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PGE/PGM - Rodada 44.2020

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 44.2020

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Senten�a Estadual - Rodada 44.2020

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Objetivas Juiz Estadual - Simulado 2 (aula de 28/10/2020)

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Delegado de Pol�cia - Rodada 43.2020

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Objetivas - Rodada 43.2020

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 43.2020

PGE/PGM - Rodada 44.2020

Suponha as seguintes hipóteses que ocorreram no Estado G:

Caso 1:

Constituiçaõ Estadual: “São direitos dos servidores públicos, entre outros: (...) adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer”.

Estatuto dos Servidores Públicos:” O servidor municipal, ao completar 10 anos de efetivo exerício, incorporará automaticamente dez por cento de adicional aos seus vencimentos e quando perfizer 20 anos, adicionará mais dez por cento; assim, a totalidade de acréscimo é de vinte por cento. As presentes incorporações acompanharão os vencimentos em todas as suas alterações.

Diante de uma crise fiscal que assola o Estado G, o Governador do Estado respectivo enviou projeto de emenda à Constituição Estadual e projeto para alterar o Estatuto dos Servidores com o objetivo de extinguir o referido adicional. Os projetos previam, ademais, o congelamento nominal dos valores dos adicionais de tempo de serviço para o servidores que já recebiam tal verba.

Nesse contexto, a emenda à Constituição Estadual foi promulgada em 02/02/2014. A alteração no Estatuto dos Servidores também foi publicada na mesma data.

Iranildo Júnior, servidor público do Estado G, possuía 13 anos de efetivo exercício na data da alteração legal e possuía vencimento de R$ 4.000,00. Desta maneira, teve o seu adicional de 10% congelado no valor de R$ 400,00.

Em 03/05/2020, mais de 5(cinco) após a alteração, já com vencimento de R% 5.500,00, o servidor ingressou com requerimento administrativo no setor de pessoal do seu órgão solicitando a incorporação de 10% do adicional de tempo de serviço com base na redação originária do Estatuto dos Servidores. Alegou: que completou os requisitos legais para tal; a alteração legislativa fere o seu direito adquirido.

Caso 2:

João Silva, servidor temporário contratado para atuar na área da saúde em período de pandemia, em 2020, por um período de 3 (três) meses, entra, após o fim do contrato, com requerimento no setor de pessoal solicitando o direito ao 13° terceiro e as férias remuneradas proporcionais, acrescidadas do terço constitucional, ainda que a Lei específica que trata do tema e o contrato sejam omissos quanto a isso, alegando serem direitos constitucionais.

A fim de ter uma segurança jurídica na resolução dos casos, que possuem efeito multiplicador, a Diretora do Setor de Pessoal do Estado G envia os processos adminsitrativos para a Procuradoria Geral do Estado solicitando parecer jurídico sobre as duas situações. Você, na condição do Procurador do Estado G, deve responder a consulta com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência pertinente.

Senten�a Estadual - Rodada 44.2020

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Zequinha e Juquinha, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes condutas previstas na Lei de Drogas (Lei 11.343/06).

Narra de denúncia que, em 28/05/2020, os denunciados, com unidade de desígnios e vontade livre e consciente, associaram-se para a prática do tráfico de drogas. De acordo com a peça acusatória, na data acima mencionada, os dois mencionados indivíduos transportaram 500 kg (quinhentos quilogramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, em um balão de ar quente, do Estado Y para o Estado X.

Ao pousarem no Estado X, os dois denunciados foram surpreendidos por equipes da Polícia Federal, que, após receberem denúncia anônima, conseguiram localizar os dois denunciados no exato momento em que desciam do balão.

Após a prisão em flagrante, os denunciados foram encaminhados à Delegacia de Polícia Federal local, onde foram realizados os procedimentos pertinentes.

Na audiência de custódia, os dois réus tiveram suas prisões em flagrante convertidas em preventiva porque os dois foram flagrados anteriormente, em 03 (três) ocasiões distintas, pela prática do crime de fruto (art. 155, caput, do CP). Assim, para garantir a ordem pública, evitando que os denunciados continuassem a cometer delitos, foi decretada sua prisão preventiva.

Ao receber os autos, o Ministério Público ofereceu, em 31/07/2020, denúncia contra os dois denunciados, imputando-lhes os delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, c./c. art. 40, V, todos da Lei n.º 11.343/2006.

O juiz, rejeitando a defesa preliminar, recebeu a denúncia, determinou a citação dos réus e a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Aos autos foram juntados o laudo de constatação definitivo da droga apreendida, com resultado positivo para maconha, e a certidão de antecedentes dos réus, informando que os dois respondem a 03 (três) ações penais pela suposta prática do crime de furto simples, que, no entanto, ainda não possuem sentença condenatória.

No dia da audiência, presentes os réus, seus defensores e o Ministério Público, foram ouvidas as duas testemunhas de acusação arroladas na denúncia, ou seja, os dois policiais federais que efetuaram a prisão do réu. Ambos confirmaram os fatos narrados na denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Os réus fizeram uso de seu direito constitucional de permanecer calados.

Em debates orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia por entender provadas a materialidade e a autoria do crime a ele imputado.

A defesa dos réus, por sua vez, inicialmente alegou que a competência para julgamento da presente ação penal é da Justiça Federal, pois o crime foi cometido a bordo de uma aeronave (balão de ar quente). No mérito, pugnaram por sua absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a única prova colhida foi o depoimento dos policiais federais que efetuaram a prisão, o que seria insuficiente para comprovar o crime, pois eles têm interesse em sua condenação. Por fim, a defesa pediu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006.

Encerrada a instrução, o juiz determinou a vinda dos autos à conclusão para a edição de sentença.

Com base no relato apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto, a sentença judicial adequada ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 44.2020

Tratam os autos de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por JORGE LEAL AMADO contra a UNIÃO, o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA – onde reside o autor – através da qual se pretende obter provimento jurisdicional que condene os réus a fornecerem ao demandante o medicamento “Donaflor Tietax” 100 mg pelo tempo que seu estado de saúde assim o exija, segundo prescrição médica.

Em apertada síntese, narra o autor em sua inicial ter sido diagnosticado com um tipo raro de câncer chamado “carcinoma gabrielina moderado” (CID 10:K 33.0) e que para o tratamento da enfermidade é necessária a ingestão diária de 02 comprimidos do mencionado fármaco, por prazo indeterminado. Explica que a indicação do medicamento foi feita pelo médico que lhe atendeu no hospital regional de referência para o qual foi encaminhado, conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS (anexada a prescrição), e que a droga é imprescindível para o controle e tratamento da doença que lhe aflige. Informa ter se dirigido a todos os postos de saúde de seu Município, bem como procurado as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde para solicitar o fornecimento do medicamento, contudo foi informado que o mesmo não faz parte do programa de dispensação das referidas unidades. Argumenta não ter condições financeiras de comprar o fármaco em razão de seu alto custo, já que cada caixa de “Donaflor Tietax” 100 mg, com 10 comprimidos, custa R$ 1.000,00 (mil reais), o que faria com que o gasto mensal chegasse à quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao passo que ele, autor, receberia como remuneração mensal pelo seu trabalho como jardineiro apenas R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) – foram anexados um orçamento do medicamento e o contracheque comprobatório da afirmada renda.

Por se entender presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, foi deferida a tutela de urgência requestada.

Todos os réus foram devidamente citados.

Não houve conciliação na audiência a que se refere o art. 334 da vigente lei processual civil codificada.

O primeiro a contestar a ação foi o ESTADO DA BAHIA, o qual, em preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, pois, segundo argumentou, seria de competência da União elaborar e atualizar a lista de medicamentos para dispensação pelo SUS, cabendo-lhe, ainda, autorizar a eventual aquisição de medicamentos excepcionais de alto custo, como no caso dos autos, de modo que apenas aquela deveria figurar no polo passivo da lide. No mérito, asseverou existirem espalhados pelo Estado diversos Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONs, integrantes da estrutura do SUS, os quais se dedicam ao tratamento de pacientes com câncer, inclusive mediante o fornecimento dos medicamentos que se fizerem necessários, desde que integrantes da mencionada lista (fato verdadeiro). Ponderou que, apesar de o fármaco solicitado não ser disponibilizado pelos CACONs, eram fornecidas outras alternativas medicamentosas ao combate ao câncer. Aduziu, então, que, sendo a manutenção da saúde uma obrigação genérica do Estado, este, como devedor, teria a faculdade de definir os tratamentos que disponibilizaria à população, escolhendo as drogas terapêuticas a serem utilizadas para esse fim, não tendo o autor o direito de escolher o tratamento que mais lhe conviesse. Argumentou, nessa linha, que a concessão da tutela jurisdicional postulada resultaria em indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão da política pública de saúde, em relação à qual vigora o chamado “mérito administrativo”, o que representaria ofensa ao postulado constitucional da independência dos poderes. Postulou, assim, a improcedência do pleito autoral.

Já o MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA, em sua contestação, limitou-se a arguir também sua ilegitimidade para figurar como réu na causa. A fim de embasar sua preambular, disse que, em se tratando de assistência à saúde da população, as obrigações dos municípios, dentro da divisão de atribuições entre os entes federados, nos termos da Lei nº 8.080/90, restringir-se-iam ao atendimento de casos de menor complexidade e baixa gravidade que possam sem ser resolvidos com simples consultas médicas ou atendimentos ambulatoriais em postos de saúde. Defendeu, então, que no tocante à aquisição de medicamentos as responsabilidades seriam da União e do Estado: a primeira ficando responsável pelo repasse da verba e o segundo pela licitação e aquisição das drogas. Requereu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito em relação a ele. O Município réu não entrou no mérito da causa.

Por fim, a UNIÃO contestou o pedido autoral, igualmente levantando em preliminar sua ilegitimidade passiva, afirmando que sua responsabilidade no que se refere à matéria limitar-se-ia ao repasse da verba necessária para a aquisição dos medicamentos pelos Estados e Municípios, e como já havia repassado regularmente toda verba destinada a essa finalidade segundo as dotações orçamentárias, nada mais poderia ser-lhe exigido a este título (provou esse último fato). Passando ao mérito, disse que, com efeito, o medicamento postulado pelo autor não era disponibilizado pelo SUS. Ponderou, contudo, que não obstante ser dever do Estado garantir os meios necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa, ele não está obrigado, por força de suas próprias limitações financeiras, a garantir sempre, em quaisquer casos e condições, o tratamento mais moderno e mais eficaz, independentemente do grau de superioridade terapêutica que este revele em comparação com os medicamentos ou tratamentos convencionais. Afirmou que, em casos como o presente, o princípio da reserva do possível não permitiria que se acolhesse o pleito autoral, sem que, paralelamente, se retirasse do Estado recursos financeiros indispensáveis à preservação da vida de outros diversos pacientes igualmente carentes e necessitados apenas de medicamentos básicos ou de tratamentos de baixo custo. Argumentou, ainda, que haveria outro obstáculo intransponível ao acolhimento da pretensão autoral, qual seja: a ausência de previsão orçamentária para a aquisição do medicamento.

Foi determinada a realização de perícia médica no autor, cujo laudo concluiu o seguinte: a) o autor, de fato, era portador de “carcinoma gabrielina moderado” (CID 10, K 33.0); b) a medicação mais indicada para o tratamento da referida doença era o “Donaflor Tietax” 100 mg; c) o tal fármaco não era disponibilizado pelo SUS, apesar de já ter sido registrado pela ANVISA; d) o SUS dispõe de uma série tratamentos (quimioterápicos, radioterápicos, etc) e medicamentos para o combate ao câncer, todos com algum grau de eficiência terapêutica, a depender do estágio da doença e de outros fatores, mas para o tipo específico de câncer do autor – “carcinoma gabrielina moderado” – o “Donaflor Tietax” 100 mg efetivamente possuía um grau de eficácia curativa bastante mais elevado, com grande potencial de matar seletivamente as células cancerígenas ou, pelo menos, de neutralizar seu crescimento e disseminação.

Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos de duas testemunhas arroladas pelo autor e de um Técnico do Ministério da Saúde, este último arrolado pela União. As testemunhas autorais afirmaram, em suma: que o autor trabalha como jardineiro para a Prefeitura Municipal, recebendo cerca de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por mês; que o autor é casado com D. Zélia, empregada de uma lanchonete, com remuneração mensal de um salário mínimo; que há alguns meses o autor foi diagnosticado com câncer e, desde então, seu estado de saúde está bastante deteriorado; que, pelo que sabem, o autor não consegue obter nos postos de saúde o medicamento de que necessita. Já o Técnico do Ministério da Saúde disse que o medicamento pretendido pelo autor – “Donaflor Tietax” 100 mg – entrou a bem pouco tempo no mercado, de modo que o Ministério ainda não teve tempo de proceder aos estudos necessários para a inclusão do tal fármaco na lista de dispensação do SUS. Afirmou o técnico, ainda, que o aludido medicamento já foi registrado pela ANVISA, mas isso não é suficiente para que ele entre na mencionada lista, já que se faria necessário averiguar o grau de sua eficácia terapêutica quando comparada com outras drogas já disponibilizadas, bem como ponderar sua relação de custo-benefício em relação a todo o sistema, tomando em consideração seu custo de aquisição e o universo de seus potenciais usuários.

As alegações finais foram puramente remissivas, não trazendo nenhum fato ou argumento novo.

Os autos foram conclusos para sentença.

TOME O TEXTO ACIMA COMO O RELATÓRIO E REDIJA O RESTANTE DA SENTENÇA.

“Na vida o que vale é o amor e a amizade. O resto é tudo pinóia...”

Jorge Amado

Objetivas Juiz Estadual - Simulado 2 (aula de 28/10/2020)

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Aplica-se à responsabilidade civil estatal o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

II. É do Tribunal de Contas da União, e não do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.

III. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

IV. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 5 anos.

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III. É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PA – CESPE – 2019) À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

II. É vedado à legislação estadual submeter à aprovação prévia da Assembleia Legislativa a nomeação de dirigentes das autarquias e das fundações públicas, de presidentes das empresas públicas e sociedades de economia mista, de interventores de municípios, bem assim dos titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

III. Contrato de gestão é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. Mesmo não tendo regra legal expressa a prevê-lo, o STF entendeu que é constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

II. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão; caso não o faça, porém, o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

III. A atividade de exploração de loterias não consubstancia prestação de serviço público e não pode ser desenvolvida pelos Estados, sendo da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/MS – FCC – 2020) Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A empresa Alfa, em 1975, adquiriu, de boa-fé, certo terreno de particular que apresentara o respectivo título de domínio. Construíra, então, sua sede sobre esse imóvel, há 45 anos. No entanto, o terreno, em realidade, era da titularidade de certo Estado da Federação, de sorte que era nulo o título dominial então apresentado à empresa. Nesse caso, embora a empresa Alfa não detenha a posse do imóvel, mas mera detenção, de natureza precária, terá direito à indenização por benfeitorias necessárias que tenham sido feitas no imóvel.

II. João ingressou com ação de reintegração de posse contra Paula, alegando ter sido esbulhado em relação a certo imóvel rural. No curso da demanda, identificou-se que o imóvel é de titularidade do Estado de São Paulo, embora não lhe tenha sido dada qualquer destinação. Nessa hipótese, caso autor e ré não tenham título a legitimar a posse sobre o bem público, caberá ao juiz da causa a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. Maria ajuizou ação de manutenção de posse contra Joaquim, sustentando estar sendo turbada em sua posse. No curso da demanda, a Aneel ofereceu oposição, alegando ser a proprietária do imóvel e anexando o respectivo título dominial, embora sem demonstrar atos externos de posse. Diante disso, não deve ser admitida a oposição, uma vez que em ação possessória se discute a posse do imóvel, de forma que a Aneel não poderia intervir discutindo a propriedade do bem.

Estão incorretos somente os itens:

(TJ/RJ – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

(TJ/MS – FCC – 2020) No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e

(TJ/PA – CESPE – 2019) Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

(TJ/PA – CESPE – 2019) Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.

Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é

(TJ/RO – VUNESP – 2019) A empresa Serviços de Sucesso Ltda. sagrou-se vencedora em processo de licitação e celebrou, com o Poder Público, contrato cujo objeto é a prestação de serviços de portaria e limpeza em prédio público onde funciona a sede do contratante. Após o início da execução, por razões técnicas desconhecidas à época da licitação, o contratante constatou a necessidade de mudar o local de sua sede, dentro do mesmo Município. Nesse cenário, o contrato celebrado com a empresa Serviços de Sucesso Ltda.

Delegado de Pol�cia - Rodada 43.2020

Nesta rodada, o aluno deve redigir a peça prática exigida no concurso de Delegado de Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul Bahia em 2017, a qual foi elaborada pela banca Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul (FAPEMS). Boa prática!

Após autorização pelo juízo da 1ª Vara Criminal de determinada capital brasileira para realização de interceptação de comunicações telefônicas, visando à investigação do crime de lavagem de dinheiro, colheu-se a informação da prática de crime de tráfico ilícito de drogas por membros da facção conhecida como “CNZ” (Comando Zona Norte), integrada pelos condenados Wesley Ferreira, Daniel Inocêncio, Lindomar Praxedes e Ribamar das Nevez, que cumprem penas, pela prática de crimes de roubo (art. 157 do Código Penal), há pelo menos 15 meses na mesma cela em Penitenciária Estadual de Segurança Máxima. Baseado nessas informações foi instaurado novo Inquérito Policial, para apurar eventual prática de tráfico de drogas e/ou de outros ilícitos. Dos esforços investigativos, inclusive advindos de nova interceptação de comunicações telefônicas autorizadas pelo juízo da 2ª Vara Criminal da mesma capital, foi possível compreender que todo o gerenciamento e a divisão de tarefas são definidos verbalmente entre os suspeitos, no interior do estabelecimento prisional, bem como se constatou que os referidos reclusos vêm cooptando outros membros, inclusive não aprisionados, visando a integrar a facção e ampliar o seu poder de atuação. Não obstante, não foi possível estabelecer indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, razão pela qual não se concluiu o Inquérito Policial.

Em face do caso narrado, na qualidade de Delegado de Polícia responsável pela investigação, elabore, fundamentadamente, a medida pertinente ao caso, visado à constituição de justa causa para o oferecimento de eventual ação penal.

Objetivas DPF - Rodada 43.2020

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade na disciplina do Código Penal, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – FCC - 2019) Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos:

I. Não cabe punição por tentativa de contravenção penal.

II. Nos crimes praticados contra criança ou adolescente na Lei 8069/90, há previsão de condutas comissivas e omissivas, dolosas e culposas, crime punidos com pena de reclusão e detenção, mas a ação penal será sempre pública incondicionada.

III. Haverá aplicação da Lei Maria da Penha ainda que a relação entre agressor e a vítima já tenha sido encerrada.

IV. A criminologia crítica defende a ideia de que a luta de classes consiste em fenômeno que da origem às práticas criminosas, que surgem justamente em razão da sociedade capitalista e organização do sistema de produção.

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do crime de responsabilidade de prefeito municipal previsto no artigo 1º, VII, do Decreto-lei 201/1967 (“Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo”), marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A propósito da interceptação de comunicações telefônicas para produção de prova no processo penal, avalie as assertivas que segue.

I. Segundo a Constituição Federal, a interceptação de comunicações telefônicas apenas é valida se, a um tempo, tiver escopo penal, estiver regulamentada por lei e sujeitar-se à autorização judicial prévia.

II. A Lei 9.296/1996, que regula a interceptação em questão, expressa sua aplicabilidade também para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

III. Para o STF, é constitucional a aplicação da Lei 9.296/1996 também para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade de a Administração Penitenciária proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados ou aos sentenciados, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente vedada pela Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).

II. Para o STF, apenas se justifica se houver prévia decisão judicial que autorize.

III. Para o STF, é inconstitucional lei que autorize dita interceptação sem prévia autorização judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que se esteja a apreciar queixa de calúnia e injúria apresentada por vereador contra outro vereador por ter este afirmado que aquele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral”.

A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal dos requisitos temporal e de atividade jurídica a serem cumpridos pelos candidatos para habilitação e posse nos concursos para a magistratura e ministério público, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, tendo presente o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre a improbidade administrativa. Julgue-os, com base na Lei 8.429/92 (LIA), e aponte a alternativa correta.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, contanto que revestida do elemento subjetivo referente ao dolo.

II. Há vedação legal expressa à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações civis públicas pela prática de ato de improbidade administrativa.

III. A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, bem como da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, em qualquer caso.

Há erro somente nos itens:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal − STF,

(EMAGIS) No que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A propósito da prescrição, da decadência e da retroatividade do Código Civil de 2002, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que segurado em plano de saúde pretenda reaver da operadora do plano importância por aquele despendida para custeio de despesas médicas que deveriam ter sido cobertas por esta, mas não foram por ter aludida operadora descumprido sua obrigação contratual de cobertura da despesa médica.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão em questão, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com cédulas de crédito, contratos bancários e planos de saúde.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel e da ação de busca e apreensão disciplinada no Decreto-lei 911/1969, tendo presente o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, concernentes à a tutela de urgência no processo civil.

I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

II. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. Essa indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

III. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida essa tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo que o juiz fixar.

É falso:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.
Nesse caso, o membro do parquet

(EMAGIS) No processo civil, o STJ já se manifestou a respeito da denominada ‘nulidade de algibeira’.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) sobre o transporte internacional de pessoas e bagagens, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – FCC – 2018) No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:

I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra
emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.

II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.

III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.

IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Em relação à aposentadoria rural por idade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a autonomia financeira dos Poderes e também a respeito da execução orçamentária, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora caiba ao Chefe do Poder Executivo juntar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário à proposta global, não lhe cabe alterá-la, devendo enviar ao Poder Legislativo, que, ele sim, poderá alterá-la.

II. Embora a execução orçamentária seja de competência do Poder Executivo, é vinculado e obrigatório, sob pena inclusive de intervenção federal, o automático repasse orçamentário na modalidade de duodécimos, conforme estabelecido na Constituição Federal.

III. Na prerrogativa de receber duodécimos orçamentários, além dos Poderes, consta o Ministério Público, mas não as Procuradorias dos Estados e as Defensorias Públicas, já que estas integram a estrutura do Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das certidões negativas de débitos tributários e também sobre as situações em que envolvidos débitos tributários de entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. Em matéria de dívidas tributárias, ao contrário do que ocorre na inadimplência de convênios, descabe ao ente político devedor a invocação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

II. Existindo dívida previdenciária da Câmara Municipal com a Fazenda Nacional, perde o Município o direito à obtenção da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

III. Tratando-se de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem o devedor direito a certidão negativa de débitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária devida pelos empregados vinculados ao RGPS e respectivos empregadores, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a literalidade da Lei 8.212/1991, incide tanto sobre o terço constitucional de férias gozadas quanto sobre o terço constitucional de férias indenizadas.

II. Segundo tradicional jurisprudência do STJ, não incide sobre o terço constitucional de férias gozadas.

III. Segundo jurisprudência recentemente assentada pelo Plenário do STF, incide sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Delegado - Rodada 43.2020

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade na disciplina do Código Penal, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – FCC - 2019) Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A propósito da prescrição, da decadência e da retroatividade do Código Civil de 2002, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com cédulas de crédito, contratos bancários e planos de saúde.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(MPE/PR – 2019) Nos termos do disposto no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do federalismo hídrico-ambiental brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 43.2020

(EMAGIS) A propósito da prescrição, da decadência e da retroatividade do Código Civil de 2002, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA. (A) Caso a providência se dirija restritamente contra o suposto pai, o STF admite a denominada ‘condução debaixo de vara’ para realização de exame de DNA.