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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2020

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2020

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Senten�a Estadual - Rodada 45.2020

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Objetivas Juiz Federal - Simulado 2 (aula de 05/11/2020)

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Objetivas Juiz Estadual - Simulado 3 (aula de 04/11/2020)

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Objetivas Juiz Federal - Simulado 1 (aula de 29/10/2020)

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2020

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 44.2020

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Objetivas DPF - Rodada 44.2020

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 44.2020

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 44.2020

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Objetivas Delegado - Rodada 44.2020

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Objetivas - Rodada 44.2020

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Objetivas DP Estadual - Rodada 44.2020

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 44.2020

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Objetivas MP Estadual - Rodada 44.2020

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2020

Serafina tem 12 anos de idade e cursava a 6ª série do ensino fundamental na Escola Estadual Vasco da Gama, na cidade de Teresina-PI, administrada pela Secretaria de Educação do Estado. Desde setembro de 2019 sem querer ir às aulas, Serafina era vítima recorrente de “bullying” praticado por seus colegas de escola que, em razão de sua obesidade, chamavam-na de “baleia” e “gordona”, causando enormes constrangimentos e sofrimento mental para a menor. Com o agravamento da situação e do estado de tristeza e depressão, confirmado por laudo pericial elaborado por psicólogos que acompanhavam Serafina, sua genitora (Alice) compareceu à escola e solicitou, por várias vezes, providências da diretoria respectiva e um trabalho de conscientização dos alunos a respeito de “bullying”. Como resposta, Alice sempre ouvia dos diretores que estes consideravam as brincadeiras “naturais” por se tratar de crianças e que “nada podia ser feito para evitá-las”.

Ao procurar a Defensoria Pública em Teresina-PI, Serafina narrou toda a situação acima descrita. Contou que a filha sofria muitas humilhações por conta dos episódios de “bullying” ocorridos no ambiente da escola, apresentando, atualmente, um grave quadro de depressão. Disse que Serafina se recusa a voltar para a mesma escola e que já teria solicitado formalmente, junto à Secretaria de Educação, a transferência e matrícula da filha para outro estabelecimento escolar estadual mais próximo de sua casa, o que foi negado pela Administração. Por fim, declarou que é doméstica e divorciada do pai de Serafina, vivendo com muitas dificuldades para garantir o sustento de sua família.

Como Defensor(a) Público(a) responsável pelo atendimento, elabore a medida processual cível mais cabível para o caso.

Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou de jurisprudência.

Senten�a Federal - Rodada 45.2020

Segue o enunciado da Rodada, que serve como Relatório da sentença. Considere a data da sentença o dia 06/11/2020. Bom exercício!

Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de FRANCENILDO, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo, 33, caput, c.c artigo 40, I e art. 35 da Lei 11.343/06.

Consta da denúncia que RAIMUNDO foi preso no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP, no dia 04 de agosto de 2019. Na ocasião, pretendia embarcar para a França levando em seu organismo 1.085 g (mil e oitenta e cinco gramas) de cocaína (autos n.º 10000.2019), consoante auto de apresentação e apreensão de fls. __. Apreendido também seu aparelho de telefonia celular (SM-G610M/DS SAMSUNG), a perícia apontou a existência de diversas conversas com pessoa identificada como “LORÃO”. Pelo teor das conversas, "LORÃO" teria sido o aliciador de RAIMUNDO para a prática do crime de tráfico perpetrado em 04 de agosto de 2019, além de ser o responsável pela aquisição das passagens.

Como registrado, RAIMUNDO foi processado nos autos da ação penal n.º 1000.2019, sendo condenado por tráfico (cópia da sentença às fls. __). No laudo que atestou a materialidade (fls. __), consta que RAIMUNDO levava em seu organismo 95 cápsulas contendo cocaína, totalizando a quantidade de 1.085 gramas.

Sobre a participação de FRANCENILDO, a partir da prova pericial realizada no aparelho celular apreendido em poder de RAIMUNDO, mediante autorização judicial prévia, constatou-se que FRANCENILDO (vulgo LORÃO), titular da linha telefônica nº 99999-YXWZ, manteve conversas com RAIMUNDO, via aplicativo WhatsApp, na data do flagrante e nos dias que antecederam o delito, restando comprovado pelo teor dos diálogos que o denunciado concorreu para o crime praticado por RAIMUNDO.

Diante das informações contidas no Relatório de Análise de Material Apreendido (fls.__), que se refere aos dados do celular apreendido em poder de RAIMUNDO, a autoridade policial formulou pedido de prisão preventiva do acusado.

As conversas mantidas entre RAIMUNDO e o contato de nome “LORÃO”, via aplicativo WhatsApp, demonstraram, segundo o MPF, que FRANCENILDO teria arregimentado RAIMUNDO para praticar o crime de tráfico internacional de entorpecentes. As informações cadastrais da linha telefônica utilizada pelo referido contato na troca de mensagens viabilizaram a identificação de “LORÃO” como sendo FRANCENILDO. A transcrição dos diálogos revela que este foi o responsável por marcar a data da viagem, fornecer os bilhetes aéreos de Santarém/PA com destino a São Paulo/SP e informar o nome do hotel que RAIMUNDO deveria ficar hospedado, além de explicitar sua localização. Além das próprias mensagens juntadas aos autos (fls.__), também consta Relatório de Análise elaborado pela Polícia Federal a partir das informações obtidas no celular. Uma terceira pessoa não identificada faria contato com RAIMUNDO na capital.

Com a anuência do órgão ministerial, o Juízo acolheu a representação da autoridade policial para decretar a prisão preventiva de FRANCENILDO. O mandado de prisão preventiva foi cumprido no dia 12.05.2020, ocasião em que o acusado foi surpreendido em flagrante delito no Aeroporto Internacional de Guarulhos ao tentar embarcar com destino a Zurique/Suíça na posse de cocaína.

Acrescenta o MPF que os elementos citados, bem como o Laudo Pericial juntado nos autos 10000.2019 atestando que RAIMUNDO levava em seu organismo cápsulas contendo cocaína (fls. __), não deixam dúvida da materialidade dos crimes descritos na inicial. Finaliza argumentando que é caso de aplicação da majoração da reprimenda nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, porquanto RAIMUNDO foi preso em flagrante ao tentar embarcar para Paris em voo da Companhia Aérea Azul (bilhete às fls. __), no Aeroporto de Viracopos.

Notificado para os fins do artigo 55 da Lei 11.343/2006, o réu apresentou defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU).

A denúncia foi recebida em 29/05/2020. O réu foi citado. Resposta à acusação ratificando os termos da defesa preliminar, também pela DPU.

Decisão de prosseguimento do feito. No mesmo ato, proferido no dia 19/08/2020, o juízo ratificou a prisão preventiva.

As partes não arrolaram testemunhas. O réu foi interrogado (mídia da audiência às fls. __).

FRANCENILDO admitiu que as acusações contra si são verdadeiras com a ressalva de que não considera ter havido aliciamento de sua parte pelo fato de RAIMUNDO ter viajado por livre e espontânea vontade. Disse que ele próprio iria fazer essa viagem, conforme havia combinado com um rapaz chamado ZACARIAS. Porém, quando ZACARIAS “arrumou” a viagem já tinha conseguido um emprego e não poderia faltar. RAIMUNDO, então, pediu para ir no seu lugar por estar desempregado e precisando de dinheiro. Chegou a alertar RAIMUNDO sobre a possibilidade dele ser preso, bem como forneceu o telefone desse rapaz de São Paulo, o ZACARIAS, para eles se comunicarem. Disse que o ZACARIAS foi quem pagou a viagem de RAIMUNDO de Santarém até São Paulo. Também mencionou que ZACARIAS prometeu lhe dar uma quantia em dinheiro no caso de indicar alguém para viajar no seu lugar e se a viagem desse certo. Confirmou que seu apelido é “LORÃO”.

Não foram requeridas diligências complementares.

Juntada folha de antecedentes criminais do réu. Além da presente ação penal e a decorrente do flagrante ocorrido quando de sua prisão, há registros de dois outros inquéritos policiais em andamento pela suposta participação do réu em crimes de tráfico internacional de entorpecentes.

Memoriais da acusação às fls. __. Em suma, reiterou o pedido de condenação pelos fatos denunciados (participação no tráfico de drogas em que RAIMUNDO foi condenado e também pelo cometimento de associação para o tráfico). Sobre o próprio tráfico, cometido pelo réu quando de sua prisão, alerta que foi aberto outro Inquérito Policial decorrente do flagrante e que tal fato é objeto de outra ação penal. Pediu que a prisão preventiva do réu fosse mantida na sentença.

A defesa, por sua vez, aduziu nas alegações finais: a) incompetência do juízo, uma vez que todos os atos foram praticados dentro do território nacional; b) também em sede preliminar, que fosse decretada a imprestabilidade da prova obtida através do celular de RAIMUNDO, com a retirada dos autos da documentação produzida; c) ausência de provas quanto à efetiva participação do réu no tráfico cometido por RAIMUNDO; d) não ocorrência da associação criminosa para o tráfico; e) em caso de condenação, que a pena fosse fixada no mínimo legal, bem assim a aplicação de causa de diminuição pertinente; f) desnecessidade da preventiva. Quanto ao ponto, também foi argumentado que a decisão proferida às fls. __, já durante a ação penal, desrespeitou prazo legal e periódico para o juízo reavaliar a prisão preventiva, razão pela qual o réu deveria ser posto em liberdade.

Discursivas - Rodada 45.2020

A intimação para cumprimento da sentença é feita na pessoa do advogado do devedor, em regra (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015). Imagine que Cláudia ajuizou ação de cobrança contra Joana e que a ré foi citada pessoalmente, mas deixou de apresentar contestação e de constituir advogado para sua representação judicial. Com a revelia decretada com esteio no artigo 344 do CPC/2015, sobreveio a sentença de condenação e, na sequência, o trânsito em julgado. A ré/devedora deve ser intimada para cumprimento de sentença, considerando que já o foi pessoalmente na fase de conhecimento, em que permaneceu revel? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

Danúbia foi nomeada para o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Município de Tatiolândia. Após três anos, foi exonerada do cargo ad nutum, quando estava grávida de seis meses. Ajuizou ação pleiteando sua recondução ao cargo em razão de já ter sido aprovada no estágio probatório e, subsidiariamente, o pagamento dos salários em função de sua gravidez. O Município alegou ser incabível a estabilidade por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração. Qual a solução para o caso em tela? Resposta em 15 linhas.

Independência funcional do defensor e hard cases: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Redirecionamento de execução fiscal em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da certidão de dívida ativa (CDA) :disserte sobre o tema em até 15 linhas.

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da certidão de dívida ativa (CDA)? Resposta em até 15 linhas

Gravação ambiental por um dos interlocutores e Lei 13.964/2019: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Qual o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual? Fundamente a resposta. (Máximo 15 linhas).

Senten�a Estadual - Rodada 45.2020

Em 05/12/2017, por volta das 23h, no cruzamento entre a Avenida da Curva e a Avenida Principal, LORETA, pessoa sem habilitação, que conduzia um veículo modelo Evoque, marca Land Rover, ano 2017, cor branca, realizou conversão à esquerda não precedida da prévia sinalização luminosa, manobra que ocasionou o acidente que vitimou o motociclista EVANDRO, levando-o a óbito.

EVANDRO (55 anos) morreu no local logo após o acidente.

Nos autos da investigação criminal foi realizada perícia técnica no local pelo Instituto de Criminalística, a qual concluiu que o acidente decorreu da ausência de prévia sinalização por LORETA, conduta agravada pela proibição de realização da conversão à esquerda na pista em que LORETA se encontrava. Os peritos identificaram que o veículo conduzido por LORETA estava a 63km/h, em pista com velocidade máxima de 60km/h.

LORETA foi condenada por homicídio culposo, em sentença ainda não transitada em julgado.

Nos autos da ação penal constatou-se, ainda, que o veículo automotor Evoque pertencia a Letícia, vizinha de Loreta, que emprestava o automóvel, apesar de ciente de que Loreta não foi aprovada no teste de habilitação.

Com base em referida narrativa fática, os filhos de Evandro, MARIANO (17 anos) e GLÁUCIA (9 anos) ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em face de LORETA e de LETÍCIA, sustentando que a conduta de Loreta, requerida, provocou o falecimento precoce de seu genitor, ensejando danos materiais e morais em seus familiares, pleiteando a condenação de LORETA ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada um dos autores, e de indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como que LETÍCIA deve ser responsabilizada por ter contribuído com os fatos, ao emprestar seu veículo automotor a pessoa sem habilitação. Pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Os autores colacionaram cópia integral do processo criminal e pleitearam a produção de prova testemunhal, arrolando as testemunhas ouvidas no feito criminal.

A justiça gratuita foi deferida aos autores.

Citada, a requerida LORETA ofereceu contestação, na qual sustentou que o Juízo criminal, ao analisar a questão, deixou de fixar valor a título de indenização, por ausência de pedido, razão pela qual eventual irresignação dos autores quanto ao decidido pelo Juízo criminal deveria ser objeto de recurso, cabendo àqueles, se desejassem, ter ingressado no processo criminal, na condição de assistentes da acusação. No mérito, sustentou não ter ocasionado o acidente, uma vez que, em que pese a conversão tenha se dado em local proibido, a prática é reiterada no local e a sinalização semafórica estava, ainda, verde. Ademais, asseverou não ter restado comprovado o dano material, inexistindo elementos que atestem que os autores dependiam economicamente do falecido. Ainda, alegou que Mariano não morava com o pai, o que afastaria a indenização por dano moral àquele e que Gláucia, por ser muito nova, também não sofreu danos morais com o óbito de seu genitor. Subsidiariamente, requereu que o montante indenizatório fosse fixado em patamar inferior ao pleiteado.

A requerida LETÍCIA sustentou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não foi produzido no processo cível prova de que Loreta foi responsável pelo acidente automobilístico, não podendo ser admitida nos autos prova produzida no feito criminal, do qual não participaram autores, nem a requerida Letícia.

As requeridas não pleitearam a produção de provas.

Intimado, o Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito.

Em decisão de saneamento, foi deferida a produção da prova testemunhal.

Em audiência designada, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, cujo depoimento, em suma, foi nos termos abaixo transcritos.

MANOEL afirmou que (1’30’’):

“(...) eu vendo churrasquinho ali no cruzamento, eu vi a hora que o carro dela dobrou...dobrou de uma vez só, acertou em cheio o motoqueiro, coitado, morreu ali no asfalto...não sei se ela deu a seta, mas não pode dobrar ali não. Carrão daquele...o coitado do motoqueiro não teve nem chance...(...)”.

CRISTINA, por sua vez, narrou que (0’53’’):

“(...) não vi o acidente não. Quando ouvi, já foi a batida e vi o rapaz lá no chão. A senhora que dirigia o carro saiu dele e veio na minha direção, ela parecia nervosa, mas não chegou perto da vítima não. (...) Não vi ela ligando para o SAMU, nem para polícia, mas o senhor morreu na hora, mas não sei se ela sabia que ele tinha morrido não. Pouco tempo depois chegaram umas pessoas e levaram ela embora.”

MARGOT contou que (1’35’’):

“(...) Eu vi o acidente. O sinal estava aberto e ela dobrou à esquerda, acertando o rapaz que vinha na pista contrária. Ela estava veloz e o sinal verde já estava piscando que ia fechar quando ela dobrou...mas estava verde ainda (...) O sinal estava verde para ele também, Dr., pois é um cruzamento, se ela não dobra (sic) ali, os dois passavam no verde sem se cruzar (...)”

As alegações finais foram remissivas.

Com base no relatório acima, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas Juiz Federal - Simulado 2 (aula de 05/11/2020)

(EMAGIS) Relativamente ao art. 243 da Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. A expropriação deve recair sobre a propriedade rural por inteiro, e não somente sobre a área em que verificada a cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou a exploração do trabalho escravo.

II. A responsabilidade do proprietário, na hipótese do art. 243 da CRFB, é de caráter subjetivo. Não obstante, caso constatada a existência de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, é ônus probatório do proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

III. Caso ocupado por particulares que venham a estabelecer culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou explorar trabalho escravo, o bem público dominical, situado em área rural, pode, em determinadas circunstâncias, sofrer a sanção prevista no art. 243 da CRFB.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei 13.934/2019, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. É vedado à Constituição Estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, bem como de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, mas é admissível essa exigência de aprovação prévia em caso de interventores de municípios.

II. O requerimento de licença de instalação ou o recolhimento da taxa de funcionamento, pela empresa interessada em comercializar fogos de artifício, caracteriza o dever específico de agir por parte da municipalidade, de sorte que haverá responsabilidade estatal por explosão no estabelecimento comercial em caso de omissão no dever de fiscalização.

III. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

IV. O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que conta com expressa normal legal a prevê-lo, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

(TRF1 – Juiz – CESPE – 2015) A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, relativamente às agências reguladoras federais.

(EMAGIS) Ainda no que tange às agências reguladoras federais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

(TRF2 – Juiz – 2018) A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A empresa Alfa, em 1975, adquiriu, de boa-fé, certo terreno de particular que apresentara o respectivo título de domínio. Construíra, então, sua sede sobre esse imóvel, há 45 anos. No entanto, o terreno, em realidade, era da titularidade da União, de sorte que era nulo o título dominial então apresentado à empresa. Nesse caso, embora a empresa Alfa não detenha a posse do imóvel, mas mera detenção, de natureza precária, terá direito à indenização por benfeitorias necessárias que tenham sido feitas no imóvel.

II. Diego e sua família começaram a morar em um prédio público federal abandonado, situado em área urbana. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, assessorado por um defensor público, ajuizou uma ação de usucapião. Nessa hipótese, o direito pleiteado poderá ser reconhecido, desde que Diego não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m2.

III. Maria ajuizou ação de manutenção de posse contra Joaquim, sustentando estar sendo turbada em sua posse. No curso da demanda, a Aneel ofereceu oposição, alegando ser a proprietária do imóvel e anexando o respectivo título dominial, embora sem demonstrar atos externos de posse. Diante disso, caberá ao juiz estadual remeter os autos para a Justiça Federal; no entanto, o juiz federal não deve admitir a oposição, uma vez que em ação possessória se discute a posse do imóvel, de forma que a Aneel não poderia intervir discutindo a propriedade do bem.

Estão incorretos somente os itens:

(TRF5 – Juiz – CESPE – 2017) Em um processo administrativo instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a comissão especial responsável pela instauração do procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto, diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação, nem à notificação para celebrar termo com a União.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, para que ocorra a devida identificação do imóvel da União, com efeito de registro como título de propriedade,

(TRF3 – Juiz – 2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 3 (aula de 04/11/2020)

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte. “O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

(DPE/RN – CESPE – 2015) A respeito de constitucionalização simbólica, de hermenêutica e de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

(TJ/SC – FCC – 2017) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados por Secretário de Estado.

III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.

IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.

V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

(TJ/AL – FCC – 2015) Ao converter em lei medida provisória que dispunha sobre a reestruturação de cargos comissionados no Ministério do Turismo, o Poder Legislativo acabou por incorporar modificação em seu texto, que adicionou dispositivo voltado a instituir centenas de cargos comissionados na estrutura do Ministério da Justiça. Tal preceito normativo acabou por incorporar integralmente conteúdo de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo. Posteriormente, esse projeto foi retirado, em face da conversão em lei da medida provisória que incorporou seu conteúdo.

Ante as circunstâncias do presente caso, a modificação incorporada à lei no processo de conversão da medida provisória

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, é certo afirmar que a dimensão objetiva dos direitos fundamentais se relaciona:

I. com a Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais.

II. com a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais.

III.com a Eficácia Diagonal dos Direitos Fundamentais.

IV. com a Eficácia Vertical com Repercussão Lateral dos Direitos Fundamentais.

Assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos:

(EMAGIS) Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência para Justiça Federal (IDC), em temas de direitos humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere à Teoria dos Diálogos Institucionais, analise os itens seguintes:

I. O efeito backlash é exemplo de diálogo institucional de divergência.

II. A ação reacionária do Congresso Nacional frente a decisões do STF, exercida pelo processo legislativo ordinário, é manifestada na lógica da presunção de constitucionalidade.

III. A história constitucional brasileira não comporta registro de revisão, pelo parlamento, de decisão em controle de constitucionalidade proferida pelo STF.

IV. A possibilidade de lei delegada é um manifesto exemplo de diálogo institucional de convergência.

Assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Renato, deputado federal, durante sua manifestação no Plenário da Câmara dos Deputados, apresenta fala manifestamente injuriosa e difamatória contra determinado desafeto político, divulgando, logo em seguida, referida manifestação em rede social na rede mundial de internet.

Diante do caso, o injuriado, também parlamentar federal, provoca, no plano político, a deliberação da Câmara por quebra de decorro parlamentar, tendo a Comissão de Ética deliberado pela perda da função parlamentar e seus consectários, e o PGR, no campo penal, oferece ação penal contra o deputado no STF.

Tendo o caso acima como referência, aprecie as seguintes afirmações.

I. A conduta de Renato está amparada pela imunidade parlamentar material.

II. Com a cessação do mandato parlamentar de Renato sem que o STF tenha iniciado o julgamento, em plenário, de sua conduta, finda o foro por prerrogativa de função, devendo o feito ser baixado à instância ordinária.

III. Decisão do STF de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar de Renato e de suas funções legislativas, deverá ser remetida dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados para, pelo voto nominal e aberto e por maioria absoluta, deliberar a respeito.

IV. Renato, desde que observado prazo razoável, goza da prerrogativa processual de indicar dia, hora e local para a sua oitiva e interrogatório.

V. Com a deliberação da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, eventual pedido de renúncia de Renato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da referida casa legislativa, tendo o pedido plena eficácia em caso de orientação parlamentar pela manutenção do mandato.

Assinale a opção que indica a totalidade de itens corretos

(EMAGIS) Ao reconhecer que as condenações por órgão colegiado eram hábeis a justificar a inelegibilidade do condenado mesmo quando decorressem de fato consolidado anteriormente à entrada em vigor da denominada Lei da Ficha Limpa, o Supremo Tribunal Federal, utilizou o conceito de:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.
No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

(TJ/BA – CESPE – 2015) Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

(TJ/DFT – CESPE – 2016) A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

(TJ/AL – FCC – 2019) Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:

(TJ/AC – VUNESPE – 2019) No que se refere às condições de elegibilidade, bem como à ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

Objetivas Juiz Federal - Simulado 1 (aula de 29/10/2020)

(EMAGIS) A respeito da competência, dos recursos e do processo de execução, marque o que estiver correto:

(TJ/PA – COM ADAPTAÇÕES – CESPE – 2019) No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, julgue os itens que se seguem e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. A primeira descrição evidencia a teoria menor da desconsideração, verificada no direito civil.

II. A segunda descrição evidencia a teoria menor da desconsideração, verificada no direito ambiental.

III. A segunda pode ser dividida em teoria objetiva e teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica.

IV. Na teoria maior da desconsideração, a definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial decorre de interpretação autêntica.

V. O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica leva à declaração da inexistência do ato negocial por ela alcançado.

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Previdenciário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Público e suas origens, assinale a alternativa correta:

(TRF3 – Juiz Federal – 2018) Indique a afirmação CORRETA:

(EMAGIS) Em relação à aplicação da lei, sua interpretação e às regras gerais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. O art. 21 da LINDB apresenta a seguinte disposição: "A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas". Referido preceito legal é exemplo de aplicação da Teoria da Força Normativa dos Fatos.

II. As disposições da LINDB têm sua aplicação limitada aos atos normativos infraconstitucionais, não alcançando os atos emanados do Poder Constituinte Derivado Reformador.

III. Em regra, as normas constitucionais, no que se refere à classificação das normas quanto à intensidade da sanção, são classificadas como normas mais que perfeita.

IV. É vedada a impetração de mandado de segurança que tenha como causa de pedir exclusiva a edição de lei pelo parlamento.

V. Há retroatividade inautêntica quando a norma jurídica atribui efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já existentes.

(EMAGIS) Em relação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise os itens a seguir.

I. Sujeitam-se à exigência constitucional de concurso público (CRFB, art. 37, II), mas não se sujeitam à exigência constitucional de regime jurídico único (CRFB, art. 39).

II. Sujeitam-se ao regime das licitações e contratos administrativos e à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, mas não se sujeitam às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Lei 4.320/1964.

III. Sujeitam-se à necessidade de lei formal para a criação de cargos e funções, bem como para a fixação das respectivas remunerações, mas não se sujeitam ao regime constitucional de precatórios.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) No Direito Internacional Privado – DIPr, é correto afirmar que:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2020

No dia 13 de março de 2020, Romualdo foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar de São Paulo pela prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito (embriaguez ao volante).

Romualdo conduzia em zigue-zague sua moto pela Avenida Paulista, em São Paulo/SP, o que chamou a atenção de policiais militares que faziam o patrulhamento no local. Efetuada a abordagem, os agentes notaram a embriaguez, ocasião em que solicitaram que Romualdo fizesse o teste de alcoolemia, sendo aceito voluntariamente por ele. O bafômetro apontou concentração de 0,9 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Conduzido à Delegacia de Polícia com circunscrição no local do crime, foi lavrado auto de prisão em flagrante. Romualdo foi liberado mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

Recebido o auto de prisão em flagrante, o Promotor de Justiça natural intimou Romualdo para audiência de acordo de não persecução penal. Na ocasião, Romualdo, que estava acompanhado de Defensor Público, confessou formal e circunstanciadamente a prática criminosa e voluntariamente aceitou a proposta de pagamento de prestação pecuniária à entidade Alcoólicos Anônimos Grupo Consolação.

Designada audiência de homologação do acordo de não persecução penal pelo juiz natural, comparecerem Romualdo, o Defensor Público e o Promotor de Justiça. Sucede que o magistrado não homologou o acordo ao fundamento de que Romualdo era reincidente.

Ao examinar a folha de antecedentes criminais de Romualdo, o juiz verificou que ele havia sido condenado em definitivo pelo crime de estelionato. Constava ainda a informação de que a pena privativa de liberdade havia sido extinta por cumprimento no dia 11 de fevereiro de 2015, e que a pena de multa já havia sido paga no prazo legal.

Os autos foram encaminhados à Defensoria para intimação da decisão de não homologação do acordo de não persecução penal no dia 7 de maio de 2020 (quinta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de Romualdo.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo de interposição. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 44.2020

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e também sua sujeição à disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos alimentos na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito ao Processo Civil.

I. Segundo a doutrina, ocorre ‘cisão funcional da competência’ quando órgão fracionário de tribunal cria incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Plenário ou o Órgão Especial, já que a este cabe pronunciar-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade e àquele depois, à vista do que houver assentado o plenário, decidir a espécie.

II. Não se aplica a majoração de honorários em decorrência do desprovimento de apelação (CPC, artigo 85, §11) quando, a despeito de julgado o recurso na vigência do CPC/2015, a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973.

III. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STJ acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe expressamente o ECA a respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Avalie as seguintes sentenças relacionadas às Escolas do Direito Penal e à Criminologia para, em seguida, indicar aquela que está equivocada.

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito do crime de estelionato (CP, artigo 171), especialmente as inovações trazidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei no 10.216/2001),

(EMAGIS) Sobre o crime de contrabando, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito das astreintes e sua aplicação ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) No que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Segundo o texto da Constituição Federal,

(EMAGIS) Assinale a alternativa em sintonia com a jurisprudência vigorante do Tribunal Superior Eleitoral:

(EMAGIS) A respeito dos deveres impostos ao falido em decorrência da decretação da falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o sistema de cartão de crédito, tendo presente também o magistério da doutrina clássica a propósito dos ‘contratos mercantis’, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a taxa cobrada pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia (CTN, artigo 78), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a jurisprudência do STF evoluiu do ponto em que exigia o efetivo exercício do poder de polícia para o ponto em que admite o potencial exercício de tal poder pelo Estado como fundamento válido para a cobrança da taxa.

II. Segundo a jurisprudência atual do STF, o fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza, em tese, a exigência da taxa daqueles que possam vir a ser fiscalizados, tornando-se desnecessário que o cidadão-contribuinte tenha sofrido, concretamente, a fiscalização.

III. No que diz respeito às taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é inconstitucional sua variação em função do patrimônio líquido da empresa, já que patrimônio é base de cálculo de impostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, avalie as assertivas que seguem.

I. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário somente é interrompido quando o contribuinte é notificado pelo Fisco da homologação da declaração.

II. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, caso não ocorra o pagamento, pode o Fisco, sem necessidade de prévio lançamento, inscrever o crédito em dívida ativa.

III. Segundo o STJ, a apresentação pelo contribuinte de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) ou GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é modo de constituição do crédito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos programas de parcelamento tributário no âmbito federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o processo administrativo de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é regido pela Lei 9.784/1999.

II. Segundo o STJ, operada a exclusão do contribuinte do REFIS, deve ele ser cientificado pessoalmente, sendo nula sua notificação por mera publicação no Diário Oficial e na internet.

III. No PAES, tratando-se de contribuinte inativo, sem faturamento mensal, tem ele direito ao pagamento da parcela mensal mínima, qual seja, R$ 100,00.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação do retrocesso ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(MPE/SP – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.

II. Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a remuneração de agentes públicos por subsídio e também sobre o teto remuneratório constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. No subsídio, é vedado, segundo a Constituição Federal, o acréscimo de verba de representação.

II. Embora a EC 41/2003, ao estabelecer o teto remuneratório, tenha tido aplicação imediata, não impôs redução remuneratória aos Ministros aposentados do STF que, quando de sua promulgação, recebiam regularmente adicional de 20% sobre os proventos.

III. Como não há direito adquirido contrário à Constituição Federal e sendo o adicional de 20% pago a desembargadores incompatível com o regime constitucional de remuneração por subsídio, a supressão do adicional deve operar efeitos imediatos, ainda que importe decesso remuneratório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que “a liberdade de iniciativa (ar. 1º, IV, e 170, caput, da Lei Maior) não impede a imposição, pelo Estado, de condições e limites para a exploração de atividades privadas” (STF, ADI 4874, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019).

A propósito e tendo presente também a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na supervisão, disciplina e fiscalização do mercado brasileiro de valores mobiliários e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na regulamentação de produtos que envolvam risco à saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. Na apreciação da constitucionalidade da interpretação empreendida pelo ente administrativo acerca do diploma definidor das suas próprias competências de regulação e fiscalização, o STF tem adotado a doutrina da deferência administrativa.

II. Por lesiva à garantia constitucional do livre exercício da profissão regulamentada, é inconstitucional norma da CVM que veda, ao auditor independente, a prestação de consultoria às mesmas empresas em que estejam realizando auditoria.

III. Ato Normativo da ANVISA que defina normas e padrões técnicos sobre limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e restrinja o uso dos denominados aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco é conforme com os lindes constitucionais e legais das suas prerrogativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Federais, julgue os itens abaixo.

I. Maria ingressou com demanda contra o INSS, direcionando expressamente a sua petição inicial ao Juízo Federal de Vara de Juizado Especial Federal situada em seu domicílio. Nesse caso, sabendo-se que a lei prevê ser da competência dos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das causas cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se, no caso, renúncia tácita de valores que superem esse limite, considerados eventuais atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação.

II. Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.

III. Assim como se dá em relação ao recurso especial e ao recurso extraordinário, não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.

Estão corretos somente os itens:

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

(EMAGIS) Considere que, para produção de prova em processo penal ou inquérito policial em trâmite no Brasil, seja necessário o cumprimento de ordem judicial – de fornecimento de dados ou interceptação de comunicações telemáticas – por empresa que opera em território brasileiro, mas tem controladora norte-americana (tais como Google, Gmail, Microsoft, e outras).

A propósito das questões de Direito Internacional Privado envolvidas no cumprimento de tais ordens judiciais, e tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.