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(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, observada a disciplina do Código Civil e também a doutrina da responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos juros moratórios, dos juros compensatórios, da capitalização de juros e da imputação do pagamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o dever de prestar alimentos entre os cônjuges e destes relativamente aos filhos, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança contra ato de dirigentes de empresas estatais ou de empresas particulares concessionárias de serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. Consideram-se ato coator para o fim de cabimento do mandado de segurança os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. Por não ser ato administrativo, não se considera ato coator, para o fim do cabimento de mandado de segurança, o ato de dirigente de sociedade de economia mista que, em concurso público para admissão de pessoal, assina o ato de eliminação do candidato.

III. Caso cabível, o mandado de segurança contra ato de dirigente de estatal praticado no âmbito de concurso público de seleção de empregados, a serem contratados pelo regime da CLT, é de competência da Justiça do Trabalho.

(Prefeitura de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Durante o julgamento de um recurso de apelação no qual o apelante requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal que amparou a sentença de primeiro grau, todos os desembargadores de uma turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consideram que uma lei federal que se aplica ao objeto do litígio é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. A providência a ser adotada na linha do controle difuso de constitucionalidade e do que dispõe o Código de Processo Civil é a seguinte:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o que preconiza o ECA a respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta

(EMAGIS) Sobre prevenção do delito no estado democrático de direito e considerando as teorias criminológicas contemporâneas, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a teoria da coculpabilidade no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que há segmento doutrinário crítico do ‘plea bargain’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina norte-americana, menciona-se a possibilidade de a barganha assumir contornos de coerção ao réu.

II. No Brasil, há segmento da doutrina que sustenta que a oferta de transação penal pelo MP sem prévia análise da base empírica da acusação subverte o instituto, transformando-o – ao invés de medida despenalizadora – em medida de punição, castigo.

III. Na doutrina norte-americana, menciona-se a concreta possibilidade de o acordo em questão, com cumprimento de medidas similares a sanções penais, ser aceito por pessoas inocentes.

(EMAGIS) Sobre a transação penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Pacificou-se na jurisprudência a tese de que, formalizada a transação, perde o autor do fato o interesse processual em discutir a justa causa para a ação penal referente ao acordo, já que este constitui óbice àquela.

II. É pacífica no STF a tese de que a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a ação penal.

III. Para o STF, eventual provimento de habeas corpus ao fundamento de fala de justa causa para a ação penal não invalida acordo de transação penal celebrado pelo impetrante exatamente com o fim de não ajuizamento da aludida ação, considerando tratar-se a transação penal de ato jurídico perfeito voluntariamente celebrado pelo impetrante do HC.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Assinale a alternativa INCORRETA:

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do princípio do juiz natural e também sobre o duplo grau de jurisdição, ambos aplicados ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do procedimento disciplinar para apuração de falta que se alega cometido pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.

I. O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.

II. A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.

III. A terceira fase do constitucionalismo antigo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da hermenêutica constitucional e da eficácia geral das decisões do STF proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Nosso sistema constitucional acolhe a doutrina da supremacia, não da soberania, do STF como intérprete da Constituição.

II. Em nosso sistema, uma vez declarada a constitucionalidade/inconstitucionalidade de determinada lei em ADI, cessa a continuidade do ‘input popular’ na formação do significado da Constituição.

III. Para o STF, sua supremacia judicial na interpretação da CF não é em sentido material (ou definitivo), posto que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, sem fossilizar o conteúdo constitucional, já que os efeitos vinculantes não atingem o Poder Legislativo.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) A respeito do entendimento do STF sobre competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula.

II. No limite do interesse local, os municípios possuem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e, inclusive, adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, por conseguinte, os Estados-membros não têm competência para legislar sobre normas que objetivem a proteção e a prestação de informações ao consumidor de planos de saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

(MPE/MS – 2018) Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

(EMAGIS) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.

I. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

II. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

III. Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.

I. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

II. É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.

III. Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda e os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio do usuário-pagador, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e também sobre a Lei 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), todos assuntos afetos ao Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão na Administração Pública, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser criadas para o exercício de funções técnicas e executivas.

II. Exige-se relação de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão existentes na estrutura administrativa e o número de cargos efetivos.

III. Exige-se a descrição das funções a serem exercidas por seus ocupantes, que devem ser de direção, chefia ou assessoramento, envolvendo relação de confiança com a autoridade nomeante.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:

I. Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II. Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito dos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), especialmente sobre atualização monetária e imputação do pagamento, tendo presente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito das empresas estatais exploradoras de serviços públicos e também daquelas que exercem atividades econômicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios constitucionais da Seguridade Social, julgue os itens abaixo.

I. Por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecido o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social.

II. O princípio da hipossuficiência dos segurados pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.

III. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios – equivalente ao da intangibilidade do salário dos empregados e dos vencimentos dos servidores - significa que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social ou pela Assistência Social não pode ter seu valor nominal reduzido, não podendo ser objeto de desconto, salvo os determinados por lei ou ordem judicial, nem de arresto, sequestro ou penhora.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/SP – VUNESP – 2017) Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

(EMAGIS) Sobre o Protocolo de Kyoto, marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 37.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE/SP – VUNESP – 2017) Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

(MPE/MS – 2018) Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

(EMAGIS) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A propósito da imunidade tributária recíproca e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda e os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos Tribunais de Contas como órgãos de controle externo, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal fixa o número de Ministros do Tribunal de Contas da União e de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, mas nada diz a respeito do quantitativo dos procuradores de contas.

II. Ainda que seja o Tribunal de Contas órgão auxiliar do Poder Legislativo em matéria de controle externo, a iniciativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento lhe é privativa, sendo inconstitucional a iniciativa mesmo quando oriundas de proposição parlamentar.

III. A doutrina, de um modo geral, tendo presente que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, considera serem aqueles órgão deste, a quem subordinados administrativamente.