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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2020

A Associação dos Aprovados no Concurso para Agente Prisional – 2018 impetrou mandado de segurança em prol de seus associados, apontando como autoridade coatora o Diretor Geral de Administração Penitenciária, e como pessoa jurídica a compor o pólo passivo o Estado de Goiás.

Narra a exordial que os associados da entidade impetrante foram aprovados dentro do número de vagas no concurso público realizado pelo estado de Goiás para agente prisional, em julho de 2018, que aguardam convocação desde então, tendo sido o prazo de validade do concurso prorrogado por mais dois anos, sem que ninguém tenha sido nomeado.

Aduz, ainda, que em setembro de 2019 o Estado de Goiás realizou procedimento simplificado de seleção curricular para contratação visando preencher, em caráter emergencial, dezenas de vagas nos quadros da administração penitenciária, situação que vinha alegadamente fragilizando a segurança nos presídios goianos. Pleteia o impetrante a concessão de antecipação de tutela para serem empossados pelo impetrado.

Notficado, o impetrado ofereceu manifestação alegando que: a) nem todos os aprovados no aludido concurso são integrantes da entidade impetrante, pelo que há defeito nos pólos da relação processual, vez que eventual decisão tomada pelo juízo pode vir acarretar a convocação de candidatos com preterição da ordem de classificação, pelo que faz-se imprescindível a aplicação do art. 115, § único, do Código de Processo Civil; b) os selecionados no processo simplificado estão em exercício desde outubro de 2019, sendo caso de aplicação da teoria do fato consumado, c) não há previsão orçamentária para nomeação e contratação dos impetrantes.

Os autos vêm ao MP, em observância ao art. 12 da lei 12.016/2009. Formule a manifestação que entender cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 31.2020

VIDA SEGURA S/A. propôs Ação de Consignação em Pagamento em face de AGOSTINHO, HENRIQUE, PIEDADE, ZULMIRA, JUNIOR e RITA BAIANA, requerendo seja declarada extinta sua obrigação, mediante o depósito do valor de R$200.000,00.

A consignante narrou que JERÔNIMO possuía seguro de vida formalizado na apólice n.º 5555, estipulada pela Companhia Brasileira de Petróleo Cortiço, e que faleceu em 10/10/2019, deixando os filhos AGOSTINHO, HENRIQUE, ZULMIRA e JUNIOR, os dois primeiros com uma primeira companheira (não faz parte da lide) e os dois últimos com a viúva (RITA BAIANA). Em razão da morte do segurado, fato gerador do pagamento do seguro de vida, surgiu dúvida relevante por parte da seguradora sobre quem teria direito de receber a indenização.

Afirma que, logo após a morte de JERÔNIMO, inicialmente compareceram à seguradora os filhos ZULMIRA e JUNIOR, bem assim a viúva RITA BAIANA, para efeito de requerer o pagamento da indenização. Após análise realizada nos arquivos do seguro, a consignante constatou a existência de documento de designação de beneficiários, assinado pelo falecido em 08/05/2019 e repassado pela estipulante, no qual constavam como únicos beneficiários os filhos ZULMIRA e JUNIOR, à proporção de 50% para cada um. Acrescentou que referida designação modificou a beneficiária originária constante na apólice do seguro, Sra. PIEDADE, anterior esposa do segurado e que com ele convivia à época da formalização do contrato em questão. Esta, por sua vez, também requereu à seguradora o pagamento do seguro, isso em razão de acordo realizado com o falecido no âmbito da ação de divórcio. Para complicar a trama, a seguradora verificou, ainda, que, na certidão de óbito de JERÔNIMO, constavam outros dois filhos, havidos com uma primeira companheira (antes mesmo do casamento com PIEDADE), sendo eles: AGOSTINHO e HENRIQUE.

Nesse contexto, com dúvida sobre a destinação da indenização e por cautela, a seguradora solicitou a anuência/renúncia destes primeiros filhos do morto, os quais recusaram a assinar a declaração. Juntou documentos comprobatórios do que alegado.

Após deferimento da consignação, o valor foi depositado em juízo.

Citada, PIEDADE apresentou contestação onde aduziu: a) inexistência de divergência sobre o valor do seguro; b) ser a única beneficiária do contrato, considerando que nos autos da Ação de Divórcio n.º 1234/08, que tramitou na Vara de Família da Comarca, restou expressamente estipulado que ela seria a beneficiária do seguro de vida em questão, tendo promovido, em razão de tal estipulação, notificação extrajudicial da consignante para que se abstivesse de pagar a outrem referida indenização; c) que o de cujus, ao se comprometer a lhe deixar como única beneficiária do seguro de vida, renunciou à faculdade de substituição dos beneficiários, devendo ser observado, também, o princípio da boa-fé, tendo em vista que a designação de ZULMIRA e JUNIOR ocorreu poucos meses antes de sua morte, provavelmente por ter sido o segurado induzido pelos filhos do segundo casamento (RITA BAIANA). Defendeu, ainda, ser necessário o respeito à coisa julgada formada pelo acordo homologado por sentença nos autos da Ação de Divórcio. Concluiu que ela era quem deveria receber a indenização do seguro, com a liberação do valor consignado em seu favor. Apresentou documentação comprovando os fatos/circunstâncias narrados.

Citados, ZULMIRA, JUNIOR e RITA BAIANA, sem impugnar o valor do seguro, contestaram alegando: a) preliminarmente, conexão com a Ação Ordinária n.º “X”, ajuizada por estes em face da seguradora para o recebimento da indenização securitária; b) ausência de interesse de agir da consignação, considerando que não haveria dúvida sobre os beneficiários, na medida em que a consignante sabe os beneficiários da indenização, conforme designação realizada pelo falecido no dia 08/05/2019; c) no mérito, o falecido/segurado, a fim de garantir suporte financeiro para os filhos mais novos, que com ele ainda residiam, procurou a estipulante e preencheu formulário indicando como beneficiários ZULMIRA e JUNIOR. A estipulante, por sua vez, providenciou a devida comunicação à seguradora. Entendem que apresentaram toda a documentação solicitada pela seguradora, sustentando o descabimento da exigência de declaração assinada pelos outros filhos não beneficiários. Sobre o acordo firmando no divórcio, suscitado por PIEDADE, anotam que tal não produz efeito contra terceiros. Ao final, aduziram que na eventualidade de o juízo entender nula a estipulação em favor de ZULMIRA e JUNIOR, seria devida indenização para RITA BAIANA, considerando sua condição de viúva do falecido.

Já AGOSTINHO e HENRIQUE, regularmente citados, defenderam o recebimento da indenização securitária na condição de legítimos herdeiros, observando, ainda, que não se recusaram a recebê-la. Esclareceram que são filhos do falecido com a Sra. INOCÊNCIA (também já morta), companheira de JERÔMINO antes dos casamentos com PIEDADE e RITA BAIANA.

O feito teve regular processamento, sendo relevante assinalar que o juízo reconheceu a conexão da consignação com a ação ordinária n.º “X”, ajuizada por ZULMIRA e JUNIOR com pedido mediato em face da seguradora, onde se pretende o recebimento da indenização. Em razão da conexão, os feitos foram apensados para julgamento conjunto. Os argumentos deduzidos pelos autores na ordinária foram os mesmos declinados na contestação à consignatória, acrescentando-se, ainda, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Na ação ordinária, a seguradora apresentou contestação, aduzindo, em síntese, conexão com a consignatória e a dúvida sobre a quem pagar a indenização, razão pela qual não haveria interesse de agir na ação ordinária. No mérito, em respeito ao princípio da eventualidade, pugnou pela improcedência do pedido.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 31.2020

(EMAGIS) A respeito da autonomia dos entes federados e das limitações a ela impostas pela Constituição Federal, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Procuradoria do Município de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Sobre o processo legislativo na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Os remédios para combate da injustiça no campo da redistribuição e do reconhecimento operam de acordo com lógicas divergentes, uma vez que as políticas que visam à distribuição objetivam diminuir as diferenças, que, em geral, as políticas do reconhecimento procuram enaltecer.

II. Não há na Constituição brasileira a previsão de um direito ao reconhecimento, embora haja preceitos que revelam preocupação com injustiças praticadas na esfera cultural.

III. A laicidade impõe a neutralidade do Estado em matéria de religião, legitimando, assim, a interdição de manifestações religiosas das pessoas nos espaços públicos.

IV. O direito à adaptação razoável, o qual, embora amplamente acolhido no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não tem previsão explícita no ordenamento jurídico brasileiro, demanda o ajuste de políticas públicas, ambientes e práticas sociais às necessidades e demandas de determinados grupos vulneráveis e minoritários, que sofrem um impacto adverso desproporcional em decorrência delas.

(EMAGIS) Sobre o instituto da contagem recíproca, julgue os itens abaixo.

I. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei complementar.

II. Em caso de contagem recíproca, a compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.

III. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a ‘Teoria das Janelas Quebradas’ (Broken Windows Theory’) e sua leitura pela doutrina penalista e criminológica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tema de autoria e participação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das penas – decorrentes de condenação criminal – que de alguma forma impeçam o exercício de atividade profissional pelo condenado, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos do artigo 47, II, do Código Penal, é possível, em tese, que um médico condenado por homicídio culposo no exercício da profissão seja penalizado com o seu afastamento da prática médica.

II. Nos termos da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), o falido condenado criminalmente pode ficar impossibilitado de exercer atividade empresarial por um certo período.

III. Para o STF, se o condenado criminalmente tiver na atividade de motorista sua profissão e se o crime for culposo, não doloso, será inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do denominado estelionato judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da prova pericial e também da prova documental no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) O Conselho Penitenciário

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com competência para legislar sobre planos de saúde. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É da União a competência privativa para legislar sobre os aspectos contratuais de planos de saúde.

II. É inconstitucional lei estadual que obriga operadoras de planos de saúde a entregar comprovante escrito em caso de negativa de cobertura de procedimento médico.

III. É inconstitucional lei estadual que imponha dever de comunicação individual, mediante carta registrada aos usuários, por parte de operadoras de planos de saúde, acerca do descredenciamento de hospitais e médicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No direito das obrigações, é tradicional o magistério doutrinário de Fagundes Varela sobre as denominadas prestações duradouras.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. São duradouras as prestações cuja execução se protrai no tempo.

II. As prestações continuadas são espécie de prestações duradouras em que a execução ou possibilidade de execução da prestação se prolonga no tempo sem solução de continuidade.

III. As prestações periódicas, reiteradas ou de trato sucessivo são espécie de prestações duradouras que se renovam em prestações singulares sucessivas, por via de regra ao fim de períodos consecutivos.

Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS) A respeito da personalidade jurídica do condomínio edilício e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerada a disciplina legal dos prazos trazida no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual se fará por carga, remessa ou meio eletrônico. No entanto, não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

II. Quando a lei for omissa, o juiz fixará prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato processual.

III. Suspende-se o curso do prazo processual no período que vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro, inclusive.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre os seguintes grupos vulneráveis e o microssistema processual, analise as afirmativas.

I. O portador de deficiência não tem o direito de reserva de vaga em concurso público quando o cargo almejado seja de vaga única.

II. A desconsideração da personalidade jurídica inversa não é cabível nas relações de consumo, por ausência de previsão legal.

III. Em razão da crescente violência de gênero, além da doméstica e familiar no Brasil, a lei chamada de Maria da Penha prevê e se aplica nas relações pessoais independente da orientação sexual.

IV. Os Juizados Especiais formam, entre si, um microssistema processual, cuja nova orientação legal é a da contagem do prazo somente em dias úteis.

Estão corretas as afirmativas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juiz de direito ou juiz federal é julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

II. Os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal são julgados originariamente pelo STF.

III. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das denominadas ‘trading companies’, avalie as assertivas que seguem.

I. São sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto-Lei 1.248/1972.

II. Atuam de modo a viabilizar as denominadas exportações indiretas.

III. Inspiraram-se no exemplo japonês e oferecem, especialmente às pequenas e médias empresas, os meios necessários promover as suas exportações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere alienação fiduciária do automóvel celebrada com instituição financeira para financiar a aquisição do bem pelo mutuário. A propósito das ações que, inadimplida a dívida, tem a instituição financeira credora fiduciária para recuperar seu crédito, considerada a disciplina do Decreto-lei 911/1969, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal, observado o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as hipóteses de responsabilidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro externo a cargo dos Tribunais de Contas, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso de contrato administrativo que mereça sustação, o ato será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

III. O controle de legalidade de atos normativos do Tribunal de Contas pode ser feito pelo Poder Legislativo, desde que, tratando-se do âmbito estadual, haja previsão na Constituição do Estado-membro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite a demissão imotivada de servidores públicos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, algo admitido, no âmbito da Administração Pública, somente em se cuidando de empregados públicos de empresas estatais exploradoras de atividade econômica, em regime concorrencial.

II. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias pagas a servidores públicos, contanto que sem indicação que permita a identificação do nome completo do respectivo agente público, considerada a proteção à intimidade e a sua segurança pessoal.

Estão incorretos somente os itens:

(PGE/TO – Procurador Geral do Estado – FCC – 2018) Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é

(EMAGIS) Sobre as entidades do terceiro setor, aquilate as seguintes afirmações.

I. Os serviços sociais autônomos, por terem o seu custeio mantido, dentre outras fontes, por contribuições de natureza tributária, estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de pessoal.

II. As entidades de apoio podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.

III. As entidades do terceiro setor que receberem recursos públicos para o desempenho de suas atividades institucionais estão sujeitos ao regime de precatórios para o pagamento de dívidas oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘coisa julgada administrativa’, além de aspectos a ela relacionados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa concorrente dos entes federados para legislar sobre meio ambiente e sobre proteção e defesa da saúde, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:

I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.

II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.

III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.

IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.

Está correto o que se afirma APENAS em

Objetivas Delegado - Rodada 31.2020

(EMAGIS) Sobre a ‘Teoria das Janelas Quebradas’ (Broken Windows Theory’) e sua leitura pela doutrina penalista e criminológica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tema de autoria e participação, assinale a alternativa incorreta:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE /CEBRASPE – 2020) Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da prova pericial e também da prova documental no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) O Conselho Penitenciário

(EMAGIS) A respeito da personalidade jurídica do condomínio edilício e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) José e Maria (grávida de 9 meses) sofreram um acidente automobilístico. José faleceu no acidente. Maria foi levada com vida ao hospital e o filho que estava em seu ventre faleceu alguns minutos após o nascimento, tendo respirado. Na manhã seguinte, Maria também faleceu em decorrência dos ferimentos causados pelo acidente. José e Maria não tinham outros filhos. O casal tinha uma fortuna de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em aplicações financeiras, numa conta conjunta, valores acumulados exclusivamente durante o período do casamento, sob o regime legal de bens (comunhão parcial). Os pais de José (Josefa e João) e os pais de Maria (Ana e Paulo) ingressaram em juízo postulando seus direitos hereditários.

Assinale a alternativa correta.

(Procuradoria do Município de Marabá PA – Procurador do Município – FADESP – 2019) Sobre o processo legislativo na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da denominada ‘coisa julgada administrativa’, além de aspectos a ela relacionados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo entendimento da instância máxima da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MA – FCC – 2015) Uma defensora pública, no cumprimento de suas atribuições, é procurada por uma pessoa com deficiência narrando que, embora tenha esgotado os recursos internos no ordenamento brasileiro, não obteve acesso ao transporte público local. A defensora pretende comunicar o fato narrado ao Comitê previsto na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesta hipótese, o Comitê deverá considerar essa comunicação

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) A respeito do Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal, observado o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação da legislação tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa concorrente dos entes federados para legislar sobre meio ambiente e sobre proteção e defesa da saúde, marque a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 31.2020

Explique se, na perspectiva da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de raio nos contratos de shopping center é abusiva. Máximo 15 linhas.

Gerson e Clodoaldo foram denunciados pela prática dos atos de improbidade previstos no art. 10, VIII, in fine, e art. 11, II, ambos da Lei 8.429/92, respectivamente, isso porque o primeiro teria dispensado indevidamente licitação e o segundo deixou de praticar ato de ofício. Em decisão que recebeu a inicial, o magistrado deferiu o pleito do Ministério Público de indisponibilidade dos bens para fins de garantir o ressarcimento dos prejuízos pela indevida dispensa de licitação e a aplicação das multas civis. Os réus agravaram de instrumento, requerendo a reforma da decisão. Gerson alegou que não há prova de que a dispensa de licitação gerou danos ao erário, enquanto Clodoaldo aduziu que a medida cautelar de indisponibilidade de bens alcança apenas o enriquecimento ilícito e os danos causados, mas não a multa civil. Com base na legislação pátria e na jurisprudência do STJ, os recursos devem ser providos? Máximo 15 linhas.

Prescrição do ressarcimento de danos ao poder público. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial deve satisfazer a qual crédito primeiro? Responda justificadamente e, por oportuno, explique o que é execução fiscal. [Até 15 linhas].

Henrique Ramos, em conjunto com outras pessoas, organizou um sistema de investimento financeiro por meio de criptomoedas. Ele e seus colegas ofereciam ao público em geral uma oportunidade de investir dinheiro em criptomoedas, havendo a possibilidade de terem retorno financeiro (“lucro”) caso houvesse a valorização dessas criptomoedas. Os interessados celebravam contrato com a empresa de Henrique Ramos e transferiam a quantia que quisessem em moeda corrente (reais) para a conta da pessoa jurídica. Henrique e seus colegas usavam o dinheiro para comprar criptomoedas que eles achavam que ainda iriam valorizar para, no futuro, serem revendidas, gerando lucro para os investidores. O problema é que a empresa de Henrique e seus colegas não tinha autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para operar. Tipifique a conduta e indique a competência para processamento e julgamento do feito. [Até 10 linhas].

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 30.2020

(EMAGIS) A respeito do condomínio ‘pro indiviso’, observando a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A reivindicação da coisa de terceiro somente pode ser feita por todos os condôminos em conjunto.

II. Há, entre os condôminos, litisconsórcio ativo necessário e unitário na ação reivindicatória da coisa.

III. Durante o estado de indivisão, nenhum condômino pode gravar a respectiva fração ideal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil daquele que cobra dívida já paga, observada a disciplina do artigo 940 do Código Civil, também na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da possibilidade dos bens do cônjuge serem atingidos para satisfação de dívida contraída por seu consorte, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, ainda que sem sua autorização, é o cônjuge solidariamente obrigado por dívida contraída por seu consorte para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.

II. Segundo o Código Civil, ainda que sem sua autorização, é o cônjuge solidariamente obrigado por empréstimo contraído por seu consorte para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.

III. Segundo o STJ, tratando-se de dívida contraída licitamente pelo cônjuge, a regra geral é de que é do credor o ônus da prova de que a dívida beneficiou a família para que se beneficie da solidariedade passiva entre o casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a assistência e o chamamento ao processo, considerados os ditames do CPC, julgue os itens abaixo.

I. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. No entanto, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

III. É admissível o chamamento ao processo do afiançado na ação em que o fiador for réu, a requerimento deste. Neste caso, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la do devedor principal.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) A propósito do processo de execução na disciplina do CPC/2015, observando também o magistério da doutrina processual civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) A respeito da teoria dos fins da pena sob a ótica do funcionalismo penal desenvolvido por Claus Roxin, avalie as assertivas que seguem.

I. A pena retributiva é rechaçada.

II. A pena assume finalidade puramente preventiva.

III. Rechaçam-se, na pena, as finalidades de prevenção geral e de prevenção especial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tema de crimes contra a honra, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tradição no Direito brasileiro não é consagrar a irretroatividade das leis, mas proibir a incidência das normas quando importar em ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, tendo essa fórmula sido mantida na Constituição de 1988, que apenas vedou expressamente a retroatividade em matéria penal (a não ser para beneficiar o acusado) e tributária.

II. O entendimento dominante no país, adotado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o nosso ordenamento filiou-se à teoria objetiva, de Paul Roubier, em matéria de resolução de conflitos de direito intertemporal, a qual se centra na noção de situação jurídica.

III. Segundo o STF, a não recepção de norma infraconstitucional anterior à Constituição implica sua revogação, e não inconstitucionalidade superveniente.

IV. Segundo o STF, o advento de uma nova Constituição implica a revogação global da Constituição anterior.

(EMAGIS) A respeito das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, promulgadas pelas Nações Unidas (‘Regras de Mandela’), considerada também a visão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O artigo 7°, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3°, a Súmula Vinculante n° 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE/PB – FCC – 2018) A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em aferir a regularidade de balanças, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide para remunerar eventual fiscalização exercida pelo INMETRO sobre balanças para aferição de peso corporal gratuitamente disponibilizadas por drogarias a seus clientes.

II. Tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação, não tendo, segundo o STJ, finalidade de preservar a higidez das relações de consumo.

III. Não incide para remunerar a fiscalização eventualmente exercida pelo INMETRO sobre balanças utilizadas nos postos de saúde da municipais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere pretensão de órgão ambiental estadual de aplicação de multa administrativa a agente de infração à legislação ambiental. Tenha presente também a inexistência de regras estaduais específicas sobre a prescrição de aludida pretensão punitiva.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo aberto para aplicação da multa administrativa em questão.

II. A pretensão em questão prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou.

III. Na ausência de previsão legal estadual específica, a prescrição em questão é regulada pelo Decreto (federal) 20.910/1932, não pela Lei (federal) 9.873/1999.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos poderes da Administração (também ditos “poderes-deveres” ou “deveres-poderes”), têm-se a julgamento as seguintes proposições, que apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

II. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

III. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, a quem caberá o julgamento e a eventual aplicação de sanção, mesmo quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.
PORQUE

II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o pregão, considerada a disciplina da Lei 10.520/02 e do Decreto 5.450/05, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

III. Todos os membros da equipe de apoio deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o Poder de Polícia e a autoexecutoriedade dos atos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ato material que possa ser efetivado pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia, não há por parte dela interesse processual em perseguir mesma providência em processo judicial.

II. Tratando-se de ato administrativo autoexecutório, não há interesse processual por parte da Administração Pública em perseguir judicialmente providência abrangida por dito atributo da autoexecutoriedade.

III. A autotutela da Administração Pública sobre seus próprios bens retira-lhe interesse processual em ação possessória com objeto de reintegrar a posse de bem público irregularmente ocupado por particulares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da fiscalização administrativa de instituições financeiras e de pessoas jurídicas que operem atividades de seguro, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o PROCON não tem competência para aplicar multa sobre companhias de seguro, sob pena de ‘bis in idem’ com a competência sancionatória da SUSEP.

II. Compete, segundo a Lei 4.595/1964, privativamente ao Banco Central exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas.

III. Segundo o STJ, o PROCON tem competência para aplicar multa sobre instituição financeira, ainda que competência similar seja também atribuída por lei ao Banco Central.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos benefícios e serviços no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.

I. O abono de permanência em serviço era garantido aos segurados do RGPS na Lei 8.213/91, mas deixou de sê-lo após alteração legislativa operada no referido Diploma Legal.

II. Os pecúlios não mais existem no regime da Lei 8.213/91, embora fossem previstos nesse Diploma Legal, dentre outras hipóteses, ao segurado que se incapacitasse para o trabalho antes de ter completado o período de carência.

III. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Há erro:

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 30.2020

No dia 1º de março de 2020, FREDDIE MERCURY, torcedor do Vasco da Gama, dirigiu-se ao Estádio do Maracanã, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para assistir a uma partida de futebol de seu clube do coração.

Ao notarem que FREDDIE MERCURY trajava a camisa do Vasco da Gama, RENATO RUSSO e CAZUZA, torcedores do Flamengo, ficaram de tocaia, esperando-o passar. Então, de inopino, partiram para cima dele e passaram a agredi-lo com socos e chutes, fato ocorrido na Rua Radialista Waldir Amaral, bairro Maracanã.

FREDDIE foi socorrido por populares e conduzido ao hospital. Recebeu atendimento médico, foi medicado e teve alta hospitalar em três dias.

Iniciadas as investigações criminais, a autoridade policial colheu imagens do circuito de segurança do Estádio do Maracanã e, ao visualizar as imagens, conseguiu identificar os agressores, velhos conhecidos da Polícia por já terem se envolvido em diversas brigas em estádios de futebol.

Foi juntada aos autos de inquérito policial a folha de antecedentes criminais dos investigados, a qual dava conta de que eles respondem a vários processos criminais, sendo certo que no primeiro deles, iniciado em menos de cinco anos, foram beneficiados com suspensão condicional do processo.

A autoridade policial representou pela prisão preventiva dos dois investigados e o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ deferiu a medida cautelar com base na garantia da ordem pública. Expedido mandado de prisão preventiva, houve cumprimento no dia 5 de março de 2020. A prisão preventiva de ambos restou confirmada na audiência de custódia.

FREDDIE MERCURY foi submetido a exame de corpo de delito, no qual o perito oficial constatou ferimentos provocados por instrumento contundente que o incapacitaram para as ocupações habituais por mais de trinta dias.

Ouvidos na Delegacia, os investigados usaram o direito de permanecerem em silêncio. A autoridade policial inquiriu FREJAT e RITA LEE, pessoas que moram próximo ao local dos fatos, e eles confirmaram que, na data e local mencionados ao norte, presenciaram duas pessoas com as características dos investigados agredindo um rapaz com a camisa do Vasco da Gama.

Concluídas as investigações policiais no dia 14 de março de 2020, as quais resultaram no indiciamento de RENATO RUSSO e CAZUZA, o inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público com atribuição para o oferecimento da denúncia no mesmo dia.

No dia 1º de abril de 2020, FREDDIE foi submetido a exame de corpo de delito complementar, que confirmou o afastamento das ocupações habituais por mais de trinta dias. A polícia científica encaminhou o laudo pericial ao representante do Ministério Público no mesmo dia.

No dia 2 de abril de 2020, a vítima, que até então havia gastado R$ 1.000,00 (mil reais) com a compra de remédio para tratar-se dos ferimentos provocados por RENATO RUSSO e CAZUZA, procurou o promotor de justiça indagando-o o porquê de ainda não ter sido proposta a denúncia, obtendo como resposta a falta de tempo hábil por conta do excesso de serviço. FREDDIE MERCURY solicitou cópia de todo o inquérito policial e procurou a Defensoria Pública no mesmo dia.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que o atendeu. Nessa condição, redija a medida processual penal que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco use citação direta de doutrina, jurisprudência ou textos sumulares. DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 30.2020

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de MILTON, imputando a ele a prática do delito de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, e imputando a PEDRO a prática do delito de corrupção ativa, com sustentação na narrativa fática abaixo transcrita:

“Investigação policial, consubstanciada nos Autos do Inquérito Policial nº 13/2019, identificou a prática de atos de corrupção no DETRAN do estado X, tendo as investigações apontado para a atuação de MILTON, estagiário do setor administrativo, o qual, segundo restou apurado, comercializava facilidades para fins de emissão de Carteira Nacional de Habilitação, bem como para agilizar outros procedimentos administrativos.

Dos autos restou revelado esquema complexo de corrupção, no qual MILTON, que distribuía as senhas de atendimento e prestava o primeiro atendimento às pessoas que procuravam o DETRAN, prometia agilidade e facilidades, em troca de pagamentos em dinheiro.

A investigação demonstrou que MILTON exigia quantias variadas de dinheiro, a depender da complexidade do caso, e da condição econômica que o usuário dos serviços aparentava.

Os dados obtidos lograram êxito em identificar, pelo menos, 2 vítimas, MARIA e TADEU, as quais, ouvidas na fase pré-processual, confirmaram que MILTON, no dia 13 do mês de fevereiro de 2018, ofereceu a elas facilidades na tramitação dos feitos administrativos, em troca de pagamentos em dinheiro, tendo afirmado que parte do valor seria repassado aos seus chefes, sem, contudo, revelar quem seriam os “chefes” beneficiados com os valores. Ambos negaram ter realizado os pagamentos e informaram ter obtido a solução de sua demanda administrativa em prazo razoável.

Diante dos elementos de investigação obtidos e, não tendo sido, ainda, possível identificar os demais agentes envolvidos no esquema de corrupção, policiais civis disfarçados observaram, à distância, o momento em que, no dia 16/05/2019, por volta das 10h30min, MILTON se aproximou de PEDRO, idoso que estava aguardando atendimento, e, após pequena conversa, se afastaram, no sentido de saída do prédio do DETRAN.

Na parte externa das dependências do DETRAN, os policiais civis observaram o momento em que PEDRO entregou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) a MILTON e recebeu, em seguida, um pequeno papel.

Os policiais civis, então, abordaram PEDRO e MILTON, sendo encontrado com PEDRO duas senhas de atendimento, uma delas emitida às 09h25, e outra emitida às 07h (horário de início de atendimento do órgão público). Com MILTON foi encontrada a quantia de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), dividida em diversos bolsos da calça, da camisa, bem como dentro do tênis que o estagiário calçava.

PEDRO e MILTON foram presos em flagrante.

Ouvido na fase pré-processual, PEDRO narrou que MILTON o abordou e informou que poderia “vender” uma senha para agilizar o atendimento, bem como que, caso oferecesse “um agrado” a MILTON, este repassaria parte dos valores a seus superiores e o processo de PEDRO seria resolvido de modo mais célere. PEDRO alegou, ainda, que MILTON afirmou que os processos administrativos são muito demorados e que, sem o pagamento, havia o risco de não ser resolvida administrativamente a situação de PEDRO, que gastaria muito mais ao ter que “acionar” o DETRAN na Justiça.

Ouvido, MILTON negou o recebimento de qualquer valor, tendo afirmado que a quantia era fruto de sua bolsa de estágio e que dividia os valores em diversas partes do corpo com a finalidade de se proteger de eventuais roubos”.

Em audiência de custódia, o Juiz homologou a prisão em flagrante, não a convertendo em preventiva, impondo medidas cautelares diversas da prisão.

O juízo deferiu a quebra de sigilo bancário de MILTON, tendo sido verificada vultuosa movimentação financeira, incompatível com a bolsa de estágio, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, havendo meses em que a movimentação financeira na conta bancária de MILTON superava R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O Ministério Público Estadual denunciou PEDRO e MILTON com base na narrativa fática supra, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos crimes tipificados nos artigos 333 e 317 (por três vezes), do Código Penal, imputando, ainda, a MILTON a prática do crime tipificado no art. 1º, da Lei nº 9.613/98.

A denúncia foi recebida em 31/07/2019.

Citados, o réu MILTON apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído. A defesa do acusado sustentou que a inicial era inepta, por ausência de individualização das condutas. Ademais, haveria inépcia na ausência de descrição pormenorizada do delito antecedente à lavagem de dinheiro. No mérito, sustentou inexistirem provas da prática delitiva, alegando que as duas senhas encontradas com PEDRO poderiam ser fruto de duas idas do corréu ao local, no início da manhã e algumas horas após.

PEDRO, por sua vez, não ofereceu resposta à acusação, sendo-lhe nomeado defensor dativo. A Defensoria Pública sustentou que MILTON, na condição de estagiário, não teria meios para atender o que prometeu, logo, a conduta seria atípica, por inexistir ato de ofício abrangido pelas atribuições daquele que pudesse levar à solução do processo administrativo em prazo mais célere.

Na fase de decisão de absolvição sumária, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência.

Na data designada, as testemunhas foram ouvidas, relatando os fatos em consonância com o contido na denúncia, e com os depoimentos prestados na fase pré-processual, sendo, inclusive, ouvidos MARIA e TADEU, bem como os policiais civis.

MILTON, após ser advertido de seu direito constitucional ao silêncio, e de lhe ser oportunizada a entrevista prévia e reservada com seu advogado, foi interrogado, tendo negado a prática delitiva. Questionado quanto aos valores encontrados, afirmou ser quantia decorrente da bolsa de estágio. Perguntado acerca dos valores superarem o montante mensal que recebia a título de bolsa, afirmou que havia economizado a quantia e, na data do ocorrido, efetuou o saque de tais valores. Questionado acerca dos valores mensalmente movimentados em sua conta bancária, exerceu o direito constitucional ao silêncio.

PEDRO, também advertido de seu direito constitucional ao silêncio, e após a entrevista prévia e reservada com seu causídico, foi interrogado, tendo narrado os fatos de modo semelhante ao depoimento prestado na fase pré-processual.

Em alegações finais, o Ministério Público, sustentou que restou comprovada a materialidade, autoria e a responsabilidade penal dos acusados, pugnando pela condenação de PEDRO e MILTON, respectivamente, nas penas cominadas aos tipos penais dos artigos 333 e 317, do Código Penal.

Em sede de alegações finais, a defesa de MILTON reiterou a tese de inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta. No mérito, sustentou a inexistência de provas suficientes à condenação. Subsidiariamente, destacou que inexistia ato de ofício a ser praticado por MILTON, logo, a conduta imputada ao acusado era atípica, por tratar-se de crime impossível, ante a impropriedade absoluta do objeto. Outrossim, ainda que típica fosse, diante da impossibilidade de condenação de PEDRO, MILTON não poderia responder de modo isolado por corrupção passiva, sem a correspondente condenação daquele a quem é imputada a prática de corrupção ativa. Em relação ao delito de lavagem, suscitou, também, preliminar de inépcia por ausência de descrição pormenorizada do delito antecedente à lavagem de dinheiro. No mérito, sustentou a incidência do princípio da insignificância, uma vez que haveria, apenas, eventualmente, a lavagem de R$ 200,00 (duzentos reais). A defesa de MILTON sustentou, ainda, que o crime seria impossível pela presença de policiais disfarçados no local, que impediriam, em qualquer circunstância, a consumação do delito.

Em alegações finais, a defesa de PEDRO advogou que a conduta imputada ao acusado é atípica. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da confissão qualificada.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 30.2020

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Considere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação de impostos. Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação de imóveis e de ações representativas do controle acionário detido em sociedade de economia mista. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do dano de natureza extrapatrimonial:

I. Segundo dicção expressa da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais não são as titulares exclusivas do direito à reparação visto que poderá ser postulada, por exemplo, pelos sucessores do empregado falecido que tenha sofrido dano moral no curso de contrato de trabalho;

II. Segundo a CLT, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, enquanto a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica;

III. Nos termos da CLT, a reparação por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo;

IV. Segundo a CLT, o valor da indenização por danos morais será livremente arbitrado pelo magistrado, não havendo no citado Diploma Legal quaisquer tetos para a indenização em questão;

V. Dispõe a CLT que, na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca dos recursos no processo trabalhista, e responda:

I. Segundo a CLT, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões tomadas nas execuções. O recurso em questão só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença;

II. No processo do trabalho, o agravo de instrumento é admitido unicamente contra despachos que denegarem a interposição de recursos. Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso;

III. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 8 (oito) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso;

IV. Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura;

V. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária.

(DPE/PE - CESPE/CEBRASPE – 2018) Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública.

À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao Direito Processual Coletivo considere a seguinte afirmação e assinale a alternativa correta: A jurisprudência americana concebeu um mecanismo denominado “fluid recovery” (reparação fluida): na execução das sentenças das “class actions” que condenem o réu a ressarcir o dano causado a centenas ou milhares de membros da “class”, o resíduo eventualmente não reclamado por tais membros pode ser destinado para fins diversos dos ressarcitórios, embora relacionados com os interesses da coletividade lesada, como, por exemplo, para uma tutela genérica dos consumidores ou do meio ambiente. No Brasil, por força do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se também uma espécie de reparação fluida:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 30.2020

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a função de Corregedor e o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta: