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Objetivas Juiz Estadual - Simulado 5 (aula de 02/12/2020)

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 46.2020

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 46.2020

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da garantia de inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

Objetivas Delegado - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

Delegado de Polícia - Rodada 47.2020

Nesta rodada, o aluno deve apresentar a peça prática exigida no concurso de Delegado de Polícia Civil do Ceará no ano de 2015. Boa prática!

No dia 10 de outubro de 2014, às 21 horas, a viatura de patrimônio 22356, da Polícia Militar, foi acionada para atender um início de tumulto na Avenida Beira-Mar, altura do nº 3800. Os soldados, Francis e Deodato, ao chegarem ao local encontraram alguns populares, que imediatamente se dispersaram, restando Anita Medeiros e Renato de Oliveira, contido pelo policial Francis, ao tentar se evadir, em razão dos gritos de “foi ele, foi ele que matou meu pai”, pronunciados por Anita.

As partes foram conduzidas ao plantão do 8º Distrito Policial, ocasião em que Anita relatou que no dia 5 de setembro de 2014 estava com seu pai, Alfredo Medeiros, no carro da família dirigido por ele e, por volta das 22 horas, ao pararem no sinal vermelho, na Avenida Bernardo Manuel, esquina com a Rua Cristo Redentor, foram abordados por Renato, que anunciou o assalto e mandou que ambos saíssem do carro.

Assustado, Alfredo fez um movimento imediato para tirar o cinto de segurança, quando Renato disparou a arma de fogo que apontava todo o tempo para Alfredo. O tiro acertou a cabeça do pai de Anita, que morreu na hora. Renato, antes de fugir, ainda pegou o celular que estava no bolso da camisa de Alfredo.

Nesta data, ao sair de uma feirinha de artesanato, Anita avistou Renato em meio a um grupo de pessoas que parecia usar drogas, reconheceu-o e começou a gritar para que alguém o detivesse, quando então algumas pessoas o seguraram até a polícia chegar.

O boletim de ocorrência havia sido registrado nessa unidade policial, mas o apuratório penal não havia sido deflagrado ainda.

Renato de Oliveira, ao ser interrogado, negou ter cometido qualquer crime, bem como qualquer envolvimento com drogas. Não soube ou não quis informar seu endereço residencial, afirmando que dorme nos locais onde faz “bicos” como pintor, pois não tem emprego fixo.

Maria de Oliveira, ao ser avisada sobre a detenção de seu filho, Renato, compareceu à Delegacia de Polícia e garantiu a inocência dele, complementou que ele não mora mais com ela, é viciado em drogas, porém não é ladrão.

A pesquisa relativa aos antecedentes criminais apontou que Renato já cumpriu pena pelo crime de tráfico de entorpecentes e foi posto em liberdade em dezembro de 2013.

Formalizadas a portaria inaugural, as declarações da filha da vítima, de Maria de Oliveira, o auto de reconhecimento, o interrogatório e o indiciamento de Renato, no inquérito policial, como Delegado de Polícia responsável pelas atividades de Polícia Judiciária, redija a peça processual adequada à continuidade das investigações do crime que vitimou Alfredo Medeiros, fundamente e motive.

 

Objetivas MPF - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária patronal para custeio do seguro de acidente do trabalho (SAT), avalie as assertivas que seguem.

I. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

II. Como o estabelecimento empresarial não tem personalidade jurídica distinta da sociedade empresária, a alíquota da contribuição para o SAT deve ser uma só para toda a sociedade, não se admitindo variação de alíquotas para cada um de seus estabelecimentos.

III. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária, ainda que tais conceitos sejam necessários para a definição da alíquota a ser paga pelo contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da concessão e redução de benefícios fiscais de natureza tributária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o comércio exterior, avalie as assertivas que seguem.

I. É incompatível com a Carta Magna norma infraconstitucional que atribui à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.

II. A competência para, dentro dos limites constitucionais, com o objetivo extrafiscal de regular o comércio exterior, alterar as alíquotas do Imposto de Importação não é privativa do Presidente da República.

III. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos no Brasil pelo Ministério da Fazenda.
Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da liberdade de iniciativa econômica aplicada ao exercício de atividades profissionais e tendo presente quanto a este exercício a garantia constitucional disposta no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerando também a liberdade de iniciativa econômica, caso inexista lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.

II. Quanto ao exercício da advocacia, é constitucional seu condicionamento legal à aprovação no exame de Ordem, ainda que já bacharelado em Direito o postulante.

III. Relativamente ao leiloeiro, uma vez habilitado perante as Juntas Comerciais, é livre seu exercício profissional, sendo inconstitucional o condicionamento legal do exercício de sua atividade a prévia prestação de fiança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 47.2020

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da concessão e redução de benefícios fiscais de natureza tributária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do contrato individual de trabalho:

I. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, mas sempre de forma expressa.

II. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

III. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

IV. No contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

V. Existindo contratação por contrato de trabalho intermitente, serão pagos, mediante recibo discriminado, ao final de cada período de prestação de serviços, a remuneração, o repouso semanal remunerado e os adicionais legais. As férias com acréscimo de um terço serão pagas ao final de 12 (doze) meses de prestação de serviços e o décimo terceiro salário, integral ou proporcional, até o mês de dezembro de cada ano.


 

(EMAGIS) Acerca do recurso de revista, analise os itens a seguir e responda:

I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

III. Nos termos da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

IV. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

V. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 47.2020

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:


 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A respeito da garantia de inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 47.2020

Em sede de ação de alimentos, foi homologado, em novembro de 2014, acordo em que João se obrigava, a partir daquela data, ao pagamento de alimentos definitivos, em favor de seu filho (Raul), no valor mensal equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais). Raul sempre viveu sob a guarda e responsabilidade de sua genitora (Maria), que arcava com todas as despesas do filho, uma vez que o pai alimentante, desde o acordo firmado nunca cumpriu com sua obrigação alimentar.

Em novembro de 2019, ao completar 18 anos, Raul, embora na condição de estudante universitário e sem qualquer renda, resolveu acatar pedido de exoneração dos alimentos proposto pelo pai, renunciando, ainda, a todo o débito alimentício de João, que poderia ser objeto de uma eventual execução.

Com isso, Maria procurou a Defensoria Pública, relatando a situação acima mencionada. Disse que, além dos valores gastos com o filho, equivalentes à pensão que deveria ter sido paga por João no período respectivo e conforme acordado na ação de alimentos, arcou também com outras despesas excepcionais de Raul, devidamente comprovadas através de farta documentação, totalizando um valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Na condição de Defensor(a) Público(a) que assiste Maria, elabore a medida processual cível mais adequada para a defesa dos interesses da assistida.

 

Sentença Federal - Rodada 47.2020

Com base no enunciado abaixo, elabore o ato judicial pertinente, sendo dispensado o Relatório. Registre o dia 20/11/2020 como sendo a data da sentença. Bom exercício!

HENRIQUE, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso na conduta tipificada no artigo 155, 4º, II, do Código Penal. Narra o MPF na inicial:

“O denunciado, em 12/04/2019, por volta das 15 horas no endereço “X”, de maneira livre e consciente, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em encomenda em transporte postal pelo empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (carteiro Rodrigo), mediante atribuição de falsa identidade, como se o destinatário da encomenda fosse.

HENRIQUE, na data, horário e local supra, encontrava-se em um bar, quando o funcionário dos Correios de nome RODRIGO se aproximou e perguntou aos presentes se eles conheciam pessoa de nome EUCLIDES, que seria o destinatário de encomenda que estava em seu poder (Objeto EW 00005555 US).

O acusado, então, se apresentou a RODRIGO como sendo EUCLIDES, lhe informou um número de RG, assinou o recibo (fls. __) com uma rubrica e recebeu do funcionário a encomenda respectiva.

Em seguida, cinco minutos depois da entrega da encomenda, HENRIQUE foi abordado por Policiais Federais que acompanhavam a entrega veladamente e assumiu ter se passado por EUCLIDES para se apropriar do conteúdo da encomenda, que ele imaginava ser perfumes, e posteriormente revendê-los. Por tal fato, foi dada voz de prisão em flagrante ao denunciado.

Nesse contexto, a materialidade do crime de furto consumado resta confirmada, havendo conjunto apto a concluir pela existência do delito contra os CORREIOS (EBCT), mediante fraude consubstanciada em referência a identidade falsa.

A autoria também restou verificada em face do denunciado. O policial condutor confirmou que a encomenda foi objeto de "entrega assistida", procedimento que ocorre em casos nos quais a EBCT suspeita da existência de entorpecente (casos característicos de suplemento alimentar, em endereço de número inexistente), sendo que tenta realizar a entrega da encomenda e, quando consegue ou alguém se identifica como destinatário, a Polícia faz a averiguação e eventual apreensão. No caso, narrou que por volta de cinco minutos da entrega da correspondência, a equipe de policiais federais logrou abordar HENRIQUE, tendo este confessado os fatos.

O carteiro também foi ouvido quando da formalização do flagrante, confirmando o procedimento e a entrega efetiva da encomenda ao acusado, o qual se identificou na oportunidade como sendo o destinatário. Vale dizer, HENRIQUE, ao ser perguntado por RODRIGO sobre a pessoa de EUCLIDES, destinatário que constava na caixa/encomenda, confirmou falsamente se tratar de tal pessoa. O bar onde HENRIQUE se passou por EUCLIDES fica em frente à possível casa do destinatário, sendo necessário realizar essa averiguação no estabelecimento comercial, pois o número de identificação da casa estava apagado.

Conforme já consignado, HENRIQUE confessou a autoria do furto em sede policial. Na oportunidade, disse que não sabia do conteúdo da encomenda, achando que se tratava de perfumes, mas, na verdade, restou verificado que consistia em 6.883g de maconha em massa líquida. Posteriormente, o denunciado conseguiu comprovar que não era o destinatário e que de fato não tinha conhecimento do conteúdo, o que motivou a apresentação da presente denúncia apenas pelo crime de furto. Sobre o ponto, vale registrar que o fato delituoso atinente ao tráfico internacional de droga foi apurado nos autos da ação penal nº 2222.2019, restando provado que HENRIQUE não teve qualquer envolvimento no crime de tráfico transnacional de drogas ali tratado.

Importa registrar, ainda, que o fato narrado na presente denúncia foi objeto da denominada "Operação Faro Fino", realizada com o fim de apurar a suspeita de que três encomendas postais provenientes dos Estados Unidos da América conteriam substância entorpecente em seu interior, o que foi confirmado quando da sua entrega ao denunciado (laudo preliminar de constatação a fls. __). Após processamento de referida operação policial, na ação penal n.º 2222.2019, constatou-se que HENRIQUE não tinha conhecimento do real conteúdo da encomenda que recebeu, mediante atribuição de falsa identidade do real destinatário (fls. __).

Apesar disso, isto é, de que foi afastada a participação na prática do crime de tráfico transnacional de drogas, resta configurado o cometimento do crime de furto ora imputado.

Por fim, incide a qualificadora referente ao “modus operandi” empregado, qual seja, a fraude. Para efeito de consumar o delito, consistente na subtração de coisa alheia móvel na posse do carteiro, o denunciado se atribuiu falsa identidade”.

A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial correspondente e documentos citados. Além disso, consta cópia de ata de audiência de custódia realizada no mesmo dia do flagrante, sendo que na oportunidade o juízo concedeu a liberdade provisória a HENRIQUE.

A denúncia foi recebida em 05/07/2019. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação (fls. __).

Ao longo da instrução processual colheram-se os depoimentos das testemunhas, sendo o réu, após, interrogado.

As testemunhas de acusação (carteiro e condutor) confirmaram os fatos narrados na inicial, detalhando a dinâmica dos fatos. O réu, novamente, confessou, afirmando que se atribuiu falsa identidade para ficar com a encomenda, sem saber, de outro lado, o conteúdo desta. Disse, quanto ao ponto, apenas achar que seriam perfumes, pelo tamanho da caixa.

Juntada folha de antecedentes criminais do réu. Constata-se em tal documento que é reincidente, considerando condenação transitada em julgado em no ano de 2017 pelo cometimento do crime de estelionato (ação penal nº 9000-00.2016).

Em alegações finais pediu a acusação a condenação do réu nos termos da denúncia.

A defesa, preliminarmente, argumentou que o fato já é objeto da ação penal n.º 2222.2019. Ainda em sede preliminar/prejudicial, aduziu a nulidade das provas obtidas em decorrência do flagrante, uma vez que este foi preparado. No mérito, alegou: atipicidade material, uma vez que o objeto material contido na encomenda é ilícito; novamente utilizou o argumento de que o flagrante foi preparado, agora para defender a ocorrência de crime impossível; aplicação do princípio da insignificância; eventualmente, a desclassificação para o crime de falsa identidade e a não incidência da qualificadora do art. 155, 2º, II, do Código Penal. Também em caso de condenação, que a pena fosse fixada no mínimo legal, bem assim fosse aplicada a atenuante da confissão.

 

Objetivas - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária patronal para custeio do seguro de acidente do trabalho (SAT), avalie as assertivas que seguem.

I. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

II. Como o estabelecimento empresarial não tem personalidade jurídica distinta da sociedade empresária, a alíquota da contribuição para o SAT deve ser uma só para toda a sociedade, não se admitindo variação de alíquotas para cada um de seus estabelecimentos.

III. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária, ainda que tais conceitos sejam necessários para a definição da alíquota a ser paga pelo contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da concessão e redução de benefícios fiscais de natureza tributária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da liberdade de iniciativa econômica aplicada ao exercício de atividades profissionais e tendo presente quanto a este exercício a garantia constitucional disposta no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerando também a liberdade de iniciativa econômica, caso inexista lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.

II. Quanto ao exercício da advocacia, é constitucional seu condicionamento legal à aprovação no exame de Ordem, ainda que já bacharelado em Direito o postulante.

III. Relativamente ao leiloeiro, uma vez habilitado perante as Juntas Comerciais, é livre seu exercício profissional, sendo inconstitucional o condicionamento legal do exercício de sua atividade a prévia prestação de fiança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/AC – CESPE – 2017) A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o comércio exterior, avalie as assertivas que seguem.

I. É incompatível com a Carta Magna norma infraconstitucional que atribui à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.

II. A competência para, dentro dos limites constitucionais, com o objetivo extrafiscal de regular o comércio exterior, alterar as alíquotas do Imposto de Importação não é privativa do Presidente da República.

III. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos no Brasil pelo Ministério da Fazenda.
Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) No que diz respeito às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

III. O Supremo Tribunal Federal tem sólido entendimento no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do contrato individual de trabalho:

I. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, mas sempre de forma expressa.

II. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

III. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

IV. No contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

V. Existindo contratação por contrato de trabalho intermitente, serão pagos, mediante recibo discriminado, ao final de cada período de prestação de serviços, a remuneração, o repouso semanal remunerado e os adicionais legais. As férias com acréscimo de um terço serão pagas ao final de 12 (doze) meses de prestação de serviços e o décimo terceiro salário, integral ou proporcional, até o mês de dezembro de cada ano.


 

(EMAGIS) Acerca do recurso de revista, analise os itens a seguir e responda:

I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

III. Nos termos da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

IV. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

V. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.


 

(EMAGIS) A respeito da garantia de inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:


 

Ministério Público Estadual - Rodada 47.2020

(QUESTÃO EXTRAÍDA DO 60º CONCURSO DE INGRESSO AO MP/GO, REALIZADA NO ANO DE 2019, ADAPTADA):

Previamente acertados, Felipe e Miguel subtraem dois veículos em dias consecutivos, empregando arma de fogo. Após “esfriarem” os veículos, ambos partem em direção ao Paraguai, onde pretendiam vender os automóveis e adquirirem outras armas para perpetrarem novas infrações.

Durante o trajeto, ao tentarem sair da cidade, são interceptados por Policiais Militares que, desconfiando da atitude deles, iniciam a perseguição e, quando se aproximam dos veículos, Felipe e Miguel efetuam disparos na direção das viaturas, fazendo com que os Policiais também efetuassem disparos. Na sequência, Miguel é atingido pelos disparos e vem a óbito no local. Felipe, por seu turno, foi detido pelos Policiais e levado para a Central Geral de Flagrantes, juntamente com os veículos apreendidos.

No dia seguinte, foi realizada a apresentação da pessoa presa (audiência de custódia), tendo o Defensor pleiteado o relaxamento da prisão por entender que não havia situação flagrancial, bem como a liberdade provisória de seu constituinte por acreditar que o mesmo possuía perturbação mental, já que durante a entrevista portou-se como um “retardado”, e que não estariam presentes os motivos ensejadores da decretação da segregação cautelar.

O Magistrado, reconhecendo a regularidade do auto de prisão, decretou a prisão preventiva de Miguel, fundamentando a constrição cautelar na garantia da ordem pública (evitar que o autuado praticasse novas infrações caso permanecesse solto e porque o mesmo já possuía registro de outro roubo perpetrado anteriormente em Belo Horizonte - MG).

Concluída as investigações, Miguel foi denunciado pela prática das condutas perpetradas, sendo citado no estabelecimento prisional em que se encontrava. Na resposta à acusação, a defesa técnica pleiteou apenas a realização de exame pericial de sanidade mental, tendo em vista que Miguel havia sido declarado inimputável na outra ação penal, sendo acompanhado pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) de Minas Gerais, acostando cópia da sentença e do laudo de exame pericial, justificando ainda que de acordo com a sua convicção pessoal o seu constituinte não possuía capacidade alguma de entender o caráter ilícito das infrações praticadas.

Diante do que fora alegado, o Magistrado determinou a realização de novo laudo de exame pericial pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, suspendendo o curso do processo. Dias após, o laudo de exame pericial concluiu que o acusado era imputável e, de acordo com os elementos levantados, tornaria a praticar novas infrações ainda mais graves, já que se adaptou ao “mundo do crime” e viveria dos proventos auferidos das condutas que praticaria. Após os sujeitos processuais terem ciência do laudo, sem qualquer questionamento, o Magistrado determinou o prosseguimento do feito e designou a audiência de instrução e julgamento.

No dia marcado, foram feitas perguntas aos dois ofendidos, bem como inquiridas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público e duas arroladas pela defesa técnica, dispensando-se as demais com mútua anuência dos sujeitos processuais. Após entrevista reservada com seu defensor, o acusado foi interrogado, onde verbalizou frases desconexas, mas a todo instante afirmava que a realidade vivenciada por ele era bastante diferente da presenciada pelos integrantes do sistema de justiça criminal e que só aguardaria o prazo correto para deixar o estabelecimento prisional e cometer novas infrações. Relatou com muita clareza o fato perpetrado em Belo Horizonte - MG e disse ainda que não consumia qualquer substância ilícita para praticar as condutas, pois precisava estar bastante atento durante o cometimento delas. Não tendo sido requeridas diligências e havendo solicitação dos sujeitos processuais, os debates orais foram substituídos pelos memoriais, tendo a defesa insistido na tese de inimputabilidade de seu constituinte.

Por ato próprio de governo processual, o Magistrado julgou integralmente procedente a intenção punitiva deduzida, fixando a respectiva pena privativa de liberdade e o regime inicial de cumprimento de pena. Inconformada, a defesa exercitou recurso de apelação, buscando o reconhecimento da inimputabilidade do processado. Confeccione as contrarrazões recursais, dispensado o relatório.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) De acordo com o ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/SP – Defensoria Pública – FCC – 2019) Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(PROCURADOR – VUNESP – 2019) Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, sua incidência nas operações de importação e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O elemento temporal do fato gerador do ICMS na importação é o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

II. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

III. É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária de ICMS apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 47.2020

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

 

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A cláusula de reserva de plenário (regra do full bench), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem aplicabilidade à decisão

I. das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, consideradas como tribunais para o propósito de reconhecimento da inconstitucionalidade de preceitos normativos.

II. fundada em jurisprudência das Turmas ou Plenário do STF, não se aplicando, contudo, na hipótese de se fundar em entendimento sumulado do órgão de guarda constitucional.

III. que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, inexistindo violação à referida cláusula na decisão de órgão fracionário quando houver declaração anterior proferida pela maioria absoluta do órgão especial ou Plenário do Tribunal respectivo.

IV. que deixa de aplicar lei ou ato normativo a caso concreto, ainda que não fundada em sua incompatibilidade com norma constitucional, uma vez que a negativa de vigência equivale à declaração de inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

(EMAGIS) No que diz respeito às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

III. O Supremo Tribunal Federal tem sólido entendimento no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, observando a disciplina da Lei 12.850/2013, inclusive com as recentes alterações legislativas produzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a propósito da inviolabilidade material dos parlamentares federais por opiniões, palavras e votos e sua aplicação aos crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do processo penal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A propósito da execução penal e da eficácia da lei penal no tempo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é CORRETO afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito da liberdade de iniciativa econômica aplicada ao exercício de atividades profissionais e tendo presente quanto a este exercício a garantia constitucional disposta no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerando também a liberdade de iniciativa econômica, caso inexista lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.

II. Quanto ao exercício da advocacia, é constitucional seu condicionamento legal à aprovação no exame de Ordem, ainda que já bacharelado em Direito o postulante.

III. Relativamente ao leiloeiro, uma vez habilitado perante as Juntas Comerciais, é livre seu exercício profissional, sendo inconstitucional o condicionamento legal do exercício de sua atividade a prévia prestação de fiança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da doutrina civilista do patrimônio mínimo como derivado do princípio da dignidade da pessoa humana e também sobre este princípio, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) João é casado com Maria, sob o regime de separação convencional de bens. Entretanto, ele possui uma concubina, chamada Rita. Pretendendo dar um presente a esta última, João propõe a Paulo, pai de Rita, que este lhe compre um apartamento (de propriedade exclusiva de João), por um preço irrisório, e o dê em usufruto vitalício a Rita. Após o negócio, Paulo propôs a João que este lhe vendesse uma casa na praia, também de sua exclusiva propriedade, pelo valor que entendesse justo. Apesar de Paulo nunca ter ameaçado ou sequer insinuado que poderia contar a alguém a respeito do negócio anterior, temendo que, se contrariasse Paulo, poderia ter o seu segredo revelado, João vendeu a Paulo a casa na praia por metade de seu valor de mercado. A respeito dos negócios narrados, é correto afirmar que


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação à competência,


 

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

 

(CESPE/CEBRASPE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores


 

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,


 

(EMAGIS) Sobre as cotas da sociedade limitada e também sobre a possibilidade de sua penhora, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem evoluído para, superando o positivismo legalista, mesmo em matéria tributária, chancelar a doutrina da passagem do ‘Estado de Leis ao Estado de Direito’, admitindo que a legalidade tributária é quanto à iniciativa do Parlamento, mas não quanto ao fechamento total da lei.

II. Viola a legalidade tributária a lei que, embora prescreva o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

III. A corrente ortodoxa, capitaneada por Alberto Xavier, que apregoava a legalidade absoluta no direito tributário, exigindo da lei o tratamento, com elevado grau de precisão e profundidade, de todos os elementos da regra matriz de incidência tributária, tem sido criticada por segmento da doutrina tributarista contemporânea, que propõe superação da idéia da reserva absoluta e tipicidade fechada.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária patronal para custeio do seguro de acidente do trabalho (SAT), avalie as assertivas que seguem.

I. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

II. Como o estabelecimento empresarial não tem personalidade jurídica distinta da sociedade empresária, a alíquota da contribuição para o SAT deve ser uma só para toda a sociedade, não se admitindo variação de alíquotas para cada um de seus estabelecimentos.

III. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária, ainda que tais conceitos sejam necessários para a definição da alíquota a ser paga pelo contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da concessão e redução de benefícios fiscais de natureza tributária, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.


 

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) A respeito da criação por lei – federal, estadual ou municipal – de cargos em comissão na estrutura da Administração Pública e sua compatibilidade com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. O juízo de compatibilidade entre a lei e a Constituição faz-se a partir das atribuições definidas para o cargo, não a partir da nomenclatura emprestada a este.

II. Desde que descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os instituir, podem as atribuições dos cargos em comissão criados referirem-se a atividades técnicas ou operacionais, presente o requisito da relação de confiança entre nomeante e nomeado.

III. É inadequada a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando haja a lei criado mais de uma centena de cargos em comissão, vez que a apreciação das atribuições de cada um configura matéria fática que apenas pode ser enfrentada em processo subjetivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


 

(EMAGIS) A respeito da alienação ou concessão de terras públicas para fins de colonização, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o comércio exterior, avalie as assertivas que seguem.

I. É incompatível com a Carta Magna norma infraconstitucional que atribui à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.

II. A competência para, dentro dos limites constitucionais, com o objetivo extrafiscal de regular o comércio exterior, alterar as alíquotas do Imposto de Importação não é privativa do Presidente da República.

III. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos no Brasil pelo Ministério da Fazenda.
Estão corretas as seguintes assertivas:


 

PGE/PGM - Rodada 47.2020

O Instituto de Previdência do Estado Z - ZPrev, instituição autárquica com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ultrapassou o limite de gastos com pessoal previsto no art. 20, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante disso, a União aplicou ao Estado Z o art. 23, § 3º, da LRF, impedindo-o de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito.

Na sequência, a União incluiu o Estado Z nos cadastros de inadimplentes (SIAF/CAUC), apontando o descumprimento de convênio firmado entre ela e o ZPrev. De acordo com as informações apresentadas pela União, o ZPrev não teria realizado o objeto do convênio nem prestado as contas devidas ao TCU durante a gestão dos dirigentes anteriores do instituto previdenciário.

O Estado Z pretende se insurgir judicialmente contra a União, a fim de afastar as medidas em seu desfavor, que foram efetivadas em março deste ano de 2020.

Na qualidade de Procurador do Estado, proponha a peça processual cabível. É dispensado o relatório dos fatos.

 

Sentença Estadual - Rodada 47.2020

PROFESSOR ALOPRADO ajuizou ação de conhecimento, em 25/10/2019, em face de PAULO SOUZA, VANIA SOUZA E PAULO SOUZA JÚNIOR, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Alega, em síntese, que: a) em 15/06/2019, foi agredido fisicamente pelo réu PAULO SOUZA JÚNIOR, seu aluno do ensino médio, em sala de aula, na presença do restante da turma e de outro professor; b) essa situação lhe causou vergonha e vexame, justificando assim, a indenização por danos morais.

Acompanham a inicial os documentos de fls. 17/21.

Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 41/47), em que alegam, inicialmente, a ilegitimidade passiva dos réus PAULO SOUZA e VANIA SOUZA em razão de o réu PAULO SOUZA JÚNIOR ter completado a maioridade em 13/09/2019, enquanto o ajuizamento da demanda ocorreu em 25/10/2019. No mérito, defendem que o aluno PAULO SOUZA JÚNIOR não agrediu o professor, mas apenas desvencilhou-se de seu braço, que veio a ser encostado no aluno. Sustentam, ainda, que não há fundamento legal para a sua responsabilização porque o ato fora praticado por terceiro - PAULO SOUZA JÚNIOR.

Acompanham a contestação os documentos de fls. 48/51.

O PAULO SOUZA JÚNIOR ajuizou reconvenção (fls. 52/58), na qual, em suma, pretende indenização por danos morais pelo fato de o professor, com o relato mentiroso dos fatos, ter ensejado sua expulsão do colégio.

Réplica à contestação às fls. 63/73.

Contestação à reconvenção às fls. 74/85.

Réplica à fl. 90.

As partes requereram produção de prova (fls. 95/98), que foi deferida (fls. 100 e 106). A parte autora também requereu produção de prova documental, deferida (fl. 100) e obtida por diligência deste Juízo (fls. 111/115). O documento enviado aos autos pela escola afirma que o aluno, em determinado momento dos fatos, se "levantou e agrediu fisicamente o professor com um tapa no rosto" (fl. 113). As partes pronunciaram-se sobre referido documento (fls. 120/121 e fl. 122), mas não impugnaram o seu conteúdo.

Audiência de instrução e julgamento realizada nesta data. Ouvida a testemunha arrolada pelo autor, que asseverou que “assistiu, de perto, toda a cena e que foi o aluno quem agrediu o professor, não tendo este revidado, nem feito menção a tanto. Afirma, ainda, que o professor não chegou a ser agressivo com o aluno em nenhum momento da discussão que antecedeu à agressão, tendo se limitado a exercer, sem excessos, a sua autoridade de professor”.

Os réus não arrolaram testemunhas.

As partes apresentaram memoriais finais, repisando os termos da petição inicial e da contestação.

É o relatório. DECIDO.

 

Discursivas - Rodada 47.2020 - Questão 1

A conversão da prisão em flagrante em preventiva funda-se no inciso II do artigo 310 do CPP. Depois das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, permanece a possibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva? Responde e explique (até 10 linhas).

Discursivas - Rodada 47.2020 - Questão 1

Competência para processar e julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Disserte em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 47.2020 - Questão 2

O protesto, além de representar instrumento para constituir em mora e/ou comprovar a inadimplência do devedor, é meio alternativo para o cumprimento da obrigação. No caso da Fazenda Pública, existe a Lei nº. 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa dos entes públicos. Considerando a força dessa legislação federal e demais normas pertinentes, a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa? Responda e explique [até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 47.2020 - Questão 2

Zeca Labuta é servidor público federal aposentado desde março de 2013. Em janeiro de 2019 ajuizou ação de cobrança em face da União pleiteando os valores decorrentes da conversão em pecúnia de três licenças-prêmio não gozadas. A União contestou, alegando prescrição do fundo de direito e, no mérito, a ilegalidade da conversão em pecúnia da licença-prêmio, por representar a criação de vantagem não prevista em lei; bem como a impossibilidade de pagamento por ter sido utilizada sua contagem para fins de recebimento do abono de permanência. Em impugnação, o autor alegou que a homologação da aposentadoria pelo TCU se deu apenas em março de 2014 e que a conversão é legal e possível. Os argumentos das partes prosperam, de acordo com a jurisprudência do STJ? Responda em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 47.2020 - Questão 3

Diferencie a teoria dos atos do comércio da teoria da empresa. Máximo 20 linhas.

Discursivas - Rodada 47.2020

A conversão da prisão em flagrante em preventiva funda-se no inciso II do artigo 310 do CPP. Depois das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, permanece a possibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em prisão preventiva? Responde e explique (até 10 linhas).

 

Competência para processar e julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Disserte em até 15 linhas.

 

O protesto, além de representar instrumento para constituir em mora e/ou comprovar a inadimplência do devedor, é meio alternativo para o cumprimento da obrigação. No caso da Fazenda Pública, existe a Lei nº. 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa dos entes públicos. Considerando a força dessa legislação federal e demais normas pertinentes, a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa? Responda e explique [até 15 linhas].

 

Zeca Labuta é servidor público federal aposentado desde março de 2013. Em janeiro de 2019 ajuizou ação de cobrança em face da União pleiteando os valores decorrentes da conversão em pecúnia de três licenças-prêmio não gozadas. A União contestou, alegando prescrição do fundo de direito e, no mérito, a ilegalidade da conversão em pecúnia da licença-prêmio, por representar a criação de vantagem não prevista em lei; bem como a impossibilidade de pagamento por ter sido utilizada sua contagem para fins de recebimento do abono de permanência. Em impugnação, o autor alegou que a homologação da aposentadoria pelo TCU se deu apenas em março de 2014 e que a conversão é legal e possível. Os argumentos das partes prosperam, de acordo com a jurisprudência do STJ? Responda em até 15 linhas.

 

Diferencie a teoria dos atos do comércio da teoria da empresa. Máximo 20 linhas.

 

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 5 (aula de 02/12/2020)

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

A empresa BOM GOSTO S/A firmou com a empresa DELÍCIA S/A contato de entrega de safra futura. O contrato, estabelecido por prazo determinado, iniciou-se antes da entrada em vigo do Código Civil de 2002, com vigência programada até o ano de 2.022.

Porém, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, a empresa BOM GOSTO S/A tem tido dificuldade para honrar com seus compromissos, razão pela qual DELÍCIA S/A, mesmo inadimplente com suas obrigações contratuais, maneja ação de cobrança para ver valer satisfeito o seu crédito, seja pelo pagamento do equivalente ou entrega da prestação.

Citada, BOM GOSTO S/A apresenta reconvenção, para a cobrança dos valores devidos por parte de DELÍCIA S/A.

O contrato foi firmado com a cláusula solve et repete em benefício de DELÍCIA S/A.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Caracteriza a denominada responsabilidade effusis et dejectis, o disposto no seguinte artigo do Código Civil:


 

(EMAGIS) No que se refere à propriedade, analise os itens e marque a opção que indica a totalidade de itens corretos:

I. Propriedade convencional é gênero, da qual são espécies os direitos autorais e os direitos de propriedade industrial.

II. Os direitos de propriedade intelectual se caracterizam pelo domínio unicamente jurídico sobre o bem e sua violação é repudiada pelo direito por meio da ação indenizatória e da ação inibitória ou de obrigação de não fazer.

III. A elasticidade é caractere que se mostra incompatível com a noção de propriedade intelectual.

IV. O caráter transitório do uso exclusivo dos bens decorrentes da propriedade industrial evidencia o conteúdo social imediato de tais direitos.


 

(TJ/MT – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Foi ajuizada uma ação reivindicatória de uma extensa área urbana, de 20000 m², ocupada há 6 (seis) anos, de boa-fé, por 50 (cinquenta) famílias, que a usam para moradia. Deverá a ação


 

(EMAGIS) Sobre o entendimento pacífico dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/CE – CESPE – 2018) João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE.

Nessa situação hipotética,


 

(TJ/RJ – VUNESP – 2019) Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,


 

(TJ/PB – CESPE – 2010) No que tange aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.


 

(TJ/MS – VUNESP – 2015) A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que


 

(TJ/MS – FCC – 2020) A compra e venda


 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

Carlos e Bruna, verificando que tinham dificuldade para a fertilização ordinária, decidiram realizar fertilização in vitro.

Para tanto, realizaram, em laboratório, atos que resultaram na fecundação do óvulo com o espermatozoide, em que foi permitida a observação do correto desenvolvimento dos embriões e posterior transferência ao útero materno para a confirmação da gravidez.

Do procedimento, 12 (doze) embriões foram excedentes e não foram utilizados na fertilização.

Acerca do caso e de temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. A natureza jurídica do embrião excedentário é de coisa.

II. No que se refere às teorias que procuram explicar a natureza jurídica do nascituro, a doutrina majoritária adota a teoria da personalidade condicional.

III. Os embriões excedentários congelados há mais de três anos são considerados inviáveis por determinação legal.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

CARLOS maneja ação de cobrança em que postula o recebimento, perante BRUNO, de valores decorrentes de dívida de jogo, sob a alegação de que o requerido lhe deve 05 mil reais oriundos de partidas de sinuca, realizadas em Teresina/PI.

Diante dessa situação, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. No caso em análise, impõe-se ao magistrado o julgamento por improcedência liminar do pedido.

II. No caso, impõe-se ao magistrado o desenvolvimento regular do processo, com saneamento, produção probatória e sentença superveniente.

III. Na situação, impõe-se ao magistrado o julgamento antecipado do mérito.

 

(TJ/RS – VUNESP – 2017) Egídio descobre que sua esposa Joana está com um câncer. Ao iniciar o tratamento, o plano de saúde de Joana se recusa a cobrir as despesas, em razão da doença ser preexistente à contratação. Em razão disso, o casal coloca à venda um imóvel de propriedade do casal com valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando obter, de forma rápida, valores necessários para o pagamento do tratamento de saúde de Joana. Raimundo, tomando ciência da oferta da venda do imóvel de Egídio e Joana, não tendo qualquer intenção de auferir um ganho exagerado na compra e nem causar prejuízo aos vendedores, apenas aproveitando o que considera um excelente negócio, compra o imóvel em 01.01.2015. Em 02.01.2018, Egídio e Joana ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do negócio jurídico.

Assinale a alternativa correta.


 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Considerando os entendimentos firmados em enunciados sumulares do STJ acerca de contratos e responsabilidade civil, assinale a opção correta.


 

Objetivas Juiz Federal - Simulado 4 (aula de 19/11/2020)

(EMAGIS) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Penal, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Luísa foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, não pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Pedro, em sentença condenatória, foi considerado reincidente com base em informação processual extraída do sítio eletrônico de determinado tribunal. Nesse caso, de acordo com o posicionamento do STF, é possível o reconhecimento da reincidência, mesmo que o trânsito em julgado da condenação anterior não tenha sido demonstrado por meio de certidão cartorária ou outro documento equivalente.

III. João foi condenado pelo cometimento de determinado crime cuja pena foi extinta no dia 1º/04/2015. Está, atualmente, sendo processado pela suposta prática de crime que teria ocorrido em 1º/04/2020. Nessa hipótese, caso venha a ser novamente condenado, João não poderá ser enquadrado como reincidente, embora a condenação pretérita possa ser utilizada para exasperar a pena-base a título de mau antecedente.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições, relativamente à jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores.

I. Rodrigo, com 19 anos, inconformado com o término de um relacionamento, praticou o crime de homicídio contra Paulo, 17 anos, novo affair de sua ex-namorada. Nesse caso, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio doloso ter 17 (dezessete) anos autoriza, por si só, a exasperação da pena-base.

II. Marcos cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

III. Luana foi condenada em primeira instância pela prática do crime de descaminho. Interposta apelação pelo Ministério Público visando ao aumento da pena, restou desprovida. Nesse caso, é correto afirmar que tanto a sentença condenatória recorrível quanto o acórdão que negou provimento ao recurso do parquet deram causa à interrupção da prescrição.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. O STF entende que a medida de segurança deve observar o prazo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, prazo esse que era de 30 anos e, após a Lei 13.964/2019, passou a ser de 40 anos. De sua vez, o STJ firmou compreensão no sentido de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

II. Para o STF, não resta configurado o crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio.

III. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Assinale a opção correta levando em consideração a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) Acerca da prisão, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca do entendimento pacífico dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o entendimento pacífico dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta segundo entendimento dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta tomando por base o entendimento dos tribunais superiores:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 46.2020

Paulo foi condenado pela prática do crime de receptação qualificada pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, tendo cumprido toda a pena aplicada, pelo que houve extinção da punibilidade.

Ocorre que, menos de cinco anos depois da extinção da pena, Paulo perpetrou crime de homicídio consumado qualificado pelo emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Por essa infração penal, ele foi condenado em definitivo a 14 (catorze) anos de reclusão, sendo certo que a execução penal iniciou em 5 de julho de 2013.

No dia 5 de agosto de 2020, em atendimento no estabelecimento prisional onde Paulo estava preso, o Defensor Público o entrevistou, verificou a situação jurídica de sua prisão e percebeu que ele já fazia jus à progressão de regime, pelo que fez tal pedido ao Juiz da 1ª Vara da Execução Penal de Curitiba/PR.

Depois de ouvido o Ministério Público, o magistrado indeferiu o pedido de progressão para o regime semiaberto ao fundamento de que Paulo é reincidente, razão pela qual deveria cumprir 60% (sessenta por cento) da pena para ter direito à progressão, o que ainda não havia acontecido.

Decidiu o magistrado que a progressão de regime somente deveria ocorrer com o cumprimento de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, porém, até o momento, o apenado somente cumprira 7 (sete) anos e 1 (um) mês de pena.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 23 de outubro de 2020 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que presta assistência jurídica a Paulo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses do assistido.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 46.2020

(EMAGIS) Sobre o nome como direito da personalidade, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo.
Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre


 

(EMAGIS) A respeito da filiação por adoção e também sobre a denominada paternidade socioafetiva, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.

I. Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.

II. Admite-se a convenção pré-processual oral.

III. São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.

Estão corretos apenas os itens:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, é incorreto afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da competência territorial na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, em regra tem caráter relativo, não podendo ser conhecida de ofício.

II. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência consolidada pelo STJ era no sentido de serem concorrentes os foros territoriais competentes para a execução fiscal, isto é, não gerava direito subjetivo do executado de ser demandado no foro de seu domicílio.

III. Para as execuções fiscais federais ajuizadas na vigência da regra de delegação da competência à Justiça Estadual do foro do domicílio do executado, tem-se delegação que fixa regra de competência territorial absoluta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “Fabiano percorreu as lojas, escolhendo o pano, regateando um tostão em côvado, receoso de ser enganado. Andava irresoluto, uma longa desconfiança dava-lhe gestos oblíquos. À tarde puxou o dinheiro, meio tentado, e logo se arrependeu, certo de que todos os caixeiros furtavam no preço e na medida: amarrou as notas na ponta do lenço, meteu-as na algibeira, dirigiu-se à bodega de Seu Inácio, onde guardara os picuás. Aí certificou-se novamente de que o querosene estava batizado e decidiu beber uma pinga, pois sentia calor. Seu Inácio trouxe a garrafa de aguardente. Fabiano virou o copo de um trago, cuspiu, limpou os beiços à manga, contraiu o rosto. Ia jurar que a cachaça tinha água. Por que seria que Seu Inácio botava água em tudo?” (Graciliano Ramos. Vidas Secas. 27ª edição. Livraria Martins Editora: São Paulo, 1970. p. 62).

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades:


 

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca dos princípios informativos do direito penal, assinale a opção incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a ‘pena acessória’ (decorrente de sentença penal transitada em julgado) de perda do cargo ou função pública aplicada ao servidor público ou militar condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Penal, trata-se de efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

II. Tratando-se de policial militar, a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

III. Tratando-se de policial militar e de crime militar, a pena de perda da graduação, ainda que de forma fundamentada, não pode ser imposta pelo juízo de primeira instância, já que a competência é do tribunal competente (Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar), a ser exercida em procedimento próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – 2019) Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esses dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.


 

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre a legislação extravagante ao Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II. Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares.

III. O descumprimento de medida protetiva de urgência antes do acréscimo do art. 24-A à Lei Maria da Penha configurava o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

IV. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

V. É materialmente atípica, pela aplicação do Princípio da Insignificância, a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.

Está incorreto o que se afirma em:

 

(EMAGIS) A propósito da gravação ambiental clandestina – efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – como meio de produção de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que


 

(EMAGIS) A respeito dos direitos sociais voltados à proteção da mulher no mercado de trabalho, tendo presente o artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 10 do ADCT e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir:

I. A revisão constitucional determinada pelo constituinte originário implementou-se no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição, operando-se por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

II. A CF/88 determinou a imediata redução dos vencimentos, da remuneração, das vantagens e dos adicionais, bem como dos proventos de aposentadoria que estivessem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, ressalvados os casos de direito adquirido, por exemplo, em razão de coisa julgada.

III. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. A garantia de estabilidade, contudo, não se aplica aos cargos de confiança nem aos professores de nível superior, nos termos da lei.

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina da intervenção federal, assinale o item correto:

 

(TJ/AL – Juiz substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

 

(TJ/MT – JUIZ DE DIREITO – 2018) As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão:


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória


 

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018). Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito tributário e também do indébito tributário.

I. Ofende a coisa julgada o pleito de compensação com débitos tributários do contribuinte do crédito reconhecido em seu favor em decisão judicial transitada em julgado que condenou a Fazenda Pública a restituir-lhe o indébito tributário, já que esta última a única via executiva autorizada pelo provimento transitado em julgado.

II. A sentença declaratória de indébito tributário pode servir como título executivo para execução da quantia contra a Fazenda Pública devedora.

III. O depósito judicial da integralidade do crédito tributário para o fim de sua suspensão, embora faculdade do contribuinte, uma vez feito, torna-se indisponível ao depositante, vinculado que fica ao resultado da demanda judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do imposto de renda, inclusive sua relação com o pagamento de servidores públicos estaduais e municipais.

I. Tratando-se de ação que discuta a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de remuneração feito a servidores estaduais ou municipais, os estados membros e municípios, conforme o caso, são partes legítimas para figurarem no polo de ação sobre imposto de renda retido na fonte, por pertencer a eles o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II. A Justiça Estadual é competente para ação objetivando a isenção de imposto de renda de servidor estadual em atividade.

III. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, com a redação da Lei 11.052/2004, afirmando que o benefício da isenção é também devido aos contribuintes em atividade, isto é, não se restringe aos inativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse


 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.

I. A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

III. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.

II. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

III. Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Estão corretos somente os itens:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Com base nesse fundamento constitucional, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sabe-se que, em relação aos militares, a parte final do §4º do artigo 125 da Constituição Federal determina que cabe “ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

A propósito da interpretação do aludido dispositivo constitucional, tal como assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(DPE/MG – FUNDEPES – 2019) Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.


 

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