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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos da responsabilidade civil. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da usucapião ‘pro habitatione’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da dissolução da sociedade conjugal, da prescrição extintiva e também da usucapião, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

I. Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.

II. No modelo cooperativo de processo, a gestão do procedimento de elaboração da decisão judicial é difusa, já que o provimento é o resultado da manifestação de vários núcleos de participação, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a condução do processo.

III. Por meio do contraditório, as partes têm o condão de delimitar a atividade decisória aos limites do pedido (princípio da congruência ou da adstrição), coibindo o julgamento não apenas fora e além do pedido, mas, inclusive, em desconformidade com a causa de pedir.

IV. A defesa técnica no processo civil é prescindível para assegurar às partes, ao longo de todas as etapas do procedimento, a chamada “competência de atuação”, diretamente relacionada ao exercício pleno dos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

(EMAGIS) No que concerne aos recursos especial e extraordinário, marque, com base no CPC/2015, a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a prevenção delitiva e a criminologia moderna, marque a assertiva correta:

(TJ/AC – Juiz Substituto – VUNESP - 2019) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

(EMAGIS) A propósito da prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.718/2018, incluindo o artigo 215-A no Código Penal, nele introduziu o crime de ‘importunação sexual’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, não é possível o enquadramento no novo tipo penal de condutas que tenham como vítima menor de 14 anos, mantido o enquadramento no crime de estupro de vulnerável.

II. Para o STJ, o novo tipo penal exige ausência de violência ou grave ameaça.

III. Trata-se da prática pelo agente sem anuência da vítima e contra esta de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo nos crimes de ação pública, por vezes, a lei exige a representação do ofendido. Declarado judicialmente ausente o ofendido, terão qualidade para representá-lo APENAS

(EMAGIS) A respeito da multa penal e sua cobrança em juízo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das faltas disciplinares na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cabimento da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é cabível para impugnação de atos infralegais.

II. O requisito da subsidiariedade é afastado quando o ato impugnado possa ser anulado em processos subjetivos.

III. Não cabe contra ato normativo municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à Classificação das Normas Constitucionais da Professora Maria Helena Diniz, julgue os itens que se seguem:

I. As normas dependentes de complementação legislativa, só permitem o exercício dos direitos nelas veiculados depois de serem regulamentadas por normas infraconstitucionais, mas têm como efeito mínimo proibir que se legisle em contrário ao que estatuem.

II. As normas de eficácia relativa restringível não se confundem com o conceito de normas de eficácia contida do Professor José Afonso da Silva, enquanto estas se aproximam mais da classificação de normas dependentes de complementação legislativa, as normas de eficácia restringível podem ter sua incidência encurtada pela lei.

III. As normas com eficácia plena garantem direitos subjetivos plenamente exercitáveis, de modo que, sem a necessidade de qualquer complementação, o beneficiário da referida norma pode dela se valer em posição de credor de uma prestação do estado uma vez satisfeito o tipo da norma constitucional.

IV. Normas supereficazes envolvem as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, são as que não podem ser objeto de modificação pelo constituinte derivado.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos fundamentais, e ao chamado bloco de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I. Os direitos fundamentais não estão taxativamente previstos pela Constituição, de modo que direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional podem ser reconhecidos no nosso ordenamento.

II. Os direitos fundamentais são sempre exercitáveis em face do Estado e marcam posições jurídicas do particular em relação ao poder público, de modo que podem determinar abstenções ou prestações do estado, mas não entre particulares.

III. Os direitos fundamentais não podem ter como titular pessoa jurídica estatal, uma vez que tais direitos se referem ao particular em face do Estado, e não faria sentido que o Estado exercitasse pretensão em face do Estado.

IV. Os tratados internacionais de direitos humanos, que forem aprovados segundo o rito das emendas constitucionais, passam a integrar o chamado bloco de constitucionalidade, de sorte que há texto materialmente constitucional fora do texto formal da constituição.

V. Como os tratados que versam sobre direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados, como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.

São corretos os itens:

(TRT 4º Região/Rio Grande do Sul – Juiz do Trabalho – 2016) Considere as assertivas abaixo sobre a ordem econômica e financeira.

I. O livre exercício do direito de propriedade privada é garantido desde que o proprietário atenda a sua função socioambiental, de modo que a ele é vedado colocar em risco o equilíbrio ecológico, cuja titularidade é difusa.

II. A função individual da propriedade justifica-se para proteger o indivíduo e sua família, de maneira que se consubstancia num simples direito individual. Já a função social justifica-se pelos seus fins, em face da inserção da propriedade na coletividade.

III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Quais são corretas?

(TJ/CE – CESPE – 2018) A apelação criminal eleitoral deverá ser

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os títulos de crédito e sua cobrança em juízo, tratando também da Cédula de Crédito Bancário (CCB). Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da base de cálculo das taxas, avalie as assertivas que seguem.

I. A taxa de fiscalização, localização e funcionamento pode ter base de cálculo que se remeta à área fiscalizada, assim como a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pode ter base de cálculo que se remeta ao patrimônio líquido da empresa fiscalizada.

II. É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. A taxa de fiscalização e controle de serviços estaduais delegados pode ter base de cálculo que se remeta ao faturamento da empresas fiscalizada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional da não-cumulatividade e sua aplicação ao ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Ambiental. Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa na visão da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir expostos.

I. A decretação de indisponibilidade não depende da individualização dos bens pelo autor da ação, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial.

II. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do mandato no curso do qual fora praticado o ato supostamente ímprobo.

III. A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário.

Estão corretos somente os itens:

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

(EMAGIS) Relativamente à admissão de servidor público, sobre a “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (CF, artigo 37, IX), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as assertivas postas a seguir.

I. A sentença, transitada em julgado, que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico individual e, por isso, não tem sua eficácia afetada por supervenientes alterações legislativas que majorem a sua remuneração, sob pena de violação à coisa julgada.

II. Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

III. Segundo enunciado de súmula vinculante, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Há erro:

Senten�a Federal - Rodada 39.2020

Considere o enunciado como Relatório da sentença. Bom exercício!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ofereceu denúncia contra ANTÔNIO e CARLOS, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes o cometimento de fatos que capitula no art. 1º da Lei nº 9.613/98. Em relação ao segundo, conforme decisão de fls. ___, foi determinado o desmembramento da ação penal, em razão de CARLOS estar foragido. Por tal motivo, relatam-se nesta ação penal apenas os fatos imputados a ANTÔNIO.

De acordo com a denúncia, consoante pesquisas de antecedentes realizadas, ANTÔNIO teria íntima relação com o contrabando e descaminho organizados, especialmente o de cigarros. O denunciado possui passagens policiais por contrabando bem assim ligações com a organização criminosa conhecida como "A Firma", chefiada pela família BALAN, a qual fora desmantelada em anos anteriores, mas deixara seguidores em plena operatividade. Detalha o MPF na inicial:

“(...) São quatro as operações especificamente imputadas a ANTÔNIO: A) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores do contrabando organizado, no que respeita ao veículo Toyota Hilux SW4, SRV4x4, placa DVM-XXXX; B) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores do contrabando organizado, no que respeita ao veículo Ford Fusion, branco, placa AVP-YYYY; C) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores do contrabando organizado, no que respeita ao veículo VW Golf 1.6, placa EEM-ZZZZ; e D) lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores do contrabando organizado, no que respeita a movimentação de R$ 306.220,00.

Em relação ao Toyota Hilux, pelo menos entre janeiro de 2016 a 08/11/2016, quando da apreensão, na cidade de Eldorado/MS, ANTÔNIO ocultou a origem e a propriedade da caminhonete Hilux SW4, SRV4x4, placa DVM-XXXX, de modo livre, consciente e voluntário, avaliada em R$ 100.000,00 ao tempo. A caminhonete fora apreendida em 08/11/2016, quando, conduzida por Juliano, transportava o codenunciado CARLOS, sendo que este portava R$ 121.250,00. Na ocasião, ambos atribuíram a propriedade do veículo a ANTÔNIO.

Apesar de admitir a propriedade do bem, indicada, inclusive, pelo controle remoto de portão eletrônico e por notas fiscais achadas na vistoria do automóvel emitidas em nome de ANTÔNIO, o veículo ainda estaria em nome de sua antiga proprietária – MARIA DAS DORES. O carro fora comprado sem lastro lícito, pois a renda do denunciado giraria em torno de R$1.000,00, conforme informado em sede policial. A suposta transferência envolveria, como pagamento, a entrega de um Toyota Corolla e pagamentos em dinheiro; os documentos do Corolla jamais foram passados ao vendedor, que o devolveu, segundo depoimentos, arcando com o prejuízo. A caminhonete, porém, teve o documento de transferência de propriedade entregue, mas a decisão de não registrar a transferência no órgão de trânsito teria sido o deliberado meio de ocultação da origem ilícita dos valores utilizados para sua aquisição. Tanto o denunciado como a proprietária formal do veículo (MARIA DAS DORES) e o vendedor do bem (KLEBER) sustentaram, ao serem ouvidos na Polícia Federal, que o veículo não havia sido transferido para o nome de ANTÔNIO em razão de ainda haver pendência em relação a parte do pagamento.

Em relação ao fato de que trata o Ford Fusion, de fevereiro de 2018 até 25/07/2018, quando apreendido, o veículo teve sua propriedade ocultada por ANTÔNIO, de modo livre, consciente e voluntário. Avaliado em R$ 60.000,00, o bem foi adquirido com recursos provenientes, direta ou indiretamente, do contrabando. O veículo teria sido comprado mediante a entrega de R$ 10.000,00 em espécie, mais dois cheques no valor de R$ 25.000,00 cada, em nome de JOSÉ, que garantiriam a aquisição parcelada, o que acabou não acontecendo, segundo o proprietário (RONALDO) da loja que vendeu o carro, chamada “Capital Veículos”. A despeito disso, o documento de transferência teria sido assinado e entregue pela antiga proprietária do bem em fevereiro de 2018 em favor da esposa de ANTÔNIO, chamada QUEILA, mas sem que jamais houvesse sido transferido ao nome da compradora, de molde a dissimular a propriedade do bem e ocultar a origem ilícita dos valores utilizados para sua aquisição. Em sede policial, RONALDO disse que, na transação, ficou faltando ao réu buscar o financiamento de um saldo de R$ 48.000,00 (fls. __).

A terceira operação imputada diz respeito ao veículo VW Golf 1.6 Tech. De fevereiro de 2018 até 18/11/2018, quando apreendido, o veículo teve sua propriedade ocultada por ANTÔNIO. Valendo R$ 40.000,00 à época da apreensão, segundo a tabela FIPE (fls. __), os recursos implicados em sua aquisição seriam provenientes de contrabando, sendo que a ocultação ocorreu pela manutenção do veículo no nome da genitora do acusado. Teria o acusado dito aos policiais que registrou o bem em nome de sua mãe, chamada TEREZA, em virtude de ter o "nome sujo" (fl. __). O veículo foi localizado na residência do réu e foi sequestrado nos autos do processo nº ____, após várias tentativas de localização, sendo leiloado em alienação antecipada (fl. __). Não há qualquer fundamento ou comprovação para explicar as razões que levaram a declaração de que o carro VW Golf pertencesse à senhora TEREZA, mãe do acusado.

Por fim, no que concerne à última operação imputada, ANTÔNIO, em 24 de julho de 2018, na BR ___, km __, agindo de modo livre e consciente, dissimulou a origem, localização, movimentação e propriedade de R$ 306.220,00 em cheques, provenientes, direta ou indiretamente, do contrabando, quando de abordagem policial. No local mencionado, esclarece a denúncia que, por volta das 20:30h, em fiscalização de rotina, policiais rodoviários federais deram ordem de parada ao veículo VW Golf placa EEM-ZZZ, conduzido por TIAGO e ocupado pelo acusado ANTÔNIO, ao que inicialmente sustentaram que estavam vindo da cidade de Socorro, onde ANTÔNIO teria comprado o veículo conduzido. Em entrevistas separadas, as informações quanto a hospedagem e sobre o valor do Golf foram contraditórias, consoante depoimento prestado pelos policiais (fls __). Em vistoria feita nos próprios abordados, encontraram-se diversos cheques de terceiros, inclusive de Estados do Centro-Oeste, somando mais de R$ 300.000,00 em poder de ANTÔNIO. Então veio uma terceira versão à viagem: disseram que foram para a cidade de Goiânia para vender um caminhão e que ANTÔNIO recebeu o pagamento em cheques, embora não soubessem afirmar a placa, o ano, o modelo ou qualquer detalhe. TIAGO disse que as cártulas pertenciam a ANTÔNIO, sendo que grande parte destes títulos de crédito foram emitidos no mês de julho de 2018.

A apresentação de diferentes versões quanto à origem dos cheques tem a exclusiva finalidade de dissimular sua origem ilícita e dar aparência de legalidade à posse, considerando-se tratar, pela variedade de local de emissão das cártulas, praticamente todas emitidas num único mês, que seria uma coleta de pagamentos pela entrega de cargas ilícitas. Portanto, dado todo esse contexto, razoável concluir que o denunciado para lá se dirigiu, na verdade, para "coletar" pagamentos do Centro-Oeste por conta das remessas de contrabando, pagamentos inclusive que eram feitos em cheques emitidos em nome de terceiros (ao menos cinquenta) e em valores fracionados. Percebe-se, pois, que ANTÔNIO se esforçou para ocultar a origem e a movimentação dos valores provenientes do contrabando (art. 1º da Lei nº 9.613/98), em especial porque ele não declarava imposto de renda e não possuía sequer conta bancária (fls. __). Ademais, como os cheques eram cruzados, os valores seriam depositados fracionadamente em uma conta a ser indicada pelo grupo criminoso. Em sede policial, ANTÔNIO reservou-se ao direito de ficar calado quando perguntado sobre a origem dos cheques ou se eles seriam utilizados para pagamento do veículo.

Com relação aos crimes antecedentes, para fins da caracterização dos crimes de lavagem de dinheiro, ANTÔNIO possui ligação com a organização criminosa conhecida como "A Firma", chefiada pela família BALAN, a qual fora desmantelada em anos anteriores, mas que deixou seguidores em atividades, entre os quais o próprio acusado.

Registra-se, ainda, que ANTÔNIO foi denunciado: a) em outra Vara Federal por contrabando de mercadorias estrangeiras, sendo que o condutor dirigia caminhão em nome do réu, carregado aparentemente com grãos; b) na ação penal nº ____, em trâmite em 3ª Vara Federal, uma vez que foi apreendido um caminhão, pertencente a MARCOS, e reboque-tanque adulterado com compartimento adrede preparado, pertencente ao denunciado ANTÔNIO, correspondente a 90% do volume total da carga, transportando 15 mil pacotes de cigarro. O acusado susteve que emprestou seus documentos a uma pessoa identificada como RAMON - e posteriormente veio saber que se tratava de MACIEL, sócio da empresa transportadora “Transporte Ltda.”, parte essencial da associação criminosa liderada por BALAN, já falecido, a qual foi desmantelada no curso da Operação “Hidra”. Nesta ação, houve a suspensão condicional do processo em favor de ANTÔNIO (em 11/2015). De outro lado, MACIEL (corréu) restou condenado pelos delitos de associação criminosa e de contrabando (fl. __).

Entre outros elementos a demonstrar que o acusado detinha ligação com o crime antecedente de contrabandos e descaminhos - preciso objeto criminoso desempenhado pelo grupo de BALAN -, consigna-se que notebook de ANTÔNIO comprova negociações visando ao descaminho de trinta mil dólares em produtos eletrônicos até a cidade de São Paulo/SP (Laudo Pericial e Relatório Circunstanciado de fls. __, produzido nos autos da ação penal).

Pessoas da família do acusado, como o irmão e o pai, teriam passagens policiais ligadas a contrabando, inclusive com condenações judiciais (fls. __). Também TIAGO, abordado como condutor do veículo VW Golf na companhia de ANTONIO, em que o acusado estava a portar cheques totalizando R$ 306.220,00, por igual tem passagens por contrabando, tendo sido preso em flagrante por 3 (três) vezes (fls. __).

Através de verificação de voto do Desembargador Relator nos autos da Apelação n.º ___ (fls. __), é possível identificar que a PF, fazendo análise da cadeia dominial de caminhões envolvidos em apreensão de cargas descaminhadas e contrabandeadas do grupo criminoso dos irmãos BALAN, citou que o nome do acusado ANTÔNIO aparecia entre diversos que tinham o mesmo endereço. À luz desses elementos, coletados na "Operação Hidra", ficou evidenciada a tese de que figurava como um usual "laranja" do grupo criminoso. Vale mencionar, ainda, que na busca e apreensão realizada na casa de um dos réus de referida ação foram apreendidos diversos documentos de veículos em nome de pessoas envolvidas na operação HIDRA, dentre eles ANTONIO (documentos de fls. __). (...)”.

A denúncia veio acompanhada dos documentos e informações citados, bem como do Inquérito Policial. Inicial recebida (fls. __). Folhas de antecedentes juntadas às fls. ___.

ANTÔNIO apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de provar sua inocência no decurso da instrução processual. Pela DPU, apresentou-se resposta à acusação em favor de CARLOS, pugnando, em síntese, a suspensão do processo por sua não localização, na forma do art. 366 do CPP, vez que citado por edital.

Manifestou-se o MPF pela inaplicação do art. 366 do CPP por haver na lei nº 9.613/98 disposição específica (art. 2º, 2º), devendo o feito prosseguir à revelia do denunciado, devidamente assistido pelo defensor público (fl. __).

Documentos concernentes ao pedido de prisão preventiva, indeferido, juntados ao feito (fls. ___).

Decisão de fl. ___ onde determinado o desmembramento do feito em relação a CARLOS, prosseguindo a presente ação penal em face do réu ANTÔNIO. Na mesma decisão, confirmou-se o recebimento da denúncia, não sendo caso de absolvição sumária.

A testemunha de acusação VICTOR (PRF) confirmou o que dissera em sede policial (fls. __). Informou que, quando da abordagem do veículo Golf, houve divergência de versões e as sucessivas modificações apresentadas para explicar a aquisição do carro e a origem dos cheques, sem qualquer resposta verificável.

As testemunhas de defesa MARIA DAS DORES, KLEBER e RONALDO ratificaram o que já falado em sede policial. Este último, proprietário da “Capital Veículos”, acrescentou que não seria possível - até o financiamento do saldo remanescente - transferir o veículo do nome de MEIRE (vendedora) para QUEILA, a esposa do réu (mídias de fl. __).

A testemunha TIAGO, por sua vez, disse que estava apenas pegando "uma carona" com ANTÔNIO, vindo de Goiânia para cá, sendo que aquele foi o único contato entre os dois, segundo informou. Negou saber o que ele fizesse da vida, e o que o réu lhe disse foi que ele para lá se dirigiu para comprar uma carreta, mas, não fechando o negócio, trouxe então "os cheques de volta". No mais, a testemunha teve dificuldade de explicar o depoimento dado em sede policial (fls. __). Confirmou que já foi preso anteriormente por supostos crimes de contrabando.

Intimado pessoalmente para ser ouvido, ANTÔNIO deixou de comparecer à audiência de seu interrogatório, tendo a defesa requerido que fosse o ato deprecado. Cancelada a audiência, foi expedida nova carta precatória para a realização do interrogatório (fls. ___). Na nova carta, ciente da data (fl. __), o réu novamente deixou de comparecer no ato injustificadamente, sem atualizar o endereço.

Oportunizou-se o seguimento do feito, tal que as partes apresentassem seus memoriais em seguida.

Alegações finais do MPF juntadas às fls. ___. Pugnou-se pela condenação parcial do réu, posto que considerou que em parte dos fatos não restou demonstrado o dolo. Entretanto, quanto aos demais fatos, reiterou o pedido de condenação.

Memoriais de alegações finais defensivas de ANTÔNIO juntados às fls. ___. De início, foi suscitada nulidade por ausência de interrogatório do réu, razão pela qual deveria o feito voltar a etapa anterior sob pena de cerceamento de defesa. No mérito, a defesa pediu que o juízo sequer adentrasse na análise dos fatos em que o MPF pediu a absolvição, devendo esta ser diretamente reconhecida. Quanto às demais imputações, também pediu-se a absolvição do acusado. Sustentou não ter se desincumbido a acusação de comprovar os fatos trazidos na denúncia, pelo que deveria o réu ser absolvido por falta de provas. Subsidiariamente, foram feitos considerandos sobre a fixação da pena.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório”.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2020

No ano de 2005 o laboratório farmacêutico BACILLE, de forma pioneira, desenvolveu e lançou no mercado o medicamento ALFINAX, destinado ao tratamento da síndrome de Tourette, uma condição do sistema nervoso central.

O medicamento teve excelente recepção do mercado consumidor, pois a despeito da doença não ter cura, o ALFINAX minimizava os sintomas a ponto de se tornarem quase imperceptíveis, o que, por outro lado, exigia seu consumo contínuo ao longo da vida do paciente.

A bula do medicamento, além das indicações medicamentosas de praxe, continha ao seu final uma advertência, nos seguintes termos:

“Atenção: este produto é um medicamento novo e, embora as pesquisas tenham indicado eficácia e segurança aceitáveis, mesmo que indicado e utilizado corretamente, podem ocorrer eventos adversos imprevisíveis ou desconhecidos. Nesse caso, notifique os eventos adversos pelo Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária – NOTIVISA, disponível em www.anvisa.gov.br/hotsite/notivisa ou para a Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.”

Passados dez anos, centenas de usuários de ALFINAX desenvolveram perda da sensibilidade nas mãos, o que levava, em muitos casos, ao comprometimento da capacidade preênsil do paciente. Essas intercorrências levaram a uma investigação clínica, em 2016, na qual se descobriu que alguns dos insumos do medicamento não eram eliminados do organismo e seu efeito acumulativo, de fato, podia levar ao comprometimento da capacidade motora do paciente.

No mesmo ano, ante a descoberta, o BACILLE interrompeu a produção do ALFINAX e o retirou do mercado. A notícia teve enorme impacto sobre a condição financeira do laboratório, que veio a pedir recuperação judicial, vindo, posteriormente, a ser incorporado por outro laboratório, o SABIN.

Em 2019, a Associação de Vítimas do Alfinax (AVA) ajuizou ação civil pública, em desfavor do laboratório SABIN, distribuída à 21ª vara cível de Brasília, pleiteando a sua condenação ao pagamento de danos morais e materiais de todos os usuários de ALFINAX do território nacional, em um valor total de cem milhões de reais, além do dever de custear a reabilitação dos afetados. A inicial é instruída com a ata de constituição da entidade, que data de 2017, da qual depreende-se que há mais de cinquenta associados, em diversas unidades da federação. Juntou-se, também, os estudos sobre os efeitos deletérios do medicamento.

O demandado contesta arguindo sua ilegitimidade passiva, eis que os fatos que constituem a causa de pedir foram praticados por outro ente empresarial, não podendo lhes ser atribuídos. No mérito, sustenta que o efeito deletério do medicamento foi descoberto uma década após o seu lançamento e, que com as informações disponíveis à época (2005) o produto atendia aos critérios científicos exigíveis. Aduz que a informação quanto aos futuros efeitos adversos estava consignada na bula, pelo que o dever de prestar informação ao consumidor fora atendido. Por fim, pondera que não há prova quanto ao dano experimentado por cada um dos associados da entidade autora.

O juiz abre vista dos autos ao MP para manifestação, na condição de custos legis. Partindo da premissa que as informações fáticas são verdadeiras, elabore a manifestação sobre os aspectos jurídicos da lide.

PGE/PGM - Rodada 39.2020

O Estado BETA contratou a Fundação VUNOESTE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para planejar, organizar e executar a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira de magistério da educação básica da rede estadual de ensino, conforme art. 37, II, da CF. A primeira prova do certame foi marcada para domingo, dia 12/03/2017, na capital do Estado.

A candidata LAURA LOPES, do Estado BETA, chegou na cidade de realização da prova no sábado de manhã, de avião, e dirigiu-se ao hotel em que ficaria hospedada até o dia seguinte. Foi surpreendida, porém, com a notícia de que a prova fora cancelada no dia anterior, pois uma pessoa contratada pela Fundação VUNOESTE fora detida vendendo cópias da prova e do gabarito.

Em razão dos prejuízos sofridos com a passagem aérea e os gastos com hospedagem, pois só conseguiu voltar para casa no domingo de madrugada, no único voo disponível para retorno, a candidata propôs ação de indenização por danos materiais contra a organizadora do certame e o Estado BETA. A ação foi julgada procedente, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização.

As partes sucumbentes recorreram. O Estado BETA alegou culpa exclusiva da vítima, por não ter lido os comunicados disponibilizados na sexta-feira à noite no sítio oficial sobre o cancelamento da prova e, como pedido eventual, o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, pois o contrato firmado com a Fundação VUNOESTE para a prestação de serviço público continha cláusula de responsabilidade exclusiva de organizadora do concurso por prejuízos decorrentes de cancelamento de provas e alteração de datas, bem como cláusula de sigilo sobre o conteúdo das provas.

Contudo, a decisão de primeiro grau de jurisdição foi mantida pelo Tribunal de Justiça. A Corte afastou a culpa exclusiva da vítima, com amparo nas provas produzidas nos autos, mas manteve a condenação do Estado BETA por responsabilidade objetiva e solidária.

Considerando que a matéria está pré-questionada, apresente, como Procurador do Estado, a peça processual adequada contra a decisão do Tribunal de Justiça. Fica dispensada a exposição dos fatos.

Discursivas - Rodada 39.2020

Imagine que o telefone celular de um investigado seja apreendido no momento da prisão em flagrante e que, após a apreensão, a autoridade policial tenha determinado as providências previstas no artigo 6º do CPP para determinar a extração das mensagens constantes do celular, em específico, conversas do aplicativo WhatsApp. É sabido que, na ocorrência de autuação de crime em flagrante, é dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular. Nesse cenário, a polícia deveria ter requerido ao MM. Juízo autorização para consultar o conteúdo do aparelho, a despeito da apreensão legal dele? Responda fundamentadamente, citando as disposições legais pertinentes ao deslinde do feito. (Até 10 linhas).

André foi condenado pela prática de ato de improbidade consistente na utilização de viatura oficial para prestar serviços de motorista particular de aplicativo quando ocupava cargo de motorista da Casa Civil do Estado de Mato Grosso. A sentença condenatória impôs, dentre outras sanções, a perda do cargo público então ocupado pelo réu ao tempo da prolação da sentença, qual seja, de agente de polícia civil do mesmo Estado, determinando seu imediato afastamento. André recorreu ao tribunal de justiça, alegando a atipicidade da conduta, a impossibilidade jurídica de aplicação da pena em questão por ter sido o ato praticado quando ocupava cargo diverso, bem como a desproporcionalidade da sanção. Subsidiariamente, pugnou pela sua manutenção no cargo até o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. O Ministério Público, em contrarrazões, asseverou que a aplicação da pena de perda do cargo é decorrência legal e alcança qualquer função ou cargo exercido pelo agente ímprobo, bem como a possibilidade de execução provisória da sentença. De acordo com a legislação regente e a jurisprudência do STJ, a apelação deve ser provida? Resposta em 15 linhas.

O Código de Processo Civil preconizou a criação de um sistema de composição de litígios voltado à conciliação entre as partes (art. 3º, do CPC). Nesse ínterim, o art. 334 do diploma processual previu a ocorrência de audiência de conciliação a fim de se promover a discussão da controvérsia entre as partes. Com esse arcabouço teórico, analise o seguinte caso: Joaquim ajuizou ação contra Maria. O juiz designou audiência de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do CPC/2015. O réu não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou qualquer justificativa. Diante disso, responda: (i) é cabível a fixação de sanção processual pelo não comparecimento de Pedro? (ii) a decisão que aprecia a conduta praticada é passível de recurso? Máximo de 15 linhas.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e contratação exclusiva de afrodescendentes por empresas: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) foi editada com fundamento no artigo 163 da CF/88. O artigo 163 da CF/88 fala em lei complementar no singular. A LRF trata de apenas alguns pontos descritos no artigo 163 e outras leis disciplinam o restante. Houve violação ao comando do artigo 163, ou seja, no sentido de que uma só lei complementar deveria tratar de todos os assuntos listados nesse artigo? Responda em até 5 linhas, justificadamente.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 38.2020

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em feito regularmente em trâmite na primeira instância da Justiça Estadual, antes da sentença, pleiteie a União seu ingresso, alegando interesse jurídico referente ao único pedido que constitui o objeto da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – FCC – 2017) A Lei n° 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1° , que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. À luz do referido artigo, considere:

I. O STJ admite que faz jus aos benefícios da Lei n° 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar.

II. Segundo entendimento firme do STF, é inconstitucional a regra que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em locações urbanas, tendo em vista o princípio isonômico e o respeito à moradia do fiador como direito fundamental.

III. Segundo orientação firme do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
IV. Segundo previsto em lei, pode ser penhorado o bem de família do empregador em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da medida de internação prevista no ECA (Lei nº 8.069/90) e na Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.830/2013 (“Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”), observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Veda, sob qualquer fundamento, seja o inquérito policial avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

II. O indiciamento, quando formalizado pelo delegado de polícia, dispensa prévia fundamentação, posto tratar-se de ato inquisitório.

III. Caso, recebendo a denúncia, o juiz constate não ter sido formalmente indiciado no inquérito o réu, cabe-lhe, ao invés de fazê-lo diretamente, requisitar o indiciamento ao delegado que presidiu a investigação.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) Acerca do crime continuado, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

(PC/ES – Delegado de Polícia – Instituto Acesso – 2019) “O inquérito policial é um procedimento administrativo, não judicial, e por isso mesmo pode ter caráter explicitamente inquisitorial, isto é, registrar por escrito, com fé pública, emprestada pelo cartório que a delegacia possui, informações obtidas dos envolvidos sem que estes tenham conhecimento das suspeitas contra eles.” (LIMA, Roberto Kant de; MOUZINHO, Glaucia. DILEMAS – Vol.9 – no 3 – SET-DEZ 2016 – pp. 505-529). Assinale, a seguir, a característica INCORRETA quanto ao inquérito policial brasileiro.

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do porte de arma de fogo por servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual pode validamente autorizar a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas em processos penais ou inquéritos policiais.

II. É inconstitucional lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado a prerrogativa de porte de arma de fogo.

III. Lei estaduais ou municipais, ao disciplinarem determinada carreira de servidores, não têm aptidão de conferir-lhes a prerrogativa de porte de arma de fogo.

(TJ/DF – CESPE – 2016) A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A propósito do regime jurídico da propriedade fiduciária de instituição financeira sobre bem móvel recebido via contrato de alienação fiduciária em garantia de empréstimo, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ter como contribuinte, eleito pela lei que instituiu o imposto, pessoa que não seja plena proprietária do veículo.

II. Não pode ser cobrado por Estado distinto daquele em que efetivamente licenciado o veículo.

III. O STF acolheu recentemente a doutrina de que, em caso de empresas que usam veículos como realização do seu objeto social, a frota deve estar vinculada às filiais respectivas responsáveis pelo atendimento dos seus clientes, sob pena de configuração de fraude na configuração espacial do fato gerador do IPVA.

(EMAGIS) A respeito dos depósitos judiciais de tributos e contribuições federais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

(EMAGIS) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.

I. O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.

II. No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização

III. A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.

I. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

II. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.

III. A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.

Há erro:

(EMAGIS) A propósito dos serviços públicos, dos recursos naturais, do contexto econômico e das regras constitucionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso os recursos naturais necessários à prestação do serviço de saneamento básico pertençam ao Estado-membro, constitucional é norma da Constituição deste que afeta ao Estado a competência para prestação do serviço.

II. Em situação de crise econômica devidamente reconhecida, é constitucional lei estadual que imponha a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços de energia elétrica e dos serviços de esgoto e abastecimento de água.

III. É compatível com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que, relativamente aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, imponha prestação por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista sob controle estatal.

(EMAGIS) Quanto ao instituto da contagem recíproca, analise as seguintes proposições.

I. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar.

II. Estados e Municípios não detêm autonomia para, validamente, instituírem, mediante lei local, restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição com vistas à concessão de aposentadoria no âmbito dos seus respectivos regimes próprios de previdência, destinados aos seus servidores públicos estatutários ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

III. O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

Há engano:

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes no plano internacional, tendo presente o que preconiza a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e também a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 38.2020

(EMAGIS) Sobre os poderes e princípios da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

(EMAGIS) A respeito da segurança pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de doação, observando a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao esquecimento e suas repercussões no Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão universal de bens no casamento, observada a disciplina do Código Civil e tendo presente o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico aplicável às relações entre acionistas, sócios e entre estes e as sociedades empresariais que integram, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da anterioridade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 10.522/2002, a inclusão no Cadin far-se-á 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

II. Entre outras, o Cadin conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

III. Para o STF, a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta:

I. A Consolidação das Leis do Trabalho expressamente contempla o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, dispondo que, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

II. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, ratificado pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que o encampou à CLT, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

III. Como regra geral, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Não estão compreendidos em tal proibição: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

IV. Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória.

V. A Lei 13.467/17 criou a figura que a doutrina vem denominando empregado “hipersuficiente”, qual seja, o empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o qual poderá negociar seu contrato de trabalho com o empregador com maior liberdade em relação aos empregados em geral.

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

II. Entende o Supremo Tribunal Federal que compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público.

III. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

IV. Segundo a CRFB/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

V. Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, desde que se trate de penalidade aplicada por órgão público federal.

(EMAGIS) A respeito da caça e das normas ambientais a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AC – CESPE – 2012) Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

(DPE/SP – FCC – 2006) Segundo a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984), para a caracterização da tortura é relevante

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

(EMAGIS) A propósito do processamento do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (posse de entorpecente para consumo pessoal) assim que flagrado o agente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da vigilância dos estabelecimentos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que: