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Objetivas MP/SP 2019 - 2� Rodada Objetiva MP/SP 2019

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Objetivas MP/SP 2019 - 1� Rodada Objetiva MP/SP 2019

Objetivas - Rodada 21.2019

(EMAGIS) A respeito do cânone hermenêutico denominado ‘presumption against preemption’, observado o magistério consagrado na doutrina constitucionalista e sua acepção adotada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/PE-Procurador-2018-Cespe) Considere as duas afirmações a seguir.
I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.
II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.
As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

(EMAGIS) – A respeito da aplicação da diretriz ‘clear statement rule’ na solução – no âmbito do Federalismo – de conflitos de competência entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.
I – Reza que, em matéria de competência legislativa concorrente, basta a edição da lei pelo ente central para que se suprima a competência legislativa dos entes locais e regionais.
II – Guarda relação com o princípio da subsidiariedade.
III – Em matéria de competência concorrente, eventual lacuna na disciplina trazida pelo ente central não pode ser interpretada pelo Judiciário como óbice à atuação dos entes regionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de o Ministro Relator, no Supremo Tribunal Federal, monocraticamente conceder medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual dispondo sobre matéria de competência legislativa privativa da União por força de delegação de competência conferida pelo ente federal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, avalie as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.
I – Segundo o STF, é vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, salvo se a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.
II – Em casos de acumulação remunerada de cargos públicos, o somatório das remunerações não poderá ser superior ao teto constitucional, correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III – De acordo com o STJ, a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde sujeita-se ao limite de 60 horas semanais, em respeito, dentre outros, ao princípio da eficiência.

(PGE/SE-Procurador-2017-Cespe) Com relação à administração indireta, assinale a opção correta.

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada por concessionária, tendo um de seus veículos, durante a prestação do serviço de transporte, colidido com automóvel particular, provocando danos materiais e o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

(EMAGIS) – Sobre a dispensa ou inexigibilidade da licitação, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige prévio parecer jurídico obrigatório e vinculante.
II – Gera responsabilidade civil objetiva do parecerista que recomendou a contratação direta de forma juridicamente indevida.
III – Apenas a dispensa da licitação exige parecer jurídico obrigatório, sendo este facultativo para a inexigibilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334), julgue os itens abaixo.
I – Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
II – Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 1 (um) mês da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
III – Não cabe aplicar multa a quem, comparecendo à audiência de conciliação ou de mediação, apenas manifesta desinteresse na realização de acordo, salvo se a sessão foi designada unicamente por requerimento seu e não houver justificativa para a alteração de posição.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o juiz e os auxiliares da justiça, julgue os itens abaixo, ao lume do Código de Processo Civil.
I – Incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Nisso, também, inclui-se a autorização para o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo.
II – Há suspeição do juiz quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
III – O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
Estão corretos somente os itens:

(PGM/JP-Procurador-2018-Cespe) De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.
I – É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
II – É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
III – É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da alienação antecipada de bens penhorados no processo de execução por quantia certa, observada também da disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito da alienação antecipada de bens penhorados no processo de execução por quantia certa, observada também da disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Sobre a assistência no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Unificou em modalidade única as assistências simples e litisconsorcial.
II – A distinção entre a assistência simples e a litisconsorcial está na natureza jurídica da relação jurídica apta a permitir o ingresso do assistente no feito judicial.
III – O assistente litisconsorcial podia, em tese, ter sua esfera jurídica diretamente atingida pela sentença que iria se prolatada no feito em que interviu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denominada função social da posse, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC). Aquele que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for

(EMAGIS) A respeito de leis que tenham relação com consumo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere imposição normativa às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos da obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que

(DP/AP – Defensor – 2018 – FCC). O chamado versari in re illicita implica que

(DPE/AL-Defensor-2017-Cespe) A respeito dos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, assinale a opção correta.

(MP/PI-Promotor-2019-Cespe) Compete à justiça comum processar e julgar

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre o licenciamento ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – A LC 140/2011 extinguiu a sistemática de licenciamento em nível único de competência, tal como antes previsto na Resolução CONAMA 237/1997.
II – A LC 140/2011 confere ao órgão ambiental municipal a competência para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, tal como já fazia a Resolução CONAMA 237/1997.
III – A LC 140/2011 confere ao órgão ambiental municipal a competência para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a fiscalização de infrações administrativas à legislação ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – A LC 140/2011 contém a regra de que a competência de fiscalização é do órgão competente para licenciar a atividade geradora da infração.
II – A competência de fiscalização afeta a um órgão não impede o exercício por outros da atribuição comum de fiscalização ambiental.
III – A Lei Complementar 140/2011 atribui, de forma originária, ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização a capacidade de lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo com a finalidade de apuração de infração ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A propósito da responsabilidade civil por dano ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – Rechaça-se, no processo, o princípio ‘favor debilis’.
II – Por força do princípio da reparação in integrum, a prioridade é reparação em dinheiro.
III – Tratando-se de ação de degradação ambiental, inaplicável é a regra de inversão do ônus da prova, esta referente às ações de licenciamento ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da concessão de liminar na ADPF, observando a disciplina da Lei 9.882/1999, avalie as assertivas que seguem.
I – A literalidade da lei veda a concessão monocrática da liminar.
II – A lei fixa, como regra, quórum de maioria absoluta dos ministros para o deferimento da liminar.
III – Admite-se que a liminar consista na suspensão de processos e decisões judiciais, exceto as transitadas em julgado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens abaixo.
I – Segundo a jurisprudência do STF, a Emenda Constitucional 8/1977 suprimiu a natureza tributária das contribuições sociais, situação que subsistiu até o advento da Constituição de 1988.
II – A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.
III – De acordo com o firme posicionamento do STJ, estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas - Rodada 20.2019

(EMAGIS) A propósito da denominada dimensão objetiva dos direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/PE-2017-Defensor-Cespe) O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa das entidades de classe representativas de categoria profissional na Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma que condicione a eficácia de convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação do Poder Legislativo.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.
I – Em se cuidando de atos administrativos, a revogação do ato revogador (“revogação da revogação”) acarreta efeitos repristinatórios.
II – A contraposição ou derrubada é a extinção do ato administrativo em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior.
III – Assim como ocorre na caducidade e na cassação, a anulação pressupõe ilegalidade.

(PGM/João Pessoa-Procurador-2017) Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.784/1999, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Considere que, em concurso público provimento de cargos públicos, a avaliação psicológica seja etapa eliminatória, conforme previsto no respectivo edital.
A propósito, observada jurisprudência recentemente sedimentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador – 2018 – VUNESP). Após a ocorrência do fato gerador, inovação legislativa amplia os poderes de investigação da Administração Tributária. Nessa circunstância, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

(EMAGIS) No que se refere à gratuidade da justiça, julgue os itens abaixo.
I – A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
II – A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.
III – O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça.
Há erro:

(PGE/PE-2018-Procurador-Cespe) O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto

(EMAGIS) Sobre a figura do ‘amicus curiae’, julgue os itens abaixo.
I – Diversamente do que se passava no CPC/1973, o CPC/2015 trouxe expressa disciplina acerca da figura do ‘amicus curiae’.
II – De acordo com o CPC/15, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
III – E? incabi?vel a intervenc?a?o de ‘amicus curiae’ no procedimento do Mandado de Injunc?a?o, em razão do princípio da especialidade.
Estão corretos:

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II – A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.
III – A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
Há erro:

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito da denominada alienação por iniciativa particular no processo de execução por quantia certa, avalie as assertivas que seguem.
I – Dispensa a publicação de edital de hasta pública.
II – Pode ser feita diretamente por corretor ou leiloeiro credenciado no juízo.
III – Pode ser feita diretamente pelo próprio exequente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da alienação, por corretor ou leiloeiro credenciado no juízo, do bem penhorado em processo de execução por quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere a existência de concurso de pretendentes à adjudicação de bem penhorado em processo de execução regido pelo CPC/2015.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – VUNESP). Assinale a alternativa que corresponde à regra constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que positivou o princípio da vigência sincrônica.

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC). Em relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere que determinado Banco seja credor de quantia inadimplida por seu cliente e mutuada na modalidade ‘crédito rotativo’ (cheque especial), pretendendo cobrar em juízo seu crédito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre matriz, filial, personalidade jurídica e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PB – Promotor – 2018 – FCC). Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída

(MPE/PI-2019-Promotor de Justiça-Cespe) Com relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada constitui crime somente na hipótese em que for constatado perigo de dano concreto na condução do veículo.
II Aplica-se à lesão corporal culposa a transação penal, exceto se o agente estiver sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
III A remoção do veículo por seu condutor imediatamente após a ocorrência de acidente automobilístico configura o crime de fraude processual.
IV Em caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, ao condutor do veículo não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança caso ele preste pronto e integral socorro à vítima.
Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) – Sobre o princípio acusatório no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Decorre também do garantismo penal desenvolvido por Luigi Ferrajoli.
II – É compatível com o papel do juiz, na fase de persecução extrajudicial, como juiz de garantias.
III – Não foi adotado pela Resolução CNJ 213/2015, que regula a audiência de custódia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/BA-Juiz de Direito-2019-Cespe) Acerca de prisão, de liberdade provisória e de medidas cautelares, assinale a opção correta, com base no entendimento dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Considere que, em audiência de custódia, o juiz plantonista relaxe a prisão do custodiado com fundamento na atipicidade de sua conduta.
A propósito, observada compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) – A propósito dos instrumentos de proteção do meio ambiente e de cooperação entre instituições estatais para o mister, observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional lei que condiciona a aprovação de licenciamento ambiental ainda que se trate de atividade com significativo impacto ambiental, à autorização do Poder Legislativo.
II – É inconstitucional lei que condiciona a aprovação de instrumentos de cooperação celebrados por órgãos componentes do SISNAMA à autorização do Poder Legislativo.
III – Licenciamento ambiental é ato/procedimento de competência do Poder Executivo, descabendo em seu âmbito ingerência do Poder Legislativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere que, a propósito do pedido de adjudicação do bem penhorado feito pelo exequente, seja o executado intimado.
A propósito, observada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso tenha advogado constituído, a intimação pode ser feita por publicação na pessoa deste.
II – Caso não tenha advogado constituído, deve ser intimado por oficial de justiça, não sendo bastante a intimação pelos correios.
III – Caso tenha sido citado por edital e não tenha advogado constituído, deve ser suspenso o processo até que seja ele localizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere que o executado, em processo de execução por quantia certa, pretenda a remição de seu bem penhorado, bem em relação ao qual foi requerida a adjudicação pelo exequente ou terceiro legitimado.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se trate de adjudicação requerida pelo exequente, a remição é possível se, entre outros requisitos, for prestado valor equivalente ao da avaliação do bem ou ao do maior lanço, se o caso.
II – Ainda que se trate de adjudicação requerida por terceiro legitimado, a remição é possível se, entre outros requisitos, o bem for objeto de hipoteca prévia.
III – A remição, em caso de adjudicação, pode se dar até mesmo após a assinatura do auto de adjudicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a Nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), avalie as assertivas que seguem:
I – Veda a expulsão de estrangeiro que tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
II – O processamento da expulsão em caso de crime comum impedirá a progressão de regime, a suspensão condicional do processo e a concessão de pena alternativa.
III – Não de procederá à expulsão quando a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Relativamente à Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), aquilate as proposições listadas abaixo.
I – É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.
II – A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais.
III – Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá aos respectivos órgãos de direção estadual a quota que caberia ao órgão de direção nacional.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 20.2019

O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em desfavor de IPSIS LITERIS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe as seguintes condutas criminosas:

“O denunciado, na condição de responsável pela administração e gerência da empresa VIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., nome fantasia SUPERMERCADO DOCE LAR, CNPJ n° 00.000.000/0001-01, situada na Rua s/n, em Palmas/TO, de forma livre e consciente, suprimiu o tributo de ICMS devido ao erário estadual, fraudando a fiscalização tributária quando omitiu operações mercantis em livros e documentos exigidos pela lei fiscal.

Conforme consta do Auto de Infração n° 000/2012 e dos documentos que o acompanham, nos meses de novembro e dezembro de 2008, janeiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009, janeiro, fevereiro, abril, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2010, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2012, o denunciado deixou de recolher o ICMS referente a operação de saída ou prestação não escriturada nos livros próprios, cujo documento fiscal foi emitido, o que propiciou a supressão do ICMS devido ao Estado do Tocantins no importe original de R$ 4.879.756,26 (quatro milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos).

O fato foi comprovado mediante cotejamento do montante de débito do imposto por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, calculado a partir das operações de saídas tributadas registradas em memórias fiscais dos ECF’s do contribuinte, com o montante do imposto debitado para os mesmos ECF’s (listados à fl. 68) e escriturado no Livro Fiscal Eletrônico.

Ocorre que, conforme descrito no Termo de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 67/70), a auditagem foi parcial, pois, do total de 29 (vinte e nove) equipamentos, de 25 (vinte e cinco) já haviam sido extraídas as Leituras de Memórias Fiscais em arquivos digitais, restando não apresentadas apenas as leituras relativas às ECF’s séries SW030800000000000880, SW030800000000001324, SW030800000000002108 e SW030800000000002012, cuja LMF está faltante por inteiro, e do outro ECF cuja leitura de memória fiscal é parcial e possui registros até fevereiro/2011 (equipamento série BE090910100010022720).

O valor referido, devidamente atualizado até a presente data, incluindo acessórios, perfaz um total de R$ 19.921.416,46 (dezenove milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), demonstrando, assim, que a supressão dos tributos levada a efeito causou grave dano ao erário e à sociedade.

O crédito foi constituído em definitivo no dia 22/09/2015, sendo inscrito em dívida ativa no dia 29/02/2016 (documento anexo).

Consta do Auto de Infração n° 00/2013 (fls. 04/07 do IP) e dos documentos que o acompanham, nos meses de novembro e dezembro de 2008, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009, janeiro, fevereiro, abril, julho, outubro e dezembro de 2010, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, Outubro, novembro e dezembro de 2011, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2012, o denunciado deixou de recolher o ICMS em decorrência de ter registrado a menor no Livro Registro de Saídas o imposto destacado no documento fiscal, o que propiciou a supressão do ICMS devido ao Estado do Tocantins no importe originário de R$ 365.893,96 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).

O fato foi comprovado mediante confronto entre os valores de débito mensal do imposto arbitrado para as operações promovidas pelo contribuinte com a utilização dos equipamentos ECF's séries 5W030800000000001324, SW030800000000002108 e SW030800000000002012 e BE090910100010022720, e os valores do débito mensal do ICMS, para os mesmos ECF’s escriturados pelo contribuinte no Livro Fiscal Eletrônico.

O valor referido, devidamente atualizado até a presente data, incluindo acessórios, perfaz um total de R$ 1.701.625,59 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), demonstrando, assim, que a supressão dos tributos levada a efeito causou grave dano ao erário e à sociedade.

O crédito foi constituído em definitivo no dia 12/11/2015, sendo inscrito em dívida ativa no dia 23/02/2016 (documento anexo).

Consta, outrossim, que o denunciado, na condição de responsável pela citada sociedade empresária, de forma livre e consciente, suprimiu o tributo de ICMS devido ao erário estadual, fraudando a fiscalização tributária quando omitiu operações mercantis em livros e documentos exigidos pela lei fiscal.

Conforme consta do Auto de Infração n° 001/2014 (fls. 32/33 do IP) e dos documentos que o acompanham, nos meses de janeiro de 2011 a dezembro de 2013, o denunciado deixou de recolher o ICMS referente a omissão de receita tributável, apurada com base no confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito, relativas a vendas realizadas, e as saídas não omitidas pelo contribuinte, o que propiciou a supressão do ICMS devido ao Estado do Tocantins no importe original de R$ 2.688.720,32 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte reais e trinta e dois centavos).

O fato foi comprovado pelo confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito, relativa às vendas realizadas, e as saídas registradas no Livro Fiscal Eletrônico.

O valor referido, devidamente atualizado até a presente data, incluindo acessórios, perfaz um total de R$ 14.303.242,51 (quatorze milhões, trezentos e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), demonstrando, assim, que a supressão dos tributos levada a efeito causou grave dano ao erário e à sociedade.

O crédito foi constituído em definitivo no dia 04/11/2014, sendo inscrito em dívida ativa no dia 20/11/2014 (documento anexo).

Somados, os valores dos Autos de Infração, incluindo os acessórios e atualizados até a presente data, perfazem um total de R$ 35.926.284,56 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

Com tais comportamentos, o denunciado cometeu crime contra a ordem tributária, devendo responder pela sanção prevista no artigo 1°, inciso II, c/c artigo 12, inc. I, ambos da Lei 8.137/90, c/c art. 71, do Código Penal (por cento e quatorze vezes), e, entre eles, art. 69 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 16/12/2016.

O réu foi citado pessoalmente (fls. 135-136) e ofereceu resposta escrita à acusação (fls. 138-151), tendo o processo sido saneado às fls. 157-157v.

Na audiência de instrução, foram ouvidos os fiscais responsáveis pela fiscalização tributária narrada na denúncia, que confirmaram integralmente o que foi apontado na exordial acusatória, tendo o réu sido interrogado em seguida, oportunidade em que permaneceu calado. A mídia em que as oitivas foram gravadas encontra-se juntada à fl. 175.

Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pleiteou a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no artigo 1°, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90, c/c art. 71, CP (por 39 vezes), quanto às condutas típicas apontadas nos autos de infração nºs 000/2012 e 000/2013; e no artigo 1°, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90, c/c art. 71, CP (por 36 vezes), quanto às condutas típicas apontadas no auto de infração n° 001/2014, todos c/c art. 69 do CP, com a valoração negativa da culpabilidade, bem como a exasperação da pena, em razão do crime continuado, tendo como parâmetro a fração de 2/3 em ambos os crimes.

A defesa, por sua vez, sustentou a absolvição do acusado por ausência de dolo (atipicidade da conduta), negativa de autoria e pela conduta meramente culposa do réu. Subsidiariamente, buscou o afastamento do concurso material, a rejeição da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 e o não reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (fls. 231-248).

Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

PGE/PGM - Rodada 20.2019

O Município X ajuizou Ação de Improbidade Administrativa, em junho de 2018, em desfavor de José, ex-prefeito, e João, empresário individual que forneceu produtos hospitalares para o Município.

Após auditoria interna realizada pela nova Administração Municipal, verificou-se que na gestão de José - que ocorreu no lapso temporal compreendido entre os anos de 2013 e 2016 - foi realizada aquisição de material hospitalar em março de 2013 por meio de dispensa indevida de licitação.

Na sindicância foi apurado que existiam indícios de que o Ente Público adquiriu os materiais de João por preços manifestamente superiores aos praticados usualmente no mercado e que os valores pagos foram rateados, posteriormente, entre o empresário e o ex-prefeito.

Na petição inicial da ação foi feito o requerimento cautelar de indisponibilidade de bens dos réus com o escopo de resguardar o ressarcimento do dano causado, assim como o pagamento de eventual multa a ser imposta.

Após a manifestação dos réus - na forma do § 8º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa - o Juízo recebeu a inicial em desfavor de José. Entretanto, a mesma decisão rejeitou a ação em relação a João, uma vez que, foi acolhida a alegação desse réu de que teria ocorrido a prescrição em relação a ele e que não existiam provas concretas acerca do cometimento do ato de improbidade, apenas indícios, circunstância que não autorizaria o recebimento da peça exordial.

Ademais, o Juízo indeferiu o requerimento cautelar de indisponibilidade de bens dos réus sob o fundamento de que o ente público não comprovou que esses estavam dilapidando o seu patrimônio. A decisão, ainda, condenou o Município ao pagamento dos honorários de advogado do litisconsorte excluído.

Tendo tomado ciência da decisão proferida, na qualidade de Procurador do Município, interponha o recurso cabível.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2019

O Ministério Público do Estado do Pará, pela Promotoria de Justiça Criminal de Santarém/PA, denunciou GEUMAR MENDES CAMPUS pela prática do crime de tráfico de drogas. Diz a denúncia, sinteticamente, que o denunciado se encontrava na Rodoviária Sérgio Monres, em Santarém/PA, estando prestes a iniciar uma viagem de ônibus entre Santarém/PA e Tefé/AM, quando foi flagrado por policiais militares portando uma mochila, acomodada no porta-bagagens do veículo, em que havia 1 kg de substância entorpecente conhecida como maconha. Ainda de acordo com a inicial, o denunciado receberia R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo serviço, assim que efetivasse a entrega a uma pessoa de nome “Tadeu Três Dedos”, na Rua Nicolau Maduro, no Setor dos Venezuelanos, n° 13, em Tefé/AM, conforme comprovam conversas em aplicativos do celular dele, acessados após autorização judicial.

Durante a instrução, o réu confirmou que a mochila era sua, mas acrescentou que a droga era para uso próprio, pois é viciado em entorpecentes, conforme laudo psiquiátrico que fez juntar aos autos. A certidão de antecedentes criminais aponta que o réu já foi condenado pelo crime do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 há seis meses, por sentença transitada em julgado do 3° Juizado Especial Criminal de Belém/PA.

A 2° Vara Criminal de Santarém/PA proferiu sentença condenatória, fixando pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 560 (quinhentos e sessenta dias-multa), pela prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, determinou que a pena deve ser iniciada no regime fechado, em razão da reincidência. Na fase do art. 59 do Código Penal, o juízo considerou neutras ou favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais.

O réu apresentou apelação tempestiva, sustentando que não pode ser considerado reincidente, pois “o crime do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 não é verdadeiramente crime”; que não realizou tráfico interestadual, pois foi capturado pelos policiais antes de ultrapassar as fronteiras do Estado do Pará e que a pena deveria ser diminuída na segunda fase da dosimetria, pois ele confessou a prática delitiva.

Elabore as contrarrazões, sem necessidade do relatório. Considere que todos os fatos, independentemente da valoração jurídica, estão cabalmente comprovados e que o crime praticado foi o de tráfico de drogas. Não acrescente fatos novos. Não são necessários cálculos matemáticos.

Senten�a Federal - Rodada 20.2019

Cuida-se de Ação Ordinária proposta, em 28/01/2019, por RICK MORTY contra a Caixa Econômica Federal – CEF, empresa pública federal, e a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos abaixo expostos.

Narra o autor que a universidade ré, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei nº 8.745/93, abriu seleção para a contratação por tempo determinado de Professores Substitutos “para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Prossegue afirmando que, após ter sido aprovado na referida seleção, a qual se resumiu à análise curricular e uma entrevista dos concorrentes com a Banca Examinadora, firmou com a aludida autarquia o pertinente contrato administrativo em 01/08/2011 para exercer a função de Professor Substituto de História do Pensamento Científico, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Conforme explica, de acordo com o previsto no instrumento contratual, o prazo de contratação seria de 1 (um) ano, contudo, antes de atingido esse limite temporal, a Administração renovou o contrato por mais um ano, sob o argumento de que persistiria o interesse público excepcional diante da deficiência do quadro de professores da instituição. Ainda segundo a inicial, essa prática se repetiu nos 5 anos seguintes, de modo que houve, no total, 6 renovações do contrato por prazo determinado, tendo o autor exercido a função de magistério na instituição de ensino superior demandada, ininterruptamente, até 30/07/2018.

Diante de tais fatos, alega o promovente ter sido ilegal a contratação temporária feita pela UNILAB e, portanto, nulo o contrato celebrado, haja vista que ausentes os requisitos da temporalidade e da excepcionalidade, apontados pelo Supremo Tribunal Federal como indispensáveis para que se realize contratação em conformidade com o art. 37, IX, da Carta Constitucional. Assim sendo, defende possuir direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS no tocante a todo o período em que trabalhou para a universidade promovida, bem como, em seguida, ao levantamento do saldo existente em sua conta vinculada, vez que houve o fim de seu vínculo trabalhista, na forma da Lei nº 8.036/90. No ponto, aduz ter requerido à CEF o saque desses valores, contudo o banco indeferiu seu pleito.

Para além disso, argumenta o autor que, levando em conta as datas em que esses depósitos deveriam ter sido realizados, tais valores devem ser atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Isso porque a Taxa Referencial – TR, utilizada pela instituição financeira demandada para corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, não é mais capaz de refletir a taxa de inflação real, de modo que sua aplicação resulta em incontestável perda patrimonial para o trabalhador, em desrespeito à norma do art. 7º, III, da Constituição Federal. Aqui, frisou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, justamente porque entendeu que o índice oficial de remuneração da poupança – que é o mesmo utilizado para atualizar as contas do FGTS, isto é, a TR – não tem conseguido evitar as perdas inflacionárias, vez que fixado previamente a partir de critérios técnicos não relacionados unicamente com a variação dos preços de produtos e serviços no mercado, não sendo comprometido, assim, com a manutenção do poder aquisitivo da moeda.

Isto posto, pede o autor seja declarada a nulidade do contrato por prazo determinado celebrado com UNILAB, condenando esta, por conseguinte, no dever de realizar os depósitos do FGTS referentes a todo o período em que trabalhou como Professor Substituto da instituição e, por outro lado, a condenação da CEF no dever de atualizar os tais depósitos, de acordo com as datas em que deveriam ter sido realizados, pelo IPCA, bem como liberar o saque, pelo demandante, dos valores depositados em sua conta vinculada.

Com a inicial, o promovente juntou provas documentais de todas as afirmações fáticas ali tecidas.

Citada, a UNILAB apresentou contestação na qual arguiu, como preliminar, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, ao argumento de que, em se acolhendo a tese do autor de que seria nulo o contrato por tempo determinado celebrado entre as partes, haveria de se reconhecer a natureza celetista dessa relação de trabalho, de modo que a demanda deveria ser proposta perante a Justiça Obreira, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. A instituição de ensino superior ré levantou também a preliminar de prescrição quinquenal da pretensão deduzida, a contar da data em que cada depósito do FGTS deveria ter sido realizado, de forma que estariam prescritos os valores relativos às competências anteriores a 28/01/2014.

Quanto ao mérito, a universidade requerida simplesmente defendeu a legalidade da contratação temporária do autor, vez que a instituição, criada pela Lei nº 12.289, de 20/07/2010, e instalada em 25/05/2011, não dispunha, à época, de um quadro efetivo de professores que pudessem ministrar as aulas já no ano de 2011, de modo que se fez imprescindível a contratação de professores substitutos temporários, necessidade essa que perdurou durante os anos seguintes. No ponto, argumentou que foram observadas todas as prescrições dispostas na Lei nº 8.745/93. Concluiu, assim, que o autor não tem direito aos pretendidos depósitos relativos ao FGTS.

Já a CEF, em sua peça contestatória, suscitou como preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam no que toca ao pedido de aplicação do IPCA como fator de atualização do saldo do FGTS, pois, conforme sustentou, competiria à União, por meio do Conselho Monetário Nacional, e ao Banco Central do Brasil definir os rumos da política econômica nacional, inclusive a definição da Taxa Referencial, cujo índice a parte autora acusa de não estar sendo apto a repor as perdas inflacionárias.

Passando ao mérito, sustentou o banco réu que o autor, na condição de servidor contratado por tempo determinado pela Administração Pública para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tal como autorizado pelo art. 37, IX, da Constituição, não possuiria direito ao FGTS, o qual seria destinado apenas aos trabalhadores celetistas. Por outro lado, defendeu também que a utilização da TR como fator de atualização das contas vinculadas decorre de expressa disposição legal, de forma que não tem cabimento a aplicação de outro índice, ainda que aquele não esteja se revelando suficiente para preservar o poder aquisitivo da moeda frente ao processo inflacionário.

Intimado para se manifestar sobre as contestações dos réus, na linha do que prevê o art. 351 do Código de Processo Civil, o autor limitou-se a afirmar que, conforme amplamente sedimentado na jurisprudência, a prescrição referente aos depósitos do FGTS é trintenária, e não quinquenal como alegado pela UNILAB. No mais, reiterou os argumentos já expostos na inicial.

Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.

Julgue o caso, na condição de Juiz Federal Substituto a quem distribuído o feito.

Discursivas - Rodada 20.2019

É possível a revogação de prisão preventiva de acusado que está foragido da justiça? Explique em até 15 linhas.

Joana Dedicada é médica concursada em certo hospital integrante da Administração Indireta do Município de Porto Alegre/RS, o qual se constitui como empresa pública municipal. Exerce seu emprego público com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Recentemente, também logrou aprovação em concurso público para o cargo de médica em órgão público do Estado do Rio Grande do Sul, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Em tal hipótese, poderá Joana acumular o emprego público que já exerce e o cargo público junto ao Estado? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

No Código de Processo Civil de 1973, os embargos infringentes eram cabíveis em decisões não unânimes que reformavam a sentença de primeira instância ou que julgassem procedente a ação rescisória. Atualmente, substituíram os embargos infringentes pela “técnica de julgamento não unânime”, previsto no CPC/2015. Explique em que consiste a “técnica de julgamento não unânime”, informando se esta técnica é uma espécie de recurso e as situações de aplicação e não aplicação desta técnica.

Cidadão norueguês foi condenado em seu país pela prática de lavagem de dinheiro. Na sentença, determinou-se o perdimento de bens adquiridos ilicitamente, entre eles, um imóvel situado no Brasil. Questiona-se: esta sentença estrangeira pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça? (Máximo 15 linhas).

É possível que o Ministério Público ofereça representação mesmo sem haver prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional atribuído a adolescentes?

Objetivas - Rodada 19.2019

(TJSC-Juiz-CEBRASPE-2019) Acerca da jurisdição constitucional no Brasil e do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do pluralismo político, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF4-Juiz-2016) Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal:

(EMAGIS) A respeito da liberdade de expressão e da inviolabilidade de crença religiosa, marque a alternativa INCORRETA.

(MPPI/2019-Promotor-CESPE) Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

(EMAGIS) Sobre as concessões e permissões de serviço público, considerado o regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.
I – Os contratos de concessão de serviços públicos, espécies de contratos administrativos, devem possuir prazo determinado. Todavia, a Lei 8.987/95 não prevê o prazo máximo do contrato de concessão, que deverá ser estabelecido nas legislações específicas dos entes federados ou, na sua falta, pelo Poder Concedente em cada contrato.
II – Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
III – O edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
Há erro:

(EMAGIS) A respeito do princípio do concurso público e das restrições editalícias ao exercício de determinadas funções pública, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito do precatório, especialmente a cessão do crédito nele contemplado, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp). Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio, de bem imóvel de valor histórico, de propriedade estadual e situado no território municipal. O ato municipal de tombamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é

(EMAGIS) A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Sobre a inovação introduzida pela LC 118/2005 no CTN, dispondo o despacho inicial na execução fiscal como causa interruptiva da prescrição do crédito tributário (CTN artigo 174, I), avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica às execuções ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005.
II – Não se aplica aos despachos iniciais em execuções publicados antes da vigência da LC 118/2005.
III – Não impede a retroação do marco interruptivo da prescrição à data de ajuizamento da execução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os prazos no processo civil, analise as seguintes proposições.
I – Segundo o CPC, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
II – De acordo com o CPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.
III – Os prazos processuais, na execução fiscal, são contados em dias úteis.
Estão corretos somente os itens:

(PGM/AL-Procurador-2018-CESPE) Às advocacias públicas municipais é garantido que

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios no regime do CPC/15, aquilate os itens expostos a seguir.
I – Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, serão proporcionalmente distribuídas entre autor e réu as despesas e os honorários.
II – Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, estará dispensado do pagamento de honorários.
III – Inexiste reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

(EMAGIS) Sobre a denominada moratória legal (CPC/2015, artigo 916) no processo de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda sobre a denominada moratória legal (CPC/2015, artigo 916) no processo de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das hipóteses de dispensa de avaliação dos bens penhorados no processo de execução por quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos coligados, tidos pela doutrina civilista como “conceito de grande importância para o Direito Civil contemporâneo”, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da interpretação dos contratos, considerada a disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A propósito do denominado princípio da gravitação jurídica, observado o regramento do Código Civil, também em sua leitura consagrada pela doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.
I – Impõe que a invalidade da obrigação acessória implica na invalidade da obrigação principal.
II – Impõe que a invalidade do contrato acessório implica na invalidade do contrato principal.
III – Veda que aspectos afetos ao contrato principal repercutam no contrato acessório.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF5/2017-Juiz Federal-Cespe) No que concerne ao crime de apropriação indébita previdenciária previsto no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

(DPE/MA–Defensor–2018–FCC) Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98), é correto afirmar que

(TJ/SC–Juiz–2017–FCC) No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

(DPE/AL-Defensor-2017-CESPE) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.

(TJ/RS–Juiz–2018–Vunesp). O juiz, ao proferir sentença condenatória,

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere que militar temporário, convocado para prestação do serviço militar obrigatório, venha a incapacitar-se para o serviço castrense durante o período de prestação dos serviços.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve ser imediatamente licenciado.
II – Caso não haja relação de causa e efeito entre a incapacidade e o serviço castrense, não terá direito à reintegração.
III – Não faz jus, durante a permanência da incapacidade, à percepção do soldo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da perícia realizada pelo avaliador nomeado pelo juiz no processo de execução com o escopo de avaliar os bens penhoráveis, observada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I –Trata-se de perícia que, além de excepcional, apenas se justifica se o valor da execução comportar.
II – Aplica-se integralmente o rito das perícias tal como disciplinado no Código.
III – Não há previsão de apresentação de quesitos pelas partes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre o ‘dumping’, avalie as assertivas que seguem.
I – Consiste na prática de medidas com o fim de possibilitar que mercadorias ou produtos possam ser oferecidos em um mercado estrangeiro a preço inferior ao vigente no mercado interno.
II – O direito ‘antidumping’ é o procedimento que agrega ao valor do produto importado uma quantia igual ou inferior àquela margem de preço diferenciado.
III – A estipulação da quitação dos direitos ‘antidumping’ como condição para conclusão do despacho aduaneiro da mercadoria importada configura ilícita sanção política.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a autonomia didática e científica das universidades, considerando a disciplina da Lei 9.394/1996, também com as recentes inovações introduzidas pela Lei 13.490/2017, avalie as assertivas que seguem.
I – São asseguradas às universidades as atribuições de organizar seus cursos e programas de educação superior, fixar os currículos dos seus cursos e programas e conferir graus, diplomas e outros títulos.
II – É vedado às universidades públicas receber doações de pessoas privadas.
III – As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Com relação ao tempo de serviço especial no regime da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.
I – O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.
II – A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da prestação do serviço, em respeito ao “tempus regit actum”.
III – A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98.
Estão incorretos somente os itens:

Objetivas MP/SP 2019 - 2� Rodada Objetiva MP/SP 2019

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Carlos filmou cena pornográfica de 03 (três) adolescentes recrutadas por Maria, maior, amiga das menores. Nesse caso:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerar-se-á suspeito o juiz que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O recurso cabível da decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão é:

(EMAGIS) No que se refere à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a teoria do superamento da personalidade jurídica, aponte a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Gisele é servidora pública da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo- SP, onde exerce suas atividades inerentes ao cargo público que ocupa. Reside com ânimo definitivo com seus filhos na cidade vizinha de Santo André - SP, mas como seu esposo, em razão de ser empresário na cidade vizinha e residir na cidade de Diadema- SP, Gisele passa parte da semana dormindo nesta cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, o domicílio civil de Gisele é a cidade:

(EMAGIS) Arnaldo firmou contrato de empreitada com João para construção de prédio comercial, a qual foi realizada durante o primeiro semestre do ano de 2018. Após vários meses sem honrar o contrato com João, este soube, através das redes sociais, que Arnaldo havia doado uma casa de veraneio em Ilhabela-SP a seu primo, Rodolfo. Indignado, João ingressou com ação judicial em desfavor de Arnaldo. Acerca de eventual ocorrência de fraude contra credores no negócio jurídico narrado, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre contratos em geral, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que se refere à posse, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que se refere à propriedade, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o condomínio e as novas formas de propriedade condominial, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que tange aos institutos da guarda, tutela e curatela, marque a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que se refere ao casamento e à união estável, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no CPC, analise os itens abaixo:
(I) Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e ainda deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
(II) Durante a suspensão dos processos pendentes, eventuais pedidos de tutela de urgência deverão ser dirigidos ao órgão competente para julgamento do incidente.
(III) A jurisprudência do STJ ainda não firmou entendimento sobre a possibilidade ou não de instauração do incidente naquela Corte Superior.
(IV) Nos termos do CPC, da decisão do incidente caberá recurso especial ou extraordinário, que terá efeito suspensivo automático.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Sobre o tema “competência”, à luz do CPC e da jurisprudência dominante do STF e STJ, analise os itens abaixo:
(I) Em regra, nas causas em que atuar como fiscal da lei, não caberá ao Ministério Público alegar a incompetência relativa.
(II) Em relação à competência das Varas da Infância e da Juventude, o princípio do juiz imediato em regra prevalece sobre o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”.
(III) A cláusula de eleição de foro, regra de competência territorial e de caráter relativo, pode ser reputada ineficaz até de ofício pelo juiz.
(IV) Entende o STF que a chamada “competência por delegação” não se aplica à regra de competência do local do dano nas ações coletivas, de forma que a demanda sempre deverá ser proposta em vara federal, ainda que esta se situe em local diverso daquele em que se verificou o dano.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Sobre o recurso ordinário constitucional, julgue os itens abaixo:
(I) É possível a aplicação da chamada “causa madura”.
(II) A fundamentação é vinculada.
(III) Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, aplicam-se as disposições relativas ao recurso de Apelação.
(IV) Nos casos de denegação de mandado de segurança, o recurso será necessariamente de decisão colegiada.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Levando em conta o procedimento da apresentação dos testamentos em juízo e as regras contidas no CPC, analise e julgue os itens adiante:
(I) Antes de serem postos em execução, devem passar por um procedimento de jurisdição voluntária, perante o órgão judicial.
(II) Se achar vício externo que o torne nulo ou falso, deve o juízo de abertura declarar, desde logo, a falsidade ou decretar a nulidade do testamento.
(III) Em todos os casos, tem o juiz de ouvir o Ministério Público antes de decidir a respeito da regularidade do procedimento.
(IV) A abertura compete ao juiz onde se achar o apresentante do documento.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Marcos é promotor de justiça e foi intimado a intervir em processo que tem Maria (incapaz) e a “Faculdade Saber” (instituição de ensino superior) como partes, autora e réu, respectivamente. Considerando a situação hipotética e seu regramento previsto no CPC, julgue os itens abaixo:
(I) Em caso de contratação de Marcos, ainda na condição de membro do MP, para o cargo de professor na “Faculdade Saber”, este passa a ser suspeito para atuar no processo.
(II) Mesmo na hipótese de se tratar de direito disponível sendo discutido no processo, possui o MP, embora atuando como “custos legis”, legitimidade para alegar suspeição do juiz em face de uma das partes.
(III) Com a remoção do juiz anterior, Caio (recentemente empossado no cargo de juiz e parente consanguíneo em linha reta de Marcos), passou a presidir o feito e foi o responsável pela intimação do MP para intervir no processo na condição de fiscal da lei. Neste caso, não se configura hipótese de impedimento de Caio.
(IV) Caso não alegada a tempo, a parte tem a faculdade de propor ação rescisória por conta de decisão prolatada por juiz impedido.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Nos termos do CPC, sobre os aspectos da sentença e da coisa julgada, analise e julgue os itens a seguir:
(I) Publicada a sentença, pode o juiz, de ofício e sem provocação, alterá-la para corrigir-lhe inexatidões materiais.
(II) É possível a constituição de hipoteca judiciária da sentença, salvo se decorrente de obrigação de fazer ou não fazer convertida em prestação pecuniária.
(III) Nos pedidos implícitos, admite-se o juiz contrariar, em suas decisões, o chamado princípio da congruência.
(IV) As alegações e defesas que se consideram preclusas com a formação da coisa julgada são unicamente aquelas que concernem ao mérito da causa.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos especiais previsto no CPC, analise e julgue os itens a seguir:
(I) É admissível ação monitória contra a Fazenda Pública.
(II) Nos embargos de terceiro, serão necessariamente legitimados passivos tanto o favorecido pelo ato de constrição como a parte contrária no processo principal.
(III) Existindo herdeiro incapaz, tem o Ministério Público legitimidade para requerer a abertura de inventário.
(IV) No litígio coletivo pela posse de imóvel rural, em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita e assistidas pela Defensoria Pública, dispensa-se a intervenção do Ministério Público no feito.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os dispositivos do CPC a elas aplicados, analise e julgue os itens abaixo:
(I) Cabe ao demandado antecipar as despesas dos atos processuais requeridos pelo Ministério Público, quando este atua como fiscal da lei.
(II) Na hipótese de beneficiário de justiça gratuita, é possível a utilização do fundo de custeio da defensoria pública para o adiamento de despesas com a realização de perícia de responsabilidade daquela parte.
(III) Em regra, a gratuidade da justiça não se estende aos sucessores do beneficiário.
(IV) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão rateadas pelos interessados, mas os adiantamentos são de responsabilidade do requerente.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Caio é réu em ação de cobrança proposta por Aldo (incapaz), por intermédio de seu representante legal, tendo sido citado para comparecer à audiência de mediação/conciliação. Com base nisso, é CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, analise e julgue os itens abaixo:
(I) A lei processual nova tem aplicação imediata quanto aos processos pendentes, revendo efeitos dos atos já praticados.
(II) Processos “futuros” seguem totalmente a lei processual nova.
(III) Em relação à aplicação da lei processual no espaço, o CPC adotou o chamado “principio da territorialidade”.
(IV) Nos processos em que, por imposição legal, prevaleça o sistema probatório do local em que se deu o fato, não se permite ao juiz admitir provas que a lei brasileira desconheça.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, dispensando-se a sanção presidencial quando se tratar de:

(EMAGIS) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A Promotoria de Justiça de Olímpia-SP recebeu representação para a instauração de inquérito civil público em documento contendo relato de ato de improbidade administrativa praticado por agentes públicos municipais, decorrente de suposta gestão irresponsável de verbas da alimentação escolar. A representação, acompanhada de documentos e nomes e endereços de testemunhas domiciliadas em Presidente Prudente-SP, não contém a qualificação do representante. Com base na situação fática acima narrada, à luz da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar nº 734/93), é coreto afirmar que:

(EMAGIS) – Constituem disposições constitucionais acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto:

(EMAGIS) Sobre a Ordem Econômica na Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Possuindo cento e oitenta mil habitantes e plano diretor, o Município de Marília pretende desapropriar de um imóvel urbano. O Município entende que o imóvel não cumpre a função social da propriedade, a despeito de atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Levando em consideração a situação hipotética acima narrada e as normas constitucionais sobre a Política Urbana, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito das finanças públicas na Constituição e dos princípios orientadores dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do controle de constitucionalidade, considerando o entendimento do STF, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) No que respeito à organização do Estado, repartição de competências, e intervenção federal e estadual, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca do poder constituinte, não é correto dizer que:

(EMAGIS) São fundamentos da República Federativa do Brasil:

(EMAGIS) Constituem princípios orientadores do ensino expressamente previstos na Constituição Federal, exceto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA:

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento e o ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em vista as regras sobre a prática de ato infracional e sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nas funções do Ministério Público no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando os crimes e infrações administrativas previstas no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de apuração do ato infracional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à propriedade industrial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades anônimas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o direito falimentar, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca dos crimes falimentares:

(EMAGIS) Sobre o tema da Ação Civil Pública, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre Meio Ambiente e Urbanismo, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre patrimônio público e controle da Administração Pública, marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Sobre idosos, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre as pessoas com deficiência, marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Sobre direitos difusos e coletivos tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre improbidade administrativa, marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o inquérito civil, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) À luz da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, marque a CORRETA:

(EMAGIS) Em relação Direito Ambiental, assinale a INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança coletivo, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Lei nº 12.990/2014, que determinou que deveria haver cotas para negros nos concursos públicos federais, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre igualdade racial e infância e juventude, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que tange ao conceito e evolução histórica dos Direitos Humanos, bem como suas dimensões, assinale a única alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa correta a respeito dos tratados de direitos humanos pertencentes ao sistema internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa correta a respeito dos tratados de direitos humanos pertencentes ao sistema interamericano de promoção e proteção dos Direitos Humanos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA quanto à proteção à população em situação de rua.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os temas que lhes são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas majoritário e proporcional, marque a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2019

Estudos realizados em imagens de satélite pela Universidade Federal Rural da Amazônia revelaram grande área de desmatamento de floresta nativa às margens da rodovia PA-125. A universidade encaminhou o material à polícia federal.

A PF realizou perícia no local, constatou o desmatamento ocorrido em área de cerca de novecentos hectares, provavelmente ocorrido no ano de 2014, tendo sido colhido elementos de prova que atribuíam a ação à Fazenda Pantaneira, situada nas imediações

O delegado de polícia federal, após colher alguns depoimentos, que corroboravam a suspeita quanto à ação ter partido da Fazenda Pantaneira, constatou que a área desmatada pertence ao Estado do Pará, pelo que propôs o declínio do inquérito à justiça estadual, sugestão acolhida pelo juízo federal.

Recebendo os autos do inquérito, tendo a materialidade delitiva constatada, o delegado buscou a caracterização da autoria, pelo que promoveu a oitiva do proprietário da Fazenda Pantaneira.

Qualificou-se este como, ALDO CAMPOS, brasileiro, casado, nascido em 9 de julho de 1950, filho de Josualdo Campos e Maria Sebastiana Campos, agricultor, residente na rua Diamantina nº 98, Centro, Paragominas/PA, pai de dois filhos, renda anual estimada em dois milhões de reais. Certidão juntada revela que não tem antecedentes criminais.

Ouvido, confessou que a derrubada da vegetação foi promovida por funcionários de sua fazenda, a seu mando. Esclareceu que houve um incêndio em sua propriedade rural, que afetou gravemente a área destinada ao pasto do gado, e, necessitando de área para alocar os animais, determinou o desmatamento da área que, segundo ele, “não tinha planta que prestava”.

O delegado indicia o fazendeiro ao final da oitiva, relatando o inquérito policial e remetendo-o ao MP.

Recebendo os autos na promotoria criminal, promova a medida que entender pertinente, enfático no prisma da eficácia.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2019

No dia 23 de março de 2018, JAFAR, 30 anos de idade, e ALADDIN, 20 anos de idade, saíram para uma caçada no pantanal mato-grossense, na cidade de Corumbá/MS, portando quatro armas do tipo espingarda, calibre.38. A Polícia Civil já havia recebido denúncias de caçada ilegal na região, razão pela qual montou campana e passou a observar de longe a movimentação de JAFAR e ALADDIN.

De longe, os policiais notaram as quatro armas, bem como observaram que ALADDIN tirou de sua mochila alguns cigarros de maconha, sendo certo que entregou um para JAFAR, ficou com outro para si e guardou os demais na mochila. Os policiais então fizeram a abordagem e prenderam em flagrante JAFAR e ALADDIN.

Em seus interrogatórios na Delegacia de Polícia, JAFAR e ALADDIN confessaram que não tinham autorização para porte de arma. ALADDIN confessou ainda que tinha dez cigarros de maconha na sua bolsa, que seriam consumidos por ele e por seu amigo de infância JAFAR durante os dias de caçada.

O laudo de constatação atestou que a substância apreendida se tratava de “cannabis sativa lineu”, cujo princípio ativo tetrahidrocannabinol (THC) consta da lista de substância proibidas prevista na Portaria SVS/MS 344/98/99. Ademais, atestou que o peso da substância foi de 3,2 gramas.

Foi realizado exame pericial nas armas, o qual atestou a idoneidade para disparo de todas elas.

Conduzidos à audiência de custódia, foi-lhes concedida liberdade provisória condicionada, porquanto eram primários e sem antecedentes, bem como tinham residência e trabalho fixos.

O Ministério Público com atuação na 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS ofereceu denúncia contra JAFAR e ALADDIN, imputando-lhes as seguintes infrações penais:

I) 4 (quatro) crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03);

II) Tráfico de drogas (art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06), nas modalidades trazer consigo e oferecer;

III) Associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06).

JAFAR constituiu advogado para apresentar resposta à acusação, ao passo que a defesa de ALADDIN foi patrocinada pela Defensoria Pública.

Concluída a instrução criminal e apresentadas as alegações finais da acusação e defesa, sobreveio a sentença, na qual o magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS, dispensando o laudo definitivo (que não havia sido remetido pelo instituto de criminalística) ao fundamento de que o laudo de constatação era suficiente para atestar a existência do princípio ativo proibido, julgou inteiramente procedente o pedido formulado na denúncia, condenando os réus por 4 (quatro) crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Entendeu o magistrado que as circunstâncias como se deu a prisão e a apreensão da droga, bem como a grande quantidade de maconha apreendida na posse dos réus, não deixaram dúvidas quanto ao cometimento dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

Na dosimetria da pena, o juiz decidiu o seguinte:

Quanto aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, aplicou pena-base de 2 (dois) anos e 4 (meses) de reclusão, valorando negativamente, quanto a ALADDIN, a culpabilidade, porque os agentes tinham potencial consciência da ilicitude, porque era possível comportarem-se de forma diversa e porque são imputáveis. Na segunda fase, não reconheceu a existência de nenhuma agravante ou atenuante. Na terceira fase, reconheceu o concurso formal entre os quatro crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, aumentando de 1/6 (um sexto) a pena intermediária, fixando reprimenda definitiva de 2 (dois) anos, 8 (oitos) meses e 20 (vinte) dias.

No que toca à pena de multa para os crimes de porte de arma de fogo, fixou 10 dias-multa para cada um deles, arbitrando cada dia-multa no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

Quanto à condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, na primeira fase da dosimetria da pena, entendeu o magistrado por aplicar pena-base de 8 (oito) anos para o tráfico de drogas, e 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses para a associação para o tráfico, valorando negativamente, quanto ao assistido da Defensoria Pública, as seguintes circunstâncias judiciais para ambas as infrações penais: culpabilidade, porque ALADDIN tinha potencial consciência da ilicitude, porque era possível comportar-se de forma diversa e porque é imputável; motivos, porque visava com o tráfico ao lucro fácil; circunstâncias do crime, porque foi apreendida grande quantidade de droga. Na segunda fase, o magistrado não reconheceu nenhuma atenuante, tampouco reconheceu agravantes. Na terceira fase, o juiz sentenciante não reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, ao fundamento de que a grande quantidade de maconha apreendida de posse dos réus afasta seu acolhimento. Ademais, não houve incidência de nenhuma causa de aumento de pena, motivo pelo qual a pena definitiva ficou idêntica à pena-base, para ambos os crimes.

Ademais, fixou pena de multa definitiva de 800 (oitocentos) dias-multa para o tráfico de drogas e 900 (novecentos) dias-multa para a associação para o tráfico de drogas.

Incidindo as disposições do concurso material de crimes, foi aplicada pena privativa de liberdade definitiva de 15 (quinze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

O regime inicial fixado para o cumprimento de pena foi o fechado. Ainda, o magistrado decretou a prisão de ambos os sentenciados, afirmando que a pena aplicada é demasiadamente alta para permitir que respondam a eventual recurso em liberdade.

Intimado da sentença, o réu ALADDIN apelou, o que foi certificado pelo oficial de justiça nos autos.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 10 de abril de 2019 (quarta-feira) para ciência da sentença. Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que os recebeu. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que melhor atenda aos interesses de ALADDIN, datando-a no último dia do prazo de interposição. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 19.2019

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EDITAL Nº 1 – TJBA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

“Daniel, de 25 anos de idade, solteiro e desempregado, conduzia automóvel de propriedade de Carla, de 42 anos de idade, solteira e servidora pública, quando atropelou Pedro, de 10 anos de idade, que morreu no local do acidente.

Os pais da vítima, Marcos e Diana, ambos com 30 anos de idade e casados, ajuizaram, em desfavor de Daniel e de Carla, ação de reparação por danos causados ao filho do casal.

Os autores da ação alegaram que: (i) a causa do acidente foi a conduta imprudente de Daniel, que dirigia em alta velocidade na via quando atropelou Pedro, que faleceu em decorrência da colisão, conforme laudo anexado aos autos; (ii) Daniel não parou o veículo para prestar socorro à vítima, como comprova um arquivo de vídeo anexado aos autos; (iii) o réu não tinha carteira de habilitação e, mesmo assim, Carla emprestou o veículo para ele conduzi-lo.

Por essas razões, requereram a condenação de ambos ao pagamento de danos morais e de pensão mensal.

Em defesa, o réu alegou que: (i) o atropelamento se deu por negligência dos pais do menino, já que o acidente só aconteceu porque Pedro tentou atravessar a rua enquanto brincava sozinho e desvigiado em frente de sua casa; (ii) inexistia nos autos prova pericial que constatasse a velocidade excessiva do veículo que ele dirigia.

Concluiu, então, que os pedidos autorais deveriam ser julgados totalmente improcedentes, em razão da culpa exclusiva dos pais da criança, autores da ação, ou que a indenização fosse fixada considerando-se a culpa concorrente dos pais.

Por sua vez, a ré alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não havia nexo de causalidade entre a sua conduta de emprestar o veículo e a morte do menor, mesmo que ela soubesse que Daniel não possuía habilitação, e que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva dos pais do menino. Ao final, pediu a sua exclusão da lide e a improcedência do pedido, em razão da culpa exclusiva apontada, e, subsidiariamente, que a fixação dos danos considerasse a culpa concorrente dos pais.

Os réus não arrolaram testemunhas.

A testemunha arrolada pelos autores declarou que Pedro brincava com outra criança e, ao atravessar a rua para buscar uma bola, foi atropelado por um veículo em alta velocidade, não tendo o motorista parado para prestar socorro à vítima. Afirmou, ainda, que a rua era tranquila e que era habitual a presença de crianças brincando nas calçadas.

O laudo da perícia realizada no veículo atestou que houve colisão entre o automóvel e um corpo flácido, possivelmente humano.

Concluída a instrução probatória, foram os autos conclusos para sentença”.

Considerando os fatos acima relatados, redija a sentença cível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamente suas explanações, dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 19.2019

Leia com atenção o texto abaixo e, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão judicial que reputar adequada, apreciando todas as questões pertinentes/relevantes do caso hipotético. Não precisa redigir o Relatório. Bom exercício!

“Nada existe tão alto que o homem, com força de vontade, não possa apoiar a sua escada.” – Friedrich Schiller.

“O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de CASTOR em razão do cometimento de crime ambiental. Constou da inicial:

“1) CASTOR, brasileiro, solteiro, analfabeto, RG 1000, CPF 111.111.222-33, adentrou na Floresta Nacional do “Trairão” (criada por Decreto em 13/02/2006) conduzindo instrumentos próprios para exploração florestal, quais sejam: Motosserra 650 STIHL MAGNUM, e Máquina tipo Trator de marca SKIDER, motor n.º 1212121212, série n.º 10000, sem autorização de autoridade ambiental competente.

2) O denunciado teria causado dano direto ao meio ambiente, em razão de ter destruído uma área de 110 hectares de vegetação nativa em área sob domínio da União (Unidade de Conservação federal em questão, dentro da floresta amazônica, e caracterizada como Floresta Nacional – “FLONA”), sem autorização ou licença da autoridade competente. Os fatos ocorreram durante o mês de setembro de 2018. Segundo apurado, o dano ambiental foi mensurado no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

3) A área em que foi identificado o desmatamento está submetida a forte pressão tanto pela extração ilegal de madeira quanto da expansão da fronteira agropecuária, apresentando fiscalização ambiental deficitária¬ em razão do quadro reduzido de servidores, contrapondo-se às extensas áreas de florestas, condição que facilita o cometimento de crimes ambientais. Frisou que o local devastado é objeto de especial preservação, consoante art. 225, §4º, da CF/88.

4) A fato foi descoberto em decorrência de fiscalização de servidores dos órgãos ambientais competentes (ICMBio e IBAMA), sendo formalizados os autos de infração, análises e relatórios pertinentes, onde restaram suficientemente demonstrados o dano ambiental e sua relevante extensão. Do que já registrado, os relatórios produzidos também identificaram a máquina Skidder (já mencionada) equipada com vários instrumentos para exploração de madeiras (“proteção de aço, lâmina frontal, cabo de aço apropriado com uma peça de 02 pontas”).

5) A autoria restou evidente, uma vez que os fiscais ambientais identificaram tão somente o denunciado quando da autuação, tendo este confessado a propriedade dos bens e que teria desmatado a vegetação nativa em questão. A justificativa apresentada pelo denunciado não exime a responsabilidade penal”.

Em razão de tais fatos, devidamente comprovados, o MPF pede a condenação de CASTOR nas penas do art. 50-A da Lei n.º 9.605/98. Também pediu a fixação da indenização mínima relativa ao dano ambiental e que o réu fosse condenado na obrigação de reparar o dano.

Alguns documentos que acompanham a denúncia: a) autos de infração; b) termos de guarda/depósito; c) Relatório de Fiscalização e Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal confeccionado pelo ICMBio; d) Relatório fotográfico; e) mapa da região, com identificação da área afetada (coordenadas geográficas e fotos de satélite); f) contrato particular de locação de trator apreendido em poder do denunciado; g) declarações do próprio acusado em sede policial confirmando que alugou o trator para "limpar" o ramal e melhorar o acesso à sua propriedade.

Denúncia foi recebida e ação penal teve regular processamento. O réu apresentou defesa, alegando questões preliminares e de mérito.

Proferida decisão no sentido de não reconhecer ser hipótese de absolvição sumária.

Na instrução foram inquiridas três testemunhas de acusação (servidores públicos que participaram da fiscalização). Confirmaram os fatos narrados na denúncia, reforçando que a Floresta Nacional (FLONA) do “Trairão” está sob o domínio da União e que o dano constatado foi significativo. Reafirmaram que o réu havia confessado, ainda no momento da fiscalização e depois perante a autoridade policial na Delegacia, que foi o responsável pela supressão da área localizada dentro da FLONA e que o dano foi produzido durante aproximadamente 20 (vinte) dias. Não localizaram outras pessoas no local ou evidências da participação de mais alguém na prática delitiva. As testemunhas também detalharam os parâmetros técnicos utilizados para a quantificação monetária do dano ambiental.

O réu, retificando em parte seu depoimento prestado em sede policial, disse que não foi responsável por toda a destruição mencionada nos relatórios dos órgãos ambientais. Reafirmou que abriu passagem na floresta apenas numa parte do que devastado, sem especificar qual, isso para facilitar o acesso à sua propriedade. Disse ser pessoa de baixa instrução, consoante boletim de vida pregressa, não sabendo que estava “fazendo uma coisa errada”, pois achava que tinha direito de melhorar o acesso para seu imóvel.

Após audiência, a defesa requereu perícia para: a) identificação da área; b) a mensuração efetiva do dano; c) identificar se a máquina apreendida tinha condições de provocar o suposto dano; d) verificação da possibilidade de recuperação do meio ambiente. O juízo indeferiu o pedido.

O MPF, em memoriais, reiterou a integralidade dos pedidos contidos na inicial.

CASTOR, por sua vez, defendeu em suas alegações finais: a) desclassificação do crime indicado na denúncia para outro tipo penal também previsto na lei 9.605/98, sendo que, em razão da nova pena mínima decorrente da pretendida nova capitulação, deveria ser beneficiado da suspensão condicional do processo. Quanto ao ponto, argumentou que, apesar de comprovadamente estar respondendo a outra ação penal pelo suposto cometimento do crime de lesão corporal (folha de antecedentes juntada aos autos quando da denúncia), espera ser absolvido de tal imputação em razão da existência de provas que demonstrariam não ter participado do crime. O não oferecimento da suspensão condicional do processo representaria, por conseguinte, ferimento ao princípio da presunção de inocência; b) reiteração do pedido de perícia, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa; c) insuficiência de provas da materialidade; d) os documentos carreados aos autos não demonstram a existência do dano ambiental; e) ser pessoa de baixa instrução (analfabeto), achando que efetivamente poderia desmatar a região para melhorar o acesso à sua casa (ausência de dolo).”

Discursivas - Rodada 19.2019

Distribuição dinâmica do ônus da prova e adiantamento de custo de perícias: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Discorra sobre a suspensão de direitos políticos no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Limite: 20 (vinte) linhas.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais os requisitos para impor ao Estado a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS? (Máximo 15 linhas).

Em 1963, Ricardo André Valente Macedo foi desligado de seu cargo (demitido) em razão de perseguição política perpetrada na época da ditadura militar. Em 2011, ele resolveu requerer o reconhecimento de sua condição de anistiado político à “Comissão de Anistia”, órgão do Ministério da Justiça que tem a finalidade de examinar os requerimentos formulados e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. No mesmo ano de 2011, ele também ajuizou ação ordinária contra um específico Estado da federação pedindo a sua reintegração ao cargo. O pedido dele foi baseado no art. 8º do ADCT da CF/88 e na Lei nº 10.599/2002, que regulamentou este dispositivo constitucional. Durante a tramitação do processo judicial, ele foi formalmente reconhecido como anistiado político por Portaria do Ministro da Justiça. Esclareça: a) a pretensão veiculada por Ricardo André Valente Macedo está prescrita? Justifique, em 10 linhas; b) se acaso reintegrado ao cargo, é direito assegurado o recebimento de toda remuneração retroativamente, desde 1963, especificamente, a contar da data em que foi indevidamente alijado do serviço público? Explique em até 10 linhas, lembrando-se que a fundamentação perpassa pelo vasto conjunto de regras de Direitos Humanos.

Responda, em até 20 linhas: a) qual o conceito e a natureza jurídica da seguridade social; b) informe ao menos 3 princípios da seguridade social, explicando-os.

Objetivas - Rodada 18.2019

(TRF5-Juiz-Cespe-2017) Foi proposta, por um terço das assembléias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria Pública, visando-se aprimorar a estrutura orgânico-institucional desse órgão. Votada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, a emenda foi aprovada mediante três quintos dos votos dos membros de cada uma delas. Nesta situação hipotética, a referida proposta deve ser considerada

(PGE/TO – Procurador – 2018 – FCC). Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp). No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal estabeleceu que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto, no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigue os juízes a se cadastrarem no sistema Bacenjud a fim de, entre outras utilidades, servirem-se de tal sistema para cumprir as respectivas ordem de bloqueio de valores nas contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime de precatórios (CF, art. 100), julgue os itens abaixo.
I – Tanto o STF quanto o STJ entendem que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
II – É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.
III – No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas através de folha suplementar.
Há erro:

(TJCE-Juiz-2018-Cespe) Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens

(TRF3-Juiz-2018) O art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma série de sanções, dentre as quais a declaração de inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública. Isso quer dizer que, se houver inexecução do contrato:

(MPEPI/2019-Promotor-Cespe) De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerada a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina, julgue os itens abaixo.
I – Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
II – A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.
III – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável ao processo falimentar.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à audiência de instrução e julgamento no processo civil, analise as seguintes proposições, considerada a disciplina do novo CPC.
I – A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, independentemente da concordância das partes.
II – Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.
III – Subscreverão o termo de audiência o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

(EMAGIS) Sobre a adjudicação, pelo exequente, do bem penhorado na execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito da penhora em dinheiro, depósito ou aplicação financeira, na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – O cumprimento da decisão que a determine pode se dar sem que o executado seja previamente dela intimado.
II – O CPC/2015 admite expressamente se dê a penhora em questão antes mesmo da citação do executado.
III – Do ato que determina a penhora, deve o executado ser previamente cientificado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda a respeito da penhora em dinheiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Considere que, tendo havido bloqueio de valor superior ao da execução em suas contas, bem como bloqueio de quantias impenhoráveis, pretenda o executado apresentar defesa em juízo.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 acolheu a doutrina de que a via processual adequada para a defesa em questão é dos embargos à execução, sendo descabida mera petição nos autos.
II – O CPC/2015 admite que tanto o excesso quanto a impenhorabilidade sejam alegados por mera petição nos autos.
III – O CPC/2015 acolheu a doutrina de que a via processual adequada para a defesa em questão é da exceção de pré-executividade, sendo descabida mera petição nos autos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da cessão de crédito e também assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da aquisição e da perda da propriedade imóvel, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das cotas em fundo de investimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, especialmente sua penhora no processo de execução, considerando tratar-se de crédito do executado em face do devedor do título, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do consumidor ‘bystander’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito das sociedades anônimas de capital aberto, especialmente a penhorabilidade de suas ações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da ‘affectio societatis’, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/PE-Procurador-2018-Cespe) De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC). É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp). São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:

(DPE/AL-2017-Defensor-Cespe) Em determinada ação penal, o Ministério Público ofereceu como prova gravação feita por testemunha que tinha gravado um diálogo com o acusado, na qual este admitia que havia pagado propina a um funcionário público para que ele expedisse documento de interesse exclusivo e privado do acusado. Nessa situação hipotética, como providência processual, deve-se

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a adjudicação como forma de expropriação de bens do executado no processo de execução por quantia certa regido pelo CPC, avalie as assertivas que seguem.
I – Apenas pode ser efetivada se frustradas as tentativas de alienação em hasta pública.
II – Pode ser requerida pelo credor quando já expedido edital de hasta pública.
III – Pode ser requerida pelo credor após frustradas as tentativas de alienação do bem em hasta pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a disciplina no CPC/2015 da adjudicação como forma de expropriação de bens do executado, avalie as assertivas que seguem.
I – Rechaça a denominada ‘adjudicação-venda’.
II – Admite a denominada ‘adjudicação-satisfativa’.
III – A depender do adjudicante, tanto pode se assemelhar com a dação em pagamento quanto com a arrematação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a denominada ‘Lei da Palmada’, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora vede a imposição de tratamento cruel ou degradante à criança e ao adolescente, admite o emprego de castigo físico.
II – O castigo físico não pode ser imposto a pretexto que não se enquadre nas definições legais de correção e disciplina, tais como presentes no ECA.
III – O Conselho Tutelar não tem competência para aplicar quaisquer medidas aos pais por terem imposto tratamento cruel a seus filhos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Ainda sobre a denominada ‘Lei da Palmada’, avalie as assertivas que seguem.
I – Determina que, para além dos casos de maus tratos, também os casos de castigo físico e tratamento cruel/degradante sejam comunicados ao Conselho Tutelar.
II – Incluiu na matriz curricular de ensino, como tema transversal, conteúdos relativos prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
III – Mantida apenas a função normativa da União, estabelece ser matéria de competência administrativa comum entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Julgue, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), os itens a seguir expostos.
I – A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado, limite esse que é imposto a cada candidato.
II – Consoante expressa disposição legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.
III – As emissoras de rádio e televisão não têm direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto em lei, uma vez que a radiodifusão sonora e de sons e imagens consubstancia serviço público, dos quais delegatárias.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas MP/SP 2019 - 1� Rodada Objetiva MP/SP 2019

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca da prova prevista no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade civil, está INCORRETA a seguinte afirmação:

(EMAGIS) Sobre os contratos em espécie, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Paulo, encanador, casado e sem filhos, no curso de processo judicial de Usucapião, preencheu os requisitos do art. 183 da Constituição Federal para aquisição de imóvel de 75m ², localizado na zona urbana do município Y. Ocorre que o município Y possui em seu Plano Diretor a previsão de módulo mínimo (área mínima a ser observada no parcelamento de solo urbano) de lote urbano com dimensão de 100m².
Considerando o contexto narrado e acerca do instituto da usucapião especial urbana, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca do uso, usufruto e da administração dos bens de filhos menores, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento da paternidade, filiação e adoção assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) José, solteiro e sem filhos, de pais já falecidos, sofreu um grave acidente de carro que lhe deixou internado em um hospital no município de Campinas - SP. Suzana, sua sobrinha, única parente viva, foi a única pessoa a lhe visitar no hospital. Ao perceber que podia morrer, José redigiu em um papel, datado e assinado por ele, declarando a circunstância excepcional em que se encontrava e que gostaria de deixar todo os seus bens para Diego, seu vizinho e amigo. Em razão do referido acidente, José veio a falecer, sendo encontrado pela equipe médica do hospital o papel com sua última declaração escrita em vida, que foi recolhido e entregue à Suzana. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa CORRETA:

(EMAGIS) Acerca dos princípios norteadores dos Registros de Imóveis e do procedimento de dúvida, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião, analise as assertivas abaixo:
(I) A jurisprudência do STJ tem reconhecido que a decisão que julga procedente pedido de usucapião de bem imóvel prevalece sobre os direitos reais de garantia que anteriomente gravavam a coisa, mesmo não sendo o credor hipotecário parte no processo.
(II) O CPC considera necessária a publicação de editais.
(III) O STJ não acolheu a tese de que a autor da ação de usucapião especial urbana goza de presunção absoluta de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça
(IV) Não cabe oposição em ação de usucapião.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Em 2018, Raul adquiriu uma casa, registrando-a em nome do filho (Pedro), de 16 anos de idade. Em janeiro de 2019, o imóvel foi desocupado por João, que havia locado o bem de Raul, figurando este como “locador” no respectivo contrato. Logo em seguida, Raul ajuizou ação judicial para cobrança dos alugueres atrasados e todos os outros débitos e encargos deixados pelo locador durante a vigência do contrato. Durante o feito, as partes acordaram sobre o pagamento de toda dívida pelo locador, o que foi imediatamente homologado pelo Juízo, sem a participação ou oitiva do Ministério Público. Considerando essa situação narrada, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a atuação do Ministério Público do processo civil, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos de jurisdição voluntária previstos no CPC, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, analise as assertivas abaixo:
(I) Pode ter como objeto decisões que não tenham enfrentado o mérito da causa.
(II) Não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
(III) Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
(IV) Na hipótese de ajuizamento da rescisória por “dolo processual”, a litigância de má-fé apontada deve ter desempenhado papel decisivo na formação do convencimento judicial.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Analise os enunciados a seguir:
(I) Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
(II) Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
(III) No agravo interno, é vedado ao relator limitar-se á reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
(IV) Interposta a apelação, a sentença que condena ao pagamento de alimentos, independentemente da natureza destes, como regra, não terá efeito suspensivo.
Está correto o que se afirma apenas em:

(EMAGIS) Raimundo pretende interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória que acolheu arguição de incompetência territorial apresentada por empresa por ele demandada. Considerando a situação narrada, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Analise os itens a seguir:
(I) Conforme entendimento do STJ, o Ministério Público deve intervir em todas as ações que envolverem interesse de pessoa idosa.
(II) O STJ tem expressado o entendimento no sentido de ser possível a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal, dispensada a demonstração de razão específica que justifique a presença de ambos na lide.
(III) O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público.
(IV) O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Analise os itens a seguir:
(I) A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, não pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
(II) De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.
(III) De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante durante a fase de execução de mandado de segurança, o magistrado deverá determinar a suspensão do processo para posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido.
(IV) Segundo a atual jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para, em sede de tutela coletiva, defender direitos de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.
É CORRETO DIZER QUE:

(EMAGIS) Após cinco anos de casado com Maria, Rafael resolveu ajuizar ação de divórcio litigioso em face da esposa. O casal tem um filho de três anos de idade. Considerando a situação narrada, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito das disposições constitucionais concernentes ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF, constitui atribuição do Ministério Público:

(EMAGIS) - A respeito do conceito, da interpretação, aplicabilidade e classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) – Acerca dos direitos sociais, à luz da interpretação do STF, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) – Não é privativo de brasileiro nato o seguinte cargo público:

(EMAGIS) Acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que diz respeito ao tratamento constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso é correto afirmar que:

(EMAGIS) – Pedro, reprovado em exame vestibular para ingresso no curso superior de Engenharia de Produção da Universidade Estadual do Estado de São Paulo, e acreditando ter ocorrido ilegalidade e ausência de publicidade no processo seletivo, impetrou mandado de segurança perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, cidade em que possui domicílio, contra ato supostamente praticado pelo Reitor da instituição de ensino, objetivando obter acesso às notas obtidas pelos candidatos aprovados. O Reitor, autoridade impetrada que exerce suas funções na capital do Estado, em suas informações, suscitou preliminares de incompetência absoluta, solicitando a remessa dos autos para a Justiça Estadual da Comarca de São José do Rio Preto, e de inadequação da via processual, ao argumento de que a ação correta seria a de habeas data. A partir da situação acima narrada, e tendo em consideração as normas constitucionais concernentes à educação e às ações constitucionais, bem como a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que:

(EMAGIS). Acerca do Meio ambiente na Constituição Federal, e tendo em conta a jurisprudência do STF e do STJ, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca do Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Tendo em consideração as disposições contidas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (LC 734/93), é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito das ações constitucionais na visão do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar e do processo de escolha dos seus membros, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do acesso à Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando os direitos fundamentais da criança e do adolescente, disciplinados no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A 1° Vara da Infância e Juventude da Comarca de Marília/SP proferiu sentença julgando procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente Jair Inácio da Silva, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Considerando esse caso concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de habilitação dos pretendentes à adoção, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à sociedade limitada, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) No tocante à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do cheque, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Dentre as alternativas abaixo, referente aos contratos bancários, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre direito individual homogêneo, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre Meio Ambiente e Urbanismo, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre patrimônio público e controle da Administração Pública, marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a responsabilização por improbidade administrativa, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca da proteção aos direitos difusos e coletivos, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre direitos difusos e coletivos tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e controle da Administração Pública e de seus agentes, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre ações para fornecimento de medicamentos e prestação de outros serviços de saúde, de acordo com a jurisprudência do STJ e orientações do CNJ, marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) O cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer por meio de ação coletiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pode ser convertido em pagamento indenização por perdas e danos somente se

(EMAGIS) Segundo o microssistema legal brasileiro de ações coletivas,

(EMAGIS) Sobre licenciamento ambiental, marque a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Lei 13.509/2017, que alterou o Estatuto da Criança e Adolescente, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da proteção do direito à saúde no Brasil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da lei 10.216/01, que disciplina a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da igualdade racial, combate ao racismo e os tratados de direitos humanos referentes ao tema, assinale a única alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que se refere à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, descentralização e desconcentração administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao Ministério Público Eleitoral - MPE, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

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