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(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão punitiva penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I. As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.

II. Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.

III. O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que réu em processo criminal em trâmite regular perante determinado juízo celebre com o Ministério Público, no curso de indigitada ação penal, acordo de colaboração premiada, revelando diversos outros crimes e apresentando base probatória idônea.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem são sobre o tema Execução Penal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição e as origens do constitucionalismo, assinale a opção correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a temática dos direitos fundamentais. Marque, a propósito, considerado o magistério da doutrina, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do controle judicial dos regulamentos técnicos setoriais editados pela Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A ‘captura regulatória’ acaba muitas vezes por ocasionar vício de desvio de poder na elaboração do regulamento.

II. A denominada ‘visão de túnel’ é aspecto que conspira a favor de maior extensão do controle judicial sobre regulamentos técnicos.

III. A doutrina da ‘autorrestrição estrutural’ preconiza maior deferência do Judiciário às escolhas administrativas regulamentadas, em razão tanto da legitimidade político-democrática quanto da capacidade epistêmica dos órgãos reguladores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo, considerada a doutrina e o regime da Lei 9.784/99, analise as seguintes proposições.

I. Processo gracioso é aquele que não envolve o pagamento de taxas ou emolumentos, o que só pode ser exigido se houver previsão legal para tanto.

II. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

III. É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo, sendo admitida, todavia, a exigência de arrolamento de bens, contanto que não implique qualquer óbice à sua plena utilização pelo administrado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar para apuração de faltas funcionais praticadas por servidor público, têm-se a julgamento os itens abaixo.

I. Consoante entendimento sumulado pelo STJ, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

II. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar configura mera irregularidade que não autoriza o reconhecimento de nulidade, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional pela delonga processual verificada.

III. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, sem que disso, no entanto, possa lhe resultar qualquer prejuízo, seja para fins de promoção na carreira ou mesmo para efeito de eventual reincidência em futuro processo administrativo disciplinar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens expostos abaixo.

I. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos da Lei 13.303/16, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

II. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos da Lei 13.303/16.

III. Há previsão expressa na Lei 13.303/16 segundo a qual, nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.

São corretos apenas os itens:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan:

(EMAGIS) A doutrina elabora classificação das associações com vistas a mensurar o grau de interferência do Estado em certos aspectos da sua economia interna. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Dizem-se sociedades expressivas as de cunho espiritual, ideológico, e não expressivas as de finalidades profissionais ou comerciais.

II. As sociedades não expressivas são aptas, por seu objeto, a receberem imposições estatais relacionadas com o seu modo de existir.

III. Tanto as sociedades expressivas quanto as não expressivas sujeitam-se ao mesmo grau de interferência estatal em seu modo de existir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o enquadramento do direito do autor (relativo à sua criação intelectual ou artística) nos institutos do Direito Civil, considerada a concepção predominante na doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina da Lei 9.610/1998 para a negociação de preços e formas de licenciamento de direitos autorais (art. 98, §§ 3º e 4º), tendo presente as alterações produzidas pela Lei 12.853/2013 e a constitucionalidade das novas disposições à luz da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Permitiu o licenciamento de direitos autorais apenas na modalidade “licença-cobertor” (blanket license).

II. A cobrança dos direitos autorais será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento da Lei 9.610/1998.

III. A Lei nº 12.853/2013, no ponto em que criou alternativas distintas do ‘blanket license’, não violou propriedade privada ou à livre iniciativa, aperfeiçoando o sistema legal de cobrança dos direitos autorais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda a respeito da Lei 9.610/1998, com as alterações produzidas pela Lei 12.853/2013 e a constitucionalidade das novas disposições à luz da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabelece que as associações de gestão coletiva dos direitos autorais deverão prestar contas dos valores recebidos aos seus associados, os quais, embora ostentem legitimidade para exercer a fiscalização diretamente, podem provocar o Ministério da Cultura em sua defesa caso não sejam atendidos de plano.

II. Estabelece que compete a órgão da Administração Pública Federal o poder de arbitrar conflitos entre usuários e titulares de direitos autorais bem como entre titulares e suas associações.

III. Segundo o STF, tem caráter voluntário a submissão de eventuais litígios entre usuários e titulares de direitos autorais aos procedimentos alternativos de solução perante órgão da Administração Pública federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Em relação à liquidação de sentença,

(EMAGIS) Relativamente à ação monitória, julgue os itens abaixo.

I. Em se cuidando de ação monitória voltada ao pagamento de quantia em dinheiro, incumbe ao autor explicitar, na petição inicial, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, sendo que o valor da causa deverá corresponder a esse montante.

II. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

III. Embora a jurisprudência entendesse, na vigência do CPC/1973, pelo cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, o CPC/15 superou esse posicionamento pretoriano e passou a prever não ser cabível o ajuizamento de ação monitória em desfavor da Fazenda Pública, dando prevalência ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Há erro:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas inerentes à execução civil.

I. Havendo desistência da ação e verificando-se a apresentação prévia de embargos à execução que versem apenas sobre inexequibilidade do título ou incompetência do juízo, a extinção dependerá da concordância do embargante.

II. A utilização do sistema RENAJUD, destinado a identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado, é condicionada ao exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor.

III. A existência de título executivo extrajudicial obsta que a parte opte pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, diante da ausência de interesse processual, caracterizado pela utilidade da via eleita.

IV. O juiz poderá, independentemente da oitiva das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, restando evidenciada a inércia da parte exequente.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,

(MPE/PR – Promotor – 2016) “A segunda guerra mundial, iniciada em 1939 e encerrada em 1945, depois de praticada contra seres humanos, com brutal intensidade, uma variedade de violências jamais antes imaginada, teve o efeito de despertar a consciência de grande parte da humanidade para a impossibilidade de haver paz e de ser propiciado, aos indivíduos e aos povos, o gozo tranquilo dos benefícios proporcionados pelos avanços científicos e tecnológicos sem o reconhecimento da pessoa humana como o primeiro dos valores.
De certo modo, pode-se dizer que houve uma retomada das proclamações humanistas externadas pelos filósofos políticos dos séculos XVII e XVIII, com o reconhecimento de que a liberdade e a igualdade são atributos naturais de todos os seres humanos, sem qualquer exceção, e devem ser protegidos por toda a sociedade, como direitos inerentes à condição humana. Esse reconhecimento foi expresso, com clareza e objetividade, na parte inicial do art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948, com o seguinte enunciado: ‘Todos os seres humanos nascem livres e iguais em direitos e dignidade. Todos são dotados de razão e de consciência e devem agir, uns em relação aos outros, com espírito de fraternidade’.”

Após analisar o texto acima, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos segurados especiais e seu regime jurídico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da dívida ativa não tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos da Constituição Federal referentes ao Direito Tributário, tratando também da respectiva interpretação pelo Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da incidência da contribuição previdenciária a cargo de empregador e empregado sobre as parcelas pagas a este a título de participação nos lucros, avalie as assertivas que seguem.

I. Tais parcelas são excluídas do salário de contribuição pela Lei 8.212/1991 apenas quando pagas ou creditadas “de acordo com lei específica”.

II. Para o STF, desde a vigência do artigo 7º, XI, da Constituição Federal (“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa conforme definido em lei”), não incide contribuição previdenciária sobre a parcela em questão.

III. A regulamentação do artigo 7º, XI, da Constituição Federal, se deu pela Medida Provisória (MP) 794/1994, convertida, posteriormente, na Lei 10.101/2000.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas MP Estadual - Rodada 50.2020

(EMAGIS) Sobre as vedações ao membro do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão punitiva penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem são sobre o tema Execução Penal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas passíveis de aplicação ao menor que tenha praticado ato infracional, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Em relação à liquidação de sentença,

(EMAGIS) Considerando a tutela coletiva do direito em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição e as origens do constitucionalismo, assinale a opção correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a temática dos direitos fundamentais. Marque, a propósito, considerado o magistério da doutrina, a alternativa INCORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,

(EMAGIS) A respeito do meio ambiente cultural, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Com base nas disposições penais trazidas no Código Eleitoral, analise as proposições abaixo expostas.

I. Sempre que o Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 15 (quinze) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão.

II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

III. Nem todas as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Após representação oferecida pelo Ministério Público, o juízo competente reconheceu que o adolescente ABC praticou ato infracional análogo ao crime do art. 157 do Código Penal, aplicando a medida socioeducativa de internação. Considerando esta premissa, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No tocante às relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas MPF - Rodada 50.2020

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição e as origens do constitucionalismo, assinale a opção correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a temática dos direitos fundamentais. Marque, a propósito, considerado o magistério da doutrina, a alternativa INCORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,

(EMAGIS) A respeito do meio ambiente cultural, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da dívida ativa não tributária, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,

(EMAGIS) A respeito do poder de mercado, dos monopólios e aspectos correlatos, considerados os conceitos doutrinários afetos ao direito antitruste, avalie as assertivas que seguem.

I. Os monopólios, pelo poder de mercado que conferem aos seus detentores, comprometem a eficiência alocativa que tende a ser obtida em ambientes de livre competição. Daí serem caracterizados na literatura especializada como um exemplo de ‘falha de mercado’ a justificar intervenção estatal.

II. O monopólio, pelo poder de mercado que confere a seus detentores, possibilita-lhes gerar ‘oferta efetiva’ do bem transacionado aquém da ‘oferta (socialmente) ótima’.

III. Um dos efeitos nocivos que o monopólio pode gerar é desperdício de recursos escassos, caracterizados pela existência de oportunidades não exploradas de transações mutuamente benéficas (“perda de peso morto” – “deadweight loss”).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No tocante às relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Em relação à liquidação de sentença,

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão punitiva penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem são sobre o tema Execução Penal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 50.2020

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição e as origens do constitucionalismo, assinale a opção correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a temática dos direitos fundamentais. Marque, a propósito, considerado o magistério da doutrina, a alternativa INCORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,

(EMAGIS) Em relação aos segurados especiais e seu regime jurídico, assinale a alternativa correta.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A respeito da disciplina do concurso de agentes no Código Penal, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão punitiva penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem são sobre o tema Execução Penal. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No tocante às relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Em relação à liquidação de sentença,

(EMAGIS) A respeito da dívida ativa não tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do meio ambiente cultural, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,

Senten�a Federal - Rodada 50.2020

Com base no Relatório abaixo, redija sentença a partir da fundamentação, enfrentando as questões propostas. Considere que a Vara Federal está sediada na cidade de Curitiba/PR e a data do ato judicial seja o dia 11/12/2020. Bom exercício!

“Relatório

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO, devidamente qualificado (fl. __), contra ato praticado pelo Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Paraná, objetivando, a título de tutela provisória e definitiva, expedição de ordem para que lhe seja deferido o porte de arma de fogo.

Aduz, em suma: que há anos presta serviços na condição de agente de cadeia pública, atuando em unidades penais/prisionais, com contrato temporário (fls. __), servindo atualmente no presídio de Castro/PR; que, na prática, exerce as mesmas funções que um agente penitenciário efetivo; que, ao longo dos serviços prestados na cadeia pública, já recebeu várias ameaças, inclusive contra sua família (fls. __); que, ante a periculosidade das funções que exerce, requereu à Polícia Federal porte de arma de fogo (protocolo n. 1000/2019), sendo o pedido indeferido por não se enquadrar no inciso VII do art. 6º da Lei n. 10.826/03; que a negativa é ilegal, motivo pelo qual ajuizou o presente mandado de segurança (fevereiro/2020); que somente tomou ciência da resposta negativa em 02/12/2019 (notificação de fl. __).

Diferida a apreciação do pedido de liminar para quando da prolação da sentença.

A autoridade impetrada apresentou informações, ocasião em que afirmou que o impetrante, em razão da atividade profissional desempenhada, pode fazer jus ao porte de arma para defesa pessoal, mas desde que preenchidos os demais requisitos elencados na Lei nº 10.826/03 e IN nº 131/2018-DG/DPF, os quais entende devem ser analisados a partir de um novo requerimento administrativo.

A União, intimada da impetração, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09, ingressou no feito e apresentou manifestação defendendo o ato administrativo combatido. Suscitou as seguintes questões: a) preliminarmente, a incorreta eleição da autoridade impetrada, sob o fundamento de que a União, pelas autoridades da Polícia Federal, não é competente para materializar a concessão do porte de arma funcional, ex lege, tratado no artigo 6º da Lei 10.826/2003; b) necessidade de litisconsorte passivo necessário do Estado do Paraná; No mérito, alega que: c) não cabe ao intérprete elastecer a delimitação do artigo 6º da Lei 10.826/2003, para forçar a inclusão de outros segmentos profissionais sob o pretexto da existência de profissão igualmente perigosa; d) eventual entendimento de que o impetrante haveria de fazer jus ao porte de arma acabaria por violar gravemente a competência de decisão confiada, pelo caput do art. 10 do estatuto do desarmamento, a ninguém mais do que à autoridade policial, bem assim, violaria a regra do parágrafo 1º, inciso I, do mesmo diploma, que obriga, para o caso do exercício de atividades de risco, a demonstração da efetiva necessidade do porte de arma; e) atividade profissional de risco é apenas um elemento de aferição, diante do qual deve haver, ainda, nos claros termos da norma legal transcrita, a demonstração da efetiva necessidade do porte de armas; f) o texto legal é bem explícito e coerente no estabelecimento de um tratamento individualizado para a concessão dos portes de arma; g) que não há previsão de porte para agente penitenciário temporário; h) no caso de eventual concessão da ordem, que sejam respeitados limites temporal e espacial (Paraná).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que inexiste interesse que justifique sua intervenção no feito.

Voltaram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.”

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2020

O MP ajuizou ação civil pública contra o Município de Anta Gorda/RS, a fim de condenar o requerido na obrigação de não fazer, consistente em deixar de asfaltar as Ruas Pelé, Zico e Maradona, localizadas no centro da cidade.

De acordo com a inicial, as referidas ruas são pavimentadas por paralelepípedos de pedra-sabão que remontam ao século XVIII e, por isso, são dotadas de inestimável valor histórico, estético, cultural e paisagístico. Assevera o MP ainda que existe processo administrativo de tombamento dessas ruas, em andamento no Instituto Estadual de Cultura, uma autarquia do Estado do Rio Grande do Sul.

Ainda conforme a inicial, a prefeitura de Anta Gorda-RS deflagrou licitação para asfaltar as ruas em questão, o que causará danos irreparáveis ao patrimônio histórico e cultural do município, razão pela qual formula o presente pedido.

A ação está instruída com extenso inquérito civil e, inclusive, laudos técnicos do Instituto Estadual de Cultura e do Ministério da Cultura (Governo Federal), ambos atestando o valor histórico, cultural, estético e paisagístico das ruas Pelé, Zico e Maradona e seus revestimentos de paralelepípedos de pedra-sabão.

O réu foi regularmente citado e, não havendo conciliação, ofereceu contestação. As partes postularam a produção de provas. O MP requereu a produção de perícia, para reforçar a existência do valor cultural do revestimento das ruas. O réu requereu o depoimento pessoal do Prefeito e do Secretário Municipal de Cultura, a fim de demonstrar para o juiz a necessidade de asfaltar as ruas.

O juiz indeferiu ambos os pedidos de provas, asseverando que o valor cultural do revestimento de paralelepípedos de pedra-sabão já estava cabalmente comprovado pelos laudos técnicos trazidos aos autos. Acrescentou ainda que os depoimentos postulados pelo réu eram inúteis para o deslinde da causa. E assim, julgou antecipadamente o feito, reconhecendo a procedência do pedido.

Os autos aportaram no MP, que deu ciência da sentença. Depois, os autos foram ao Município, que tempestivamente apresentou apelação, argumentando que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista que os elementos trazidos aos autos passam muito longe de provar o alegado na inicial. Pede o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e o pedido seja julgado improcedente.

O cartório da Vara Judicial certificou que o prazo de recurso do MP correu in albis e remeteu novamente o feito à Promotoria de Justiça, para as manifestações cabíveis. Confeccione a peça processual pertinente, sem necessidade de relatório. Observe ainda que o fato de haver parecer técnico do Ministério da Cultura não atrai a competência da Justiça Federal no caso concreto.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2020

No dia 11 de março de 2019, policiais militares realizavam ronda no bairro Água Mineral, quando avistaram cerca de seis indivíduos, em uma praça pública movimentada localizada cerca de 200m de uma escola pública municipal, sendo que estes, ao notarem a presença da guarnição policial, de imediato empreenderam fuga.

A guarnição policial seguiu em perseguição e realizou um cerco, conseguindo capturar três indivíduos que caíram na fuga, sendo que, ao serem revistados, verificou-se que o denunciado Tício trazia consigo 20 trouxinhas de uma substância que aparentava ser maconha e R$ 80 em dinheiro em notas miúdas, Caio foi preso com 18 trouxinhas e Abel com 17 trouxinhas da referida droga. No local, foi encontrado ainda um aparelho celular.

No total, foram apreendidos 294g da substância. Os acusados foram presos em flagrante delito e conduzido à delegacia de polícia da região.

Na delegacia, foi elaborado o auto de prisão em flagrante. O policial militar Dionízio, que conduzira os indiciados, foi ouvido e confirmou que a abordagem ocorrera após denúncia anônima e que foram apreendidos os objetos descritos. Confirmou ainda, que foi perguntado aos indiciados, no momento da prisão, sobre a propriedade do aparelho telefônico, sendo que todos afirmaram não saber a quem pertencia. O policial militar Henrique, que também participara da abordagem, revista e prisão de indivíduos, foi ouvido como testemunha da prisão.

Ainda, na delegacia, os policiais periciaram o aparelho celular e constataram que, de fato, pertencia a Tício, oportunidade em que requisitaram quebra de sigilo das conversas do aplicativo de WhatsApp à autoridade judicial. Verificou-se, também, que apenas Caio era menor de idade.

Em seu interrogatório, tomado na presença de advogado dativo, todos permaneceram em silêncio. O delegado de polícia responsável elaborou laudo preliminar de constatação que confirmava ser maconha a substância e o indiciou Tício e Abel pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Os autos de prisão em flagrante foram levados ao juízo competente que deferiu, ainda, o pedido de quebra de sigilo das conversas no celular de Tício. Ouvidos o Ministério Público e a Defensoria Pública, o juiz entendeu não ser necessária a decretação da prisão preventiva, mas aplicou medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades.

Após ter tomado conhecimento de que Tício jamais comparecera em juízo, o juiz, após requerimento do Ministério Público e ouvida a defesa, decretou sua prisão preventiva, devidamente cumprida.

Em resposta ao pedido de quebra de sigilo das conversas pelo WhatsApp, verificou-se que os indiciados faziam parte de uma associação criminosa, devidamente organizada para a prática de crimes de tráfico de entorpecentes.

Tendo recebido os autos, o Ministério Público ofereceu, em 31/05/2019, denúncia contra Tício e Abel, imputando-lhes a infração do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 33, caput, c./c. art. 40, III e art. 35 todos da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que os denunciados na data dos fatos, nas proximidades de uma escola pública, traziam consigo, sem autorização legal, 294 g de maconha, condicionados em cinquenta e cinco trouxinhas. Oferecida a denúncia, foi nomeado defensor público para a defesa dos denunciados e apresentada defesa preliminar.

O juiz, tendo recebido a denúncia, determinou a citação dos réus e a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Aos autos foram juntados o laudo de constatação definitivo da droga apreendida, com resultado positivo para maconha, o laudo do local da infração, que confirmou a existência de uma escola pública municipal cerca de 200 m do local onde fora efetuada a prisão do réu, e a certidão que atestava ter sido o réu Tício condenado por posse de drogas para uso próprio. Conforme a certidão, a sentença condenatória transitou em julgado em julho de 2016. Caio, por sua vez, conforme certidão acostada aos autos, possui dois registros de condenação anterior à medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes no ano passado.

No dia da audiência, presentes o réu, seu defensor e o Ministério Público, foram ouvidas as duas testemunhas de acusação arroladas na denúncia, ou seja, os dois policiais militares que efetuaram a prisão do réu. Ambos confirmaram os fatos narrados na denúncia e que Tício e Abel já foram vistos outras vezes no local com drogas, mas sempre conseguiam empreender fuga. O defensor perguntou aos policiais se havia estudantes ou outras pessoas na praça no momento da prisão dos denunciados e se o local era frequentado por usuários de drogas. Ambos responderam que havia outras pessoas no local, todas adultas — nenhuma criança ou adolescente, portanto —, e que já tinham visto pessoas usando drogas no local. Na audiência, foi ouvido, ainda, o irmão de Tício, testemunha arrolada pela defesa, o qual afirmou desconhecer que Tício traficava entorpecentes. Em seus interrogatórios, Tício e Abel afirmaram não ser traficantes de drogas, mas usuários, e frequentaram a referida praça apenas para fumar maconha.

Em debates orais, o Ministério Público pediu a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia por entender provadas a materialidade e a autoria dos crimes a eles imputado. A defesa, por sua vez, pediu a absolvição dos acusados por insuficiência de provas, uma vez que só foram colhidos como testemunho os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão do réu, mesmo havendo no local dos fatos outras pessoas, civis, que poderiam ter testemunhado. Conforme a defesa, os depoimentos dos policiais seriam insuficientes para comprovar o crime, pois eles têm interesse em justificar a abordagem dos réus e suas prisões.

Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de entorpecentes para uso próprio, com base na pouca quantidade de droga apreendida, no depoimento dos réus e na condenação anterior por uso, além do fato de ser o local utilizado para consumo de drogas. Pediu, ainda, o afastamento da causa de aumento de pena referente à proximidade do local do crime de uma escola pública, pois no momento da infração penal não havia estudantes no local e não ficara comprovado que o réu visava comercializar drogas para estudantes. Requereu a absolvição pelo crime de associação criminosa pois não obstante autorização judicial para perícia das conversas pelo aplicativo WhatsApp, a prova teve seu curso inicial eivada de nulidade, já que os policiais coletaram dados do celular de Tício sem a devida autorização do juiz. Pugna, pois, pela aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Por fim, a defesa pediu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, por tratar-se de traficância de menor importância.

Encerrada a instrução, o juiz determinou a vinda dos autos à conclusão para a edição de sentença.

Com base no relato apresentado, profira, na qualidade de juiz substituto, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Discursivas - Rodada 50.2020

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva e decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. O Estado deve responder civilmente pelos danos materiais causados aos candidatos em concurso público relacionados com as despesas de inscrição e de deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio, quando a prova é cancelada por ato da própria Administração Pública em virtude da existência de indícios de fraude no certame? Responda justificadamente. [Até 10 linhas].

O posto de gasolina Alfa Petróleo Ltda., após licença ambiental erroneamente concedida, instalou-se em área ambiental protegida, gerando danos ambientais. A empresa se defendeu alegando que agiu amparada pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da instituição que concedeu tal licença. Em suma, a empresa argumentou que houve culpa exclusiva de terceiro. Nessa situação, conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STJ a respeito de responsabilidade civil ambiental, explique se o erro na concessão de licença ambiental configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente. (Máximo 15 linhas).

Diferencie “schuld” de “haftung”, exemplificando fundamentadamente obrigações em que estão presentes apenas um dos elementos. Resposta em 15 linhas.

João Espertão recolheu 130 contribuições até se acidentar e começar a receber auxílio-doença em março de 2008. Gozou o benefício durante exatos 4 anos, quando então passou para a inatividade, deixando de trabalhar. Ao completar 65 anos em 2018, pleiteou a aposentadoria por idade, que foi negada por falta de carência. Em seguida, João recolheu mais duas contribuições como facultativo, ingressando novamente com requerimento administrativo, cuja negativa ensejou o ajuizamento de ação perante o JEF. Em contestação, o INSS alegou a impossibilidade de cômputo do período de auxílio-doença para fins de carência, sob pena de se autorizar a contagem de tempo ficto, bem como o fato de que os recolhimentos como facultativo teriam se dado de maneira a fraudar o sistema contributivo, motivo pelo qual não poderiam ser considerados. Com base na legislação previdenciária e na jurisprudência, a ação deve ser julgada procedente? Resposta em até 15 linhas.

Ação penal no crime de estelionato: mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime e direito intertemporal. Discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Parcelamento tributário e efeito em penhora: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Delegado de Pol�cia - Rodada 50.2020

Na Delegacia de Polícia Civil de combate ao tráfico de drogas, corre o Inquérito Policial n.º 100/2020 visando desarticular organização criminosa que tem como principal atividade o tráfico de maconha e cocaína.

Documentado já nos autos do Inquérito a materialidade relativamente aos crimes, considerando apreensões de drogas realizadas em outras investigações e que envolvem, justamente, referida associação criminosa denominada LOMBRADOS S/A. Constam às fls. __, os laudos de exame sobre os entorpecentes já apreendidos, comprovando-se ser cocaína e maconha.

As investigações até então concretizadas, inclusive interceptação telefônica já deferida pelo juízo competente, evidenciam que a organização pretende realizar uma nova venda de cocaína para um comprador denominado nos áudios como NARIGUDO. Pelo teor dos áudios, NARIGUDO seria um dos maiores compradores de entorpecente da organização criminosa, realizando posteriormente revenda das substâncias ilícitas. Entretanto, este ainda não foi identificado, nem mesmo seus possíveis comparsas.

No último relatório de interceptação telefônica (fls. __), com base na qual a autoridade policial requereu a prorrogação da quebra, tendo sido deferida, verificou-se adiantada negociação para fins da compra da droga por emissário de NARIGUDO e a associação LOMBRADOS S/A. Referida negociata será efetivada nos próximos dias, não se sabendo exatamente quando. Apenas resta claro que a entrega da droga e recebimento do dinheiro serão realizados na rodoviária localizada no município.

Justamente em razão desta informação, foram formadas equipes policiais de vigilância velada na Rodoviária, em escala de revezamento, isso para fins de se comprovar, com fotos e registros audiovisuais, a negociação ilícita em vias de ser concretizada, bem assim, realização, no momento oportuno, da prisão dos envolvidos.

Outro objetivo da vigilância é o de se conseguir identificar NARIGUDO, uma vez que após a entrega da droga, os investigadores pretendem acompanhar, ainda veladamente, o deslocamento do emissário de NARIGUDO até o seu destino final, quando, segundo relatório de inteligência dos áudios interceptados, NARIGUDO receberia a droga. Neste momento, pretendem os policiais realizar a prisão em flagrante dos envolvidos. Evidentemente que outra equipe de policiais também acompanhará à distância os criminosos da associação LOMBRADOS S/A após a entrega da droga e recebimento do dinheiro, tudo para se realizar a prisão em flagrante no momento certo!

Nesse contexto, na condição de autoridade policial responsável pela investigação, providencie a peça processual adequada. Bom treino!

Objetivas Juiz Federal - Simulado 7 (aula de 10/12/2020)

(EMAGIS) Acerca da Soberania de Vestfália, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao fundamento do Direito Internacional Público, o pensamento de Dionisio Anzilotti consiste:

(EMAGIS) Em relação à formação e ao uso do costume internacional, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) É assente na doutrina internacionalista que as organizações internacionais podem celebrar tratados internacionais. Mas nem sempre foi assim. Quanto a essa questão, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Há inúmeros conceitos doutrinários para diferentes modalidades de tratados internacionais. Assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) O município de Campos dos Goytacazes decidiu pela implantação de um novo projeto sanitário e de cidadania. Para dar vazão ao projeto, contratou um empréstimo internacional com o Banco Mundial, a fim de angariar os recursos financeiros necessários. Nesse caso:

(EMAGIS) Suponhamos que a República Federativa do Brasil assine determinado tratado. Após assinatura, o pacto é submetido ao Congresso Nacional, visto ser um compromisso gravoso à república. Durante o trâmite de internalização do tratado, ocorrem falhas procedimentais no âmbito do Congresso Nacional. Porém, ao final, o Decreto Legislativo é aprovado no Congresso, e o Presidente promulga o texto. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a recente condenação da República Federativa do Brasil no âmbito da Corte IDH, marque a alternativa incorreta:

(TRF5 – 2017) Um problema perene que envolve discussões teóricas e práticas é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais. A esse respeito, assinale a opção correta.

(TRF5 – 2017) Até hoje, o sistema legislativo internacional é de forma horizontal, não havendo nenhum órgão legislativo da sociedade internacional. [...] Não há autoridade legislativa que adote uma legislação universalmente vinculativa e não há corte internacional com jurisdição compulsória. [...] Já que não existe uma constituição da sociedade internacional que possa esclarecer as fontes do direito internacional, as cortes internacionais têm tentado determinaras suas regras de aplicação. Essa questão é geralmente tratada como fontes do direito internacional. A respeito do assunto abordado nesse fragmento de texto, assinale a opção correta, considerando que CIJ se refere à Corte Internacional de Justiça.

(TRF5 – 2017) Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

(TRF5 – 2017) A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 8 (aula de 15/12/2020)

(EMAGIS) Assinale a incorreta:

(EMAGIS) Quanto à investigação preliminar, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a correta:

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre ação penal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre competência criminal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da prova, assinale a assertiva correta:

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) A respeito de julgamento por tribunal do júri, assinale a opção correta.

Delegado de Pol�cia - Rodada 49.2020

No dia 29 de março de 2020, Maria procurou a 2ª Delegacia da Mulher de João Pessoa/PB a fim de noticiar a prática de agressões físicas contra ela levadas a efeito por seu companheiro José.

Segundo a “notitia criminis”, no dia referido, José teria chegado à casa do casal embriagado e, após discussão por conta da ausência da filha comum de 15 anos, que teria ido a uma festa sem autorização do pai, José acabou agredindo fisicamente Maria, causando-lhe hematomas e equimoses nas costas, braços e rosto.

No bojo do inquérito policial instaurado pela autoridade policial (Inquérito Policial n. 078/2020-DECCOM), Maria requereu medidas protetivas de urgência, sendo certo que foram dirigidas ao juiz natural, que deferiu as seguintes: a) afastamento do lar; b) proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 300 metros de distância entre a vítima e o agressor; c) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação.

Depois de notificado, João deixou a residência do casal. Acontece que, após poucos dias da notificação, ele passou a rondar de carro as proximidades da casa de Maria, tentando encontrá-la, mas não logrou êxito em nenhuma das vezes. Em seguida, passou a ligar insistentemente para o telefone da ex-companheira, porém ela não atendia. Por fim, no dia 5 de abril de 2020, enviou mensagem para o Whatsapp da filha comum, averbando que sabia que Maria estava com outro homem e que ela pagaria caro por ter destruído a vida dele. Depois disso, Maria resolveu procurar novamente a 2ª Delegacia da Mulher.

Na ocasião, exibiu para a delegada vídeo do circuito de TV do vizinho em que podia se ver claramente o carro de João passando pela rua da casa da vítima em vários dias diferentes, chegando, em algumas vezes, a estacionar por alguns minutos exatamente em frente à casa de Maria. Exibiu ainda as ligações não atendidas originadas do telefone de João, bem como a mensagem de Whatsapp enviada ao telefone da filha.

Depois de juntados aos autos do inquérito policial todos os elementos trazidos pela vítima, o escrivão fez conclusão à autoridade policial. Você é o(a) Delegado(a) de Polícia presidente do procedimento investigativo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça judicial adequada.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 49.2020

Marta Pereira da Silva, representando sua filha menor, M. S., e em nome próprio, ajuizou, em 20.06.2018, perante a 1ª vara cível da comarca da Capital, onde residem, ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em desfavor de Indústria X e Supermercado Y, com fundamento no defeito do produto.

Para tanto, afirmou que adquiriu o produto leite em pó “Nutrinfanti” fabricado pela primeira requerida, no estabelecimento do segundo requerido, na data de 18.11.2017, por expressa recomendação do pediatra, a fim de complementar a alimentação de sua filha, na ocasião com oito meses de vida e sérios problemas de baixo peso.

Em 20.11.2017 a infante adoeceu, apresentando vômito, dor abdominal, febre e diarreia severa. Na data de 21.11.2017, M. S. foi diagnosticada com infecção gastrointestinal, conforme atestado médico de fl. 23, confirmado pelos exames laboratoriais às fls. 24/25.

Diante do quadro instalado de diarreia persistente, com desidratação profunda que quase levou a óbito a paciente, o pediatra, em 15 de dezembro de 2017, internou a criança e iniciou tratamento com antibióticos mais agressivos, que, por fim, debelaram a infecção.

Tendo em vista o inusitado estado de saúde de seu bebê, muito desconfiada, a mãe procedeu a uma detida análise do leite em pó infantil que vinha sendo ministrado à criança, tendo visualizado no interior de sua embalagem fragmentos de insetos, teias e outras sujidades, oportunidade em que fotografou tudo com seu celular.

Após denúncia à Vigilância Sanitária, várias outras caixas do mesmo lote do produto foram apreendidas no estabelecimento comercial do segundo demandado, em 01.12.2017, tendo sido as amostras encaminhadas ao LACEN (Laboratório público de análises) que emitiu laudo afirmando: a) que o produto encontrava-se lacrado e a embalagem seca, íntegra e no prazo de validade; b) que em todos os produtos do mesmo lote daquele fornecido pelas consumidoras foram encontrados insetos vivos, fragmentos de insetos e teias, considerando-se impróprio para o consumo humano.

As demandantes, em 25.11.2018, peticionaram informando fato novo e requerendo a majoração dos danos morais e materiais, tendo em vista a ocorrência de circunstância superveniente, consubstanciada na deficiência visual progressiva da infante, pelo efeito neurotóxico do antibiótico usado no intuito de superar a infecção. Juntaram novos recibos de consultas médicas, inclusive em centro especializado na cidade de São Paulo e requereram lucros cessantes em favor da mãe da criança, que diminuiu sua carga horária no hospital em que trabalha como enfermeira, para atender as inúmeras demandas decorrentes do estado de saúde da filha, ocasionando uma sensível queda da renda familiar. Requereram, ainda, pensão vitalícia à menor, a título de danos emergentes, com constituição de garantia, nos termos do art. 533 do CPC.

Posteriormente ao aditamento da inicial, na mesma data, os mandados de citação foram juntados aos autos, devidamente cumpridos.

A empresa produtora do leite em pó ofereceu contestação, no décimo quarto dia após a juntada do mandado de citação aos autos, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo da comarca da capital, para processar e julgar o feito, a inépcia da inicial, pela alteração de causa de pedir, nos termos do artigo 329 do CPC, configurando afronta ao princípio da estabilização do processo, bem como ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou a impossibilidade de a contaminação ter ocorrido durante as fases de sua cadeia produtiva e que vendeu o produto ao Supermercado em perfeitas condições, implicando o defeito do produto ao mau acondicionamento no estabelecimento que o comercializa ou na falta de higiene na conservação e preparação do alimento na casa das consumidoras. Afirmou, ainda, a quebra do nexo de causalidade entre a contaminação do alimento e a deficiência visual posterior, haja vista que as próprias autoras afirmaram que os transtornos visuais decorreram do uso do antibiótico eleito pelo pediatra, caracterizando, assim, a responsabilidade civil do médico pela cegueira de sua paciente. Requereu, por fim, a total improcedência do pedido, tendo em vista a não comprovação dos fatos alegados pelas requerentes (art. 373, I do CPC).

O supermercado, em sua contestação, protocolada no décimo sétimo dia após a juntada do mandado de citação aos autos, arguiu em preliminar, a decadência do direito de ação e falta de interesse de agir, ao argumento de que as autoras nunca procuraram a fabricante para comunicar os fatos descritos na inicial, uma vez que não há registro em seu Sistema de Atendimento ao Consumidor – SAC. Ressaltou, no mérito, que sua responsabilidade é subsidiária e, no caso, descabida. Aduziu, outrossim, que observou todas as recomendações do fabricante no que concerne ao armazenamento e exposição em suas prateleiras, bem como o prazo de validade do produto. Disse que as fotografias foram produzidas de forma unilateral, não servindo para atestar que o produto é impróprio para o consumo.

Em réplica, as autoras suscitaram a intempestividade da contestação do Supermercado Y e rebateram os argumentos trazidos pelas contestações das partes adversas, juntando inúmeras reportagens jornalísticas apontando os lucros anuais da empresa produtora do produto, estimados em mais de $ 5 bilhões de dólares, e da rede de Supermercados Y, no patamar de $ 10 milhões de dólares por ano, ressaltando o caráter punitivo do dano moral.

Realizada perícia médica, o oftalmologista atestou que o dano visual é irreversível embora não seja total, visto que a infante possui 10% de acuidade visual no olho direito, podendo a deficiência ser atribuída à neurotoxidade do antibiótico ingerido pela menor. Afirmou, entretanto, que a indicação não padece de equívoco, considerando-se o quadro infeccioso à época (fl.189).

As partes não especificaram outras provas a produzir, requerendo o julgamento da lide. O Ministério Público manifestou-se às fls. 214/218. O processo tramitou por meio físico. Esse é o relatório.

Com os requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil, o candidato deverá proferir a sentença no seguinte caso concreto, considerando a exposição como relatório, iniciando o seu trabalho a partir da fundamentação.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 49.2020

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.

I. Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.

II. Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.

III. Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.

(EMAGIS) Relativamente aos Conselhos de Fiscalização Profissional, como instrumentos do exercício de poder de polícia estatal sobre atividades econômicas, nomeadamente o desempenho de profissões regulamentadas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os vencimentos dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não mais tem aplicação, segundo o STF, sua Súmula 339 (publicada em 1964), que prescrevia “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

II. Para o STF, embora o Poder Judiciário não possa fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, pode determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover aludida revisão.

III. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não configura mora, mas ‘silêncio eloqüente’, não cabendo ao Poder Judiciário determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

(EMAGIS) A respeito da técnica de controle de constitucionalidade por ‘apelo ao legislador’, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de modelo alemão que, de alguma forma, subjetiva o ato inconstitucional.

II. Trata-se de decisão que constata incompleto processo de inconstitucionalização, que, por isso, pode não pronunciar a inconstitucionalidade no momento em que proferida (a decisão).

III. Aceita que a caracterização objetiva de uma inconstitucionalidade somente pode acarretar a invalidade se ela (inconstitucionalidade) se afigurar evidente, já que, do contrário, não se poderia identificar uma conduta censurável do legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.

I. Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.

II. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

Há erro:

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do CPC, os itens a seguir expostos.

I. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

II. Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

III. Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Na doutrina, como o faz por exemplo o professor José Carlos Barbosa Moreira, sustenta-se a natureza declaratória da decisão no ponto em que efetua o juízo de admissibilidade recursal.

II. Segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso especial ou de recurso extraordinário, STF e STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

III. Até a publicação da decisão de admissão do recurso especial ou extraordinário, o pedido de concessão de efeito suspensivo a tais recursos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Em relação a alimentos,

(EMAGIS) A respeito da propriedade intelectual, dos direitos autorais e da gestão coletiva dos direitos autorais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito de algumas das alterações produzidas na Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013 e também sobre a constitucionalidade dessas alterações à luz da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regramento constitucional da não cumulatividade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Adota a Constituição Federal para o ICMS o sistema do crédito físico, não do crédito financeiro.

II. Caso não haja incidência tributária na saída, no caso do ICMS, a Constituição Federal determina, em regra, a anulação dos créditos tributários anteriores.

III. Veda a Constituição Federal a adoção, pela legislação infraconstitucional, do sistema do crédito financeiro para conformação da não cumulatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As seguintes assertivas tratam de aspectos diversos do ICMS.

I. Não incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte por força de contrato de comodato.

II. Relativamente à entrada de mercadorias a serem integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, a LC 87/1996 (‘Lei Kandir’) assegura o crédito escritural ainda que tais bens não tenham relação com a atividade fim do contribuinte.

III. Para o STF, observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva escorreita:

(EMAGIS) Leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. Segundo entendimento consolidado do TST, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II. Entende o TST que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, fazendo jus o empregado às disposições mais benéficas de cada um dos regulamentos coexistentes.

III. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar, na forma da jurisprudência pacificada do TST.

IV. Conforme entendimento sumulado do TST, a licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

V. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre regulamento empresarial, consoante disposição da CLT.

(EMAGIS) Acerca da competência material da Justiça do Trabalho, analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo entendimento sumulado do TST, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

II. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade ou não do direito de greve. Entretanto, entende o STF que compete à Justiça Comum processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

III. Entende o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

IV. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

V. Segundo entendimento consolidado do TST, não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, visto que se trata de lide que necessariamente envolverá a União, responsável pelo pagamento do benefício em questão.

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/RO – FGV – 2015) Em relação aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que:

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da multirreincidência ou reiteração cumulativa e da multirreincidência ou reiteração não cumulativa, além de outros aspectos relacionados ao Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(DPE – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.
Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, o juiz, verificando não ser o caso de rejeição liminar, determinou a citação para apresentação da resposta à acusação. Foi tentada a citação pessoal em todos os endereços conhecidos nos autos, não sendo encontrado o acusado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele se encontrava em local incerto e não sabido. As diligências realizadas para tentar descobrir o paradeiro do acusado foram infrutíferas. Foi determinada a citação por edital, a qual não foi atendida. O juiz, assim, decretou a suspensão do processo penal e do prazo prescricional.

Durante a suspensão do processo

(EMAGIS) A respeito do regime inicial para cumprimento da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação ao Juízo da Infância e Juventude, atribuindo a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado ao adolescente ABC, em razão da morte de um policial militar. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas MPF - Rodada 49.2020

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,

(EMAGIS) A propósito da execução por quantia certa pelo regime de precatórios (CRFB, art. 100), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/PA – FMP – 2015) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, as seguintes proposições.

I. Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo.

II. O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

III. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 15 (quinze) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. Seus sistemas não cumulativos de tributação têm substrato exclusivamente legal, já que a Constituição Federal não estende a regra da não cumulatividade a tais contribuições.

II. A Lei nº 10.637/2002, ao limitar deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS a determinado grupo de empresas, não implica ofensa ao princípio da isonomia, segundo o STF.

III. Segundo o STF, é ‘ainda constitucional’ o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/COFINS das empresas prestadoras de serviços, tais como estabelecidos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, que, por isso, estão em processo de inconstitucionalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva escorreita:

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção no domínio econômico, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do registro de ônus reais sobre veículos automotivos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a propriedade fiduciária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – 2018) Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:

(EMAGIS) A respeito da transação penal e também sobre o Direito Penal de ‘segunda velocidade’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a apreensão e o confisco dos instrumentos do crime, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.