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(EMAGIS) Considerando a compreensão do crime à luz da criminologia, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) A respeito do tipo penal e da tipicidade, observado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que na folha de antecedentes de réu condenado criminalmente constem quatro outras condenações transitadas em julgado, uma das quais já utilizada para caracterizar sua reincidência, cabendo, em tese, a utilização das três outras na primeira fase da dosimetria de sua pena, isto é, na análise das circunstâncias judiciais (CP, artigo 59).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere a situação hipotética a seguir.

O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.

Diante de tal situação, o defensor público,

 

(EMAGIS) A respeito das inovações introduzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) na disciplina da prisão preventiva contida no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu também o requisito da contemporaneidade dos fatos para higidez a preventiva.

II. Introduziu a necessidade de revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, devendo o órgão judicial emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

III. Não se justifica, segundo o STF, pela repercussão nacional de certo episódio ou pelo sentimento de indignação da sociedade.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘interversio possessionis’, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de posição contratual, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

II. Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

III. Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, mas podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.

IV. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual em ação originária de competência do tribunal de justiça local com eventual recurso extraordinário para o STF.

I. À Mesa da Câmara Municipal pode, em tese, ser conferida legitimidade ativa para a ação em questão.

II. A subscrição da petição inicial pela Procuradoria Legislativa não supre, em regra, a necessidade de assinatura do presidente da Mesa da Câmara Municipal.

III. Pacificou-se no STF a compreensão de que a legitimidade recursal nas ações em questão exige assinatura da petição recursal tanto pelo legitimado ativo quanto pelo órgão com capacidade postulatória.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.

I. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

II. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

III. Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco, observadas também as inovações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 admite que lei complementar do respectivo ente federativo preveja aludida especialidade em favor agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, inclusive policial legislativo.

II. O STF, antes da EC 103/2019, consagrou a tese da omissão inconstitucional quando constatada a exposição a situações de risco mediante percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo.

III. Para o STF, não há omissão inconstitucional na ausência de previsão legal de aposentadoria especial para servidor público efetivo que seja vigilante de universidade pública, ainda que trabalhe portando arma de fogo.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) À luz da legislação eleitoral, é correto afirmar:

 

(DPE/MT – CESPE – 2016) Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da isenção tributária em matéria de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos hídricos, observado o magistério da doutrina afeta ao Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Sujeitam-se à competência legislativa privativa da União.

II. A outorga de recursos hídricos, tal como a distribuição urbana de água, configura prestação de serviço público.

III. A cobrança pelo uso de recursos hídricos efetiva a denominada ‘externalização’ dos custos ambientais.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 36.2020

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.

I. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

II. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

III. Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco, observadas também as inovações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 admite que lei complementar do respectivo ente federativo preveja aludida especialidade em favor agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, inclusive policial legislativo.

II. O STF, antes da EC 103/2019, consagrou a tese da omissão inconstitucional quando constatada a exposição a situações de risco mediante percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo.

III. Para o STF, não há omissão inconstitucional na ausência de previsão legal de aposentadoria especial para servidor público efetivo que seja vigilante de universidade pública, ainda que trabalhe portando arma de fogo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

II. Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

III. Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, mas podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.

IV. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual em ação originária de competência do tribunal de justiça local com eventual recurso extraordinário para o STF.

I. À Mesa da Câmara Municipal pode, em tese, ser conferida legitimidade ativa para a ação em questão.

II. A subscrição da petição inicial pela Procuradoria Legislativa não supre, em regra, a necessidade de assinatura do presidente da Mesa da Câmara Municipal.

III. Pacificou-se no STF a compreensão de que a legitimidade recursal nas ações em questão exige assinatura da petição recursal tanto pelo legitimado ativo quanto pelo órgão com capacidade postulatória.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.

I. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.

II. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.

III. O STJ não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘interversio possessionis’, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de posição contratual, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da pensão alimentícia, observado o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da isenção tributária em matéria de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Tribunal de Contas como órgão de controle externo e também sobre o Ministério Público Especial que junto a ele funciona, avalie as assertivas que seguem.

I. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União encontra-se compreendido na estrutura interna deste, isto é, não tem fisionomia institucional própria.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe do poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização.

III. Ainda que mediante lei, não podem cargos de Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, quando vagarem, ser transformados em cargos de Procuradores de Justiça do Ministério Público Comum.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir, que tratam do trabalho do menor e do contrato de aprendizagem, e assinale a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, como regra geral, a idade mínima para o trabalho no Brasil é de dezesseis anos, permitido o trabalho a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Entretanto, há situações específicas nas quais a legislação infraconstitucional exige idade mínima diferenciada, a exemplo da idade mínima de dezoito anos para o trabalho doméstico;

II. A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, é matéria que não poderá ser objeto de flexibilização por negociação coletiva;

III. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. O limite em questão poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica;

IV. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. Entretanto, o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares;

V. Segundo expressa dicção da CLT, ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

 

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. Segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal;

II. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS);

III. Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos de entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal;

IV. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, não se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, devendo executar, de ofício, todas as contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do contrato de trabalho;

V. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos hídricos, observado o magistério da doutrina afeta ao Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Sujeitam-se à competência legislativa privativa da União.

II. A outorga de recursos hídricos, tal como a distribuição urbana de água, configura prestação de serviço público.

III. A cobrança pelo uso de recursos hídricos efetiva a denominada ‘externalização’ dos custos ambientais.

 

(EMAGIS) A respeito do tipo penal e da tipicidade, observado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que na folha de antecedentes de réu condenado criminalmente constem quatro outras condenações transitadas em julgado, uma das quais já utilizada para caracterizar sua reincidência, cabendo, em tese, a utilização das três outras na primeira fase da dosimetria de sua pena, isto é, na análise das circunstâncias judiciais (CP, artigo 59).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere a situação hipotética a seguir.

O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.

Diante de tal situação, o defensor público,

 

(EMAGIS) A respeito das inovações introduzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) na disciplina da prisão preventiva contida no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu também o requisito da contemporaneidade dos fatos para higidez a preventiva.

II. Introduziu a necessidade de revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, devendo o órgão judicial emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

III. Não se justifica, segundo o STF, pela repercussão nacional de certo episódio ou pelo sentimento de indignação da sociedade.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 36.2020

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘interversio possessionis’, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de posição contratual, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da pensão alimentícia, observado o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.

I. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.

II. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.

III. O STJ não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(EMAGIS) Salamandra dos Santos estava em um grande centro de compras, cujo teto desmoronou, sofrendo ferimentos na perna, com sequelas que a impede de empreender marcha regular. O acidente causou a morte e ferimentos em centenas de pessoas que se encontravam no local. Várias das pessoas que foram atingidas pelo desabamento formaram uma associação que pretende ingressar com ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em face do centro de compras. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a compreensão do crime à luz da criminologia, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) A respeito do tipo penal e da tipicidade, observado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que na folha de antecedentes de réu condenado criminalmente constem quatro outras condenações transitadas em julgado, uma das quais já utilizada para caracterizar sua reincidência, cabendo, em tese, a utilização das três outras na primeira fase da dosimetria de sua pena, isto é, na análise das circunstâncias judiciais (CP, artigo 59).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere a situação hipotética a seguir.

O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.

Diante de tal situação, o defensor público,

 

(EMAGIS) A respeito das inovações introduzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) na disciplina da prisão preventiva contida no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu também o requisito da contemporaneidade dos fatos para higidez a preventiva.

II. Introduziu a necessidade de revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, devendo o órgão judicial emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

III. Não se justifica, segundo o STF, pela repercussão nacional de certo episódio ou pelo sentimento de indignação da sociedade.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

II. Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

III. Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, mas podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.

IV. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual em ação originária de competência do tribunal de justiça local com eventual recurso extraordinário para o STF.

I. À Mesa da Câmara Municipal pode, em tese, ser conferida legitimidade ativa para a ação em questão.

II. A subscrição da petição inicial pela Procuradoria Legislativa não supre, em regra, a necessidade de assinatura do presidente da Mesa da Câmara Municipal.

III. Pacificou-se no STF a compreensão de que a legitimidade recursal nas ações em questão exige assinatura da petição recursal tanto pelo legitimado ativo quanto pelo órgão com capacidade postulatória.

 

(EMAGIS) À luz da legislação eleitoral, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da isenção tributária em matéria de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos hídricos, observado o magistério da doutrina afeta ao Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Sujeitam-se à competência legislativa privativa da União.

II. A outorga de recursos hídricos, tal como a distribuição urbana de água, configura prestação de serviço público.

III. A cobrança pelo uso de recursos hídricos efetiva a denominada ‘externalização’ dos custos ambientais.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.

I. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

II. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

III. Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco, observadas também as inovações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 admite que lei complementar do respectivo ente federativo preveja aludida especialidade em favor agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, inclusive policial legislativo.

II. O STF, antes da EC 103/2019, consagrou a tese da omissão inconstitucional quando constatada a exposição a situações de risco mediante percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo.

III. Para o STF, não há omissão inconstitucional na ausência de previsão legal de aposentadoria especial para servidor público efetivo que seja vigilante de universidade pública, ainda que trabalhe portando arma de fogo.

 

Delegado de Polícia - Rodada 36.2020

Em razão da existência de grupo criminoso dentro do Presídio “LITTLE STONES”, conforme já relatado por agentes penitenciários, o Diretor da Unidade Prisional encaminhou ofício à Delegacia de Combate ao Crime Organizado para conhecimento e adoção das medidas pertinentes. Suspeita-se que referido grupo esteja de algum modo planejando/coordenando as atividades criminosas cometidas fora do presídio por seus integrantes. Inclusive, em uma das vistorias de rotina, foi encontrado no pátio um bilhete amassado com os dizeres: “Tocar o terror na boca da Matinha. O vapor tá fraco! Atividade! Atividade!”. Referida missiva também foi encaminhada à Delegacia.

A autoridade policial responsável, de posse de referida comunicação, instaurou por Portaria o respectivo Inquérito Policial. Termo de apreensão do bilhete encaminhado à fl. __.

Inicialmente, foram tomados os depoimentos de três agentes penitenciários. Referidos servidores públicos narraram que de fato há um grupo razoável de criminosos que mantém um estreito relacionamento dentro do presídio, notadamente no pavilhão “A”. Segundo narrado, percebe-se que os presos comumente realizam espécie de reuniões disfarçadas, e que em algumas celas foram encontradas inscrições nas paredes com os dizeres: “Liga do Crime”.

Os agentes também narraram que qualquer novo detento é convencido a participar do grupo, pois sempre nos primeiros dias na prisão percebem que o novato é incitado a também inscrever em sua cela os mesmos dizeres “Liga do Crime”.

Constou nas declarações, ainda, que referido novo grupo criminoso estaria no comando de uma série de crimes fora dos presídios, como tráfico de drogas e roubos. Os agentes não souberam precisar quem seriam os “cabeças” da organização.

Outras diligências determinadas pelo delegado: a) expedição de memorando ao Núcleo de Inteligência da Delegacia para produção de relatório de inteligência policial quanto a este grupo criminoso; b) pedido das filmagens do circuito interno de TV/vigilância do presídio.

Quanto ao memorando ao Núcleo de Inteligência, produzido e juntado Relatório às fls. __. Consta, em suma, através de informes coletados em outros inquéritos policiais em andamento e investigações de campo, que de fato há evidências de uma organização criminosa denominada “Liga do Crime”, sendo provável que alguns de seus membros de fato já estejam presos, mas permanecem comandando os atos ilícitos de dentro do presídio. Consignou-se, também, que em razão de tal grupo ser relativamente novo, ainda não foi possível se identificar quais seriam os líderes, sendo certo, porém, que a organização atua basicamente cometendo crimes de tráfico de entorpecente (inquéritos de fls. __) e roubos (inquéritos de fls. __). Há evidências, ainda, de que o grupo é bem estruturado e com divisão de tarefas, necessitando um aprofundamento dos fatos que vem se desenrolando dentro do presídio, conforme noticiado pelo diretor do estabelecimento.

O bilhete apreendido nos autos também foi analisado pelo setor de inteligência policial. Segundo interpretação da referida área, os dizeres “Tocar o terror na boca da Matinha. O vapor tá fraco! Atividade! Atividade!” significam um comando para aumentar o tráfico na região do bairro Matinha. Também com base em boletins de ocorrência e outras investigações, de fato há evidências de que o tráfico de entorpecentes na região é comandado pela organização “Liga do Crime”.

Juntado aos autos mídia contendo as filmagens do presídio relativamente ao último mês. Determinada a confecção de laudo pericial, foi possível aos peritos certificar a existência de agrupamentos frequentes entre os presidiários do pavilhão “A”, como que uma espécie de reunião. Entretanto, não foi possível, pela qualidade das filmagens, a identificação de possíveis líderes.

Nesta altura das investigações, a autoridade policial que anteriormente conduzia a investigação foi removido.

Você, na condição de Delegado(a) que assume a condução de referido Inquérito Policial, produza a peça pertinente para continuidade da investigação e descoberta da extensão e maiores detalhes quanto à organização criminosa. Considere que na cidade há uma vera criminal única, com competência também de execução penal. Bom exercício!

 

Sentença Estadual - Rodada 36.2020

PAULO VALENTE foi denunciado perante o Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO pela prática da seguinte conduta delituosa:

“No dia 16 de janeiro de 2020, entre às 06:00 e 06:40, na Rua nº 45, o denunciado, consciente e voluntariamente, imbuído de ânimo homicida, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima MARIA DA PENHA, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame cadavérico de fls. 10, ferimentos que foram a causa da morte da vítima.

No dia dos fatos, réu e vítima encontravam-se no interior de um bar localizado no Condomínio Buriti I, neste município, conversando e dançando. Horas depois, ambos saíram do referido bar em direção à casa da vítima, a fim de ingerir mais algumas garrafas de cerveja.

Ao chegarem próximo ao referido local, o denunciado sacou um revólver que portava e, segundo ele, em razão de a vítima lhe ter desferido um tapa no rosto, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, matando-a”.

A denúncia foi recebida em 15/01/2020. Após rejeitar a defesa preliminar, o MM. Juiz designou audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação, que confirmaram integralmente os termos da denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

O réu, em seu interrogatório, disse que conheceu a vítima MARIA DA PENHA naquele mesmo dia, em um bar, onde beberam, dançaram e se beijaram. Em seguida, dirigiram-se à residência daquela, embriagados, levando algumas garrafas de cerveja. Lá, a vítima teria tentado colocar a mão no bolso da sua camisa; ao afastá-la, teria recebido prontamente um “tapa” no rosto; nervoso, sacou do revólver e desferiu um tiro na vítima, em legítima defesa.

Durante a audiência, diante do fato revelado por uma das testemunhas (um dos policiais que participaram das investigações), de que o réu, durante a investigação policial, confessara que adquirira a arma utilizada na prática do homicídio 06 (seis) meses antes, em uma feira popular no Município de Porto Velho/RO, para se defender de ameaças de morte feitas por traficantes que residem em seu bairro, o Ministério Público aditou a denúncia nos seguintes termos: “No dia dos fatos e no dia anterior, o réu transportou e portou arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada, conforme laudo de fls. 15, sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim incorreu também nas penas do Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/03”.

O magistrado condutor do feito recebeu o aditamento e, na mesma audiência, novamente interrogou o réu, limitando-se ao que fora aditado à denúncia, que respondeu que:

“Após o oferecimento do aditamento à denúncia, respondeu o réu às perguntas do MM. Juiz: que o interrogando comprou a arma em uma feira popular de Porto Velho, de um desconhecido; que quando comprou a arma de fogo a numeração já estava raspada. Dada a palavra às partes, nada perguntaram ou requereram”. O termo de audiência foi encerrado sem qualquer impugnação das partes.

Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu em razão da prática dos crimes narrados na denúncia.

Já a defesa, em seus memoriais, sustenta: a) preliminarmente, que o aditamento à denúncia impunha a adoção das providências dispostas no artigo 384, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Daí por que deve referida nulidade ser reconhecida, o que requer; b) no mérito e quanto ao homicídio, que deve ser sumariamente absolvido, pois que teria agido em legítima defesa; c) subsidiariamente, invoca a embriaguez completa por ocasião dos fatos, razão por que deve ser isento de pena; d) argumenta, ainda, que a ausência de motivo não pode ser equiparada ao motivo fútil; e) quanto ao tipo descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, como não sabia que se tratava de arma com numeração raspada, tal crime não se configura; de qualquer forma, deve incidir o princípio da consunção ou antefato impunível, até porque, na hipótese, não há provas de que não teria supostamente manejado o revólver exclusiva e imediatamente antes de cometer o crime.

O réu permaneceu solto durante todo o curso processual e não possui antecedentes penais.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença apropriada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

 

PGE/PGM - Rodada 36.2020

O Estado X vive uma grave crise no âmbito de sua política pública de saúde, tendo em vista problemas de ordem orçamentária e financeira.

Nesse contexto, ressalta-se que o referido Estado X foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado por ter ultrapassado o limite de 90% da despesa total com pessoal (art. 59, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

Nessa conjuntura, os Secretários de Saúde e da Fazenda do Estado sugeriram, em reunião, ao Governador do Estado X, como forma de minimizar a crise, as seguintes alterações na Constituição Estadual:

a) incluir na Constituição Estadual que o mínimo a ser aplicado na saúde, de acordo com o artigo 198, inciso II, da Constituição Federal, a partir de 2021, terá como limite o percentual de 20%;

b) prever que 10% das receitas de ICMS devem ser destinadas à saúde;

c) prever que, na verificação do atendimento pelo Estado do limite global da Lei de Responsabilidade Fiscal, não serão computadas as despesas com inativos e os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos estaduais.

Em seguida, antes de formalizar a proposta ao Governador do Estado, os Secretários citados enviaram os autos do processo administrativo a você que, na condição de Procurador do Estado X, deve analisar em parecer a constitucionalidade da proposição a fim de que o Chefe Executivo do Estado possa eventualmente efetivá-la com o amparo jurídico.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 36.2020

(EMAGIS) Considerando as regras de atuação do Ministério Público perante os Tribunais, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considerando a compreensão do crime à luz da criminologia, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) A respeito do tipo penal e da tipicidade, observado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que na folha de antecedentes de réu condenado criminalmente constem quatro outras condenações transitadas em julgado, uma das quais já utilizada para caracterizar sua reincidência, cabendo, em tese, a utilização das três outras na primeira fase da dosimetria de sua pena, isto é, na análise das circunstâncias judiciais (CP, artigo 59).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere a situação hipotética a seguir.

O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.

Diante de tal situação, o defensor público,

 

(EMAGIS) A respeito das inovações introduzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) na disciplina da prisão preventiva contida no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu também o requisito da contemporaneidade dos fatos para higidez a preventiva.

II. Introduziu a necessidade de revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, devendo o órgão judicial emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

III. Não se justifica, segundo o STF, pela repercussão nacional de certo episódio ou pelo sentimento de indignação da sociedade.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘interversio possessionis’, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de posição contratual, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da pensão alimentícia, observado o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.

I. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.

II. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.

III. O STJ não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(EMAGIS) Salamandra dos Santos estava em um grande centro de compras, cujo teto desmoronou, sofrendo ferimentos na perna, com sequelas que a impede de empreender marcha regular. O acidente causou a morte e ferimentos em centenas de pessoas que se encontravam no local. Várias das pessoas que foram atingidas pelo desabamento formaram uma associação que pretende ingressar com ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em face do centro de compras. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

II. Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

III. Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, mas podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.

IV. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual em ação originária de competência do tribunal de justiça local com eventual recurso extraordinário para o STF.

I. À Mesa da Câmara Municipal pode, em tese, ser conferida legitimidade ativa para a ação em questão.

II. A subscrição da petição inicial pela Procuradoria Legislativa não supre, em regra, a necessidade de assinatura do presidente da Mesa da Câmara Municipal.

III. Pacificou-se no STF a compreensão de que a legitimidade recursal nas ações em questão exige assinatura da petição recursal tanto pelo legitimado ativo quanto pelo órgão com capacidade postulatória.

 

(DPE/MT – CESPE – 2016) Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.

I. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

II. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

III. Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco, observadas também as inovações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 admite que lei complementar do respectivo ente federativo preveja aludida especialidade em favor agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, inclusive policial legislativo.

II. O STF, antes da EC 103/2019, consagrou a tese da omissão inconstitucional quando constatada a exposição a situações de risco mediante percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo.

III. Para o STF, não há omissão inconstitucional na ausência de previsão legal de aposentadoria especial para servidor público efetivo que seja vigilante de universidade pública, ainda que trabalhe portando arma de fogo.

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos hídricos, observado o magistério da doutrina afeta ao Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Sujeitam-se à competência legislativa privativa da União.

II. A outorga de recursos hídricos, tal como a distribuição urbana de água, configura prestação de serviço público.

III. A cobrança pelo uso de recursos hídricos efetiva a denominada ‘externalização’ dos custos ambientais.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da isenção tributária em matéria de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) À luz da legislação eleitoral, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 36.2020

O menor ABC, nascido em 20 de março de 2004, representado por seus pais, na forma do art. 71 do Código de Processo Civil, ajuizou em 31 de outubro de 2019 ação contra o Estado do Maranhão, que foi distribuída para a 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís.

Diz a inicial, em síntese: 1) que o autor reside em local próximo à Penitenciária Estadual, em São Luís-MA; 2) que em 16 de janeiro de 2011, por volta das oito horas da manhã, houve uma fuga em massa de presos; 3) que um dos fugitivos roubou uma moto e atropelou o autor, enquanto este brincava com seus amigos, por volta das 8:15h; 4) que em razão do atropelamento, o autor desenvolveu grande receio de frequentar a rua, o que tem atrapalhado seu desenvolvimento psicossocial. Ao final, postulou a condenação do requerido na obrigação de tomar providências concretas para evitar novas fugas de presos, a fim de manter a incolumidade da comunidade dos arredores da penitenciária.

O feito tramitou regularmente e todos os atos processuais previstos em lei foram adequadamente praticados. O Estado do Maranhão adotou a tese defensiva de negativa dos fatos narrados na inicial. Durante a instrução, foram ouvidas quatro testemunhas, sendo que apenas uma delas confirmou os fatos narrados na inicial. As outras três disseram não ter certeza se o menor foi mesmo atropelado ou se teria brigado com outras crianças naquele dia, por conta de uma partida de futebol.

Em razões finais, o autor reiterou o pedido inicial. Já o requerido, por sua vez, requereu que o pedido fosse julgado improcedente, porque o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório e, ainda que assim não fosse, não há dever estatal de indenizar por fato de terceiro. Ademais, alegou que o direito de ação do menor já foi atingido pela decadência.

Os autos vieram ao MP para manifestação final. Formule-a, sem necessidade de relatório.

 

Objetivas - Rodada 36.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

II. Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

III. Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, mas podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.

IV. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual em ação originária de competência do tribunal de justiça local com eventual recurso extraordinário para o STF.

I. À Mesa da Câmara Municipal pode, em tese, ser conferida legitimidade ativa para a ação em questão.

II. A subscrição da petição inicial pela Procuradoria Legislativa não supre, em regra, a necessidade de assinatura do presidente da Mesa da Câmara Municipal.

III. Pacificou-se no STF a compreensão de que a legitimidade recursal nas ações em questão exige assinatura da petição recursal tanto pelo legitimado ativo quanto pelo órgão com capacidade postulatória.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.

I. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

II. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

III. Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco, observadas também as inovações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 admite que lei complementar do respectivo ente federativo preveja aludida especialidade em favor agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, inclusive policial legislativo.

II. O STF, antes da EC 103/2019, consagrou a tese da omissão inconstitucional quando constatada a exposição a situações de risco mediante percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo.

III. Para o STF, não há omissão inconstitucional na ausência de previsão legal de aposentadoria especial para servidor público efetivo que seja vigilante de universidade pública, ainda que trabalhe portando arma de fogo.

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘interversio possessionis’, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de posição contratual, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da pensão alimentícia, observado o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.

I. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.

II. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.

III. O STJ não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(EMAGIS) Salamandra dos Santos estava em um grande centro de compras, cujo teto desmoronou, sofrendo ferimentos na perna, com sequelas que a impede de empreender marcha regular. O acidente causou a morte e ferimentos em centenas de pessoas que se encontravam no local. Várias das pessoas que foram atingidas pelo desabamento formaram uma associação que pretende ingressar com ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em face do centro de compras. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando a compreensão do crime à luz da criminologia, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) A respeito do tipo penal e da tipicidade, observado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que na folha de antecedentes de réu condenado criminalmente constem quatro outras condenações transitadas em julgado, uma das quais já utilizada para caracterizar sua reincidência, cabendo, em tese, a utilização das três outras na primeira fase da dosimetria de sua pena, isto é, na análise das circunstâncias judiciais (CP, artigo 59).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da aplicação do princípio da consunção em crimes de competência da Justiça Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere a situação hipotética a seguir.

O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.

Diante de tal situação, o defensor público,

 

(EMAGIS) A respeito das inovações introduzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) na disciplina da prisão preventiva contida no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu também o requisito da contemporaneidade dos fatos para higidez a preventiva.

II. Introduziu a necessidade de revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, devendo o órgão judicial emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

III. Não se justifica, segundo o STF, pela repercussão nacional de certo episódio ou pelo sentimento de indignação da sociedade.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da isenção tributária em matéria de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a natureza jurídica do valor cobrado do usuário de recursos hídricos em decorrência de ato estatal que lhe concedeu a outorga, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Tribunal de Contas como órgão de controle externo e também sobre o Ministério Público Especial que junto a ele funciona, avalie as assertivas que seguem.

I. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União encontra-se compreendido na estrutura interna deste, isto é, não tem fisionomia institucional própria.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe do poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização.

III. Ainda que mediante lei, não podem cargos de Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, quando vagarem, ser transformados em cargos de Procuradores de Justiça do Ministério Público Comum.

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos hídricos, observado o magistério da doutrina afeta ao Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Sujeitam-se à competência legislativa privativa da União.

II. A outorga de recursos hídricos, tal como a distribuição urbana de água, configura prestação de serviço público.

III. A cobrança pelo uso de recursos hídricos efetiva a denominada ‘externalização’ dos custos ambientais.

 

(EMAGIS) A propósito da disciplina legislativa do Sistema Financeiro Nacional (SFN), tendo presente também o disposto no artigo 192 da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Sua disciplina, segundo a Constituição Federal, deve ocorrer mediante diploma legal único com natureza de lei complementar.

II. Para o STF, lei de disciplina do SFN anterior à CF/1988, caso não tenha natureza de lei complementar, não se pode ter por recepcionada pela Constituição Federal.

III. Em matéria atinente ao SFN, a competência legislativa é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MT – CESPE – 2016) Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito do Tribunal Penal Internacional, considere:

I. O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte.

II. A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.

III. O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional.

IV. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) À luz da legislação eleitoral, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Quanto aos segurados especiais, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir, que tratam do trabalho do menor e do contrato de aprendizagem, e assinale a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, como regra geral, a idade mínima para o trabalho no Brasil é de dezesseis anos, permitido o trabalho a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Entretanto, há situações específicas nas quais a legislação infraconstitucional exige idade mínima diferenciada, a exemplo da idade mínima de dezoito anos para o trabalho doméstico;

II. A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, é matéria que não poderá ser objeto de flexibilização por negociação coletiva;

III. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. O limite em questão poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica;

IV. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. Entretanto, o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares;

V. Segundo expressa dicção da CLT, ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

 

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. Segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal;

II. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS);

III. Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos de entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal;

IV. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, não se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, devendo executar, de ofício, todas as contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do contrato de trabalho;

V. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

 

(EMAGIS) Considerando as regras de atuação do Ministério Público perante os Tribunais, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/MT – CESPE – 2016) Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 36.2020

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘interversio possessionis’, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de posição contratual, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da pensão alimentícia, observado o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.

I. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.

II. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.

III. O STJ não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(EMAGIS) Salamandra dos Santos estava em um grande centro de compras, cujo teto desmoronou, sofrendo ferimentos na perna, com sequelas que a impede de empreender marcha regular. O acidente causou a morte e ferimentos em centenas de pessoas que se encontravam no local. Várias das pessoas que foram atingidas pelo desabamento formaram uma associação que pretende ingressar com ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em face do centro de compras. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a compreensão do crime à luz da criminologia, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) A respeito do tipo penal e da tipicidade, observado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que na folha de antecedentes de réu condenado criminalmente constem quatro outras condenações transitadas em julgado, uma das quais já utilizada para caracterizar sua reincidência, cabendo, em tese, a utilização das três outras na primeira fase da dosimetria de sua pena, isto é, na análise das circunstâncias judiciais (CP, artigo 59).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere a situação hipotética a seguir.

O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.

Diante de tal situação, o defensor público,

 

(EMAGIS) A respeito das inovações introduzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) na disciplina da prisão preventiva contida no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu também o requisito da contemporaneidade dos fatos para higidez a preventiva.

II. Introduziu a necessidade de revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, devendo o órgão judicial emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

III. Não se justifica, segundo o STF, pela repercussão nacional de certo episódio ou pelo sentimento de indignação da sociedade.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

II. Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

III. Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, mas podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.

IV. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual em ação originária de competência do tribunal de justiça local com eventual recurso extraordinário para o STF.

I. À Mesa da Câmara Municipal pode, em tese, ser conferida legitimidade ativa para a ação em questão.

II. A subscrição da petição inicial pela Procuradoria Legislativa não supre, em regra, a necessidade de assinatura do presidente da Mesa da Câmara Municipal.

III. Pacificou-se no STF a compreensão de que a legitimidade recursal nas ações em questão exige assinatura da petição recursal tanto pelo legitimado ativo quanto pelo órgão com capacidade postulatória.

 

(DPE/MT – CESPE – 2016) Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.

I. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

II. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

III. Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco, observadas também as inovações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 admite que lei complementar do respectivo ente federativo preveja aludida especialidade em favor agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, inclusive policial legislativo.

II. O STF, antes da EC 103/2019, consagrou a tese da omissão inconstitucional quando constatada a exposição a situações de risco mediante percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo.

III. Para o STF, não há omissão inconstitucional na ausência de previsão legal de aposentadoria especial para servidor público efetivo que seja vigilante de universidade pública, ainda que trabalhe portando arma de fogo.

 

(EMAGIS) À luz da legislação eleitoral, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da isenção tributária em matéria de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos hídricos, observado o magistério da doutrina afeta ao Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Sujeitam-se à competência legislativa privativa da União.

II. A outorga de recursos hídricos, tal como a distribuição urbana de água, configura prestação de serviço público.

III. A cobrança pelo uso de recursos hídricos efetiva a denominada ‘externalização’ dos custos ambientais.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 36.2020

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘interversio possessionis’, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de posição contratual, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da pensão alimentícia, observado o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.

I. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.

II. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.

III. O STJ não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a compreensão do crime à luz da criminologia, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) A respeito do tipo penal e da tipicidade, observado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que na folha de antecedentes de réu condenado criminalmente constem quatro outras condenações transitadas em julgado, uma das quais já utilizada para caracterizar sua reincidência, cabendo, em tese, a utilização das três outras na primeira fase da dosimetria de sua pena, isto é, na análise das circunstâncias judiciais (CP, artigo 59).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da aplicação do princípio da consunção em crimes de competência da Justiça Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere a situação hipotética a seguir.

O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.

Diante de tal situação, o defensor público,

 

(EMAGIS) A respeito das inovações introduzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) na disciplina da prisão preventiva contida no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu também o requisito da contemporaneidade dos fatos para higidez a preventiva.

II. Introduziu a necessidade de revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, devendo o órgão judicial emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

III. Não se justifica, segundo o STF, pela repercussão nacional de certo episódio ou pelo sentimento de indignação da sociedade.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

II. Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

III. Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, mas podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.

IV. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual em ação originária de competência do tribunal de justiça local com eventual recurso extraordinário para o STF.

I. À Mesa da Câmara Municipal pode, em tese, ser conferida legitimidade ativa para a ação em questão.

II. A subscrição da petição inicial pela Procuradoria Legislativa não supre, em regra, a necessidade de assinatura do presidente da Mesa da Câmara Municipal.

III. Pacificou-se no STF a compreensão de que a legitimidade recursal nas ações em questão exige assinatura da petição recursal tanto pelo legitimado ativo quanto pelo órgão com capacidade postulatória.

 

(EMAGIS) À luz da legislação eleitoral, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da isenção tributária em matéria de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a natureza jurídica do valor cobrado do usuário de recursos hídricos em decorrência de ato estatal que lhe concedeu a outorga, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos hídricos, observado o magistério da doutrina afeta ao Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Sujeitam-se à competência legislativa privativa da União.

II. A outorga de recursos hídricos, tal como a distribuição urbana de água, configura prestação de serviço público.

III. A cobrança pelo uso de recursos hídricos efetiva a denominada ‘externalização’ dos custos ambientais.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.

I. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

II. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

III. Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco, observadas também as inovações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 admite que lei complementar do respectivo ente federativo preveja aludida especialidade em favor agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, inclusive policial legislativo.

II. O STF, antes da EC 103/2019, consagrou a tese da omissão inconstitucional quando constatada a exposição a situações de risco mediante percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo.

III. Para o STF, não há omissão inconstitucional na ausência de previsão legal de aposentadoria especial para servidor público efetivo que seja vigilante de universidade pública, ainda que trabalhe portando arma de fogo.

 

(EMAGIS) A propósito da disciplina legislativa do Sistema Financeiro Nacional (SFN), tendo presente também o disposto no artigo 192 da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Sua disciplina, segundo a Constituição Federal, deve ocorrer mediante diploma legal único com natureza de lei complementar.

II. Para o STF, lei de disciplina do SFN anterior à CF/1988, caso não tenha natureza de lei complementar, não se pode ter por recepcionada pela Constituição Federal.

III. Em matéria atinente ao SFN, a competência legislativa é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

 

(EMAGIS) Quanto aos segurados especiais, é correto afirmar que:

 

(DPE/MT – CESPE – 2016) Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito do Tribunal Penal Internacional, considere:

I. O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte.

II. A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.

III. O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional.

IV. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 36.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

II. Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

III. Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, mas podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.

IV. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual em ação originária de competência do tribunal de justiça local com eventual recurso extraordinário para o STF.

I. À Mesa da Câmara Municipal pode, em tese, ser conferida legitimidade ativa para a ação em questão.

II. A subscrição da petição inicial pela Procuradoria Legislativa não supre, em regra, a necessidade de assinatura do presidente da Mesa da Câmara Municipal.

III. Pacificou-se no STF a compreensão de que a legitimidade recursal nas ações em questão exige assinatura da petição recursal tanto pelo legitimado ativo quanto pelo órgão com capacidade postulatória.

 

(EMAGIS) Quanto aos segurados especiais, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considerando a compreensão do crime à luz da criminologia, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) A respeito do tipo penal e da tipicidade, observado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que na folha de antecedentes de réu condenado criminalmente constem quatro outras condenações transitadas em julgado, uma das quais já utilizada para caracterizar sua reincidência, cabendo, em tese, a utilização das três outras na primeira fase da dosimetria de sua pena, isto é, na análise das circunstâncias judiciais (CP, artigo 59).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da aplicação do princípio da consunção em crimes de competência da Justiça Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere a situação hipotética a seguir.

O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.

Diante de tal situação, o defensor público,

 

(EMAGIS) A respeito das inovações introduzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) na disciplina da prisão preventiva contida no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu também o requisito da contemporaneidade dos fatos para higidez a preventiva.

II. Introduziu a necessidade de revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, devendo o órgão judicial emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

III. Não se justifica, segundo o STF, pela repercussão nacional de certo episódio ou pelo sentimento de indignação da sociedade.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da disciplina legislativa do Sistema Financeiro Nacional (SFN), tendo presente também o disposto no artigo 192 da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Sua disciplina, segundo a Constituição Federal, deve ocorrer mediante diploma legal único com natureza de lei complementar.

II. Para o STF, lei de disciplina do SFN anterior à CF/1988, caso não tenha natureza de lei complementar, não se pode ter por recepcionada pela Constituição Federal.

III. Em matéria atinente ao SFN, a competência legislativa é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘interversio possessionis’, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de posição contratual, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.

I. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.

II. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.

III. O STJ não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a natureza jurídica do valor cobrado do usuário de recursos hídricos em decorrência de ato estatal que lhe concedeu a outorga, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Tribunal de Contas como órgão de controle externo e também sobre o Ministério Público Especial que junto a ele funciona, avalie as assertivas que seguem.

I. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União encontra-se compreendido na estrutura interna deste, isto é, não tem fisionomia institucional própria.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe do poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização.

III. Ainda que mediante lei, não podem cargos de Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, quando vagarem, ser transformados em cargos de Procuradores de Justiça do Ministério Público Comum.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.

I. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

II. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

III. Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco, observadas também as inovações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 admite que lei complementar do respectivo ente federativo preveja aludida especialidade em favor agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, inclusive policial legislativo.

II. O STF, antes da EC 103/2019, consagrou a tese da omissão inconstitucional quando constatada a exposição a situações de risco mediante percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo.

III. Para o STF, não há omissão inconstitucional na ausência de previsão legal de aposentadoria especial para servidor público efetivo que seja vigilante de universidade pública, ainda que trabalhe portando arma de fogo.

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos hídricos, observado o magistério da doutrina afeta ao Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Sujeitam-se à competência legislativa privativa da União.

II. A outorga de recursos hídricos, tal como a distribuição urbana de água, configura prestação de serviço público.

III. A cobrança pelo uso de recursos hídricos efetiva a denominada ‘externalização’ dos custos ambientais.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A respeito do Tribunal Penal Internacional, considere:

I. O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte.

II. A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.

III. O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional.

IV. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 36.2020

(DPE/MT – CESPE – 2016) Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

 

(DPE/MT – CESPE – 2016) Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando a compreensão do crime à luz da criminologia, marque a assertiva correta:

 

(EMAGIS) A respeito do tipo penal e da tipicidade, observado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que na folha de antecedentes de réu condenado criminalmente constem quatro outras condenações transitadas em julgado, uma das quais já utilizada para caracterizar sua reincidência, cabendo, em tese, a utilização das três outras na primeira fase da dosimetria de sua pena, isto é, na análise das circunstâncias judiciais (CP, artigo 59).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere a situação hipotética a seguir.

O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.

Diante de tal situação, o defensor público,

 

(EMAGIS) A respeito das inovações introduzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) na disciplina da prisão preventiva contida no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu também o requisito da contemporaneidade dos fatos para higidez a preventiva.

II. Introduziu a necessidade de revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, devendo o órgão judicial emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

III. Não se justifica, segundo o STF, pela repercussão nacional de certo episódio ou pelo sentimento de indignação da sociedade.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘interversio possessionis’, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de posição contratual, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da pensão alimentícia, observado o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.

I. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.

II. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.

III. O STJ não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

 

(EMAGIS) Salamandra dos Santos estava em um grande centro de compras, cujo teto desmoronou, sofrendo ferimentos na perna, com sequelas que a impede de empreender marcha regular. O acidente causou a morte e ferimentos em centenas de pessoas que se encontravam no local. Várias das pessoas que foram atingidas pelo desabamento formaram uma associação que pretende ingressar com ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em face do centro de compras. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

II. Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

III. Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, mas podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.

IV. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual em ação originária de competência do tribunal de justiça local com eventual recurso extraordinário para o STF.

I. À Mesa da Câmara Municipal pode, em tese, ser conferida legitimidade ativa para a ação em questão.

II. A subscrição da petição inicial pela Procuradoria Legislativa não supre, em regra, a necessidade de assinatura do presidente da Mesa da Câmara Municipal.

III. Pacificou-se no STF a compreensão de que a legitimidade recursal nas ações em questão exige assinatura da petição recursal tanto pelo legitimado ativo quanto pelo órgão com capacidade postulatória.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.

I. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

II. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

III. Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco, observadas também as inovações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 admite que lei complementar do respectivo ente federativo preveja aludida especialidade em favor agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, inclusive policial legislativo.

II. O STF, antes da EC 103/2019, consagrou a tese da omissão inconstitucional quando constatada a exposição a situações de risco mediante percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo.

III. Para o STF, não há omissão inconstitucional na ausência de previsão legal de aposentadoria especial para servidor público efetivo que seja vigilante de universidade pública, ainda que trabalhe portando arma de fogo.

 

(EMAGIS) A respeito dos recursos hídricos, observado o magistério da doutrina afeta ao Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Sujeitam-se à competência legislativa privativa da União.

II. A outorga de recursos hídricos, tal como a distribuição urbana de água, configura prestação de serviço público.

III. A cobrança pelo uso de recursos hídricos efetiva a denominada ‘externalização’ dos custos ambientais.

 

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da isenção tributária em matéria de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Discursivas - Rodada 36.2020 - Questão 1

Sobre insolvência civil, esclareça, justificadamente, do que se trata e se a declaração de insolvência civil pode ser feita no bojo da própria ação executiva. (Limite: até 12 linhas).

Discursivas - Rodada 36.2020 - Questão 2

A Administração Pública pode contratar particulares sem licitação através de credenciamento? Em caso de resposta positiva, trata-se de hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação? Responda em até 15 linhas, com base na legislação e jurisprudência.

Discursivas - Rodada 36.2020 - Questão 4

Sob a ótica da jurisprudência do STJ, explique se o Decreto-Lei nº 3.240/1941 foi recepcionado pela Constituição de 1988 e quais são os requisitos para a decretação dessa modalidade de sequestro penal. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 36.2020 - Questão 4

Agências de inteligência podem investigar, subsidiando a produção de provas, para fins de persecução penal? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 36.2020 - Questão 4

Explique o instituto da medida cautelar fiscal e os requisitos necessários e suficientes para a sua decretação. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 36.2020

Sobre insolvência civil, esclareça, justificadamente, do que se trata e se a declaração de insolvência civil pode ser feita no bojo da própria ação executiva. (Limite: até 12 linhas).

 

A Administração Pública pode contratar particulares sem licitação através de credenciamento? Em caso de resposta positiva, trata-se de hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação? Responda em até 15 linhas, com base na legislação e jurisprudência.

 

Sob a ótica da jurisprudência do STJ, explique se o Decreto-Lei nº 3.240/1941 foi recepcionado pela Constituição de 1988 e quais são os requisitos para a decretação dessa modalidade de sequestro penal. Máximo 15 linhas.

 

Agências de inteligência podem investigar, subsidiando a produção de provas, para fins de persecução penal? Resposta em até 15 linhas.

 

Explique o instituto da medida cautelar fiscal e os requisitos necessários e suficientes para a sua decretação. Máximo 15 linhas.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 35.2020

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do testamento particular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

 

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o programa de apadrinhamento, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n° 13.509/2017, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(MPE/BA – 2019) Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo fiscal em âmbito federal e também sobre a correção monetária de créditos escriturais do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

(EMAGIS) A respeito da regulação, controle e fiscalização a cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 9.961/2000, cabe à ANS elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para as operadoras de planos de saúde.

II. Segundo concepção prevalecente nas Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, devem ser considerados, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/98, o rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas.

III. A forte intervenção estatal na relação contratual via regulação, controle a fiscalização, e a expressa disposição do art. 197 da CF, deixam límpido que o serviço de saúde suplementar é de relevância pública.

 

(EMAGIS/Bônus) No que tange ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Maria Servidora é aposentada por tempo de contribuição junto ao RPPS do Estado de São Paulo, auferindo proventos no valor atual de R$ 7.589,23. Neste caso, é correto afirmar que Maria está obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre o valor total de seus proventos, ainda que já esteja em gozo do benefício.

II. Pedro Pedreiro é aposentado por tempo de contribuição junto ao RGPS, auferindo proventos no valor atual de R$ 4.922,35. Neste caso, é correto afirmar que Pedro não está obrigado a recolher contribuição previdenciária sobre o valor de seus proventos.

III. Juliana Confiança é servidora pública estatutária junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde 2012, ocupando cargo público em comissão, sem ter nunca logrado aprovação em concurso público. Neste caso, e a partir das informações fornecidas, é correto afirmar que Juliana está vinculada ao RGPS.

 

(DPE/PI – CESPE – 2009) Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I. João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II. Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

 

(EMAGIS) Em matéria de Direitos Humanos referentes à mulher e à maternidade, marque a alternativa CORRETA.

 

Delegado de Polícia - Rodada 35.2020

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática exigida no concurso da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo para o cargo de Delegado de Polícia Civil, que foi aplicada no dia 22 de setembro de 2019, pelo Instituto Acesso. Boa prática!

Juliana, aos 18 anos, desempregada e sem ter concluído o ensino médio, morando ainda na casa da sua avó, na periferia de Piúma no Espírito Santo, conheceu, através de um aplicativo de encontros, Rafael, com 24 anos, que era empregado com carteira assinada numa rede de lanchonetes.

Juliana e Rafael iniciaram um relacionamento afetivo e, após alguma resistência de Jacira, avó de Juliana, decidiram morar juntos sob o mesmo teto. Como não tinham condições financeiras de alugar uma casa, foram morar na casa de Jacira.

Com apenas dois meses de relacionamento, Juliana descobriu que estava grávida de outro parceiro. Rafael, porém, decidiu não se separar de Juliana, que informou não saber exatamente quem seria o pai da criança, pois antes de começar a morar com o Rafael havia se relacionado sexualmente com vários homens.

Com a notícia da gestação, a convivência do casal foi-se tornando difícil, em especial por causa da barriga de Juliana, que estava crescendo por conta da gravidez, o que gerava comentários da vizinhança. Agressões verbais e empurrões entre o casal passaram a fazer parte da rotina do casal.

Na mesma época, Jacira, que tinha 66 anos de idade, teve sua aposentadoria suspensa, pois o INSS suspeitou que os documentos que instruíram o pedido poderiam ser falsos. Com a suspensão da aposentadoria, a casa passou a contar apenas com o salário de Rafael. Em função disso, ele passou a ser agressivo também com Jacira, dizendo por diversas vezes que ela deveria fazer as suas vontades, já que ele sustentava sozinho a casa. Dizia que Jacira deveria fazer o papel de cozinhar, lavar e passar suas roupas.

Na manhã de 29 de julho de 2019, um sábado, após voltarem de uma festa ocorrida na noite anterior, Juliana e Rafael tiveram uma discussão mais severa, sobre a gravidez de Juliana.

Grávida de 7 meses, saturada com as críticas e grosseria do companheiro, motivadas pelos inúmeros comentários ouvidos na noitada, Juliana trancou-se no banheiro chorando copiosamente e se dizendo arrependida de morar com ele.

Após arrombar com um pontapé a porta, Rafael descontrolou-se e passou a surrar sua companheira. Com socos no rosto, Rafael agrediu Juliana, que caiu ao chão desmaiada.

Em meio à discussão, Jacira apareceu para tentar proteger sua neta. Com muita raiva, Rafael pegou uma arma de fogo, um revólver calibre 38, que havia comprado numa feira em Cachoeiro de Itapemirim há dois anos, com o objetivo de cuidar da sua própria proteção, e desferiu três tiros à queima-roupa contra Jacira, dizendo que ela não tinha o direito de intervir na sua relação com Juliana, pois não sustentava a casa. Dona Jacira faleceu no hospital para o qual foi levada pelos vizinhos que a socorreram.

Dois vizinhos, Antônio e Muriel, que estavam em casa no momento dos fatos, apareceram para prestar socorro, após ouvir a discussão seguida de tiros. Porém, assim que tiveram a notícia do falecimento de uma das vítimas, com medo de Rafael, deixaram o bairro temendo por suas vidas.

Juliana foi internada em estado grave e sofreu aborto decorrente da gravidade das agressões, mas sobreviveu sem sequelas. Rafael fugiu deixando no local do crime a arma de fogo utilizada.

A Polícia Civil foi acionada e na casa encontrou também 1 papelote de cocaína com um terço apenas do conteúdo, guardado numa pasta que continha também alguns documentos de Rafael.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil responsável por tomar as providências legais para formalizar o início da investigação, você deverá elaborar o procedimento policial necessário à apuração do fato.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 35.2020

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

 

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do testamento particular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir, que tratam do trabalho do menor e do contrato de aprendizagem, e assinale a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

II. A Carta Magna afirma ser proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos;

III. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. A idade máxima acima citada não se aplica a aprendizes portadores de deficiência;

IV. É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida;

V. Segundo expressa dicção da CLT, contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

 

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. Nos termos do art. 114, “caput”, da CRFB, a Justiça do Trabalho tem competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, tratando-se, pois, de competência fixada em razão das pessoas envolvidas no litígio;

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente;

III. Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013;

IV. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho;

V. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para análise de demandas envolvendo o poder público e servidores estatutários, visto que se trata de relação de trabalho, prevista no art. 114, I, da CRFB/88.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

 

(DPE/RN – CESPE – 2015) Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos

 

(DPE/PI – CESPE – 2009) Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I. João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II. Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

 

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Considerando o programa de apadrinhamento, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n° 13.509/2017, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 35.2020

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do testamento particular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

 

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o programa de apadrinhamento, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n° 13.509/2017, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(MPE/BA – 2019) Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais de nomeação de membros do Ministério Público para vagas em Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(DPE/PI – CESPE – 2009) Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I. João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II. Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

 

PGE/PGM - Rodada 35.2020

O Município de SERRA BONITA propôs, em 17/07/2020, ação civil pública contra a empresa BETA LTDA para buscar a reparação por danos ambientais causados pela sociedade empresária com a prática de acumulação de lixo tóxico em terreno situado na periferia da cidade durante os anos de 2001 e 2002, que atingiu grande extensão de área, prejudicando até hoje as condições de saúde, segurança e bem-estar dos habitantes da região.

Recebida a petição inicial, intimou-se a ré para contestar a ação.

A BETA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade do Município, ao argumento de que caberia ao Ministério Público a propositura da ação civil pública, pois amparada, entre outras provas, em anterior inquérito civil, de titularidade exclusiva do Parquet, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85.

Apresentou, ainda, defesa indireta, alegando a prescrição da pretensão autoral. Argumentou que mais de dezoito anos se passaram desde a data dos fatos, superando em muito o prazo prescricional quinquenal previsto na lei de ação civil pública (Lei 4.717/65) aplicável à hipótese, de modo que o decurso do tempo extinguira a exigibilidade do direito à reparação do dano ambiental.

Na sequência, o juiz determinou a manifestação do Município, com fundamento nos arts. 350 e 351 do CPC. A intimação se deu no dia 14/08/2020.

Apresente a peça processual adequada, discorrendo sobre os fundamentos jurídicos pertinentes.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 35.2020

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do testamento particular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

 

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o programa de apadrinhamento, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n° 13.509/2017, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(DPE/PI – CESPE – 2009) Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I. João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II. Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

(MPE/BA – 2019) Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

 

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais de nomeação de membros do Ministério Público para vagas em Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RN – CESPE – 2015) Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos

 

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