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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2020

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PGE/PGM - Rodada 26.2020

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2020

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Senten�a Estadual - Rodada 26.2020

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Discursivas - Rodada 25.2020 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 25.2020 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 25.2020 - Quest�o 3

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 25.2020

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Objetivas MPF - Rodada 25.2020

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Objetivas Delegado - Rodada 25.2020

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 25.2020

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 25.2020

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Objetivas MP Estadual - Rodada 25.2020

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 25.2020

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25.2020

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Objetivas - Rodada 25.2020

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 25.2020

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 25.2020

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Objetivas DP Estadual - Rodada 25.2020

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2020

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2020

Maria Joaquina é avó materna de Lucas. Helena e João, pais de Lucas, espontaneamente e por motivos pessoais, resolveram conceder a guarda do filho, quando este ainda contava com um ano de idade, à Maria Joaquina, passando a criança, desde então, a residir e conviver com a avó.

No dia 20 de abril de 2015, Lucas brincava sozinho no quintal de casa quando sentiu fortes dores na perna, sendo levado imediatamente ao Hospital Sérvio Líbano, instituição privada, mas conveniada ao SUS. Em seu atendimento, o médico Ronaldo constatou que a criança apresentava uma pequena picada na perna que, segundo o próprio profissional médico, parecia ser de algum inseto inofensivo e que não causaria males à vítima. Muito aflita com o estado do neto, Maria Joaquina explicou que o local de sua residência fica próximo a uma área de floresta preservada e que existem vários relatos de alguns moradores da região que já foram picados por cobras nas redondezas. Ainda assim, Ronaldo prescreveu apenas um analgésico para a criança, liberando-a para seu retorno para casa, ficando tudo registrado em respectivo prontuário médico. Lucas continuou a apresentar febre alta durante toda a noite, vindo a falecer, em sua residência, na manhã do dia seguinte.

Muito chocada com o ocorrido, Maria Joaquina, atualmente com 71 anos de idade, sofre com séria depressão desenvolvida após o episódio, não conseguindo ter mais uma vida normal e sem perturbação desde a trágica e repentina morte do neto. Em 13 de novembro de 2019, assistida pela Defensoria, Maria Joaquina ingressou com uma ação de compensação por danos morais em face de Rodrigo. No processo, que tramita na 16ª Vara Cível de Teresina-PI, Maria teve seu pedido julgado improcedente. Em sua sentença, o MM Juiz sustentou as seguintes razões: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil; b) que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o réu agiu com algum dos elementos caracterizadores da culpa, seja negligência, imprudência ou imperícia, vez que não se pode atribuir ao médico o conhecimento técnico necessário para identificar o tipo de animal que produziu o ferimento na criança; c) que o prontuário de atendimento realizado à época dos fatos é o único instrumento probatório que não depende de interpretação ou valoração anímica, bem como não é capaz de perder-se com o tempo, diferentemente com o que ocorre com o depoimento pessoal da autora prestado anos após a ocorrência, sendo, portanto, esta prova de evidente menor valor do que a primeira; e d) que não existem provas constantes dos autos que justifiquem a reparação moral pretendida.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso. Elabore a medida processual mais adequada para defender os interesses da assistida.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2020

A Polícia Federal remeteu ao Ministério Público Federal um IPL relatado, no qual se constatou que o cidadão CAFURINGA ESPERTO utilizou um uniforme da Polícia Ferroviária Federal, durante uma festa junina em Anta Gorda-RS, no dia 24 de junho de 2019, no período noturno.

De acordo com o IPL, o investigado, que é costureiro, queria causar boa impressão em Romilda Rubislene, garota recém-chegada à cidade, para futuramente pedi-la em namoro. Ele sabia que Romilda sempre havia namorado policiais. Assim, CAFURINGA julgou que, caso utilizasse um uniforme de policial, poderia ter sucesso na sua intenção de namorá-la.

Ainda conforme o IPL, CAFURINGA se dirigiu a Encantando, uma cidade vizinha onde morava seu irmão, que é integrante da Polícia Rodoviária Federal, e pegou emprestado o uniforme dele, com a intenção de devolvê-lo no dia seguinte. O irmão não sabia da intenção de CAFURINGA e consentiu com o empréstimo porque imaginou que o uniforme seria utilizado para o trabalho do investigado como costureiro.

Segundo o IPL, no dia da festa junina, CAFURINGA passou a andar em público com o uniforme, embora não tenha praticado nenhum ato sequer parecido com atos da função policial. Sua única intenção era impressionar Romilda.

Romilda foi ouvida no IPL e disse que gostou de CAFURINGA desde o primeiro momento que o viu com aquele “uniforme bonito e vistoso” e pensou seriamente que eles poderiam ser namorados.

A investigação logrou juntar certidão de antecedentes criminais de CAFURINGA, na qual consta certidão de trânsito em julgado, em 19 de dezembro de 2018, pela prática do crime do art. 171 do Código Penal, ocorrido em 24 de agosto de 2017, ocasião em que foi fixada pena privativa de liberdade. Além disso, consta condenação na Justiça Federal por crime de furto contra a Caixa Econômica Federal, ainda não transitada em julgado, por pendência de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário.

Além de Romilda, também foram ouvidas outras duas testemunhas, Luvanor Lúcio e Maurisvânia Maria, que confirmaram que CAFURINGA usou um uniforme que, ao que tudo indica, seria da Polícia Ferroviária Federal.

Ao receber os autos, o Ministério Público Federal requereu ao juízo federal que declinasse de sua competência, em favor da Justiça Estadual. O juízo federal acolheu o pedido e remeteu o feito ao Juizado Especial Criminal de Anta Gorda-RS, que imediatamente abriu vistas ao MP. Confeccione a peça processual cabível, sem agregar fatos novos ao caso, tendo em vista que você é o(a) promotor(a) de justiça para o qual o feito foi distribuído, em 26 de outubro de 2019.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2020

Com base no relatório a seguir transcrito, elabora a sentença penal adequada ao caso:

O Ministério Público do estado X denunciou BRUNA, CAIO e JOSUÉ, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06.

Narra a denúncia que, em 21/04/2018, a Polícia Rodoviária Federal interceptou, no estado X, no trecho da BR que liga os municípios C e D, um caminhão que transportava, escondido em potes de leite em pó sem lactose, 100 kg de substância com aparência física e odor característico de cocaína. O motorista do caminhão afirmou não ter conhecimento da existência do entorpecente, tendo sido contratado, apenas, para transportar os potes para o município A, localizado no estado Y. O motorista alegou que não conhecia o destinatário da encomenda, apenas possuía o contato do remetente em seu aparelho celular, tendo recebido os produtos no município C, localizado no estado X.

Laudo preliminar de constatação indicou que a substância apreendida era compatível com o alcalóide cocaína, sob a forma de sal cloridrato.

Tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendido, bem como o fato do município C localizar-se em região próxima à fronteira do Brasil com a Colômbia, distando, apenas, 90 km (noventa quilômetros) da fronteira, o Delegado de Polícia Federal representou ao juízo federal da Seção Judiciária do estado X, pleiteando, com base nas informações fornecidas pelo motorista do caminhão, nome fictício BINO, devido seu ingresso no programa de proteção à testemunha, pela interceptação telefônica do terminal utilizado pelo remetente da droga.

O pleito foi deferido pelo Juízo Federal e perdurou, com as devidas prorrogações, pelo período de, aproximadamente, 01 (um) ano, findando em 25/06/2019 (anexo I).

De acordo com a inicial acusatória, o teor dos diálogos interceptados revelou que JOSUÉ era o remetente que havia contratado o motorista, não tendo sido possível identificar, contudo, quem era o destinatário, identificado nos diálogos apenas como “PRIMO”, sem alcançar sua qualificação. Os diálogos interceptados indicaram, ainda, que CAIO era o braço direito de JOSUÉ, atuando como gerente das atividades do tráfico, recebendo o entorpecente, dividindo-o em porções e repassando para outros traficantes, além de ser responsável pela cobrança de devedores.

A acusação aponta que BRUNA, esposa de JOSUÉ, fornecia sua conta bancária pessoal para as operações financeiras relacionadas ao tráfico, recebendo depósitos e realizando transferências, bem como realizava a manipulação do entorpecente, misturando-o com cafeína, antes de entregar para CAIO.

As conversas interceptadas demonstraram a insatisfação dos denunciados com a apreensão do entorpecente, revelando que tiveram notícia do fato por meio da ampla divulgação midiática. Os interlocutores afirmaram, ainda, que precisavam encontrar o motorista do caminhão para garantir que ele não “abrisse o bico”.

Os diálogos interceptados não mencionaram qualquer indicativo de que os entorpecentes tivessem advindo do exterior.

Entendendo não existir indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, o Juízo Federal declinou da competência para a Justiça Estadual.

A operação foi deflagrada em 30/01/2020, ocasião em que foram cumpridos os mandados de busca e apreensão na residência de JOSUÉ e BRUNA, bem como na residência de CAIO, e, ainda, de prisão preventiva de JOSUÉ, BRUNA e CAIO, em conformidade com decisão proferida por este juízo, na qual, também, foram ratificados os atos praticados pelo juízo federal.

No cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram encontrados os seguintes objetos: na casa de CAIO foi localizada uma agenda, em nome de CAIO, com planilhas de cálculos indicando valores a serem depositados na conta de BRUNA, bem como créditos a serem cobrados; e os aparelhos celulares de uso de CAIO cujas linhas haviam sido interceptadas. Ainda, na residência de JOSUÉ e BRUNA foram localizadas 2 (duas) balanças de precisão; e, ainda, 10 eppendorfs contendo, cada um, 9g (nove gramas) de substância compatível com cocaína.

Após o cumprimento da ordem de prisão de JOSUÉ, foi identificada a existência de mandado de prisão em aberto em prejuízo daquele, expedido pelo Juízo da comarca D em processo relativo a suposta prática do crime de tortura.

Laudo preliminar de constatação indicou que a substância apreendida era compatível com o alcalóide cocaína, sob a forma de sal cloridrato.

A denúncia foi oferecida em 03/02/2020 e recebida em 06/02/2020.

Os corréus foram citados para oferecer resposta à acusação, na forma do art. 396, do Código de Processo Penal.

Os laudos periciais definitivos foram juntados aos autos, tendo comprovado que a substância apreendida nos dois eventos era cocaína, na forma de sal cloridrato.

A defesa de JOSUÉ, BRUNA e CAIO sustentou a nulidade da prova obtida via interceptação telefônica, uma vez que sua produção foi determinada por juízo absolutamente incompetente, o que maculou todo o acervo probatório posterior. Sustentou, ainda, que a ausência dos dados relativos à testemunha “BINO” importava em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, advogou inexistirem elementos probatórios suficientes à condenação dos corréus.

A absolvição sumária foi negada e foi designada data para audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos, na condição de testemunha, os policiais que cumpriram os Mandados de Busca e Apreensão, bem como um dos policiais rodoviários federais que apreenderam o entorpecente no caminhão. Os denunciados se recusaram a responder perguntas do Juiz e do Ministério Público, respondendo, apenas, à defesa, confirmando serem usuários de entorpecentes, negando a prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de todos os réus, na forma da denúncia.

A defesa dos acusados suscitou preliminar de nulidade, por inobservância do rito da Lei nº 11.343/06. Ademais, reiterou a preliminar de nulidade da prova obtida via interceptação telefônica, uma vez que sua produção foi determinada por juízo absolutamente incompetente, o que maculou todo o acervo probatório posterior. E, ainda, reafirmou que a ausência dos dados relativos à testemunha “Davi” importou em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Sustentou, também, que o laudo pericial definitivo só foi colacionado aos autos após o recebimento da denúncia, a qual não gozava, portanto, de justa causa, impedindo o seu recebimento. No mérito, sustentou que os acusados são, apenas, usuários de entorpecentes e advogou inexistir elementos probatórios suficientes à condenação dos corréus.

JOSUÉ empreendeu fuga, havendo notícia de que está na Colômbia, em endereço desconhecido.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Discursivas - Rodada 25.2020

Processos objetivos de controle concentrado abstrato de constitucionalidade admitem a celebração de acordo? Se sim, qual o limite material da negociação travada entre as partes? Máximo 15 linhas.

O Estado Y contratou a sociedade empresária Construtor Ltda., sob o regime de empreitada integral, para recapear uma rodovia. Durante a execução dos serviços, a empresa considerou que havia um erro no projeto executivo e, sem consultar o Estado concessionário, procedeu aos ajustes, por entender que assim diminuiria o valor da obra. Em razão de tal conduta, a rodovia apresentou um desnível no trecho que levou Jorge a perder o controle de seu carro e se acidentar. A vítima ajuizou ação de danos materiais e morais em face do Estado X em razão do acidente. O Estado X, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contratado responde pelos danos causados diretamente a terceiros, decorrentes de sua culpa na execução do contrato. De acordo com a teoria da responsabilidade civil do Estado e a jurisprudência do STJ, a defesa do Estado X merece prosperar? Responda em até 15 linhas.

O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90. O FGTS nada mais é do que uma conta bancária aberta em nome do trabalhador e vinculada a ele no momento em que celebra seu primeiro contrato de trabalho. O artigo 20 dessa lei federal prevê as hipóteses nas quais a conta do FGTS pode ser movimentada, ou seja, os casos nos quais o trabalhador poderá levantar (“sacar”) o valor depositado em sua conta do FGTS. A Caixa Econômica Federal – CEF (empresa pública federal) exerce o papel de agente operador do FGTS, segundo o artigo 4º da Lei nº 8.036/90, sendo ela a responsável por manter e controlar as contas vinculadas do FGTS. Considerando o artigo 127 da CF/1988, o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS? Explique, justificadamente, em até 10 linhas.

A contemporaneidade dos sintomas é requisito para a concessão da isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1988? Resposta em até 15 linhas.

A existência de lei estadual que autorize a inexigibilidade de execução fiscal para cobrança de débitos de natureza tributária que não atinja patamar específico de valor permite a aplicação do princípio da insignificância para trancamento de ação penal baseada em sonegação de ICMS? Resposta em até 15 linhas.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 25.2020

(EMAGIS) Sabe-se que algumas das recentes alterações legislativas produzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei 4.567/1942) visaram a realizar a garantia da segurança jurídica. A propósito, e também sobre aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) São pessoas jurídicas de direito privado

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Deixando o testador legado

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

(EMAGIS) Sobre a gratuidade da justiça, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. A gratuidade da justiça compreende, por expressa previsão legal, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

II. A gratuidade da justiça concedida à parte transfere-se ao seu sucessor legitimamente habilitado nos autos, salvo prova em sentido contrário.

III. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Estão corretos somente os itens

(EMAGIS) Em relação aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, têm-se a julgamento as seguintes assertivas.

I. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

II. No período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.

III. Não se admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, devendo eventual irresignação ser manejada mediante recurso a ser interposto contra a sentença prolatada nesta fase procedimental.

Estão corretos somente os itens

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito das medidas de proteção previstas no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em tema de dolo eventual e culpa consciente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação criminal previstos no artigo 91 do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita (CP, artigo 168), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Caio é professor de educação física do Estado e dá aula de natação em um clube estadual. Ao nadar em uma das piscinas do clube, Caio notou um defeito no ralo. Decidido a se livrar da colega de profissão, recentemente contratada para substituí-lo em algumas aulas, ele não informa a administração do clube sobre o defeito detectado, além de alterar a potência da exaustão do ralo. No dia seguinte, quando já finalizadas todas as aulas, ele propõe à colega a brincadeira da caça ao tesouro, que consiste em localizar e pegar objetos no chão da piscina. Caio diz à colega que vence quem pegar maior quantidade de pedras e as despeja na piscina, em local próximo ao ralo. Antes que a colega pudesse colocar a touca na cabeça, Caio pula na piscina. Com receio de perder a brincadeira, ela imediatamente pula atrás. Caio vê a colega aproximar o corpo rente ao chão. Passados alguns segundos, ele percebe que a colega mexe o corpo freneticamente. Ao mergulhar, Caio confirma que os cabelos de sua colega estão presos ao ralo, impedindo-a de emergir. Caio, por minutos, assiste ao desespero da colega, sem nada fazer. Depois, arrependido, decide agir, tentando, a todo custo, soltá-la do ralo. A colega, contudo, veio a óbito.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do crime de apropriação indébita tributária previsto no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990 (“deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os prazos e os recursos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência para a execução penal do regime aberto, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de regime aberto, o juízo federal da condenação é o competente para execução, ainda que o apenado resida em local diverso.

II. Tratando-se de regime aberto, não cabe a aplicação da Súmula 192 do STJ.

III. Tratando-se de regime aberto e residindo o apenado em local não abrangido pela jurisdição do juízo federal da condenação, deve excepcionalmente ser declinada a competência em favor do juízo estadual do domicílio do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Concernente ao processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual e da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem os Estados disciplinar por lei critérios de definição do valor da causa.

II. A disciplina da administração das contas de depósitos judiciais é matéria também processual, de modo que sua disciplina cabe à União.

III. Não cabe ao Judiciário a iniciativa de projeto de lei que discipline a administração das contas de depósitos judiciais, ainda que para facultar ao Poder Executivo utilização de parte de seus valores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (CF, artigo 37, X), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da prestação voluntária de serviços para a polícia militar e corpo de bombeiros militares, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Assegura a aludidos servidores voluntários, nos termos da Lei 10.029/2000, o porte de arma de fogo em vias públicas e o exercício do poder de polícia.

II. Para aludido serviço voluntário, segundo o STF, é inconstitucional fixação de limite máximo de idade a ser cumprido pelo candidato.

III. O STF validou o pagamento de importância indenizatória a aludidos voluntários, reconhecendo que tais pagamentos não geram vínculo trabalhista ou previdenciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de título de crédito disposto no artigo 887 do Código Civil.

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Uma sociedade prestadora de serviços de advogado tem a natureza de

(EMAGIS) Sobre o princípio da legalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da substituição tributária progressiva para cobrança de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a conformação tributária das custas judiciais, avalie as assertivas que seguem.

I. Devem, sob pena de inconstitucionalidade, sujeitar-se a limite máximo.

II. Encaminhado pelo Poder Judiciário Estadual projeto de lei com tabela de custas, é vedada a apresentação de emenda parlamentar modificativa da aludida tabela.

III. Tanto vale a definição do valor das custas iniciais com base no valor da causa quanto vale a definição de valor fixo de custas para determinados atos processuais, conquanto proporcional e não exacebrado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito dos ‘espaços territoriais especialmente protegidos’ para fins de tutela do meio ambiente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, avalie as seguintes proposições.

I. O serviço postal constitui serviço público federal, e não, portanto, atividade econômica em sentido estrito.

II. A chamada “publicatio” tem relação com a publicidade que deve ser dada às regras que disciplinam certo serviço público, e não, propriamente, com a sua criação.

III. Não se considera quebra na continuidade do serviço público a sua interrupção em situação emergencial ou após prévio aviso quando motivada pelo inadimplemento do usuário. Assim, inexiste qualquer ilegalidade ou afronta às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor no corte do fornecimento de água ao usuário inadimplente.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, a improbidade administrativa configura uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, de modo que somente em caso de dolo ou culpa, conforme o caso, poderá restar configurado o ato ímprobo tipificado na Lei 8.429/92.

II. O Presidente da República, assim como os demais agentes políticos, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

III. Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação às empresas estatais, julgue, com base na Lei 13.303/16, os itens a seguir articulados.

I. A Lei 13.303/16, embora seja uma lei federal, aplica-se a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A propósito da denominada independência relativa das agências reguladoras, observado o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. Engloba a denominada independência política dos gestores, investidos de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um termo fixo.

II. Engloba a denominada independência técnica decisional, predominando as motivações apolíticas para seus atos, preferentemente sem recursos hierárquicos impróprios.

III. O poder normativo das agências reguladoras deriva também do fato de que as especificidades das questões regulatórias geram a necessidade de que parcela significativa da regulação estatal seja delegada ao órgão regulador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias, avalie as proposições abaixo articuladas.

I. Compete ao STJ dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.

II. Compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

III. Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/SP – MPE – 2017) A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados.

Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por
si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados.

Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos
Humanos (International Bill of Rights), que decorre:

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa INCORRETA.