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Senten�a Federal - Rodada 37.2020

Segue o Relatório/enunciado da Rodada. Partindo direto da fundamentação, redija o ato judicial pertinente:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de FELIPE e VITOR, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática de crimes do artigo 157, 2º, inciso II, e § 2-A, inciso I, todos do Código Penal. Narra a inicial acusatória:

“Consta dos inclusos autos que os denunciados FELIPE e VITOR, de forma livre, consciente e voluntária, em concurso com o menor MARLON e, possivelmente, outro(s) indivíduo(s) ainda não identificados, no dia 22 de novembro de 2019, subtraíram para si valores da agência de Correios mediante grave ameaça a pessoa exercida com o emprego de arma de fogo (ou simulacro), bem como bens de uma cliente.

Por volta das 14h30min do dia 22 de novembro de 2019, dois indivíduos vestindo roupas escuras, usando capacetes pretos, adentraram na agência dos Correios e, após renderem a funcionária ROSELI e outras duas clientes ali presentes, mediante o uso de arma de fogo (ou simulacro), subtraíram para si a quantia de R$ 8.000,00 pertencente à ECT, bem como a bolsa da cliente ANDRESSA.

Acionada instantes após o ocorrido, a Polícia Militar iniciou patrulhamento na cidade em busca da motocicleta apontada pelas testemunhas, localizando-a em uma residência abandonada em um sítio na zona rural da referida cidade, onde foram encontrados também dois capacetes, peças de vestuário escuras compatíveis com as narradas pelas testemunhas presentes nos correios, parte do dinheiro subtraído da agência (R$ 3.000,00) e uma bolsa feminina, que posteriormente verificou-se tratar da bolsa subtraída da cliente ANDRESSA.

No local ainda estavam os denunciados FELIPE e VITOR, que tentaram se evadir com a chegada dos policiais, mas acabaram sendo presos em flagrante delito na posse dos objetos do roubo, acompanhados do menor MARLON, que foi apreendido e encaminhado à Vara da Infância e da Juventude respectiva. MARLON tinha dezessete anos e onze meses e vinte dias na data do fato.

Os sujeitos passivos confirmaram que os assaltantes praticaram o crime trajando um moletom cinza e um terno escuro, ou seja, os mesmos objetos que foram localizados na propriedade rural em poder dos réus VITOR e FELIPE. É imperioso ressaltar, nesse diapasão, que a testemunha Andressa confirmou que um dos criminosos arrecadou a sua bolsa, a mesma que foi localizada na propriedade rural.

Consta, ainda, do Inquérito Policial: a) Auto de Apresentação e Apreensão, relacionado aos objetos apreendidos em poder dos réus VITOR e FELIPE, concernentes à importância financeira da ordem de R$ 3.000,00; 01 (um) aparelho celular da marca LG, com chip da operadora Vivo; 01 (um) capacete de motociclista; 01 (um) paletó preto, tipo "risca de giz"; 01 (um) paletó de cor azul escuro e; 01 (uma) blusa de moletom de cor cinza. Também foi apreendida a motocicleta; b) Ofício oriundo da Empresa Brasileira de Telégrafos e Correios - EBCT informando que foram subtraídos, na oportunidade delitiva em análise, a quantia financeira da ordem de R$ 8.000,00 de sua propriedade mesmo e não do banco credenciado; c) Laudo de Exame Pericial registrado, oriundo do Núcleo de Criminalística da Polícia Federal, responsável por analisar a mídia digital contendo as imagens interna do sistema de segurança da agência dos Correios, em que se observa a dinâmica dos fatos. Constou que FELIPE vestia uma calça training azul marinho e blusa de moletom de cor cinza. Também na fotografia de FELIPE à fl. ___, foram verificados pequenos escritos próximos à cintura do lado direito (...FIT) compatível com a imagem captada na Agência dos Correios.

Juntado aos autos do Inquérito Policial, também, depoimento prestado pelo menor MARLON perante a Vara da Infância e Adolescência. Confessou os fatos e que os envolvidos seriam de fato VITOR e FELIPE, mas que somente conheceu estes dois no dia do evento, pois foi apresentado por um amigo (MATEUS) em comum. Reforçou que nunca tinha visto antes os denunciados. Disse que a ideia do assalto surgiu no dia mesmo, tendo partido de um outro amigo seu, que não quis dizer o nome. Usaram a moto de seu pai, sem que este soubesse. Tendo conhecimento que o menor havia sido apreendido em conjunto com dois outros maiores que foram presos, o juízo em questão, por cautela, providenciou a nomeação de advogados dativos em nome de VITOR e FELIPE, que acompanharam todo o ato e inclusive fizeram perguntas ao menor.

A denúncia foi recebida. Os réus apresentaram respostas à acusação por advogados dativos. Em decisão de fl.__, afastada a possibilidade de absolvição sumária, determinando-se a realização da instrução oral.

Juntada aos autos decisão proferida nos autos do processo n.º YYYY.2019, consistente em incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado pelo pai de MARLON, proprietário da motocicleta apreendida. Constou na decisão, dentro outros fundamentos, a condição de terceiro de boa-fé do autor, uma vez que sua moto foi utilizada sem seu conhecimento.

Ouvidas as testemunhas comuns à acusação e defesa dos acusados, MARCOS, ROSELI e ANDRESSA, bem como interrogados os réus.

A testemunha MARCOS, Policial Militar, regularmente inquirido, informou que, na data dos fatos, estava em patrulhamento de rotina, quando populares informaram-lhe sobre a recente ocorrência de um roubo contra a agência dos Correios. Deslocou-se ao sítio dos fatos e as pessoas que estavam próximas à agência noticiaram que os indivíduos responsáveis pela consecução do delito trajavam vestimentas e capacetes escuros, bem como utilizaram-se de uma motocicleta, também escura, para empreender manobra de fuga do local. Com efeito, fez contato com outras viaturas de polícia, que se posicionaram em locais estratégicos da cidade. Uma das viaturas visualizou a motocicleta deslocando-se em direção ao cemitério. Seguiu, então, o rumo apontado e avistou a moto em uma propriedade rural, com o motor ainda quente. A residência, que geralmente fica toda fechada pelo proprietário, porquanto inabitada, estava toda aberta. Ingressou no imóvel e visualizou os pertences da vítima Andressa (bolsa e identidade), então subtraído da agência dos Correios. Com a chegada de outras guarnições, fizeram uma varredura na parte externa da propriedade, sendo certo que uma das viaturas avistou os réus FELIPE e VITOR, bem como MARLON (menor). Ao perceberem a iminente divisão policial, os indivíduos saíram em desabalada carreira, em sentido ao pasto, transpassando cercas de arame farpado. Outra equipe, do outro lado das cercas, conseguiu detê-los. Informalmente indagados, FELIPE confessou que ele MARLON efetuaram o roubo contra a agência dos Correios, à mão armada. VITOR disse que estava apenas fumando maconha no sítio. No local em que se posicionavam inicialmente os réus, foi localizado e apreendido certa importância financeira em espécie (três mil reais). Por fim, o policial ressaltou que os populares disseram que o roubo foi praticado mediante arma de fogo, ora portada pela pessoa mais forte, de pele mais clara (FELIPE).

A testemunha ROSELI revelou que é funcionária dos Correios há 25 (vinte e cinco) anos e, na data dos fatos, posicionava-se exercendo suas funções laborativas como atendente, oportunidade em que, os dois roubadores ingressaram na Agência, com capacetes de motocicleta cobrindo o rosto. Ainda na porta de acesso ao interior do estabelecimento, um deles ergueu a blusa de moletom e exibiu a arma de fogo prateada, que trazia na cintura, anunciando, concomitantemente, a intenção delitiva. Um dos assaltantes dirigiu-se ao seu balcão de atendimento e exigiu a entrega do numerário disposto no caixa, sob pena de malefício injusto e grave. O outro assaltante permaneceu ao lado de uma cliente, que havia recebido uma encomenda. Acredita que a bolsa da cliente foi subtraída. Após arrecadarem os objetos de valor visados, empreenderam em fuga. Ficou traumatizada com a experiência inusitada que vivenciou. Como os assaltantes estavam de capacete, não tem como efetuar o reconhecimento dos réus. Entretanto, reconheceu as roupas exibidas na Delegacia de Polícia, ora apreendidas no sítio.

A testemunha ANDRESSA asseverou que se posicionava no balcão de atendimento da agência dos Correios, oportunidade em que, os assaltantes aportaram no local, com capacetes cobrindo os rostos. O criminoso de cor negra estava de terno e exibiu uma arma na cintura. O segundo, de cor branca, estava de moletom cinza e empunhava uma arma prata e grande. Em sede de divisão de tarefas, o assaltante de moletom permaneceu dando cobertura, enquanto que o de terno dirigiu-se até o caixa e arrecadou o dinheiro ali disposto. Ressaltou que ambos estavam armados e utilizaram os artefatos bélicos à guisa de canal intimidatório. O criminoso que estava de moletom ainda arrecadou a sua bolsa (continha documentos, seu celular Iphone X e R$250,00 em espécie). Após inverterem a posse dos objetos visados, rumaram em fuga. Na Delegacia de Polícia, reconheceu um dos réus pela altura e cor da pele, ressaltando que ficou bem próximo a um dos assaltantes.

Em seu interrogatório, FELIPE, desempregado, negou a prática delitiva. Disse que foi convidado por um amigo (Mateus) seu para ir ao sítio. Fizeram um churrasco e no dia seguinte, à tarde, MARLON, que conheceu apenas no dia do churrasco, foi a cidade e retornou para ir embora. Entretanto, a polícia chegou logo atrás dele, dizendo que eles haviam roubado a agência dos Correios. Disse que foi agredido pelos policiais militares para confessar o crime. Confirmou que estava de moletom cinza quando foi preso pela polícia militar.

VITOR, desempregado, também negou a prática delitiva. Atribui a autoria do crime a Mateus e Fabiano, amigos do menor Marlon. Disse que estava na casa com os três. Em dado momento, os dois primeiros foram para a cidade, em um carro. Marlon foi na sequência, em uma moto, comprar um café, o que demorou duas horas. Quando ele retornou, a polícia veio na sequência e deu voz de prisão a todos, dizendo que ocorrera um assalto a uma agência dos Correios. Reafirmou que conheceu Marlon apenas no dia do churrasco. Disse que foi ao sítio para fazer um churrasco e “namorar umas meninas” que estavam por lá. VITOR confirmou que havia adquirido a moto poucos dias antes dos fatos, bem assim que não havia procedido ainda a transferência no DETRAN. Perguntando sobre como comprou a moto, uma vez que informou estar desempregado, disse apenas que pediu emprestado.

Nada foi requerido na fase do artigo 402 do CPP.

Folha de antecedentes juntadas aos autos. Pelos registros, FELIPE é reincidente em crime de roubo, possuindo, também outras três ações penais por fatos semelhantes. VITOR, por sua vez, possui condenação transitada em julgado por crime de roubo, sendo que o trânsito da sentença ocorreu após o recebimento da denúncia no presente feito. Fora esta condenação, também há mais três ações penais em tramitação onde figura como réu.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, afirmando estarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito, requereu a condenação dos réus consoante fatos denunciados e devidamente provados durante a instrução. Aduziu que além dos crimes de roubo, os réus também cometeram o crime de corrupção de menor, fato este que também constou da inicial. Considerando que os réus estão presos desde a data dos fatos, em razão da decretação da preventiva quando da audiência de custódia, pediu que referida medida cautelar extrema fosse mantida quando da sentença.

A defesa do réu VITOR, em suas alegações finais, aduziu nulidade da prova atinente ao depoimento do menor MARLON, devendo esta ser excluída dos autos. No mérito, aduziu que não há provas de que tenha participado do crime, bem assim que sequer houve apreensão das supostas armas utilizadas. Aduziu que o depoimento prestado pelo menor não pode ser levado em consideração, da mesma forma que o testemunho do policial militar que efetuou a prisão. Apresentou, também, argumentos contrários quanto ao suposto cometimento do crime de corrupção de menor, uma vez que, como provado, conheceu MARLON apenas no dia dos fatos, não sabendo, evidentemente, que este seria menor de idade.

Já o advogado de FELIPE alegou, de início, incompetência do juízo federal. Também arguiu não haver provas suficientes nos autos para condenação, tampouco provada a autoria do crime, pois não foi reconhecido pelas testemunhas como o assaltante da agência dos correios. Dessa forma, requereu a absolvição do réu, ou, ainda, que na dúvida seja aplicado o princípio do “in dubio pro reo”. Pelas mesmas razões do outro réu, refutou as alegações do MPF de que haveria crime de corrupção de menor. Apresentou razões contrárias ao pedido de manutenção da prisão preventiva”.

Discursivas - Rodada 37.2020

Um Estado da Federação incluiu na redação de sua Constituição Estadual a previsão da polícia científica. Essa polícia não consta do rol do artigo 144 da Constituição Federal. Essa previsão é constitucional? Trata-se de um órgão de segurança pública? Responda justificadamente (até 10 linhas).

Pedro ajuizou ação de cobrança contra a SPC SEGUROS S.A. buscando indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, com as garantias adicionais de invalidez permanente total e parcial por acidente e total por doença. Na fase de instrução processual o Juízo Estadual entendeu suficiente a comprovação da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho concedida pelo INSS para fins de procedência do pedido autoral. O Juízo Estadual, então, indeferiu o pedido feito pela seguradora de produção de prova pericial para fins de fazer cumprir o contrato de seguro. Neste contexto, responda a seguintes questões: (i) a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova suficiente para fins de pagamento de indenização securitária decorrente de seguro privado (coberturas de invalidez por doença e por acidente) ou se faz-se necessária a realização de perícia médica específica? (ii) Qual a natureza da prova pericial produzida pelo INSS para fins de execução de seguro de pessoas de caráter privado? Máximo 15 linhas.

Em que consiste o chamado “concurso de concurso de crimes”? Exemplifique e aponte a solução jurídica aplicável à hipótese (máximo: 15 linhas).

A sociedade empresária Porquinho Ltda., do ramo de restaurante, foi autuada pela vigilância sanitária municipal por descumprimento das regras sanitárias em 2010. Em 2014, o crédito decorrente da multa aplicada foi constituído com a finalização do processo administrativo, tendo a procuradoria municipal ingressado com a execução em 2016. Em exceção de pré-executividade, o particular alegou a prescrição intercorrente, com base na Lei 9.873/99, aplicável diante da inexistência de lei local regendo a matéria. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da prescrição da execução, já que a aplicação da multa se deu em 2010. O Município, por sua vez, em impugnação à exceção, argumentou que em 2012 foi proferido despacho no processo administrativo encaminhando os autos para o setor de contabilidade, o que teria interrompido a prescrição. Considerando o direito material discutido, os fundamentos das partes merecem prosperar? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

Tecnologia de vigilância, para monitorar e rastrear a disseminação do coronavírus, e respeito aos direitos humanos. Dissertação de até 15 linhas

Os Estados podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros Estados? Resposta em até 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 37.2020

Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Marcenaria Especial Ltda. em face de Marceneiros de Elite Ltda. e da Móveis de Madeira de Elite Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, MARCENARIA ESPECIAL LTDA. alegou que MARCENEIROS DE ELITE LTDA. faz uso de marca semelhante à da MARCENARIA ESPECIAL LTDA., qual seja MARCES, redigida em letras vermelhas com fundo azul, fazendo uso desta na adesivação de seus veículos, em materiais publicitários, bem como em uniformes de seus funcionários. Ademais, sustentou que a MÓVEIS DE MADEIRA DE ELITE LTDA. integra o grupo econômico da corré MARCENEIROS DE ELITE LTDA. e atua na divulgação e comercialização dos produtos da corré MARCENEIROS DE ELITE LTDA.

A autora sustenta que o uso da marca tem gerado confusão entre os consumidores, havendo conflito, tendo em vista que as pessoas jurídicas requerente e requeridas atuam no mesmo ramo de atividade.

A parte autora colacionou aos autos documentação comprobatória, dentre a qual consta o registro da marca MARCES no INPI, com a respectiva publicação do certificado de registro, no ano de 2014.

Com base em tais fatos, a parte autora pleiteou que fossem julgados procedentes os pedidos de condenação na obrigação de não fazer, no sentido de obrigar as requeridas a não fazerem uso da marca MARCES, bem como a não utilizarem a coloração de letras vermelhas com fundo azul na indicação da marca daquelas. Outrossim, pleiteou a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do conflito restou infrutífera.

Os autos tiveram regular curso, sendo as requeridas citadas, apresentando tempestivamente contestação, na qual sustentaram que, apesar do registro no INPI ter sido deferido em benefício da autora, as requeridas fazem uso da marca desde o ano de 2011. Outrossim, ressaltaram inexistir solidariedade passiva a justificar a propositura da ação em face de ambas. As corrés alegaram, ainda, não ser possível impor a elas a vedação ao uso de cores, proteção não acobertada pelos direitos marcários, não tendo o registro no INPI alcançado estes caracteres. Por fim, sustentou não restar comprovada a ocorrência de danos materiais ou morais suportados pela autora.

As requeridas colacionaram aos autos Ata Notarial comprobatória do conteúdo de página da internet em que o uso da marca MARCES era utilizado pelas requeridas desde o ano de 2011.

Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer réplica.

As partes foram intimadas para indicarem provas que desejassem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento.

As partes deixaram transcorrer in albis o prazo legal.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, tendo o enunciado como relatório.

Boa prova!

Senten�a Federal - Rodada 36.2020

RELATÓRIO.

Tratam os autos de Ação Indenizatória proposta por MARIA ANTÍGONA, brasileira, viúva, desempregada, residente na Rua Sófocles, nº 100, Bairro Tragédia Grega, Município de Macaubal/SP, em face da UNIÃO, através da qual a autora postula a condenação da ré no dever de lhe pagar indenização por danos morais e materiais em razão do assassinato de seu marido, conforme os fatos a seguir reproduzidos.

Consta da petição exordial que o Sr. JOÃO POLINICE, na condição de advogado, em 12/03/2020, dirigiu-se ao Foro da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP para participar de uma audiência de instrução referente a uma ação penal na qual figurava como réu seu cliente JOSÉ CREONTE, ali acusado da prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º-A, I, CP). Explica que o denunciado, embora preso em flagrante pelo referido delito, já se encontrava solto naquela ocasião, visto que lhe concedida liberdade provisória na audiência de custódia, uma vez que, como consignado pelo juiz, possuía residência fixa e ocupação lícita, em que pese já responder a outro processo criminal pelo delito de vilipêndio de cadáver (art. 212, CP).

Prosseguindo no relato, assevera que, encerrado o ato de instrução naquele processo, as partes se dirigiram da sala de audiências para o corredor do Foro, quando JOSÉ CREONTE começou a discutir com o Sr. JOÃO POLINICE, acusando-o de ter deixado de fazer as perguntas necessárias às testemunhas ouvidas e prejudicando, assim, a sua defesa. Acirrados os ânimos, em determinado momento CREONTE sacou uma pistola que carregava na cintura e disparou três vezes contra o advogado, que já tombou morto no chão. Na sequência, tentou o assassino evadir-se do local, dirigindo-se à saída do Foro. Já do lado de fora, contudo, deparou-se com policiais federais que chegavam naquele momento para serem ouvidos como testemunhas de outro processo. Ocorrida uma troca de tiros, CREONTE foi mortalmente ferido.

Dados esses fatos, pontua a autora ter sido a UNIÃO responsável, ainda que indiretamente, pela morte de seu esposo, na medida em que deixou de garantir a segurança dos usuários do serviço de justiça no interior do Foro Federal, como era de seu encargo. Isso porque deixou ingressar no aludido prédio público pessoa armada que já respondia a dois processos criminais. Frisou, nesse ponto, que o Foro da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP possui porta detectora de metais, contudo esta aparentemente não estava funcionando no momento.

Assim, invocando a norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, postula a promovente a condenação da ré na obrigação de lhe indenizar os danos morais que afirma ter sofrido por consequência da morte violenta e prematura de seu marido, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como os prejuízos materiais que aduz terem advindo do mesmo evento. Em relação esses últimos, defendeu ter direito ao ressarcimento dos gastos tidos com o funeral, estimados em R$ 1.000,00 (mil reais), e também ao recebimento de uma pensão mensal vitalícia no valor correspondente à média da remuneração então auferida pelo seu falecido esposo, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), devendo para tanto ser emitida ordem para que a UNIÃO inclua a autora em sua folha de pagamento.

Com a inicial, a demandante anexou as seguintes provas: Certidão de Casamento atestando seu matrimônio com JOÃO POLINICE; Certidão de Óbito de JOÃO POLINICE, onde consta como causa mortis “perfuração por projéteis de arma de fogo”, o que teria lhe causado a “falência múltipla de órgãos”, apontando como a data da morte o dia 12/03/2020; cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do ano-calendário 2019, de onde se extrai que a média da remuneração mensal do falecido pelo exercício da advocacia era de R$ 9.000,00 (nove mil reais); cópia do Inquérito que foi aberto para investigar as circunstâncias das mortes de POLINICE e CREONTE, o qual foi arquivado por decisão judicial, a pedido do Ministério Público Federal, diante da morte do autor do homicídio do primeiro (causa extintiva da punibilidade) e do reconhecimento da atuação em legítima defesa pelos policiais federais que abateram o segundo (causa excludente de ilicitude). Não foi juntada prova dos gastos com o funeral do marido da demandante.

O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, a quem distribuído o feito, deferiu à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da ré.

Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu, como preliminar, a incompetência do Juízo, ao argumento de que, como a demandante possui domicílio no Município de Macaubal/SP, o qual não é sede de Vara Federal, deveria a ação tramitar perante a Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP, cuja jurisdição abrange o território daquele município (fato verdadeiro).

Passando ao mérito, argumentou, inicialmente, não estar evidenciada, no caso apreço, a culpa da Administração Pública no evento que resultou na morte do cônjuge da promovente, vez que teria tomado todas as medidas de segurança que lhe cabiam para preservar a integridade física e a vida dos usuários e servidores da Justiça Federal. Neste ponto, esclareceu que, devido a um apagão elétrico (“blackout”) ocorrido poucos instantes antes do ingresso do assassino nas dependências do Foro de São José dos Campos/SP, houve o desligamento da porta giratória detectora de metais do edifício, a qual, depois do restabelecimento da energia, retornou desconfigurada. Daí porque não houve o travamento da porta quando o então réu JOSÉ CREONTE passou com a pistola. Sustentou, assim, ter se tratado de um evento imprevisível e inevitável, circunstância essa que teria o condão de afastar completamente sua culpa no trágico desfecho que se verificou.

Ponderou também que a morte do Sr. JOÃO POLINICE foi causada por um terceiro sem qualquer vínculo com o Estado, o que, por si só, afastaria o nexo de causalidade que deve existir entre a ação ou omissão administrativa e o alegado dano, de modo a ficar caracterizada a responsabilidade civil da Administração Pública. Aqui, asseverou que o só fato de o assassinato do advogado ter ocorrido dentro de um Fórum da Justiça Federal não é suficiente para determinar a responsabilização da UNIÃO.

Dando seguimento à sua defesa, defendeu a ré ter a parte autora postulado valores excessivos a título de danos morais, além do que não teria demonstrado a efetiva ocorrência do alegado prejuízo imaterial, caracterizado pelo suposto abalo psicológico experimentado em razão do falecimento do seu marido. Já em relação aos danos materiais, aduziu inexistir nos autos comprovação dos gastos com o funeral do falecido, prova que reputa imprescindível, até porque sem ela não há parâmetro para se definir o quanto devido. Disse também não ser cabível sua condenação no dever de conceder pensão vitalícia à autora, já que esta vem percebendo do Regime Geral de Previdência Social o benefício de pensão por morte pelo falecimento do Sr. JOÃO POLINICE (anexou prova de tal alegação). Neste ponto, argumentou que a indenização por dano material somente tem lugar quando haja uma real diminuição indevida do patrimônio do ofendido, sob pena de fruição de uma vantagem pecuniária indevida. Assim, conforme alegou, deveria haver, pelo menos, o desconto dos valores que vêm sendo recebidos pela autora da Previdência Social. Por fim, afirmou não existir previsão legal que autorize a inclusão da autora em sua folha de pagamento, pelo que absolutamente descabida essa medida.

Em audiência de conciliação e instrução, uma vez frustradas as tentativas de autocomposição, foram ouvidas três testemunhas oculares dos fatos descritos na petição preludial, as quais confirmaram harmoniosamente e na integralidade a narrativa autoral.

As partes apresentaram alegações finais meramente remissivas.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o que importava relatar.

Partindo do Relatório acima, redija o restante da sentença.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2020

CAIO DA SILVA, 42 anos de idade, encontra-se recolhido na Penitenciária Estadual de Rio Grande/RS, porque condenado, em definitivo, a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 1300 (mil e trezentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, infrações penais tipificadas nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Ocorre que, com dois meses de cumprimento da pena, CAIO sofreu grave acidente vascular cerebral (AVC), tendo ficado internado no Hospital Municipal de Rio Grande por catorze dias, sendo então liberado para continuar o tratamento no estabelecimento prisional.

A esposa de CAIO procurou a Defensoria Pública de Rio Grande/RS relatando os fatos ao Defensor Público e asseverando que o quadro de saúde do marido era grave, averbando ainda que o estabelecimento prisional não tinha estrutura adequada para o tratamento do apenado.

O Defensor Público visitou CAIO na penitenciária, conversou com o diretor e com o médico do estabelecimento de custódia e, constatando a gravidade da situação, apresentou petição na Vara da Execução Penal de Rio Grande/RS para que fosse concedida prisão domiciliar ao reeducando. Na ocasião, anexou ao pedido atestado médico comprovando a enfermidade, bem como declaração médica atestando que, por força da gravidade do quadro clínico, o tratamento não poderia ser feito no estabelecimento prisional, haja vista a falta de estrutura material adequada.

Ouvido o Ministério Público, que opinou pelo não atendimento do pedido, o Juiz da Execução Penal indeferiu o requerimento de CAIO ao fundamento de que a Lei de Execução Penal somente prevê a prisão domiciliar para o condenado em regime aberto.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 3 de julho de 2020 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de CAIO DA SILVA. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 36.2020

(EMAGIS) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.

I. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

II. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

III. Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da investidura em cargo público e também sobre os direitos e deveres do servidor público, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco, observadas também as inovações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 103/2019 admite que lei complementar do respectivo ente federativo preveja aludida especialidade em favor agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial, inclusive policial legislativo.

II. O STF, antes da EC 103/2019, consagrou a tese da omissão inconstitucional quando constatada a exposição a situações de risco mediante percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo.

III. Para o STF, não há omissão inconstitucional na ausência de previsão legal de aposentadoria especial para servidor público efetivo que seja vigilante de universidade pública, ainda que trabalhe portando arma de fogo.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

II. Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

III. Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, mas podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.

IV. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual em ação originária de competência do tribunal de justiça local com eventual recurso extraordinário para o STF.

I. À Mesa da Câmara Municipal pode, em tese, ser conferida legitimidade ativa para a ação em questão.

II. A subscrição da petição inicial pela Procuradoria Legislativa não supre, em regra, a necessidade de assinatura do presidente da Mesa da Câmara Municipal.

III. Pacificou-se no STF a compreensão de que a legitimidade recursal nas ações em questão exige assinatura da petição recursal tanto pelo legitimado ativo quanto pelo órgão com capacidade postulatória.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.

I. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.

II. Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.

III. O STJ não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘interversio possessionis’, observada a disciplina do Código Civil na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de posição contratual, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da pensão alimentícia, observado o regramento do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos credores sujeitos à recuperação judicial, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além do magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da constrição de bens do devedor em recuperação judicial por força de ato executivo comandado por juízo de execução individual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e também sobre as isenções tributárias e benefícios fiscais em geral, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da isenção tributária em matéria de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Tribunal de Contas como órgão de controle externo e também sobre o Ministério Público Especial que junto a ele funciona, avalie as assertivas que seguem.

I. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União encontra-se compreendido na estrutura interna deste, isto é, não tem fisionomia institucional própria.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe do poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização.

III. Ainda que mediante lei, não podem cargos de Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, quando vagarem, ser transformados em cargos de Procuradores de Justiça do Ministério Público Comum.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir, que tratam do trabalho do menor e do contrato de aprendizagem, e assinale a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição Federal de 1988, como regra geral, a idade mínima para o trabalho no Brasil é de dezesseis anos, permitido o trabalho a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Entretanto, há situações específicas nas quais a legislação infraconstitucional exige idade mínima diferenciada, a exemplo da idade mínima de dezoito anos para o trabalho doméstico;

II. A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, é matéria que não poderá ser objeto de flexibilização por negociação coletiva;

III. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. O limite em questão poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica;

IV. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. Entretanto, o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares;

V. Segundo expressa dicção da CLT, ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, julgue os itens a seguir e responda:

I. Segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal;

II. Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS);

III. Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos de entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal;

IV. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, não se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, devendo executar, de ofício, todas as contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do contrato de trabalho;

V. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

(EMAGIS) A respeito dos recursos hídricos, observado o magistério da doutrina afeta ao Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. Sujeitam-se à competência legislativa privativa da União.

II. A outorga de recursos hídricos, tal como a distribuição urbana de água, configura prestação de serviço público.

III. A cobrança pelo uso de recursos hídricos efetiva a denominada ‘externalização’ dos custos ambientais.

(DPE/MT – CESPE – 2016) Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

(DPE/MT – CESPE – 2016) Em relação ao processo de recebimento de uma petição direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Considerando a compreensão do crime à luz da criminologia, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) A respeito do tipo penal e da tipicidade, observado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que na folha de antecedentes de réu condenado criminalmente constem quatro outras condenações transitadas em julgado, uma das quais já utilizada para caracterizar sua reincidência, cabendo, em tese, a utilização das três outras na primeira fase da dosimetria de sua pena, isto é, na análise das circunstâncias judiciais (CP, artigo 59).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Considere a situação hipotética a seguir.

O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.

Diante de tal situação, o defensor público,

(EMAGIS) A respeito das inovações introduzidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) na disciplina da prisão preventiva contida no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu também o requisito da contemporaneidade dos fatos para higidez a preventiva.

II. Introduziu a necessidade de revisão periódica dos fundamentos da prisão preventiva, devendo o órgão judicial emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal a prisão preventiva.

III. Não se justifica, segundo o STF, pela repercussão nacional de certo episódio ou pelo sentimento de indignação da sociedade.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

(EMAGIS) Salamandra dos Santos estava em um grande centro de compras, cujo teto desmoronou, sofrendo ferimentos na perna, com sequelas que a impede de empreender marcha regular. O acidente causou a morte e ferimentos em centenas de pessoas que se encontravam no local. Várias das pessoas que foram atingidas pelo desabamento formaram uma associação que pretende ingressar com ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em face do centro de compras. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.