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Objetivas PGE/PGM - Rodada 41.2020

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, analise as assertivas colocadas a seguir.

I. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

II. De acordo com o STJ, o imóvel da Caixa Econômica Federal, mesmo que vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, não deve ser tratado como bem público, haja vista a personalidade jurídica de direito privado de que se reveste essa empresa pública federal. Desse modo, será passível de aquisição mediante usucapião, desde que devidamente preenchidos os respectivos requisitos legais.

III. Segundo o entendimento pacificado pelo STF, é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e seu regime jurídico, tendo presente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o assunto ‘serviço público’ e respectivos benefício tarifários.

I. A doutrina norte-americana tem como lesivas à cláusula da proteção igualitária as denominadas ‘preferências nuas’ (naked preferences), compreendidas estas como a distribuição de recursos ou oportunidades para um grupo em detrimento de outro somente porque os favorecidos exerceram um poder político cru para obter o que querem.

II. Segundo a Constituição Federal, na leitura do STF, é de competência estadual a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF, art. 25, § 1º).

III. Para o STF, ainda que interfira no equilíbrio econômico do contrato de concessão, é livre a iniciativa parlamentar de lei que preveja determinado benefício tarifário no acesso ao serviço público concedido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Atendidos os requisitos previstos na atual Lei 9.637/1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas:

1. ao ensino.

2. à segurança pública.

3. à pesquisa científica.

4. ao desenvolvimento tecnológico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sócio-políticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) Sobre os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, avalie as proposições postas a seguir.

I. É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002.

II. O STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

III. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.

Está correto apenas o contido em:

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) A respeito dos direitos sociais e da fiscalização contábil, orçamentária e financeira do estado, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública na via da Requisição de Pequeno Valor (RPV), avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal define transitoriamente os valores máximos que devem ser pagos na via da RPV por Estados e Municípios.

II. Estados têm plena liberdade, observado o princípio da proporcionalidade, para estabelecer por suas leis os valores máximos que serão pagos por RPV, não podendo tais valores ser inferiores ao teto de benefícios do RGPS.

III. Lei estadual que reduza o teto de pagamento via RPV não pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que a execução e o pagamento venham a ser efetivar já na nova disciplina legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às despesas processuais e aos honorários advocatícios, julgue, com base no CPC, os itens abaixo.

I. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Não se exigirá, contudo, essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, tampouco na reconvenção e na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença.

II. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

III. São devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Com relação às provas no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne aos Juizados Especiais, considerada a disciplina da Lei 9.099/95, analise as seguintes assertivas.

I. Não se admite pedido genérico no rito da Lei 9.099/95.

II. Não se admite a citação por edital em processo que tem trâmite em Vara de Juizado Especial.

III. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil dos denominados provedores de aplicações na internet por conteúdo ilícito incluído por usuários de seus serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos de adesão, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

II. Tratando-se de cláusulas contraditórias de exclusão de garantia em contrato de seguro que seja contrato de adesão, os critérios de interpretação orientam-se pela proteção do segurado, que na espécie contratual assume a posição de aderente de um contrato de adesão.

III. Em contrato de seguro obrigatório vinculado a financiamento imobiliário no SFH, tratando-se de contrato de adesão, cláusula de exclusão de cobertura aplica-se aos danos no imóvel causados pelo segurado, mas não àqueles decorrentes de vícios estruturais da construção, ainda que apenas após a extinção do financiamento se apresentem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do prazo de permanência do devedor em recuperação judicial e outros aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é

(EMAGIS) A respeito da interpretação dos dispositivos constitucionais e legais afetos ao Direito Tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, nosso modelo admite a denominada teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919.

II. Segundo a literalidade do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

III. O STF considera que a Constituição Federal não limitou o conceito de ‘serviços’ às obrigações de fazer disciplinadas no Direito Civil, não podendo o CTN impor tal limitação à interpretação do texto constitucional, valendo, por exemplo, a incidência do ISS nas atividades das operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora caiba à lei complementar da União definir os serviços passíveis de tributação, tal lei não se pode imiscuir nas alíquotas do imposto, livres que são estas à definição pelo legislador municipal.

II. Em recurso repetitivo, o STJ assentou ser exemplificativa a lista de serviços arrolada em lei nacional como passíveis de tributação pelo ISS, já que por lei própria o Município pode instituir o imposto sobre serviços não previstos na aludida lista.

III. O STF, recentemente, sob repercussão geral, assentou o caráter taxativo da lista de serviços disposta em lei complementar federal como passíveis de tributação pelo ISS, vedando, inclusive, o recurso à interpretação extensiva de tal lista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

II. O aviso prévio proporcional não se aplica aos empregados domésticos, por ausência de lei que determine sua aplicação à referida categoria de empregados.

III. Entende o TST que, em regra, o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.

IV. Segundo entendimento sumulado do TST, aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento

V. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

(EMAGIS) Sobre a temática dos embargos de declaração na Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil:

I. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado, não sendo cabível sua utilização na hipótese de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

II. É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. Entretanto, entende o TST que, em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, não haverá nulidade nas hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

III. Com a entrega da prestação jurisdicional por meio da sentença, o juízo de primeira instância somente poderá corrigir erros materiais a requerimento de uma das partes, não o podendo fazer de ofício.

IV. Segundo jurisprudência sumulada do TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

V. Há entendimento sumulado do TST no sentido de que cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado.

(EMAGIS) A propósito da propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, tendo presente a proteção ao meio ambiente e à saúde pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de injúria (CP, artigo 140), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e dos crimes nele previstos, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da produção da prova no processo penal e seu eventual compartilhamento com autoridades judiciais ou persecutórias estrangeiras, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 41.2020

Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito Substituto, em posse virtual realizada na data de 08/10/2020, o sentenciante foi designado para responder pela Vara Única da Comarca Y, estado X, tendo se deparado com os autos a seguir descritos.

O Ministério Público do Estado X recebeu ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar, noticiando que Paula, 6 anos de idade, filha de LUIZA e LAURO, este último falecido, estaria sofrendo maus tratos praticados pelo padrasto, SÉRGIO, consistente na aplicação de sanções físicas imoderadas, exposição da criança a palavras de baixo calão, bem como a submissão da infante a longos períodos sem alimentação.

Tendo por base o ofício e a documentação que o acompanhou, o membro do MP, com atuação na comarca Y, instaurou Procedimento Administrativo de Investigação nº 45/2019, concluindo, ao término de suas investigações, que a mãe da criança e o padrasto colocavam em risco a segurança física e psíquica de Paula.

Com base nos elementos colhidos em seu procedimento investigatório, o MPE pleiteou produção antecipada de provas, consistente na oitiva da menor vítima de maus tratos. A genitora foi citada e compareceu na ocasião da colheita do depoimento, sendo-lhe vedado, contudo, a permanência nas dependências da sala especial e lúdica em que foi colhido o depoimento da criança.

Após a oitiva da criança, que em seu relato confirmou as agressões físicas e psicológicas sofridas, o MPE propôs, em 09/08/2019, ação de destituição do poder familiar em face de LUIZA, com pedido de suspensão liminar do poder familiar, com colocação da criança em guarda provisória de sua tia materna MAYTÊ, a qual mantém vínculo afetivo próximo com a criança, e já havia manifestado ao Conselho Tutelar o interesse de assumir a guarda da criança.

O Parquet afirmou que a criança sofre constantes agressões físicas perpetradas pelo seu padrasto, apresentando cicatrizes e hematomas pelo corpo, com destaque para uma cicatriz localizada no joelho esquerdo da criança, com formato e aparência compatível com queimadura por cigarro. Ademais, colacionou aos autos o prontuário médico da criança, que revelou que no mês de dezembro/2018 a criança foi atendida com luxação nos pulsos direito e esquerdo, bem como em março/2019, a criança foi atendida com fratura do fêmur, alegadamente decorrente de uma queda da escada da residência.

A inicial sustentou-se, também, em depoimento de vizinhos do casal, que confirmaram as agressões verbais sofridas pela criança, além de destacarem que a criança chorava muito e não apresentava comportamento semelhante às demais crianças de 6 anos, retratando a criança como tímida e retraída.

O MP destacou, ainda, o relato da infante, colhido em sede de antecipação de provas, que indicou seu amplo conhecimento de palavras de baixo calão e confirmou que seu padrasto as utilizava para repreendê-la quando fazia algo de errado. A criança relatou, ainda, que sua irmã por parte de mãe, CATARINA, 3 anos, filha de LUIZA e SÉRGIO, não sofre com violências físicas e psicológicas, pois, segundo o padrasto, é uma criança bem educada.

O membro do MP ressaltou que a criança ainda faz uso de fraldas para dormir, postura incompatível com a sua idade e identificada, por especialistas da área, como característica de crianças vítimas de maus tratos. Ademais, a criança tem estatura e peso abaixo da média da idade, e seus exames de sangue apontam para desnutrição grave.

O MP colacionou aos autos, ainda, fotografias da criança revelando lesões recentes e antigas espalhadas pelo corpo.

A parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando os vizinhos da família, Srs. JOSÉ, PATRÍCIA, GIOVANA e da tia materna. MAYTÊ. Outrossim, requereu a exibição da mídia gravada na audiência de colheita do depoimento do menor.

Antes de apreciar o pleito antecipatório, o Juízo determinou a realização de estudo social pelo CRAS e de elaboração de Relatório pelo Conselho Tutelar, dos municípios de W (residência da criança) e de Y (residência da tia MAYTÊ).

Após a juntada de parecer favorável à concessão da guarda provisória à tia materna, MAYTÊ, o Juízo concedeu a liminar, suspendendo liminarmente o poder familiar, concedendo a guarda provisória a MAYTÊ e declinando da competência para o Juízo da comarca Y.

Citada, a requerida apresentou contestação, na qual alegou, em suma, que os fatos narrados pelo Ministério Público eram inverídicos. A requerida asseverou que o padrasto da criança usa moderadamente da força com meros fins educativos e que o conhecimento da criança acerca de palavras de baixo calão se deve ao contato com colegas de escola. Em relação à desnutrição da menor, sustentou que a criança não tinha muito apetite.

Com vista dos autos ao Ministério Público, este limitou-se a pleitear a designação de audiência.

O Juízo expediu Carta Precatória para oitiva das testemunhas JOSÉ, PATRÍCIA e GIOVANA.

O Juízo deprecado procedeu à oitiva das testemunhas, tendo acolhido contradita do Ministério Público, ouvindo GIOVANA na condição de informante, tendo em vista aquela afirmar ser amiga íntima da requerida, LUIZA.

As testemunhas, vizinhas da família, relataram que LAURO é pessoa de temperamento agressivo, que constantemente ofende a criança, xingando-a e que dispensa tratamento distinto entre a criança e sua filha, CATARINA. As testemunhas relataram ser comum ouvir gritos e choros da criança, seguidos de sons compatíveis com atos de violência e ameaças proferidas por LAURO, o qual constantemente grita com a criança, afirmando que ela é mal educada e merece ser punida, e que ele tem que fazer isso, pois ela não tem pai e por isso não recebeu educação adequada.

A testemunha PATRÍCIA relatou que a criança é tímida, apresenta com frequência hematomas pelo corpo e tem resistência a manter contato com adultos do sexo masculino, aparentando sentir-se mais confortável perto de mulheres adultas. JOSÉ também apresentou relato semelhante.

GIOVANA, por sua vez, afirmou que LUIZA é muito frágil e delicada, razão pela qual não se contrapõe aos atos de seu marido, mas afirma que ela é uma boa mãe, preocupada e zelosa. Ainda, GIOVANA afirmou que PAULA é criança de personalidade instável e que, após perder o pai, culpa a mãe por ter iniciado novo relacionamento, sendo parcialmente responsável pelo relacionamento conturbado com o padrasto, por nunca ter aceitado que a mãe iniciasse novo relacionamento amoroso.

Na audiência de instrução e julgamento perante o Juízo da comarca Y, foi colhido o depoimento de MAYTÊ, a qual afirmou ter interesse na guarda da sobrinha, afirmando que sua irmã é omissa perante as violações físicas e psicológicas sofridas pela sobrinha. MAYTÊ afirmou, ainda, que a requerida protege o marido, defendendo-o quando questionada pelos familiares em relação aos hematomas no corpo da sobrinha.

Ouvida a requerida, seu depoimento foi consentâneo com as teses defensivas, negando a existência de maus tratos.

Na audiência foi colhido o laudo técnico da equipe multidisciplinar, que concluiu pela ocorrência de agressões físicas e psicológicas contra o menor, opinando pela destituição do poder familiar.

O Ministério Público reiterou os termos da inicial, requerendo a destituição do poder familiar dos pais.

O requerido, em sua manifestação, suscitou preliminar de: a) incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância e Juventude, devendo o feito ser encaminhado à Vara de Família; b) incompetência absoluta do Juízo da comarca Y, por força da perpetuação de competência; c) nulidade processual, ante a produção antecipada de provas em hipótese não prevista legalmente; d) nulidade processual, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a negativa de presença da mãe no momento de colheita de depoimento da criança; e) nulidade processual, por ausência de nomeação de curador especial para a criança, conforme determina o art. 72, I, CPC, bem como o art. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente; f) nulidade processual por ter a contradita sido apreciada por Juízo incompetente, devendo ter sido analisada pelo juízo deprecante. No mérito, reafirmou a inocorrência de maus tratos.

Os autos vieram conclusos para sentença na data de 08/01/2020.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2020

Raimundo trabalha como porteiro num grande condomínio de casas em Teresina-PI e, depois de muitos sacrifícios pessoais, adquiriu, em 20/10/2019, uma TV de 55 polegadas, pelo preço de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Depois de funcionar perfeitamente por trinta dias, a TV apresentou superaquecimento que levou à explosão da fonte de energia do equipamento, causando um pequeno incêndio na residência de Raimundo e provocando danos irreparáveis a outros eletrodomésticos no local (geladeira e aparelho de som). Não obstante a reclamação que lhes foi apresentada em 25/11/2019, tanto o fabricante (MAX TV) quanto o comerciante de quem o produto fora adquirido (LJS TV) permaneceram inertes, deixando de oferecer qualquer solução. Diante disso, em 10/03/2020, Raimundo, por intermédio da Defensoria Pública, propôs ação em face tanto da fábrica do aparelho quanto da loja em que o adquiriu, requerendo: (i) a substituição do televisor por outro do mesmo modelo ou superior, em perfeito estado; (ii) indenização de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente ao valor dos demais aparelhos danificados; e (iii) indenização por danos morais, em virtude de a situação não ter sido solucionada em tempo razoável, motivo pelo qual a família ficou, durante algum tempo, sem usar a TV e os demais eletrodomésticos danificados. O juiz da 10ª Vara Cível de Teresina-PI, porém, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, em contestação, pela loja que havia alienado a televisão ao autor, excluindo-a do polo passivo, com fundamento nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, reconheceu a decadência do direito do autor, alegada em contestação pela fabricante do produto, com fundamento no Art. 26, inciso II, do CDC, considerando que decorreram mais de noventa dias entre a data do surgimento do defeito e a do ajuizamento da ação. A sentença não transitou em julgado. Como Defensor(a) Público(a) de Raimundo, indique o meio processual adequado à tutela do seu direito, elaborando a peça processual cabível no caso, excluindo-se a hipótese de embargos de declaração.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 41.2020

LEONARDO BRAZ dirigia seu automóvel Hyundai Veloster em companhia de sua namorada MARINA SILVA pelas ruas de Varjão/GO no dia 12 de maio de 2018. Empolgada com o carro novo de seu namorado, MARINA disse a LEONARDO que queria ver do que ele era capaz ao volante, pelo que o rapaz passou a empreender alta velocidade à condução do veículo. Chegando à beira do lago situado na entrada da cidade, havia pequena retenção do trânsito causada pelo movimento de pessoas levadas a desfrutar do local.

Em razão da velocidade em que transitava, LEONARDO não logrou frear o carro vindo a colidir com o automóvel VW Gol, dirigido por ALDO MARQUES, em companhia de sua esposa SOFIA MARQUES, que aguardava a travessia de pedestres na faixa própria para tal.

Por força da colisão, o Gol foi projetado sobre MARCOS BATISTA, que cruzava a faixa de pedestre no momento, provocando a queda do transeunte ao solo, já inconsciente.

Vendo o ocorrido, LEONARDO engatou a marcha ré em seu veículo, evadindo-se imediatamente do local. ALDO desembarcou de seu veículo, em menção de auxiliar o atropelado, sendo prontamente dissuadido por sua esposa, que se encontrava no oitavo mês de gestação, sob o argumento que não fora ele o causador do acidente, que o transporte do acidentado iria sujar o automóvel, além de impressionar o filho do casal que se encontrava a bordo do automotor. Face às súplicas de sua esposa, ALDO retomou o volante, partindo do local, mas não sem antes solicitar a um casal que a tudo assistia que socorresse o acidentado.

O aludido casal, ANDRÉ e SONIA VALENTE, temendo que a vítima perecesse em suas mãos, foi-se embora tão logo ALDO partiu, apertando o passo para não serem vistos no local.

Alguns minutos após, uma viatura da polícia militar viu o acidentado e parou no local conduzido MARCOS ao hospital, onde veio a falecer.

O apuratório, com todas estas circunstâncias, aportou à promotoria de justiça. A autoridade policial fez juntar a folha de antecedentes de todos os envolvidos na narrativa exposta, sem que constasse anotação em nenhuma delas.

Partindo da premissa que Varjão é juízo de vara única, elabore a peça acusatória.

Discursivas - Rodada 41.2020

Imagine que Maria Aurora tenha ajuizado uma ação contra a Fazenda Nacional e que o pedido tenha sido julgado improcedente. Houve apelação, mas o TRF negou provimento. Contra esse acórdão, Maria Aurora atravessou RESPE, mas o Ministro do STJ, monocraticamente, negou seguimento. O julgamento do agravo regimental, último recurso interposto por ela, ocorreu em 06/11/2017. Em 15/11/2017, ela ingressou com petição requerendo a renúncia ao prazo recursal e ao direito de recorrer do acórdão. Em 06/01/2018, o Ministro Relator determinou a certificação do trânsito em julgado, sem homologar o pedido de renúncia. Em 06/02/2018, a Fazenda Nacional foi intimada pessoalmente do acórdão que julgou o agravo regimental. Numa situação como essa, qual seria o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória? Esse prazo começa a contar da certificação do trânsito em julgado? Conceitue ação rescisória e fundamente sua resposta às perguntas. (Limite: 10 linhas).

Crime de desacato (CP, art. 331): recepção pela CF/1988 e compatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Discorra acerca do tema em até 15 (quinze) linhas.

Em outubro de 2015, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido formulado na ADI 5127/DF, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava alterações feitas na MP 472/2009, convertida na Lei nº 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade. Na decisão, o STF determinou a imediata cientificação do Poder Legislativo sobre a incompatibilidade entre o contrabando legislativo pelo Congresso Nacional e a Constituição Federal. Isso posto, questiona-se: (i) O que se entende por contrabando legislativo? (ii) Em que hipóteses o contrabando legislativo pode ser identificado? (iii) Quais os efeitos da decisão? (Máximo 15 linhas).

Responsabilidade do Estado em decorrência de ato praticado por indígena. Discorre em até 15 linhas, de acordo com a Constituição Federal e a legislação vigente, bem como a jurisprudência.

É possível incidência de ICMS em substituição tributária tendo como base de cálculo o preço final sugerido pelo fabricante ou importador? Resposta em até 15 linhas.

É constitucional a previsão de não cumulatividade de COFINS em lei ordinária? Resposta em até 15 linhas.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 40.2020

(EMAGIS) Em recente julgado que envolvia a divulgação pela revista ‘Isto é’ de notícias referentes a uma das autoras – e seus filhos – do homicídio que vitimou, no início da década de 90, a atriz Daniele Perez, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, entre outros temas, sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil do veículo de imprensa, direito ao esquecimento e censura prévia.
A propósito, tendo presente também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil, considerada disciplina do Código Civil e também a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a transação na disciplina do Código Civil, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) A respeito da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. É certo, por outro lado, que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

II. Imagine que o Vice-Presidente de certo Tribunal de Justiça tenha negado seguimento a recurso extraordinário ao argumento de que estaria a versar sobre questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Contra essa decisão, será cabível agravo nos próprios autos, para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as seguintes proposições.

I. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

II. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

III. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será intimado o executado para nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida exequenda, observada a ordem legal de preferência.

Há erro:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando os procedimentos previstos na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as teorias contemporâneas da dogmática jurídico-penal, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal punitiva ou executória, avalie as assertivas que seguem.

I. É interrompida pelo acórdão que meramente confirma a condenação, ainda que mantendo ou reduzindo a pena.

II. É interrompida pelo acórdão que, de forma inicial, proceda à condenação.

III. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

(EMAGIS) A respeito da competência para processamento e julgamento dos crimes relacionados com a aquisição e disponibilização de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), avalie as assertivas que seguem.

I. Se a conduta de adquirir o material pornográfico se deu, via internet, quando estava ele acessível transnacionalmente, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o processamento.

II. Se a conduta de disponibilizar o material pornográfico se deu, via internet, através de comunicação eletrônica havida entre particulares em canais fechados dentro do território nacional, a Justiça Estadual é competente para o processamento.

III. Não é punível como crime a conduta do responsável legal pela prestação do serviço de acesso a imagens na internet, ainda que, oficialmente notificado, deixe de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TST – Juiz do trabalho Substituto – FCC - 2017) Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção e também sua disciplina processual, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da vinculação da receita de impostos a ações de ensino, consoante apregoa o artigo 212 da Constituição Federal e tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Como não define a Constituição Federal o que são as ‘ações de manutenção e desenvolvimento do ensino’ a serem contempladas com tal vinculação de receitas, tal definição insere-se na competência legislativa dos Estados-membros.

II. Inexiste, no plano federal, norma que defina as ações na área da educação passíveis de contemplação pela vinculação constitucional de receitas em questão.

III. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, é considerada, para efeito do cálculo da vinculação de receitas em questão, receita do governo que a transferir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo a Jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial regrada pela Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o protesto extrajudicial de títulos de crédito (Lei 9.472/1996), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do custeio tributário do serviço de iluminação pública, além de outros aspectos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica, observando, além da disciplina da Constituição Federal, jurisprudência recentemente assentada pelo STF sob repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.

I. Há regra constitucional de imunidade tributária ao ICMS de operações que destinem a outros Estados energia elétrica.

II. A Constituição Federal não impede o Estado de origem, tratando-se de operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização, de instituir e cobrar ICMS sobre a operação.

III. Segundo o STF, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da contribuição social prevista no artigo 1º, da LC 110/2001 (“devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas”), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à Lei 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, julgue os itens abaixo.

I. Trata-se de diploma normativo que não entrou em vigor, na mesma data, para a União e todos os Estados-membros.

II. É aplicável subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

III. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que são órgãos decisórios dotados, dentre outras, da atribuição de contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

(EMAGIS) A respeito dos direitos dos servidores públicos civis e militares assegurados pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito das ações judiciais em que se discuta cobertura securitária de contratos de financiamento imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, vale dizer, ações nas quais o mutuário, vitimado pelo sinistro, demande a seguradora para quitação do financiamento tal como previsto na apólice do seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere o exercício de atividade econômica por particular mediante ocupação de espaço público, tal como se tem através de quiosques e trailers instalados sobre calçadas.

A propósito dos desdobramentos jurídicos dessas ocorrências, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os segurados e dependentes no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

II. Embora haja distinção entre segurado obrigatório e facultativo, não existe a mesma distinção no que tange aos dependentes. Noutras palavras, não existem dependentes obrigatórios e facultativos.

III. É pacífico o entendimento do STJ e da TNU no sentido de que a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

Estão corretos somente os itens:

(PC/SP – VUNESP – 2018) No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 40.2020

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TST – Juiz do trabalho Substituto – FCC - 2017) Sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção e também sua disciplina processual, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/MG – Defensoria Pública – FUNDEP – 2019) A respeito da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a transação na disciplina do Código Civil, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial regrada pela Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o protesto extrajudicial de títulos de crédito (Lei 9.472/1996), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do custeio tributário do serviço de iluminação pública, além de outros aspectos relacionados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a recente Emenda Constitucional n. 108/2020, em matéria de vinculação obrigatória da parcela da receita de impostos a ações de ensino, incluiu novos dispositivos na Constituição Federal (nos artigos 211, 212 e 212-A).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Autorizou a utilização da parcela dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e de pensões referentes a servidores da área da educação.

II. Permitiu que o FUNDEB, voltado que é para a educação básica, seja utilizado também para assegurar remuneração digna aos profissionais da aludida educação básica.

III. Determinou que lei específica nacional disponha sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato.

II. Segundo a CLT, as dispensas imotivadas individuais e as plúrimas ou coletivas não se equiparam, visto que, em relação às dispensas plúrimas ou coletivas, há necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação

III. O Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, não enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, em razão do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

IV. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

V. Entende o TST que a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir e responda, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho:

I. No processo do trabalho, os prazos serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender necessário e em virtude de força maior, devidamente comprovada.

II. Segundo entendimento sumulado do TST, é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

III. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, enseja o arquivamento do processo.

IV. Entende o TST que as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

V. Há entendimento sumulado do TST no sentido de que se presume recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem e que o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/PE – CESPE – 2018) Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994 e suas alterações.

(PC/SP – VUNESP – 2018) No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

(EMAGIS) Sobre as teorias contemporâneas da dogmática jurídico-penal, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) A respeito dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.