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(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de princípios da Administração Pública e de servidores públicos. Marque a INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito do reajuste e da revisão da remuneração dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo.

I. A duração dos contratos regidos por essa Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: (a) para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; (b) nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

II. É vedado o contrato por prazo indeterminado.

III. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Essa garantia, no entanto, não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Constituições mais antigas são suscetíveis à mutação constitucional em grau menor do que as mais recentes.

II. Não é possível conceber mutação constitucional por ato legislativo, o que implicaria a intrusão do Poder Legislativo em domínio próprio do Poder Judiciário.

III. Um dos limites à mutação constitucional é o texto, o qual é um dos fatores que impede que prospere a tese de que o art. 52, X, da Constituição Federal passou por mutação que alterou o papel desempenhado, no controle difuso de constitucionalidade, pelo Senado Federal, que se limitaria a dar publicidade à decisão do STF.

IV. O originalismo rejeita a ideia de que a Constituição possa ser atualizada sem alterações formais no seu texto para acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade.

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum, julgue os itens abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

II. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

III. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Essa multa, no entanto, não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) A partir de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e intervenção em ações coletivas, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário e também sobre os recursos repetitivos, avalie as assertivas que seguem.

I. Independendo necessariamente da análise quantitativa de recursos pendentes sobre a mesma matéria, a repercussão geral não é espécie de incidente para julgamento de casos repetitivos.

II. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

III. Veda a doutrina admita o STF o recurso extraordinário entendendo relevante e transcendente a questão debatida por fundamento constitucional diverso daquele alvitrado pelo recorrente.

(EMAGIS) Sobre o condomínio edilício e as despesas necessárias a sua manutenção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ação civil de conhecimento ajuizada para obter a indenização dos danos sofridos em virtude da prática de uma infração penal (ação civil ‘ex delicto’), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a adoção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da nulidade, extinção e renúncia referentes ao registro marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. Extinto o registro da marca, perde objeto o processo administrativo de nulidade da marca.

II. A renúncia ao registro marcário é ato jurídico admitido pela doutrina, com produção ex-nunc de efeitos, segundo o STJ.

III. Para o STJ, a ação judicial com pretensão declaratória de nulidade do registro marcário não perde objeto pelo fato de o titular do registro alegado nulo ter a ele renunciado.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma

(EMAGIS) Sabe-se que o Estado-membro, especialmente por intermédio do Poder Judiciário, desempenha atividade de vigilância, orientação e correição da atividade notarial e de registro exercida pelos titulares das serventias extrajudiciais.
A propósito do financiamento da atividade estatal em questão por meio de instituição de tributo específico, além de assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que, nos termos do artigo 158, IV, da CF, “Pertencem aos Municípios: vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.”.
Considerando o produto de ICMS que, por força do dispositivo supra, deve ser entregue aos Municípios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da utilização pelo ente federado dos valores contidos em conta de depósitos judiciais, considerando também a relação do assunto com o Direito Financeiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir, que tratam do contrato de trabalho temporário, da terceirização e do disposto na Lei 6.019/74, e assinale a alternativa correta:

I. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei;

II. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, salvo sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Dessa forma, é vedada a terceirização em atividade-fim da empresa tomadora, na forma já decidida pelo Supremo Tribunal Federal;

III. Na hipótese de terceirização, a empresa contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, enquanto no trabalho temporário, a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário;

IV. O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei;

V. Segundo expressa dicção da Lei 6.019/74. qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

(EMAGIS) Analise os seguintes itens acerca da ação rescisória na Justiça do Trabalho, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e responda:

I. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista;

II. Segundo entendimento sumulado do TST, só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT;

III. Entende o TST que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada;

IV. Consoante jurisprudência consolidada do TST, a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual dispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória na hipótese de o trânsito em julgado ocorrer posteriormente ao ajuizamento da ação rescisória;

V. O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.

(EMAGIS) A propósito da tutela do meio ambiente e da saúde pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A fabricação de cigarros, em regra, será exercida exclusivamente pelas empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

II. Há previsão legal de que o não-cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, importa no cancelamento do registro especial concedido à empresa para a fabricação de cigarros.

III. O STF considera funcionar como vedada sanção política a interdição pela Secretaria da Receita Federal de estabelecimento de fabricação de cigarros em decorrência de inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados.

(DPE/SP – FCC – 2019) Na evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

(DPE/SE – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as políticas criminais e as tendências contemporâneas de políticas de segurança pública, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) A respeito do livramento condicional, considerando a disciplina do Código Penal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo (CP, artigo 157), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Entende-se por “concurso material benéfico” a

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Cabível a absolvição sumária

(EMAGIS) A respeito do depoimento como testemunha do advogado que patrocinara a defesa do réu no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do benefício na execução penal (Lei 7.210/1984, artigo 122 e seguintes) da autorização de saídas temporárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o direito das crianças e adolescentes:

(EMAGIS) De acordo com o tratamento atribuído pelo regime consumerista aos institutos da decadência e da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 34.2020

(EMAGIS) Sobre as políticas criminais e as tendências contemporâneas de políticas de segurança pública, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) A respeito do livramento condicional, considerando a disciplina do Código Penal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo (CP, artigo 157), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Entende-se por “concurso material benéfico” a

(EMAGIS) Sobre o crime de peculato, tal como descrito no artigo 312 do Código Penal (“Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a posse a que se refere o texto legal não abrange a simples detenção ou o poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados.

II. Segundo o STJ, o tipo penal não abrange a posse indireta.

III. Para o STJ, a disponibilidade jurídica da coisa, sem posse direta, não configura a ‘posse em razão do cargo’ exigida pelo tipo penal.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Cabível a absolvição sumária

(EMAGIS) A respeito do depoimento como testemunha do advogado que patrocinara a defesa do réu no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do benefício na execução penal (Lei 7.210/1984, artigo 122 e seguintes) da autorização de saídas temporárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de princípios da Administração Pública e de servidores públicos. Marque a INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito do reajuste e da revisão da remuneração dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o condomínio edilício e as despesas necessárias a sua manutenção, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma

(DPE/SP – Defensor Público – 2019 – FCC) A partir de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e intervenção em ações coletivas, é correto afirmar:

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

(DPE/SE – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o Direito Previdenciário, considere o seguinte caso concreto e avalie as proposições a seguir expostas.
João da Silva nasceu em 23/11/1967, no meio rural, e exerceu atividades agropecuárias junto de sua família, em um típico regime de economia familiar, até seus 22 anos de idade, quando se transferiu para a cidade em busca de melhores condições de vida.

I. Caso João venha postular futuramente uma aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, poderá computar como tempo de serviço o período de atividade rurícola a partir dos 12 anos de idade, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.

II. Caso João venha postular futuramente uma aposentadoria por idade no âmbito do RGPS, poderá computar para efeito de carência o período de atividade rurícola a partir dos 12 anos de idade, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.

III. Caso João venha a prestar concurso público e assumir cargo público de provimento efetivo, poderá utilizar o período acima para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do tributo como modalidade de receita pública e sobre os conceitos doutrinários relacionados ao tema, avalie as assertivas que seguem.

I. No clássico magistério doutrinário de Aliomar Baleeiro, os ‘movimentos de fundo’ não constituem propriamente receita pública.

II. A Lei 4.320/1964 cataloga expressamente o tributo como modalidade de ‘receita derivada’.

III. Nem todas as entradas ou ingressos de quantias nos cofres públicos se qualificam, segundo a doutrina, como receitas públicas.

Objetivas MPF - Rodada 34.2020

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SE – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Configura propaganda eleitoral antecipada o seguinte ato, que não poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de princípios da Administração Pública e de servidores públicos. Marque a INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito do reajuste e da revisão da remuneração dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da legislação que guarde relação com o funcionamento de instituições financeiras, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora os Estados-membros não possam estabelecer feriado civil para bancários, os Municípios podem fazê-lo, já que se trata de assunto de interesse local.

II. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

III. Instituição de feriado somente a bancários e economiários, sem discrímen razoável, configura ofensa ao princípio constitucional da isonomia.