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Objetivas PGE/PGM - Rodada 38.2020

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ter como contribuinte, eleito pela lei que instituiu o imposto, pessoa que não seja plena proprietária do veículo.

II. Não pode ser cobrado por Estado distinto daquele em que efetivamente licenciado o veículo.

III. O STF acolheu recentemente a doutrina de que, em caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social, a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude na configuração espacial do fato gerador do IPVA.

(EMAGIS) Sobre a inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 10.522/2002, a inclusão no Cadin far-se-á 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

II. Entre outras, o Cadin conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

III. Para o STF, a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. A Consolidação das Leis do Trabalho expressamente contempla o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, dispondo que, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

II. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, ratificado pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que o encampou à CLT, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

III. Como regra geral, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Não estão compreendidos em tal proibição: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

IV. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória.

V. A Lei 13.467/17 criou a figura que a doutrina vem denominando empregado “hipersuficiente”, qual seja, o empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o qual poderá negociar seu contrato de trabalho com o empregador com maior liberdade em relação aos empregados em geral.

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

II. Entende o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

III. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

IV. Segundo a CRFB/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

V. Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, desde que se trate de penalidade aplicada por órgão público federal.

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 38.2020

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes no plano internacional, tendo presente o que preconiza a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e também a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

(EMAGIS) Quanto ao instituto da contagem recíproca, analise as seguintes proposições.

I. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar.

II. Estados e Municípios não detêm autonomia para, validamente, instituírem, mediante lei local, restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição com vistas à concessão de aposentadoria no âmbito dos seus respectivos regimes próprios de previdência, destinados aos seus servidores públicos estatutários ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

III. O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Há engano:

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos depósitos judiciais de tributos e contribuições federais, marque a alternativa CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2020

No dia 17 de junho de 2019, Sérgio, servidor público da Defensoria Pública do Estado de Goiás, lotado na cidade de Goiânia, recebeu, no gabinete onde trabalha, uma carta apócrifa e manuscrita na qual havia ofensas à sua honra. Dizia a carta que ele não passava de um ladrão que roubava dinheiro dos assistidos da Defensoria Pública para fazer os casos tramitarem mais rápido.

De imediato, Sérgio procurou a Polícia Civil e noticiou o fato, requerendo abertura de investigações para descoberta da autoria. Iniciadas as diligências, a Polícia suspeitou de Paulo, assistido da Defensoria Pública que havia sido atendido por Sérgio na semana anterior aos fatos e que havia discutido com ele, porque ficara irritado pelo fato de esperar por mais de uma hora para ser atendido.

Paulo foi intimado para comparecer à Delegacia de Polícia, mas, nas suas declarações tomadas formalmente perante a autoridade policial, negou que tenha sido o autor da carta. Como o suspeito havia assinado as declarações, a autoridade policial enviou cópia do documento no qual constava a assinatura de Paulo para a perícia acompanhada da carta, requisitando a realização de exame grafotécnico.

Sucede que, antes da chegada do laudo pericial, Sérgio faleceu vítima de acidente automobilístico, acontecido no dia 17 de julho de 2019. O laudo pericial chegou à Delegacia no dia 17 de agosto de 2019, apontando compatibilidade entre a escrita constante da carta e da assinatura de Paulo.

A companheira de Sérgio, chamada Rebeca, apresentou requerimento ao Delegado pela continuidade das investigações, habilitando-se como sucessora. Requereu então o envio do Termo Circunstanciado de Ocorrência ao juízo natural - 2º Juizado Especial Criminal de Goiânia -, para as providências judiciais cabíveis.

Foi designada audiência preliminar no Juizado Especial para o dia 14 de fevereiro de 2020, porém não foi obtida a composição dos danos civis. Ato contínuo, a Defensoria Pública, que representa Rebeca, ofereceu queixa-crime escrita, imputando a Paulo a prática do crime de injúria majorada, crime tipificado no art. 140, “caput”, c.c. art. 141, inciso II, ambos do Código Penal, sendo certo que Rebeca assinou a peça acusatória junto com o Defensor Público.

Foi entregue cópia da queixa ao acusado na mesma ocasião, que com ela ficou citado e imediatamente cientificado da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de fevereiro de 2020.

Aberta a audiência, foi dada a palavra ao advogado de Paulo para responder à acusação. O causídico requereu a rejeição da inicial acusatória com base nos seguintes argumentos:

a) ilegitimidade de Rebeca para a propositura da queixa, haja vista que se trata da companheira do ofendido e o rol do art. 31 do CPP não contempla a companheira, mas apenas o cônjuge;

b) decadência do direito de propor queixa-crime, haja vista que transcorrido mais de seis meses entre a data do fato e o oferecimento da peça acusatória;

c) ausência de pressuposto processual de validade do processo, porquanto a querelante não outorgou procuração com poderes especiais à Defensoria Pública para o oferecimento da queixa;

d) ilegitimidade do ofendido para a ação penal, e consequentemente da sua companheira, já que o crime contra a honra perpetrado contra funcionário público em razão das suas funções é processado mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único, do art. 145, do Código Penal. Assim, caberia ao Ministério Público a propositura de denúncia, condicionada ao oferecimento de representação por parte da companheira do ofendido.

O juiz do 2º Juizado Especial Criminal de Goiânia acolheu os argumentos do querelado e prolatou decisão de rejeição da queixa, intimando a Defensoria Pública da decisão na própria audiência.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que presta assistência jurídica à Rebeca. Nessa condição, redija a medida processual diferente dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses da assistida. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Objetivas DP Estadual - Rodada 38.2020

(DPE/AC – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 38.2020

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça: