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Senten�a Estadual - Rodada 05.2021

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PGE/PGM - Rodada 05.2021

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Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021 - PE�A 1

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Delegado PA/RN 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PE�A 3

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2021

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Objetivas Delegado - Rodada 04.2021

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Objetivas DPF - Rodada 04.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 04.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 04.2021

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Objetivas MPF - Rodada 04.2021

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 04.2021

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Objetivas DP Estadual - Rodada 04.2021

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 04.2021

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 04.2021

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Objetivas - Rodada 04.2021

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Objetivas MP Estadual - Rodada 04.2021

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 04.2021

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 04.2021

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Discursivas - Rodada 04.2021 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 04.2021 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 04.2021 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 04.2021 - Quest�o 4

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Discursivas - Rodada 04.2021 - Quest�o 5

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Delegado de Pol�cia - Rodada 04.2021

Senten�a Estadual - Rodada 05.2021

Trata-se de ação de divórcio c/c guarda unilateral, fixação de alimentos e divisão de bens proposta por Mulher Maravilha em face de Super Homem.

A parte autora alega, em síntese, que: a) casou-se com Super Homem em 2000 pelo regime da comunhão universal de bens; b) não tiveram filhos, mas adquiriram um cachorro da raça Yorkshire, chamado Tico.

Em razão disso, requer a fixação de guarda unilateral do cachorro bem como a fixação de alimentos em prol do animal no valor de R$ 500,00.

Arrola os seguintes bens para serem partilhados: 1 – imóvel localizado na SQN 317, Bloco C, apto 505, localizado em Brasília/DF, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 2 – depósito de U$ 100 mil dólares no Bank of New York, em conta localizada em Nova Iorque/EUA; 3 – cotas sociais do Hospital da Visão, localizado em Brasília/DF.

Em relação ao primeiro bem, requer a fixação de metade do valor aluguel desde a citação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ter sido o imóvel o domicílio do casal antes da separação de fato, ocorrida em 04/04/2020, quando então Super Homem passou a residir no referido imóvel sozinho. Juntou aos autos cópia de contrato de aluguel de apartamento localizado no mesmo condomínio no valor de R$ 3.000,00.

O feito foi distribuído para a 1ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF na data de 05/06/2020. Designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sua peça de defesa, Super Homem informa que realmente existe uma conta bancária de sua propriedade na cidade de Nova Iorque/EUA, mas alega como preliminar a incompetência absoluta da Justiça Brasileira para julgar tal ponto, uma vez que se trata de bem localizado no exterior, local competente para julgar tal partilha. Aduz ser improcedente o pedido de fixação de aluguel do imóvel, pois a autora deixou o imóvel por vontade própria, indo morar na casa de uma irmã. Em relação às cotas sociais, alega que, pelo contrato social, possui 100.000 cotas do Hospital da Visão, cada uma no valor de R$ 1,00, que, embora adquiridas na constância da sociedade conjugal, foram frutos unicamente do seu trabalho, fato que o torna titular exclusivo delas. Ademais, defende que entendimento diverso coloca em risco a continuidade da sociedade empresarial, bem como afronta a “affectio societatis”.

Por fim, em relação ao cachorro, aduz ser proprietário do animal, conforme recibo de pagamento proveniente do Pet Shop Cães Felizes, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Assim, como é o proprietário do animal, requer a sua devolução e, subsidiariamente, alega que os institutos da guarda e fixação de alimentos são restritos às pessoas naturais.

Em impugnação à contestação, a autora rebateu todos os argumentos aventados pelo requerido e, no tocante ao pedido de guarda do cachorro, informou que sempre cuidou do animal sozinha, fato comprovado pelo cartão de vacinação, e que consta o seu nome como responsável pelo animal.

Durante a instrução processual, as duas testemunhas arroladas pela autora confirmaram que a parte autora cuidava exclusivamente do animal e que o requerido, por ser médico, viajava bastante a trabalho. O requerido não arrolou testemunhas.

Em sede de memoriais, a autora reiterou os pedidos feitos na inicial, bem como requereu a juntada de perícia contábil realizada por contador, em que se comprova a valorização das cotas sociais do Hospital da Visão, cada uma avaliada em R$ 5,00 na data de 30.11.2020. Assim, como não há interesse em participação no hospital, requereu o pagamento do valor de metade das cotas sociais pelo valor atual.

O requerido reiterou os argumentos já explanados, mencionando a não concordância com o pagamento do valor atual das cotas sociais, uma vez que a separação de fato ocorreu antes da mencionada valorização.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Delegado PF 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da PF 2021 - PE�A 1

Denúncia anônima foi encaminhada à Delegacia de Polícia Federal, sendo narrada a existência de uma nova rota internacional de tráfico de armas e droga. O local de entrada destas seria o porto da cidade, bem assim que a organização criminosa “MALAS SEM ALÇA”. Ainda na notícia, foram mencionados os horários em que referida associação estaria atuando no porto.

Realizadas diligências investigativas preliminares, os agentes federais verificaram que, de fato, havia movimentações suspeitas em determinados horários no porto, justamente nos dias e horários descritos na comunicação apócrifa. Informação policial foi produzida circunstanciando esses fatos, bem assim anexando fotos realizadas veladamente, indicando substrato à denúncia.

Como resultado destas, foi aberto Inquérito Policial para melhor apurar os fatos (IPL n.º 2030/2020). No correr das investigações, verificou-se que, de fato, dois integrantes da organização criminosa “MALAS SEM ALÇA”, notadamente “ARTHUR PANCADÃO” e “OSWALD FRIO”, foram avistados em algumas ocasiões no porto. Ambos já cumpriram pena por participarem do grupo em questão (qualificação e antecedentes às fls. __).

Também foi documentado nos autos do Inquérito a materialidade relativamente a diversos crimes cometidos pela organização criminosa, considerando apreensões de drogas e armas realizadas em outras investigações. Constam às fls. __, os laudos de exame sobre os entorpecentes e armas já apreendidos nesses outros IPLs. Informou-se, dentre esses registros, sobre um flagrante realizado no porto quatro meses antes (crime de tráfico internacional de armas), ocasião na qual alguns membros do grupo foram presos e, atualmente, respondem nesta condição à ação penal por tráfico internacional e armas e organização criminosa (fls. __).

Informação foi confeccionada pelo setor de inteligência policial, desta feita para relatar o que já conhecido sobre os “MALAS SEM ALÇA”. Em suma, foram listados os principais integrantes, bem assim que muitos desses já foram condenados ou estão sendo processados por crimes de tráfico de drogas e de armas, além do próprio crime de organização criminosa, consoante decisões judiciais anexas à informação. Registrou-se, ainda, que o então chefe da organização (“ALEXANDRE LUTERINO”) atualmente cumpre pena em presídio federal, mas que o grupo continua estruturado e em funcionamento, não se sabendo, outrossim, a sua extensão atual.

Provavelmente por suspeita de que já estivessem sendo investigados, constatou-se que o OSWALD FRIO e ARTHUR PANCADÃO deixaram de ir ao porto nos dias e horários até então identificados. Tal circunstância inviabilizou a continuidade do acompanhamento por parte dos policiais, considerando, também, a grande extensão do local.

Como estes dois integrantes da organização criminosa já tinha sido visualizados em momentos anteriores no porto, o Delegado que até então conduzia o inquérito, ante a inexistência de outro meio de prova possível e visando dar continuidade às investigações, representou por quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica destes investigados. Apresentou detalhadamente tudo o que já documentado nos autos do inquérito, discorrendo sobre a efetiva necessidade das medidas representadas. Após manifestação do Ministério Público Federal, a representação foi deferida pelo Juiz Federal competente.

O resultado das interceptações foi, de fato, importantíssimo! Tanto assim que foram deferidas em juízo algumas renovações do prazo da medida. No último período, ainda em andamento, em conversas com outros membros da organização (não identificados) realizadas nos dias 26 e 27/01/2021, restou verificado/constatado que haverá uma grande entrega de armas, munição e droga no dia 29/01/2021, no período noturno, carregamento este que viria em um navio oriundo dos Estados Unidos. Outro detalhe relevante apurado destas últimas ligações, foi que as armas/munições e droga serão levadas do porto para um local não falado/especificado pelos interceptados, mas que neste local será realizada a distribuição da carga ilícita entre diversos integrantes da associação (pessoas estas também ainda não identificadas).

Circunstanciado relatório de interceptação foi produzido nos autos da cautelar, bem assim anexadas mídias contendo os áudios. Registrou-se que referido período de interceptação ainda conta com onze dias para o seu encerramento, sendo produzido mencionado relatório antecipado, vale dizer, muito antes do término do prazo, justamente para o conhecimento imediato da autoridade policial deste fato relevante e iminente. Inquérito Policial também ainda dentro do prazo.

Na condição de Delegado(a) da Polícia Federal que assume a investigação exatamente neste momento, redija a peça/medida pertinente (data do ato: 28/01/2021).

Delegado PA/RN 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PE�A 3

No dia 04/11/2020, HONESTINO, servidor da Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN, compareceu à Delegacia de Polícia Civil para narrar possível cometimento de crime. Em Termo de Declarações prestado à autoridade policial, afirmou, de início, que trabalha juntamente com o servidor ESPERTINO no setor de pagamento da Secretaria. Disse que, aproximadamente por volta do mês de outubro/2020, ABELARDO, empresário do ramo de fornecimento de medicamentos, passou a comparecer quase que diariamente no setor para saber sobre o pagamento dos medicamentos que havia fornecido nos meses anteriores e que até o momento não tinha sido creditado.

HONESTINO acrescentou que ABERLADO, nessas ocasiões, sempre tratava com ESPERTINO, sendo que conversavam de um modo suspeito, quase que cochichando ou reservadamente. Na última vez que ABERLADO foi ao setor, no dia 21/10/2020, o declarante disse que conseguiu ouvir, ao passar próximo dos dois, o empresário falar para ESPERTINO: “Pronto. Confira amanhã! Não se esqueça de mim”. Alguns segundos antes, declara que tinha visualizado ESPERTINO falar algo para ABELARDO enquanto este manuseava seu celular, como que digitando alguns dados (pela cor do aplicativo na tela do celular, suspeita que fosse do Banco do Brasil, dada a cor característica que conseguiu ver). Inclusive, segundo o declarante, quando se aproximou dos interlocutores, percebeu que estes ficaram nitidamente nervosos. Dois dias após esses fatos, ou seja, em 23/10/2020, constatou que ESPERTINO movimentou o processo de pagamento dos valores que ABELARDO tinha direito, proferindo o necessário despacho. Posteriormente, em consulta aos sistemas públicos de pagamento da Secretaria (site “transparência”), o declarante constatou que a empresa de ABELARDO (“MEDICAMENTOS LTDA”) recebeu o crédito de R$80.000,00 no dia 28/10/2020, quantia esta atinente justamente ao procedimento despachado por ESPERTINO. Narrou que antes do último encontro entre os envolvidos, o procedimento estava paralisado com ESPERTINO há três meses (o declarante apresentou à autoridade policial documentos do sistema de processamento onde se verifica referida cronologia até a data do pagamento). Por fim, ante todo esse contexto, disse da sua suspeita de que ESPERTINO teria recebido dinheiro para despachar o pagamento.

Diante das declarações de HONESTINO e documentos apresentados, a autoridade policial competente instaurou Inquérito Policial para investigar os fatos.

Após autuação (IP n.º 2000/2020) e procedimentos iniciais, a autoridade policial, no exercício regular de suas funções, oficiou às instituições financeiras apenas coletar dados cadastrais de ABERLADO, ESPERTINO e da empresa “MEDICAMENTOS LTDA”. Em resposta (fls. __), foi verificado que todos possuem contas bancárias apenas no Banco do Brasil.

Na sequência, os autos do Inquérito Policial voltaram conclusos.

Na condição hipotética de Delegado(a) de Polícia Civil presidente de referida investigação, redija a peça pertinente. Considere a data do ato o dia 22/01/2021.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2021

No dia 17 de outubro de 2020 (sábado), Alexandre Barros foi flagrado pela Polícia Militar do Estado de Alagoas “empinando” a moto em que trafegava pela Rua Satélite, no centro de Maceió/AL, conduta essa consistente em levantar o pneu dianteiro da motocicleta e equilibrar-se apenas na roda traseira.

Imediatamente os policiais militares, que se encontravam em serviço de patrulhamento, deram voz de parada a Alexandre e detiveram-no. Solicitaram a Carteira Nacional de Habilitação, mas o detido informou que não a possuía.

Conduzido ao 6º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Alagoas, Alexandre foi apresentado ao comandante da repartição policial – Capitão Nascimento -, que lavrou termo circunstanciado de ocorrência pela prática da infração penal tipificada no art. 309 do Código de Trânsito. Uma vez formalizado o procedimento, o autuado foi liberado sem fiança depois de assinar termo de compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal.

No primeiro dia útil seguinte ao ocorrido, Alexandre Barros procurou a Defensoria Pública para informar sobre a audiência no Juizado Especial Criminal e solicitar assistência jurídica. Na oportunidade, apresentou ao Defensor Público a segunda via do termo de compromisso de comparecimento ao Juizado.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atendeu Alexandre Barros. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que melhor atenda aos interesses do assistido.

Não crie fatos novos e não lance mão de citação doutrinária, jurisprudencial ou texto literal de enunciado sumular. Use apenas a lei sem comentários e anotações (“lei seca”).

Boa prática!

Objetivas Delegado - Rodada 04.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TJ/RO – JUIZ DE DIREITO – 2019) No que toca ao processo, campanha e propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DPF - Rodada 04.2021

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta: