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(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tradição no Direito brasileiro não é consagrar a irretroatividade das leis, mas proibir a incidência das normas quando importar em ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, tendo essa fórmula sido mantida na Constituição de 1988, que apenas vedou expressamente a retroatividade em matéria penal (a não ser para beneficiar o acusado) e tributária.

II. O entendimento dominante no país, adotado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o nosso ordenamento filiou-se à teoria objetiva, de Paul Roubier, em matéria de resolução de conflitos de direito intertemporal, a qual se centra na noção de situação jurídica.

III. Segundo o STF, a não recepção de norma infraconstitucional anterior à Constituição implica sua revogação, e não inconstitucionalidade superveniente.

IV. Segundo o STF, o advento de uma nova Constituição implica a revogação global da Constituição anterior.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O artigo 7°, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3°, a Súmula Vinculante n° 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(MPE/PB – FCC – 2018) A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Quanto aos poderes da Administração (também ditos “poderes-deveres” ou “deveres-poderes”), têm-se a julgamento as seguintes proposições, que apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

II. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

III. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, a quem caberá o julgamento e a eventual aplicação de sanção, mesmo quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.
PORQUE

II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o pregão, considerada a disciplina da Lei 10.520/02 e do Decreto 5.450/05, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

III. Todos os membros da equipe de apoio deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o Poder de Polícia e a autoexecutoriedade dos atos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ato material que possa ser efetivado pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia, não há por parte dela interesse processual em perseguir mesma providência em processo judicial.

II. Tratando-se de ato administrativo autoexecutório, não há interesse processual por parte da Administração Pública em perseguir judicialmente providência abrangida por dito atributo da autoexecutoriedade.

III. A autotutela da Administração Pública sobre seus próprios bens retira-lhe interesse processual em ação possessória com objeto de reintegrar a posse de bem público irregularmente ocupado por particulares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere pretensão de órgão ambiental estadual de aplicação de multa administrativa a agente de infração à legislação ambiental. Tenha presente também a inexistência de regras estaduais específicas sobre a prescrição de aludida pretensão punitiva.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo aberto para aplicação da multa administrativa em questão.

II. A pretensão em questão prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou.

III. Na ausência de previsão legal estadual específica, a prescrição em questão é regulada pelo Decreto (federal) 20.910/1932, não pela Lei (federal) 9.873/1999.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

(EMAGIS) Sobre a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em aferir a regularidade de balanças, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide para remunerar eventual fiscalização exercida pelo INMETRO sobre balanças para aferição de peso corporal gratuitamente disponibilizadas por drogarias a seus clientes.

II. Tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação, não tendo, segundo o STJ, finalidade de preservar a higidez das relações de consumo.

III. Não incide para remunerar a fiscalização eventualmente exercida pelo INMETRO sobre balanças utilizadas nos postos de saúde da municipais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Considere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação de impostos. Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação de imóveis e de ações representativas do controle acionário detido em sociedade de economia mista. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da fiscalização administrativa de instituições financeiras e de pessoas jurídicas que operem atividades de seguro, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o PROCON não tem competência para aplicar multa sobre companhias de seguro, sob pena de ‘bis in idem’ com a competência sancionatória da SUSEP.

II. Compete, segundo a Lei 4.595/1964, privativamente ao Banco Central exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas.

III. Segundo o STJ, o PROCON tem competência para aplicar multa sobre instituição financeira, ainda que competência similar seja também atribuída por lei ao Banco Central.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do condomínio ‘pro indiviso’, observando a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A reivindicação da coisa de terceiro somente pode ser feita por todos os condôminos em conjunto.

II. Há, entre os condôminos, litisconsórcio ativo necessário e unitário na ação reivindicatória da coisa.

III. Durante o estado de indivisão, nenhum condômino pode gravar a respectiva fração ideal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil daquele que cobra dívida já paga, observada a disciplina do artigo 940 do Código Civil, também na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a assistência e o chamamento ao processo, considerados os ditames do CPC, julgue os itens abaixo.

I. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. No entanto, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

III. É admissível o chamamento ao processo do afiançado na ação em que o fiador for réu, a requerimento deste. Neste caso, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la do devedor principal.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) A propósito do processo de execução na disciplina do CPC/2015, observando também o magistério da doutrina processual civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da teoria dos fins da pena sob a ótica do funcionalismo penal desenvolvido por Claus Roxin, avalie as assertivas que seguem.

I. A pena retributiva é rechaçada.

II. A pena assume finalidade puramente preventiva.

III. Rechaçam-se, na pena, as finalidades de prevenção geral e de prevenção especial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) Em tema de crimes contra a honra, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, promulgadas pelas Nações Unidas (‘Regras de Mandela’), considerada também a visão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 30.2020

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tema de crimes contra a honra, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(EMAGIS) Em relação aos benefícios e serviços no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. O abono de permanência em serviço era garantido aos segurados do RGPS na Lei 8.213/91, mas deixou de sê-lo após alteração legislativa operada no referido Diploma Legal.

II. Os pecúlios não mais existem no regime da Lei 8.213/91, embora fossem previstos nesse Diploma Legal, dentre outras hipóteses, ao segurado que se incapacitasse para o trabalho antes de ter completado o período de carência.

III. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Há erro:

Objetivas Delegado - Rodada 30.2020

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da possibilidade dos bens do cônjuge serem atingidos para satisfação de dívida contraída por seu consorte, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, ainda que sem sua autorização, é o cônjuge solidariamente obrigado por dívida contraída por seu consorte para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.

II. Segundo o Código Civil, ainda que sem sua autorização, é o cônjuge solidariamente obrigado por empréstimo contraído por seu consorte para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.

III. Segundo o STJ, tratando-se de dívida contraída licitamente pelo cônjuge, a regra geral é de que é do credor o ônus da prova de que a dívida beneficiou a família para que se beneficie da solidariedade passiva entre o casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 30.2020

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do dano de natureza extrapatrimonial:

I. Segundo dicção expressa da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais não são as titulares exclusivas do direito à reparação visto que poderá ser postulada, por exemplo, pelos sucessores do empregado falecido que tenha sofrido dano moral no curso de contrato de trabalho;

II. Segundo a CLT, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, enquanto a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica;

III. Nos termos da CLT, a reparação por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo;

IV. Segundo a CLT, o valor da indenização por danos morais será livremente arbitrado pelo magistrado, não havendo no citado Diploma Legal quaisquer tetos para a indenização em questão;

V. Dispõe a CLT que, na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca dos recursos no processo trabalhista, e responda:

I. Segundo a CLT, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões tomadas nas execuções. O recurso em questão só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença;

II. No processo do trabalho, o agravo de instrumento é admitido unicamente contra despachos que denegarem a interposição de recursos. Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso;

III. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 8 (oito) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso;

IV. Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura;

V. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária.