respeito da multa penal e sua cobrança em juízo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das faltas disciplinares na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o cabimento da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é cabível para impugnação de atos infralegais.

II. O requisito da subsidiariedade é afastado quando o ato impugnado possa ser anulado em processos subjetivos.

III. Não cabe contra ato normativo municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que se refere à Classificação das Normas Constitucionais da Professora Maria Helena Diniz, julgue os itens que se seguem:

I. As normas dependentes de complementação legislativa, só permitem o exercício dos direitos nelas veiculados depois de serem regulamentadas por normas infraconstitucionais, mas têm como efeito mínimo proibir que se legisle em contrário ao que estatuem.

II. As normas de eficácia relativa restringível não se confundem com o conceito de normas de eficácia contida do Professor José Afonso da Silva, enquanto estas se aproximam mais da classificação de normas dependentes de complementação legislativa, as normas de eficácia restringível podem ter sua incidência encurtada pela lei.

III. As normas com eficácia plena garantem direitos subjetivos plenamente exercitáveis, de modo que, sem a necessidade de qualquer complementação, o beneficiário da referida norma pode dela se valer em posição de credor de uma prestação do estado uma vez satisfeito o tipo da norma constitucional.

IV. Normas supereficazes envolvem as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, são as que não podem ser objeto de modificação pelo constituinte derivado.

São incorretos os itens:

 

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos fundamentais, e ao chamado bloco de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I. Os direitos fundamentais não estão taxativamente previstos pela Constituição, de modo que direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional podem ser reconhecidos no nosso ordenamento.

II. Os direitos fundamentais são sempre exercitáveis em face do Estado e marcam posições jurídicas do particular em relação ao poder público, de modo que podem determinar abstenções ou prestações do estado, mas não entre particulares.

III. Os direitos fundamentais não podem ter como titular pessoa jurídica estatal, uma vez que tais direitos se referem ao particular em face do Estado, e não faria sentido que o Estado exercitasse pretensão em face do Estado.

IV. Os tratados internacionais de direitos humanos, que forem aprovados segundo o rito das emendas constitucionais, passam a integrar o chamado bloco de constitucionalidade, de sorte que há texto materialmente constitucional fora do texto formal da constituição.

V. Como os tratados que versam sobre direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados, como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.

São corretos os itens:

 

(TRT 4º Região/Rio Grande do Sul – Juiz do Trabalho – 2016) Considere as assertivas abaixo sobre a ordem econômica e financeira.

I. O livre exercício do direito de propriedade privada é garantido desde que o proprietário atenda a sua função socioambiental, de modo que a ele é vedado colocar em risco o equilíbrio ecológico, cuja titularidade é difusa.

II. A função individual da propriedade justifica-se para proteger o indivíduo e sua família, de maneira que se consubstancia num simples direito individual. Já a função social justifica-se pelos seus fins, em face da inserção da propriedade na coletividade.

III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Quais são corretas?

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa na visão da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir expostos.

I. A decretação de indisponibilidade não depende da individualização dos bens pelo autor da ação, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial.

II. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do mandato no curso do qual fora praticado o ato supostamente ímprobo.

III. A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(EMAGIS) Relativamente à admissão de servidor público, sobre a “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (CF, artigo 37, IX), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as assertivas postas a seguir.

I. A sentença, transitada em julgado, que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico individual e, por isso, não tem sua eficácia afetada por supervenientes alterações legislativas que majorem a sua remuneração, sob pena de violação à coisa julgada.

II. Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

III. Segundo enunciado de súmula vinculante, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos da responsabilidade civil. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião ‘pro habitatione’, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os títulos de crédito e sua cobrança em juízo, tratando também da Cédula de Crédito Bancário (CCB). Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

I. Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.

II. No modelo cooperativo de processo, a gestão do procedimento de elaboração da decisão judicial é difusa, já que o provimento é o resultado da manifestação de vários núcleos de participação, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a condução do processo.

III. Por meio do contraditório, as partes têm o condão de delimitar a atividade decisória aos limites do pedido (princípio da congruência ou da adstrição), coibindo o julgamento não apenas fora e além do pedido, mas, inclusive, em desconformidade com a causa de pedir.

IV. A defesa técnica no processo civil é prescindível para assegurar às partes, ao longo de todas as etapas do procedimento, a chamada “competência de atuação”, diretamente relacionada ao exercício pleno dos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne aos recursos especial e extraordinário, marque, com base no CPC/2015, a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as formas adequadas de composição na resolução de conflitos coletivos do trabalho, tendo presente também a aplicação que o Supremo Tribunal Federal tem feito das aludidas Convenções, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – FCC – 2015) “A impunidade ainda paira sobre as mortes de 493 pessoas, ocorridas em maio de 2006, a maioria pobres, negros e moradores da periferia. Todos os indícios apontam para uma ação efetiva de grupos de extermínio da polícia como forma de retaliação aos ataques do PCC naquele ano. As mães e familiares dessas vítimas de violência policial se uniram em um movimento chamado ‘Mães de Maio’. São mulheres que transformaram a dor da perda na luta por justiça e hoje buscam um reconhecimento da sua causa para que o Estado não tire mais vidas em vão. A dor de centenas de famílias, que até hoje esperam respostas, se transformou em luta por meio do Movimento Mães de Maio” (http://www.maesdemaio.com/#!justica/c786).

Em atendimento a uma “mãe de maio”, o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia

 

(EMAGIS) No que atine aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. O dirigente sindical, durante o exercício do mandato eletivo, é enquadrado no Regime Geral de Previdência Social como segurado empregado.

II. A participação do segurado especial em sociedade empresária o exclui de tal categoria previdenciária, passando a se qualificar como segurado contribuinte individual.

III. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios não é passível de enquadramento como segurado do Regime Geral de Previdência Social.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 – LRF), devendo ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da base de cálculo das taxas, avalie as assertivas que seguem.

I. A taxa de fiscalização, localização e funcionamento pode ter base de cálculo que se remeta à área fiscalizada, assim como a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pode ter base de cálculo que se remeta ao patrimônio líquido da empresa fiscalizada.

II. É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. A taxa de fiscalização e controle de serviços estaduais delegados pode ter base de cálculo que se remeta ao faturamento da empresas fiscalizada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da instituição de taxa pelo exercício do poder de polícia, especialmente em matéria ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que o licenciamento da atividade ambiental seja de competência da União, pode o Estado-membro instituir taxa decorrente da fiscalização que exercerá sobre a atividade licenciada.

II. É inconstitucional a instituição de taxa por lei estadual para remuneração da ação estadual de fiscalização nas atividades da indústria petrolífera, tratando-se de bitributação por ser a atividade passível de ser taxada pela União.

III. Caso União e Estado-membro instituam taxa referente a fiscalização ambiental de uma mesma atividade, é possível a compensação em favor do contribuinte do valor pago a um ente sobre o valor devido ao outro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Delegado - Rodada 39.2020

(EMAGIS) Sobre a prevenção delitiva e a criminologia moderna, marque a assertiva correta:

 

(TJ/AC – Juiz Substituto – VUNESP - 2019) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

 

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.718/2018, incluindo o artigo 215-A no Código Penal, nele introduziu o crime de ‘importunação sexual’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, não é possível o enquadramento no novo tipo penal de condutas que tenham como vítima menor de 14 anos, mantido o enquadramento no crime de estupro de vulnerável.

II. Para o STJ, o novo tipo penal exige ausência de violência ou grave ameaça.

III. Trata-se da prática pelo agente sem anuência da vítima e contra esta de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS

 

(EMAGIS) A respeito da multa penal e sua cobrança em juízo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das faltas disciplinares na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos da responsabilidade civil. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião ‘pro habitatione’, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o cabimento da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é cabível para impugnação de atos infralegais.

II. O requisito da subsidiariedade é afastado quando o ato impugnado possa ser anulado em processos subjetivos.

III. Não cabe contra ato normativo municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que se refere à Classificação das Normas Constitucionais da Professora Maria Helena Diniz, julgue os itens que se seguem:

I. As normas dependentes de complementação legislativa, só permitem o exercício dos direitos nelas veiculados depois de serem regulamentadas por normas infraconstitucionais, mas têm como efeito mínimo proibir que se legisle em contrário ao que estatuem.

II. As normas de eficácia relativa restringível não se confundem com o conceito de normas de eficácia contida do Professor José Afonso da Silva, enquanto estas se aproximam mais da classificação de normas dependentes de complementação legislativa, as normas de eficácia restringível podem ter sua incidência encurtada pela lei.

III. As normas com eficácia plena garantem direitos subjetivos plenamente exercitáveis, de modo que, sem a necessidade de qualquer complementação, o beneficiário da referida norma pode dela se valer em posição de credor de uma prestação do estado uma vez satisfeito o tipo da norma constitucional.

IV. Normas supereficazes envolvem as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, são as que não podem ser objeto de modificação pelo constituinte derivado.

São incorretos os itens:

 

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos fundamentais, e ao chamado bloco de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I. Os direitos fundamentais não estão taxativamente previstos pela Constituição, de modo que direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional podem ser reconhecidos no nosso ordenamento.

II. Os direitos fundamentais são sempre exercitáveis em face do Estado e marcam posições jurídicas do particular em relação ao poder público, de modo que podem determinar abstenções ou prestações do estado, mas não entre particulares.

III. Os direitos fundamentais não podem ter como titular pessoa jurídica estatal, uma vez que tais direitos se referem ao particular em face do Estado, e não faria sentido que o Estado exercitasse pretensão em face do Estado.

IV. Os tratados internacionais de direitos humanos, que forem aprovados segundo o rito das emendas constitucionais, passam a integrar o chamado bloco de constitucionalidade, de sorte que há texto materialmente constitucional fora do texto formal da constituição.

V. Como os tratados que versam sobre direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados, como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.

São corretos os itens:

 

(TRT 4º Região/Rio Grande do Sul – Juiz do Trabalho – 2016) Considere as assertivas abaixo sobre a ordem econômica e financeira.

I. O livre exercício do direito de propriedade privada é garantido desde que o proprietário atenda a sua função socioambiental, de modo que a ele é vedado colocar em risco o equilíbrio ecológico, cuja titularidade é difusa.

II. A função individual da propriedade justifica-se para proteger o indivíduo e sua família, de maneira que se consubstancia num simples direito individual. Já a função social justifica-se pelos seus fins, em face da inserção da propriedade na coletividade.

III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Quais são corretas?

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa na visão da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir expostos.

I. A decretação de indisponibilidade não depende da individualização dos bens pelo autor da ação, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial.

II. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do mandato no curso do qual fora praticado o ato supostamente ímprobo.

III. A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(EMAGIS) Relativamente à admissão de servidor público, sobre a “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (CF, artigo 37, IX), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as assertivas postas a seguir.

I. A sentença, transitada em julgado, que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico individual e, por isso, não tem sua eficácia afetada por supervenientes alterações legislativas que majorem a sua remuneração, sob pena de violação à coisa julgada.

II. Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

III. Segundo enunciado de súmula vinculante, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os títulos de crédito e sua cobrança em juízo, tratando também da Cédula de Crédito Bancário (CCB). Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TJ/CE – CESPE – 2018) A apelação criminal eleitoral deverá ser

 

(DPE/SP – FCC – 2015) “A impunidade ainda paira sobre as mortes de 493 pessoas, ocorridas em maio de 2006, a maioria pobres, negros e moradores da periferia. Todos os indícios apontam para uma ação efetiva de grupos de extermínio da polícia como forma de retaliação aos ataques do PCC naquele ano. As mães e familiares dessas vítimas de violência policial se uniram em um movimento chamado ‘Mães de Maio’. São mulheres que transformaram a dor da perda na luta por justiça e hoje buscam um reconhecimento da sua causa para que o Estado não tire mais vidas em vão. A dor de centenas de famílias, que até hoje esperam respostas, se transformou em luta por meio do Movimento Mães de Maio” (http://www.maesdemaio.com/#!justica/c786).

Em atendimento a uma “mãe de maio”, o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da base de cálculo das taxas, avalie as assertivas que seguem.

I. A taxa de fiscalização, localização e funcionamento pode ter base de cálculo que se remeta à área fiscalizada, assim como a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pode ter base de cálculo que se remeta ao patrimônio líquido da empresa fiscalizada.

II. É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. A taxa de fiscalização e controle de serviços estaduais delegados pode ter base de cálculo que se remeta ao faturamento da empresas fiscalizada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional da não-cumulatividade e sua aplicação ao ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Ambiental. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 39.2020

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos da responsabilidade civil. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião ‘pro habitatione’, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da dissolução da sociedade conjugal, da prescrição extintiva e também da usucapião, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

I. Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.

II. No modelo cooperativo de processo, a gestão do procedimento de elaboração da decisão judicial é difusa, já que o provimento é o resultado da manifestação de vários núcleos de participação, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a condução do processo.

III. Por meio do contraditório, as partes têm o condão de delimitar a atividade decisória aos limites do pedido (princípio da congruência ou da adstrição), coibindo o julgamento não apenas fora e além do pedido, mas, inclusive, em desconformidade com a causa de pedir.

IV. A defesa técnica no processo civil é prescindível para assegurar às partes, ao longo de todas as etapas do procedimento, a chamada “competência de atuação”, diretamente relacionada ao exercício pleno dos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne aos recursos especial e extraordinário, marque, com base no CPC/2015, a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção delitiva e a criminologia moderna, marque a assertiva correta:

 

(TJ/AC – Juiz Substituto – VUNESP - 2019) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

 

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.718/2018, incluindo o artigo 215-A no Código Penal, nele introduziu o crime de ‘importunação sexual’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, não é possível o enquadramento no novo tipo penal de condutas que tenham como vítima menor de 14 anos, mantido o enquadramento no crime de estupro de vulnerável.

II. Para o STJ, o novo tipo penal exige ausência de violência ou grave ameaça.

III. Trata-se da prática pelo agente sem anuência da vítima e contra esta de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS

 

(EMAGIS) A respeito da multa penal e sua cobrança em juízo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das faltas disciplinares na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o cabimento da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é cabível para impugnação de atos infralegais.

II. O requisito da subsidiariedade é afastado quando o ato impugnado possa ser anulado em processos subjetivos.

III. Não cabe contra ato normativo municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que se refere à Classificação das Normas Constitucionais da Professora Maria Helena Diniz, julgue os itens que se seguem:

I. As normas dependentes de complementação legislativa, só permitem o exercício dos direitos nelas veiculados depois de serem regulamentadas por normas infraconstitucionais, mas têm como efeito mínimo proibir que se legisle em contrário ao que estatuem.

II. As normas de eficácia relativa restringível não se confundem com o conceito de normas de eficácia contida do Professor José Afonso da Silva, enquanto estas se aproximam mais da classificação de normas dependentes de complementação legislativa, as normas de eficácia restringível podem ter sua incidência encurtada pela lei.

III. As normas com eficácia plena garantem direitos subjetivos plenamente exercitáveis, de modo que, sem a necessidade de qualquer complementação, o beneficiário da referida norma pode dela se valer em posição de credor de uma prestação do estado uma vez satisfeito o tipo da norma constitucional.

IV. Normas supereficazes envolvem as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, são as que não podem ser objeto de modificação pelo constituinte derivado.

São incorretos os itens:

 

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos fundamentais, e ao chamado bloco de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I. Os direitos fundamentais não estão taxativamente previstos pela Constituição, de modo que direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional podem ser reconhecidos no nosso ordenamento.

II. Os direitos fundamentais são sempre exercitáveis em face do Estado e marcam posições jurídicas do particular em relação ao poder público, de modo que podem determinar abstenções ou prestações do estado, mas não entre particulares.

III. Os direitos fundamentais não podem ter como titular pessoa jurídica estatal, uma vez que tais direitos se referem ao particular em face do Estado, e não faria sentido que o Estado exercitasse pretensão em face do Estado.

IV. Os tratados internacionais de direitos humanos, que forem aprovados segundo o rito das emendas constitucionais, passam a integrar o chamado bloco de constitucionalidade, de sorte que há texto materialmente constitucional fora do texto formal da constituição.

V. Como os tratados que versam sobre direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados, como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.

São corretos os itens:

 

(TRT 4º Região/Rio Grande do Sul – Juiz do Trabalho – 2016) Considere as assertivas abaixo sobre a ordem econômica e financeira.

I. O livre exercício do direito de propriedade privada é garantido desde que o proprietário atenda a sua função socioambiental, de modo que a ele é vedado colocar em risco o equilíbrio ecológico, cuja titularidade é difusa.

II. A função individual da propriedade justifica-se para proteger o indivíduo e sua família, de maneira que se consubstancia num simples direito individual. Já a função social justifica-se pelos seus fins, em face da inserção da propriedade na coletividade.

III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Quais são corretas?

 

(TJ/CE – CESPE – 2018) A apelação criminal eleitoral deverá ser

 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os títulos de crédito e sua cobrança em juízo, tratando também da Cédula de Crédito Bancário (CCB). Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da base de cálculo das taxas, avalie as assertivas que seguem.

I. A taxa de fiscalização, localização e funcionamento pode ter base de cálculo que se remeta à área fiscalizada, assim como a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pode ter base de cálculo que se remeta ao patrimônio líquido da empresa fiscalizada.

II. É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. A taxa de fiscalização e controle de serviços estaduais delegados pode ter base de cálculo que se remeta ao faturamento da empresas fiscalizada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional da não-cumulatividade e sua aplicação ao ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da instituição de taxa pelo exercício do poder de polícia, especialmente em matéria ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que o licenciamento da atividade ambiental seja de competência da União, pode o Estado-membro instituir taxa decorrente da fiscalização que exercerá sobre a atividade licenciada.

II. É inconstitucional a instituição de taxa por lei estadual para remuneração da ação estadual de fiscalização nas atividades da indústria petrolífera, tratando-se de bitributação por ser a atividade passível de ser taxada pela União.

III. Caso União e Estado-membro instituam taxa referente a fiscalização ambiental de uma mesma atividade, é possível a compensação em favor do contribuinte do valor pago a um ente sobre o valor devido ao outro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Ambiental. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa na visão da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir expostos.

I. A decretação de indisponibilidade não depende da individualização dos bens pelo autor da ação, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial.

II. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do mandato no curso do qual fora praticado o ato supostamente ímprobo.

III. A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(EMAGIS) Relativamente à admissão de servidor público, sobre a “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (CF, artigo 37, IX), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as assertivas postas a seguir.

I. A sentença, transitada em julgado, que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico individual e, por isso, não tem sua eficácia afetada por supervenientes alterações legislativas que majorem a sua remuneração, sob pena de violação à coisa julgada.

II. Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

III. Segundo enunciado de súmula vinculante, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 13.874/2019 (‘Lei de Liberdade Econômica’) e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevê, com os requisitos que estipula, o direito dos agentes econômicos à ‘aprovação tácita’ em caso de não manifestação do poder público.

II. Dispõe que, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido.

III. Para o STF, a ‘aprovação tácita’ do registro de agrotóxico viola o princípio da proibição de retrocesso socioambiental.

As seguintes assertivas estão corretas:

 

(EMAGIS) No que atine aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. O dirigente sindical, durante o exercício do mandato eletivo, é enquadrado no Regime Geral de Previdência Social como segurado empregado.

II. A participação do segurado especial em sociedade empresária o exclui de tal categoria previdenciária, passando a se qualificar como segurado contribuinte individual.

III. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios não é passível de enquadramento como segurado do Regime Geral de Previdência Social.

Há erro:

 

(DPE/SP – FCC – 2015) “A impunidade ainda paira sobre as mortes de 493 pessoas, ocorridas em maio de 2006, a maioria pobres, negros e moradores da periferia. Todos os indícios apontam para uma ação efetiva de grupos de extermínio da polícia como forma de retaliação aos ataques do PCC naquele ano. As mães e familiares dessas vítimas de violência policial se uniram em um movimento chamado ‘Mães de Maio’. São mulheres que transformaram a dor da perda na luta por justiça e hoje buscam um reconhecimento da sua causa para que o Estado não tire mais vidas em vão. A dor de centenas de famílias, que até hoje esperam respostas, se transformou em luta por meio do Movimento Mães de Maio” (http://www.maesdemaio.com/#!justica/c786).

Em atendimento a uma “mãe de maio”, o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia

 

(EMAGIS) A propósito das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as formas adequadas de composição na resolução de conflitos coletivos do trabalho, tendo presente também a aplicação que o Supremo Tribunal Federal tem feito das aludidas Convenções, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas MPF - Rodada 39.2020

(EMAGIS) Sobre o cabimento da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é cabível para impugnação de atos infralegais.

II. O requisito da subsidiariedade é afastado quando o ato impugnado possa ser anulado em processos subjetivos.

III. Não cabe contra ato normativo municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que se refere à Classificação das Normas Constitucionais da Professora Maria Helena Diniz, julgue os itens que se seguem:

I. As normas dependentes de complementação legislativa, só permitem o exercício dos direitos nelas veiculados depois de serem regulamentadas por normas infraconstitucionais, mas têm como efeito mínimo proibir que se legisle em contrário ao que estatuem.

II. As normas de eficácia relativa restringível não se confundem com o conceito de normas de eficácia contida do Professor José Afonso da Silva, enquanto estas se aproximam mais da classificação de normas dependentes de complementação legislativa, as normas de eficácia restringível podem ter sua incidência encurtada pela lei.

III. As normas com eficácia plena garantem direitos subjetivos plenamente exercitáveis, de modo que, sem a necessidade de qualquer complementação, o beneficiário da referida norma pode dela se valer em posição de credor de uma prestação do estado uma vez satisfeito o tipo da norma constitucional.

IV. Normas supereficazes envolvem as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, são as que não podem ser objeto de modificação pelo constituinte derivado.

São incorretos os itens:

 

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos fundamentais, e ao chamado bloco de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I. Os direitos fundamentais não estão taxativamente previstos pela Constituição, de modo que direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional podem ser reconhecidos no nosso ordenamento.

II. Os direitos fundamentais são sempre exercitáveis em face do Estado e marcam posições jurídicas do particular em relação ao poder público, de modo que podem determinar abstenções ou prestações do estado, mas não entre particulares.

III. Os direitos fundamentais não podem ter como titular pessoa jurídica estatal, uma vez que tais direitos se referem ao particular em face do Estado, e não faria sentido que o Estado exercitasse pretensão em face do Estado.

IV. Os tratados internacionais de direitos humanos, que forem aprovados segundo o rito das emendas constitucionais, passam a integrar o chamado bloco de constitucionalidade, de sorte que há texto materialmente constitucional fora do texto formal da constituição.

V. Como os tratados que versam sobre direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados, como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.

São corretos os itens:

 

(TRT 4º Região/Rio Grande do Sul – Juiz do Trabalho – 2016) Considere as assertivas abaixo sobre a ordem econômica e financeira.

I. O livre exercício do direito de propriedade privada é garantido desde que o proprietário atenda a sua função socioambiental, de modo que a ele é vedado colocar em risco o equilíbrio ecológico, cuja titularidade é difusa.

II. A função individual da propriedade justifica-se para proteger o indivíduo e sua família, de maneira que se consubstancia num simples direito individual. Já a função social justifica-se pelos seus fins, em face da inserção da propriedade na coletividade.

III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Quais são corretas?

 

(DPE/SP – FCC – 2015) “A impunidade ainda paira sobre as mortes de 493 pessoas, ocorridas em maio de 2006, a maioria pobres, negros e moradores da periferia. Todos os indícios apontam para uma ação efetiva de grupos de extermínio da polícia como forma de retaliação aos ataques do PCC naquele ano. As mães e familiares dessas vítimas de violência policial se uniram em um movimento chamado ‘Mães de Maio’. São mulheres que transformaram a dor da perda na luta por justiça e hoje buscam um reconhecimento da sua causa para que o Estado não tire mais vidas em vão. A dor de centenas de famílias, que até hoje esperam respostas, se transformou em luta por meio do Movimento Mães de Maio” (http://www.maesdemaio.com/#!justica/c786).

Em atendimento a uma “mãe de maio”, o Defensor Público, após constatar que o inquérito policial para elucidação do crime foi arquivado, poderia

 

(TJ/CE – CESPE – 2018) A apelação criminal eleitoral deverá ser

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa na visão da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir expostos.

I. A decretação de indisponibilidade não depende da individualização dos bens pelo autor da ação, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial.

II. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do mandato no curso do qual fora praticado o ato supostamente ímprobo.

III. A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(EMAGIS) Relativamente à admissão de servidor público, sobre a “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (CF, artigo 37, IX), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as assertivas postas a seguir.

I. A sentença, transitada em julgado, que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico individual e, por isso, não tem sua eficácia afetada por supervenientes alterações legislativas que majorem a sua remuneração, sob pena de violação à coisa julgada.

II. Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

III. Segundo enunciado de súmula vinculante, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Ambiental. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da base de cálculo das taxas, avalie as assertivas que seguem.

I. A taxa de fiscalização, localização e funcionamento pode ter base de cálculo que se remeta à área fiscalizada, assim como a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pode ter base de cálculo que se remeta ao patrimônio líquido da empresa fiscalizada.

II. É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. A taxa de fiscalização e controle de serviços estaduais delegados pode ter base de cálculo que se remeta ao faturamento da empresas fiscalizada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da instituição de taxa pelo exercício do poder de polícia, especialmente em matéria ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que o licenciamento da atividade ambiental seja de competência da União, pode o Estado-membro instituir taxa decorrente da fiscalização que exercerá sobre a atividade licenciada.

II. É inconstitucional a instituição de taxa por lei estadual para remuneração da ação estadual de fiscalização nas atividades da indústria petrolífera, tratando-se de bitributação por ser a atividade passível de ser taxada pela União.

III. Caso União e Estado-membro instituam taxa referente a fiscalização ambiental de uma mesma atividade, é possível a compensação em favor do contribuinte do valor pago a um ente sobre o valor devido ao outro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 – LRF), devendo ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as formas adequadas de composição na resolução de conflitos coletivos do trabalho, tendo presente também a aplicação que o Supremo Tribunal Federal tem feito das aludidas Convenções, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da Lei 13.874/2019 (‘Lei de Liberdade Econômica’) e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Prevê, com os requisitos que estipula, o direito dos agentes econômicos à ‘aprovação tácita’ em caso de não manifestação do poder público.

II. Dispõe que, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido.

III. Para o STF, a ‘aprovação tácita’ do registro de agrotóxico viola o princípio da proibição de retrocesso socioambiental.

As seguintes assertivas estão corretas:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos da responsabilidade civil. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da usucapião ‘pro habitatione’, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

I. Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.

II. No modelo cooperativo de processo, a gestão do procedimento de elaboração da decisão judicial é difusa, já que o provimento é o resultado da manifestação de vários núcleos de participação, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a condução do processo.

III. Por meio do contraditório, as partes têm o condão de delimitar a atividade decisória aos limites do pedido (princípio da congruência ou da adstrição), coibindo o julgamento não apenas fora e além do pedido, mas, inclusive, em desconformidade com a causa de pedir.

IV. A defesa técnica no processo civil é prescindível para assegurar às partes, ao longo de todas as etapas do procedimento, a chamada “competência de atuação”, diretamente relacionada ao exercício pleno dos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) No que concerne aos recursos especial e extraordinário, marque, com base no CPC/2015, a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção delitiva e a criminologia moderna, marque a assertiva correta:

 

(TJ/AC – Juiz Substituto – VUNESP - 2019) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

 

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.718/2018, incluindo o artigo 215-A no Código Penal, nele introduziu o crime de ‘importunação sexual’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, não é possível o enquadramento no novo tipo penal de condutas que tenham como vítima menor de 14 anos, mantido o enquadramento no crime de estupro de vulnerável.

II. Para o STJ, o novo tipo penal exige ausência de violência ou grave ameaça.

III. Trata-se da prática pelo agente sem anuência da vítima e contra esta de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS

 

(EMAGIS) A respeito da multa penal e sua cobrança em juízo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das faltas disciplinares na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

 

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