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Delegado de Pol�cia - Rodada 30.2020

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Objetivas DP Estadual - Rodada 29.2020

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Objetivas MPF - Rodada 29.2020

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 29.2020

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Objetivas DPF - Rodada 29.2020

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 29.2020

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Objetivas - Rodada 29.2020

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 29.2020

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Objetivas MP Estadual - Rodada 29.2020

Delegado de Pol�cia - Rodada 30.2020

Segue abaixo o enunciado da rodada. Considere que você, na condição de Delegado(a) de Polícia Civil, assumiu as investigações neste momento. Redija a peça processual que entender pertinente para o caso. Bom treino e força nos estudos!

“Na última semana foram registrados na Delegacia oito boletins de ocorrência relativos a crimes de furto ocorridos no bairro, mais precisamente na rua do comércio local, duas quadras distantes da Agência da Caixa Econômica Federal.

Os relatos contidos nas comunicações são semelhantes. Basicamente, narram as vítimas que, após sacarem valores atinentes ao auxílio emergencial do governo federal relativo à pandemia do COVID-19, já vários metros da agência da CAIXA (duas quadras), quando transitavam pelo comércio da rua, parcialmente aberto, auxiliaram uma mulher que caminhava à frente e deixara cair sua bolsa. As vítimas, percebendo a queda da bolsa, alertaram a mulher, sendo que esta passou a conversar com a vítima como que demonstrando agradecimento, bem assim simulou ligar para sua mãe para contar o fato, repassando, na sequência, o telefone para a vítima conversar com essa suposta mãe. Nesse instante, com a distração proporcionada pela conversa ao celular, uma terceira pessoa teria subtraído o dinheiro da vítima sem que esta notasse. Somente alguns instantes após, as vítimas se deram conta que tinham caído num golpe!

Aberto inquérito para apurar esses fatos, a autoridade policial, de início, solicitou as filmagens das câmeras de vigilância aos lojistas da rua, notadamente no dia certo e horário aproximado dos crimes. Analisadas as filmagens, foi possível certificar o “modus operandi”: uma das envolvidas, ao caminhar pouco a frente da vítima, deixa cair propositalmente uma bolsa, sendo alertada por esta. Na sequência, a criminosa conversa amigavelmente e simula uma ligação, repassando o telefone para a vítima, momento no qual uma outra mulher se aproxima por trás e sorrateiramente subtrai o dinheiro contido na bolsa desta. Também foi possível verificar, alguns segundos após os fatos, que as duas mulheres entram num veículo fiat UNO. Apesar de não ter sido possível precisar a placa do carro pelas filmagens, é de fácil visualização que mais duas outras pessoas (homens) também entram no carro.

Como pelo menos uma das mulheres travou conversa com as vítimas, estas foram chamadas à Delegacia para a confecção de retrato falado. Após a confecção deste, foi percebido de pronto pelos policiais que o retrato da criminosa “batia” com a já conhecida “JESSICA”, que possui várias passagens por furto (quatro outros inquéritos onde já realizados indiciamentos, bem assim três ações penais em andamento por fatos semelhantes). Posteriormente, após mostrada foto de JESSICA, todas as oito mulheres reconheceram sem sombra de dúvidas que esta foi a mulher que lhes enganou, sendo providenciado o registro de seus dados pessoais nos autos do inquérito (fls. __).

Aprofundando as investigações, realizada perícia nas filmagens, foi possível certificar a identidade da outra mulher que participou dos crimes subtraindo os valores. Trata-se de VIVIAN, qualificada às fls. __, que inclusive também foi indiciada em conjunto com JESSICA em outras investigações, possuindo, igualmente, três ações penais com condenações não transitadas (fatos semelhantes), bem como já teria cumprido pena pelo crime de estelionato. Na perícia não foi possível identificar os dois homens que entram no carro com JESSICA e VIVIAN.

Em diligências externas realizadas, além de consultas aos dados constantes nos demais inquéritos e ações penais em andamento, os policiais não lograram êxito na certificação do endereço atualizado das criminosas, uma vez que nos endereços registrados já moram outras pessoas sem qualquer conhecimento sobre JESSICA e VIVIAN. Não há informações, ainda, de possível ocupação lícita destas. Por fim, não há registros de linhas telefônicas cadastradas em seus CPFs.

Enquanto as investigações são desenvolvidas, diversas outras ocorrências foram realizadas na Delegacia, no mesmo sentido das oito anteriormente reportadas, fato também comunicado por vários comerciantes aos investigadores. Nestas comunicações, inclusive, as vítimas também identificaram JESSICA e discorreram sobre os fatos indicando o mesmo tipo de golpe.”

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 30.2020

(EMAGIS) A respeito do condomínio ‘pro indiviso’, observando a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A reivindicação da coisa de terceiro somente pode ser feita por todos os condôminos em conjunto.

II. Há, entre os condôminos, litisconsórcio ativo necessário e unitário na ação reivindicatória da coisa.

III. Durante o estado de indivisão, nenhum condômino pode gravar a respectiva fração ideal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil daquele que cobra dívida já paga, observada a disciplina do artigo 940 do Código Civil, também na leitura da doutrina civilista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da possibilidade dos bens do cônjuge serem atingidos para satisfação de dívida contraída por seu consorte, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, ainda que sem sua autorização, é o cônjuge solidariamente obrigado por dívida contraída por seu consorte para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.

II. Segundo o Código Civil, ainda que sem sua autorização, é o cônjuge solidariamente obrigado por empréstimo contraído por seu consorte para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.

III. Segundo o STJ, tratando-se de dívida contraída licitamente pelo cônjuge, a regra geral é de que é do credor o ônus da prova de que a dívida beneficiou a família para que se beneficie da solidariedade passiva entre o casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a assistência e o chamamento ao processo, considerados os ditames do CPC, julgue os itens abaixo.

I. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. No entanto, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

III. É admissível o chamamento ao processo do afiançado na ação em que o fiador for réu, a requerimento deste. Neste caso, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la do devedor principal.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(EMAGIS) A propósito do processo de execução na disciplina do CPC/2015, observando também o magistério da doutrina processual civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Direito Processual Coletivo considere a seguinte afirmação e assinale a alternativa correta: A jurisprudência americana concebeu um mecanismo denominado “fluid recovery” (reparação fluida): na execução das sentenças das “class actions” que condenem o réu a ressarcir o dano causado a centenas ou milhares de membros da “class”, o resíduo eventualmente não reclamado por tais membros pode ser destinado para fins diversos dos ressarcitórios, embora relacionados com os interesses da coletividade lesada, como, por exemplo, para uma tutela genérica dos consumidores ou do meio ambiente. No Brasil, por força do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se também uma espécie de reparação fluida:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) A respeito da teoria dos fins da pena sob a ótica do funcionalismo penal desenvolvido por Claus Roxin, avalie as assertivas que seguem.

I. A pena retributiva é rechaçada.

II. A pena assume finalidade puramente preventiva.

III. Rechaçam-se, na pena, as finalidades de prevenção geral e de prevenção especial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, promulgadas pelas Nações Unidas (‘Regras de Mandela’), considerada também a visão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A tradição no Direito brasileiro não é consagrar a irretroatividade das leis, mas proibir a incidência das normas quando importar em ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, tendo essa fórmula sido mantida na Constituição de 1988, que apenas vedou expressamente a retroatividade em matéria penal (a não ser para beneficiar o acusado) e tributária.

II. O entendimento dominante no país, adotado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que o nosso ordenamento filiou-se à teoria objetiva, de Paul Roubier, em matéria de resolução de conflitos de direito intertemporal, a qual se centra na noção de situação jurídica.

III. Segundo o STF, a não recepção de norma infraconstitucional anterior à Constituição implica sua revogação, e não inconstitucionalidade superveniente.

IV. Segundo o STF, o advento de uma nova Constituição implica a revogação global da Constituição anterior.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) O artigo 7°, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3°, a Súmula Vinculante n° 4 estabeleceu, em relação a vantagem percebida por servidor público, que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE/PB – FCC – 2018) A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere pretensão de órgão ambiental estadual de aplicação de multa administrativa a agente de infração à legislação ambiental. Tenha presente também a inexistência de regras estaduais específicas sobre a prescrição de aludida pretensão punitiva.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo aberto para aplicação da multa administrativa em questão.

II. A pretensão em questão prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou.

III. Na ausência de previsão legal estadual específica, a prescrição em questão é regulada pelo Decreto (federal) 20.910/1932, não pela Lei (federal) 9.873/1999.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos poderes da Administração (também ditos “poderes-deveres” ou “deveres-poderes”), têm-se a julgamento as seguintes proposições, que apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

II. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

III. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, a quem caberá o julgamento e a eventual aplicação de sanção, mesmo quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.
PORQUE

II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o pregão, considerada a disciplina da Lei 10.520/02 e do Decreto 5.450/05, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

III. Todos os membros da equipe de apoio deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o Poder de Polícia e a autoexecutoriedade dos atos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ato material que possa ser efetivado pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia, não há por parte dela interesse processual em perseguir mesma providência em processo judicial.

II. Tratando-se de ato administrativo autoexecutório, não há interesse processual por parte da Administração Pública em perseguir judicialmente providência abrangida por dito atributo da autoexecutoriedade.

III. A autotutela da Administração Pública sobre seus próprios bens retira-lhe interesse processual em ação possessória com objeto de reintegrar a posse de bem público irregularmente ocupado por particulares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DP Estadual - Rodada 30.2020

(DPE/PE - CESPE/CEBRASPE – 2018) Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública.

À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve

(TJ/PE – FCC – 2015) A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada e seu sigilo, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Comete o crime de

(EMAGIS) A propósito das qualificadoras e do elemento subjetivo do sujeito ativo do crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decisão de pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre as nulidades do processo penal, marque a alternativa incorreta:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto aos princípios recursais,

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do direito ao creditamento do valor do ICMS pago pelo contribuinte do imposto na aquisição de mercadorias para seu estabelecimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atividade econômica do produtor rural e sua eventual natureza empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

Discursivas - Rodada 30.2020

Explique a teoria do desvio produtivo do consumidor e se tal marco teórico é adotado pela jurisprudência do STJ para a fixação de dano moral coletivo. Máximo 15 linhas.

No Direito Ambiental, o que é a visão antropocentrista, incorporada pela Declaração da Conferência do Rio de Janeiro (ECO 92)? Indique os normativos da Constituição Federal/1998 que arrefecem essa tendência. [10 linhas].

Qual o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário dos sócios-gerentes infratores? Resposta em até 15 linhas.

João, advogado admitido em empresa pública por meio de concurso público e já aprovado no estágio probatório, foi suspenso pela OAB pelo prazo de 1 ano, por cometimento da infração ética prevista no art. 34, inc. XXV, do Estatuto da OAB. Em decorrência deste fato, a empresa pública o demitiu. Irresignado, João ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a anulação da demissão e consequente recondução, alegando que não poderia ser dispensado imotivadamente, bem como a ausência de relação entre os fatos que levaram à suspensão do exercício da advocacia com seu trabalho. Alegou, ainda, que sua demissão não observou o contraditório e a ampla defesa. Os argumentos de João merecem prosperar? Máximo 15 linhas.

Durante conversa telefônica entre Olavo e Eduardo, o primeiro proferiu diversas ofensas contra Luís, chamando-o de cachaceiro, de ladrão, bem como disse que o viu “bebendo pinga” durante o trabalho. Luís, que escutava tudo pela extensão, após colher provas suficientes ajuizou queixa-crime pelos delitos de calúnia, injúria e difamação, tipificados nos arts. 138 a 140 do CP. Procedem as acusações de Luís? Máximo 15 linhas.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 29.2020

(EMAGIS) A respeito da taxa condominial devida pelos condôminos em favor do condomínio edilício, observada a disciplina do Código Civil, também na leitura da doutrina civilista e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que há duas modalidades de bem de família: bem de família legal e bem de família voluntário ou convencional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 1.647 do Código Civil exige autorização do cônjuge para que a pessoa casada realize determinados atos jurídicos (exceto no regime de separação absoluta de bens).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos poderes e deveres do juiz, ao lume do CPC, é INCORRETO dizer que:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:

I. É possível o adiamento da audiência quando houver atraso injustificado de seu início em tempo igual ou superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

II. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.

III. As audiências podem ser gravadas em imagem e em áudio, independentemente de autorização judicial.

IV. A distribuição normal do ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo ocorrer a distribuição diversa do ônus da prova também por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte e/ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. A admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas não é causa de suspensão do processo.

II. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. Nessa hipótese, o recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

III. Para instruir o incidente, o relator deverá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) O adolescente ABC foi apreendido durante a madrugada pela polícia militar no momento em que praticava ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois trazia consigo 600 g de maconha, com o objetivo de comercializá-la. Ato contínuo, os policiais apresentaram o adolescente ao Delegado da Polícia Civil de plantão. Com base nesse concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal do Autor e também sobre o Direito Penal do Inimigo, considerado o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da reincidência na disciplina do Código Penal, tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça – 2019) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Banco de Perfil Genético para condenados criminais, avalie as assertivas que seguem.

I. Em doutrina, sustenta-se tratar de manifestação do ‘Direito Penal Máximo’.

II. O STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional de eventual violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não se incriminar – art. 1º, III, art. 5º, X, LIV e LXIII, da CF – pelo procedimento de coleta de dados genéticos em questão.

III. É obrigatória a extração de DNA dos condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao crime de moeda falsa, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do habeas corpus no STF contra decisão de seus Ministros, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

(EMAGIS) Sobre o Banco de Perfil Genético para condenados criminais, consideradas também as inovações introduzidas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) pelo ‘Pacote Anti-crime’ (Lei 13.964/2019), avalie as assertivas que seguem.

I. Veda que condenado que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético quando do ingresso no estabelecimento prisional seja submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.

II. Nota-se que, com a Lei 13.964/2019, acolheram-se as críticas doutrinárias de que o procedimento probatório em questão pode ser lesivo aos direitos dos condenados, de modo que reduzido seu espectro de abrangência.

III. A Lei 13.964/2019 retira do condenado e de sua defesa ao direito à documentação da denominada ‘cadeia de custódia’ que gerou os dados referentes a seu perfil genético, modo de resguardar a segurança das autoridades estatais envolvidas na coleta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade e também a respeito da alteração do ato normativo impugnado na ação, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da prejudicialidade superveniente da ação direta de inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a superveniente revogação da lei impugnada seja causa de prejudicialidade, tal prejudicialidade é excepcionalmente afastada quando há indício de que a revogação se deu em a fraude à jurisdição do STF.

II. Tratando-se de lei temporária, resta prejudicada a ADIN quando, a despeito de impugnada a tempo a lei e incluída em pauta a ação, o julgamento somente venha a ocorrer quando exaurida a eficácia.

III. A prejudicialidade da ação direta deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser argüida posteriormente, em sede de embargos de declaração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AP – Defensor Público – FCC – 2018) Em voto proferido quando da concessão de medida cautelar em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator, apoiando-se em técnica empregada por Corte Constitucional estrangeira, entendeu que estava comprovada, no caso, situação de violação generalizada de direitos fundamentais e incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação, sendo que a superação das transgressões exigia a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de autoridades. Mais adiante, afirmou o Relator que, em situações tais, ao Tribunal cabe retirar as autoridades públicas do estado de letargia, provocar a formulação de novas políticas públicas, aumentar a deliberação política e social sobre a matéria e monitorar o sucesso da implementação das providências escolhidas, assegurando, assim, a efetividade prática das soluções propostas.

Cuida-se, no caso, de técnica de

(EMAGIS) dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Direitos diferenciados lastreados no reconhecimento equivalem a privilégios.

II. Os direitos culturais, ligados ao reconhecimento, têm como objetivo central a tutela da cultura ou do grupo identitário, e não a defesa da dignidade dos indivíduos que integram esse grupo.

III. Como dimensão do princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial possui caráter universal, sendo titularizado por todas as pessoas naturais, independentemente de qualquer outra condição.

IV. Além do Estado, os particulares também estão vinculados ao direito ao mínimo existencial.

(TJ/RS – VUNESP – 2018) Com o advento da Emenda Constitucional n. 97/2017, a partir das eleições de 2020, a celebração de coligações será:

(EMAGIS) A propósito da competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Comercial e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Em relação ao protesto de títulos,

(EMAGIS) A respeito da destinação das receitas tributárias decorrentes da arrecadação de taxas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os modelos especiais de tributação e também a respeito das sanções políticas em matéria tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais para a seguridade social (CF, artigo 195, §7º), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Supondo-se que um grande navio com cargas explodiu em um porto brasileiro, despejando milhões de litros de óleo e metanol que causou a degradação do meio ambiente marinho, inviabilizando a pesca pelos moradores próximos ao local, pois o Poder Público estabeleceu uma proibição temporária da pesca em razão da poluição ambiental. Em razão disso, os pescadores prejudicados ingressaram com ação judicial, calcado em responsabilidade civil.
De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação à parceria público-privada, conforme previsto na Lei n. 11.079/2004 e suas alterações posteriores.

( ) Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade, bem como a transparência dos procedimentos e das decisões.
( ) O contrato de parceria público-privada deve prever o prazo de sua vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) O contrato de parceria público-privada deve dispor acerca da repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
( ) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
( ) A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, cuja contratação deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

(EMAGIS) A respeito dos bens públicos e de sua alienação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, julgue os itens abaixo.

I. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, os quais terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

II. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Ademais, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

III. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e após realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei Anticorrupção, analise as seguintes proposições.

I. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal acordo, no entanto, pressupõe que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; do contrário, não haverá campo para a sua celebração.

II. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

III. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da intervenção do Estado na ordem econômica, dos serviços públicos e das atividades econômicas, avalie as assertivas que seguem.

I. Na denominada ‘Era Lochner’, o direito constitucional norte-americano foi caracterizado por valorizar ao mais alto grau a liberdade de contratar, invalidando diversas leis que pretenderam intervir em setores da economia.

II. Serviços de educação e saúde, conforme doutrina, podem ser catalogados como ‘serviços públicos compartidos’.

III. Pode o particular prestar serviços de educação e saúde apenas se celebrar previamente ato negocial de delegação pelo Poder Público, como, por exemplo, concessão ou permissão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os itens abaixo guardam relação com o fator previdenciário. Julgue-os e marque a alternativa apropriada.

I. O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e a média aritmética dos salários de contribuição do segurado durante a carência do benefício pretendido.

II. Não incidirá o fator previdenciário em se tratando dos seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente.

III. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a noventa e seis pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou igual ou superior a oitenta e seis pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

(PC/SP – VUNESP – 2018) Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou com filhos em determinado estabelecimento prisional:

(EMAGIS) A respeito do direito de acesso à informação, especialmente as custodiadas por instituições do Estado, considerando o que dispõem os tratados internacionais e a jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, avalie as assertivas que seguem.

I. A Corte Europeia de Direitos Humanos, nos casos Hertel v. Suíça e Magyar Helinki Bizottság v. Hungria, entendeu dispensável a prova em concreto do requisito da “necessidade” para que se restrinja o direito em questão.

II. O Comitê de Direitos Humanos da ONU, segundo seu Comentário Geral n. 34, não admite seja a proporcionalidade invocada para justificar restrições ao direito em questão.

III. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não admite esteja tal direito sujeito a restrições.

Estão corretas as seguintes assertivas