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Objetivas - Rodada 26.2019

(DPE/AL-Defensor-2017-Cespe) Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.
I - Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
II - No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.
III - O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.
IV - A constitucionalização do direito engloba a constitucionalização-inclusão e a constitucionalização-releitura.
Estão certos apenas os itens:

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:

(EMAGIS) Sobre a liberdade de imprensa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o que afirmado no julgamento da ADPF 130, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da colegialidade e sua aplicação às CPIs, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Indireta, aquilate as assertivas postas a seguir.
I – Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.
II – Nem toda fundação instituída pelo poder público é fundação de direito privado. Com efeito, as fundações instituídas pelo poder público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público.
III – É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na lei de instituição da empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação matriz, tendo em vista que a lei criadora é também a medida autorizadora.
Estão corretos somente os itens:

(TRF5/Juiz Federal- 2017-CESPE) Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

(EMAGIS) Qual das seguintes hipóteses representa situação em que NÃO cabe mandado de segurança contra ato judicial?

(EMAGIS) Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, ao lume do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir expostos.
I – Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
II - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.
III – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

(EMAGIS) A respeito da contagem em dobro dos prazos para os litisconsortes com procuradores distintos, na disciplina do CPC/2015, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGM/Manaus-Procurador-2018-Cespe) Considerando as disposições do CPC pertinentes aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir. Indicando o correto

(EMAGIS) Com relação à atuação do Ministério Público no processo civil, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal.
II – Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
III – Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo para outro membro do parquet, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis, como a comunicação ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.
I – É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
II – Não há previsão legal expressa quanto ao cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.
III – Para fins de cabimento de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre o julgamento das ações relativas às prestações de fazer, não fazer e entregar coisa, observada a disciplina do CPC/2015, também em sua leitura consagrada pela doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da incidência de multa a honorários advocatícios no início da fase de cumprimento de sentença condenatória a obrigação de pagar quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, no início de fase de cumprimento de sentença, intimado para pagamento, o executado pague atempadamente apenas parte do débito, volvendo os autos ao Juiz para fixação de multa e honorários advocatícios.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no CPC/2015, observando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os deveres contratuais e assuntos correlatos, considerado o magistério consagrado na moderna doutrina civilista referente à teoria geral das obrigações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Sobre o pagamento como modalidade de extinção das obrigações, observada a disciplina do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – O terceiro (não o devedor), mesmo que não tenha interesse jurídico no pagamento, pode, em tese, efetuá-lo diretamente ao credor.
II – Mesmo com a oposição do devedor, o terceiro que tenha efetuado o pagamento da dívida ao credor, pode, em tese, obter ressarcimento a ser exigido daquele (o devedor).
III – O terceiro com interesse jurídico somente pode efetuar o pagamento de dívida alheia se não houver oposição do credor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

(EMAGIS) – A respeito dos danos morais oriundos da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – São in re ipsa.
II – Ainda que se trate de inscrição devida, mas manutenção indevida, tem-se, por esta última, dano moral presumido.
III – Ainda que indevida a inscrição, se preexistente inscrição devida, não se terão danos morais indenizáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em favor de consumidor, seja proferida decisão judicial que obrigue o fornecedor a excluir anotação em cadastro restritivo de crédito (SPC), sendo, como medida coercitiva para cumprimento da decisão, fixadas astreintes, que vêm a ser liquidadas e pagas em decorrência da mora do fornecedor em promover indigitada baixa nas anotações. O consumidor, com efeito, ajuíza nova ação judicial, agora pleiteando indenização por danos morais oriundos da demora do fornecedor em baixar a inscrição no SPC, isto é, mora no cumprimento da decisão judicial pretérita.
A propósito, observada compreensão recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Polícia Federal/Delegado-2018-Cespe) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
I. Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só há estabelecimento prisional adequado para a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado.
II Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
III Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas distintas da dele, inseriu substância tóxica no sistema de ventilação dessas salas, o que causou o óbito de ambos em poucos minutos. Nessa situação, Elton responderá por homicídio doloso em concurso formal imperfeito.
IV Sílvio, maior e capaz, entrou em uma loja que vende aparelhos celulares, com o propósito de furtar algum aparelho. A loja possui sistema de vigilância eletrônica que monitora as ações das pessoas, além de diversos agentes de segurança. Sílvio colocou um aparelho no bolso e, ao tentar sair do local, um dos seguranças o deteve e chamou a polícia. Nessa situação, está configurado o crime impossível por ineficácia absoluta do meio, uma vez que não havia qualquer chance de Sílvio furtar o objeto sem que fosse notado.
V Cristiano, maior e capaz, roubou, mediante emprego de arma de fogo, a bicicleta de um adolescente, tendo-o ameaçado gravemente. Perseguido, Cristiano foi preso, confessou o crime e voluntariamente restituiu a coisa roubada. Nessa situação, a restituição do bem não assegura a Cristiano a redução de um a dois terços da pena, pois o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa.
Estão errados os itens:

(TJ/MT – Juiz – 2018 - Vunesp) Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

(MPE/PI-Promotor de Justiça-2019-Cespe) Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre as infrações administrativas previstas no ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e as respectivas sanções, avalie as assertivas que seguem.
I – O descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar é infração administrativa expressamente catalogada.
II – Descumprimento culposo de deveres inerentes ao poder familiar não configura infração administrativa, observada a literalidade do ECA.
III – Multa aplicável aos pais por cometimento de infração pode, em tese, segundo o STJ, não sendo grave a infração, ser substituída por outra sanção com fundamento em sua hipossuficiência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere grave infração consistente em descumprimento de deveres decorrentes do poder familiar cometida pelos pais. A propósito, na disciplina do ECA, também em sua compreensão adotada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A multa não é a única sanção administrativa cabível para o caso.
II – A multa prevista para a infração administrativa em questão, constatada a hipossuficiência do grupo familiar, pode ser reduzida para aquém do mínimo legal.
III – Ainda que grave a infração, sendo hipossuficiente o grupo familiar, deve a multa ser substituída por outra das sanções prevista no artigo 129 do ECA.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito dos índios e seu regramento no direito interno e no direito internacional, avalie as assertivas que seguem.
I – A Convenção 169 da OIT adota, para identificação da pessoa como indígena, o critério da autoidentificação.
II – A Convenção 169 da OIT foi formalmente incorporada ao direito interno brasileiro.
III – O Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) não contém e rechaça qualquer distinção entre índios com base no nível de integração social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre o cancelamento do registro do protesto, considerada a disciplina da Lei 9.492/1996, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra é a dispensa de apresentação do título protestado ao Cartório como requisito da baixa do protesto.
II – É vedado o denominado cancelamento judicial de protesto cartorário.
III – Inadmite-se, quando a baixa no protesto é por pagamento, dê-se à vista de mera declaração de anuência, ainda que com firma reconhecida, assinada pelo credor do título.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Relativamente às alterações promovidas pela Lei 13.846/19 no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as proposições abaixo.
I – Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.
II – As provas de união estável e de dependência econômica não exigem início de prova material.
III – Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2019

Um grupo de moradores da Comunidade Beira Mato resolveu procurar a assistência da Defensoria Pública. Segundo o relato de Francisco da Luz, representante do grupo, a comunidade mencionada existe há aproximadamente 30 anos, com 50 famílias estabelecidas no local, totalizando 350 pessoas. Explicou que os moradores vêm sofrendo sérios problemas desde a instalação de uma fábrica de cimento que vem liberando uma grande quantidade de gases poluentes no local e despejando resíduos (fatos comprovados por laudos do Conselho Regional de Engenharia e da Secretaria de Saúde estadual) em lago de formação natural na região, utilizado como verdadeira fonte de subsistência e até de renda pelos moradores. Dele, retira-se água para o consumo próprio das famílias ali instaladas, assim como peixes para alimentação e venda por muitos da comunidade que exercem a atividade de pesca. O lugar é relativamente distante do centro de Teresina e habitado por pessoas pobres e carentes que receberam do Estado uma infraestrutura mínima para atender às necessidades da população residente, como creche, uma quadra poliesportiva, escola e um pequeno posto de saúde que, agora, vive lotado, com moradores em busca de atendimento médico, apresentando problemas respiratórios e vômito, sacrificando o trabalho e o sustento das respectivas famílias.

Notificada pela Defensoria Pública, a empresa confirma o relatado pelos moradores, prometendo providências para a solução do problema sem, contudo, estabelecer prazo para tanto. A empresa ratificou, ainda, que possui toda a documentação estatal em ordem.

A Defensoria Pública tentou resolver o conflito por meio de medidas extrajudiciais, mas não obteve êxito.

Em face do caso hipotético acima narrado, redija, na condição de defensor(a) público(a) responsável pelo caso, a peça processual adequada.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2019

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de CARLOS, nascido em 15/02/1999, GABRIEL, nascido em 30/05/1945, e de TALES, nascido em 26/10/1995, sócios- proprietários da sociedade empresária LAVATUDO LTDA., imputando a eles a prática de crime ambiental, com sustentação na narrativa fática abaixo transcrita:

No dia 12/06/2017, por volta das 14h, em inspeção de rotina, fiscal lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Y, identificou que LAVATUDO LTDA., sociedade empresária com atuação no ramo de higienização de sofás, roupas e tapetes, não possuía sistema de tratamento e eliminação de resíduos oriundos de sua atividade, despejando diretamente os resíduos no Lago Papapá.

Durante a fase pré-processual, a análise das atas de reunião da sociedade empresária indicou que a decisão de não implementar sistema de tratamento dos resíduos foi tomada por CARLOS e por TALES, os quais eram, na prática, responsáveis pela tomada de decisão na sociedade empresária.

Referida decisão foi tomada após pesquisas de mercado apontarem que a aquisição e implementação de sistema de tratamento e eliminação de resíduos exigiria o investimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Ademais, a documentação constante das atas indicava que CARLOS e TALES tinham plena ciência que os resíduos gerados pela atividade empresária eram tóxicos e poderiam gerar grave contaminação da água do Lago Papapá.

O Parquet destacou, em sua inicial acusatória, que o Lago Papapá é responsável pelo abastecimento de água de 70% (setenta por cento) dos domicílios da cidade Y, bem como que no tratamento realizado pela concessionária fornecedora de água no município para fins de distribuí-la aos cidadãos não eram empregadas substâncias capazes de afastar a toxicidade da água contaminada, tendo o potencial de provocar severos danos à saúde humana e de animais.

O MP alegou, ainda, que exames realizados na água do Lago Papapá indicaram a existência de contaminação pelos resíduos dispensados pela sociedade empresária LAVATUDO LTDA. (documento de fls. 07/17)

A denúncia foi recebida em 03/07/2017.

Citados, os corréus apresentaram resposta escrita à acusação.

Na fase de decisão de absolvição sumária, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência.

Durante a instrução criminal foram ouvidas testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório dos corréus. CARLOS e TALES confessaram integralmente o teor das atas de reunião da sociedade empresária, confirmando que tinham ciência dos riscos inerentes à não implementação de sistema de tratamento e eliminação de resíduos, destacando que, no futuro, pretendiam implementá-lo, contudo, à época, o investimento seria elevado e não estava abrangido pelo planejamento contábil da sociedade empresária. GABRIEL, por sua vez, exerceu seu direito constitucional ao silêncio.

A defesa de CARLOS, na fase do art. 402, do CPP, requereu a produção de prova pericial, sustentando que as provas testemunhais colhidas em audiência eram insuficientes a gerar condenação, não podendo esta se sustentar exclusivamente na confissão do acusado.

O juízo indeferiu a diligência requerida.

Em alegações finais, o Ministério Público, sustentou que restou comprovada a materialidade, autoria e a responsabilidade penal dos acusados, pugnando pela condenação de CARLOS, TALES e GABRIEL pela prática de crime ambiental.

Em sede de alegações finais, a defesa de CARLOS suscitou preliminar de inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta. Ademais, sustentou ter ocorrido cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial. No mérito, sustentou a inexistência de provas suficientes à condenação.

Em alegações finais, a defesa de TALES sustentou que o crime foi praticado pela pessoa jurídica, a ela devendo ser imputada a conduta criminosa. Ademais, advogou ser imprescindível que a pessoa jurídica também figurasse no polo passivo, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia. No mérito, destacou que os autos não revelaram que a contaminação da água do Lago Papapá tenha resultado em efetivos danos à saúde humana, não sendo indicado casos de contaminação concretamente verificados, tratando-se a peça acusatória de meras ilações carentes de comprovação. Por fim, destacou que eventual condenação deveria observar a confissão de TALES.

A defesa de GABRIEL sustentou que a imputação da prática criminosa ao acusado caracterizava responsabilização objetiva, tendo sido denunciado pela mera posição que ocupava na sociedade empresária, não constando dos autos a descrição de qualquer conduta praticada pelo denunciado. No mérito, sustentou inexistirem provas suficientes à condenação.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ajuizou ação civil pública ambiental contra a MINERADORA ARACAJU S/A, imputando-lhe a responsabilidade por danos ao meio ambiente.

Segundo a inicial, a requerida atua no ramo de mineração e detém regular licenciamento ambiental, com vigência até 20 de maio de 2024. Ocorre que em 16 de maio de 2018, uma inspeção “in loco” realizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente verificou que a requerida, clandestinamente, despejava resíduos de mineração no Rio das Almas, causando intensa mortandade de peixes e a contaminação do ecossistema local. O adequado despejo dos dejetos, aliás, era uma das condicionantes do licenciamento ambiental.

A inicial veio instruída com inquérito civil, no qual constava o Auto de Infração n° 134517/2018 e Termo de Análise Técnica correspondente, ambos lavrados pela Secretaria Estadual. O documento técnico apontava “grave modificação do pH das águas do Rio das Almas, no trecho compreendido entre as coordenadas geográficas X e Y, com prejuízo imensurável ao meio ambiente”. Ainda como decorrência da fiscalização, o local onde o despejo se realizava foi embargado, conforme Termo de Embargo n° 1713/2018, lacrando-se o duto por onde saiam os dejetos.

Assim, o MP pediu a condenação da requerida na obrigação de pagar quantia certa, no montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), a título de indenização pelos danos morais coletivos. Também pediu a condenação da requerida na obrigação de promover a restauração do ecossistema, conforme plano de manejo a ser aprovado pelo órgão ambiental competente.

A requerida foi citada. Audiência de conciliação não alcançou a composição entre as partes, embora o MP tenha oferecido a celebração de um termo de ajustamento de conduta, sem abrir mão do pagamento da indenização.

Em contestação, a requerida alegou que as provas juntadas na inicial são claramente insuficientes para o acolhimento da pretensão do MP. Este, por sua vez, apresentou réplica.

Em despacho saneador, o juízo abriu oportunidade para que as partes postulassem a produção de provas, decidindo que o ônus da prova era da requerida.

O MP requereu a realização de perícia ambiental. A requerida, por sua vez, pediu a juntada de um laudo técnico particular, realizado por um técnico ambiental da sociedade empresária ASSESSORIA AMBIENTAL CERRADO ALTO LTDA - ME, asseverando que os documentos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente tinham falhas insanáveis de avaliação, razão pela qual não poderiam sustentar os pedidos de condenação formulados pelo MP.

O juízo indeferiu o pedido do MP e permitiu a juntada do laudo técnico pela requerida. Ato contínuo, destacando que o feito já estava instruído e que as partes não tinham mais provas a produzir, sentenciou, julgando procedente os dois pedidos da inicial.

O MP deu ciência da sentença, sem recorrer. A requerida, por sua vez, apelou tempestivamente, suscitando que o juiz inverteu indevidamente o ônus da prova e, por isso, avaliou mal os documentos juntados pelas partes. Pede que o recurso seja provido, para restabelecer a vigência do art. 373, inciso I, do CPC e, reavaliada as provas dos autos, sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Agora, os autos aportaram na promotoria de justiça, para contrarrazões. Formule a peça pertinente, observando-se tudo o que for necessário para garantir o acolhimento integral da pretensão ministerial na demanda. O relatório é dispensado. Não agregue fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 26.2019

Trata-se de ação de rito especial, regida pela Lei 10.259/2001, proposta por THOMAS EDISON, devidamente qualificado nos autos, em face do INSS, em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, de aposentadoria por tempo de contribuição.

Alega, em síntese, que: a) possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade; b) trabalhou para a empresa SECURITY SEGURANÇA LTDA, no período de 5/11/1991 até 01/01/2019 (Data do Requerimento Administrativo), na condição de vigilante armado; c) para a caracterização de tempo de serviço especial devem ser observadas as normas vigentes ao tempo da prestação do serviço, segundo o princípio tempus regit actum; d) durante o período de vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, as atividades elencadas em seus anexos são consideradas especiais por presunção legal, não havendo óbice em que outras também sejam consideradas especiais, desde que comprovado que exercidas sob os agentes nocivos ali previstos; e) a partir da edição da Lei nº 9.032, de 28.04.1995, extinguiu-se a presunção legal, passando-se a exigir-se comprovação da presença efetiva do agente prejudicial à saúde. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, surgiu a exigência de que, para demonstração das condições especiais de trabalho, fosse elaborado laudo técnico por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho; f) nos termos dos aludidos Decretos nºs 53.080/79 e 83.080/79, a atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, de acordo com a OS nº 623/99, desde que desempenhada com arma de fogo, era considerada atividade periculosa, por presunção legal, não havendo, portanto, necessidade de prova efetiva do agente prejudicial à saúde; g) em relação ao período trabalhado para a empresa SECUTITY SEGURANÇA LTDA., descrito acima, o PPP juntado aos autos e também apresentado ao INSS informa que a função do demandante era a de vigilante, atuando na segurança de estabelecimento bancário, com o uso de arma de fogo, estando exposto a risco de vida de modo habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho; h) além do referido PPP, sua CTPS, sua Carteira Nacional de Vigilante, emitida pelo Departamento de Polícia Federal e o Certificado do LXXXII Curso de Formação para Vigilantes, conferido pela Escola de Polícia Civil do RN, leva à conclusão de que, naquele período, o autor exercia atividade exposta à periculosidade, o que a caracteriza como atividade especial. Requer, assim, a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, a conversão do tempo especial exercido até 05/03/1997 em comum e, somando-o aos demais períodos trabalhados, o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

Atribuiu à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Citado, o INSS apresentou contestação, em que sustenta, em suma, que: a) o limite temporal para o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com porte de arma de fogo é a edição do Decreto nº 2.172/97; b) a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, sendo que, entre a Lei n.º 9.032/95 e o Decreto n.º 2.172/97, é admissível a qualificação como especial da atividade, desde que haja prova da periculosidade; c) no período posterior ao Decreto n.º 2.172/97, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar contagem em condições especiais; d) com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, deixou de haver a enumeração de ocupações e passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos; e) não havia no Decreto nenhuma menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo; f) compreende-se que o intuito do legislador – com as Leis nº 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 – e, por extensão, do Poder Executivo – com o Decreto mencionado – tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço; g) a jurisprudência da TNU firmou-se no sentido de que, após a edição do Decreto 2.172/1997, não é mais possível reconhecer a especialidade de atividade por periculosidade.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 26.2019

Havendo prévia relação contratual entre as partes, a autora BV Veículos Ltda. formulou pretensão de reparação de supostos danos sofridos com inadimplementos contratuais pela ré Motor Company Brasil Ltda., por supostamente (i) não haver a ré respeitado direito de exclusividade, (ii) haver a ré exigido que a autora voltasse a cumprir o contrato e (iii) haver a ré rescindido unilateralmente o contrato de forma indevida. A pretensão autoral foi suscitada 4 anos após ao descumprimento do contato. Questiona-se: de acordo com a jurisprudência do STJ, a pretensão da autora estará prescrita? Explique fundamentadamente (20 linhas).

Com fundamento na dogmática do direito penal, explique e cite exemplos do fenômeno da espiritualização de bens jurídicos (20 linhas).

Busca e apreensão em imóveis funcionais de senadores: é possível a decretação por juiz de primeiro grau, durante o exercício do mandato? Resposta em até 15 linhas.

Admite-se que a legislação municipal prescreva limitações geográficas, a exemplo de distância mínima, para a instalação de estabelecimentos comerciais, tendo em vista os pilares de nossa ordem econômica, especialmente os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Considerando o regramento fixado na Constituição Federal e a orientação da jurisprudência, discorra sobre os parâmetros a serem observados para a criação de cargos em comissão, de modo que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração no âmbito do serviço público. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Objetivas - Rodada 25.2019

(Defensor Público/Alagoas-2017-Cespe) Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete

(TRF2-Juiz-2018) Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta: ?

I - Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”. ?

II - O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal. ?

III - Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de 20/06/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou caso em que o Poder Judiciário foi procurado para realizar controle de constitucionalidade prévio de atos normativos. Nessa oportunidade, o Plenário entendeu que

(EMAGIS) Relativamente ao controle da Administração Pública, aquilate as seguintes proposições.
I – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
II – A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.
III – Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Estão corretos somente os itens:

(MP/PI-Promotor-2019-Cespe) De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

(EMAGIS) A respeito da ocupação indevida de bem público por particular, observando a jurisprudência recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de redirecionamento de execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica executada, considerando que apenas o nome desta se encontra inscrito na certidão de dívida ativa que guarnece a exordial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere hipótese de redirecionamento de execução fiscal contra os sócios de pessoa jurídica em decorrência de dissolução irregular desta.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à aplicação do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
II – Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
III – Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, analise as seguintes assertivas.
I – Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
II – Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
III –Não se admite a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.
Há erro:

(Juiz de Direito/TJCE-CESPE-2018) Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos. Nessa situação, o juiz exerceu

(EMAGIS) – Sobre a coisa julgada formal e a coisa julgada material no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – É juridicamente possível que no momento em que se produziu a coisa julgada formal não seja produzida a coisa julgada material.
II – A coisa julgada material não tem projeção para fora do processo.
III – O CPC/2015 denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do prazo mínimo entre a publicação do edital da hasta pública e a realização desta, observado o regramento do CPC/2015 para o processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da denominada eficácia erga omnes da publicação do edital da hasta pública para ciência de terceiros de que ocorrerá o leilão judicial, observado o magistério consagrado na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as nulidades do edital da hasta pública, observado o magistério consagrado na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a definição de ‘melhor posse’ para julgamento do mérito de ação possessória, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do contrato de agência, observada a disciplina legal e o magistério doutrinário consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários e a ação de prestação de contas, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz – 2018 - Vunesp) Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:

(Juiz Federal/TRF5-2017-Cespe) Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.
I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.
II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas.
III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.
IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.
Estão certos apenas os itens:

(Procurador do Estado/Sergipe-2017-Cespe) José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação.
Nessa situação hipotética,

(TJ/RS – Juiz – 2018 - Vunesp) Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.

(EMAGIS) – Sobre a vedação a reformatio in pejus no processo penal, especialmente quando aplicada para limitar pena a ser imposta em sentença a ser produzida em decorrência de anulação de sentença condenatória anterior, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a anulação da condenação anterior se deu em recurso exclusivo da defesa, eventual nova condenação não pode ser mais gravosa que a condenação anulada.
II – O STF acolhe, em regra, a vedação à reformatio in pejus indireta.
III – A vedação à reformatio in pejus indireta não se aplica, segundo o STF, caso a segunda condenação venha a ser proferida pelo Tribunal do Júri.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a posse direta, a posse indireta e o ônus da prova na ação possessória, avalie as assertivas que seguem.
I – O possuidor direto, ainda que não seja proprietário, exerce sobre a coisa, no plano dos fatos, poderes compreendidos nas faculdades do dono.
II – O proprietário, ainda que transferindo formal e temporariamente a posse direta a terceiro, não deixa de ser possuidor.
III – O autor, para obter reintegração de posse, deve provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a paternidade e seu reconhecimento, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando do registro civil do filho havido fora do casamento, a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) dispensa, em regra, a assinatura ou comparecimento do pai ali declarado.
II – A Lei 8.560/1992, em caso de reconhecimento judicial paternidade, expressa que o único meio de prova admitido é o exame de DNA.
III – A Lei 8.560/1992, em caso de reconhecimento judicial paternidade, veda seja a recusa do pretenso pai a submeter-se a exame de DNA interpretada como presunção de paternidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a denominada ‘prova emprestada’ no processo civil, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser oriunda de processo em que as partes sejam distintas do processo para onde trasladada.
II – Exige, no processo para onde trasladada, seja observado o contraditório.
III – Deve ser empregada apenas em casos muito excepcionais, já que inidôneo o denominado contraditório diferido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da desconsideração da personalidade jurídica na disciplina do Código Civil de 2002 e em sua leitura pela doutrina consagrada nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), avalie as assertivas que seguem.
I – O encerramento irregular da sociedade, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade.
II – Exige prova de insolvência da pessoa jurídica.
III – Ainda que reconhecida a prática de ato irregular, não necessariamente todos os sócios podem ser atingidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens expostos a seguir.
I – O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
II – Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao Distrito Federal ou aos Municípios, após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.
III – Em sendo as contribuições sociais de seguridade social espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se à prescrição da repetição do indébito a consagrada tese dos “5 mais 5”.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 25.2019

Profira sentença, considerando o enunciado abaixo como Relatório da peça. Bom treino e força nos estudos!

“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia contra FABIANA, devidamente qualificada nos autos, tipificando a conduta criminosa a ela imputada no art. 304 c/c arts. 297 e 70, todos do Código Penal.

Consta da inicial que a acusada teria apresentado perante a Agência da Previdência Social, com vistas à renovação do benefício previdenciário, os seguintes documentos: a) Resumo de Alta Hospitalar; b) Laudo para emissão de AIH; c) Sumário de admissão; d) Sumário de alta; e) Receituário/requisição de exames, todos oriundos do Hospital Público da cidade.

Os quatro primeiros documentos foram supostamente subscritos pela médica JANE (CRM nº xxxx) e o último pelo médico JOSÉ (CRM nº yyyy).

Ainda segundo a inicial, o benefício foi negado, pois a irregularidade teria sido identificada no ato da apresentação dos documentos, uma vez que a perita médica CRIS detectou a inconsistência do conteúdo médico descrito e a existência de documento carimbado e assinado por médico já falecido.

Asseverou-se que laudo pericial do SETEC/SR/DPF comprovou a falsidade dos documentos em foco, especialmente em relação aos seguintes dados: vocábulos, números, assinaturas e rubricas, sendo todos eles produzidos pela ré FABIANA. Consignou-se, ainda, que não foi a médica JANE quem confeccionou ou assinou os documentos e que a rubrica aposta no outro documento não pertence ao médico JOSÉ, já falecido quando da ocorrência dos fatos (certidão de óbito à fl. ___).

O MPF destacou, também, diligência procedida pela Polícia Federal junto ao hospital à procura da pessoa de cognome “Renata”, que supostamente, segundo a acusada, teria lhe orientado no preenchimento dos documentos, porém, não fora localizada servidora com este nome naquela unidade. Além disso, a acusada não reconheceu essa suposta pessoa quando da apresentação de fotos das servidoras do nosocômio, fornecidas pelos recursos humanos.

A acusação foi acompanhada com os autos de Inquérito Policial, contendo todas as peças já mencionadas. Antecedentes criminais também anexos (consta dois registros: um por condenação definitiva por outro crime, sendo o trânsito em julgado ocorrido pouco tempo antes dos fatos narrados na presente denúncia; outra ação penal em andamento).

Denúncia recebida (decisão de fls. ___).

Devidamente citada, a ré apresentou a resposta à acusação (advogado constituído), arrolando duas testemunhas.

O juízo não vislumbrou configuração de causa de absolvição sumária, consoante decisão de fls. ___. Deflagrou-se a instrução processual criminal, designando-se audiência, com regular publicação da data do ato.

Termo de Audiência de Instrução e mídia digital às fls. ___. Na ocasião, fora ouvida uma testemunha de acusação. Em face da ausência da ré, apesar de presente seu advogado, houve redesignação de nova data para continuação do ato processual (interrogatório da ré). Na mesma oportunidade, o juízo determinou a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. O prazo fixado para cumprimento da carta pelo juízo deprecado foi de 30 (trinta) dias, tempo esse suficiente para coleta da prova testemunhal antes da realização do interrogatório.

Quanto à prova produzida nesta primeira assentada, a testemunha de acusação (JANE) reafirmou em juízo que a grafia e a rubrica dos documentos em tela não partiram de seu punho, porquanto neles não reconhecia sua caligrafia. Informou que o carimbo utilizado também não lhe pertencia, ante a ausência da preposição "da" existente em seu sobrenome. Entretanto, esclareceu ser possível o preenchimento dessa documentação médico-hospitalar, no máximo, por um residente e posteriormente a testemunha assinar e carimbar, não existindo, contudo, a possibilidade de um paciente realizar a prescrição e relatar a doença e, em seguida, ela assinar. Ressaltou que o paciente, ao receber alta hospitalar, leva consigo tão somente o resumo de alta, com as receitas e os exames, ficando no nosocômio a ficha de internamento e o laudo para emissão de AIH, haja vista serem usados para controle interno.

Na nova data marcada para interrogatório da ré (presentes esta e seu advogado), de início certificou-se nos autos que a carta precatória expedida para inquirição de testemunhas de defesa não havia retornado, apesar de regularmente transcorrido o prazo consignado para o seu cumprimento. Na sequência, procedeu-se o interrogatório da ré.

Do interrogatório, vale destacar os seguintes trechos: “...Que preencheu os documentos de próprio punho, mas nega os ter assinado e datado. Que foi orientada por uma atendente do hospital a preenchê-los, pois era para "adiantar" o trabalho do médico porque "tinha muito serviço"; Que uma funcionária de nome Renata teria lhe determinado para assim proceder, haja vista ser uma prática "comum" naquele hospital público, levando a atendente em seguida tais documentos para o médico assinar e retornando com todos eles rubricados, entregando-os à ré para esta renovar o auxílio-doença junto à autarquia previdenciária; Que quanto ao atestado médico elaborado supostamente pelo médico falecido JOSÉ, disse que o respectivo profissional havia lhe entregue o documento com "data para frente", vez que ele não seria de fácil localização no hospital por estar em dias e horários diversos; Que iniciou o tratamento para tuberculose com o profissional em janeiro de 2009; Que não sabe explicar por qual motivo requereu administrativamente ao INSS a renovação, apresentando aquele atestado, mesmo ciente do óbito do médico; Que fez o tratamento para tuberculose por nove meses e quando deu entrada no requerimento de renovação já tinha encerrado tal tratamento...”.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF nada pediu, ao passo que a defesa requereu que fosse oficiado ao INSS para que a autarquia previdenciária informasse se a apresentação dos supostos documentos falsos seria para a concessão ou renovação de benefício, o que foi deferido pelo Juízo.

Ofício do INSS à fl. ___ informando que a perícia administrativa realizada quando do comparecimento da ré foi para prorrogação de benefício previdenciário que já vinha recebendo. Informou-se, também, que tal prorrogação foi indeferida justamente em razão da detecção das falsidades nos documentos apresentados.

As alegações finais do MPF colacionadas às fls. _____, enquanto as da defesa foram juntadas às fls. _____.

A defesa aduziu: desconsideração da prova testemunhal produzida (JANE), uma vez que a ré não foi intimada pessoalmente para comparecimento à audiência; necessidade de se aguardar o retorno da carta precatória destinada à oitiva das testemunhas de defesa; crime impossível, considerando que a documentação falsa era patente (constava nome de médico já falecido); a renovação do benefício foi indeferida, razão pela qual não cometeu o crime imputado."

Senten�a Estadual - Rodada 25.2019

Trata-se de Ação de obrigação de fazer proposta por CARMEM em face de SAÚDE BARATA S/A.

Na exordial, CARMEM alega que foi diagnosticada com doença degenerativa em 20/08/2014.

Após consultas com médicos credenciados do Plano de Saúde BARATA S/A, CARMEM, em 21/10/2014, recebeu a notícia de que o tratamento existente era, apenas, paliativo, contudo, existia tratamento experimental sendo realizado nos Estados Unidos, no qual se empregava medicação cuja indicação, em regra, destinava-se ao tratamento de diabetes, mas estudos indicavam apresentar resultados positivos no tratamento da doença que acometia CARMEM, com remissão completa da doença.

Com base em tais estudos, o médico receitou à CARMEM a utilização da referida medicação, de elevado custo, a ser custeada pela sociedade empresária SAÚDE BARATA S/A, plano de saúde contratado por CARMEM.

CARMEM solicitou o fornecimento do medicamento receitado pelo médico à SAÚDE BARATA S/A em 31/10/2014, recebendo resposta negativa oficialmente em 16/01/2015, sob o argumento de que a consumidora não estava acometida de diabetes, não sendo, pois, a ela recomendável o emprego da medicação indicada pelo médico.

Inicialmente, CARMEM adquiriu a medicação, ingressando em período de remissão da doença, atestado em 21/09/2018. Contudo, o médico que acompanha o tratamento de CARMEM receitou a utilização do medicamento por mais 2 (dois) anos após a remissão, para fins de assegurar que o tratamento não irá regredir.

Com base na narrativa supra, CARMEM propôs, em 01/10/2018, ação de obrigação de fazer, pleiteando o fornecimento da medicação prescrita pelo médico credenciado à ré.

A parte autora colacionou aos autos documentação hábil a comprovar as alegações.

O juízo recebeu a inicial e designou audiência de conciliação.

Em audiência de conciliação, não foi obtido acordo entre as partes.

SAÚDE BARATA S/A apresentou contestação tempestiva, na qual suscitou prejudicial de prescrição. Ademais, suscitou preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista que, após a negativa, a autora adquiriu a medicação e obteve remissão da doença. No mérito, a requerida sustentou que a medicação pleiteada é indicada para o tratamento de diabetes, não sendo direcionada a consumidores que sejam acometidos da doença que atingiu CARMEM, razão pela qual não está o plano de saúde obrigado a fornecer a medicação. A ré sustentou, ainda, que não sendo indicada pela ANVISA para tratamento da doença degenerativa que acomete a autora, o uso do medicamento para tal finalidade é não autorizado.

A parte ré colacionou documentos atinentes à comprovação da regularidade de representação processual.

Intimada para oferecer réplica, a parte autora rebateu as alegações da requerida, pleiteando a concessão de tutela antecipada de urgência.

Intimadas para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes nada requereram.

Os autos vieram conclusos.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25.2019

LOKI foi denunciado pelo Ministério Público com atuação na 1ª Vara Criminal de São Luís/MA pela prática do crime de estupro de vulnerável, crime tipificado no art. 217-A do Código Penal.

Na audiência de instrução e julgamento, LOKI confessou a prática criminosa. Ademais, o Ministério Público juntou certidão de antecedentes criminais de LOKI em que constava condenação criminal por outro estupro de vulnerável cujo trânsito em julgado ocorrera há dois anos.

O magistrado da 1ª Vara Criminal de São Luís/MA proferiu sentença na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que condenou LOKI a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, fixando o regime fechado como regime inicial de cumprimento da pena.

Na sentença, o juiz deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea ao fundamento de que a reincidência específica prevalece sobre a confissão.

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação contra essa decisão.

No Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o recurso, o Revisor e o Relator da 1ª Câmara Criminal conheceram do apelo da defesa, mas lhe negaram provimento, entendendo por manter incólume a sentença atacada.

O terceiro Desembargador da 1ª Câmara Criminal restou vencido, porquanto dera total provimento ao referido recurso.

O acórdão foi publicado no dia 13 de março de 2019 (quarta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente no dia 8 de abril de 2019 (segunda-feira).

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado do acórdão. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido, datando-a no último dia do prazo de interposição. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Boa prática!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2019

Na pequena Itaporanga D'Ajuda/SE, não há quem não conheça “Zé da Marreta”, apelido de JOSÉ CARLOS DOS ANJOS. Desde tenra idade, era frequentador da vara da infância e juventude, pela prática de atos infracionais. Já maior de idade, cometeu estupros, homicídios, participou de roubos a banco na região, na dinâmica conhecida como “novo cangaço”, tendo figurado em mais de uma dezena de ações penais.

Todavia, em todos os casos, as testemunhas de acusação arroladas –apavoradas pela fama de Zé- negaram seu reconhecimento em juízo, tendo sido ele absolvido por insuficiência probatória em quase todas as ações penais. Em outros casos, valendo-se de técnicas defensivas espúrias, conseguiu protelar as demandas penais obtendo a extinção da punibilidade pela prescrição. Há ainda cinco processos criminais pendentes de instrução.

Todavia, um caso menor em sua carreira criminosa levou Zé à cadeia.

Ele foi denunciado por espancar a companheira em 01 de maio de 2013, denúncia recebida em 22.06.2013. Restou comprovado na instrução que ele desferiu golpes com uma frigideira no rosto de sua companheira, vindo a provocar a perda dos quatro dentes frontais, na presença dos dois filhos do casal. Provado, ainda, que em razão das lesões, a vítima tornou-se dependente de analgésicos para amenizar a dor, que se tornou constante em seu cotidiano.

Ao proferir sentença condenatória, publicada em 01.10.2017, por violação ao preceito primário do art. 129, §9º, CP, o juiz fixou a pena base em um ano e sete meses de detenção, apontando como circunstâncias judiciais desfavoráveis a acentuada culpabilidade, apontando especial reprovabilidade na conduta vez teria agredido a própria companheira, bem como sua má conduta social, atestada pelas inúmeras ações penais propostas em seu desfavor. Não procedeu a alteração na segunda fase. Na terceira fase, exasperou a pena em 1/3, em observância ao art. 129, §10, em decorrência da perda parcial da dentição frontal, chegando a um total de dois anos um mês e nove dias de detenção. Negou ao réu direito de recorrer em liberdade, determinando sua prisão, pois o crime foi perpetrado em desobediência a medida protetiva de afastamento do lar.

Os autos vieram com a sentença condenatória ao MP, que se deu por ciente.

O réu interpôs apelo da sentença. Alegou equívoco da sentença na dosimetria aplicada. Aduziu bis in idem, pois o magistrado valorou como circunstância judicial a culpabilidade, remetendo-a à agressão à própria companheira, quando tal condição é ínsita à caracterização da forma qualificada do art. 129, CP, pelo que não poderia ser novamente valorada. Acrescenta que a valoração da conduta social se deu em contrariedade à súmula 444 do STJ. Pleiteia redução da pena base ao mínimo legal, e, em consequência, reconhecimento da prescrição pela pena aplicada.

Os autos vêm ao MP para oferecimento de contrarrazões. Elabore-as, dispensada a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 24.2019

(Juiz de Direito/TJCE-2018-Cespe) No sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em textos dotados de supremacia que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito contemporâneo de Constituição, por sua vez, contempla aspectos diversos àqueles. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e em representação de Inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça estadual, um mesmo dispositivo de lei estadual seja impugnado, sendo que, no âmbito estadual, é invocado como parâmetro de controle norma da Constituição Estadual que reproduz norma da Constituição Federal, esta invocada na ADI ajuizada perante o STF.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos princípios do Direito Administrativo, aquilate os itens expostos a seguir.
I – É inconstitucional a autorização, em lei, para que o Chefe do Poder Executivo crie, mediante decreto, cargos públicos.
II – Segundo o STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas existentes no momento da publicação do edital de abertura do certame possui direito subjetivo à nomeação.
III – De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A propósito da compatibilidade com a Constituição Federal de restrições e critérios de avaliação em concurso público para provimento de cargo público, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/RR-Promotor de Justiça-Cespe-2017) De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

(EMAGIS) Sobre o denominado estatuto jurídico das estatais, observado o disposto no artigo 173, §1º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Sobre a contratação de empregados pelas empresas estatais, avalie as assertivas que seguem.
I – A Petrobrás, ainda que sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, deve observar a regra do concurso público.
II – A Caixa Econômica Federal, empresa pública exploradora de atividade econômica, deve observar a regra do concurso público.
III – Caso o Estatuto das Estatais lhes imponha regime trabalhista próprio das empresas privadas e se trate de estatais que atuem na área econômica, estarão dispensadas de observar a regra do concurso público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da intervenção direta do Estado na economia e assuntos correlatos, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Polícia Civil/MA-Delegado-2018-Cespe) O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual. Nessa situação hipotética, a ação civil pública

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo civil, julgue os itens abaixo.
I – A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
II – A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
III – E? admissi?vel a prova emprestada, ainda que na?o haja identidade de partes.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o depoimento pessoal, considerada a regência do CPC/2015, analise as seguintes assertivas e aponte a alternativa apropriada.
I – É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
II – A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, mesmo que se trate de consulta a notas breves.
III – No depoimento pessoal, o advogado da contraparte formulara? as perguntas diretamente ao depoente.

(EMAGIS) Quanto à confissão no processo civil, ao lume do CPC/2015, julgue os itens expostos a seguir.
I – A confissão somente pode ser feita pela própria parte, não sendo admissível que seja feita por representante.
II – Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.
III – A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Nesse caso, a legitimidade para a ação anulatória é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre a forma de publicidade do edital de hasta pública dos bens penhorados em processo de execução de quantia certa regido pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Ainda sobre a publicidade do leilão da hasta pública na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – O leiloeiro público passa a ter atribuição de dar publicidade ao leilão.
II – Quando da publicação do edital, passa a ser admitida a divulgação de imagens ilustrativas dos bens que serão leiloados.
III – Se, por exemplo, na cidade os potenciais arrematantes não tiverem hábito de consultar a internet, pode ser feita a divulgação do leilão em jornal de ampla circulação local.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) – A respeito da possibilidade jurídica de a instituição financeira, ao celebrar contrato de empréstimo, incluir no valor emprestado também o suficiente para quitação de IOF e TAC devidos pelo tomador pessoa física, avalie as assertivas que seguem.
I – A inclusão do IOF é admitida.
II – A inclusão da TAC, em regra, é vedada para contratos posteriores a 30/04/2008.
III – A inclusão da TAC, em regra, é admitida para contratos celebrados antes de 30/04/2008.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de inadimplência, imóvel residencial objeto de alienação fiduciária seja retomado pelo banco credor, pretendendo, todavia, o devedor reaver o bem.
Observada a disciplina da Lei 9.514/1997 e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de inadimplência, automóvel objeto de alienação fiduciária seja retomado pelo banco credor e regularmente alienado a terceiro, para satisfação do crédito garantido. Tenha presente também que o devedor fiduciário requeira prova da quantia que, do produto da alienação e após a satisfação do crédito, lhe seria devida em devolução das quantias pagas no financiamento.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de inadimplência, automóvel objeto de alienação fiduciária seja objeto de pedido liminar de busca e apreensão efetuado nos autos judiciais correlatos pelo banco credor.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cédula de crédito rural, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) Entende-se por “concurso material benéfico” a

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) O homicídio culposo na direção de veículo automotor

(DPE/AL-Cespe-2017) A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

(TRF1-Juiz Federal-Cespe-2016) No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a securitização de créditos, oriundos de cédula de crédito rural, operada pelo Banco do Brasil em favor da União Federal (MP 2.196/2001), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Operada a securitização, perde o Banco do Brasil legitimidade passiva na ação revisional ajuizada pelo tomador do empréstimo.
II – Operada a securitização, torna-se impossível juridicamente a revisão judicial da cédula bancária, posta sua extinção operada pela aludida operação.
III – O crédito securitizado, embora possa ser cobrado em juízo pela União, não pode ser inscrito em dívida ativa, dada sua origem bancária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere que, tendo firmado contrato de seguro com a CAIXA SEGURADORA para cobertura de invalidez e morte mediante quitação do financiamento imobiliário celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o mutuário ajuíze ação para vergastar recusa à cobertura securitária pela indigitada seguradora.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de o seguro referir-se a financiamento contratado pela CEF é suficiente para afirmação da legitimidade passiva desta.
II – A competência para a ação é da Justiça Federal, constatação que independe de vinculação do financiamento ao FCVS.
III – O caso, independentemente da natureza do seguro, é de litisconsórcio passivo necessário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as contribuições para o PIS e para o PASEP, considerado o regramento constitucional, também em sua interpretação consagrada pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) – Ainda sobre as contribuições ao PIS e ao PASEP, observada jurisprudência recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O regime tributário referente ao PIS é menos gravoso ao contribuinte, sob a ótica patrimonial, do que o referente ao PASEP.
II – As empresas privadas, em regra, são obrigadas ao PIS, não ao PASEP.
III – As empresas estatais exploradoras de atividade econômica, por equiparadas às empresas privadas, obrigam-se, em regra, ao PIS, não ao PASEP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os crimes eleitorais tipificados no Código Eleitoral, julgue os itens abaixo.
I – Para os efeitos penais, os magistrados, desde que exercendo funções eleitorais, são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral
II – Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
III – Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, é crime punido com reclusão e multa.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 24.2019

NALVACI LIMONGI, brasileira, solteira, capaz, residente e domiciliada na Comarca de Anta Gorda/RS, por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizou ação ordinária perante o Juízo da Comarca de Pelotas/RS contra MARCAURÉLIO MELO e RICARDA IVANOVSKI, brasileiros, casados em regime de comunhão universal de bens, residentes e domiciliados em Pelotas/RS.

Narra a inicial que NALVACI é mãe biológica da menor BMB, conforme certidão de nascimento que junta, na qual não consta o nome do pai. Diz que teve a filha BMB muito jovem e já nos primeiros meses de vida da criança se apaixonou por um famoso jogador de futebol e foi com ele morar no Azerbaijão, onde o atleta era o atacante do principal time do país. Em razão dessa mudança, deixou a criança com o casal requerido, prometendo que voltaria em poucos meses para buscá-la definitivamente. Assevera que, por razões diversas que não vem ao caso, não conseguiu voltar ao Brasil e ficou por cerca de seis anos morando em vários países da Europa, para acompanhar seu amado. Aponta que, neste período, não chegou a visitar a filha e nem mandou dinheiro para seu sustento, embora elas (mãe e filha) sempre conversassem por telefone e mais recentemente pelo aplicativo de mensagens Telegram.

Pede, em liminar, que seja concedida busca e apreensão da criança, restaurando seu poder familiar, para que possa viver com sua filha, já que retornou ao Brasil, após o término de sua união estável com o jogador de futebol. Pede ainda, ao final, que lhe seja restaurado, na íntegra, seu poder familiar, permitindo-se a mudança definitiva da criança da casa dos requeridos para sua casa, localizada em Anta Gorda/RS.

O juiz recebeu a inicial, mas postergou a análise do pedido de liminar para momento após instauração do contraditório.

Os requeridos foram citados. Houve audiência de conciliação, com participação do Ministério Público, sem resultados concretos. Os requeridos não apresentaram contestação.

Os autos foram conclusos para o juiz, que determinou – antes de apreciação da liminar – que a equipe interprofissional realizasse estudo psicossocial. O laudo indicou 1) que a criança sabe que os requeridos não são seu pais, embora goste muito deles; 2) que a criança recebe toda assistência material e afetiva dos requeridos; 3) que a criança sabe que NALVACI é sua mãe e também gosta muito dela, ainda que nunca tenham convivido pessoalmente; 4) que NALVACI tem condições financeiras de custear as despesas de criação de BMB; 5) que NALVACI tem perspectivas de reatar sua união estável com o jogador de futebol com quem conviveu por cerca de seis anos; 6) que o referido jogador de futebol hoje mora e trabalha na Tailândia, tendo contrato para jogar em um time local nos próximos três anos.

A autora atravessou uma petição interlocutória, reforçando o pedido liminar, diante da revelia dos requeridos.

Diante da juntada do laudo e da petição da autora, bem como dos demais elementos do processo, o juiz proferiu o seguinte despacho: “Antes de decidir sobre o pedido liminar, remeta-se ao Ministério Público, para manifestação no prazo legal”. Formule a manifestação cabível, adequada ao momento processual. O relatório é o próprio enunciado da questão.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 24.2019

Luxemburgo dirigia sua Ferrari na Rua 10, na cidade de Teresina-PI, quando sofreu uma batida, na qual também se envolveu a moto pilotada por Rui. O acidente lhe gerou danos materiais estimados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), equivalentes ao conserto de seu automóvel. Rui, por sua vez, também teve sua moto parcialmente destruída, necessitando de R$ 3.000,00 (três mil reais) para sua recuperá-la. Ademais, Rui teve as duas pernas fraturadas, precisando de internação e de tratamento médico pelo período de 10 (dez) meses até sua total recuperação.

Diante do ocorrido, Luxemburgo fez o recolhimento das custas pertinentes e ajuizou ação condenatória em face de Rui, autuada sob o nº. 310310310 e distribuída para a 20ª Vara Cível de Teresina-PI, com o objetivo de obter indenização pelo valor equivalente ao conserto de seu automóvel, alegando que o réu teria sido responsável pelo acidente, por dirigir acima da velocidade permitida. Em sua petição inicial, Luxemburgo informou que tinha interesse na designação de audiência de conciliação e deu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Rui recebeu a carta de citação do processo pelo correio, sendo intimado para comparecer à audiência de conciliação/mediação designada para o dia 14/05/2019. Ao procurar a Defensoria Pública, Rui pediu a assistência devida, relatando a situação acima narrada. Ressaltou que a responsabilidade pelo acidente foi de Luxemburgo, que estava dirigindo embriagado, como atestou o boletim de ocorrência, e que ultrapassou o sinal vermelho. Confessa, entretanto, que mesmo reconhecendo estar, na ocasião, 5% acima do limite de velocidade, Luxemburgo teve muito maior responsabilidade, pelos motivos já expostos. Informou, ainda, sobre seu estado de saúde e que sua situação financeira se agravará, pois sua única renda advinha de sua atividade de entregador, viabilizada pelo uso da moto danificada, não tendo qualquer condição material para realizar seu conserto.

Acompanhado do(a) defensor(a), Rui compareceu à audiência designada, que restou prejudicada em razão da ausência injustificada de Luxemburgo.

Na qualidade de defensor(a) de Rui, elabore a peça processual cabível para defender seus interesses, indicando seus requisitos e fundamentos, nos termos da legislação vigente. Na observação do prazo respectivo, deve a peça ser datada no último dia para sua apresentação. Considere a hipótese de que não existem feriados nos meses de maio, junho e julho de 2019.

Discursivas - Rodada 24.2019

As obrigações dos condôminos perante o condomínio são ordinariamente qualificadas como ambulatórias (propter rem), de modo que, decorrendo as respectivas prestações da mera titularidade do direito real sobre o imóvel, incidirão sobre a coisa e irão acompanhá-la em todas as suas mutações subjetivas. Os honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de tais cotas condominiais possuem a mesma natureza jurídica? Explique conceituando os institutos em 20 linhas.

Prova ilícita e possibilidade de utilização em benefício do réu: disserte sobre o tema, do ponto de vista estritamente jurídico, em até 15 linhas.

Meios de impugnação de sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

Joaquim, em concurso de pessoas com Pedro (com 14 anos) e Gustavo (com 15 anos), praticaram roubo aos Correios, utilizando-se de arma de fogo, a partir do qual subtraíram a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com essa narrativa, tendo como fundamento o art. 244-B, do ECA e a jurisprudência do STJ sobre o tema, explique fundamentadamente se Joaquim cometeu o crime de corrupção de menores por uma (crime único) ou por duas vezes (concurso de crimes). Máximo de 20 linhas.

Tendo como fundamento o caso Herzog e outros x Brasil explique se a proibição dos crimes contra a humanidade é norma imperativa de direito internacional (jus cogens). Máximo de 20 linhas.

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