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PGE/PGM - Rodada 21.2020

CAIO é proprietário de um imóvel matriculado no CRI do Município BEM DISTANTE sob nº 17.768, localizado na Rua 2, nº 35, com área de 15.969,75 m². Por residir longe do local, passou muitos anos sem visitar o imóvel.

Em fevereiro de 2015, dirigiu-se ao Município BEM DISTANTE para tratar de assuntos particulares e teve ciência de que, em setembro de 2004, o Poder Público municipal implementara e concluíra uma obra de abertura e asfaltamento de via de acesso no bairro em que localizado seu imóvel, utilizando-se, para tanto, de 155,71 m² de sua propriedade.

Propôs, em março de 2015, ação ordinária para a retomada da área ou, subsidiariamente, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Sustentou que a restrição da propriedade por ato do Poder Público deveria ter sido precedida de procedimento regular de desapropriação, abarcando os 155,71 m² de sua propriedade, com prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, com indenização ao proprietário, o que não foi observado pela municipalidade.

A ação foi julgada procedente, ao fundamento de que não decorrera o prazo para a pretensão indenizatória, pois se aplica à hipótese a prescrição para a usucapião extraordinária, de 15 (quinze) anos, na forma do art. 1.238, caput, do CC. Diante da impossibilidade de retomada do imóvel pelo proprietário, por ter sido incorporado ao patrimônio público, inviabilizando a reivindicação, na forma do art. 35 do Decreto-lei 3.365/41, o Município deve indenizar o proprietário.

O Município BEM DISTANTE recorreu da sentença. O Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeiro grau de jurisdição, reiterando a impossibilidade de retomada do imóvel, ante a previsão do art. 35 do Decreto-lei 3.365/41, mas reafirmou o cabimento da indenização, visto não ter transcorrido lapso temporal para a pretensão, na forma do art. 1.238, caput, do CC.

Todos os argumentos suscitados pelas partes foram apreciados pelo Tribunal de Justiça, não havendo obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento colegiado do segundo grau de jurisdição.

O Município BEM DISTANTE foi intimado do acórdão em 15/05/2020. Proponha a peça processual cabível. É dispensado o relatório dos fatos.

Senten�a Federal - Rodada 21.2020

“O sucesso não é final. O fracasso não é fatal. É a coragem de continuar que conta.” – Sir Winston Churchill.

Segue o Relatório da peça a ser redigida. Parta da fundamentação e considere informação certificada nos autos de que o réu está preso há 6 (seis) meses na data da prolação da sentença. Força nos estudos e bom exercício!

Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JONAS, imputando-lhe as condutas previstas nos artigos 333 e 334-A, ambos do Código Penal e artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003.

Em síntese, constou da denúncia que JONAS foi preso em flagrante pela PM por estar transportando várias caixas de cigarro de origem estrangeira (disse que havia recebido os cigarros dois dias antes, vindos do Paraguai, tendo contratado um amigo para trazer a mercadoria). Ao procederem a uma busca minuciosa, lograram localizar um revólver calibre 38, municiado 06 (seis) cartuchos na posse do denunciado. Posteriormente, JONAS teria oferecido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para PAULO, um dos policiais, para que pudesse ser liberado da autuação.

Visando materializar o crime de corrupção, a equipe policial foi até a casa do acusado para receber o dinheiro, local onde foi localizada uma espingarda e farta quantidade de caixas de cigarro de origem estrangeira. A entrada na residência foi franqueada pelo réu.

Em razão disso, foi formalizado o flagrante pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 333 e 334-A, do Código Penal e artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003. A prisão preventiva foi decretada pela decisão de fls. __ nos autos do processo nº ____.

Segundo ainda a acusação, o crime de contrabando restou comprovado, em razão do auto de apreensão e laudo de exame merceológico (fls. __). Conforme este último documento, os cigarros de origem estrangeira, quais sejam, EIFFEL (440 pacotes), R7 (798 pacotes), RECORD (11352 pacotes), US MILD (13.333 pacotes), GIFT (8270 pacotes), GOLF (669 pacotes), EIGHT (2546 pacotes) e MIGHT (350 pacotes), não constam da relação de marcas de cigarros do Registro de Produto Fumígeno, divulgada pela ANVISA, bem como não apresentavam o selo requerido pela Receita Federal. Defende, também, que a autoria é inconteste, conspirando a prisão em flagrante delito e confissão de JONAS.

Relativamente ao crime do art. 333 do CP, narra o MPF que no momento da abordagem realizada pelos policiais militares PAULO, FÁBIO e MIZAEL, após terem sido identificados os produtos de origem estrangeira sem nota fiscal, o réu tentou corromper o policial PAULO, chefe da guarnição, com o oferecimento de quantia em dinheiro no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fato esse testemunhado pelos outros dois policiais. O condutor (PAULO), perante a autoridade policial, aduziu o seguinte:

‘[...] QUE acrescenta que Jonas chegou a ofertar a quantia de R$ 2.000,00 para que pudesse ser liberado da autuação; QUE Jonas afirmou que não tinha o dinheiro, mas que poderia pegar em casa; QUE o fato foi presenciado pelos demais policiais; QUE deixaram Jonas ir até a sua casa para pegar o dinheiro, visando perfectibilizar a materialização do crime de corrupção; QUE realizaram registro de imagens do momento em que ele entrega o dinheiro e que lhe foi dada ordem de prisão;[...]’

FÁBIO, em seu depoimento na Delegacia da Polícia Federal, confirmou que o acusado havia oferecido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dirigindo-se ao policial FÁBIO, mas que pode ouvir a oferta, pois estava próximo. No mesmo sentido foi o depoimento do terceiro policial (MIZAEL).

Assim, aduz o Procurador da República que JONAS, de forma livre e consciente, não vendo outra maneira de impedir a apreensão de sua mercadoria e sua prisão em flagrante, optou pelo oferecimento de vantagem indevida ao policial militar que havia lhe abordado para que este não o levasse à delegacia com o material apreendido.

Segue a denúncia discorrendo as demais infrações penais imputadas. Quanto à materialidade e autoria dos crimes de porte e posse de arma de fogo, restariam demonstradas pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante, onde se narra ter sido encontrada uma arma de fogo de uso permitido no interior do veículo, mais precisamente embaixo do banco do motorista. Também consta ter sido encontrada uma espingarda na residência do denunciado; Auto de Apresentação e Apreensão, dando conta da apreensão de: a) arma tipo Revólver calibre 38, cor preta, marca TAURUS, municiada com seis cartuchos intactos; b) espingarda de fabricação caseira; Laudo de Perícia Criminal Federal, atestando a potencialidade lesiva do revólver e da espingarda apreendidos; Confissão.

Denúncia recebida (fl. __). Em sua resposta à acusação, o réu alegou questões de mérito. Em decisão de fl. __, foi determinado o prosseguimento do trâmite processual (fl.29).

Audiência realizada, conforme mídia e ata de fls. __. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (FÁBIO, PAULO e MIZAEL) e pela defesa (TARCISIO), bem como foi interrogado o acusado.

Os Policiais Militares, em suma, confirmaram em juízo todo os seus depoimentos prestados na fase inquisitorial, corroborando os fatos narrados pelo MPF na inicial. Acrescentaram que não conheciam JONAS.

Em seu depoimento, a testemunha de defesa, TARCISIO, disse que estava com o réu no momento da abordagem pelos policiais militares, afirmou que um dos policiais teria exigido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para liberar o réu, não sabendo, contudo apontar qual dos policiais teria feito a exigência.

Do interrogatório, destacam-se os seguintes pontos: a) o réu confessou saber que os cigarros eram de origem estrangeira e que não tinham nota fiscal, sendo comercializados em postos de combustíveis, localizados na saída da cidade. Alegou que o fazia por necessidade. Disse que os cigarros apreendidos foram trazidos dias antes do Paraguai, tendo encomendado o transporte a um amigo seu (não declinou o nome); b) não admitiu o crime de corrupção ativa, sendo que os policiais militares que o abordaram teriam exigido a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), posteriormente reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o liberarem; c) confirmou que a arma calibre 38 era de sua propriedade e que não tinha autorização para portá-lo, esclarecendo ainda, que utilizava o revólver apenas para se proteger de possíveis assaltos durante as entregas que fazia dos cigarros contrabandeados. Quanto à espingarda apreendida em sua residência, disse que era bem antiga e que tinha “herdado” do seu pai. Disse que achava que tal arma nem mesmo funcionava mais e que sempre permanecia guardada nos fundos do guarda-roupas.

Alegações finais apresentadas através de memoriais pelo Ministério Público Federal, onde novamente requereu a condenação do réu. Pediu, também, que fosse mantida a prisão preventiva. Quanto ao ponto, argumentou que permanecem presentes os motivos da segregação cautelar para garantia da ordem pública, tendo em vista que o réu faz do crime seu meio de vida, havendo grande probabilidade de quando solto voltar a delinquir. Demonstra que o réu responde a várias ações penais pelo mesmo crime de contrabando (fls. __). A permanência do réu livre pode dar ensejo a novos crimes, causando repercussões danosas e prejudiciais ao meio social.

Folha de antecedentes criminais juntada aos autos. O réu responde a três ações penais pelo crime de contrabando em andamento, sendo que em uma quarta houve condenação com o trânsito em julgado pelo mesmo crime. Em referido feito, o réu terminou o cumprimento das penas restritivas de direito seis meses antes dos fatos narrados na presente ação penal.

Alegações finais do réu às fls. __, oportunidade em que, de início, pediu que fosse reconhecida a incompetência do juízo quanto aos crimes previstos na Lei n.º 10.826/03. Quanto ao crime de contrabando, pediu que fosse aplicado o princípio da insignificância, sendo que, em caso de condenação, fosse reconhecida a atenuante da confissão. Requereu absolvição quanto ao crime de corrupção ativa. Pediu, ao final, que fosse concedida liberdade provisória, podendo recorrer em liberdade, uma vez que não estão mais presentes os requisitos da preventiva.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2020

Notitia criminis apócrifa trouxe ao conhecimento da promotoria de justiça de Feira de Santana/BA irregularidades na execução de contrato de fornecimento de medicamentos gerido pelo município.

Diligências preliminares atestaram a existência do contrato mencionado, que o objeto contratual era, de fato o mencionado na provocação ao MP, e a empresa apontada como beneficiária do ilícito era a fornecedora. Diante disso, foi requisitada a instauração de inquérito policial.

Durante a investigação apurou-se que foi realizado procedimento licitatório, na modalidade convite, visando a contratação do fornecimento de soro fisiológico em concentração 0,9 grama de solução ao hospital municipal durante o ano de 2019, do qual participaram quatro empresas, tendo se sagrado vencedora a CENTRAL MEDICAMENTOS, que apresentou o menor preço, critério estabelecido pelo edital, consoante proposta no valor de R$ 40.000,00, tendo todas as demais propostas sido superiores à vencedora em pelo menos dez mil reais.

Adjudicado o objeto, foi firmado o contrato, tendo o fornecimento sido iniciado. Tão logo deu início aos trabalhos, a empresa comunicou ao município que também poderia fornecer seringas descartáveis a preços promocionais, solicitando a celebração de termo aditivo contemplando o acréscimo. Embora o edital não contemplasse tal objeto, CELSO DANTAS, secretário municipal secretário de saúde, firmou o aditivo contratual, que elevou o valor total contratado para R$ 77.000,00.

Ao longo do ano o diretor do hospital municipal, Saulo Dias, notou algo de errado com os pacientes que recebiam o soro contratado, pelo que retirou uma amostra que foi enviada ao laboratório. O exame laboratorial apontou que o soro era de concentração bem inferior à contratada, algo próximo de 0,009 gramas de solução, o que o tornava inadequado ao uso proposto, pelo que determinou a realização de sindicância, presidida pelo enfermeiro Renato Macedo. Finda a diligência, no mês de maio, a comissão corroborou a discrepância do produto contratado para o entregue, cuja diferença econômica estimou em R$ 17.000,00. A comissão constatou ainda que a despeito do funcionário do almoxarifado DANIEL SABOYA ter atestado o recebimento de 10.000 seringas descartáveis da CENTRAL MEDICAMENTOS, somente constavam em estoque 890 seringas e apenas 110 constavam como utilizadas. Constataram, ainda, que o secretário de saúde havia autorizado o pagamento total das seringas, no valor de R$ 37.000,00, após visita ao estoque, no mês de outubro de 2019.

Ouvido, DANIEL SABOYA afirmou ser servidor do cemitério municipal, exercendo a função de coveiro, tendo sido cedido para a Secretaria de Saúde. Declarou-se iletrado, afirmando não ser capaz de ler ou compreender o conteúdo dos documentos que lhe eram apresentados, apenas apondo sua assinatura conforme lhe era ordenado pelo secretário de saúde.

Foram indiciados CELSO DANTAS, DANIEL SABOYA e RENZO MACIEL, sócio-gerente da CENTRAL MEDICAMENTOS.

Os autos do inquérito relatado foram recebidos na promotoria de investigação penal da comarca. Elabore a denúncia.

Discursivas - Rodada 21.2020

Joaquim, com 70 anos e na zona de risco para a contaminação da COVID-19, na data de hoje (em plena pandemia) decide fazer um testamento particular para deixar seus bens a pessoas queridas. Como está em isolamento social, Joaquim se serviu de uma folha de papel comum, onde escreveu a destinação de seus bens como declaração de última vontade. Diante deste fato, responda se o ato jurídico confeccionado tem validade, caso Joaquim venha morrer no período de crise sanitária. Responda, também, se o testamento seria válido se a morte desse após o término da pandemia sem que houvesse qualquer tipo de validação. Máximo 15 linhas.

Luiz Gustavo foi aprovado para o concurso de procurador do Município de Coreto, tendo tomado posse regularmente. No entanto, ao apreciar a legalidade do ato de admissão, o Tribunal de Contas do Estado a que pertence referido município negou o registro, determinando a exoneração de Luiz Gustavo, sob o argumento de que ele não possuía inscrição na OAB, requisito editalício para o cargo. Luiz Gustavo impetrou mandado de segurança alegando, em síntese, que o Tribunal de Contas Estadual possui apenas atribuição de auxiliar a Câmara Municipal; bem como que a decisão ofende o pacto federativo por implicar indevida atuação do Estado sobre o Município. A segurança deverá ser concedida? Máximo de 10 linhas.

Em setembro de 2015, o STF proferiu decisão liminar na qual reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um “Estado de Coisas Inconstitucional”, com uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos. Durante a tramitação desta ADPF, inúmeras entidades foram admitidas na qualidade de amicus curiae. Uma delas, cujo ingresso no processo foi deferido em 9 de março de 2017, peticionou, em 16/03/2020 - na condição de amicus curiae nos autos dessa ADPF 347 - argumentando que o país sofre com os efeitos da pandemia do COVID-19 e que existe uma vulnerabilidade da população prisional, tendo em vista as péssimas condições em que ficam presos, aliado à falta de mecanismos de contenção da disseminação da enfermidade. Em razão disso, pediu que o STF determine aos juízes e magistrados que adotem uma série de medidas para proteger a população carcerária dessa doença, analisando a possibilidade de concessão de liberdade condicional, regime domiciliar, progressão de pena e outros benefícios aos presos, especialmente para aqueles que estão no grupo de risco. Entidade que funciona como amicus curiae no processo tem legitimidade para pleitear medida cautelar? Responda justificadamente em até 10 linhas.

Incide ICMS sobre o valor de demanda reservada de potência de energia não utilizada pelo consumidor? Resposta em até 15 linhas.

Direito humano à alimentação. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 21.2020

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Tendo o Estado desapropriado diversos terrenos para a construção de rodovia, constatou, ao final das obras, a existência de algumas áreas remanescentes que não se mostraram necessárias ou úteis para a instalação de equipamento público, estando, assim, sem destinação específica. Referidos terrenos

(EMAGIS) Quanto à prescrição no âmbito do Direito Administrativo, tendo em vista a disciplina do Decreto 20.910/32 e o magistério jurisprudencial, aquilate as proposições postas a seguir.

I. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

II. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, mesmo que tenha sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

III. O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, julgue os itens abaixo.

I. Nas empresas públicas, apenas as pessoas administrativas participam da formação do capital. No entanto, qualquer pessoa administrativa, pública ou privada, pode participar da formação do capital da empresa pública.

II. Enquanto nas empresas públicas o controle societário pertence ao Ente federado, ainda que possa haver a participação minoritária de entidades da Administração Indireta, nas sociedades de economia mista o controle pode ser assumido por Ente federado ou entidade da Administração Indireta, com a participação minoritária de pessoas da iniciativa privada.

III. Em virtude da teoria da simetria das formas, a extinção das empresas estatais depende de lei autorizativa específica, a qual, contudo, não é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

(Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto SP – Procurador do Município – VUNESP – 2019) A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte,

(EMAGIS) No que tange ao mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

II. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’.

III. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Há engano:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e temas correlatos, analise as proposições abaixo.

I. A Lei 10.744/2003, que contempla a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aérea público, inspira-se na teoria do risco administrativo.

II. Nas parcerias público-privadas sob a modalidade patrocinada, a responsabilidade do parceiro privado será objetiva.

III. Pedro estava dirigindo a sua bicicleta quando foi atropelado por ônibus da empresa Viação A Jato Ltda., concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal. Maria, que estava dentro do ônibus, acabou batendo a cabeça na janela de vidro do veículo, sofrendo profundo corte que lhe impedirá de trabalhar por pelo menos 30 (trinta) dias, enquanto que Pedro ficará, no mínimo, 6 (seis) meses sem poder trabalhar. Na situação colocada, é correto afirmar que a responsabilidade civil da empresa Viação A Jato Ltda. será de natureza objetiva tanto em relação a Pedro quanto em relação a Maria.

Há erro:

(PGE/PE – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto à petição inicial e ao pedido,

(EMAGIS) Sobre a suspensão do processo, considerada a disciplina do CPC/15, julgue os itens abaixo.

I. Não há previsão legal expressa para que o processo seja suspenso pela arguição de impedimento ou de suspeição.

II. Suspende-se o processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa, bem como quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

III. A suspensão do processo, pela convenção das partes, não pode exceder a 12 (doze) meses.

Há erro somente nos itens:

(EMAGIS) Considere a interposição de recurso especial que, numa contagem direta de prazos, seja intempestivo, tratando-se, todavia, na verdade, de recurso tempestivo, já que no curso do prazo recursal ocorrera feriado local que lhe suspendera a fluência, qual seja, segunda-feira de carnaval.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de penhor, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere contrato de penhor celebrado entre o mutuário e a instituição financeira, contrato no qual haja cláusula limitando a uma vez e meia o valor de avaliação da jóia empenhada o valor da indenização a ser paga pelo banco ao mutuário em caso de perecimento da coisa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há abusividade na cláusula em questão, já que o valor tarifado da indenização é superior ao de avaliação da jóia.

II. Mesmo que o perecimento da jóia se dê por roubo, é o banco obrigado a indenizar o mutuário.

III. Trata-se de contrato regido também pelo Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da sociedade conjugal e do casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, o término da sociedade conjugal e a dissolução do casamento têm como efeito comum extinguir o vínculo matrimonial, liberando os ex-cônjuges para contrair novo matrimônio.

II. A separação de fato, embora importe na cessação dos deveres matrimoniais (coabitação e fidelidade recíproca), não põe fim ao regime matrimonial de bens.

III. O STJ tem jurisprudência pacífica de que, não tendo a separação de fato sido formalmente convolada em divórcio, persiste entre os cônjuges separados a regra de suspensão da prescrição das pretensões que entre eles existam.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O denominado ‘Marco Civil da Internet’ (Lei 12.965/2014) define a atividade do provedor de aplicações de internet (“Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos [...]”) de forma similar à definição de atividade empresarial presente no Código Civil (“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do dever de armazenamento de dados imposto aos provedores de conteúdo pelo ‘Marco Civil da Internet’ (Lei 12.965/2014), tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O Judiciário não pode compelir tais fornecedores, ainda que com o propósito de identificar o usuário de seus serviços, a fornecer dados distintos dos taxativamente arrolados na lei.

II. O dever de armazenamento de dados em questão engloba, segundo a lei, o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

III. Para o STJ, tais provedores são obrigados também a armazenar e fornecer dados relacionados à porta lógica de origem associadas ao endereço IP do qual partiu o uso de determinada aplicação de internet.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Ignácio, proprietário de um valioso imóvel, decidiu doá-lo a seu filho Cláudio, incluindo nessa doação as valiosíssimas obras de arte que adornavam o referido imóvel, e que valiam mais do que o próprio imóvel. Quando ambos procuraram o tabelião local para fazer a escritura de doação, foi-lhes informado que, como o imóvel estava localizado em unidade federada diversa da unidade federada em que Ignácio tinha seu único domicílio, tanto a Administração Tributária do Estado da localização do imóvel, como Administração Tributária do Estado de domicílio de Ignácio, queriam receber a totalidade do ITCD incidente sobre o total da transmissão, ou seja, sobre a soma do valor do bem imóvel e dos bens móveis (obras de arte) que nele se encontravam.

Tendo consultado um advogado especialista, este os informou, com base no Código Tributário Nacional, que o ITCD incidente sobre o bem imóvel deveria ser pago ao Estado em que se localizava este bem, enquanto que o ITCD incidente sobre os bens móveis deveria ser pago ao Estado em que estava domiciliado Ignácio, mas que, diante da insistência de ambos os Estados em receber a totalidade do ITCD incidente sobre a referida transmissão, só restaria a eles,

(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, além de aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF atualmente considera que a lei possuir destinatários determináveis não retira o caráter abstrato e geral de seus mandamentos normativos, nem acarreta em sua definição como lei de efeitos concretos.

II. O STF considera possível a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.

III. Para o STF, por ser lei de efeitos concretos, não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas que transformaram cargos de Analista em Procurador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os seguintes itens a seguir, que tratam do labor em regime de teletrabalho, e assinale a resposta correta:

I. Segundo a CLT, considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho;

II. Diante do princípio da primazia da realidade sobre a forma, a CLT dispensa o registro acerca da prestação de serviços em modalidade de teletrabalho no contrato de trabalho;

III. Nos temos da CLT, as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. As utilidades em questão não integram a remuneração do empregado;

IV. Por se tratar de trabalho prestado fora das dependências do empregador, este não está obrigado a tomar qualquer medida com vistas a evitar que o empregado sofra doenças e acidentes de trabalho;

V. Os empregados em regime de teletrabalho não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo da duração do trabalho da CLT, ou seja, não fazem jus ao controle de jornada, pagamento de horas extras e adicional noturno, e outros direitos relacionados à jornada de trabalho.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência consolidada do TST em súmulas ou orientações jurisprudenciais e responda:

I. é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício;

II. a CLT impõe a realização de prova pericial para apuração de insalubridade e periculosidade no labor. Desta forma, quando impossível a realização da perícia, como no caso de o local de trabalho estar desativado, o julgador não poderá se valer de outros meios de prova;

III. é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

IV. o art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado;

V. é do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, visto que ele tem acesso ao extrato da conta vinculada do FGTS, podendo fazer prova de que houve omissão nos depósitos.

(EMAGIS) A respeito da Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o princípio da consunção no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe:

(EMAGIS) A respeito do interrogatório no processo penal, considerada também as construções doutrinárias a respeito dos modelos inquisitivo e acusatório, marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 21.2020

(EMAGIS) Segundo a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta a respeito da carreira do Ministério Público.

(EMAGIS) Acerca das teorias criminológicas contemporâneas:

I. A teoria do labelling approach inovou os conhecimentos criminológicos e supriu a deficiência das teorias anteriores no que tange à influência do discurso e da atuação das instâncias oficiais no comportamento dos indivíduos.

II. A virada criminológica deu-se com a mudança do foco da criminologia, direcionando o estudo anteriormente voltado aos processos de criminalização para as causas da criminalidade.

III. A teoria da reação social busca defender que o meio contribui para o cometimento de crimes.

IV. A criminologia crítica, uma das correntes mais atuais na criminologia, utiliza-se dos avanços das teorias desenvolvidas anteriormente e inova no sentido de fazer uma análise macrossociológica do sistema penal, o qual atua, de acordo com tal pensamento, de forma a manter as estruturas da sociedade capitalista.

Estão corretos os enunciados:

(TJ/MS – Juiz de Direito – FCC – 2020) Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o princípio da consunção no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes de fraude processual e favorecimento pessoal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do interrogatório no processo penal, considerada também as construções doutrinárias a respeito dos modelos inquisitivo e acusatório, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repercussão da colaboração premiada na execução penal, além de outros assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de penhor, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(PGE/PE – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto à petição inicial e ao pedido,

(EMAGIS) Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/PR – FCC – 2017) Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

(TJ/PI – FCC – 2015) NÃO é vedado designar como local de votação:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação de perda do poder familiar, imputando determinada prática irregular a ABC e DEF, genitores da criança GHI. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa errada.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 21.2020

No dia 24 de janeiro de 2020, após receber denúncia anônima sobre desvio de água na casa de SHIRYU, 20 anos de idade, funcionários da empresa concessionária de água de Boa Vista/RR compareceram à residência dele, situada na Rua Cinco Picos Antigos de Rozan, nº 1234, bairro Cólera do Dragão, em Boa Vista/RR.

Chegando ao local, os funcionários se depararam com a casa fechada, sendo certo que ninguém estava lá no momento da fiscalização. Como de fora da residência era possível visualizar o relógio medidor de água, os funcionários resolveram pular o muro da casa para terem acesso ao hidrômetro.

Quando tiveram acesso ao relógio medidor de água, os funcionários da concessionária notaram um “montinho” de areia ao seu lado, o que os levou a suspeitar de ligação clandestina de água. Resolveram então cavar e acabaram comprovando a suspeita, descobrindo tubulação usada para levar a água para a casa de SHIRYU sem que ela passasse pelo hidrômetro.

A concessionária avaliou prejuízo na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais). SHIRYU foi autuado administrativamente e notificado para apresentar defesa no prazo legal, porém ele se quedou inerte. O processo administrativo culminou com aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Depois disso, SHIRYU compareceu à empresa concessionária de água para negociar o valor do dano e da multa, tendo proposto que pagaria à vista os R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) relativos à multa e parcelaria o valor do prejuízo em 10 (dez) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), o que foi aceito pela empresa.

A companhia de água enviou o processo administrativo e o termo de negociação do débito ao Ministério Público, que imediatamente ofereceu denúncia contra SHIRYU, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado pela fraude, infração penal tipificada no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Não foi ofertado acordo de não persecução penal por conta da reincidência do denunciado por crime de estelionato majorado praticado há um ano contra idoso.

SHIRYU foi citado para apresentar resposta à acusação, ocasião em que procurou a Defensoria Pública, levando os comprovantes de que já havia pagado 1 (uma) parcela de R$ 300,00 (trezentos reais) referente ao dano sofrido pela empresa, sendo certo que não estava em atraso com nenhuma parcela.

Apresentada resposta à acusação genérica, o juiz entendeu não existir nenhuma causa de absolvição sumária, razão pela qual confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento.

Na audiência, foram ouvidos os funcionários da companhia de água como testemunhas de acusação e interrogado o réu, que confessou a prática do crime.

Por conta do adiantado da hora, o juiz propôs à acusação e à defesa que apresentassem alegações finais escritas, o que foi aceito por ambas as partes.

O Ministério Público apresentou seus memoriais requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 28 de abril de 2020 (terça-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses de SHIRYU diferente do “habeas corpus”. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 21.2020

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/PE – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quanto à petição inicial e ao pedido,

(EMAGIS) A respeito do contrato de penhor, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP – 2018) Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

(EMAGIS) A respeito da Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/PR – FCC – 2017) De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que