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PGE/PGM - Rodada 19.2020

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Senten�a Estadual - Rodada 18.2020

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Discursivas - Rodada 18.2020 - Quest�o 5

PGE/PGM - Rodada 19.2020

Diante da pandemia do novo coronavírus, o Município ROTA FELIZ decretou estado de calamidade pública, por meio do Decreto 105/2020, e passou a promover de forma coordenada ações necessárias à mitigações dos danos causados pela COVID-19.

Os servidores das escolas municipais - Diretores, Vice-Diretores e Oficiais Escolares - foram convocados para atuação como auxiliares de saúde na vacinação contra gripe e pneumonia da população para a proteção contra agravamento em caso de eventual infecção pela COVID-19. Ficaram incumbidos, em caráter de urgência e de modo temporário, das atividades administrativas de abrir as escolas cujas aulas estão suspensas, permitir o acesso dos servidores da saúde, bem como auxiliar no registro de dados dos vacinados - apenas idosos em estado hígido de saúde - e preenchimento de planilhas das doses aplicadas.

Contra a convocação, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais propôs ação civil pública em face do Município com pedido de liminar. Sustentou que os servidores e seus familiares ficariam expostos a riscos de contágio de doenças.

O juiz competente deferiu a liminar, ao fundamento de que as atribuições de cargo público devem ser instituídas por lei, vedado o desvio de função, e que a atuação dos servidores amplia a propagação do vírus para profissionais de outras áreas, diversas da área de saúde.

Proponha a medida judicial cabível contra a grave lesão à ordem pública instaurada com a decisão, ante a proibição que afeta a ação coordenada do Município ROTA FELIZ para o combate à COVID-19.

Considere que o Decreto 105/2020 dispõe: i) Art. 2º Fica autorizada a mobilização e disponibilização de todos os meios e órgãos municipais, para atuarem no sentido da continuidade dos serviços públicos essenciais à saúde pública e ao combate da pandemia, de forma a conferir as soluções necessárias à situação de calamidade instalada, e restabelecer a normalidade da cidade; ii) Art. 4º: Todos os funcionários que integrarão a ação de combate à COVID-19 não poderão ser funcionários com 60 anos ou mais, gestantes, com indicação médica e demais comorbidades; iii) Art. 6º: Os servidores que não sejam da área de saúde poderão ser chamados para dar apoio, liberando os profissionais da saúde para atuação na linha de frente do combate à pandemia.

Discursivas - Rodada 19.2020

Em 04/07/2014, Maria fez um seguro de vida em favor de sua filha Alice. A apólice do seguro previa indenização securitária no valor de R$ 300.000,00 em caso de morte da segurada. Em 08/09/2018, Maria faleceu. Considerando o falecimento de Maria, a seguradora terá que pagar a indenização securitária a Alice. Ocorre que a seguradora, alegando descumprimento de obrigações contratuais, não efetuou espontaneamente o pagamento da indenização securitária. Diante disso, em 12/03/2019, Alice ajuizou uma ação de cobrança que foi julgada procedente, tendo o juiz condenado a seguradora a pagar a indenização securitária. Questiona-se: (a) A seguradora terá que pagar o valor da indenização securitária (R$ 300.000,00) acrescida de correção monetária? Se sim, qual o termo inicial e final de incidência da correção monetária? (b) A seguradora também deverá pagar juros de mora? Se sim, a partir de quando serão contados? Máximo 15 linhas.

Em 2018 o Brasil se deparou com um dos maiores movimentos sociais já vivenciados pela nação, consistente no bloqueio de diversas rodovias federais por caminhoneiros que exigiam melhores condições de trabalho, em especial a diminuição do preço dos combustíveis. Tais bloqueios causaram diversos transtornos, desde o desabastecimento de postos de combustíveis até o impedimento da livre movimentação de motoristas. Diante de tal situação, o DNIT ajuizou, por meio da Procuradoria Federal, diversas ações buscando a retirada forçada dos manifestantes. Sob a ótica do direito administrativo, em especial das prerrogativas da administração pública, essas ações poderiam ser admitidas? Máximo de 10 linhas.

Competência para decretação de medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Nas eleições de 2018, Florisvaldo da Padaria foi eleito Deputado Estadual, em São Paulo. Ele não foi diplomado, porém, porque seu registro de candidatura foi indeferido pelo TSE. O pedido de registro foi indeferido pelo TSE com base na Lei da Ficha Limpa, em razão de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter rejeitado as contas do período em que Florisvaldo da Padaria João exerceu o cargo de diretor presidente de uma estatal. As contas de Florisvaldo da Padaria foram rejeitadas pelo TCU porque ele não realizou licitação para a contratação de determinado serviço. Diante dessa rejeição, o TSE indeferiu o registro de candidatura de Florisvaldo da Padaria com esteio no art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Para o TSE, a violação da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) configura ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual se amolda perfeitamente ao dispositivo acima transcrito. A defesa de Florisvaldo da Padaria recorreu ao STF argumentando que a suposta violação à Lei de Licitações não configura “ato doloso de improbidade administrativa”, exigido pela alínea “g” do inciso I do art. 1º da LC 64/90. Para a defesa, o TCU não apontou a existência de conduta dolosa (intencional) ou de ato de improbidade administrativa. Logo, mesmo ele tendo sido condenado pela Corte de Contas, como a situação não se amolda na Lei da Ficha Limpa, não seria caso de inelegibilidade. Pergunta-se: a) cabe interpretação extensiva do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90, como fez o TSE? b) a rejeição de contas gera inelegibilidade de forma automática? Responda fundamentadamente em até 10 linhas.

Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida? E, questiona-se, quando uma associação ajuíza ação coletiva ela atua como representante processual ou como substituta processual? Explique justificadamente em até 12 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2020

A polícia civil de Guajará Mirim/RO instaurou inquérito policial, em 12 de janeiro de 2018, para apurar os homicídios de Daniel Meneguini e Sandro Rios, ocorrido no dia 02 do mesmo mês.

Durante a apuração foram levantadas as seguintes informações: a dupla vinha a bordo de um automóvel proveniente de Riberalta, na Bolívia, transportando cerca de dez quilos de cocaína, quando pararam para abastecer no posto de gasolina “21” nas imediações da cidade.

Nesta ocasião, ali se encontravam os policiais militares MARIO FREITAS e BRUNO ESTEVES em atividade de patrulhamento, tendo sua atenção sido despertada para a dupla que se encontrava em atitude suspeita, pelo que resolveram abordá-los.

Os policiais relataram, sendo sua narrativa corroborada por Luis Alencar, atendente do posto que foi ouvido no inquérito, que tão logo se aproximaram dos suspeitos, estes sacaram armas de fogo desferindo vários disparos, ao que empreenderam reação, culminando com resultado letal aos dois indivíduos. Os policiais não se feriram.

O auto de exame cadavérico de Daniel registra três orifícios de entrada de projétil de arma de fogo, tendo esta sido sua causa mortis, o mesmo ocorrendo com Sandro, porém tendo sido apontadas apenas duas lesões por PAF.

O inquérito foi relatado e encaminhado ao MP, que oficiou pelo arquivamento com fundamento na excludente de ilicitude de legítima defesa, sendo a promoção homologada pelo juízo de Guajará Mirim no dia 13 de maio de 2019, com subseqüente arquivamento dos autos.

No dia 20 de fevereiro de 2020 é protocolizada na promotoria de justiça correspondência anônima, contendo um disco de mídia e um bilhete. O bilhete diz que as imagens contidas no CD são das câmeras de segurança do posto de gasolina, que esclarecem as circunstâncias da morte de Daniel e Sandro, e que o depoimento de Luis teria sido fruto de pressão feita pelos policiais. Abrindo o disco, há imagens de vídeo que permitem ver Mario e Bruno abordando um automóvel e determinando a descida de seus passageiros. Após, estabelece-se uma discussão entre policiais e ocupantes do veículo, os policiais determinam que estes se ajoelhem e disparam contra eles.

Adote a(s) medida(s) que entender cabível(eis), com os correlatos fundamentos.

Objetivas - Rodada 18.2020

(DPEMG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador.

III. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto.

À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(EMAGIS) A respeito dos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o partido político faça transferência de recursos recebidos em doação a campanha de candidato a ele filiado, desnecessária é a identificação daquele que efetuou a doação, identificação que apenas seria necessária se a doação fosse feita diretamente ao candidato.

II. Os partidos políticos têm o dever constitucional de prestação de contas à Justiça Eleitoral.

III. Ainda que não prestadas contas pelo órgão partidário regional ou municipal, a suspensão de seu registro ou anotação não é automática, não decorrendo diretamente da decisão que julga as contas não prestadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, considerada a Lei 13.300/16, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.987/95, julgue os itens seguintes.

I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado. Já a permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

II. Não se admite a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, sob pena de rescisão contratual.

III. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros. Em vista disso, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.

Estão corretos somente os itens:

(PGEAP - Procurador do Estado – FCC – 2018) O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,

(EMAGIS) A propósito do denominado direito administrativo sancionador, observado o magistério consagrado na doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Pela dinâmica sancionatória que possibilita, guarda relação com a doutrina sociológica da ‘modernidade líquida’.

II. Admite, segundo a doutrina, regulamento autônomo, com força normativa extraída diretamente da Constituição, isso para definição de infrações e cominação de sanções.

III. Advoga-se a tese da admissibilidade de reserva legal relativa na definição de infrações e cominação de sanções, ainda que não se trate de compreensão pacífica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao instituto previsto no art. 243 da CF (“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da posse e da usucapião na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da interpretação da desapropriação indireta à luz da posse e dos direitos reais disciplinados no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. A desapropriação indireta configura, segundo a doutrina, modalidade de esbulho possessório.

II. A desapropriação indireta não importa imediatamente, segundo a doutrina, em retirada da propriedade do bem.

III. O STJ empresta a natureza de ação real à ação indenizatória ajuizada pelo proprietário contra o Poder Público autor da desapropriação indireta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o regime de separação de bens no casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime da separação legal de bens, o STJ consagrou compreensão de que, sendo onerosa a aquisição de bens, é automática a comunicação.

II. Conforme jurisprudência tradicional no STF, admite o STJ a presunção do esforço em comum quando a aquisição do bem se dá na constância do casamento.

III. No regime da separação de bens, inexiste obrigação de qualquer dos cônjuges de contribuir para as despesas do casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das patentes na disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), observando também o magistério da doutrina, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos Fundos de Investimento e sua natureza jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Imagine que o réu, em ação envolvendo obrigação de fazer, reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra a prestação reconhecida.

Considerada a situação em apreço, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo civil por prejudicialidade externa (CPC, artigo 313, V, ‘a’), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de suspensão que tem por objetivo a preservação da segurança jurídica.

II. Trata-se, segundo a doutrina, de regra não cogente, de modo que o juiz não é obrigado a proceder à suspensão.

III. Ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto – SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo:

(EMAGIS) Sobre a classificação das infrações penais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, artigo 311: “Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de peculato, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No julgamento da apelação, o Tribunal

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da execução penal em face de condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

(EMAGIS) A propósito da disciplina constitucional das contribuições sociais e das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, observando também as alterações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período. Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal no 4.320/64,

(EMAGIS) Sobre a Estação Ecológica, modalidade de Unidade de Conservação prevista na Lei 9.985/2000, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio do equilíbrio contratual como instrumento de limitação imposta pelo Estado à liberdade de iniciativa econômica dos particulares (CF, artigo 170, caput) marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(DPE/PE – CESPE – 2018) A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A propósito do princípio ‘ne bis in idem’ no Direito Internacional e também sobre a litispendência relativa a processos penais que tramitam em países diferentes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a abalizada jurisprudência do TSE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao direito previdenciário. Após analisá-los, em atenção à Lei que disciplina o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aponte a alternativa apropriada.

I. Dentre os princípios da Previdência Social, encontram-se a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, assim como o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

II. São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social o segurado empregado, o segurado empregado doméstico, o segurado contribuinte individual, o segurado trabalhador avulso e o segurado especial. Não há outra classe de segurado obrigatório no âmbito do RGPS.

III. São dependentes, na primeira classe preferencial, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

(EMAGIS) Sobre a jornada de trabalho dos empregados, leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários. Já o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, fornecido pelo empregador até local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular será computado na jornada de trabalho, configurando-se as horas “in itinere”;

II. segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Entende o TST, outrossim, que é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes;

III. a CLT prevê o trabalho em regime de tempo parcial, que é aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais;

IV. o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será de 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT e de 200 para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado;

V. na forma da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Ademais, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. na Justiça do Trabalho é adotado o princípio da transcendência ou “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não haverá nulidade sem prejuízo. Além disso, excetuadas as hipóteses de nulidade absoluta, que podem ser conhecidas de ofício, não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão;

II. nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, poderão ser opostas as exceções de suspeição ou incompetência, porém sem suspensão do feito, em razão do princípio da celeridade inerente ao Direito Processual do Trabalho;

III. a CLT determina que, apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, dentre outras providências, se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente;

IV. como uma das exceções à regra geral de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, entende o TST que a decisão acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, enseja recurso imediato;

V. o conflito de competência entre Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Justiça Comum será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme expressa disposição da Constituição Federal de 1988;

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e as prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/MA – FCC – 2018) Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.