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(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

 

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

 

(EMAGIS) Em matéria de Direitos Humanos referentes à mulher e à maternidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/PI – CESPE – 2009) Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I. João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II. Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

 

(EMAGIS/Bônus) No que tange ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Maria Servidora é aposentada por tempo de contribuição junto ao RPPS do Estado de São Paulo, auferindo proventos no valor atual de R$ 7.589,23. Neste caso, é correto afirmar que Maria está obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre o valor total de seus proventos, ainda que já esteja em gozo do benefício.

II. Pedro Pedreiro é aposentado por tempo de contribuição junto ao RGPS, auferindo proventos no valor atual de R$ 4.922,35. Neste caso, é correto afirmar que Pedro não está obrigado a recolher contribuição previdenciária sobre o valor de seus proventos.

III. Juliana Confiança é servidora pública estatutária junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde 2012, ocupando cargo público em comissão, sem ter nunca logrado aprovação em concurso público. Neste caso, e a partir das informações fornecidas, é correto afirmar que Juliana está vinculada ao RGPS.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo fiscal em âmbito federal e também sobre a correção monetária de créditos escriturais do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Delegado - Rodada 35.2020

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

(EMAGIS) Considerando o programa de apadrinhamento, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n° 13.509/2017, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/BA – 2019) Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

 

(DPE/PI – CESPE – 2009) Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I. João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II. Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

 

Objetivas MPF - Rodada 35.2020

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(DPE/PI – CESPE – 2009) Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I. João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II. Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

 

(MPE/BA – 2019) Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo fiscal em âmbito federal e também sobre a correção monetária de créditos escriturais do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

 

(EMAGIS) Em matéria de Direitos Humanos referentes à mulher e à maternidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da regulação, controle e fiscalização a cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 9.961/2000, cabe à ANS elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para as operadoras de planos de saúde.

II. Segundo concepção prevalecente nas Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, devem ser considerados, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/98, o rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas.

III. A forte intervenção estatal na relação contratual via regulação, controle a fiscalização, e a expressa disposição do art. 197 da CF, deixam límpido que o serviço de saúde suplementar é de relevância pública.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

 

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

 

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 35.2020

(DPE/RN – CESPE – 2015) Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos

 

(DPE/PI – CESPE – 2009) Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I. João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II. Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

 

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do testamento particular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

 

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

 

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o programa de apadrinhamento, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n° 13.509/2017, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 35.2020

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(EMAGIS/Bônus) No que tange ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Maria Servidora é aposentada por tempo de contribuição junto ao RPPS do Estado de São Paulo, auferindo proventos no valor atual de R$ 7.589,23. Neste caso, é correto afirmar que Maria está obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre o valor total de seus proventos, ainda que já esteja em gozo do benefício.

II. Pedro Pedreiro é aposentado por tempo de contribuição junto ao RGPS, auferindo proventos no valor atual de R$ 4.922,35. Neste caso, é correto afirmar que Pedro não está obrigado a recolher contribuição previdenciária sobre o valor de seus proventos.

III. Juliana Confiança é servidora pública estatutária junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde 2012, ocupando cargo público em comissão, sem ter nunca logrado aprovação em concurso público. Neste caso, e a partir das informações fornecidas, é correto afirmar que Juliana está vinculada ao RGPS.

 

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da regulação, controle e fiscalização a cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 9.961/2000, cabe à ANS elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para as operadoras de planos de saúde.

II. Segundo concepção prevalecente nas Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, devem ser considerados, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/98, o rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas.

III. A forte intervenção estatal na relação contratual via regulação, controle a fiscalização, e a expressa disposição do art. 197 da CF, deixam límpido que o serviço de saúde suplementar é de relevância pública.

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

 

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

 

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo fiscal em âmbito federal e também sobre a correção monetária de créditos escriturais do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

 

(EMAGIS) Em matéria de Direitos Humanos referentes à mulher e à maternidade, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas - Rodada 35.2020

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do testamento particular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

 

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo fiscal em âmbito federal e também sobre a correção monetária de créditos escriturais do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

 

(EMAGIS) A respeito da regulação, controle e fiscalização a cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 9.961/2000, cabe à ANS elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para as operadoras de planos de saúde.

II. Segundo concepção prevalecente nas Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, devem ser considerados, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/98, o rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas.

III. A forte intervenção estatal na relação contratual via regulação, controle a fiscalização, e a expressa disposição do art. 197 da CF, deixam límpido que o serviço de saúde suplementar é de relevância pública.

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o programa de apadrinhamento, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n° 13.509/2017, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/PI – CESPE – 2009) Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I. João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II. Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

 

(EMAGIS) Em matéria de Direitos Humanos referentes à mulher e à maternidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/BA – 2019) Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

 

(EMAGIS/Bônus) No que tange ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Maria Servidora é aposentada por tempo de contribuição junto ao RPPS do Estado de São Paulo, auferindo proventos no valor atual de R$ 7.589,23. Neste caso, é correto afirmar que Maria está obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre o valor total de seus proventos, ainda que já esteja em gozo do benefício.

II. Pedro Pedreiro é aposentado por tempo de contribuição junto ao RGPS, auferindo proventos no valor atual de R$ 4.922,35. Neste caso, é correto afirmar que Pedro não está obrigado a recolher contribuição previdenciária sobre o valor de seus proventos.

III. Juliana Confiança é servidora pública estatutária junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde 2012, ocupando cargo público em comissão, sem ter nunca logrado aprovação em concurso público. Neste caso, e a partir das informações fornecidas, é correto afirmar que Juliana está vinculada ao RGPS.

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir, que tratam do trabalho do menor e do contrato de aprendizagem, e assinale a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

II. A Carta Magna afirma ser proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos;

III. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. A idade máxima acima citada não se aplica a aprendizes portadores de deficiência;

IV. É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida;

V. Segundo expressa dicção da CLT, contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

 

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. Nos termos do art. 114, “caput”, da CRFB, a Justiça do Trabalho tem competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, tratando-se, pois, de competência fixada em razão das pessoas envolvidas no litígio;

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente;

III. Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013;

IV. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho;

V. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para análise de demandas envolvendo o poder público e servidores estatutários, visto que se trata de relação de trabalho, prevista no art. 114, I, da CRFB/88.

 

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais de nomeação de membros do Ministério Público para vagas em Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/RN – CESPE – 2015) Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 35.2020

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais de nomeação de membros do Ministério Público para vagas em Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do testamento particular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

 

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(DPE/PI – CESPE – 2009) Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas.

I. João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele.

II. Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica.

À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

 

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE/BA – 2019) Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Considerando o programa de apadrinhamento, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n° 13.509/2017, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 35.2020

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do testamento particular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

 

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o programa de apadrinhamento, incluído no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n° 13.509/2017, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em Direito Penal, sobre as penas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tal como previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão domiciliar e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(MPE/BA – 2019) Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 35.2020

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2017) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655/2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.

I. Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.

III. De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que sentença transitada em julgado conceda a servidor público a incorporação de determinada vantagem remuneratória. Tenha presente que, posteriormente ao aludido trânsito em julgado, o STF venha a declarar inconstitucional aplicação da lei no sentido feito pela sentença, isto é, inconstitucional a incorporação da vantagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Procuradoria do Estado, neste caso, embora não possa meramente pleitear a inexigibilidade da sentença nos autos de seu cumprimento, pode ajuizar ação rescisória para fazer cessar mencionada incorporação remuneratória.

II. O prazo para a ação rescisória que eventualmente venha a ser ajuizada pela Procuradoria do Estado deve ser contado, segundo o CPC, do trânsito em julgado da sentença, não da decisão do STF que declarou inconstitucional a incorporação.

III. Há segmento da doutrina que critica se dê o início do prazo de decadência para a Procuradoria do Estado ajuizar ação rescisória neste caso somente a partir da decisão do STF que declarou a inconstitucional a incorporação, isto é, eventualmente após vários anos do trânsito em julgado da sentença.

 

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

II. Em processos objetivos de controle de constitucionalidade, entidades admitidas na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, nem mesmo para fins de oposição de embargos de declaração, ainda que tenham participado do julgamento mediante a oferta de elementos de informação.

III. O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador.

IV. Comprovado, em sede de embargos de declaração, que houve a revogação da lei estadual impugnada na ação direta de inconstitucionalidade, antes mesmo da decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se a prejudicialidade superveniente da demanda, acarretando sua extinção sem resolução do mérito.

V. O STF admite a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade, independentemente do caráter geral ou específico de que se revestem.

Pode-se afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa referente a assuntos afetos à organização das polícias civis, além de outros assuntos correlatos, observada a disciplina da Constituição Federal à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora seja da União a competência privativa para legislar sobre Direito Processual Penal, é concorrente entre ela, Estados e DF a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II. É de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre aspectos da organização da polícia civil.

III. Pode validamente lei estadual estender rol estabelecido em lei federal (Lei 12.030/2009) dos agentes que se consideram peritos oficiais de natureza criminal, transformando, por exemplo, o cargo de datiloscopista policial no cargo de perito papiloscopista da polícia civil.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

 

(EMAGIS) Sobre o CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.

II. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede, em qualquer caso, a sua concessão.

III. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada coisa julgada inconstitucional e sua desconstituição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, tratando-se de coisa julgada material, ainda que inconstitucional, sua desconstituição não pode ser feita incidentalmente na execução, dependendo de ação rescisória.

II. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença pode se dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento.

III. Segundo o CPC/2015, se a sentença aplica lei tida por inconstitucional pelo STF e esta decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da aludida sentença, a desconstituição desta sentença não se pode dar em incidente nos autos em que for pedido seu cumprimento, dependendo de ação rescisória.

 

(Prefeitura de Marabá – PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) João Silva, um cantor conhecido na região sul do Estado do Pará, foi citado, no dia 10/10/2010, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramitava perante uma das varas cíveis da cidade de Marabá, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referentes a uma dívida com roupas de luxo que comprou de um conhecido na cidade. Estava ciente da dívida, mas não tinha dinheiro para pagá-la e não contratou advogado. O processo seguiu adiante. No dia 10/10/2017, João tomou conhecimento de uma penhora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta corrente, dinheiro esse que acabara de receber por um show que realizou. Procurou um advogado a quem informou que a quantia penhorada se referia a seus ganhos como cantor e que o processo de execução foi todo embasado em trocas de e-mail e mensagens no whatsapp e um contrato particular sem assinatura de nenhuma das partes, não havendo, portanto, qualquer contrato formal ou cheque assinado por ele. Na qualidade de advogado de João Silva, qual peça das opções abaixo é a mais adequada para ser protocolada em defesa de João Silva:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações e contratos na disciplina do Código Civil, especialmente sobre o equilíbrio e a função social dos contratos, observado também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direitos e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização de interesses.

II. O Código Civil postula pelo equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do ordenamento jurídico.

III. Por força da paridade e simetria que devem animar os contratos civis e empresariais, a Lei 13.874/2019 alterou o artigo 421 do Código Civil para ampliar a admissibilidade da revisão judicial de tais contratos com o mencionado propósito equilibrador.

 

(EMAGIS) A respeito do vício na venda do ascendente a descendente sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do testamento particular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da alienação de bens pelo devedor em recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação de abstenção do uso de marca ajuizado por um empresário contra o outro. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das preferências do crédito tributário, considerando o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional e tendo presente não se tratar de falência, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Campo, para a demolição de edifício localizado no Município de São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será devido

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir, que tratam do trabalho do menor e do contrato de aprendizagem, e assinale a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

II. A Carta Magna afirma ser proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos;

III. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. A idade máxima acima citada não se aplica a aprendizes portadores de deficiência;

IV. É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida;

V. Segundo expressa dicção da CLT, contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

 

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. Nos termos do art. 114, “caput”, da CRFB, a Justiça do Trabalho tem competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, tratando-se, pois, de competência fixada em razão das pessoas envolvidas no litígio;

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente;

III. Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013;

IV. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho;

V. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para análise de demandas envolvendo o poder público e servidores estatutários, visto que se trata de relação de trabalho, prevista no art. 114, I, da CRFB/88.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

 

(EMAGIS) Considere que, por se alegarem produto de crime, sejam seqüestrados bens e valores do réu da ação penal, com fundamento no artigo 91, II, b, do Código Penal. Tenha presente ainda que este réu, alegando serem lícitos tais bens seqüestrados, ajuíze pedido de restituição de tais bens e valores seqüestrados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

 

(Assembleia Legislativa do Amapá – Advogado Legislativo – FCC – 2020) De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com temas afetos ao Processo Penal.

I. A Lei 11.960/2008, que, alterando o artigo 159 do CPP, tratando-se de perito oficial, passou a contentar-se com apenas um para realização da perícia, revogou expressamente o artigo 180 do CPP, que tratava da divergência de peritos na elaboração do laudo.

II. O STF não admite que, em processos penais, Ministérios Públicos Estaduais apresentem recurso a serem julgados pela Corte, já que a legitimidade, nestes casos, é exclusiva do Ministério Público Federal.

III. Tratando-se de peritos não oficiais e sendo a perícia realizada por dois deles, impõe o CPP sejam unas e subscritas por ambos as respostas aos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 35.2020

MARIA SILVA nasceu em 24/11/95 e, no ano passado, após um longo acompanhamento psiquiátrico, foi considerado um homem transexual, tendo providenciado alteração de seu prenome e gênero em todos os seus documentos, passando a se chamar RAUL SILVA.

Há 10 anos, RAUL é beneficiário de um plano de saúde, pagando pontualmente e com muito esforço as mensalidades respectivas, considerando a pequena renda mensal que possui decorrente de sua profissão de garçom.

Por indicação médica, foi indicada a RAUL, através de laudo respectivo, cirurgia para a retirada de suas mamas (mastectomia), preservando sua saúde física (RAUL sofre de obesidade) e, especialmente, a mental, considerando sua condição de um homem transexual. Ocorre que a empresa de plano de saúde (BEM ESTAR) se recusa a custear a cirurgia, alegando que se trata de procedimento puramente estético e que não há cobertura devida.

De forma insistente, RAUL tem se dirigido à sede da empresa, recebendo sempre a mesma negativa e sendo ridicularizado pelos atendentes no local, que enfatizam verbalmente sua condição de “mulher que de repente quer ser homem”, fato presenciado por todos, inclusive por outros clientes que se encontram no local.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) de RAUL. Elabore a petição relativa à medida judicial mais cabível para a defesa dos interesses de seu assistido.

 

Sentença Federal - Rodada 35.2020

Segue abaixo o exercício da rodada. Não precisa redigir o Relatório. Bom treino!

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de TOSHIBA, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 138 do Código Penal, por 4 vezes, pelas seguintes razões:

“O acionado, advogado, entre os anos de 2017 a 2019, em diversos processos judiciais, em trâmite na 1ª Vara Federal e no TRF, mediante peticionamento e manifestações, com consciência e vontade, ofendeu o Oficial de Justiça Avaliador Federal, CARDOSO, em razão de suas funções públicas, pois imputou falsamente, ao aludido servidor público, fatos definidos como crimes de prevaricação, falsidade ideológica e associação criminosa, previstos, respectivamente, nos artigos 319, 299, 288 do Código Penal.

Com efeito, o denunciado, na qualidade de procurador das empresas Transportes Ltda. e Logística e Transportes Ltda., fez diversas imputações, em pelo menos 4 (quatro) processos judiciais, contra o referido servidor, conforme análise pormenorizada que segue.

FATO 01:

No dia 26.08.2016, no Recurso de Apelação nº 10000.2015 (processo público), durante sustentação oral perante o TRF, o denunciado caluniou o Oficial de Justiça, imputando-lhe falsamente fato definido como crime de prevaricação (art. 319 do CP), ao afirmar que:

“(...) o oficial de justiça quando vai lá e vê que tem gente perto ele dá uma desculpa quer voltar mais tarde e fica ligando, eu tenho o telefone do oficial de justiça ele quer conversar. Eu não tenho prova, porque eu não escutei o oficial de justiça falar pra ele (...) até o oficial de justiça tá querendo roubar, porque como a penhora é de mais de 50 milhões ele quer conversar, ele quer dinheiro (...)”(fls. __).

Como se vê, o acusado fez afirmação no sentido de que o Oficial de Justiça ofendido retardou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal, quando, no cumprimento de mandados judiciais, foi até a empresa executada pela União. Juntada às fls. __ mídia contendo gravação da sustentação oral com os trechos em referência.

FATO 02:

No dia 18.07.2017, na Execução Fiscal nº 2006.002508-6, 1ª Vara Federal (fl. __), por meio de manifestação processual escrita (fls. __), o acusado caluniou novamente o referido servidor público, atribuindo-lhe falsamente fato definido como crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), ao afirmar que:

“a informação de que a maioria dos veículos penhorados não está sendo utilizada pelas executadas e de que está ao relento se deteriorando, não expressa a realidade dos fatos. É, a toda evidência, uma visão muito singela, perfunctória e falsa do Sr. Vistor Oficial”.

Desse modo, o denunciado apontou que o Oficial de Justiça inseriu declaração falsa, em documento público, ao descrever o estado dos veículos penhorados no Auto de Penhora presente às fls. __.

Destaca-se que a Informação de Polícia Judiciária nº 176/2019 ratificou o estado de conservação dos bens descritos no Auto de Penhora realizado pelo Oficial de Justiça, o que confirma a atuação profissional do servidor e, ao revés, a acusação caluniosa do denunciado (fls. __).

FATO 03:

No dia 03.01.2018, no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5049874-55.2016 (fl. __), interposto perante o TRF, mediante minuta processual escrita (fl. __), o acusado caluniou mais uma vez o aludido Oficial de Justiça, imputando-lhe falsamente fato definido como crime de prevaricação (art. 319 do CP), ao afirmar:

“Portanto, evidente que a informação em contrário do Oficial de Justiça CARDOSO de Oliveira não poderia ser levado em conta, máxime porque o mesmo demonstrou interesse pessoal na subavaliação dos bens a serem leiloados (...)”.

Dessa forma, o denunciado aduziu que o servidor praticou ato de ofício contra disposição expressa de lei, qual seja subavaliar o bem penhorado em processo de execução, para satisfazer interesse pessoal, apontando que o ofendido teria se afastado de seus deveres legais (arts. 116 e 117 da Lei 8.112/90) como servidor público.

FATO 04:

No dia 01.08.2018, no Recurso Extraordinário no AI nº 5040211-82.2016 (fl. __), mediante manifestação escrita (fl. __), o denunciado caluniou novamente o servidor público, atribuindo-lhe falsamente fato definido como associação criminosa (art. 288 do CP), ao afirmar a:

“consumação de fato típico criminoso (...) com forte indícios de que o Advogado do arrematante possui fortes laços com o Procurador Seccional da Fazenda de Lages e o Oficial de Justiça”.

Assim, o acusado trouxe à tona a existência de efetiva associação de 3 três pessoas expressamente apontadas - dentre elas o referido servidor -, para o fim específico de cometer crimes, na arrematação dos bens leiloados no bojo das execuções fiscais 2006.002508-3, 2007.000824-7 e 2007.000603-2.

Em arremate, consigna-se que o ofendido representou formalmente pela aplicação de lei penal, contra o denunciado, observando os termos do art. 145, parágrafo único, do Código Penal, conforme termo respectivo presente (fl. __), englobando todos os fatos narrados. A representação de CARDOSO foi apresentada no dia 17/05/2019, após tomar conhecimento das ofensas perpetradas. O próprio TRF notificou o oficial de justiça com relação aos fatos no mês de 23/04/2019 (ofício de fls. __).

Assim agindo, o ora denunciado praticou o crime previsto no art. 138 do Código Penal (por 4 vezes)”.

A denúncia foi acompanhada de Inquérito Policial e das peças mencionadas acima. Inicial recebida. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, advogando em causa própria. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

Não verificada hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito.

Juntada folha de antecedentes. Consta que no ano de 2015 o réu firmou suspensão condicional de processo relativamente a crime tributário. Também há registro de outra ação penal em andamento por apropriação indébita.

Em audiência, foi deferido o ingresso na lide do assistente de acusação, representando o ofendido. Na sequência, CARDOSO foi ouvido, bem como as testemunhas de acusação Roberto, Sandro, e Odair.

CARDOSO narrou o seu trabalho, afirmando que sempre se pautou de forma técnica e que espera seja o réu condenado pelas ofensas que perpetrou. Informou que somente tomou conhecimento das ofensas quando da comunicação do Tribunal. As testemunhas, colegas de trabalho do ofendido, referendaram a conduta diligente e técnica de CARDOSO.

Na sequência, passou-se ao interrogatório do réu. Em suma, TOSHIBA disse que nunca teve a intenção de ofender CARDOSO, tendo apenas apresentado sua insatisfação com o trabalho do oficial de justiça. Negou que tivesse imputado a prática de crime ao servidor. Também na audiência, o réu informou seu interesse em se retratar. Acrescentou que CARDOSO tomou conhecimento das alegadas ofensas ainda no ano de 2018. Declarou receber em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais, bem assim que foi rescindida a assessoria jurídica que prestava para as empresas defendidas nas execuções fiscais (segundo diz, em função da presente ação penal – junta cópia de e-mails).

Encerrada a instrução, tanto o MPF como o ofendido recursaram o argumento de retração do réu. Não tendo havido requerimento de diligências complementares, foi declarada encerrada a instrução, determinando-se a intimação das partes, pelo sistema, para apresentação de alegações finais, a iniciar pelo MPF.

Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal disse estarem devidamente provadas autoria e materialidade dos quatro delitos de calúnia imputados, manifestando-se contrariamente ao pedido de retratação do réu formulado em audiência. Finalizou requerendo a condenação.

CARDOSO, admitido na lide como assistente de acusação, apresentou suas alegações finais. Listou todos os processos judiciais em que se sentiu ofendido em sua honra pelo réu. Rebateu as afirmações feitas pelo réu em seu interrogatório. Insurgiu-se contra a intenção deste de se retratar, alegando, primeiro, a impossibilidade de retratação no caso, bem como que o TOSHIBA apenas externou interesse numa retração, sem de fato apresentá-la. Lembrou, também, o longo tempo transcorrido desde o cometimento das ofensas. Reforçou não ter havido retratação cabal no caso, visto não ter sido realmente apresentada e sequer realizada nos processos em perpetrados os crimes. Disse estar devidamente provadas autoria, materialidade e dolo dos crimes denunciados, pedindo a aplicação de causa de aumento de pena. Finalizou pleiteando a condenação, apresentando lista de requerimentos, a saber: a) aplicação da mutatio libelli para incluir nas acusações o crime de denunciação caluniosa. Quanto ao ponto, relaciona uma série de outros processos em que afirma ter sido vítima de crimes denunciação caluniosa por parte do réu; b) seja oficiado à OAB/SP dando ciência do presente processo; c) seja oficiado ao MPF e PF para apurar possível fraude no leilão de arrematação dos bens da empresa Transporte ocorrida nos autos da execução fiscal.

A defesa, por sua vez, sustentou, de início, a decadência do direito de representação. Também aduziu que o réu manifestou interesse de retratação quanto aos fatos denunciados, conforme consignado na audiência de instrução de julgamento (fls. __). Ainda em sede preliminar, requer a suspensão da presente ação penal, com fundamento no artigo 313 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo penal, até o julgamento da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 500000-00.2018, tramitando na 4ª Vara Federal Cível, ação na qual CARDOSO figura no polo passivo por avaliação supostamente ilegal dos bens leiloados. A defesa ainda refutou o pedido de “mutatio libelli”. No mérito, sustentou ausência de materialidade e de autoria. Disse que apenas atuou na defesa da empresa cliente, narrando sua versão dos fatos. Aduz que somente exerceu sua função como advogado nos processos, negando ter agido com dolo de ofender, consubstanciando, no máximo, descontentamento com o conteúdo da certidão do que uma atribuição de fatos criminosos específicos à pessoa do oficial de justiça. Requereu a absolvição relativamente a todos os quatro fatos denunciados.

É o relatório.”

 

Sentença Estadual - Rodada 35.2020

Trata-se de ação de dissolução de união estável c/c guarda e pensão alimentícia proposta por Monalisa (com 35 anos de idade) em face de Pablo Picasso (com 45 anos de idade).

Narra, em síntese, que conviveu maritalmente com o requerido desde abril de 2014 até 31/12/2019. Da união, adveio o menor Pablito, atualmente com 03 anos de idade. Como a relação foi se desgastando, resolveram se separar. Resolveu, então, ir morar na cidade de Aparecida de Goiânia, em uma casa próxima à da sua mãe, em que paga aluguel no valor de R$ 2.000,00. Apesar da separação, o demandado, em momento algum, se propôs a pagar qualquer valor à título de pensão alimentícia.

Pleiteia, assim, além do reconhecimento e dissolução de união estável, a condenação do requerido ao pagamento do valor de 05 salários-mínimos a título da pensão alimentícia para o menor Pablito, fruto da união entre eles; o pagamento de 05 salários-mínimos em favor da autora como pensão alimentícia; a guarda do menor Pablito a ser exercida exclusivamente pela autora; a divisão dos bens adquiridos durante a constância da união estável em duas partes iguais, quais sejam, uma cobertura no Município de Goiânia, local onde moravam até se separarem; uma moto Ducati, ano 2016, um veículo BMW X5, ano 2017.

Recebida a inicial, o juiz da 2ª Vara de Família da Comarca de Aparecida de Goiânia, local onde atualmente residem Monalisa e Pablito, determinou a citação do requerido para comparecer à audiência de mediação e conciliação, deferindo a tutela antecipada somente em relação à pensão alimentícia do menor Pablito, em conformidade com o art. 695 do NCPC. Durante essa audiência, as partes não entraram em acordo, oportunidade em que foi dado o prazo legal para o requerido apresentar contestação.

Em sede de contestação, alegou como preliminar a incompetência do juízo, uma vez que o local competente seria o do domicílio do réu, no caso, a comarca de Goiânia/GO. Ademais, defendeu que a parte autora não teria legitimidade para requerer, em nome próprio, pensão para o menor Pablito. No mérito, alegou que nunca teve intenção de constituir família com a requerente. Requereu a fixação de guarda compartilhada do menor Pablito e, consequentemente, a exoneração do dever de pagar alimentos. Com relação aos bens, informou que adquiriu o imóvel no ano de 2015 pelo valor de R$ 360.000,00 com o valor do saldo do FGTS que recebeu no ano de 2013 e que a moto e o veículo foram comprados em 2017 e 2018, respectivamente.

Em impugnação à contestação, a demandante aduziu que o pedido formulado pelo requerido de guarda compartilhada deveria ter sido feito por meio de reconvenção. Assim, pugnou pela não apreciação do pleito por ausência do preenchimento dos requisitos legais.

Durante a instrução, avaliou-se os bens da seguinte forma: 1) imóvel cobertura em Goiânia/GO no valor de R$ 550.000,00; 2) motocicleta Ducati no valor de R$ 80.000,00; 3) veículo BMW X5 no valor de R$ 320.000,00.

Durante audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas: a empregada doméstica que trabalhou na residência das partes durante os últimos 05 anos; a Sra. Josefa, babá do menor Pablito e a Sra. Enxerida, uma antiga vizinha da época em que as partes moravam juntas.

Todos confirmaram que o Sr. Pablo Picasso morava com Monalisa durante todo o tempo em que viveu no apartamento em Goiânia/GO. Informaram que a relação entre eles era de “marido e mulher”. Também alegaram que o requerido, cantor de música sertaneja, faz vários shows por mês.

A requerente foi ouvida e informou que trabalhava como dançarina em uma banda de forró, profissão que deixou de exercer quando o Sr. Pablo Picasso a chamou para morar juntos. Desde então cuidou exclusivamente da casa e do menor Pablito. Apesar de ter se separado há aproximadamente 06 (seis) meses, ainda não conseguiu arrumar emprego nesse período. Informou, por fim, que o requerido a proporcionava uma vida de luxo, sendo acostumada a frequentar academias, salões de beleza e restaurantes, que fazia compras com regularidade e quase todo mês viajavam.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição e juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 35.2020

RENAN FURTADO foi levado a julgamento perante o tribunal do júri por homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada. Narrava a exordial acusatória que RENAN, advogado, participava de um churrasco com sua família, no residencial Solaris, em Caruaru/PE, dia 10.08.2015, ocasião em que IVAN AMORIN estacionou seu veículo na porta da residência do demandado, deixando o potente som automotivo ligado. RENAN abordou IVAN, dizendo que o som estava incomodando seus familiares, pedindo que fosse ele desligado.

Com a negativa de IVAN estabeleceu-se entre eles áspera discussão, com evoluiu para agressões físicas, culminando com um disparo de arma de fogo efetuado por RENAN contra IVAN, tendo atingido a vítima no braço, próximo ao cotovelo, o que terminou por limitar o movimento de flexão deste membro.

Na sessão de julgamento, após regular procedimento, os jurados negaram o quesito atinente à tentativa de homicídio, razão pela qual o juiz presidente entendeu desclassificada a infração penal para aquela positivada no art. 129, §1º, III, do Código Penal, passando a proferir sentença condenatória. Na dosimetria da pena, deixou consignado o seguinte:

“apreciando as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, verifico serem desfavoráveis ao réu a culpabilidade, vez que dele se exigia maior temperança por ser ele advogado, dele se exigindo maior respeito à lei penal, a tornar especialmente reprovável a sua conduta, e as conseqüências do crime, vez que a vítima passou a carregar consigo permanente limitação nos movimentos do braço, como pode ser observado nesta sessão de julgamento, razão pela qual fixo a pena base em dois anos. Considero ainda sua conduta social desfavorável, eis que portava arma em um churrasco de família.

Não há registro digno de nota quanto às demais circunstâncias judiciais.

Adentrando a segunda fase da aplicação da pena, verifico ter sido o crime praticado por motivo fútil, razão pela qual incide ao caso a agravante positivada no art. 61, II, a, do Código Penal, razão pela qual exaspero a pena em um ano, chegando a pena de três anos.

Na derradeira fase da dosimetria, nota-se a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, § único, do Código Penal, que prevê redução da pena de um a dois terços. Considerando que o disparo de arma de fogo foi endereçado ao tórax da vítima, vindo a atingir seu braço por ter ela se protegido, era a conduta suficiente à produção do resultado, mas, por outro lado, ter sido efetuado um único disparo evidencia que o iter criminis foi interrompido em momento bastante anterior à consumação do crime, reduzo a pena de metade, chegando à pena final de um ano e seis meses de reclusão.

Atento ao comando do art. 33, §2º, do CP, fixo o regime inicial para o cumprimento de pena. Deixo de proceder à substituição da pena aflitiva por ter sido o crime praticado com violência, a atrair o óbice do art. 44, I, CP.

Fixo a reparação civil em favor da vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao art. 387, IV, CPP.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade desta decisão.

Proceda-se ás anotações e comunicações de praxe.

Transitada em julgado, voltem-se os autos conclusos para providências. Dou a presente decisão por publicada nesta sessão de julgamento”

Com vista dos autos, MP e defesa limitam-se a dar ciência da decisão.

Passados dez dias dessa carga processual, os autos retornam com despacho do julgador “ao MP para requerer o que entender de Direito”.

 

Discursivas - Rodada 35.2020 - Questão 1

Luís Carlos era dono de um estacionamento no centro de Goiânia-GO. Porém, para construir um VLT na cidade, o Município desapropriou parte do imóvel onde funcionava o estabelecimento, após regular procedimento administrativo. Não havendo acordo acerca do valor da indenização, o Município ingressou com ação de desapropriação. Em contestação, Luís Carlos pleiteou a desapropriação integral do imóvel, com o respectivo acréscimo na indenização, já que a parte que lhe havia restado era muito pequena e não permitia a exploração do estacionamento, restando esvaziado seu conteúdo econômico. Em impugnação à contestação, a municipalidade alegou impossibilidade de aduzir tal tese em sede de contestação na ação desapropriatória, bem como inexistência de norma impondo ao Poder expropriante o dever de englobar referia área no caso descrito. Com base na legislação e jurisprudência, o pleito do expropriado procede? Responda em no máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 35.2020 - Questão 2

Possibilidade de os pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 35.2020 - Questão 3

Explique quais são os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a configuração do instituto da fraude contra credores. Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 35.2020 - Questão 3

"Velocidades" do Direito Penal: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 35.2020 - Questão 4

Segundo o Dicionário de Cambridge, o conceito fake news indica histórias falsas que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, são disseminadas pela Internet (ou por outras mídias) e deliberadamente veiculam conteúdos falsos, sempre com a intenção de obter algum tipo de vantagem, seja financeira (mediante receitas oriundas de anúncios), política ou eleitoral. A proliferação de fake news é um fator que gera reflexos diretos no processo eleitoral, deixando claro uma espécie de regra do tudo vale em busca de votos. Apesar da convicção de que as mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação, existe punição contra a fake news eleitoral no ordenamento jurídico brasileiro? Indique e faça a distinção entre propaganda partidária e propaganda eleitoral nos termos do que orienta o TSE, esclarecendo se a propaganda eleitoral antecipada, explícita ou implícita, se enquadra automaticamente como fake news. (Limite: 10 linhas).

Discursivas - Rodada 35.2020 - Questão 4

Na fase de cumprimento de sentença, existe algum mecanismo normativo para defesa do devedor? É preciso, para tanto, realizar garantia perante o juízo, mediante penhora, depósito ou caução? Esse mecanismo processual possui efeito suspensivo? Explique em até 10 linhas.

Discursivas - Rodada 35.2020

Luís Carlos era dono de um estacionamento no centro de Goiânia-GO. Porém, para construir um VLT na cidade, o Município desapropriou parte do imóvel onde funcionava o estabelecimento, após regular procedimento administrativo. Não havendo acordo acerca do valor da indenização, o Município ingressou com ação de desapropriação. Em contestação, Luís Carlos pleiteou a desapropriação integral do imóvel, com o respectivo acréscimo na indenização, já que a parte que lhe havia restado era muito pequena e não permitia a exploração do estacionamento, restando esvaziado seu conteúdo econômico. Em impugnação à contestação, a municipalidade alegou impossibilidade de aduzir tal tese em sede de contestação na ação desapropriatória, bem como inexistência de norma impondo ao Poder expropriante o dever de englobar referia área no caso descrito. Com base na legislação e jurisprudência, o pleito do expropriado procede? Responda em no máximo 15 linhas.

 

Possibilidade de os pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

 

Explique quais são os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a configuração do instituto da fraude contra credores. Máximo 15 linhas.

 

"Velocidades" do Direito Penal: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

 

Segundo o Dicionário de Cambridge, o conceito fake news indica histórias falsas que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, são disseminadas pela Internet (ou por outras mídias) e deliberadamente veiculam conteúdos falsos, sempre com a intenção de obter algum tipo de vantagem, seja financeira (mediante receitas oriundas de anúncios), política ou eleitoral. A proliferação de fake news é um fator que gera reflexos diretos no processo eleitoral, deixando claro uma espécie de regra do tudo vale em busca de votos. Apesar da convicção de que as mídias sociais, as plataformas de internet, os veículos de imprensa e a própria sociedade são os principais atores no enfrentamento da desinformação, existe punição contra a fake news eleitoral no ordenamento jurídico brasileiro? Indique e faça a distinção entre propaganda partidária e propaganda eleitoral nos termos do que orienta o TSE, esclarecendo se a propaganda eleitoral antecipada, explícita ou implícita, se enquadra automaticamente como fake news. (Limite: 10 linhas).

 

Na fase de cumprimento de sentença, existe algum mecanismo normativo para defesa do devedor? É preciso, para tanto, realizar garantia perante o juízo, mediante penhora, depósito ou caução? Esse mecanismo processual possui efeito suspensivo? Explique em até 10 linhas.

 

Discursivas - Rodada 34.2020 - Questão 1

O Conselho Nacional do Ministério Público editou resolução em que proíbe os servidores do MP de exercer a advocacia. Como se sabe, o CNMP possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos (art. 130-A, § 2º, I, da CF/88), desde que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. A resolução viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e ofende a liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII)? Responda, justificadamente, em até 10 linhas.

Discursivas - Rodada 34.2020 - Questão 2

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, explique se as disposições da Lei nº 12.651/2012 retroagem para autorizar o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de instituição da reserva legal do imóvel. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 34.2020 - Questão 3

Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade? Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 34.2020 - Questão 4

É possível a renúncia ao direito a alimentos pelo credor alimentando? E a remissão da dívida oriunda de parcelas alimentares vencidas e não pagas? Responda com base na legislação e jurisprudência pátria dos tribunais superiores em no máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 34.2020 - Questão 4

Tendo em vista a natureza dos benefícios por incapacidade, é possível que o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez exerça atividade laborativa? E o segurado que tem pedido de aposentadoria por invalidez negado e continua no exercício da atividade profissional até a prolação de sentença concedendo o benefício, tem direito ao recebimento dos retroativos desde a DER até a concessão? Responda com base na legislação e jurisprudência, em no máximo 10 linhas.

Discursivas - Rodada 34.2020 - Questão 5

Discorra sobre a legitimidade para a execução da pena de multa, bem como sobre a competência para processá-la e julgá-la. Limite: 15 linhas.

Discursivas - Rodada 34.2020 - Questão 6

O acórdão que confirma a sentença condenatória interrompe a prescrição? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 34.2020

O Conselho Nacional do Ministério Público editou resolução em que proíbe os servidores do MP de exercer a advocacia. Como se sabe, o CNMP possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos (art. 130-A, § 2º, I, da CF/88), desde que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. A resolução viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e ofende a liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII)? Responda, justificadamente, em até 10 linhas.

 

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, explique se as disposições da Lei nº 12.651/2012 retroagem para autorizar o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de instituição da reserva legal do imóvel. (Máximo 15 linhas).

 

Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade? Resposta em até 15 linhas.

 

É possível a renúncia ao direito a alimentos pelo credor alimentando? E a remissão da dívida oriunda de parcelas alimentares vencidas e não pagas? Responda com base na legislação e jurisprudência pátria dos tribunais superiores em no máximo 15 linhas.

 

Tendo em vista a natureza dos benefícios por incapacidade, é possível que o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez exerça atividade laborativa? E o segurado que tem pedido de aposentadoria por invalidez negado e continua no exercício da atividade profissional até a prolação de sentença concedendo o benefício, tem direito ao recebimento dos retroativos desde a DER até a concessão? Responda com base na legislação e jurisprudência, em no máximo 10 linhas.

 

Discorra sobre a legitimidade para a execução da pena de multa, bem como sobre a competência para processá-la e julgá-la. Limite: 15 linhas.

 

O acórdão que confirma a sentença condenatória interrompe a prescrição? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 34.2020

MARIA DA SILVA, mãe de JOÃO DA SILVA, procurou a Defensoria Pública de Alagoas no dia 22 de maio de 2020, solicitando assistência jurídica para seu filho, que se encontrava preso desde o dia 24 de janeiro de 2020.

Ao compulsar os autos do processo, o Defensor Público que atendeu MARIA percebeu que JOÃO DA SILVA foi preso por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pilar/AL.

JOÃO DA SILVA foi acusado de praticar lesão corporal grave por afastamento da vítima de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias contra JOSÉ DE SOUSA, no qual lhe foi concedida liberdade provisória e impostas as seguintes cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

Acontece que JOÃO DA SILVA descobriu o telefone celular de JOSÉ DE SOUSA e passou a proferir ameaças de morte contra ele, tudo gravado pela vítima, além de passar a rondar o local de trabalho de JOSÉ DE SOUSA, como mostravam as gravações feitas pelo circuito interno de segurança do lugar. O ofendido procurou a Delegacia de Polícia e noticiou as ameaças, solicitando providências para a punição do infrator.

JOÃO DA SILVA foi denunciado pela prática do crime de ameaça, em continuidade delitiva, contra JOSÉ DE SOUSA, sendo certo que o Juízo da Vara Única da Comarca de Pilar/AL, com fulcro no art. 319, III, do CPP, impôs-lhe outras medidas cautelares em cumulação às anteriores, quais sejam, proibição de manter contato com a vítima, devendo guardar a distância mínima de 200 (duzentos) metros do ofendido, e proibição de frequentar o local de trabalho da vítima.

JOÃO DA SILVA, porém, continuou rondando o local de trabalho de JOSÉ DE SOUSA, sendo que, no dia 19 de janeiro de 2020, dirigiu-se à vítima e disse que ela ia pagar por tê-lo denunciado à Polícia, saindo em seguida do local.

JOSÉ DE SOUSA sentiu-se ameaçado e novamente procurou a autoridade policial para noticiar o fato, solicitando que JOÃO DA SILVA fosse processado e levando consigo duas testemunhas que presenciaram o fato: CARLOS e ANDRÉ.

Denunciado mais uma vez por ameaça, a autoridade judiciária, no dia 24 de janeiro de 2020, de ofício, decretou a prisão preventiva de JOÃO DA SILVA ao fundamento de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, sendo certo que o mandado de prisão foi cumprido no mesmo dia.

Durante o atendimento da mãe de JOÃO DA SILVA, o Defensor Público notou que, depois da decretação da prisão, não houve mais a prática de nenhum ato processual.

Contra a decisão que decretou a prisão, a Defensoria Pública de Alagoas impetrou “habeas corpus” perante o Tribunal de Justiça de Alagoas. Todavia, a 2ª Câmara Criminal do TJ/AL indeferiu a ordem e manteve a prisão preventiva.

Para ciência do acórdão, os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 25 de junho de 2020 (quinta-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público pela sua assessoria no dia seguinte.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante o Tribunal de Justiça de Alagoas intimado(a) do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” que melhor atenda aos interesses de JOÃO DA SILVA. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 34.2020

(EMAGIS) Sobre o condomínio edilício e as despesas necessárias a sua manutenção, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da ação civil de conhecimento ajuizada para obter a indenização dos danos sofridos em virtude da prática de uma infração penal (ação civil ‘ex delicto’), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a adoção, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum, julgue os itens abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

II. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

III. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Essa multa, no entanto, não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) A partir de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e intervenção em ações coletivas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário e também sobre os recursos repetitivos, avalie as assertivas que seguem.

I. Independendo necessariamente da análise quantitativa de recursos pendentes sobre a mesma matéria, a repercussão geral não é espécie de incidente para julgamento de casos repetitivos.

II. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

III. Veda a doutrina admita o STF o recurso extraordinário entendendo relevante e transcendente a questão debatida por fundamento constitucional diverso daquele alvitrado pelo recorrente.

 

(EMAGIS) De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o direito das crianças e adolescentes:

 

(EMAGIS) Sobre as políticas criminais e as tendências contemporâneas de políticas de segurança pública, marque a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do livramento condicional, considerando a disciplina do Código Penal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo (CP, artigo 157), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Entende-se por “concurso material benéfico” a

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Cabível a absolvição sumária

 

(EMAGIS) A respeito do depoimento como testemunha do advogado que patrocinara a defesa do réu no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do benefício na execução penal (Lei 7.210/1984, artigo 122 e seguintes) da autorização de saídas temporárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(MPE/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Constituições mais antigas são suscetíveis à mutação constitucional em grau menor do que as mais recentes.

II. Não é possível conceber mutação constitucional por ato legislativo, o que implicaria a intrusão do Poder Legislativo em domínio próprio do Poder Judiciário.

III. Um dos limites à mutação constitucional é o texto, o qual é um dos fatores que impede que prospere a tese de que o art. 52, X, da Constituição Federal passou por mutação que alterou o papel desempenhado, no controle difuso de constitucionalidade, pelo Senado Federal, que se limitaria a dar publicidade à decisão do STF.

IV. O originalismo rejeita a ideia de que a Constituição possa ser atualizada sem alterações formais no seu texto para acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade.

 

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Configura propaganda eleitoral antecipada o seguinte ato, que não poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

 

(EMAGIS) A respeito da nulidade, extinção e renúncia referentes ao registro marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. Extinto o registro da marca, perde objeto o processo administrativo de nulidade da marca.

II. A renúncia ao registro marcário é ato jurídico admitido pela doutrina, com produção ex-nunc de efeitos, segundo o STJ.

III. Para o STJ, a ação judicial com pretensão declaratória de nulidade do registro marcário não perde objeto pelo fato de o titular do registro alegado nulo ter a ele renunciado.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma

 

(EMAGIS) Sabe-se que o Estado-membro, especialmente por intermédio do Poder Judiciário, desempenha atividade de vigilância, orientação e correição da atividade notarial e de registro exercida pelos titulares das serventias extrajudiciais.
A propósito do financiamento da atividade estatal em questão por meio de instituição de tributo específico, além de assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, nos termos do artigo 158, IV, da CF, “Pertencem aos Municípios: vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.”.
Considerando o produto de ICMS que, por força do dispositivo supra, deve ser entregue aos Municípios, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da tutela do meio ambiente e da saúde pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A fabricação de cigarros, em regra, será exercida exclusivamente pelas empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

II. Há previsão legal de que o não-cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, importa no cancelamento do registro especial concedido à empresa para a fabricação de cigarros.

III. O STF considera funcionar como vedada sanção política a interdição pela Secretaria da Receita Federal de estabelecimento de fabricação de cigarros em decorrência de inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados.

 

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de princípios da Administração Pública e de servidores públicos. Marque a INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do reajuste e da revisão da remuneração dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo.

I. A duração dos contratos regidos por essa Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: (a) para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; (b) nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

II. É vedado o contrato por prazo indeterminado.

III. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Essa garantia, no entanto, não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(DPE/SE – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

 

Objetivas Delegado - Rodada 34.2020

(EMAGIS) Sobre as políticas criminais e as tendências contemporâneas de políticas de segurança pública, marque a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do livramento condicional, considerando a disciplina do Código Penal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo (CP, artigo 157), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Entende-se por “concurso material benéfico” a

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Cabível a absolvição sumária

 

(EMAGIS) A respeito do depoimento como testemunha do advogado que patrocinara a defesa do réu no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do benefício na execução penal (Lei 7.210/1984, artigo 122 e seguintes) da autorização de saídas temporárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o condomínio edilício e as despesas necessárias a sua manutenção, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da ação civil de conhecimento ajuizada para obter a indenização dos danos sofridos em virtude da prática de uma infração penal (ação civil ‘ex delicto’), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(MPE/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Constituições mais antigas são suscetíveis à mutação constitucional em grau menor do que as mais recentes.

II. Não é possível conceber mutação constitucional por ato legislativo, o que implicaria a intrusão do Poder Legislativo em domínio próprio do Poder Judiciário.

III. Um dos limites à mutação constitucional é o texto, o qual é um dos fatores que impede que prospere a tese de que o art. 52, X, da Constituição Federal passou por mutação que alterou o papel desempenhado, no controle difuso de constitucionalidade, pelo Senado Federal, que se limitaria a dar publicidade à decisão do STF.

IV. O originalismo rejeita a ideia de que a Constituição possa ser atualizada sem alterações formais no seu texto para acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade.

 

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de princípios da Administração Pública e de servidores públicos. Marque a INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do reajuste e da revisão da remuneração dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo.

I. A duração dos contratos regidos por essa Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: (a) para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; (b) nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

II. É vedado o contrato por prazo indeterminado.

III. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Essa garantia, no entanto, não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o direito das crianças e adolescentes:

 

(EMAGIS) A respeito da nulidade, extinção e renúncia referentes ao registro marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. Extinto o registro da marca, perde objeto o processo administrativo de nulidade da marca.

II. A renúncia ao registro marcário é ato jurídico admitido pela doutrina, com produção ex-nunc de efeitos, segundo o STJ.

III. Para o STJ, a ação judicial com pretensão declaratória de nulidade do registro marcário não perde objeto pelo fato de o titular do registro alegado nulo ter a ele renunciado.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma

 

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Configura propaganda eleitoral antecipada o seguinte ato, que não poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

 

(DPE/SE – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o Estado-membro, especialmente por intermédio do Poder Judiciário, desempenha atividade de vigilância, orientação e correição da atividade notarial e de registro exercida pelos titulares das serventias extrajudiciais.
A propósito do financiamento da atividade estatal em questão por meio de instituição de tributo específico, além de assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, nos termos do artigo 158, IV, da CF, “Pertencem aos Municípios: vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.”.
Considerando o produto de ICMS que, por força do dispositivo supra, deve ser entregue aos Municípios, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da tutela do meio ambiente e da saúde pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A fabricação de cigarros, em regra, será exercida exclusivamente pelas empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

II. Há previsão legal de que o não-cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, importa no cancelamento do registro especial concedido à empresa para a fabricação de cigarros.

III. O STF considera funcionar como vedada sanção política a interdição pela Secretaria da Receita Federal de estabelecimento de fabricação de cigarros em decorrência de inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 34.2020

(EMAGIS) Sobre o condomínio edilício e as despesas necessárias a sua manutenção, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da ação civil de conhecimento ajuizada para obter a indenização dos danos sofridos em virtude da prática de uma infração penal (ação civil ‘ex delicto’), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a adoção, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum, julgue os itens abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

II. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

III. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Essa multa, no entanto, não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) A partir de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e intervenção em ações coletivas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário e também sobre os recursos repetitivos, avalie as assertivas que seguem.

I. Independendo necessariamente da análise quantitativa de recursos pendentes sobre a mesma matéria, a repercussão geral não é espécie de incidente para julgamento de casos repetitivos.

II. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

III. Veda a doutrina admita o STF o recurso extraordinário entendendo relevante e transcendente a questão debatida por fundamento constitucional diverso daquele alvitrado pelo recorrente.

 

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o direito das crianças e adolescentes:

 

(EMAGIS) Sobre as políticas criminais e as tendências contemporâneas de políticas de segurança pública, marque a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do livramento condicional, considerando a disciplina do Código Penal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo (CP, artigo 157), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Entende-se por “concurso material benéfico” a

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Cabível a absolvição sumária

 

(EMAGIS) A respeito do depoimento como testemunha do advogado que patrocinara a defesa do réu no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do benefício na execução penal (Lei 7.210/1984, artigo 122 e seguintes) da autorização de saídas temporárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(MPE/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Constituições mais antigas são suscetíveis à mutação constitucional em grau menor do que as mais recentes.

II. Não é possível conceber mutação constitucional por ato legislativo, o que implicaria a intrusão do Poder Legislativo em domínio próprio do Poder Judiciário.

III. Um dos limites à mutação constitucional é o texto, o qual é um dos fatores que impede que prospere a tese de que o art. 52, X, da Constituição Federal passou por mutação que alterou o papel desempenhado, no controle difuso de constitucionalidade, pelo Senado Federal, que se limitaria a dar publicidade à decisão do STF.

IV. O originalismo rejeita a ideia de que a Constituição possa ser atualizada sem alterações formais no seu texto para acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade.

 

(DPE/SE – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

 

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de princípios da Administração Pública e de servidores públicos. Marque a INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do reajuste e da revisão da remuneração dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo.

I. A duração dos contratos regidos por essa Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: (a) para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; (b) nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

II. É vedado o contrato por prazo indeterminado.

III. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Essa garantia, no entanto, não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Configura propaganda eleitoral antecipada o seguinte ato, que não poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

 

(EMAGIS) A respeito da nulidade, extinção e renúncia referentes ao registro marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. Extinto o registro da marca, perde objeto o processo administrativo de nulidade da marca.

II. A renúncia ao registro marcário é ato jurídico admitido pela doutrina, com produção ex-nunc de efeitos, segundo o STJ.

III. Para o STJ, a ação judicial com pretensão declaratória de nulidade do registro marcário não perde objeto pelo fato de o titular do registro alegado nulo ter a ele renunciado.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma

 

(EMAGIS) Sabe-se que o Estado-membro, especialmente por intermédio do Poder Judiciário, desempenha atividade de vigilância, orientação e correição da atividade notarial e de registro exercida pelos titulares das serventias extrajudiciais.
A propósito do financiamento da atividade estatal em questão por meio de instituição de tributo específico, além de assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, nos termos do artigo 158, IV, da CF, “Pertencem aos Municípios: vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.”.
Considerando o produto de ICMS que, por força do dispositivo supra, deve ser entregue aos Municípios, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da tutela do meio ambiente e da saúde pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A fabricação de cigarros, em regra, será exercida exclusivamente pelas empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

II. Há previsão legal de que o não-cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, importa no cancelamento do registro especial concedido à empresa para a fabricação de cigarros.

III. O STF considera funcionar como vedada sanção política a interdição pela Secretaria da Receita Federal de estabelecimento de fabricação de cigarros em decorrência de inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados.

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/SP – FCC – 2019) Na evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 34.2020

(EMAGIS) Sobre o condomínio edilício e as despesas necessárias a sua manutenção, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da ação civil de conhecimento ajuizada para obter a indenização dos danos sofridos em virtude da prática de uma infração penal (ação civil ‘ex delicto’), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a adoção, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum, julgue os itens abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

II. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

III. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Essa multa, no entanto, não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) A partir de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e intervenção em ações coletivas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário e também sobre os recursos repetitivos, avalie as assertivas que seguem.

I. Independendo necessariamente da análise quantitativa de recursos pendentes sobre a mesma matéria, a repercussão geral não é espécie de incidente para julgamento de casos repetitivos.

II. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

III. Veda a doutrina admita o STF o recurso extraordinário entendendo relevante e transcendente a questão debatida por fundamento constitucional diverso daquele alvitrado pelo recorrente.

 

(EMAGIS) De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o direito das crianças e adolescentes:

 

(EMAGIS) Sobre as políticas criminais e as tendências contemporâneas de políticas de segurança pública, marque a assertiva incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito do livramento condicional, considerando a disciplina do Código Penal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo (CP, artigo 157), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Entende-se por “concurso material benéfico” a

 

(EMAGIS) Sobre o crime de peculato, tal como descrito no artigo 312 do Código Penal (“Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a posse a que se refere o texto legal não abrange a simples detenção ou o poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados.

II. Segundo o STJ, o tipo penal não abrange a posse indireta.

III. Para o STJ, a disponibilidade jurídica da coisa, sem posse direta, não configura a ‘posse em razão do cargo’ exigida pelo tipo penal.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Cabível a absolvição sumária

 

(EMAGIS) A respeito do depoimento como testemunha do advogado que patrocinara a defesa do réu no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do benefício na execução penal (Lei 7.210/1984, artigo 122 e seguintes) da autorização de saídas temporárias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(MPE/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Constituições mais antigas são suscetíveis à mutação constitucional em grau menor do que as mais recentes.

II. Não é possível conceber mutação constitucional por ato legislativo, o que implicaria a intrusão do Poder Legislativo em domínio próprio do Poder Judiciário.

III. Um dos limites à mutação constitucional é o texto, o qual é um dos fatores que impede que prospere a tese de que o art. 52, X, da Constituição Federal passou por mutação que alterou o papel desempenhado, no controle difuso de constitucionalidade, pelo Senado Federal, que se limitaria a dar publicidade à decisão do STF.

IV. O originalismo rejeita a ideia de que a Constituição possa ser atualizada sem alterações formais no seu texto para acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade.

 

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Configura propaganda eleitoral antecipada o seguinte ato, que não poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

 

(EMAGIS) A respeito da nulidade, extinção e renúncia referentes ao registro marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. Extinto o registro da marca, perde objeto o processo administrativo de nulidade da marca.

II. A renúncia ao registro marcário é ato jurídico admitido pela doutrina, com produção ex-nunc de efeitos, segundo o STJ.

III. Para o STJ, a ação judicial com pretensão declaratória de nulidade do registro marcário não perde objeto pelo fato de o titular do registro alegado nulo ter a ele renunciado.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma

 

(EMAGIS) Sabe-se que o Estado-membro, especialmente por intermédio do Poder Judiciário, desempenha atividade de vigilância, orientação e correição da atividade notarial e de registro exercida pelos titulares das serventias extrajudiciais.
A propósito do financiamento da atividade estatal em questão por meio de instituição de tributo específico, além de assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, nos termos do artigo 158, IV, da CF, “Pertencem aos Municípios: vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.”.
Considerando o produto de ICMS que, por força do dispositivo supra, deve ser entregue aos Municípios, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do tributo como modalidade de receita pública e sobre os conceitos doutrinários relacionados ao tema, avalie as assertivas que seguem.

I. No clássico magistério doutrinário de Aliomar Baleeiro, os ‘movimentos de fundo’ não constituem propriamente receita pública.

II. A Lei 4.320/1964 cataloga expressamente o tributo como modalidade de ‘receita derivada’.

III. Nem todas as entradas ou ingressos de quantias nos cofres públicos se qualificam, segundo a doutrina, como receitas públicas.

 

(EMAGIS) A propósito da tutela do meio ambiente e da saúde pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A fabricação de cigarros, em regra, será exercida exclusivamente pelas empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

II. Há previsão legal de que o não-cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, importa no cancelamento do registro especial concedido à empresa para a fabricação de cigarros.

III. O STF considera funcionar como vedada sanção política a interdição pela Secretaria da Receita Federal de estabelecimento de fabricação de cigarros em decorrência de inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados.

 

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de princípios da Administração Pública e de servidores públicos. Marque a INCORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do reajuste e da revisão da remuneração dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo.

I. A duração dos contratos regidos por essa Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: (a) para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; (b) nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

II. É vedado o contrato por prazo indeterminado.

III. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Essa garantia, no entanto, não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da legislação que guarde relação com o funcionamento de instituições financeiras, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora os Estados-membros não possam estabelecer feriado civil para bancários, os Municípios podem fazê-lo, já que se trata de assunto de interesse local.

II. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

III. Instituição de feriado somente a bancários e economiários, sem discrímen razoável, configura ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Previdenciário, considere o seguinte caso concreto e avalie as proposições a seguir expostas.
João da Silva nasceu em 23/11/1967, no meio rural, e exerceu atividades agropecuárias junto de sua família, em um típico regime de economia familiar, até seus 22 anos de idade, quando se transferiu para a cidade em busca de melhores condições de vida.

I. Caso João venha postular futuramente uma aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, poderá computar como tempo de serviço o período de atividade rurícola a partir dos 12 anos de idade, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.

II. Caso João venha postular futuramente uma aposentadoria por idade no âmbito do RGPS, poderá computar para efeito de carência o período de atividade rurícola a partir dos 12 anos de idade, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.

III. Caso João venha a prestar concurso público e assumir cargo público de provimento efetivo, poderá utilizar o período acima para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.

São verdadeiros somente os itens:

 

(DPE/SE – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

 

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