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"Cumpre o pequeno dever de cada momento; faz o que deves e está no que fazes." (São Josemaria Escrivá de Balaguer, em "Caminho", n. 815)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Penal do XVIII Concurso para Juiz(a) Federal Substituto(a) do TRF da 2ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOSÉ --, MARIA--, PAULO --, ROGÉRIO --, ANTÔNIO-- e CRISTINA--, imputando-lhes a prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da lei 11343/06), tráfico internacional de drogas (art. 33 da Lei 11343/06) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9613/98).

Narra a denúncia, in verbis:

(INÍCIO da transcrição da DENÚNCIA)

“Quanto aos crimes de associação para tráfico de drogas e tráfico internacional de drogas

Pelo menos entre os meses de janeiro e dezembro de 2022 os denunciados associaram-se para o fim de importar, exportar, preparar, ter em depósito, transportar e remeter grande quantidade de cocaína da Bolívia para o Brasil e do Brasil para Portugal.

O grupo criminoso promoveu, com êxito, pelo menos duas grandes remessas de drogas do Porto de Itaguaí no Rio de Janeiro para o Porto de Leixões, em Portugal, nos dias 15.2.22 e 20.7.22. Tais carregamentos não foram apreendidos, tendo tais fatos sido relatados pelo corréu ROGÉRIO, e confirmados por registros de câmeras de segurança do Porto de Itaguaí e pelos documentos de exportação que acompanharam os containers em que a droga foi acondicionada.

A droga era mantida em depósito em armazém localizado em Seropédica, Rio de Janeiro, e acondicionada em containers usados para a exportação de cereais pela empresa Grãos do Brasil LTDA, de propriedade dos denunciados JOSÉ e MARIA. No dia 23.12.22, operação da Polícia Federal localizou e apreendeu 230 quilos de pasta de cocaína em containers no Porto de Itaguaí, Rio de Janeiro, tendo efetuado a prisão em flagrante de ANTÔNIO, que estava no local.

A investigação teve início em 10.8.22, com a prisão em flagrante de ROGÉRIO, que teve seu veículo vistoriado em blitz de rotina, realizada pela Polícia Militar, na Avenida das Américas, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. No automóvel de ROGÉRIO foram encontrados dois quilos de pasta de cocaína e 30 mil reais em dinheiro. ROGÉRIO foi preso em flagrante e prestou depoimento a promotores de justiça do MPRJ, acompanhado de advogado, tendo confessado os fatos e admitido que integrava um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas, e dispôs-se a fornecer informações sobre seu funcionamento. Após tal depoimento, ROGÉRIO foi levado à audiência de custódia perante juiz de direito, audiência na qual, em face da concordância do promotor de justiça, o juiz concedeu liberdade provisória a ROGÉRIO, que passou a colaborar com as investigações. A partir daí, ROGÉRIO encontrou-se com os demais membros do grupo em diversas ocasiões, tendo efetuado gravações ambientais de conversas travadas com eles, que atestaram a dinâmica das atividades criminosas. Após analisar o conteúdo das mídias, o MPRJ enviou o material ao MPF, em embalagem lacrada, acompanhada de termo circunstanciado de seu conteúdo, dado terem sido produzidas evidências da prática de crime de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro transnacional. As mídias recebidas pelo MPF foram anexadas aos autos do inquérito instaurado pela Polícia Federal para apurar os fatos, mediante termo circunstanciado de apensamento e certidão nos autos.

Com base no material produzido por ROGÉRIO, o juízo federal competente autorizou o monitoramento telefônico dos investigados, tendo tal medida probatória sido regularmente prorrogada a cada quinze dias, no período de 15.9.22 a 23.12.22.

JOSÉ é empresário e líder do grupo, tendo providenciado a compra de 230 quilos de pasta de cocaína, em Puerto Suárez, na Bolívia, em 15.11.22, e contratado o motorista PAULO, para fazer o transporte terrestre da droga até o Rio de Janeiro.

MARIA é mãe de JOSÉ e sócia da empresa Grãos do Brasil LTDA, figurando no contrato social como sócia gerente, com 50% de participação societária, tendo contribuído decisivamente para toda a empreitada criminosa.

PAULO dirigiu a carreta de sua propriedade, placa ABC123, de Puerto Suárez até o Rio de Janeiro, tendo efetuado o descarregamento da droga de seu veículo, juntamente com os denunciados ROGÉRIO e ANTÔNIO, na noite do dia 19.11.22, a qual foi deixada em depósito em armazém localizado em Seropédica-RJ. ROGÉRIO efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 a PAULO pelo serviço de transporte realizado, tendo este retornado no mesmo dia para Corumbá, onde reside.

Nos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2022, ROGÉRIO e ANTÔNIO providenciaram o transporte e acondicionamento da droga em containers pertencentes a Grãos do Brasil LTDA, burlando a fiscalização das autoridades alfandegárias. Os dois eram empregados da referida empresa, sendo que ANTÔNIO figurava como representante da Grãos do Brasil LTDA junto ao Porto de Itaguaí, competindo-lhe a adoção das providências burocráticas necessárias à exportação de cereais para Portugal.

A remessa da droga para Portugal ocorreria em 23.12.22, tendo sido interrompida pela deflagração de operação da Polícia Federal, com o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos pelo juízo federal competente. A droga apreendida foi periciada, tendo sido atestado tratar-se de 230 quilos de pasta de cocaína (laudo pericial de fls).

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro

Constatou-se que a importância de U$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares), recebida em pagamento pela venda de substância entorpecente pelo grupo criminoso ao longo do ano de 2022, foi depositada em uma offshore localizada no Paraguai, posteriormente remetida a contas bancárias da Construtora Casa Peixoto Ltda, empresa sediada no Rio de Janeiro, de propriedade de CRISTINA.

Após, foram identificados saques em espécie por parte de João e Aparecida, os quais funcionaram como laranjas no esquema de lavagem de dinheiro, a mando de ANTÔNIO, conforme depoimentos prestados no inquérito policial. Na investigação constatou-se que João e Aparecida são pessoas de baixa instrução e não compreendiam o caráter ilícito de suas condutas nem sabiam que os valores sacados eram produto de crime, motivo pelo qual não foram denunciados.

Diálogos telefônicos travados entre CRISTINA e JOSÉ evidenciaram que CRISTINA disponibilizou sua empresa para a lavagem de dinheiro produto do tráfico de drogas, com pleno conhecimento da origem ilícita dos valores, tendo recebido depósitos em conta de sua titularidade no exterior, a mando de JOSÉ, em contrapartida por tal atividade.

Relatórios produzidos pelo COAF e encaminhados ao Ministério Público Federal atestaram transações financeiras atípicas pelos denunciados JOSÉ e ANTÔNIO. Com base em tais relatórios, o juiz federal deferiu a quebra de sigilo fiscal dos mesmos denunciados, tendo sido constatada variação patrimonial a descoberto nos anos fiscais de 2020, 2021 e 2022.

Isto posto, requer o Ministério Público Federal que os ora denunciados sejam citados e processados e, ao final, sejam condenados nos seguintes termos:
1. JOSÉ e ANTÔNIO, como incursos nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 1º da Lei 9613/98.
2. MARIA, PAULO e ROGÉRIO, como incursos nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11343/06.
3. CRISTINA, como incursa nas penas do art. 35 da Lei 11343/06 e art. 1º da Lei 9613/98.

Requer por fim o Ministério Público Federal o sequestro de todos os bens imóveis pertencentes aos denunciados e bloqueio de todos os ativos financeiros dos denunciados e das empresas Grãos do Brasil LTDA e Construtora Casa Peixoto Ltda, utilizadas na prática dos crimes objeto da denúncia, visando a efetividade da pena de perdimento”.

(FIM DA DENÚNCIA)

A denúncia foi recebida em 10.1.23. Na mesma decisão, o juízo revogou as prisões cautelares de todos os denunciados, concedendo a liberdade provisória, com arbitramento de fiança, e deferiu as medidas de constrição patrimonial requeridas pelo MPF.

Os réus foram citados e apresentaram respostas escritas, arguindo preliminares e requerendo sua absolvição sumária. Os pleitos defensivos não foram acolhidos pelo juízo.

Procedeu-se à Audiência de Instrução e Julgamento, tendo sido tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas. No interrogatório, o réu ROGÉRIO admitiu os fatos que lhe foram imputados e detalhou o esquema criminoso e a participação dos demais na empreitada criminosa. A ré CRISTINA admitiu ter realizado as transações financeiras descritas na denúncia, mas afirmou não ter conhecimento de que se tratava de dinheiro obtido com tráfico de drogas. Os demais réus negaram os fatos que lhes foram atribuídos.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação de todos os réus nos termos da denúncia. Requereu a incidência de causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade, para todos os réus condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas, na forma do art. 40, I, da lei 11343/06. Requereu a incidência em favor de ROGÉRIO de causa de redução de pena decorrente de sua colaboração, no patamar de 1/3, na forma do art. 41 da lei 11343/06. Requereu a decretação de perdimento de todos os bens e ativos financeiros constritos, por terem sido obtidos com a prática de tráfico de drogas, ressaltando que as pessoas jurídicas atingidas pelas medidas de constrição patrimonial foram utilizadas para prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Requereu a decretação da prisão preventiva de todos os réus, dada a gravidade em concreto dos crimes praticados e o risco de fuga, pois se trata de pessoas que certamente possuem altas quantias de dinheiro mantidas em contas no exterior.

Em alegações finais, a defesa de JOSÉ alegou as seguintes preliminares: 1. A nulidade das gravações ambientais feitas pelo corréu ROGÉRIO, dado terem sido feitas por provocação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que claramente não possuía atribuição legal para conduzir a investigação de crimes federais; 2. A nulidade das gravações ambientais feitas pelo corréu ROGÉRIO, tendo em vista terem sido produzidas sem autorização judicial. 3. A nulidade da técnica de investigação consistente no uso de agente infiltrado, tendo em vista a falta de previsão legal e de autorização judicial. 4. A nulidade de todas as provas que derivaram de tais gravações e seu desentranhamento, notadamente as interceptações telefônicas e a apreensão da substância entorpecente. 5. A nulidade dos relatórios da COAF juntados aos autos, tendo em vista terem sido encaminhados ao MPF sem autorização judicial. Em decorrência, a nulidade da quebra de sigilo fiscal dos réus, pois é prova derivada dos relatórios produzidos pelo COAF. No mérito, requereu sua absolvição quanto ao crime do art. 35 da lei 11343/06, dado que uma única apreensão de drogas não é suficiente para caracterizar uma associação organizada com estabilidade para a prática de crimes. Requereu sua absolvição quanto a todos os crimes imputados, dado que, excluídas as provas ilícitas, a mera palavra de corréu colaborador não é suficiente para lastrear decreto condenatório. Subsidiariamente, no que tange à dosimetria, a não incidência da causa de aumento de pena do art. 40, I, da lei 11343/06, dado que tal pedido não foi formulado na denúncia. Requereu ademais a desclassificação típica do delito associativo, devendo incidir o art. 2º, da lei 12850/13, e não o art. 35 da lei 11343/06, por se tratar de lex mitior posterior.

Em alegações finais, a defesa de MARIA alegou a inépcia da denúncia, já que não lhe foi imputada qualquer conduta típica, pois a única acusação formulada contra ela é integrar o contrato social da empresa Grãos do Brasil LTDA, empresa que é de fato administrada por seu filho. Aduz que não participou dos fatos criminosos, requerendo sua absolvição.

Em alegações finais, a defesa de PAULO requereu sua absolvição. Quanto ao crime do art. 35 da lei 11343/06, aduziu que sua participação nos eventos narrados na denúncia foi eventual, tendo prestado um serviço de transporte para JOSÉ, mediante pagamento. Alegou ademais que não tinha conhecimento da natureza ilícita da carga transportada, não tendo agido com dolo de traficar substância entorpecente de comercialização ilícita.

Em alegações finais, a defesa de ROGÉRIO aduziu que a sua colaboração foi efetiva e determinante para o desbaratamento da associação criminosa e para a apreensão do carregamento de drogas que seriam remetidas ao exterior, fazendo jus ao perdão judicial, e não a mera redução de pena, como pretende o MPF.

Em alegações finais, a defesa de ANTÔNIO alegou que este praticou os fatos a mando de JOSÉ, não lhe podendo ser exigida conduta diversa. Ademais sua participação nos fatos foi de menor importância.

Em alegações finais, CRISTINA sustentou que não está evidenciada sua participação em associação criminosa para tráfico de drogas; que conhecia apenas JOSÉ e lhe prestava serviço de internalização de capital mantido no exterior, não mantendo qualquer contato com os demais integrantes do suposto grupo criminoso. Afirma que não tinha conhecimento de que o dinheiro movimentado era produto de crime já que não era informada das atividades da empresa Grãos do Brasil Ltda por JOSÉ. Ausente o dolo de lavar dinheiro ilícito, requereu sua absolvição.

Todas as defesas requereram o indeferimento do pedido do MPF de que fossem decretadas prisões cautelares, em razão do princípio da presunção de inocência. E ainda a não decretação do confisco de bens, pois o MPF não se desincumbiu do ônus de provar que foram adquiridos com a prática de crimes. Os autos vieram conclusos para sentença.

Profira sentença, adotando o relatório acima, que não precisa ser transcrito e dando os fatos nele narrados como comprovados. A sentença deve conter todos os elementos e requisitos legais.?

Objetivas - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em projeto de emenda à Constituição do Estado Alfa de iniciativa do Governador do Estado, deputados estaduais aprovaram uma emenda que passou a prever que os defensores públicos e defensoras públicas exercem atividades de risco análoga a dos policiais, razão pela qual teriam direito à “aposentadoria especial”. Considerando essa situação e o entendimento do STF, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A EC 104/2019 alterou “o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei estadual, de iniciativa parlamentar, conta com os dois seguintes dispositivos: (i) o primeiro estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de 60 salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei; (ii) o segundo estabelece que serão consideradas obrigações de pequeno valor os valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia, não estabelecendo valor-teto de obrigações de pequeno valor, mas elegendo uma determinada categoria de dívidas provenientes de condenações judiciais da Fazenda Pública estadual cujo pagamento se dará pelas requisições de pequeno valor.

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tema serviço público.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

II. O Município, no âmbito das atividades que envolvem serviços de metrologia desempenhadas em postos de saúde, por não exercer atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO.

III. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a constrição patrimonial na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a responsabilidade dos agentes ímprobos seja solidária, a constrição patrimonial não pode ser feita em sua totalidade, sendo necessária a divisão pro rata.

II. Presente a solidariedade entre os agentes ímprobos, é cabível o bloqueio correspondente ao débito total em relação a cada um.

III. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, vedada a substituição do bloqueio de dinheiro (Sisbajud) por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade dos incisos I e II do §2° do art. 17 da Lei Federal 13.303/2016 (Lei das Estatais), que estabelecem determinadas vedações para a indicação de integrantes dos conselhos de administração e das diretorias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O questionamento central consiste em saber se, ao vedar a possibilidade de indicação para cargos de direção das Empresas Estatais de pessoas que ocuparam quaisquer dos cargos ou posições elencadas pelos dispositivos impugnados – todos de alta relevância e de natureza eminentemente política –, seja no âmbito da Administração Pública, seja no âmbito do Poder Legislativo, as normas teriam violado os direitos fundamentais à isonomia, à acessibilidade de cargos, empregos e funções públicas, à liberdade de expressão a participação político-partidária, à autonomia partidária, além de violar o princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição de excesso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra Medida Provisória editada pelo Governador do Estado, que fixou o valor da alíquota da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado. Impugna-se o dispositivo que majorou a alíquota da contribuição dos servidores públicos para o regime próprio de previdência — aumentando de 11% para 14% — e a respectiva norma fixadora do início de sua vigência. Sustenta-se que a disciplina referente ao regime de aposentadoria dos servidores públicos está sujeita à reserva de lei complementar (CF, art. 40, §§ 20 e 22), inviabilizando-se, por isso, a inovação na ordem
positiva mediante medida provisória (CF, art. 60, § 1º, III). Alega-se, ainda, que a Medida Provisória questionada não preencheu o requisito constitucional da urgência, tendo em vista, segundo afirma, a existência de prazo de até 02 anos para a regulamentação da matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na espécie, a contratante do seguro ajustou seguro sobre a vida de seu esposo e colocou fim à vida do segurado com a intenção de receber a indenização securitária. Pretende agora receber a indenização convencionada no contrato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Senor ajuizou em desfavor da Televisão Paulistas Ltda ação de indenização por danos morais com pedido de tutela inibitória, em razão de captação e divulgação de vídeo exibido no programa "Pânico", que, segundo alega, de forma agressiva, grosseira e absolutamente inconveniente, formulara uma série de provocações, em que foram incluídas expressões vocalizadas por terceiros, causando danos à sua imagem e honra. Requereu que a demandada fosse proibida de captar ou exibir imagens e características pessoais e que os funcionários da rede televisiva não se aproximassem dele, requerendo também tutela inibitória para a ré não fazer menção ao nome de Senor em sua programação televisiva. Afirma que sua imagem foi exposta de forma depreciativa, jocosa, desrespeitosa e sem autorização. Sustenta contrariedade ao art. 47 da Lei n. 9.610/1998, que trata dos limites da paródia e que não é aplicável ao presente caso, no qual deve incidir o disposto no art. 20 do Código Civil, que se refere ao uso indevido da imagem. Argumenta que, na inicial, não se insurgiu contra as imitações dele feitas por milhares de pessoas, e sim contra o uso indevido da imagem pelos prepostos da ré, uso esse, aliás, que alega ter causado uma série de constrangimentos. Por sua vez, a Televisão Paulistas Ltda pugna pela improcedência da ação. Afirma que, segundo degravação da cena que fora filmada, realizada por profissional habilitado, as palavras legendadas foram efetivamente ditas por Senor. Assim, não estaria configurado excesso na abordagem com viés cômico, porque não houve transmissão de imagem desrespeitosa de pessoa pública. Não tendo ocorrido paráfrase ou edição do vídeo, mas apenas reprodução fiel à realidade, não estaria caracterizado dano moral indenizável.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder familiar e sua perda por decisão judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O pai não pode perder o poder familiar com fundamento em ato cometido diretamente contra a mãe, mas não diretamente contra o filho em comum.

II. A entrega irregular do filho a terceiro para fins de adoção configura hipótese de perda do poder familiar por ato judicial.

III. A omissão dos genitores diante de grave abuso sexual cometido contra o filho configura hipótese de destituição do poder familiar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata- se de ação de responsabilidade civil, ajuizada em 30/08/2024, contra administrador de sociedade anônima ajuizada por Saulo contra Emílio em que pleiteia a condenação do requerido a indenizar a companhia pelos prejuízos decorrentes de venda de imóvel em montante substancialmente inferior ao seu efetivo potencial econômico. Demonstra o requerente, acionista da companhia WXZ S/A e detentor de aproximadamente 31% do capital social, que o requerido Emílio detém 33% e ocupava o cargo de diretor-presidente. Aduz que em outubro de 2021 os acionistas controladores informaram ter recebido propostas para a alienação de imóvel de propriedade da companhia, tendo sido convocada assembleia geral extraordinária para o dia 30.10.221 para deliberar sobre as propostas. No ato, deliberou-se pela alienação do bem pelo valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), tendo o requerente se manifestado desfavoravelmente à alienação do bem, ressaltando que não se mostrava interessante a alienação naquele momento, haja vista o potencial de ampla valorização do imóvel, após a realização das melhorias urbanísticas previstas para a região onde se encontrava o imóvel. Na mesma data, o requerente notificou o requerido informando-lhe acerca de proposta de alienação pelo valor de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), tendo sido deliberado, contudo, pela venda do bem nos termos da primeira proposta apresentada, embora de valor inferior. Ressalta que a administração da companhia à época era composta por três diretores, mas que bastaria a anuência do réu para a realização de negócios e assunção de obrigações pela companhia. Aduz que na Assembleia Geral realizada em 30.4.2022, submeteu-se à deliberação dos acionistas a propositura de ação de responsabilidade contra o requerido, nos termos do art. 159, caput, e § 1º, da Lei de Sociedades Anônimas, tendo sido rejeitada pela maioria dos acionistas presentes. Na mesma ocasião, houve deliberação acerca das contas da diretoria, tendo sido aprovadas sem ressalvas pela maioria dos acionistas, exceção feita ao requerente, que apresentou voto dissidente. Em sua defesa, Emílio, dentre outras questões, sustenta que, previamente à ação de responsabilização do administrador, deve ser ajuizada ação para a anulação da assembleia que aprovou as contas da companhia, porquanto o art. 134, § 3º, da Lei de Sociedades Anônimas, exonera de responsabilidade os administradores que tiveram as contas aprovadas, o que deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Acrescentou estar extinto pela prescrição o direito de anulação da assembleia, porque ultrapassados dois anos contados da deliberação, nos termos do art. 286 da Lei das S.A. – Lei n. 6.404/1976.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Massa falida subjetiva e a pessoa do falido são equivalentes.

II. A sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual, tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados.

III. Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as disposições previstas em lei. A petição inicial, assim, é considerada a peça inaugural do processo. Por meio dela o autor busca a prestação da tutela jurisdicional em face do réu. Acerca do tema, indique a alternativa correta.

(EMAGIS) “O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu a reiteração automática de ordens de bloqueio (...), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.” (STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/1/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da ‘teimosinha’, que tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais de bloqueio de valores do executado via Sisbajud.

II. Trata-se de técnica de cumprimento de decisão de bloqueio de valores do executado via Sisbajud que pode ser indeferida pelo juiz da execução ao fundamento de que o uso prolongado e indiscriminado de ferramentas como o sistema SISBAJUD, prorrogando o cumprimento de ordens judiciais por vários dias, pode acarretar sérios prejuízos à operacionalidade da empresa sem que se assegure a manutenção de suas atividades essenciais.

III. A medida em questão não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos artigos 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da contestação no processo civil, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a contestação é veículo para (i) defesas substanciais diretas, podendo o réu negar os fatos alegados pelo autor ou a eficácia jurídica desses fatos, (ii) defesas substanciais indiretas, podendo o réu alegar fatos novos, relevantes para o julgamento de mérito e (iii) defesas processuais, que são sempre indiretas.

II. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. O autor tanto pode aceitar a indicação, alterando a petição inicial para a substituição do réu, quanto pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

III. A alegação de fatos novos na contestação pelo réu alarga, segundo a doutrina, tanto o objeto do conhecimento do juiz quanto o objeto do processo, porque, acolhendo os fatos novos, o juiz poderá negar o que o autor pediu e também conceder ao réu algo não contemplado pelo pedido inicial do autor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria de direito processual civil e também com a disciplina do CPC/2015.

I. A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.

II. A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.

III. A prescrição intercorrente na execução regida pelo CPC/2015 tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da pena de multa e sua execução, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança da multa não pode ser efetuada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

II. É vedada, em qualquer percentual, a penhora do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória.

III. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, vedada a aplicação das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de queixa-crime por calúnia, em que o querelante demonstra que o querelado afirmou que o querelante é inimigo das cotas e que isso estimula o racismo. Demonstra também que o querelado sabia da falsidade da imputação e que mesmo assim o fez com a intenção de macular a honra do querelante perante os destinatários da afirmação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, devendo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ser comprovado por meio de certidão cartorária, e não por simples folha de antecedentes criminais expedida por órgão policial.

II. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

III. Segundo o STJ, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

IV. Para o STJ, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ampla defesa no processo penal.

I. A intimação judicial das testemunhas de defesa, caso não requerida de forma diversa pela defesa, pode ser substituída por declarações escritas das mencionadas testemunhas, testemunhas que, em regra, devem ser tomadas pelo juízo como meramente abonatórias.

II. O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal pode ser baseado na ausência de apresentação pela defesa de justificativa prévia para a intimação pessoal.

III. As provas requeridas pela defesa não podem ser indeferidas pelo juiz ao fundamento de considerá-las irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com o fito de impugnar o inteiro teor da Resolução CNJ nº 280/19, a qual “estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança”. Alega a autora da ação, em síntese, que a resolução impugnada viola o princípio federativo (art. 1º, c/c o art. 18, caput, e art. 25, caput, da CF), a competência concorrente da União e dos estados para legislar sobre direito penitenciário (art. 24, inciso I) e sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, inciso XI), o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF), e os limites do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça inscrito no art. 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face de lei municipal pela qual instituída a cobrança das taxas de “Prestação de Serviços” e de “Serviço de Bombeiros”. O requerente sustenta que as disposições normativas impugnadas violam os arts. 5º, XXXIV, “b”, e 145, II e § 2º, da Constituição da República, preceitos que consagram a gratuidade na obtenção de certidões e parâmetros para criação de taxa vinculada ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviços afetos à segurança pública. Requer a declaração da inconstitucionalidade dos preceitos da legislação municipal impugnados, pelos quais disciplinada a cobrança, na categoria de “a) Taxa de Prestação de Serviços”, pelo fornecimento de certidão, atestado, declaração (item 1); requerimento (item 7); guia para cobrança de IPTU (item 9); bem como de declaração e certidão pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (item 17); e, na categoria “b) Taxa de Serviço de Bombeiros”, em razão do “serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros público de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos membros da respectiva Mesa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, a Constituição reserva ao TCU a competência para julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, com a exceção das contas da Presidência da República.

II. No que concerne ao julgamento das contas da Mesa da própria Assembleia Legislativa, o dispositivo é conforme a Constituição Federal.

III. Em respeito à simetria, a Assembleia Legislativa possui competência para julgar apenas as contas do Governador, respondendo os demais administradores perante o TCE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de intervenções legislativas do Estado na ordem econômica de modo a dar efetividade a direitos fundamentais.

I. O artigo 32 da Lei federal 12.852/2013 instituiu no sistema de transporte coletivo interestadual (i) a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; e (ii) a reserva de 2 vagas por veículo com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas, sendo constitucional, especialmente porque o complexo normativo regulamentar relativo à matéria contempla mecanismos de correção de eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma que a reserva de vagas gratuitas e com valor reduzido para jovens de baixa renda não implica ônus desproporcional às empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo interestadual de passageiros.

II. São constitucionais leis estaduais que asseguram o transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais, não se identificando indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária do serviço público, uma vez que não há alteração no equilíbrio financeiro-econômico do contrato.

III. É constitucional lei federal que concede passe livre nos serviços de transporte público aos portadores de necessidades especiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos critérios adotados para incidência do Direito do Consumidor sobre determinada relação obrigacional ou, por outro lado, incidência do Direito Civil ou do Direito Empresarial, além da definição de consumidor, avalie as assertivas que seguem.

I. Forte na teoria finalista, somente se qualifica como consumidor, de forma a atrair a incidência da legislação consumerista, o destinatário fático ou econômico de bens ou serviços, não se qualificando, em regra, como consumidor aquele que adquire produto ou serviço no fluxo da atividade empresarial.

II. A denominada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica não autoriza seja o empresário adquirente do produto como insumo em sua atividade empresarial qualificado como consumidor.

III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

(MPE/RO – Promotor de Justiça Substituto – VUNESP – 2024) Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos sejam incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, são necessários alguns procedimentos para lhes dar validade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Uma das inovações trazidas a nosso sistema pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, foi a Teoria das Incapacidades.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez (“aposentadoria por incapacidade permanente”) concedida em juízo será a data da perícia judicial.

II. Não há direito a auxílio-doença (“auxílio por incapacidade temporária”) ou a aposentadoria por invalidez (“aposentadoria por incapacidade permanente”) quando a moléstia é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

III. O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior ou posterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que traz uma hipótese que permite ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. O texto se refere ao Recurso.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é correto afirmar:

(DPE/AC – Defensor Público – CESPE / CEBRASPE – 2024) A respeito dos aspectos relativos à missão institucional da defensoria pública, considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

I. A defensoria pública atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, bem como na defesa do meio ambiente.

II. A defensoria pública deve prestar assistência judiciária aos necessitados, o que corresponde ao dever de atuar em toda e qualquer atividade no âmbito jurídico, incluindo a pré-judicial e a extrajudicial.

III. O termo “necessitados”, empregado no texto constitucional para caracterizar aqueles cuja defesa representa o papel institucional da defensoria pública, se refere apenas às pessoas economicamente vulneráveis, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) O Estado de Bizâncio, por meio lei de iniciativa do Judiciário local, escalonou os subsídios da magistratura estadual de acordo com as entrâncias da carreira. Sobre essa opção remuneratória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) José Togado, juiz de direito, sofrera punição disciplinar no âmbito da Corregedoria do seu próprio Tribunal. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça, em procedimento em que avaliou a penalidade aplicada, manteve íntegra a decisão correicional do Tribunal “a quo”. No caso de ajuizamento de ação ordinária por José Togado, de quem é a competência para julgamento do feito?

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas MPF - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é correto afirmar:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

Objetivas DPF - Rodada 46.2024

(EMAGIS) Considere que, na abordagem criminológica de violento crime de homicídio cometido, Sérgio proponha (i) seja focada a análise na pessoa do criminoso e nas razões que o levaram a delinquir, afastando-se a prioridade da análise do crime em si; (ii) compreenda-se como vítima do crime não apenas a pessoa cuja vida foi ceifada, mas também todos os seus parentes enlutados; (iii) proponha reflexão científica sobre meios de defesa do corpo social contra comportamentos como o abordado, compreendendo, para tanto, imprescindível centrar-se a análise no criminoso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A proposta (i) enquadra-se na denominada Microcriminologia, eis que esta busca conhecer a pessoa do criminoso e compreender os motivos que o levaram a delinquir, também com o escopo de promover sua ressocialização.

II. A proposta (ii) contém-se no conceito de vítima adotado pela Vitimologia, subsistema da Criminologia, vez que se trata mesmo de conceito mais amplo do que o adotado no Direito Penal.

III. A proposta (iii) enquadra-se na Escola Clássica, vez que o delito, que correspondia ao principal objeto de análise da Escola Positiva, cedeu espaço, com a Escola Clássica, para o estudo do criminoso, ressaltando-se a necessidade de defesa do corpo social contra a ação do delinquente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das penas e da extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

II. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

III. É socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, evitando-se a incidência de duas medidas restritivas de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de estupro de vulnerável e também sobre os crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, avalie as assertivas que seguem.

I. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

II. Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009.

III. Tratando-se de estupro de vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o § 14 do art. 28-A do CPP disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, possa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP, inexiste previsão normativa sobre o momento em que o investigado deva ser cientificado do não oferecimento de ANPP, não havendo obrigação de o Ministério Público expedir notificação prévia, ao oferecimento da denúncia, de que não o oferecerá.

II. Quando, embora tecnicamente primário, o investigado apresenta vários registros policiais e infracionais, bem como indicativos de possuir uma vida voltada para a criminalidade, tem-se fundamentação ministerial idônea para a negativa do benefício processual.

III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se questiona o artigo 32, § 15, da Lei 12.485/2011, alterado pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, resultado da conversão da Medida Provisória 1018/2020, que determina o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória às distribuidoras de TV por assinatura. O autor alega a inconstitucionalidade formal por violação do devido processo legislativo. Afirma que, durante o processo de conversão em lei da MP 1.018/2020, houve a inserção de conteúdo não relacionado com a matéria tratada na MP objeto de conversão através de emenda parlamentar. Aduz, ainda, que a matéria relacionada a telecomunicações (art. 21, XI, da CF) não pode ser regulamentada através de MP, devido às vedações do art. 246 da CF. Requer a concessão de medida cautelar para a suspensão da eficácia do artigo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal a questão da constitucionalidade da política pública instituída pelo artigo 3º da Lei 12.871/2013, que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à realização de chamamento público, tratando-se de política indutora de instalação de novos cursos de medicina de acordo com a necessidade social dos Municípios, com o objetivo de melhorar a distribuição dos serviços médicos no território nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo de Constituição Estadual, com a redação conferida por Emenda Constitucional, que aumentou o percentual das emendas de execução obrigatória de 1% para 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior no âmbito do projeto de lei orçamentária anual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dispositivo de lei estadual determina o recolhimento ao Fundo Estadual do Transporte – FET (voltado à manutenção das rodovias estaduais utilizadas para o escoamento da produção rural) de percentual incidente sobre o valor destacado no documento fiscal relativo a operações de saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ocorridas em seu território, inclusive com destino à exportação ou equiparadas. Parágrafo de tal dispositivo permite a revisão dos produtos submetidos à exação por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

II. A ordem de indisponibilidade de bens exige, além do fumus boni iuris, o periculum in mora, exigência que, embora introduzida pela Lei 14.230/2021, aplica-se aos processos anteriores e que estejam em curso.

III. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) “O direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive.” (STJ, REsp 2.116.518, 3ª Turma, Nancy Andrigui, DJe 08/08/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração do prenome para contemplar o apelido público notório, independentemente de se tratar de situação constrangedora ou vexatória, é admitida pelo STJ, fundada nos direitos de autoidentificação e de identificação perante a coletividade.

II. O pseudônimo, ainda que adotado para atividades lícitas, não goza da proteção que se dá ao nome.

III. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa, avalie as assertivas que seguem.

I. É repetível o pagamento feito para solver dívida prescrita.

II. A repetição em dobro devida pelo fornecedor ao consumidor, em decorrência de cobrança indevida por aquele, apenas é cabível se o elemento volitivo do fornecedor quando da cobrança indevida tiver sido o dolo ou a culpa grave.

III. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 5 anos na vigência do CC/2002, prazo aplicável à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e obrigação de não fazer ajuizada por Alimentos Brasil S/A contra Transporte e Comércio Ltda., em que alega ter havido infração às cláusulas do contrato de transporte de cargas e outras avenças. Em sua contestação, a ré Transporte e Comércio Ltda aduz que pretensão de ressarcimento dos valores decorrentes de cheques devolvidos por falta de fundos dos adquirentes dos produtos não deve prosperar, porquanto se trata de contrato de agência, sendo vedada a pactuação da cláusula del credere. Comprovou que a relação entre as partes é regida por contrato de agência e requereu a aplicação da disciplina prevista nos artigos 710 e seguintes do Código Civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais deferiu a recuperação judicial à sociedade empresária, ressalvando, contudo, (i) a cláusula 2, na parte em que prevê a realização de nova Assembleia Geral de Credores em caso de descumprimento do plano, e (ii) a cláusula 3, na parte em que suprime as garantias oferecidas pelos coobrigados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as nulidades na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os institutos e conceitos ligados ao direito dos precedentes, notadamente na forma inaugurada com o CPC de 2015. Imaginem a seguinte situação hipotética: Em um julgamento recente, um tribunal de apelação evitou aplicar um precedente vinculante, argumentando que os fatos do caso eram substancialmente diferentes daqueles presentes na decisão anterior. Em outro julgamento, o tribunal invocou um princípio legal de uma decisão não obrigatória, mas altamente respeitada, oriunda de outro tribunal. Em relação a essas situações, qual das seguintes combinações de termos descreve corretamente as técnicas jurídicas aplicadas?

(EMAGIS) Sobre vícios da sentença, analise as assertivas a seguir expostas.

I. O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo.

II. Sentença extra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.

III. Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional e também sobre os Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.

(FGV – ENAM – 2024.2) Acerca do procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos na perspectiva da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Lucas, titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição, passou a ter graves dificuldades em função da doença de Parkinson, cujos sintomas começaram a evoluir. Em razão disso, postulou, junto ao INSS, em 01/06/2023, a concessão do chamado “adicional de grande invalidez” (art. 45 da Lei 8.213/91). Nesse caso, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do Direito Financeiro, têm relação com os royalties decorrentes da exploração de recursos naturais e também com fiscalização estatal de tais atividades de exploração de recursos naturais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), assinale a alternativa correta.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 46.2024

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as nulidades na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o tema da responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional e também sobre os Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.

(Prefeitura de Areal/RJ – Procurador do Município – GUALIMP – 2020) Considerando as regras celetistas para a proteção do trabalho da mulher, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, são vedados todos os atos e ações abaixo especificados, estando INCORRETO o conteúdo da alternativa:

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,