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Senten�a Federal - Rodada 22.2020

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2020

Objetivas DPF - Rodada 23.2020

(EMAGIS) Em tema de penas no direito brasileiro, considerada a disciplina da CF/1988 e do Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) na Parte Geral do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre as causas de justificação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código Penal brasileiro, de acordo com o entendimento majoritário na doutrina, consagra o estado de necessidade somente como excludente da antijuridicidade, ou seja, justificante, enquanto o Código Penal Militar consagra o estado de necessidade exculpante.

II. Segundo a doutrina majoritária, o Código Penal brasileiro adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade, que se contrapõe à teoria unitária.

III. De acordo com a doutrina dominante, o estado de necessidade exculpante se configura quando o bem ou interesse sacrificado for de igual ou maior valor do que o bem protegido; o estado de necessidade justificante se configura quando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor ao que se salva.

IV. Para caracterizar o estado de necessidade, é suficiente o conhecimento objetivo da situação de perigo, a exemplo do que ocorre com as demais causas justificantes. É desnecessário que o agente aja com o objetivo de salvar um bem próprio ou alheio do perigo.

V. Para a caracterização do estado de necessidade, entre outros requisitos, é indiferente que a situação de perigo tenha sido causada por conduta humana ou decorra de fato natural, sendo suficiente que o exercício da ação de salvaguarda não se caracterize como uma reação contra o agressor.

Está correto o que se afirma em

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Utilizando-se de uma chave falsa, José invadiu um museu e amarrou o vigilante Marcos na cama em que este cochilava, a fim de efetivar a subtração de obras de arte que guarneciam o local. Durante a amarração, Marcos acorda, tenta impedir José, mas não consegue se desvencilhar das cordas e assiste, impotente, ao cometimento do crime. Praticada a subtração, José deixou o local, sem desamarrar Marcos. Horas depois, por conta de uma inesperada e forte chuva seguida de inundação, e em razão de estar amarrado, Marcos morreu por afogamento.

Considere a inundação causa superveniente relativamente independente. Diante desse quadro, José será responsabilizado por

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, especialmente a competência para sua apreciação originária, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício, acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

A utilização dessas conversas por aplicativo, como prova em eventual processo, é

(TJ/SP – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Quanto à Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. A teoria interna dos direitos fundamentais adota a separação entre o conteúdo do direito e limites que lhe são impostos do exterior, oriundos de outros direitos.

II. A teoria externa busca a superação dos conflitos de direitos fundamentais por meio da delimitação, num primeiro momento, do direito ‘prima facie’ envolvido e, em seguida, por meio da investigação da existência de limites justificáveis impostos por outros direitos de modo a impedir que o direito aparente seja considerado um direito definitivo.

III. O STF já admitiu a chamada ponderação de segundo grau, ou seja, apesar de a regra de colisão já ter sido previamente estabelecida na Constituição (e o constituinte ter ponderado a limitação dos direitos em colisão), submeteu-se essa regra a uma nova ponderação.

IV. A proteção do conteúdo essencial consiste no reconhecimento da existência de núcleo permanente, que não pode ser afetado de forma alguma, em todo direito fundamental.

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar, a respeito dos direitos políticos, que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A propósito da repartição constitucional de competência legislativa entre os entes federados em matéria de licitação, avalie as assertivas que seguem.

I. Estando a competência para legislar sobre licitações no rol de competências legislativas privativas da União (CF, artigo 22, XXVII), os Estados-membros somente legislam na matéria se autorizados por lei complementar nacional.

II. Há, segundo a doutrina, em matéria de licitação, assuntos compreendidos em ‘núcleo de certeza positiva’ e que, por isso, não podem ser disciplinados pelos Estados-membros.

III. Usurpa a competência da União para legislar sobre licitação norma estadual que prevê ser dispensável o procedimento licitatório sem observância das hipóteses e requisitos traçados pela Lei 8.666/1993.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

(EMAGIS) Relativamente às desapropriações, julgue, com base no regime do Decreto-Lei 3.365/1941, as afirmações abaixo veiculadas, apontando, na sequência, a alternativa adequada.

I. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

II. A concordância escrita do expropriado, relativamente à imissão provisória na posse, implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

III. Não há possibilidade legal de o expropriado levantar 100% (cem por cento) do depósito inicial feito pelo expropriante, com vistas à imissão provisória na posse, e seguir discutindo o preço ofertado em juízo.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, analise as seguintes proposições.

I. O Código Civil prestigiou, na definição dos bens públicos, o critério material ou funcionalista.

II. Fala-se em domínio público quando se refere aos bens de uso especial, e em domínio privado da Administração Pública quando se alude aos bens de uso comum e aos bens dominicais.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos atos compreendidos no âmbito da competência do Tribunal de Contas da União, considerada a natureza administrativa de sua atuação, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora não possa anular contratos administrativos, pode assinar prazo para que a autoridade administrativa competente efetue a anulação.

II. Pode determinar a suspensão cautelar de licitação.

III. O STF reconhece o poder geral de cautela em favor do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as denominadas obrigações ‘propter rem’, observado o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ação de cobrança de despesas condominiais, marque a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que cliente de instituição financeira pretenda obrigá-la a, enquanto empresária que registra e escritura suas atividades, apresentar extratos de contas que ali manteve.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) A convolação da recuperação judicial em falência

(EMAGIS) No que tange à competência no processo civil, analise as seguintes proposições.

I. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

II. O CPC/2015 não traz preceito que consagre a chamada “perpetuatio iurisdictiones”, conquanto a doutrina majoritária defenda a persistência do instituto a partir dos princípios que inspiram a novel codificação.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação; nesta hipótese, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

Estão corretos somente os itens:

15. (MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis).

Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis

(EMAGIS) A respeito da atuação do Ministério Público no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, pode ser órgão agente ou órgão interveniente.

II. Para o STF, no processo civil, o Ministério Público é sempre órgão parcial, não sendo de acolher-se sua atuação como sujeito imparcial em tal esfera.

III. É constitucional norma que não limita o tempo de sustentação oral do membro do Ministério Público perante o Tribunal quando atua como ‘custos legis’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da expulsão, do território nacional, de estrangeiro que tenha filho brasileiro, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a atual Lei de Migração (Lei 13.445/2017), a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que motivar a expulsão não são óbices a esta.

II. Para o revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que motivar a expulsão não são óbices a esta.

III. Pende a definição pelo Plenário do STF a questão da compatibilidade com a Constituição Federal de ato de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro tenha sido reconhecido após o fato que motivou a expulsão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/SP – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa que está em consonância com o Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças:

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aquilate as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Pedro é segurado obrigatório do RGPS. Solteiro e sem filhos, acabou vindo a óbito, ainda jovem. Joaquim e Ana, seus pais, são idosos. Nesse cenário, os pais gozam de presunção relativa de dependência econômica perante o segurado falecido.

II. O exercício de atividade remunerada impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

III A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, somente se prorroga pela pendência do curso universitário se comprovada a dependência econômica.

(EMAGIS) Sobre a Tomada de Contas, também como instrumento de controle financeiro a serviço do Tribunal de Contas da União, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, à falta de disciplina legal específica, é regida pela Lei 9.784/1999.

II. Por força do artigo 54 da Lei 9.784/1999, sujeita-se ao prazo decadencial qüinqüenal.

III. Não pode ser instaurada de ofício pelo TCU, eis que depende da prestação anual das contas a cargo daquele sujeito à jurisdição do TCU.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito do sujeito passivo da obrigação tributária, observando a disciplina do Código Tributário Nacional, além do magistério consagrado na doutrina tributarista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o repasse do PIS e da COFINS ao consumidor nas faturas do serviço de público de que concessionário o contribuinte de direito dos aludidos tributos, marque a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 22.2020

O posto ALFA Ltda., após a tramitação de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, foi condenado a estampar cartaz na entrada do estabelecimento com dizeres no sentido de que fora condenado por prática abusiva consumerista por propaganda enganosa (vender combustível de outra bandeira sem comunicar ao consumidor e anunciar devidamente). Na fase de execução da sentença, porém, o posto Alfa mencionou que o estabelecimento condenado (a matriz) não estava em funcionamento. Do grupo empresarial em questão, só funcionava uma filial localizada numa cidade da região metropolitana. Considerando a jurisprudência do STF sobre o assunto, pode a obrigação de contrapropaganda ser direcionada à filial do posto Alfa? Máximo 10 linhas.

Quais são os 3 requisitos para criação de uma CPI? Uma vez preenchidos esses 3 requisitos, é cabível a formulação de questão de ordem junto ao Presidente do Poder Legislativo para impedir a instalação da CPI? Responda em até 10 linhas, apresentando justificativas e, se o caso, dispositivos normativos.

É possível a revisão de contratos administrativos com base na teoria da imprevisão, em virtude da pandemia de COVID 19? Resposta em até 15 linhas.

A justiça do trabalho é competente para julgar ação envolvendo plano de saúde na modalidade autogestão empresarial ajuizada por dependente de empregado da empresa que instituiu o plano? E lide envolvendo complementação de aposentadoria por entidade privada de previdência complementar contratada pelo empregador? Fundamente, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, em no máximo 25 linhas.

Hunt, enquanto praticava “racha” em via urbana com grande movimentação de pedestres, em velocidade bem superior à permitida, invadiu a calçada para realizar uma manobra e atingiu Nikki, que ficou preso nas ferragens. Apesar dos gritos dos transeuntes e buzinas, Hunt prosseguiu conduzindo o veículo, arrastando Nikki por cerca de 1km, o qual veio a falecer em decorrência das lesões provocadas pelo arrastamento. Nesse caso, questiona-se: qual o tipo penal cometido, conforme doutrina e jurisprudência pátria? (considere eventuais qualificadoras e causas de aumento da pena). Máximo 10 linhas.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 22.2020

(EMAGIS) A respeito da atualização monetária nos contratos de mútuo bancário, observada a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na modalidade pré-contratual, abrange, segundo o STJ, tanto os ‘interesses negativos’ quanto os ‘interesses positivos’.

II. Embora a condenação na esfera criminal possa repercutir na esfera cível no que concerne à pretensão de responsabilização civil pelos mesmos fatos, a absolvição não repercute.

III. A pretensão de receber em dobro a quantia já paga e objeto de ação judicial de cobrança não pode ser deduzida pelo réu como defesa nesta ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Família e Sucessões, devendo ser apreciadas em consonância com o Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Considere que o regime de bens do casamento seja o de comunhão parcial. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à petição inicial, marque, com base no CPC/15, a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do julgamento de improcedência liminar do pedido no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) No que diz respeito ao processo de execução, é correto afirmar:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, previsto no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as etapas de realização do crime, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal no tempo, avalie as assertivas que seguem.

I. Para Zaffaroni, se, a despeito de inalterada a lei penal, sobrevenha alteração em sua interpretação, considerando-se crime algo que antes não era, os fatos anteriores a tal inovação hermenêutica devem ser tidos por atípicos.

II. Para Francisco de Assis Toledo, a regra da irretroatividade da lei penal gravosa não se aplica à lei processual penal gravosa, isso no que concerne à possibilidade de esta última reger processos referentes a crimes anteriores a sua vigência..

III. O STF considera não serem retroativas, quando gravosas, as denominadas leis penais mistas, que não podem ser aplicadas relativamente a crimes que lhes sejam anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a condenação criminal e seus efeitos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de estelionato, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.

I. Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.

II. Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.

III. O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.

IV. O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
V. Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.

Estão certos apenas os itens:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

(EMAGIS) Sobre o rito dos processos do júri, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da unificação das penas e da prática de falta grave na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Entre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. É inconstitucional norma da Constituição Estadual que disponha as atribuições para a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

II. É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

III. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, entre outros.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

V. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

(EMAGIS) A propósito da compatibilidade com a Constituição Federal de lei que conceda ao ex-chefe do Poder Executivo o direito a determinados benefícios pecuniários ou serviços prestados pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto – Procurador do Município de Ribeirão Preto – VUNESP – 2019) Considere a seguinte situação hipotética:
Marlon, brasileiro nato, é jogador de futebol; em função de sua profissão, foi transferido para jogar na Ucrânia. Alguns meses após a sua chegada, o time ao qual está vinculado exige que ele se naturalize ucraniano como condição para permanecer jogando e em cumprimento ao seu contrato de trabalho.

Nesse caso em específico, a respeito do quanto disciplinado pela Constituição Federal brasileira acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da autonomia universitária aplicado às universidades públicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do protesto dos títulos de crédito e também sobre a penhora de cotas sociais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 49, §4º, da Lei 11.101/2005, retira o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) dos efeitos a recuperação judicial.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da Dívida Ativa e das Certidões Negativas, observando a disciplina do CTN e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, cabível é a obtenção da certidão negativa de débitos fiscais (CND).

II. Tratando-se de parcelamento, cabível é a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa tão logo formulado o requerimento pelo contribuinte, independentemente de homologação expressa ou tácita pelo Fisco.

III. Tratando-se de ação anulatória de débito fiscal inscrito em dívida ativa ajuizada por Município, cabível é a obtenção de certidão negativa de débitos fiscais (CND) independentemente de garantia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prescrição intercorrente referente a crédito tributário na execução fiscal, observada jurisprudência recentemente consagrada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se operará a prescrição quando, a despeito de a constrição ter-se realizado após a consumação do qüinqüênio legal, o pedido da exeqüente tiver sido efetivado dentro do aludido lustro.

II. O termo inicial do prazo de suspensão da execução é o despacho judicial que declara aludida suspensão.

III. Findo o prazo de 1 ano de suspensão da execução, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de despacho judicial ou intimação da exeqüente após aludido prazo ânuo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos concursos públicos, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.

I. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração.

II. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da posse no cargo.

III. Os candidatos em concurso público têm direito subjetivo à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, quando a ausência à primeira chamada estiver justificada em circunstâncias pessoais de caráter fisiológico devidamente comprovadas.

(EMAGIS) Sobre a exigência de licitação e os casos de dispensa e de inexigibilidade, julgue, com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), os itens abaixo.

I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

II. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

III. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação às parcerias público-privadas, considerada a disciplina da Lei 11.079/2004, julgue os itens abaixo.

I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, assim como o que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

II. Dentre as cláusulas essenciais dos contratos de parcerias público-privadas está aquela concernente à repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

III. As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei 11.079/04 ou no contrato para a rejeição da atualização.

Estão corretos somente os itens:

(Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras como instrumento de intervenção do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao auxílio-acidente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir expostos.

I. Independe de carência, em qualquer hipótese.

II. O segurado contribuinte individual não faz jus a auxílio-acidente.

III. Será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para qualquer trabalho.

Estão corretos apenas os itens:

(DPE/RO – VUNESP – 2017) Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sabe-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) produziu diversas decisões contra o Brasil, em matéria de direitos humanos, reconhecendo a morosidade do sistema penal brasileiro em decorrência da inaptidão em apresentar resposta penal célere e efetiva.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso Sétimo Garibaldi versus Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 23 de setembro de 2009, a Corte condenou o Brasil por reconhecer a inefetividade do Estado brasileiro em oferecer uma resposta para a morte de Sétimo Garibaldi, ocorrida em 27 de novembro de 1998, no Município de Querência do Norte no Estado do Paraná, onde foi vitimado. Considerou a Corte que há direito de obter uma resposta justa e efetiva sobre o acontecido.

II. A morosidade judicial em apresentar soluções a casos criminais que decorrem de intensa violação a direitos humanos levou à condenação do Brasil, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 04 de julho de 2006, no caso Ximenes Lopes versus Brasil. Damião Ximenes Lopes era deficiente mental e foi vítima de maus tratos em uma casa de repouso no Município de Sobral/CE, os quais foram causa de sua morte. Na condenação, dentre outras razões, a Corte considerou violados os direitos e garantias judiciais à proteção judicial em razão da ineficiência em investigar e punir os responsáveis pelos maus tratos e óbito da vítima. Considerou-se que após 06 (seis) anos não havia sequer sentença de primeiro grau.

III. A deficiência da proteção penal a vítimas de violações graves a direitos humanos foi decisiva na acusação que o Brasil sofreu perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no caso que ficou conhecido como o Caso dos Meninos Emasculados do Maranhão. Entre 1991 e 2003, uma série de homicídios foi praticada no Maranhão contra crianças de 8 a 15 anos. Apurou-se o total de 28 homicídios, tendo a maioria dos corpos sido encontrada com as genitais mutiladas. O Brasil firmou acordo reconhecendo a ineficiência da proteção penal às vítimas, assumindo uma série de compromissos em decorrência disso.

Estão corretas as seguintes assertivas: