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Delegado de Pol�cia - Rodada 45.2020

Maria conheceu José numa rede social e, depois de três meses de conversas por meio virtual, começou a manter relação sexual com ele.

Num dos encontros, que sempre acontecia no motel “Noite Boa”, situado na cidade natal de Maria – Curitiba/PR -, José filmou a relação sexual, bem como tirou várias fotografias de Maria despida, tudo com o seu consentimento.

Acontece que, depois de um dia do último encontro, José começou a exigir de Maria a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para não divulgar nas redes sociais o vídeo e as fotos tiradas na noite amorosa.

Maria, desesperada, foi até a agência bancária para fazer o depósito do dinheiro na conta indicada por José, mas recebeu uma ligação casual de sua amiga Cláudia, oportunidade em que contou o ocorrido. A amiga pediu que ela não depositasse o dinheiro, pois iria com ela até a Delegacia com circunscrição para o caso notificar o crime, o que fez Maria desistir de fazer a transação bancária.

Como o dinheiro não caiu na conta bancária de José, ele ligou para Maria do número 14 9999-9999 e disse que só concederia mais um dia para ela depositar todo o dinheiro, do contrário publicaria as fotos e o vídeo. Asseverou ainda que no dia seguinte informaria a conta nova para depósito do valor. Maria gravou essa ligação.

Registrados os fatos na 17ª Delegacia de Polícia Civil de Curitiba/PR, a autoridade policial instaurou o inquérito policial n. 123/2020 para investigar os fatos, determinando a juntada da gravação telefônica e ouviu a vítima e Cláudia.

Maria disse na Delegacia desconhecer o local onde José mora, nem conhece outros dados de sua qualificação. Além disso, afirmou que tentou localizá-lo pela rede social em que se conheceram, mas ele já apagara a conta.

O Delegado expediu ordem de missão aos agentes policiais para descobrirem o titular da linha telefônica por meio da qual José manteve contato com Maria. Porém, os agentes apresentaram relatório aduzindo que ela estava em nome de terceiro.

Você é o(a) Delegado(a) de Polícia Civil titular da 17ª Delegacia de Polícia Civil de Curitiba/PR responsável pelo inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Boa prática!

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 45.2020

(EMAGIS) A compensação é disciplinada no Código Civil como modalidade de extinção das obrigações. A propósito, e considerado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da imagem como direito da personalidade, observando a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da proteção da pessoa dos filhos, da guarda unilateral, da guarda compartilhada e de assuntos correlatos, tendo presente a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das multas processuais previstas no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Não podem, segundo o STF, ser estabelecidas em múltiplos do salário mínimo, considerada a vedação contida no artigo 7º, IV, da CF.

II. Tratando-se de multa por recurso protelatório, por força do princípio do contraditório, a imposição exige que, antes, seja o recorrente intimado para se manifestar sobre aludido caráter do recurso.

III. Tratando-se de multa por agravo interno protelatório, não se aplica, segundo o CPC/2015, a condição do depósito prévio do valor da multa para interposição de qualquer outro recurso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Tal regra, contudo, apenas se aplica aos prazos processuais.

II. Considere que certo juiz de primeira instância marcou audiência de instrução e julgamento para o dia 06/01/2021 e que certo desembargador, que preside órgão colegiado em Tribunal de Justiça, tenha designado sessão de julgamento para o dia 20/01/2021. Nesse cenário, é correto afirmar que há óbice legal tanto à marcação da audiência designada pelo juiz de primeira instância quanto à marcação da sessão de julgamento pelo aludido desembargador.

III. Interrompem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Estão corretos somente os itens:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) O art. 485 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito. À luz do artigo em questão, considere:

I. A desistência da ação poderá ser apresentada até a conclusão dos autos para prolação de sentença.

II. A extinção do processo por abandono de causa poderá ocorrer de ofício até o oferecimento da contestação.

III. A ausência de legitimidade ou de interesse processual pode ser conhecida de ofício pelo magistrado em instância extraordinária.

IV. A retratação do magistrado poderá ocorrer somente nas hipóteses de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

(EMAGIS) Considerando as cláusulas contratuais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o regime disciplinar aplicável ao cumprimento das medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito de tipicidade, ofensividade e insignificância penais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de corrupção passiva e sua relação com o modelo brasileiro do presidencialismo de coalizão, e também sobre a substituição de testemunhas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício foi preso em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Na fase policial, ele usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Após ser denunciado, em seu interrogatório judicial, alegou ser apenas usuário, relatando que estava no local para adquirir entorpecentes. Já os Policiais Militares responsáveis pela prisão disseram que abordaram Tício porque ele estava em atitude suspeita, mas esclareceram não terem visto qualquer ato de mercancia nem qualquer pessoa próxima a ele. Afirmaram, ainda, que ficaram com dúvidas sobre a prática do crime de tráfico, pela pequena quantidade de droga apreendida, porém, tendo em vista que Tício teria lhes confessado informalmente que estava traficando no local, tiveram certeza sobre a sua responsabilidade penal, o que não foi relatado nos autos. Diante disso, o Magistrado que julgou a causa condenou Tício, pela prática do crime de Tráfico de Entorpecentes, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em razão da gravidade da conduta.

A condenação proferida está

(EMAGIS) Sobre a defesa técnica no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a defesa técnica é indisponível e obrigatória, de modo que deve o juiz nomear defensor ao acusado ainda que este não queira, se oponha ou, sem habilitação, pretenda se defender sozinho.

II. O STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 10 da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001) para afastar a aplicação de dispositivo aos processos penais, isto é, nestes é obrigatória a existência de advogado no exercício da defesa técnica do réu.

III. É inconstitucional, segundo o STF, o artigo 265 do CPP no ponto em que autoriza o juiz a aplicar, nos autos do processo penal, multa ao advogado que abandone injustificadamente a defesa do réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A partir do conhecimento de Hermenêutica e Princípios Constitucionais, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca da Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos, com base na Constituição Federal e Jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito do Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(PC/SP – VUNESP – 2014) Considerando a evolução histórica e cronológica dos direitos humanos em âmbito internacional, pode-se afirmar que existiram três marcos históricos fundamentais. São eles:

(EMAGIS) No que atine aos órgãos públicos, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos autônomos são aqueles que atuam sem subordinação a outros órgãos.

II. Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos superiores são aqueles que atuam com subordinação aos órgãos independentes, mas com ampla autonomia.

III. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

(EMAGIS) A respeito das sanções administrativas passíveis de aplicação aos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. O critério da ‘verdade sabida’ é rechaçado pelo STF até mesmo para as penas de repreensão.

II. Embora não seja imprescindível Processo Administrativo Disciplinar para imposição da penalidade de advertência, na sindicância que amparou esta é imprescindível tenha sido facultado ao servidor a apresentação de defesa.

III. O STF não admite a denominada defesa diferida no processo administrativo, isto é, imposição imediata da sanção, ainda que de mera suspensão, com posterior concessão da possibilidade de defesa ao servidor para reversão da sanção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGR – Procurador da República – 2017) Suponha que o órgão incumbido da previdência social teimasse em entender que a mulher desempregada, mas ainda em período de graça, não tem direito ao salário-maternidade. O Poder Judiciário, no entanto, já teria reconhecido esse direito, o que teria suscitado a edição de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.784/99, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira, segundo a Jurisprudência do STF e TSE:

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Decreto-lei 911/1969, no que regula a alienação fiduciária em garantia de bens móveis e a correlata ação de busca e apreensão do bem decorrente de inadimplemento do devedor fiduciante, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da regra constitucional de imunidade ao ICMS das operações de exportação de mercadorias (CF, artigo 155, §2º, X, a), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos critérios de delimitação da competência tributária de Estados e Municípios para instituição de ICMS e ISS, especialmente quando se tenham operações mistas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das águas, do serviço de abastecimento de água potável e da competência legislativa correlata, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que permita que residências localizadas nas zonas rurais ao longo do sistema adutor do Estado utilizem água potável mediante instalação de ramais d’água nas tubulações principais do referido sistema.

II. Os Estados-membros têm competência para legislar sobre o abastecimento de água potável.

III. A competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos em seus territórios é distribuída entre União, Estados e Municípios, sendo as águas subterrâneas bens dos Estados, ressalvadas as decorrentes de obras da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Superior Tribunal de Justiça a respeito das prerrogativas do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/ES – 2013) Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 45.2020

(EMAGIS) Com base na Lei 9.784/99, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A partir do conhecimento de Hermenêutica e Princípios Constitucionais, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca da Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos, com base na Constituição Federal e Jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Em relação à Administração pública, em sua conformação constitucional atual, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito do Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da regra constitucional de imunidade ao ICMS das operações de exportação de mercadorias (CF, artigo 155, §2º, X, a), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 106/2020 ficou conhecida como “Emenda Constitucional do Orçamento de Guerra” para enfrentamento do Covid-19.

A propósito, e consideradas as matérias afetas ao Direito Financeiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. Na interrupção do contrato de trabalho, não haverá prestação de serviços, mas é devido o pagamento dos salários e haverá contagem do tempo de serviço. Já na suspensão do contrato de trabalho, ficam suspensos a prestação de serviços e o pagamento de salários, não havendo contagem do tempo de serviço.

II. As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho podem ser descontadas de seus salários, visto que não se trata de hipótese de falta ao trabalho legalmente prevista.

III. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

IV. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, impede, em regra, a fluência da prescrição quinquenal.

V. Segundo entendimento consolidado do TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

(EMAGIS) Acerca das custas processuais, analise os itens a seguir e responda:

I. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida, nos termos de entendimento sumulado do TST.

II. Na forma da CLT, o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, com condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O pagamento das custas em questão é condição para a propositura de nova demanda.

III. Entende o TST que o prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

IV. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, haverá deserção do recurso, ainda que se trate de diferença ínfima, não havendo falar em prazo para a parte recorrente complementar o valor respectivo, conforme entendimento consolidado atual do TST.

V. Segundo entendimento sumulado do TST, nas ações com mais de um reclamante, as custas são calculadas considerando o valor individualizado da condenação em relação a cada reclamante, e não considerando o valor global da condenação.

(DPE/ES – 2013) Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito de tipicidade, ofensividade e insignificância penais, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

(EMAGIS) Considerando o regime disciplinar aplicável ao cumprimento das medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as cláusulas contratuais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

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(EMAGIS) Considerando as cláusulas contratuais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o regime disciplinar aplicável ao cumprimento das medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito de tipicidade, ofensividade e insignificância penais, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o crime licitatório de previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, concernente a dispensar ou inexigir licitação irregularmente (“Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.”), marque a alternativa INCORRETA.