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Sentença Estadual - Rodada 07.2021

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PGE/PGM - Rodada 07.2021

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 06.2021

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do Ministério Público:

 

(DPE/SP – FCC – 2019) a evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança pelos entes políticos de sua dívida ativa tributária e não tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na hipótese de afastamento do trabalho em razão de doença, consideram-se de interrupção do contrato de trabalho os 15 (quinze) primeiros dias, nos quais a empresa responde pelo pagamento dos salários do seu empregado.

II. Considera-se como período de suspensão contratual o afastamento do trabalho a partir do 16º (décimo sexto) dia, passando o empregado a receber o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

III. Em regra, a paralisação da prestação de serviços em razão de movimento grevista enseja a interrupção do contrato de trabalho.

IV. Durante a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, não poderá o empregador demitir o empregado sem justa causa.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

 

(EMAGIS) Acerca do depósito recursal trabalhista, analise os itens a seguir, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

II. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

III. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos.

IV. São isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial.

V. O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, não se admitindo sua substituição por fiança bancária.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/SP – FCC – 2019) a evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança pelos entes políticos de sua dívida ativa tributária e não tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na hipótese de afastamento do trabalho em razão de doença, consideram-se de interrupção do contrato de trabalho os 15 (quinze) primeiros dias, nos quais a empresa responde pelo pagamento dos salários do seu empregado.

II. Considera-se como período de suspensão contratual o afastamento do trabalho a partir do 16º (décimo sexto) dia, passando o empregado a receber o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

III. Em regra, a paralisação da prestação de serviços em razão de movimento grevista enseja a interrupção do contrato de trabalho.

IV. Durante a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, não poderá o empregador demitir o empregado sem justa causa.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

 

(EMAGIS) Acerca do depósito recursal trabalhista, analise os itens a seguir, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

II. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

III. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos.

IV. São isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial.

V. O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, não se admitindo sua substituição por fiança bancária.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do Ministério Público:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

Objetivas - Rodada 07.2021

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o crime de inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a elevação das alíquotas da COFINS devida pelas instituições financeiras, tal como feita pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se também às sociedades corretoras de seguros.

II. Trata-se de alíquota de 4%.

III. É constitucional, inclusive para instituições financeiras com faturamento inferior às congêneres e mesmo que existam outros setores empresariais mais lucrativos e não atingidos por tal majoração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança pelos entes políticos de sua dívida ativa tributária e não tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal tem adotado em alguns julgados a “doutrina dos princípios inteligíveis” ou “doutrina dos princípios claros”, o que fez recentemente em julgado que tratava de Direitos Humanos.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

I. Relativamente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, é cabível a chamada “tributação separada”.

II. Não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de adicional de horas extras, em razão da sua natureza indenizatória.

III. A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

IV. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na hipótese de afastamento do trabalho em razão de doença, consideram-se de interrupção do contrato de trabalho os 15 (quinze) primeiros dias, nos quais a empresa responde pelo pagamento dos salários do seu empregado.

II. Considera-se como período de suspensão contratual o afastamento do trabalho a partir do 16º (décimo sexto) dia, passando o empregado a receber o benefício de auxílio por incapacidade temporária.

III. Em regra, a paralisação da prestação de serviços em razão de movimento grevista enseja a interrupção do contrato de trabalho.

IV. Durante a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, não poderá o empregador demitir o empregado sem justa causa.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

 

(EMAGIS) Acerca do depósito recursal trabalhista, analise os itens a seguir, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

II. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

III. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos.

IV. São isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial.

V. O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, não se admitindo sua substituição por fiança bancária.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do Ministério Público:

 

(DPE/SP – FCC – 2019) a evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do Ministério Público:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

Objetivas Delegado - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 07.2021

Marina Silva teve uma filha (Erika Silva) com João Cardoso, fruto de um curto período de namoro entre os dois. Após o nascimento da filha, com a relação já desfeita, o casal acordou que Erika permaneceria na guarda unilateral da genitora e que João pagaria, em favor da filha e a título de alimentos definitivos, um valor mensal equivalente a 01 salário mínimo.

Com a morte repentina de João, a pensão deixou de ser paga e Erika perdeu a única ajuda financeira que recebia do pai. Assim, considerando que João não tinha outros filhos e nem esposa, era autônomo e não deixou pensão e nem bens em seu nome, Marina ingressou com ação de alimentos em face de Jacinta Silva, viúva (75 anos de idade) e mãe de João, pleiteando o pagamento de pensão alimentícia para a menor Erika.

Distribuído o feito ao Juízo da 20ª Vara de Família de São Paulo-SP, o Juiz competente, em sua primeira manifestação, determinou a citação por oficial de justiça da ré para comparecer à audiência de conciliação designada, deixando para apreciar pedido de tutela de urgência relativa aos alimentos provisórios em momento posterior do processo.

Ao chegar ao endereço da citanda, constatou o Oficial de Justiça que Jacinta se encontrava enferma e acamada, impossibilitada de receber tal citação. Na ocasião, Luiz, um sobrinho que reside com Jacinta, conversou com o oficial de justiça sobre o estado de saúde da tia, apresentado informações e atestados médios que comprovavam sua incapacidade física, o que foi certificado e entregue pelo servidor quando da devolução do mandado à secretaria judicial respectiva.

Com o não comparecimento da parte ré à audiência e a não apresentação da contestação pela interessada no prazo legal concedido, o Juiz resolveu decretar a revelia da parte e, após manifestação do representante do Ministério Público, condenou a ré ao pagamento de alimentos definitivos, em favor de Erika, no valor mensal equivalente a 01 salário mínimo, depois de 04 meses de tramitação do processo.

Ao tomar conhecimento da decisão, Luiz se dirigiu à sede da Defensoria Pública em São Paulo. Ao ser atendido, explicou ao Defensor toda a situação acima narrada e sobre o estado de saúde de sua tia que continua sem evolução. Mencionou que reside com a tia, é solteiro, universitário e que ajuda nos cuidados da mesma. Informou que Jacinta se aposentou por conta da enfermidade, recebendo um benefício previdenciário no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, que se apresenta insuficiente até para custear suas despesas mensais básicas, como remédios e tratamento médico.

Na condição de Defensor Público que realizou o atendimento de Luiz, elabore a medida processual cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Procure utilizar apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

 

Sentença Federal - Rodada 07.2021

Considere o exercício abaixo como Relatório. Portanto, partindo da fundamentação, na condição hipotética de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso, redija decisão que reputar adequada. A capitulação do(s) crime(s) contida na denúncia foi propositalmente omitida na questão. Considere o dia 12/02/2021 como a data do ato judicial.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de TATIANA SILVA, devidamente qualificada nos autos, pedindo a condenação deste pelo(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s) ____. Narrou na inicial:

“A denunciada foi admitida como empregada da Caixa Econômica Federal em 14/06/2004, tendo sido designada, em 12/08/2014, para exercer, em caráter efetivo, a função de assistente de negócios, em Agência do município de Montes Claros/MG, desempenhando, de 06/02/2016 até 27/02/2016, em caráter não efetivo, a função de Gerente de Relacionamento.

Enquanto gerente de relacionamento da Agência (fls. __), a denunciada, que em razão da função possuía acesso às contas de clientes e podia efetuar transações em tais contas, valeu-se de tais facilidades para subtrair em proveito próprio, em quatro oportunidades distintas, valores que estavam depositados na conta nº 101010-X, pertencente a FELISMINA MARQUES, o que fez mediante a realização de transferências bancárias, sem autorização, para a conta de sua titularidade, de nº 010101-Y.

As subtrações foram descobertas em 27/02/2016, quando o gerente de atendimento da Agência, WILSON BARBOSA constatou a ocorrência de transferências de valores, sem autorização do responsável, na conta 101010-X, de FELISMINA MARQUES. Ao consultar o relatório diário de conta corrente, verificou que os valores tinham sido transferidos para a conta nº 010101-Y, pertencente à denunciada TATIANA SILVA.

De acordo com os relatórios de transações (fls. __) e extratos de fls. __, a denunciada enquanto Gerente de Relacionamento da Agência: 1) subtraiu em proveito próprio, valendo-se do acesso que tinha às contas de clientes e da permissão para efetuar transações nessas contas, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de que não tinha a posse, ao efetuar, em 06/02/2016, transferência bancária desautorizada da conta pertencente a FELISMINA MARQUES; 2) R$ 1.000,00 (mil reais) em 07/02/2016; 3) R$ 1.000,00 (mil reais) em 11/02/2016; e 4) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em 18/02/2016.

Constatadas as irregularidades das transferências bancárias, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a Auditoria da Caixa Econômica Federal instaurou Processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil, que confirmou a responsabilidade da denunciada pelas transferências irregulares, culminando em sua demissão no dia 20/11/2016, conforme resolução de fl. __.

Ouvida no processo administrativo (fls. __), a denunciada confessou a autoria das 04 (quatro) transferências bancárias.

Ouvido pela autoridade policial (fls. __), o Gerente Geral da Agência, EVERALDO CAMURÇA, declarou que a Caixa Econômica Federal imediatamente realizou o ressarcimento dos valores subtraídos na conta de FELISMINA, e que a denunciada, no dia 17/07/2016, ressarciu o prejuízo suportado pela empresa pública (fl. __). Disse ainda que após a demissão da denunciada foram constatados outros delitos por ela praticados, semelhantes aos ora denunciados.

Em seu interrogatório policial, a denunciada novamente confessou os fatos. Restam, portanto, elementos certos de materialidade e autoria delitivas, razão pela qual o MPF pede a condenação da ré”.

A denúncia veio acompanhada de procedimento de apuração interno da CAIXA e também do mencionado Inquérito Policial.

Decisão às fls. __, onde foi recebida a inicial (15/04/2018). Regularmente citada, a ré apresentou defesa por meio de advogado constituído.

O juízo entendeu que não havia nenhuma das causas de absolvição sumária. Feito seguiu para instrução.

Ouvidas as testemunhas de acusação (EVERALDO, WILSON e ADAMASTOR), que confirmaram os fatos denunciados e a apuração realizada pela CAIXA. ADAMASTOR foi um dos empregados da CAIXA que participou da análise interna da empresa pública federal.

Em seu interrogatório, a ré confessou os fatos, tendo enfatizado que providenciou o ressarcimento antes mesmo de ser demitida. Disse, também, que ingressou com ação na Justiça do Trabalho pleiteando a reversão de sua demissão (juntou cópia da ação trabalhista, ainda em trâmite). Confirmou o que certificado pela CAIXA no sentido que à época dos fatos detinha as funções de confiança de assistente de negócios e gerente de relacionamento.

Nada requerido na fase do art. 402 do CPP.

Folha de antecedentes juntada aos autos. Consta outra ação penal em andamento por fatos semelhantes ocorridos entre 25/05/2014 a 08/01/2015, tendo sido proferida sentença condenatória, atualmente em grau de recurso (processo n.º 1302-47.2016).

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação de TATIANA. Especificamente quanto ao ressarcimento, pediu que não fosse realizada a diminuição de pena no grau máximo, uma vez que o processo administrativo concluiu no dia 02/04/2016 (fl __) pela prática da infração, sendo que a restituição ocorreu apenas em 17/07/2016.

Por sua vez, a defesa suscitou os seguintes pontos: a) nulidade procedimental, uma vez que não foi oportunizada defesa prévia legalmente prevista; b) ainda em sede preliminar, alega nulidade por quebra da regra de conexão, uma vez que a ré já responde a outro processo da mesma natureza no mesmo juízo (processo n.º 1302-47.2016). Para a defesa, resta demonstrada uma suposta prática sucessiva de delitos da mesma espécie, os quais guardam entre si conexão quanto ao tempo, lugar e modo de execução, com evidência e que as últimas ações são mera continuação da primeira. Portanto, requer a reunião dos processos para que tenham a mesma sentença, aplicando-se o art. 71 do CP; c) necessidade de que o trâmite da presente ação penal, ora em julgamento, seja suspenso até o deslinde da ação trabalhista em que a ré reclama sua reintegração; d) no mérito, deduz que a conduta da ré não configura crime, considerando o princípio da insignificância, devendo cada desfalque ser considerado isoladamente para tal análise. Vale dizer, para efeito de incidir a insignificância não se deve analisar a subtração somada; e) em caso de condenação, seja fixada a pena no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão, o arrependimento posterior, bem assim que se efetue a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Quanto ao grau de diminuição do arrependimento posterior, pediu que fosse na fração máxima, uma vez que realizou a restituição antes mesmo da instauração do Inquérito Policial (01/02/2017 – fl. __) e do oferecimento da denúncia (10/02/2018 – fl. __).

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o crime de inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a elevação das alíquotas da COFINS devida pelas instituições financeiras, tal como feita pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se também às sociedades corretoras de seguros.

II. Trata-se de alíquota de 4%.

III. É constitucional, inclusive para instituições financeiras com faturamento inferior às congêneres e mesmo que existam outros setores empresariais mais lucrativos e não atingidos por tal majoração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

I. Relativamente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, é cabível a chamada “tributação separada”.

II. Não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de adicional de horas extras, em razão da sua natureza indenizatória.

III. A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

IV. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal tem adotado em alguns julgados a “doutrina dos princípios inteligíveis” ou “doutrina dos princípios claros”, o que fez recentemente em julgado que tratava de Direitos Humanos.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 07.2021

(DPE/SP – FCC – 2019) a evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

Objetivas DPF 2021 - Rodada 2 - DPF 2021

Sobre os princípios do Direito Administrativo e a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir.

 

Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

 

Quanto aos agentes públicos, concursos públicos e temas afins, julgue os itens a seguir expostos.

 

Com relação à improbidade administrativa e aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

 

Analise o seguinte fragmento, extraído de voto proferido no IDC 10/DF, julgado pelo STJ:

"De fato, por se tratar "de exceção à regra geral da competência absoluta, somente deve ser efetuado em situações excepcionalíssimas, mediante a demonstração de sua necessidade e imprescindibilidade ante provas que revelem descaso, desinteresse, ausência de vontade política, falta de condições pessoais e/ou materiais das instituições – ou de uma ou outra delas – responsáveis por investigar, processar e punir os responsáveis pela grave violação a direito humano, em levar a cabo a responsabilização dos envolvidos na conduta criminosa"
(IDC 10/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 19/12/2018)

Acerca do Incidente de Assunção de Competência (IDC), do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

 

Analise a seguinte situação.

O Congresso Nacional decide por suprimir, via emenda constitucional, a norma prevista no art. 5º da Constituição Federal que assegura o princípio da razoável duração do processo:

"LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Acerca do Poder Constituinte, do Poder Legislativo, do Controle de Constitucionalidade e dos Direitos e Garantias Fundamentais, julgue os itens seguintes.

 

No que diz respeito ao Poder Constituinte, ao Poder Legislativo e aos Direitos e Garantias Fundamentais, julgue os itens que se seguem.

 

Em relação ao controle de constitucionalidade, no que toca à reserva de plenário, julgue os itens seguintes.

 

Analise as questões a seguir sobre Direito Civil:

 

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da extinção do processo, julgue os itens que seguem:

 

Analise as questões a seguir sobre Direito Empresarial:

 

Julgue os itens a seguir, relativos a atos internacionais, organizações internacionais e personalidade jurídica.

 

No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados, julgue o item a seguir.

 

A respeito do instituto da expulsão e da extradição, julgue os itens subsequentes.

 

Quanto aos princípios do Direito Penal, à teoria geral do crime, ao concurso de agentes e assuntos correlatos, julgue as assertivas a seguir.

 

Sobre a aplicação da pena, os efeitos da condenação, a extinção da punibilidade e temas correlatos, julgue os seguintes itens.

 

Sobre a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

 

Sobre a legislação penal extravagante, julgue os itens a seguir expostos.

 

Analise as questões a seguir sobre Direito Processual Penal:

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Situação hipotética: Policial Federal, vítima de corrupção ativa, instala gravador e grava o ambiente de um restaurante onde conversa com o corruptor, captando o particular oferecendo-lhe dinheiro para deixar de praticar ato de ofício.

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Situação hipotética: Caio, deputado federal, responde a processo criminal no STF pela prática dos crimes de 90 da Lei n. 8.666/93, art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º da Lei n. 9.613/98, os quais foram praticados no exercício do mandato e possuem vínculo funcional. Inquiridas as testemunhas e interrogado o réu, o Ministro Relator determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais por memoriais. O despacho de intimação já foi publicado. Depois disso, ciente de que o julgamento de mérito se aproximava, Caio é orientado por seu advogado a renunciar ao mandato para que o STF deixasse de ser a instância competente para o julgamento e os autos fossem encaminhados ao primeiro grau.

 

Situação hipotética: Fernando foi preso em flagrante delito no aeroporto de Fortaleza, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, porque tentava embarcar em avião com destino à Alemanha, levando na sua mochila 10 (dez) quilos de cocaína. O laudo de constatação foi confeccionado pelo perito da unidade da Polícia Federal sediada no aeroporto, o qual se valeu de igual procedimento padrão usado para o laudo de exame toxicológico. Ocorre que, na fase judicial, o laudo definitivo não foi juntado aos autos do processo, e o juiz acabou formando sua convicção para condenação apenas com base no laudo preliminar.

 

Situação hipotética: No último mês de seu segundo mandato de governador de estado, Haroldo praticou crime de peculato-desvio, infração penal tipificada no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Terminado o mandato, foi eleito deputado federal. Depois de concluído o mandato na Câmara dos Deputados, disputou e venceu, pela terceira vez, a chefia do Poder Executivo Estadual.

 

Situação hipotética: João Plenário, Senador da República, firmou acordo de colaboração premiada perante a autoridade policial federal por meio do qual implicou José Comício, ex-Deputado Federal. Em juízo, João Plenário confirmou o acordo.

 

Situação hipotética: Nestor, líder de organização criminosa especializada na prática de tráfico internacional de drogas, celebrou acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal que propiciou a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Situação hipotética: o juiz federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba decretou a prisão temporária de João pela prática de roubo com emprego de arma de fogo de uso permitido contra agência dos Correios. O investigado ficou encarcerado na cela da Delegacia da Polícia Federal.

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Situação hipotética: João subtraiu rodas de automóveis que se encontram na rua com auxílio de um macaco hidráulico. No dia seguinte, valendo-se do mesmo “modus operandi’, João subtrai outras rodas. Por fim, no terceiro dia, novamente subtrai mais rodas de outro carro estacionado na via pública com uso do mesmo macaco.

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Situação hipotética: João, 17 anos, praticou ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Lavrado o auto de apreensão em flagrante, o adolescente foi encaminhado ao Ministério Público para os procedimentos legais. À vista do auto de apreensão, o Ministério Público procedeu imediata e informalmente à oitiva de João e de seus pais, da vítima e das testemunhas.

 

Situação hipotética: João foi condenado por latrocínio a pena de 25 anos de reclusão e 50 dias-multa.

 

Situação hipotética: em janeiro de 2020, João, Delegado da Polícia Federal, cometeu crime de abuso de autoridade ao negar ao advogado de José, preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, por mero capricho, o acesso aos autos de inquérito policial.

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Analise a assertiva a seguir:

 

Situação hipotética: em ação penal na qual se apura a prática do crime de tráfico de drogas, o juiz determinou o interrogatório do réu como o primeiro ato da instrução processual, aplicando o princípio da especialidade em relação ao dispositivo geral do art. 400 do CPP, que prevê o interrogatório como último ato da instrução.

 

Analise a assertiva a seguir:

 

No que se refere à prevenção da infração penal, julgue o próximo item.

 

Julgue os itens a seguir, relacionados aos modelos teóricos da criminologia.

 

Sobre o financiamento da seguridade social e a decadência no direito previdenciário, julgue os itens abaixo.

 

Quanto aos benefícios do regime geral de previdência social, julgue os itens expostos a seguir.

 

Analise as questões a seguir sobre Direito Financeiro:

 

Analise a seguinte situação.

Determinada fundação pública de direito público, integrante da Administração Pública Federal, é proprietária de imóvel localizado no centro da cidade de São Paulo.

O Município, a pretexto de que a imunidade tributária recíproca não se estende à referida fundação, pretende cobrar IPTU frente ao referido ente.

Diante dessa situação, julgue os itens seguintes.

 

No que se refere ao Princípio da Interpretação Objetiva do Fato Gerador, julgue os itens seguintes.

 

Sentença Estadual - Rodada 07.2021

Pablo Escobar propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face do Estado de Tocantins, alegando que foi condenado e cumpriu pena por erro do Poder Judiciário do referido Estado.

Sustenta, em síntese, que: a) o Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em face dele, tendo lhe sido imputada a conduta típica prevista no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03; b) após o procedimento judicial, sobreveio sentença condenatória, em 15/06/2017, estipulando uma pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 33 (trinta e três) dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto; c) o recurso apelatório foi improvido; d) seu advogado de defesa apresentou revisão criminal, que resultou na desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado, instruindo o pleito com nova prova, qual seja, o laudo pericial produzido em outro processo criminal, que versava sobre a posse da mesma arma, fundamentando o acórdão que a anotação no laudo “pistola sem marca e numeração de série aparente” é insuficiente para demonstrar numeração raspada, suprimida ou adulterada, uma vez que essas condutas deixam vestígios em sua prática.

Defende, assim, que, da simples leitura dos dois laudos, tanto do processo em que houve a condenação, quanto do processo de absolvição, que a arma nunca foi raspada. Nos dois laudos constam que a numeração era ilegível, sendo que no primeiro não havia nenhuma ressalva e no segundo ressalvava que seria ilegível pelo desgaste natural do tempo. Em suma, o error in judicando foi flagrante, gerando o direito à indenização.

Até que houvesse a suspensão do cumprimento das penas, devido ao pedido de revisão criminal, o autor cumpriu regularmente a prestação de serviços à comunidade e requereu a compensação do valor pago a título de fiança, no valor de R$ 2.700,00 com a prestação pecuniária arbitrada no valor de 3 (três) salários-mínimos.

O requerente fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, CF), bem como alega a existência de dano moral pela violação de sua dignidade, aliado ao fato de contar com 67 anos de idade à época da condenação.

Por fim, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 2.700,00 a título de danos materiais e R$ 50.000,00 a título de danos morais.

Distribuído o feito ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO, determinou-se a citação do Estado de Tocantins.

Na contestação oferecida pela PGE, asseverou-se que o simples fato de ter procedência revisão criminal não acarreta, necessariamente, em obrigação do Estado de indenizar por erro judiciário. Alega que, quando do julgamento do primeiro processo, à luz do conjunto probatório, a condenação era o único caminho a ser trilhado pelo magistrado. E o próprio autor reforça tal tese ao revelar que a revisão criminal foi julgada procedente com base em “novas provas”. Assim, se a revisão criminal dependeu de prova nova, significa que quando da sentença condenatória tal prova não estava à disposição do juiz, que não pôde valorá-la. Aduz ser incabível dano moral contra atos de persecução penal legalmente praticados, sendo a condenação do autor equiparada às raias do caso fortuito. Além disso, o advogado constituído pelo autor na ação que resultou na sua condenação não ofereceu testemunhas e nem juntou documentos, caracterizando a deficiência em sua defesa.

Por fim, afirmou ser caso de responsabilidade subjetiva que se cuida, impondo-se ao requerente que faça prova da “faute du service”, através da demonstração de que a atuação estatal foi inexistente, funcionou mal, ou funcionou tardiamente.

Em impugnação à contestação, alegou-se que patente está que a condenação não foi fundada em um juízo de certeza, configurando-se erro.

As partes não requereram a produção de nenhuma prova adicional.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição e juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 07.2021

Abrãao Alencar, Sérgio Fernandes e Wesley Rocha, moradores de Luziânia/GO compareceram à delegacia de polícia local, imputando a prática de crimes a JOÃO SOBRINHO, responsável pela empresa JS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Narraram que JOÃO se apresentou a eles como consultor de investimentos, oferecendo o que dizia ser uma oportunidade de investir em criptomoedas. Segundo ele, havia sido lançada uma nova moeda digital, a spatio, que estava em “fase de captação”, o que implicava dizer que era necessário ampliar a base de investidores.

Assim, era necessário que cada um aportasse ao menos cinco mil reais e trouxesse cinco novos investidores, o que lhes proporcionaria cerca de 100% de rendimento do capital investido, caso tivessem sucesso. Apresentou-lhes cinco pessoas que, segundo ele, eram da “camada anterior”, que já tinham aplicado os cinco mil, trouxeram novos interessados, e receberam, cada um, dez mil reais em aproximadamente seis meses.

Aduziram já ter cumprido a sua parte da avença em dezembro de 2019, com aporte próprio e a apresentação de cinco novos interessados, ter transcorrido um ano, sem que JOÃO lhes tenha dado qualquer previsão de adimplir o prometido.

O delegado de polícia instaurou inquérito para apurar crime de estelionato, determinando a oitiva de JOÃO.

Quando os agentes compareceram ao endereço da empresa, depararam-se com grande tumulto. Havia cerca de trinta pessoas na porta do estabelecimento, procurando por JOÃO. Alguns contaram aos agentes a mesma história exposta ao delegado de polícia, afirmando que também haviam investido na spatio, cumprido as condições propostas, sem que houvesse sido cumprida a parte da JS.

Outros, contudo, expunham ter firmado com a JS termo particular de promessa de compra e venda de lotes, mas que ao tentar registrar no cartório imobiliário o contrato, o tabelião lhes teria informado a inexistência de registro de desmembramento do imóvel no qual estariam situadas as respectivas áreas, pelo que seriam impossível registrar a avença.

Ingressando no escritório da empresa para intimar JOÃO quanto à sua oitiva, notaram a existência de cartazes e folders do “Loteamento Araguaia”, que parecia ser o negócio ao qual se referiam os populares. Examinando os impressos, constaram que se tratava de material de publicidade, no qual, além de imagens do futuro empreendimento, mensagens como “pronto para morar” e “loteamento aprovado”.

Quando do seu retorno à delegacia, comunicaram o fato à autoridade policial, que determinou a expedição de ofício ao tabelionato de imóveis, para que atestasse a existência do loteamento.

Ouvido acompanhado de seu advogado, JOÃO explicou que era investidor da spatio, espécie de criptomoeda que opera globalmente em ambiente virtual; que recolhia os recursos aportados pelos outros investidores, aplicava em seu nome, e à medida que ia obtendo lucros com a aplicação, além do aporte de novos investidores, ia remunerando os investidores mais antigos. Esclareceu que em meados do ano passado as criptomoedas sofreram profunda desvalorização, além da pandemia ter dificultado o ingresso de novos interessados, pelo que não conseguiu mais manter em dia a remuneração dos antigos investidores.

Indagado quanto ao loteamento, esclareceu que em julho de 2019, sua empresa adquiriu a área que iria ser objeto de parcelamento, mas a prefeitura impôs diversos obstáculos à sua aprovação. Então foi procurado por SEBASTIÃO CORREA, secretário de urbanismo do município, que lhe solicitou cinquenta mil reais prometendo-lhe, caso entregue a quantia, que em dois meses “sairia a aprovação”. Ansioso pela concretização do negócio, JOÃO admitiu ter entregue a quantia a SEBASTIÃO em maio de 2020. Contando que a promessa iria ser cumprida, e necessitando se capitalizar para pagar os investidores da spatio, em agosto de 2020 deu início à publicidade do “Loteamento Araguaia”, tendo firmado doze promessas de compra e venda. Contudo, findou-se a gestão municipal, sem que o agora ex-secretário tivesse executado o que prometera.

Apresentou extrato de conta-corrente da JS, no qual consta o saque de cinquenta mil reais em 06 de maio de 2020.

Alguns dias após, aportou à delegacia a resposta do cartório de imóveis, certificando que a área correspondente ao que seria o “Loteamento Araguaia” é titularizada pela JS, e que há um pedido de parcelamento da área, mas que não consta sua aprovação.

O delegado determina a oitiva de SEBASTIÃO, que nega peremptoriamente os fatos.

Relatando o inquérito policial, a autoridade indicia JOÃO por violação ao preceito proibitivo contido no art. 171, CP, e ao art. 67 da lei 8.078/90, opinando pelo declínio de competência à justiça federal quanto ao crime referente à spatio, por força do art. 109, VI, da Constituição da República. Promoveu, ainda, o indiciamento de SEBASTIÃO por infringência ao art. 316 do Código Penal. Ao identificar os indiciados, anotou a existência de uma ação penal em curso contra JOÃO, por crime de ameaça, e o indiciamento de SEBASTIÃO, em outro inquérito, por crime de peculato.

Os autos são remetidos ao MP para denúncia. Elabore-a.

 

PGE/PGM - Rodada 07.2021

A empresa MONTATUDO LTDA. propôs ação ordinária com pedido de tutela de urgência, pretendendo a nulidade da sua inabilitação na Concorrência n. 01/2021 promovida pelo Município X para licitação de serviços de engenharia de grande porte.

A autora sustentou ser incabível a exigência editalícia de qualificação técnica por meio de comprovação de ter experiência anterior no desempenho em serviço similar ao objeto da licitação e possuir profissionais que já tenham conduzido serviço de engenharia similar ao licitado, pois isso violaria as disposições contidas na Lei 8.666/93.

Alegou, ainda, que a regularidade fiscal, conforme previsão do edital, violou a lei, pois bastaria a apresentação de certidões relativas aos períodos anteriores ao certame. Não haveria necessidade de apresentação de certidões atualizadas, porque a regularidade fiscal não é exigida durante a execução do contrato.

Por fim, argumentou que não obstante a ultimação do certame, com assinatura do respectivo contrato com o vencedor e início das obras, as quais já se encontram em fase avançada, a ação tem cabimento ante o seu inconformismo com as previsões contidas no edital licitatório.

Recebida a inicial com fundamento na teoria da asserção, o magistrado postergou o pedido de tutela provisória para depois da manifestação do Município e determinou a sua citação, que foi devidamente efetivada.

Apresente a peça processual adequada. É dispensado o relatório dos fatos.

 

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 1

A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso? [Responda em até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 2

Sobre Direito Financeiro: o que é o princípio da vedação ao estorno? Explique, apontando seu marco normativo. [Responda em até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 3

Qual o termo inicial da contagem de juros de mora quando há pluralidade de réus e eles foram citados em datas diferentes? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 4

Desistência de ação de desapropriação: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 5

A regra do art. 72 do Código Penal é aplicável em matéria de concurso formal e crime continuado? Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 07.2021

A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso? [Responda em até 10 linhas].

 

Sobre Direito Financeiro: o que é o princípio da vedação ao estorno? Explique, apontando seu marco normativo. [Responda em até 10 linhas].

 

Qual o termo inicial da contagem de juros de mora quando há pluralidade de réus e eles foram citados em datas diferentes? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Desistência de ação de desapropriação: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

 

A regra do art. 72 do Código Penal é aplicável em matéria de concurso formal e crime continuado? Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

 

Objetivas DPF - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o crime de inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal tem adotado em alguns julgados a “doutrina dos princípios inteligíveis” ou “doutrina dos princípios claros”, o que fez recentemente em julgado que tratava de Direitos Humanos.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

I. Relativamente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, é cabível a chamada “tributação separada”.

II. Não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de adicional de horas extras, em razão da sua natureza indenizatória.

III. A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

IV. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança pelos entes políticos de sua dívida ativa tributária e não tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a elevação das alíquotas da COFINS devida pelas instituições financeiras, tal como feita pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se também às sociedades corretoras de seguros.

II. Trata-se de alíquota de 4%.

III. É constitucional, inclusive para instituições financeiras com faturamento inferior às congêneres e mesmo que existam outros setores empresariais mais lucrativos e não atingidos por tal majoração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 06.2021

No dia 25 de janeiro de 2020, alguém, por meio da rede mundial de computadores, convenceu Emma Watson, menor de 11 ano de idade residente nos Estados Unidos, a adicioná-lo como amigo na rede social “Facebook”. Uma vez “amigos virtuais”, essa pessoa começou a travar conversas de cunho sexual com a menor.

Depois de alguns minutos de conversa, o pedófilo pediu que Emma imitasse, pela “webcam”, a pose de uma criança constante de uma foto que ele enviaria em seguida. O criminoso então clicou para enviar uma foto contendo imagem pornográfica de uma criança totalmente despida. Ocorre que, por conta do grande tamanho da imagem e da lentidão de “upload” da internet do pedófilo, a imagem estava demorando muito a “subir” para a rede mundial de computadores.

Antes que o processo de “upload” fosse completado, o senhor John Watson, pai da menor, entrou no quarto da filha, o que fez com que o agente criminoso encerrasse a conexão virtual e não conseguisse enviar a fotografia. O senhor Watson entrevistou Emma, que lhe contou todo o ocorrido. De posse das impressões dos prints das conversas, o pai da menor procurou as autoridades locais e solicitou providências para encontrar o criminoso.

Investigações nos Estados Unidos revelaram que as conversas partiram do Brasil, especificamente da cidade de Recife/PE, por meio de um perfil do “Facebook” autodenominado “The prince”.

Solicitada cooperação jurídica internacional, a autoridade policial titular da Delegacia de Polícia Civil dos Crimes Contra Criança e Adolescente de Recife/PE instaurou inquérito policial para investigar o caso. As investigações revelaram que o perfil era falso e que o verdadeiro nome do usuário era Rodolfo Júnior.

Cumprido mandado de prisão temporária por 30 dias e mandado de busca e apreensão expedidos pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, a Polícia apreendeu a máquina usada para acessar o “Facebook” e prendeu Rodolfo Júnior pela prática do crime de estupro de vulnerável, crime tipificado no art. 217-A do Código Penal. Na audiência de custódia, o juiz entendeu presentes o cabimento e os requisitos cautelares da prisão temporária e manteve o investigado preso.

Requisitado exame pericial na máquina, o perito oficial encontrou a conversa travada entre Rodolfo Júnior e Emma Watson, bem como a fotografia da criança nua que não chegou a ser enviada à vítima, as quais foram devidamente anexadas ao laudo pericial encartado nos autos do inquérito.

Concluídas as investigações, o procedimento investigativo foi relatado e encaminhado ao Ministério Público Estadual, que denunciou Rodolfo Júnior por estupro “virtual” de vulnerável. O processo foi distribuído para o juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE.

Citado no dia 4 de dezembro de 2020 (sexta-feira), Rodolfo Júnior procurou a Defensoria Pública no mesmo dia e solicitou assistência jurídica.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atendeu Rodolfo Júnior. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido.

DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

 

Objetivas - Rodada 06.2021

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.

I. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

II. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(EMAGIS) Sobre o crime de anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS (CP, artigo 297, §§3º e 4º), avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que lesado o empregado cujo vínculo criminosamente não fora registrado na CTPS pelo empregador, o sujeito passivo primário do delito é a União.

II. Trata-se de crime de competência da Justiça Federal.

III. As figuras típicas em questão são causas especiais de aumento de pena do crime de falsificação de documento público (CP, artigo 297, caput).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da COFINS, PIS e também sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) como forma de imposição à Fazenda Pública do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa fixada em título executivo judicial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito da Concorrência, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) Sobre a privacidade no âmbito dos Tratados Internacionais de tutela dos Direitos Humanos, e tendo presente também a jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os benefícios por incapacidade:


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

II. Segundo o TST, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Entretanto, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário-mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida, conforme precedentes do STF.

III. Entende o TST que nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

IV. As importâncias pagas habitualmente a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, incorporam-se ao contrato de trabalho e constituem base de incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários, em regra, salvo negociação coletiva em contrário.

V. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.


 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo jurisprudência consolidada do TST, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista.

II. Entende o TST que não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

III. Segundo o TST, a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

IV. Entende o TST que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

V. Consoante jurisprudência consolidada do TST, a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual dispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória na hipótese de o trânsito em julgado ocorrer posteriormente ao ajuizamento da ação rescisória.


 

(EMAGIS) A respeito do perfil constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/AP – FCC – 2018) A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá:

 

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