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Senten�a Estadual - Rodada 25.2020

DIANA ingressou com Ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de ELIANA, devidamente qualificadas.

A parte autora alega que conviveu em união estável com a requerida pelo período de 12 (doze) anos, em convivência pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, tendo encerrado o relacionamento no mês de junho/2019.

A autora afirma que o patrimônio a partilhar é composto por: a) 3 (três) casas, localizadas no loteamento Flores, na cidade X, estado Y, adquiridas em nome de ELIANA mediante financiamento imobiliário com pagamento de parcelas no período de 01/1989 a 01/2000; b) 1 (um) bem imóvel, recebido por força de herança, localizada na Rua T, bairro B, cidade X, estado Y, ante o falecimento da mãe de ELIANA, ocorrido em 01/12/2010; c) um veículo, modelo Evoque, ano 2015/2016, bicolor, vermelho e branco; e d) um benefício de previdência privada fechada complementar em nome de ELIANA.

A parte autora colacionou aos autos prova documental, composta por documentos relativos aos bens imóveis, fotos do ex-casal, imagens extraídas de redes sociais.

O juízo recebeu a inicial e designou audiência de conciliação.

Ante o advento da pandemia provocada pela Covid-19, com a adoção do regime de Plantão Extraordinário com suspensão da prática de atos presenciais na comarca X, o Juízo cancelou a audiência de conciliação e determinou a citação da requerida.

ELIANA ofereceu tempestivamente contestação, na qual a parte requerida descreveu os fatos de modo assemelhado àquele narrado pela parte autora.

Contudo, em relação às consequências jurídicas que eventualmente decorram do relacionamento amoroso, a ré afirmou que o relacionamento do casal teve início em momento anterior ao julgamento do STF, razão pela qual não poderia ser reconhecido judicialmente. Ademais, alegou que, em que pese separada de fato, não estava, à época, divorciada de JORGINHO, seu ex-esposo, logo deveria incidir causa impeditiva do reconhecimento da união estável. A requerida sustentou a inexistência de bens a partilhar, informando que todo o patrimônio descrito é de sua exclusiva propriedade, em especial considerando-se que DIANA jamais trabalhou. Por fim, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé.

Intimada, a parte autora não ofereceu réplica.

O juízo deferiu o pedido de produção de prova testemunhal.

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas, as quais confirmaram as alegações das partes, reafirmando a existência de relacionamento amoroso entre elas, bem como que autora e ré moravam na mesma casa e mantinham relacionamento público, se identificando como uma família.

As alegações finais foram remissivas.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 25.2020

Segue o enunciado da rodada (Relatório dispensado). Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), elabore sentença para o caso. Considere a data da sentença o dia 19/06/2020.

O Ministério Público Federal denunciou FABIO e IVAN pela prática dos crimes descritos no art. 33 c/c art. 40, I, e no art. 35 todos da Lei n.º 11.343/06, e o último também pelo crime descrito no art. 180 do Código Penal, assim narrando os fatos:

“FATO I – Tráfico Internacional de Drogas (Artigo 33 da Lei n.º11.343, de 2006):

No dia 26 de dezembro de 2018, por volta das 03 horas da madrugada, na cidade de Arroio Grande, nas proximidades do Posto da Polícia Rodoviária Federal de Arroio Grande, IVAN e FÁBIO adquiriram, receberam e transportavam 763 tabletes, pesando 871,672kg, da substância entorpecente conhecida como maconha, capaz de gerar dependência física e psíquica, proveniente do Paraguai, com o objetivo de levá-la ao Uruguai.

Os fatos foram constatados quando Agentes de Polícia Rodoviária Federal de Arroio Grande, por volta das 03 horas, receberam informação do setor de Inteligência da Receita Federal, de que passaria pela BR-116, nas proximidades do Posto da PRF em Arroio Grande, sentido Pelotas/Jaguarão (150km de distância), um veículo Citröen/C3, cor branca, placas XXX-YYYY, e um veículo Chevrolet/Cobalt, cor bege, placa YYY-XXXX. Segundo as informações, o automóvel Citröen/C3 exercia a função de batedor, de modo que se deslocava à frente do Cobalt, a fim de informar a existência de eventual barreira policial, assegurando a passagem de IVAN, que transportava a carga de maconha.

Com base nos dados fornecidos, foi implementada fiscalização no posto da Polícia Rodoviária Federal, na BR 116, km 610, em Arroio Grande, a fim de aguardar a passagem dos veículos informados. Ao avistar o automóvel Cobalt, conduzido por IVAN, o Agente da PRF Alexandre se deslocou ao centro da pista afim de dar ordem de parada.

IVAN, ao visualizar a barreira, acelerou e furou o bloqueio policial, fugindo do local em alta velocidade em direção a Jaguarão, sendo de imediato perseguido pelos Agentes da PRF.

Nas proximidades do km 615 da BR-116, após atravessar a ponte sobre o Arroio Grande, IVAN diminuiu a velocidade e passou a deslocar-se na pista contrária, mudando de direção de forma brusca, momento em que se atirou do veículo, o qual veio a capotar várias vezes.

Chegando ao automóvel, os policiais conseguiram prender IVAN, constatando-se também que, tanto no interior veículo como espalhado pela via, havia 763 tabletes de maconha e três celulares (apreensão – fls. __). Na ocasião, IVAN admitiu ser motorista do veículo que se acidentara (Cobalt), e que receberia R$ 2.000,00 pelo transporte das drogas até um mercado, em Jaguarão. Por tais motivos, IVAN foi preso em flagrante (fls. __). Consoante cópia de audiência de custódia às fls. __, fora decretada a prisão preventiva.

Após isso, foi visualizado o veículo Citroen/C3 retornando na BR116 sentido Jaguarão/Pelotas, restando demonstrado que estava sendo conduzido por FÁBIO. Os policiais começaram, então, a seguir tal veículo. Na sequência, FÁBIO entrou no trevo de acesso a Arroio Grande, e, ao perceber que estava sendo acompanhado, também tentou fugir pelo interior da cidade, em alta velocidade, dobrando em diversas ruas, na tentativa de despistar os Agentes. Após isso, FÁBIO retornou à rodovia, na direção de Pelotas.

No km 598 da BR-116, FÁBIO ingressou na pista contrária e parou no acostamento, desceu do carro e correu em direção ao mato, às margens da rodovia. No automóvel, não foram encontrados entorpecentes, mas somente um celular, roupas e pertences pessoais.

Segundo apurado no Inquérito decorrente do flagrante, IVAN adquiriu o veículo C3, tripulado por FÁBIO, no estabelecimento comercial “Garagem”, no dia 23.11.2018, sendo que FÁBIO intermediou a negociação. Consoante resultado de quebra de sigilo de dados relativo ao celular encontrado pelos Policiais no veículo C3, decisão judicial esta proferida em medida cautelar intentada pela autoridade policial, restou identificado que tal aparelho era pertencente a Fábio.

A materialidade do crime restou comprovada pelos autos de apreensão, laudo de constatação e laudo pericial (fls. __), que comprovaram resultado positivo dos testes para Cannabis sativa Linneu e seu principal componente, o tetrahidrocanabinol, substância de uso proscrito no Brasil, capaz de causar dependência física e/ou psíquica.

A autoria por parte de IVAN restou igualmente demonstrada a partir das circunstâncias da sua prisão, inclusive porque estava conduzindo o veículo onde encontrados os entorpecentes.

Além da destinação da droga, consistente na venda realizada na fronteira com o Uruguai, em Jaguarão, a internacionalidade do tráfico também pode ser demonstrada pela origem da substância, adquirida no Paraguai.

De acordo com os dados dos telefones celulares apreendidos no veículo conduzido por IVAN (autos de n.º 1000.2018, fls. __), “os numerais realizaram, durante o período de 04/12/2018 a 26/12/2018, três viagens com destino a região de Jaguarão com, ao que tudo indica, transpasso de fronteira rumo ao Uruguai. Ainda, verificou-se que, em algumas ocasiões, foram realizadas viagens com destino a região do Chuí/RS, aparentemente, também, com vistas ao cometimento do tráfico internacional de entorpecentes”. Decisão de quebra de dados às fls. __.

FATO II – ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006)

IVAN e FÁBIO constituíram e tomaram parte de associação criminosa, para o fim de praticar, reiteradamente, as condutas de importar, adquirir e transportar substância entorpecente sem autorização, de origem estrangeira, no período que vai pelo menos a partir de 04 de dezembro de 2018 a 26 de dezembro de 2018, quando da prisão em flagrante de IVAN.

Foram remetidos pela Concessionária ECOSUL os registros de passagem em pedágios dos veículos de placas XXX-YYYY e YYY-XXXX, nas Praças de Pedágio Glória, Retiro, Capão Seco e Pavão, nos 90 dias anteriores ao dia 26 de dezembro de 2018 (fls. __).

Ao que se depreende das informações contidas em tal documento, ao menos em uma ocasião anterior, em 04.12.2018, o veículo Citröen/C3, placa XXX-YYYY, realizou deslocamento conjuntamente ao veículo Chevrolet/Cobalt, placa YYY-XXXX, este nos horários de 00:52:50, 01:34:41, 02:19:45 e 07:08:24 e aquele nos horários de 00:49:47, 01:30:40, 02:16:08 e 07:05:53, a demonstrar, a partir dos poucos minutos de antecedência de deslocamento do Citröen/C3, que este atuava na função de batedor, na ocasião com destinado a Rio Grande. Ademais, verificam-se também duas viagens do Citröen/C3 com destinado a Jaguarão.

Além disso, em razão de busca e apreensão deferida pelo juízo, logrou-se encontrar na residência de FÁBIO algumas fotos com IVAN datadas de 6 (seis) meses anteriores à prisão deste, evidenciando-se que se conheciam há mais tempo do que o informado pelos denunciados quando dos seus interrogatórios em sede policial. Tais fotos seriam em encontros sociais.

Em relação a IVAN, pesa também o fato de os telefones apreendidos no carro que conduzia - Cobalt - terem sido habilitados em nome de terceiros no início do mês de dezembro e do veículo em questão, assim como o C3, ter passagens anteriores por região de fronteira.

No que toca a FÁBIO, existem elementos nos autos de outra investigação em andamento, indicando possível associação para o tráfico de drogas de forma estável. IVAN não é alvo neste outro inquérito.

FATO III – RECEPTÇÃO (Artigo 180 do Código Penal Brasileiro):

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato I, IVAN conduziu, em proveito próprio, um veículo Chevrolet/Cobalt, cor bege, placa YYY-XXXX, coisa que sabia ser produto de crime.

O referido veículo, de propriedade de Francinete Silva, havia sido roubado, conforme ocorrência n.º 1111 de 24/10/2018 (fls. __). Conforme desponta do laudo pericial juntado às fls. __, o veículo conduzido pelo réu quando do transporte da droga apreendida foi objeto de furto/roubo na região de Porto Alegre, sendo constatada divergência entre a placa afixada no mesmo e o cadastro obtido no RENAVAM.”

A inicial veio acompanhada de todos os documentos citados e do IPL com as peças inerentes (dentre eles: autos de apreensão, laudos, depoimentos, relatório).

A denúncia foi recebida em 25/04/19 (fls. __), sendo na mesma oportunidade determinada a cisão do feito quanto a FÁBIO, que estava foragido à época. Em razão de pedido do MPF, o juízo fundamentou e decretou a prisão preventiva deste.

Citado, IVAN apresentou resposta à acusação (fls.__).

Noticiada a prisão de FÁBIO no dia 24/05/2019, sendo determinada a retomada do processamento ação penal também em relação a este (fls.___). FÁBIO, na verdade, foi preso em flagrante quando recebia carga de drogas em Pelotas na companhia de outros indivíduos investigados na Operação Cone Sul. Tal evento redundou na condenação nos autos ____, atualmente pendente de exame de apelação. Também foram juntadas cópia do interrogatório deste réu em referido feito, bem assim a sentença proferida, valendo registrar que o réu não negou participação nos fatos ali processados/julgados, embora tenha alegado desempenhar função de menor relevância.

Realizada a audiência de instrução. Foram ouvidas três testemunhas de acusação (policiais rodoviários federais). Os PRFs detalharam os fatos tal qual como narrado pelo MPF. Acrescentaram que ao chegar ao veículo conduzido por IVAN, visualizaram um carregamento de pacotes que, pelas características já conhecidas de empacotamento e também pelo cheiro forte, logo detectaram que seria maconha. No momento da abordagem pelos, IVAN admitiu ser o condutor do veículo Cobalt, que ficou destruído após as capotagens. Os policiais detalharam a existência de uma rota de tráfico entorpecentes do Paraguai para o Uruguai, tendo esta conhecida rota as cidades de Pelotas/RS e Jaguarão/RS como extremos dentro do território nacional. Costuma realizar muitas prisões por tráfico neste trecho da BR. Sobre o condutor do outro veículo (C3), não conseguiram efetuar a prisão naquele dia, mas puderam observar que era careca, alto, branco e magro, características físicas, segundo os policiais, muito semelhantes ao réu FÁBIO. Também esclareceram que no caso de contrabando de cigarros a forma de empacotamento da mercadoria é diferente e que o cheiro, logicamente, também é bem distinto da maconha.

Em seu interrogatório, IVAN disse: “(...) que um conhecido seu há bastante tempo o convidou para fazer algumas viagens com cigarros, como "batedor"; que, na ocasião, como o "motorista que veio" não conhecia o trajeto, assumiu a condução do veículo carregado, mediante de pagamento de mais R$1.000,00, saindo de Pelotas devendo ir até Jaguarão; que a mercadoria estava bem acondicionada, como cigarro normalmente fica, estando no porta-malas e no banco traseiro, coberto com pano preto, não permitindo identificar; que a mercadoria foi adquirida no Paraguai; que foi até Camaquã como batedor, dirigindo o Citroen/C3; que, então, o contratante preferiu que prosseguisse no carro carregado, o Cobalt, porque o outro motorista não sabia seguir até Jaguarão; que este sujeito, então, assumiu o C3; que o contratante era conhecido apenas como Ricardo, residente em Santa Terezinha do Itaipu/PR e teria se mudado para Foz do Iguaçu; que teria sido preso em Pelotas anteriormente com cigarros; que o conhecia, porque já tinha trabalhado para ele com cigarros há algum tempo; que já tinha feito uma viagem anterior recentemente; negou que tenha conduzido qualquer veículo naqueles trechos antes do dia 26/12/2018 (...)”

FÁBIO, por sua vez, afirmou: “que conheceu IVAN ao lhe vender o veículo Citroen/C3 no início do mês de dezembro/2018; que trabalha para seu pai em uma revenda de carros, que seu pai tinha recebido o carro como repasse de outra garagem de veículos no dia 03/12 (apresentou recibo e comprovante de pagamento); que, na véspera, IVAN teria ido até a garagem de veículos do seu pai; que não se interessou por nenhum carro que tinham; que, como esperava receber outros veículos, combinou com IVAN que voltasse no dia seguinte, quando, então, acertou a venda do C3, com pagamento de entrada de R$7.000,00, mais R$3.000,00, a serem pagos em 15 dias ou 20 dias, e o restante parcelado em 3 vezes; que ele assinou notas promissórias; que, como não sabia se a garagem estaria aberta na data que venceria a primeira parcela, em virtude de coincidir com o Natal (23/12, podendo se estender a 24 ou 25/12), deu seu endereço para que IVAN fosse lhe levar o dinheiro; que, então, no dia de Natal, IVAN foi à sua casa, já muito tarde, após a meia-noite, para pagar; que explicou que assim procedeu por estar indo viajar; que o recebeu por estarem acordados pela comemoração da data; que, como a região é perigosa e ele estava estacionado na rua, entrou no carro dele para receber o pagamento, imaginando que seu telefone tenha caído no veículo na ocasião; que somente percebeu a falta no dia seguinte; que nega ter conduzido o veículo C3 no dia da prisão de IVAN...”

Encerrada a instrução, as partes não requereram novas diligência, sendo aberto prazo para alegações finais.

Foi realizada a carga dos autos da ação pelo advogado de defesa de FÁBIO, tendo este apresentado alegações finais, antes mesmo do MPF.

Quando da devolução, percebendo o equívoco, o juízo determinou que os autos deveriam ser encaminhados à acusação, para apresentação de memoriais, sendo renovado o prazo para a defesa de FÁBIO apresentar suas razões finais.

Folha de antecedentes atualizada juntada aos autos. Consta uma condenação por tráfico internacional, para cada um dos réus, em ações penais distintas, sendo os fatos julgados nestas anteriores, mas com trânsito em julgado posterior aos da presente.

O MPF pediu a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, ante a prova da materialidade e autoria delitivas. Reiterou todas as circunstancias fáticas que evidenciam o tráfico internacional, pontuando ser desarrazoada a afirmação de IVAN de que a droga seria destinada a cidade de Jaguarão, que possui população de 29.000 pessoas, de acordo com o último censo realizado pelo IBGE (fl.__), sendo o carregamento de drogas de 1 (uma) tonelada. Na verdade, nesse contexto, o entorpecente teria como destino o Uruguai. Além disso, restou provado que a droga era oriunda do Paraguai. Também pediu a manutenção das prisões preventivas, considerando os antecedentes dos réus, devendo permanecer presos no presídio estadual.

Em suas razões, a defesa de IVAN, em preliminar, arguiu a incompetência da Justiça Federal, por falta de comprovação da transnacionalidade. No mérito, aduz não haver vinculação sua com o grupo investigado no outro Inquérito Policial onde FÁBIO é alvo. Pleiteia a absolvição quanto ao tráfico de drogas, alegando, em síntese, que o acusado acreditava estar transportando apenas cigarros, e, quanto à associação para o tráfico de drogas, pela não demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os réus. Ao fim, em caso de condenação, pleiteia a isenção das custas.

Novo advogado de defesa de FÁBIO (procuração recentemente juntada às fls. __), por vez, alega, de início, nulidade do feito por inversão procedimental. Sustenta, quanto ao ponto, que a apresentação de alegações finais, realizada pelo anterior advogado, abarcando todos os crimes antes do Ministério Público causa prejuízo que não foi reparado com renovação de sua intimação posteriormente. No mérito, requer a absolvição, sustentando, em essência, não ter restado demonstrada sua participação. Sustenta que os policiais não viram o rosto do outro envolvido, não podendo identificá-lo, e que o fato de ter sido encontrado seu telefone dentro do veículo Citroen/C3 não comprova que era o condutor, não bastando para a condenação.

Senten�a Federal - Rodada 24.2020

O Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em 14/10/2017, ajuizou a presente Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária contra FRANCISCO SHAKESPEARE, já qualificado nos autos, objetivando a aquisição compulsória da posse e do domínio do imóvel denominado "Fazenda Hamlet", com área de 40.000 ha (quarenta mil hectares), e do imóvel denominado “Fazenda Macbeth”, com área de 20.000 ha (vinte mil hectares), ambos situados no Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, com as confrontações indicadas na inicial, tendo em vista a publicação do Decreto Declaratório de Interesse Social dos imóveis em questão, datado de 22/11/2015, anexado à inicial.

A petição exordial, arrimada em laudos de vistoria e avaliação realizados pela própria autarquia autora em 05/01/2016 (documentos anexos), ofereceu a título de indenização pela “Fazenda Hamlet” o valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) relativos à terra nua, os quais foram depositados em Títulos da Dívida Agrária – TDAs, e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) relativos às benfeitorias úteis e necessárias encontradas no imóvel, depositados em dinheiro (comprovante anexo), e pela “Fazenda Macbeth” o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), depositados em Títulos da Dívida Agrária – TDAs, integralmente referentes à terra nua, haja vista a inexistência de benfeitorias úteis e necessárias no local.

Acompanharam a petição preambular, além dos documentos a que já se fez referência, as certidões atualizadas dos imóveis expropriandos, atestando seus domínios por parte do réu e a ausência de ônus real sobre os mesmos; os documentos cadastrais dos imóveis; e o comprovante de lançamento das TDAs.

Foi deferida à autarquia expropriante a emissão provisória na posse dos imóveis objeto da ação, a qual foi cumprida em 15/05/2018, sem oposição física do réu.

Expediu-se mandado determinando a averbação do ajuizamento da ação no registro dos imóveis expropriandos, para conhecimento de terceiros, o qual foi cumprido em 02/07/2018.

Devidamente citado em 01/08/2018, o réu contestou tempestivamente a demanda, alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do INCRA para promover ação de desapropriação visando à reforma agrária, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 184, § 2º, teria conferido apenas à União, pessoa jurídica política de direito público interno, tal legitimidade.

No mérito, inicialmente, requereu o reconhecimento judicial da inexistência do interesse social motivador da expedição do Decreto Declaratório, pois, segundo sustentou, existiriam inúmeros outros imóveis na região que, pelos seus tamanho e localização, melhor atenderiam ao programa de colonização e regularização fundiária promovido pelo Governo Federal. Requereu a produção de prova pericial a fim de demonstrar a veracidade do alegado.

Especificamente quanto ao imóvel “Fazenda Hamlet”, aduziu que este não poderia ser objeto da presente ação de desapropriação, pois, na atualidade, consistiria em propriedade produtiva, inserindo-se, assim, na vedação prevista no art. 185, II, da Lei Maior. Como prova da produtividade do referido imóvel, o réu juntou aos autos documentos públicos atuais que comprovam que o citado bem de raiz é atualmente explorado de forma racional, possuindo Grau de Utilização da Terra – GUT superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração – GEE superior a 100%, o que atenderia ao exigido pelo art. 6º da Lei nº 8.629/93. Explicou o réu que, em que pese a fazenda em questão, à data do Decreto Declaratório e da Vistoria Administrativa, efetivamente estar improdutiva, no início do ano de 2018 foi iniciado seu aproveitamento econômico (juntou prova da afirmação), o que, conforme defendeu, seria o suficiente para obstar o prosseguimento de sua desapropriação, com amparo no mencionado preceito constitucional.

Ainda no que se refere à “Fazenda Hamlet”, o promovido invocou outra causa impeditiva de sua desapropriação para fins de reforma agrária, consistente no fato de a mesma estar localizada na zona urbana do Município de Nova Veneza/SC, conforme estabelecido no Plano Diretor da municipalidade (documento anexado aos autos, comprovando a afirmação), o que a excluiria do âmbito de aplicabilidade da norma veiculada no caput do art. 184 da Constituição Federal.

Já em relação à “Fazenda Macbeth”, com fundamento no disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, argumentou que o imóvel não poderia ser expropriado, já que, em 07/07/2016, foi invadido por integrantes de movimento de trabalhadores rurais sem terra, que permaneceram no local por aproximadamente 4 (quatro) meses (juntou também prova dessa assertiva).

Por se entender satisfeitos os requisitos legais, foi deferido o levantamento de 80% dos valores da indenização depositada previamente pelo INCRA.

Foi designada audiência de conciliação, na qual comparecem as partes litigantes e o Ministério Público Federal. O acordo, todavia, não foi entabulado, tendo em vista divergências irredutíveis manifestadas pelo INCRA e pelo réu.

Foi determinada a realização de prova pericial, tendo sido intimadas as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Realizada a perícia entre os dias 1 e 5 de outubro de 2018, o correspondente laudo, levando em consideração todos os parâmetros estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 8.629/93, apresentou as seguintes conclusões:

1) Em relação à “Fazenda Hamlet”, avaliou o valor da terra nua em R$ 390.000 (trezentos e noventa mil reais) e fixou em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) o valor das benfeitorias úteis e necessárias existentes, totalizando R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). Atestou também que a propriedade aparentava estar produtiva ao tempo da imissão na posse, vez que ainda se podia vislumbrar vários hectares dedicados ao cultivo do arroz. Consignou, por fim, que a área em que inserido imóvel teve nos últimos anos uma pequena valorização, haja vista um aumento de demanda por terra para a exploração da rizicultura na região.

2) Em relação à “Fazenda Macbeth”, avaliou o valor da terra nua em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Certificou, ainda, não apresentar o imóvel graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero, não possuindo, ademais, nenhuma benfeitoria útil ou necessária. Também aqui consignou ter havido uma pequena valorização econômica do imóvel nos últimos anos, dado o aumento de procura de terras na região para o cultivo do arroz.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo.

O INCRA defendeu que, tendo em vista a recente valorização dos imóveis desapropriandos, certificada pelo perito judicial, deveria ser tomado como parâmetro para a definição do justo preço pelas terras a data da avaliação administrativa, devendo ser este o marco temporal adotado.

Já o expropriando concordou integralmente com as conclusões periciais.

Foi aberta às partes a oportunidade para apresentação de memoriais.

O INCRA requereu a fixação dos valores das indenizações nos patamares ofertados na petição inicial. Defendeu também que, em relação à “Fazenda Macbeth”, não deveriam ser fixados juros compensatórios, visto que o imóvel é completamente improdutivo, de modo que não haveria o que se compensar a título de privação antecipada da posse, conforme prescreve o Decreto-Lei nº 3.365/41. Subsidiariamente, requereu que, caso fixados juros compensatórios, que o fossem no patamar de 6% a.a., tendo como base de cálculo o valor depositado inicialmente pela autarquia para efeito de imissão antecipada na posse, a contar do trânsito em julgado da sentença. Alegou, ademais, não serem cabíveis a fixação de juros moratórios.

Já o réu requereu que os valores das indenizações fossem fixados segundo o encontrado pelo perito judicial. Quanto aos juros compensatórios, defendeu que deveriam ser arbitrados para ambos os imóveis à taxa de 12% a.a, tendo como base de cálculo o valor da indenização fixada na sentença. Quanto aos juros moratórios, solicitou fossem, desde já, fixados também em 12% a.a, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da sentença. O réu defendeu igualmente a cumulação dos juros moratórios e compensatórios, conforme autorizaria a jurisprudência. Requereu, por fim, que a diferença encontrada, entre o inicialmente depositado e o fixado pelo perito, referente ao valor das benfeitorias necessárias e úteis do imóvel “Fazenda Hamlet” seja pago em dinheiro, tão logo verificado o trânsito em julgado da sentença, em respeito à previsão do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Como base no relatório acima, redija o restante da sentença.

“Que as rugas da velhice venham em companhia do júbilo e do riso! Possa eu ter o fígado aquecido pelo vinho, de preferência a que mortificantes suspiros esfriem meu coração!”

William Shakespeare, em “O Mercador de Veneza”

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 24.2020

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) No direito das obrigações, a novação

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) André devia a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em dinheiro a Mateus. Maria era fiadora de André. Mateus aceitou receber em pagamento pela dívida um imóvel urbano de propriedade de André, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com área de 200 m2 e deu regular quitação. Entretanto, o imóvel estava ocupado por Pedro, que o habitava há mais de cinco anos, nele estabelecendo sua moradia. Pedro ajuizou ação de usucapião para obter a declaração de propriedade do imóvel que foi julgada procedente. Na época em que se evenceu, o imóvel foi avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). A respeito dos efeitos da evicção sobre a obrigação originária, é possível afirmar que a obrigação originária

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) O Ministério Público pode, mediante ação direta, promover a decretação de nulidade de casamento

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Não fazem coisa julgada os motivos, salvo quando fundamentais para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

II. Persiste, sob a égide do novo CPC, o interesse de agir na propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental, a ser distribuída por dependência da ação preexistente.

III. O novo CPC não trouxe preceito que consagre a chamada “eficácia preclusiva da coisa julgada material”, embora a doutrina majoritária defenda a persistência do instituto a partir dos princípios que inspiram a novel codificação.

Há erro:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. As respostas do réu são: defesa ou contestação, reconvenção e exceções de suspeição e impedimento. A partir do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a admitir a arguição de incompetência relativa como preliminar de defesa.

II. Uma novidade do Código de Processo Civil de 2015 foi permitir que tanto a contestação, quanto a reconvenção sejam apresentadas na mesma peça, sendo possível a apresentação apenas da reconvenção, contra autor e terceiro, caso o réu se desinteresse pela contestação.

III. A revelia do réu não produz o efeito de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, e se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.

IV. O amicus curiae tem participação opinativa no processo, atuando em prol do interesse público, sendo um colaborador da Justiça, e podendo dele participar por iniciativa apenas das partes ou do juízo.

Assinale a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo, considerada a disciplina do CPC/2015, também na leitura da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o regime de execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das infrações penais e sua investigação pela Polícia Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tema de extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os crimes tributários e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise o caso a seguir.

“M.K.T.” encontrava-se em regime semiaberto quando foi deferido o livramento condicional. Encerrado o período de prova do livramento, os autos foram ao Ministério Público que requereu a juntada da Folha e da Certidão de Antecedentes Criminais. Deferido o pedido ministerial e juntados os documentos requeridos, com vista dos autos, o parquet verificou que “M.K.T.” havia sido preso – e logo solto em audiência de custódia – pela prática de crime ocorrido durante o período de prova do livramento condicional. O Ministério Público observou ainda que ele havia sido denunciado e condenado pelo fato, tendo a sentença penal permitido que “M.K.T.” recorresse em liberdade. Interposto recurso pela defesa, a sentença penal condenatória não havia transitado em julgado. Diante da informação acerca da condenação penal, o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional, a regressão cautelar de regime prisional e a designação de audiência de justificação.

Após a manifestação da defesa, deve o magistrado:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o Processo Penal.

I. Embora iniciado na Justiça Militar, deve o processo ser remetido à Justiça Comum (Estadual ou Federal, conforme o caso) se o réu perder a condição de militar no curso do processo.

II. As disposições da Lei 9.099/1995 aplicam-se à Justiça Eleitoral e à Justiça Militar.

III. É inconstitucional a supressão da aplicabilidade dos benefícios despenalizadores dispostos na Lei 9.099/1995 aos processos que tramitem na Justiça Militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime na execução penal, observadas as recentes alterações introduzidas na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. Segundo o STF, é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. Segundo o STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

III. Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

IV. Segundo o STF, não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, embora afaste sua incidência, no todo ou em parte.

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP – Procurador do Município – VUNESP - 2019) Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é

(EMAGIS) A respeito do regime previdenciário traçado pela Constituição Federal para os agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou de cargo temporário, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de mandato eletivo, segundo a EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), aplica-se o Regime Próprio de Previdência.

II. Nem por lei formal, podem Estados e Municípios incluírem seus Secretários de Governo, que ocupem exclusivamente estes cargos, no respectivo Regime Próprio de Previdência.

III. Mesmo os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão que tenham ingressado no serviço público antes da EC/1998, aposentando-se depois, sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – VUNESP – 2016) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos.

(EMAGIS) A propósito de leis que guardem relação com o Direito Empresarial ou com a atividade do empresário de fornecimento de bens ou prestação de serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com leis municipais que interfiram no exercício da atividade empresarial.

I. Embora seja formalmente constitucional lei municipal que, relativamente aos estabelecimentos empresariais bancários, estabeleça tempo máximo de espera para atendimento, é inconstitucional lei municipal que estabelece tempo máximo de espera para atendimento em caixas de supermercado.

II. É formalmente constitucional lei municipal que proíba no âmbito do Município a utilização pelos empresários de elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.

III. É formalmente constitucional lei municipal que estabeleça a obrigatoriedade, em todas as bombas de abastecimento nos postos revendedores de combustíveis do Município, de informações ao cliente em forma de percentual indicativo da diferença de preço entre o litro do álcool/etanol e da gasolina comum, indicando ainda o combustível mais vantajoso para os consumidores de veículos bicombustíveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da concessão de incentivos ou benefícios tributários, observado também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das imunidades tributárias previstas no artigo 150, VI, da Constituição Federal, considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o exercício do poder de polícia de fiscalização ambiental e sobre as formas de financiamento dessa atividade estatal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. Os atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário estão elencados na Lei 8.429/1992 de modo meramente exemplificativo.

II. Existem atos de improbidade administrativa tipificados em outros Diplomas Legais que não a Lei 8.429/1992.

III. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Há erro:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere ação judicial em que o candidato em concurso público alegue direito subjetivo à contratação, considerada sua aprovação para o cargo de advogado de empresa pública federal e tendo presente que a contratação é celetista.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No TST, tem sido reiterada a compreensão de que cabe à Justiça do Trabalho examinar dissídios que envolvam questões pré-contratuais ou mesmo disputas por eventos havidos após o fim dos contratos de trabalho.

II. O STF recentemente sedimentou a tese de que compete à justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

III. A ação em questão deve, adotando-se a compreensão atual do STF, ser julgada pela Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas.

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

III. A competência do Congresso Nacional de autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 10 dias, representa exemplo do chamado “controle político".

Há erro:

(EMAGIS) A respeito das vedações incidentes aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 24.2020

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo, considerada a disciplina do CPC/2015, também na leitura da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) No direito das obrigações, a novação

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) O Ministério Público pode, mediante ação direta, promover a decretação de nulidade de casamento

(EMAGIS) A propósito de leis que guardem relação com o Direito Empresarial ou com a atividade do empresário de fornecimento de bens ou prestação de serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da concessão de incentivos ou benefícios tributários, observado também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a EC 95/2016 incluiu o artigo 113 no ADCT, com a seguinte redação: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Considerando a competência dos Estados-membros para legislar sobre Direito Financeiro, a norma em questão tem aplicabilidade restrita ao âmbito federal.

II. Em matéria de Direito Financeiro, ainda que a regra esteja disposta em Constituição Estadual, estará ela sujeita às normas gerais presentes na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001).

III. Em matéria de Direito Financeiro, cabe à União editar normas gerais e aos Estados e Distrito Federal editar normas suplementares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições legais e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o direito às férias:

I. Sempre que as férias forem concedidas após o período concessivo respectivo, o empregador pagará em dobro a remuneração das férias;

II. As férias são um período de interrupção contratual no qual o empregado está desobrigado de prestar serviços ao seu empregador. Assim, durante as férias, inexiste qualquer restrição legal a que o empregado venha a prestar serviços a terceiros;

III. Poderão ser concedidas férias coletivas aos empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa, desde que tais empregados já tenham completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses;

IV. É facultado ao empregador converter 1/3 (um terço) do período de férias do empregado em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. A conversão em questão deverá ser comunicada ao empregado até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo;

V. Segundo entendimento do TST, apenas a demissão por justa causa exclui do direito ao pagamento das férias proporcionais na hipótese de cessação do contrato de trabalho antes de completado o período aquisitivo. Assim, mesmo na hipótese de pedido de demissão antes de completados 12 (doze) meses de trabalho, o empregado fará jus ao pagamento das férias proporcionais aos meses trabalhados, na forma do entendimento consolidado do TST;

(EMAGIS) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, analise os itens a seguir e responda:

I. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da suspensão do empregado;

II. A competência funcional para apreciação do inquérito judicial para apuração de falta grave é da segunda instância, ou seja, do Tribunal Regional do Trabalho;

III. No inquérito judicial para apuração de falta grave cada parte poderá indicar até 6 (seis) testemunhas;

IV. Não se aplica à Justiça do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC;

V. Contra decisão que reconheça a desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução será cabível o recurso de agravo de petição.

(EMAGIS) Sobre o exercício do poder de polícia de fiscalização ambiental e sobre as formas de financiamento dessa atividade estatal, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/ES – FCC – 2016) A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria Pública, EXCETO:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito das infrações penais e sua investigação pela Polícia Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tema de extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os crimes tributários e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime na execução penal, observadas as recentes alterações introduzidas na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à defesa dos direitos e difusos coletivos em juízo, considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

Objetivas DPF - Rodada 24.2020

(EMAGIS) A respeito das infrações penais e sua investigação pela Polícia Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tema de extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os crimes tributários e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere a acusação de prática de crime por servidor público federal e, a propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime na execução penal, observadas as recentes alterações introduzidas na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) No direito das obrigações, a novação

(EMAGIS) A propósito de leis que guardem relação com o Direito Empresarial ou com a atividade do empresário de fornecimento de bens ou prestação de serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo, considerada a disciplina do CPC/2015, também na leitura da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito do pedido de prisão cautelar para fins de assegurar a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Relativamente ao instituto da contagem recíproca, analise as assertivas a seguir expostas.

I. A compensação financeira entre os regimes previdenciários diversos é feita nos termos em que regulada por lei complementar.

II. Os Estados-membros, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria previdenciária, podem prever restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, aplicáveis, no entanto, unicamente ao regime próprio de previdência social instituído no âmbito do respectivo ente federado.

III. O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o disposto na Lei 8.213/1991.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A propósito da concessão de incentivos ou benefícios tributários, observado também o magistério da doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias, avalie as assertivas que seguem.

I. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos Estados e Municípios referidos no artigo 159, I, da CF.

II. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS.

III. Os Tribunais de Contas estaduais efetuarão a homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

Estão corretas as seguintes assertivas: