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Discursivas - Rodada 28.2020 - Quest�o 1

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Delegado de Pol�cia - Rodada 28.2020

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2020

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Senten�a Estadual - Rodada 28.2020

Senten�a Estadual - Rodada 29.2020

Elabore a sentença cível adequada ao caso, tendo por base o relatório a seguir transcrito:

"I – RELATÓRIO

RAQUEL, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária com pedido liminar em face do Município Y, estado X, devidamente qualificado nos autos.

De acordo com a petição inicial, em 02/12/2018, o MUNICÍPIO Y divulgou edital de certame público para provimento de vagas em diversos cargos, dentre eles, o cargo de Auxiliar Administrativo, para o qual se inscreveu a autora.

A autora sustenta que logrou êxito em obter a 2ª colocação no certame, contudo, até o momento atual, não foi convocada para tomar posse e entrar em exercício.

O concurso público foi homologado e tinha prazo de vigência de 1 (um) ano, prorrogável, não tendo sido, contudo, prorrogado, tendo encerrado a validade em 31/03/2020.

A autora sustenta que, em que pese sua colocação no certame, a Administração Pública nomeou, apenas, o primeiro colocado, o qual tomou posse e entrou em exercício, contudo há, pelo menos, 13 (treze) terceirizados exercendo atividades inerentes ao cargo para o qual a autora restou aprovada, lotados nas Unidades em que, antes, exerciam suas funções, Auxiliares Administrativos concursados, agora aposentados, conforme lista apresentada nos autos, obtida via cópia de documento contido nos autos de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Município Y, na qual se imputa ao prefeito municipal atos ímprobos, caracterizados pela preterição de candidatos, com vistas a beneficiar apadrinhados políticos, em ano de eleição municipal.

Com base em tal narrativa, a autora pleiteou sua nomeação e posse no cargo de Auxiliar Administrativo.

A autora colacionou inúmeros documentos, dentre eles: cópia do edital do certame, cópia do resultado final, cópia do ato de homologação, cópia do ato de nomeação de FULANO (1º lugar) para o cargo de Auxiliar Administrativo, cópia do documento colacionado pelo MP, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº XXXX, no qual consta lista elaborada pelo Parquet, com base em elementos colacionados em Inquérito Civil Público, documentos de identificação pessoal e declaração de hipossuficiência econômica.

A autora pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita, pleito deferido ex vi do ID XXXX, oportunidade em que foi indeferido o pleito liminar.

Citado, o Município ofereceu contestação, na qual sustentou que o edital de concurso público não fixou número de vagas, criando mero cadastro de reservas, logo, não há que se reconhecer à autora direito à nomeação, uma vez que gozava de mera expectativa de direito. Assentou, ainda, que, conforme narrado pela autora, os terceirizados contratados foram admitidos pela Administração Pública com o intuito de preencher cargos vagos de servidores que se aposentaram no mês de janeiro do ano em curso, os quais ocupavam o cargo de Auxiliar Administrativo. Ademais, asseverou inexistir direito à nomeação e posse, uma vez que terceirizados, por ingressarem na Administração Pública via contrato nulo, só fazem jus ao pagamento das horas trabalhadas e FGTS, logo, são menos onerosos ao Poder Público, atendendo, assim, à finalidade de garantir-se controle das contas públicas, isso porque, com o valor que pagaria um único concursado, o Município consegue contratar dois terceirizados. Por fim, sustentou o requerido que já há Processo Administrativo para realização de concurso público para, dentre outros, o cargo de Auxiliar Administrativo, já tendo sido, inclusive, contratada empresa para realização do certame, conforme cópia de contrato datada do mês de fevereiro deste ano, estando suspensos os andamentos necessários à realização do novo certame pelo contexto da covid-19.

Intimada para réplica, a autora quedou-se inerte.

Intimados para indicarem se tinham provas a produzir, as partes e o Ministério Público nada requereram.

Intimado, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos.

É o relatório. Decido."

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2020

Joaquina é mãe de Bianca e Sofia, ambas requerentes em pedido de cumprimento de sentença que fixou alimentos, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos por João, genitor das duas crianças citadas. Inadimplente em relação às três últimas parcelas, o devedor foi intimado a pagar o débito ou justificar seu inadimplemento, no prazo de três dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil.

No dia seguinte, João e Joaquina, acompanhada de seu advogado, participaram de uma sessão de mediação extrajudicial na sede da Defensoria Pública. Na ocasião, as partes firmaram um acordo, em que Joaquina aceitou abrir mão da cobrança das parcelas em atraso, permanecendo a obrigação alimentar no mesmo valor inicialmente fixado em sentença. Joaquina levou em consideração o fato de João exercer a atividade de autônomo e que, por conta do período de pandemia, passou por sérias dificuldades financeiras. O termo foi assinado pelas partes, advogado e defensor público, sendo protocolado para juntada aos autos do pedido de cumprimento respectivo e devida homologação judicial.

Ocorre que, acatando integralmente o parecer do Ministério Público, mesmo com o acordo extrajudicial, o juiz da 13ª Vara de Família de Teresina-PI decretou a prisão civil de João, a ser cumprida na forma da Lei nº 14.010/2020. Segundo a decisão, o acordo não deve ser considerado nesse caso, pois viola o caráter irrenunciável e personalíssimo do direito aos alimentos das duas credoras. Na mesma decisão, nomeou o juiz curador especial, alegando conflito entre os interesses de Joaquina e os de suas filhas requerentes.

Na condição de defensor(a) público(a) de João, elabore a petição do recurso cível cabível para atacar a decisão mencionada.

Senten�a Federal - Rodada 29.2020

Considere o Relatório abaixo como enunciado da Rodada. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso, profira decisão judicial que reputar adequada, partindo direto da fundamentação. Para que o treino seja mais real, evite consultas à jurisprudência e doutrina, bem assim marque seu tempo de resposta. Força nos estudos!

"I – RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de FERNANDO, brasileiro, casado, nascido no dia 04.09.1982, filho de JOÃO e MARIA. Imputou-se ao acusado a prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da lei 12.850/2013. Eis a suma dos fatos denunciados:

“Ao menos no intervalo de 07.04.2019 a 27.04.2019, especialmente nas proximidades das margens do Rio Paraná, na altura do Centro Náutico Marinas, em Guaíra/PR, o denunciado, com vontade livre e plena consciência da ilicitude de sua conduta, embaraçou investigação penal de organizações criminosas, ao monitorar e repassar informações e fotografias sobre a atuação policial para organizações criminosas, obstaculizando a produção de provas de delitos transfronteiriços cometidos coletivamente.

No dia 27.04.2019, durante fiscalização de rotina, próximo às margens do Rio Paraná, na altura do Centro Náutico Marinas, em Guaíra/PR, agentes de Polícia Federal em exercício no Núcleo Especial de Polícia Marítima (NEPOM) observaram uma pessoa – posteriormente identificada como sendo o denunciado FERNANDO – monitorando as atividades policiais naquele local, escondido atrás dos tapumes colocados para o evento Festa das Nações.

Com a chegada da equipe de policiamento ostensivo, o denunciado buscou fugir do local, mas, mesmo assim, foi preso em flagrante. Quanto ao ponto, importa registrar que em audiência de custódia o preso foi colocado em liberdade mediante pagamento de fiança.

Na posse do denunciado foi apreendido um aparelho celular da marca XIAOMI, com um chip da operadora VIVO, utilizado por ele para repassar informações sobre atuação policial no Rio Paraná a organizações criminosas de contrabandistas, impedindo e embaraçando a investigação de crimes transfronteiriços cometidos por tais grupos. Dentre as ORCRINs que se beneficiavam de tais informes estavam as lideradas por notórios contrabandistas da região de Guaíra/PR, tais como EDE SOUZA, de alcunha “EDI/EIDI” e MARCELO DEL VECCHIO, de alcunha “AMARELO”.

Após autorização judicial, foram identificadas no aparelho mensagens remetidas pelo denunciado no intervalo de 07.04.2019 a 27.04.2019 para os grupos de contrabandistas, tais como “de boa aqui, tudo queto (sic)”, “carregando”; “vamos trabalhar hoje”, “todos 5 horas no porto”, “presizo (sic) dos outros 4 pilotos”; “por enquanto de boa aqui”; “vai ter batida da PF e Pfrom [BPFron] aqui na receita por causa dos robo (sic) que tem awui [aqui]”, “cortaram a tela e deixaram um buraco bem grande”, “se tiver carro e motor aqui vam [vamos] levar tudo preco”. Das mensagens colacionadas (fls. __), percebe-se, sem muita dificuldade, a atuação de agentes posicionados em pontos estratégicos a fim de manter as organizações criminosas informadas acerca do trabalho fiscalizatório da Polícia Federal, evitando, assim, a investigação e as prisões em flagrante dos envolvidos. Laudo pericial quanto à quebra juntado às fls. __.

Além das mensagens, verifica-se que a prestação de informações às organizações contava com o envio de fotografias (fls. __), sempre no intuito de impedir e obstruir investigação e apuração e facilitar ainda mais a prática dos crimes transfronteiriços.

A atividade perpetrada pelo denunciado dificultava de modo contundente a ação policial, impedindo a coleta de provas sobre crimes de contrabando de cigarros, previsto no artigos 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68; descaminho, previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, tráfico internacional de armas e munições, previstos nos artigos 18 e 19 da lei 10826/2003; bem como tráfico internacional de drogas, previstos no artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso I, da lei 11343/2006.

Apurou-se também que a atividade do denunciado era realizada de forma contínua nas margens do Rio Paraná, em conjunto com ao menos outras 5 pessoas, monitorando o NEPOM e informando especialmente as organizações criminosas comandadas pelo “patrão” MARCELO DEL VECCHIO e seu irmão, de alcunha “JAU”, quais eram as embarcações que saem do NEPOM, qual o motor da embarcação e quantos policiais estão atuando, sendo possível identificar detalhes da divisão, ainda que informal, das tarefas do grupo criminoso, tais como carregamento, transporte e troca de informações, todas relacionadas a crimes transnacionais, caracterizada nos termos do artigo 1º, §1º, da lei 12.850/2013.

O chefe de um dos grupos no qual a ação do denunciado está inserida, MARCELO DEL VECCHIO, coordena ORCRIM atuante em crimes transfronteiriços no Rio Paraná, identificados em ao menos em duas ações penais, dos autos números 5003929 e 5004282, conforme restou evidenciado na investigação criminal (fls. __). Também certificada a existência de diversos Inquéritos Policiais findados ou em andamento que investigam fatos relativos a crimes na fronteira, inclusive cometidos por organizações criminosas, como a comandada por “AMARELO”.

Em sede policial o réu ratificou a finalidade das mensagens enviadas, fornecendo riqueza de detalhes acerca do esquema hodiernamente organizado para embaraçar o trabalho da polícia e assegurar, com isso, a execução de crimes tipicamente fronteiriços (fls. __).

Assim, a atividade realizada pelo denunciado comprometeu a investigação e atuação das autoridades públicas ao antecipar ações e movimentações policiais, especialmente no Rio Paraná, na tentativa garantir a impunidade dos crimes de contrabando, descaminho, tráfico de armas e de drogas, praticados por organizações criminosas da região.

Vale circunstanciar que essas redes de informantes atuam diluídas pelas rotas terrestres e fluviais do contrabando e do tráfico, funcionando sobretudo nas adjacências da fronteira Brasil/Paraguai, e fornece cobertura a partir de pontos de observação estrategicamente estabelecidos, com a finalidade de acompanhar a movimentação na água e nas sedes das unidades policiais de Guaíra. Importa esclarecer que o crime organizado tende a agir de maneira velada, permanecendo resguardado no anonimato pelos aprimorados métodos de atuação. Nessa linha, a descoberta e investigação desses crimes demandam, invariavelmente, a repressão por atos de fiscalização, sobretudo quando se trata dos fatos combatidos pelo NEPOM, cuja atuação consiste em incursões para abordar tais práticas criminosas.

Mesmo quando as equipes de inteligência policial conseguem obter o conhecimento de algum fato em curso propagado por organizações criminosas, a simples notícia criminosa acerca da movimentação policial fornece ao ente organizacional a possibilidade de cancelar, cessar ou modificar o curso a ação delitiva, o que nitidamente evidencia que a função desempenhada pelo acusado era fundamental a embaraçar investigações.

Os indícios de materialidade delitiva e de autoria estão comprovados pelos documentos constantes dos autos, mais especificamente o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apresentação e Apreensão e a Informação n.º 010/2019 – UTEC/DPF/GRA/PR (fls. __).”

Juntamente com a inicial, o MPF apresentou o Inquérito Policial sobre os fatos e todos os elementos de prova citados.

A denúncia foi recebida em 29/07/2019. O réu foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação por defensor constituído (fls. __).

Na decisão de fls. __, de forma concisa, o juízo apreciou fundamentou no sentido do seguimento do feito à instrução.

Na fase do art. 397 do CPP, determinou-se a abertura da fase de instrução.

Designada audiência de instrução, foi tomado o interrogatório do acusado. Seguem trechos do ato: “(...) que havia bebido na data dos fatos, perdendo a chave de casa, e acabou dormindo numa barraca, naquele local; que estava a dois mil metros da base 'deles', em uma barraca; que as mensagens contidas na denúncia foram recebidas e não enviadas por ele; que eram mensagens de um grupo do qual participava, mas não participa mais; que essas mensagens são enviadas para todo mundo; que trabalhou muito tempo com contrabando, mas não trabalha mais; que na época dos fatos imputados não trabalhava mais com contrabando; que não trocou de número porque ainda fala com sua mãe, e se mudasse de número, perderia contato com ela, que mora em Curitiba/PR; que não foi o réu quem enviou as mensagens informando sobre movimentação policial, mas que apenas respondeu “vixi”; que os áudios falando com pessoa de apelido “Negão”, informando sobre movimentação da polícia, foram recebidos por ele, mas que esqueceu de apagar; que confirma que falou à autoridade policial que trabalha de segunda a segunda como olheiro; que sua função é cuidar da saída dos barcos e ganhava R$300,00 por semana; que não apanhou para dizer nada; que não disse que mandava mensagens no whatsapp, mas confirma que disse que trabalhava com cigarro; que realmente disse que há cerca de cinco a seis olheiros diariamente, cuidando do NEPOM; que quem trabalha durante o dia recebe menos, e quem trabalha durante a noite, recebe mais; que disse que olheiros costumam vigiar a movimentação dos policiais, incluindo a saída de embarcações; que confirma ter dito que sabe que em volta da delegacia tem olheiros; que estava trabalhando como olheiro há 2 anos; que parou de trabalhar como piloto, em razão de acidentes entre as embarcações; que disse que trabalhava para “AMARELO” e para seu irmão, de apelido “JAÚ”; que tinha dito que trabalhava com MARCELO, mas no dia do flagrante já não trabalhava com essa pessoa; que trabalhou até quando abriu a pesca, neste ano de 2019; que seu trabalho era de informar a movimentação; que confirma ter dito que quando o piloto é preso, o patrão paga a fiança; que não sabe hoje, mas quando pilotava, havia cerca de 300 olheiros no rio Paraná até Rosana; que outros integrantes mandam fotos e informações no grupo, inclusive fotos de embarcações; que realmente o objetivo daquela atividade era avisar sobre a atuação da polícia e evitar que as mercadorias transportadas pelo grupo fossem presas; que o aparelho celular da marca XIAOMI apreendido na data dos fatos era seu; que nega que tivesse corrido; que EIDI é uma pessoa falecida há mais de 10 (dez) anos, tendo trabalhado 1 (um) mês para essa pessoa; que não há nada contra os policias que realizaram a abordagem, nem quanto a como foi tratado na sede da Polícia Federal em Guaíra/PR (...)”

Nenhuma diligência foi requerida na fase do art. 402 do CPP.

Folhas de antecedentes às fls. ___.

Memoriais pela acusação foram apresentados às fls. ___. O Ministério Público Federal requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia.

A defesa por sua vez, em sede preliminar, aduziu a nulidade da decisão referente à fase do art. 397 do CPP. No ponto, argumentou que não analisou de forma adequada os fundamentos colocados pela defesa. Também arguiu nulidade em razão do acesso aos dados do seu aparelho celular apreendido quando da prisão. No mérito, postulou a absolvição do acusado, afirmando, em síntese, que não há provas de que ele integrasse organização criminosa, bem assim o caráter transfonteiriço.

Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença.

É o relatório.”

Delegado de Pol�cia - Rodada 29.2020

No dia 5 de fevereiro de 2019, por volta das 17h, o Senhor CASEMIRO DA SILVA, proprietário do estabelecimento comercial “Tem de tudo”, situado na Rua das Palmeiras, 1234, bairro Centro, em Teresina/PI, foi atingido por dois disparos de arma fogo durante a prática de roubo em sua loja. Conduzido ao hospital, recebeu pronto atendimento e sobreviveu.

Uma vez noticiada a infração penal pelos familiares da vítima, a autoridade policial compareceu ao local imediatamente e adotou as medidas previstas no art. 6º do Código de Processo Penal. Ademais, por meio de portaria, instaurou o inquérito policial nº 100/2019 na 3ª Delegacia de Polícia Civil a fim de apurar a autoria do crime e as circunstâncias do fato.

Ouvido na Delegacia de Polícia, a vítima descreveu as características do roubador, sendo certo que os policiais exibiram fotografias constantes dos arquivos da unidade policial, tendo sido apontado por ela como autor do crime a pessoa de ASTROBALDO, conhecido como “ZÉ BANDEIRA”, conforme auto de reconhecimento fotográfico acostado aos autos.

Além disso, foi juntado ao inquérito policial mídia com registro de imagens internas e externas do estabelecimento comercial feitas pelo sistema de segurança. Analisando as imagens degravadas, os policiais responsáveis pela investigação visualizaram que o suspeito portava uma pistola e que, após subtrair todo o dinheiro do caixa da loja, desferiu dois tiros na direção de CASEMIRO DA SILVA, evadindo-se em seguida, pilotando uma motocicleta Titan CG 150, de cor vermelha, placa XYZ-1234.

Realizada busca no sistema Infoseg, os investigadores descobriram que o veículo estava registrado em nome de SANTINHA DE SOUSA, companheira de ASTROBALDO, cujo endereço constante do banco de dados era Rua das Cavernas, 9999, bairro Inferninho, Teresina/PI.

Por fim, foram juntados aos autos de inquérito policial os seguintes documentos: 1) laudo de exame em local de crime realizado por perito oficial do Instituto de Criminalística do Piauí, o qual atestou que os dois cartuchos encontrados eram de calibre .380; 2) exame de corpo de delito realizado na vítima, o qual atestou a existência de duas feridas provocadas por instrumento perfuro-contundente, sendo uma no terço inferior do antebraço direito e outra na região torácica direita.

O escrivão fez conclusão dos autos de inquérito policial à autoridade policial do 3º Distrito Policial de Teresina/PI. Você é o Delegado de Polícia presidente do procedimento investigativo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual adequada ao prosseguimento das investigações policiais.

Explane todas as circunstâncias fáticas e jurídicas pertinentes sem usar qualquer material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

Boa prática!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2020

Encontra-se em trâmite na 3ª promotoria criminal da comarca de Bagé/RS a operação “Desencanto”, destinada a investigar atos de corrupção passiva atribuíveis ao secretário municipal de saúde, Odélio Schneider.

A investigação teve início a partir de representação apócrifa, dando notícia de superfaturamento na aquisição de equipamentos de combate à Covid-19 junto à empresa Plusvitta Ltda.

Instaurada investigação preliminar, apurou-se, perfunctoriamente, a existência da contratação, e a exatidão dos informes constantes da notitia, como valores apontados na representação e a autoridade responsável pela aquisição, razão pela foi requisitada a instauração de inquérito policial.

No curso das investigações foi requerido o acesso aos e-mails do investigado, e uma medida investigativa inovadora: os investigadores descobriram que Odélio tinha em seu escritório uma secretária virtual modelo “Alexa”, comercializada pela empresa Amazon, que atende a comandos de voz. Um dos investigadores, perito em informática, sugeriu a possibilidade de inocular um vírus no sistema da secretária virtual, de forma que fosse possível utilizá-la para ouvir o que se passava no ambiente.

O juiz da 1ª vara criminal deferiu fundamentadamente os dois pedidos. Implementadas as diligências investigatórias, os e-mails revelaram intensa troca de mensagens eletrônicas entre Odélio e empresários do setor insumos destinados à saúde, algumas sugestivas de obtenção de vantagem pessoal pelo secretário.

Ouvidos em depoimento, esses empresários confirmaram os contatos, mas foram evasivos quanto à solicitação de vantagem por Odélio. Um deles, Fernando Carneiro, ex-diretor da Plusvitta, da qual saiu para montar negócio próprio, mencionou se recordar de estar agendada para a segunda semana de agosto uma reunião em um hotel de Porto Alegre entre Odélio e o presidente da Plusvitta, tendo por objeto o contrato com a prefeitura de Bagé.

Paralelamente a isso, a infiltração via “Alexa” se mostrou muito frutífera. A partir da escuta via secretária virtual, captou-se diversas conversas entabuladas por Odélio com terceiros não identificados, nos quais restaram registradas falas sua como “com esse contrato, minha aposentadoria está garantida” e “nesse período de confusão, tá tudo muito fácil”.

A partir deste mosaico de elementos de convicção, foi distribuído por dependência à cautelar anterior requerimento de autorização para escuta ambiental, tendo por alvo a reunião a ser realizada entre o secretário de saúde e o presidente da Plusvitta, com o desiderato de confirmar que os valores a que se referia Odélio seriam decorrentes desta contratação.

Nesse ínterim, removeu-se da comarca o juiz titular da vara criminal e a vinda do seu substituto revelou-se um relevante contratempo à operação. Declarando-se “garantista”, o novel julgador declarou ilícita a interceptação via “Alexa”, apontado falta de previsão legal da medida, asseverando nulas as provas decorrentes desta diligência e determinando o seu desentranhamento, em atenção ao art. 157, do Código de Processo Penal. Em seguida, afirmando que o conhecimento do evento ilícito a ocorrer era decorrente da prova ilícita, indeferiu o pedido formulado.

Aportando os autos na promotoria, adote a medida que entender cabível, pelo prisma da conservação da eficácia da medida.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 28.2020

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 254 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990) assim dispõe:

“Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os limites da jurisdição nacional, no âmbito do processo civil, analise as seguintes proposições.

I. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o réu, de nacionalidade brasileira, estiver domiciliado no Brasil.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Estão incorretos somente os itens:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Na exibição de documento ou coisa a ser feita pela parte, o prazo de resposta é de 10 (dez) dia s subsequentes à intimação e, se o documento ou coisa estiver na posse de terceiros, o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias após a citação.

II. Determinada pelo Juízo, a recusa pela parte, e por terceiros, a exibir documento ou coisa importará na admissão como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar.

III. A arguição de falsidade, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença, e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da juntada do documento aos autos.

IV. Uma novidade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de as partes formularem perguntas diretamente às testemunhas. O prazo para que as partes depositem o rol testemunhal será comum e não superior a 15 (quinze) dias, fixado pelo juiz na decisão de saneamento e organização do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do arbitramento dos honorários advocatícios em favor do advogado do exeqüente no despacho que recebe a inicial de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O arbitramento em questão possui caráter provisório.

II. Caso não opostos os embargos, o valor inicialmente arbitrado pelo juiz não pode ser majorado.

III. O CPC/2015 tarifou o arbitramento inicial em questão em dez por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da estágio de convivência na adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância e sua repercussão na tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os denominados efeitos específicos da condenação (CP, artigo 92), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, não são efeitos automáticos da condenação.

II. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo não exige necessariamente a prática de crime contra a Administração Pública.

III. O CP arrola também a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A monitoração eletrônica na execução penal

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

(TJ/MT – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta em matéria de campanha eleitoral e prestação de contas.

(EMAGIS) A propósito da atividade empresarial das sociedades seguradoras, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso operem seguros privados em geral, têm a respectiva atividade regulamentada pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

II. Caso operem planos de saúde, têm a respectiva atividade regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

III. Prescreve em 1 ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio, situação em que se tem por prescrito o próprio fundo do direito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do procedimento arbitral como meio de solução de conflitos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do princípio constitucional tributário da anterioridade e também sobre as regras constitucionais atinentes ao Imposto de Importação, tendo presente ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC 33/2001

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico tributário das vendas internas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, avalie as assertivas que seguem.

I. A venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

III. O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a compensação ambiental decorrente da implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, consideradas a previsão do artigo 36 da Lei 9.985/2000 e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade.

II. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA, quantum que, todavia, não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

III. A obrigação de compensação ambiental em questão poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” - opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.

III. Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.

II. Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.

III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

(EMAGIS) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de infração administrativa cometida por servidor público, observando a disciplina da Lei 8.112/1990 e sua leitura autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos contratos de planos de saúde e de seguro de vida, observada a disciplina da Lei 9.656/1998, que também conforma a regulação passível de edição pela ANS, avalie as assertivas que seguem.

I. Se houver expressa autorização regulamentar da ANS, pode ser majorada e mensalidade do plano de saúde dos consumidores com mais de sessenta anos de idade, mesmo que segurados há mais de dez anos.

II. Normas expedidas pela ANS podem, em regra, conformar as cláusulas de contrato de plano de saúde que disciplinem as faixas etárias dos consumidores e os percentuais de reajustes das mensalidades delas decorrentes.

III. O STJ recentemente afirmou que a limitação imposta pela Lei 9.656/1998 ao reajuste de mensalidade de plano de saúde de maiores de 60 anos não se aplica aos contratos de seguro de vida, posto o caráter eminentemente patrimonial deste último.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo e o processo judicial previdenciários, analise as seguintes assertivas.

I. A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

II. Em regra, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, o que pode ocorrer, inclusive, mediante descontos mensais de até 30% da renda de outro benefício auferido pelo autor, até o limite da dívida.

III. Caso o juiz, no início do processo, tenha deferido a tutela antecipada e, posteriormente, tenha julgado procedente do pedido formulado, em juízo de cognição exauriente, eventual reforma desta sentença, pelo Tribunal, não enseja a devolução dos valores auferidos pelo autor. Tem-se, aí, a chamada hipótese da “dupla conformidade”, que impede a exigência da devolução de tais valores.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/SC – FCC – 2017) Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

(EMAGIS) A respeito do Mercosul e sua conformação pelos acordos internacionais assinados pelo Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 28.2020

Na condição de Delegado da Polícia Civil com atribuição para o caso hipotético abaixo, elabore peça que entenda mais adequada para elucidação de todos os possíveis crimes praticados. Bom exercício!

Por volta das 16:00 horas, três homens armados e de capacetes ingressaram na loja “MAGAZINE JOSEFA” e anunciaram o assalto. No momento do crime, além de três empregados, também estavam presentes dois clientes.

Dois dos bandidos renderam as vítimas, enquanto um deles se dirigiu ao caixa, retirando toda a quantia ali existente (R$1.850,00). Este mesmo bandido, após colocar todo o dinheiro em um envelope, gritou para um dos empregados: “Onde está o cofre?”. Os três empregados responderam em vão que não havia cofre na loja. Novamente, o assaltante gritou mais alto: “Eu quero saber onde está o cofre?”. Com receio de sofrer alguma consequência mais grave, JOÃO, um dos empregados, disse que havia um cofre no estoque, atrás de umas caixas, mas que não sabia a senha.

Na sequência, ainda sob a mira de arma de fogo, JOÃO foi levado até o estoque e mostrou onde estava o cofre, sempre afirmando que não sabia a combinação, pois “somente o patrão mexia naquilo”. Neste momento, um dos comparsas que estava na parte da frente da loja falou: “Vamos vazar, acho que a polícia tá vindo”. Em razão deste alerta, os três agentes saíram correndo do estabelecimento levando a quantia subtraída do caixa. Na fuga, utilizaram duas motocicletas.

Um dos criminosos, na correria para empreender a fuga, deixou cair seu aparelho celular ainda na loja.

A proprietária do comércio (JOSEFA) fez comunicação dos fatos à autoridade policial, tendo sido aberto Inquérito Policial. Na mesma oportunidade, JOSEFA também forneceu, em mídia, cópia da filmagem da câmera de segurança da loja, bem assim o celular perdido por um dos assaltantes (procedida a apreensão – fls. __ do Inquérito).

Logo de início, foram ouvidos os empregados e clientes, que narraram os fatos tal como detalhado acima. Em perícia realizada na filmagem, restou constatada a dinâmica delitiva, bem assim as características físicas dos meliantes. O tempo total de filmagem entre o início do assaltado e a fuga foi de 10 (dez) minutos.

Produzida informação policial (fls. __) no sentido de que esta já era a sétima ocorrência do tipo dentro mês e em lojas próximas daquela região. Em verificação das outras investigações em andamento, que também continham filmagens das câmeras de segurança e perícias correspondentes, foi possível verificar que os crimes foram praticados com o mesmo “modus operandi”: por três agentes armados, usando capacetes e com as mesmas características físicas de altura, peso aproximado, cor da pele, cor e modelo dos capacetes. Inclusive, em um alguns dos vídeos, foi possível certificar que dois dos bandidos usaram as mesmas vestimentas em mais de uma oportunidade delitiva. Além disso, sempre dois permaneciam na vigilância das vítimas enquanto o terceiro se dirigia ao caixa.

Em decorrência de pedido dirigido ao juízo competente, foi proferida decisão deferindo o acesso aos dados/registros telefônicos do aparelho celular apreendido. Realizada a diligência, também lastreada por laudo pericial, foram extraídas algumas informações importantes: a) o número cadastrado no aparelho é o 9XXXX-YYYY; b) há intenso registro de ligações minutos antes e depois dos crimes perpetrados e investigados nos Inquéritos da Delegacia; c) os números que efetuaram ou receberam ligações nestes do celular apreendido e nestes períodos foram: 9AAAA-BBBB e 9CCCC-DDDD; d) não foi possível a identificação dos usuários de tais linhas, uma vez que o cadastrado nas operadoras foram lastreados por documentos falsos.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 28.2020

(Ministério Público Militar – Promotor de Justiça Militar – 2013) É correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

(EMAGIS) A propósito do federalismo brasileiro e a decorrente repartição constitucional de competências entre os entes federados, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a indenização dos denominados danos morais coletivos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato do seguro de vida em grupo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do procedimento arbitral como meio de solução de conflitos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a compensação financeira entre regimes previdenciários para equilibrar o mecanismo de contagem recíproca de tempos de contribuição entre regimes próprios e regime geral, considerada a disposição do artigo 201, §9º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade:

I. As atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nessa hipótese, entende o Tribunal Superior do Trabalho que é dispensável a perícia para caracterização da periculosidade, visto que decorre da própria lei;

II. Caso o vigilante faça jus ao adicional de periculosidade, serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo;

III. Segundo jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional;

IV. Segundo jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de periculosidade será indevido quando a exposição a condições de risco dá-se de forma eventual, assim considerada a exposição fortuita, ou a que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido;

V. A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, acerca da fase de execução no processo trabalhista, e responda:

I. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Segundo a CLT, a matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida;

II. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal;

III. A CLT exige a garantia da execução ou penhora de bens para a apresentação de embargos à execução. Entretanto, a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.;

IV. Na fase de execução, caso se verifique omissão na legislação processual trabalhista, a primeira fonte subsidiária será o Código de Processo Civil;

V. Na Justiça do Trabalho não se aplica a prescrição intercorrente, consoante disposição expressa da CLT.

(DPE/RS – FCC – 2013) Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o princípio da insignificância e sua repercussão na tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/AC - Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) No procedimento comum,

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) As nulidades relativas deverão ser arguidas

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) A monitoração eletrônica na execução penal

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA.