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Discursivas - Rodada 15.2019

Consumidor que é domiciliado em São Paulo ajuíza execução individual referente à ação civil pública com sentença transitada em julgado na Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Pergunta-se: o Juízo de São Paulo, em tese, é competente na hipótese? Explique em até 15 linhas.

Imagine que lei de certo Estado da Federação, ao instituir Código Estadual de Proteção aos Animais, tenha ressalvado e autorizado o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matiz africana.

A Procuradoria-Geral da República, então, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual alega, basicamente, dois pontos: (a) haveria inconstitucionalidade formal do diploma em liça por imiscuir-se em matéria de cunho penal, de competência legislativa da União, uma vez que, ao autorizar o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matiz africana, estaria descriminalizando essa conduta, alcançada que é por tipo penal da Lei 9.605/98; (b) existiria inconstitucionalidade material dessa lei estadual ao permitir que animais sejam submetidos a crueldade, algo proibido expressamente pela CF/88.

Diante da situação posta, indaga-se: há inconstitucionalidade, formal e/ou material, na lei estadual elucubrada? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

É necessária procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade? (Máximo 15 linhas).

O homeschooling consiste na prática por meio da qual os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente assumem a obrigação pela sua escolarização formal e deixam de delegá-la às instituições oficiais de ensino. Assim, em vez de a criança ou do adolescente estudar em uma escola, estudará em sua própria casa, sendo os ensinamentos ministrados pelos pais ou por pessoas por eles escolhidas. O homeschooling é uma palavra de origem inglesa e a sua tradução seria algo como “educação em casa”, “ensino doméstico” ou “ensino domiciliar”. Considerando que o direito à educação está previsto no artigo 13 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ("Protocolo de San Salvador") e, ainda, tendo em vista a Constituição Federal, é possível a implementação dessa prática no Brasil? Justifique (máximo de 15 linhas).

O cumprimento de pena de prisão domiciliar impede o recebimento do benefício previdenciário do auxílio-reclusão? Responda esse questionamento mediante fundamentação e, ademais: 2) explique o conceito de auxílio-reclusão; 3) informe quem recebe o benefício; e 4) esclareça qual o critério para concessão do benefício: a baixa renda dos dependentes ou do próprio segurado preso. (até 12 linhas).

Objetivas DP/DF 2019 - 1� Rodada Objetiva DP/DF

Sobre a origem, natureza jurídica e objeto do Direito Administrativo, bem como sobre o regime jurídico-administrativo, julgue os itens abaixo.

Quanto aos atos administrativos e os temas que lhes são correlatos, julgue os seguintes itens.

Relativamente ao processo administrativo e aos poderes e deveres da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Sobre os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

Sobre o controle da Administração e a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

No que concerne aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

De acordo com a doutrina, as normas da Lei 9.868/99 e a jurisprudência do STF sobre a interpretação conforme a constituição, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas constitucionais que tratam da saúde e da seguridade social e, ainda, com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas constitucionais que disciplinam a Comissão Parlamentar de Inquérito e com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas constitucionais que disciplinam a responsabilidade civil do Estado e com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF sobre a prescrição das ações relativas a danos ao Erário, julgue os itens a seguir.

Julgue o item a seguir.

Acerca do Direito das Famílias, julgue os quatro itens seguintes:

Sobre o tema “contratos” e sua previsão no Código Civil, julgue os dois itens a seguir:

Acerca do Direito das obrigações, julgue os dois itens abaixo.

Sobre o tema responsabilidade civil, julgue os próximos dois itens.

Considere a seguinte hipótese.

Maria procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal para ingressar com uma ação de execução de alimentos em favor de Joana, sua filha de cinco anos. O pai, Augusto, embora tendo adimplido a pensão referente aos últimos seis meses, ainda deve mais de um ano de prestações vencidas. Protocolada a petição inicial, o magistrado declinou de ofício da sua competência, ao argumento de que o réu reside em Goiânia, comarca em que o processo deveria tramitar. O Defensor Público que oficiava no feito foi intimado pessoalmente dessa decisão, embora sem a remessa dos autos.

Julgue os itens que seguem.

A respeito da jurisdição, das normas processuais e dos princípios do processo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte hipótese.

Ana, Defensora Pública, ajuizou, em favor de Pedro, reconhecidamente pobre na forma da lei, ação de conhecimento contra o Distrito Federal, com pedido de pagamento de valores pela prestação de serviço que o autor executou para o ente público. O processo foi direcionado para uma Vara privativa da Fazenda Pública. Depois de citado, o Distrito Federal contestou a ação, para arguir, como preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, a inexistência da consequência jurídica que a autora pleiteava. Além disso, o Distrito Federal, dentro da contestação, propôs uma reconvenção contra Ana, para pedir que os fatos por ela articulados na demanda original fossem declarados inexistentes. O juiz julgou procedente o pedido da ação, improcedente o da reconvenção e, ao fim, condenou o Distrito Federal a pagar honorários advocatícios para Ana.

Julgue os itens que seguem.

Considere a seguinte hipótese.

Pedro e Lucas, depois de procurarem a Defensoria Pública do Distrito Federal para resolverem problema relacionado a mercadorias que receberam avariadas, viram que o seu processo, cujo valor da causa ficou em 30 salários mínimos, foi ajuizado em Vara de Juizado Especial, muito embora eles tenham manifestado ao Defensor que os atendeu que preferiam ver a ação tramitar em uma Vara Cível. Ao fim, depois da pertinente arguição do réu, o magistrado que recebeu a demanda houve por bem declinar da competência para uma Vara Cível, quer por entender que o valor da causa deveria ser modificado de ofício para 60 salários mínimos, na medida em que a demanda trazia um litisconsórcio facultativo ativo, quer porque o caso exigia a realização de prova pericial, ato de impossível prática nos Juizados Estaduais.

Julgue os itens que seguem.

Julgue o item que segue.

A respeito da execução penal e de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens a seguir.

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes patrimoniais, julguem os itens a seguir.

A respeito dessa situação hipotética e de acordo com a Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

A respeito da Criminologia, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas que disciplinam a competência no processo penal e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas que disciplinam a quebra de sigilo de dados e a interceptação telefonia e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens a seguir.

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação. Durante a audiência de custódia, o juiz responsável pelo caso, ao entender que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva, concedeu-lhe liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança e a assunção do compromisso de não mudar de endereço sem prévia autorização do juízo. O Ministério Público apresentou denúncia contra ele, imputando-lhe a prática do crime de receptação. Rebebida a denúncia, foi determinada sua citação. Todavia, ele mudou de endereço, sem informar ao juízo, e não foi localizado. Em razão de não ser localizado para a citação pessoal, o réu foi citado por edital e constituiu advogado nos autos, fazendo o processo transcorrer normalmente. Um mês após ser constituído, o advogado renunciou ao mandado outorgado. O juiz intimou novamente o réu por edital para que comparecesse em juízo e constituísse novo advogado. O acusado permaneceu silente. Com base situação hipotética e de acordo com as normas do CPP e com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas que disciplinam a nulidade no processo e a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens a seguir.

A respeito dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.

A respeito das categorias de fornecedores e de suas responsabilidades diante de defeito de produto ou serviço, analise e julgue os itens a seguir.

Julgue os itens subsequente acerca dos conceitos de “vulnerabilidade” e “hipossuficiência”, extraídos do Direito Consumerista.

Julgue os itens a seguir a respeito das sanções administrativas aplicáveis por infração às normas que regulamentam as relações de consumo, conforme regramento conferido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Partindo dessa premissa, julgue os seguintes itens acerca da aplicação das normas consumeristas aos contratos bancários e, de modo geral, às relações mantidas entre bancos e consumidores.

A respeito dos Direitos Difusos e Coletivos, julgue os itens a seguir.

O Direito Empresarial é caracterizado pela dinamicidade e criatividade, ocupando-se do comércio de massa. A respeito dos seus fundamentos, considere as seguintes assertivas.

As empresas exercem um papel fundamental na sociedade. Dada a relevância de sua atividade, os empresários devem atuar de forma transparente, sendo o registro uma das vias que a lei estabelece como necessárias para que sua atuação ocorra de forma clara. A respeito do registro e dos livros mercantis, analise as seguintes assertivas.

De acordo com a legislação aplicável e com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça acerca dos títulos de crédito, julgue os próximos itens.

Sobre a evolução histórica dos Direitos Humanos, assinale a alternativa a seguir:

Sobre as características dos Direitos Humanos, julgue a proposição a seguir:

Sobre a interpretação dos tratados de direitos humanos, julgue a afirmação abaixo:

A respeito do Direito Humanitário, julgue a seguinte proposição:

Sobre o Direito Internacional dos Refugiados (DIR), julgue a assertiva abaixo:

Sobre o universalismo e o relativismo cultural, julgue a assertiva abaixo:

Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), julgue a assertiva abaixo:

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro, julgue a assertiva abaixo:

Julgue a seguinte proposição a respeito da hermenêutica diatópica:

Sobre os mecanismo de proteção contra as violações de direitos humanos, julgue a afirmação abaixo:

Julgue as três proposições abaixo (171, 172 e 173) à luz da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH):

Sobre o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), julgue as duas assertivas abaixo (174 e 175):

A respeito do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), julgue a assertiva abaixo:

Julgue as duas proposições abaixo (177 e 178) à luz da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (doravante nominada Convenção):

A respeito das Normas Institucionais da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.

No que diz respeito a Filosofia e a Sociologia do Direito, julgue o item a seguir.

A respeito do debate entre Hart e Dworkin a respeito da Teoria do Direito, analise os itens 192 e 193.

No que diz respeito a Filosofia e a Sociologia do Direito, julgue os itens a seguir.

Analise os itens 198 e 199 sobre o pós-positivismo.

No que diz respeito a Filosofia e a Sociologia do Direito, julgue o item a seguir.

Senten�a Estadual - Rodada 15.2019

A sociedade empresária Peças Miúdas Ltda., comercializadora de peças de automóveis, ingressou, em 1º de janeiro de 2019, com ação contra o Estado do Paraná, pleiteando a restituição do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Alega, em síntese, que o Estado do Paraná/PR, por meio de lei estadual, instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na comercialização de peças de automóveis. De acordo com a legislação, o distribuidor de peças de automóveis situado no estado é o responsável pelo recolhimento do tributo devido pelo varejista nas vendas ao consumidor final.

Afirma que adquiriu, 31 de dezembro de 2013, todo o seu estoque da distribuidora de peças de automóveis Auto Mais Peças Ltda., que, na condição de substituto tributário, recolheu o valor devido de ICMS por essa operação.

Assevera que, em razão de enchente que assolou o Município de Curitiba no dia 1º de janeiro de 2014, perdeu metade de seu estoque de peças e a outra metade foi vendida por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição, ou seja, com desconto.

Aponta que o tributo foi recolhido pela substituta tributária em 02 de janeiro de 2014 e que o valor pago de ICMS em relação às peças que foram perdidas foi de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em relação as que foram vendidas por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição.

Custas recolhidas.

Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação, em que sustenta, primeiramente, a prescrição da pretensão de restituição tributária, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional foi a data em que os débitos tributários foram constituídos, que, no caso, foi em dezembro de 2013, data em que a empresa apresentou a guia de informações do ICMS. No mérito, sustenta que a sociedade empresária Auto Mais Peças Ltda. é quem seria parte legítima para pleitear a alegada restituição, pois foi quem recolheu os tributos questionados. Por fim, assevera que, por se tratar de substituição tributária subsequente, não tem direito a restituição de qualquer valor. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 15.2019

Com base no Relatório abaixo, profira decisão que reputar adequada ao caso, partindo da fundamentação. Considere o dia 12/04/2019 como sendo o do ato processual. Bom exercício!

“I – RELATÓRIO:

O Ministério Público Federal denunciou JOÃO ROMÃO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 289 do Código Penal e no art. 12 da Lei n.º 10.826/03.

De acordo com a inicial, policiais civis receberam uma denúncia (carta dirigida à Delegacia) de que o réu estaria introduzindo moedas falsas em circulação no seu pequeno estabelecimento comercial, onde vende roupas, localizado na Rua X, n.º Y, em São Paulo/SP.

A fim de averiguar a denúncia anônima, os policiais inicialmente realizaram pesquisas na internet e verificaram que efetivamente o comércio existia e que informações contidas na carta quanto ao responsável pelo estabelecimento também coincidiam com tais pesquisas. Também foi possível constatar que o responsável pela pequena empresa já havia respondido processo por fato semelhante. Dirigiram-se ao local no dia seguinte (05/12/2018), tendo o réu negado a informação e autorizado a busca no interior de sua loja.

Durante a diligência, os policiais civis encontraram uma bolsa contendo diversas notas aparentemente falsas, sendo que em outra gaveta do caixa, localizaram um revólver.38 sem registro. Após isso, o réu evadiu-se do local, não sendo possível sua contenção.

Apesar da fuga, os policias permaneceram na posse da cédula de identidade do acusado (havia apresentado quando da chegada dos policiais).

Consta ainda da denúncia que foi realizada perícia para verificar a autenticidade das notas apreendidas, sendo constatada a falsidade de 200 (duzentas) notas no valor de R$ 10,00 (dez reais) e de 62 (sessenta e duas) notas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), bem como a sua capacidade de induzir em erro, por sua aparente qualidade. A arma e munições apreendidas também foram periciadas.

No interrogatório realizado perante a autoridade policial, JOÃO ROMÃO apenas disse ter autorizado a vistoria pelos policiais, mas quanto aos crimes em si, reservou-se ao direito de somente falar em juízo.

Por fim, a acusação aduz que as cédulas foram apreendidas no estabelecimento comercial do réu, o que demonstraria uma suposta intenção de introduzi-las em circulação, e que já fora condenado pela prática do mesmo crime de moeda falsa, o que revelaria consciente atuação no "ramo" da moeda falsa e dolo na conduta apurada neste feito.

A denúncia foi acompanhada do Inquérito conduzido pela Polícia Civil, constando, dentre outros, as seguintes peças: a) Carta anônima que noticiou o cometimento do crime de moeda falsa, bem assim pesquisas realizadas na internet na Delegacia sobre o que noticiado; b) Laudo Pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo, onde restou concluído que todas as 262 cédulas apreendidas eram falsas (transcrição do laudo: "São FALSAS as Cédulas examinadas e descritas no capítulo Peça de Exame. Apesar das irregularidades apontadas nas cédulas falsas analisadas, as falsificações NÃO SÃO GROSSEIRAS. Isso se dá em razão de as referidas cédulas terem sido reproduzidas com bastante nitidez dos dizeres e das impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico. Tais reproduções dos aspectos visuais comuns às cédulas autênticas levaram os signatários a concluir que tais simulacros de cédulas podem passar por autênticos no meio circulante, enganando terceiros de boa-fé”); c) folha de antecedentes criminais do réu, constando condenação transitada em julgado por fato anterior, sendo o crime o previsto no art. 289, § 1º, do CP (1ª Vara Federal de Guaratinguetá). Consta neste registro de condenação a última fase processual: “Guia de execução penal definitiva em nome do réu expedida para o cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses”. Além desta condenação transitada, o réu possui outras duas ações penais em andamento, sendo as imputações por crimes de estelionato, bem assim um Inquérito Policial não concluído onde o réu foi indiciado pelo crime de contrabando; d) perícia na arma e munições, verificando-se a potencialidade lesiva e também a ausência do regular registro.

Decisão de recebimento da denúncia às fls. ___. Citado, o réu apresentou resposta à acusação. Em tal peça, juntou comprovante de depósito dirigido ao Tesouro Nacional no valor correspondente ao que apreendido em cédulas falas, sendo o pagamento realizado antes do recebimento da denúncia. Entendeu o juízo por inexistir situação de absolvição sumária (decisão às fls. ___).

Na fase de instrução, foram ouvidos os policiais civis que participaram da diligência, o chefe do setor de investigação, as testemunhas arroladas pela defesa e foi realizado o interrogatório do acusado.

Os depoimentos dos policiais foram firmes e no mesmo sentido. Declararam que receberam da chefia de investigação uma denúncia de que no estabelecimento comercial do réu haveria uma grande quantia em notas falsificadas e, ato contínuo, dirigiram-se ao local, onde foram recebidos pelo acusado, que negou que tivesse qualquer espécie em nota falsa. Os policiais afirmaram que, após permissão do réu, o policial MARCO começou a revistar o local, enquanto que o policial WALTER permaneceu conversando com JOÃO ROMÃO na porta do comércio. Conforme narrado por ambos, durante a vistoria, MARCO localizou uma bolsa com diversas notas, bem assim, em outra gaveta, um revolver calibre.38 municiado, momento em que o acusado evadiu-se para o meio da comunidade local, deixando sua cédula de identidade com o policial WALTER. Aduziram que não conheciam o réu. Por fim, afirmaram que levaram a bolsa com as cédulas, a arma e munições e o documento do réu à delegacia para que o Delegado Titular tomasse as providências necessárias (foi aberto Inquérito).

O chefe do setor de investigações confirmou que recebeu uma carta anônima denunciando a atividade ilícita relativa ao crime de moeda falsa, bem assim que foram realizadas pesquisas na internet para checar se o que noticiado tinha fundo de veracidade. Na sequência, chamou os policiais MARCO e WALTER para que procedessem diligências no local a fim de averiguar a veracidade do conteúdo da missiva.

As testemunhas arroladas pela defesa (DIANA, LUCIANA e RAISA), também prestaram depoimento em Juízo e declararam que no dia dos fatos estavam na loja de roupas do réu quando dois homens armados entraram em seu comércio, sem vestimenta ou distintivos ostensivos da Polícia. As testemunhas afirmaram que ficaram muito assustadas com a situação e, por isso, saíram correndo da loja, não presenciando qualquer ação posterior dos policiais (reconheceram que os dois homens que entraram no comércio do réu seriam MARCO e WALTER).

Quanto ao interrogatório judicial, o réu em determinadas perguntas ficou em silêncio. Do que respondeu, vale destacar o seguinte: negou ter praticado o crime de moeda falsa apurado no feito, mas confirmou anterior condenação pelo mesmo crime. Asseverou que os policiais civis chegaram ao seu estabelecimento comercial querendo fazer um "acerto" e perguntando sobre uma pessoa vulgarmente chamada de "Bola", que disse desconhecer. Afirmou ainda que, após perceber que as pessoas que estavam em sua loja começaram a correr, ele decidiu se evadir para dentro da comunidade em que mora. Confirmou que trabalha sozinho no seu pequeno comércio. Quando perguntado de quem seriam as moedas falsas, afirmou que eram suas, mas que até então não tinha conhecimento da falsidade. Com relação a arma e munições, disse que também era sua, mas que ainda não havia realizado o registro na Polícia Federal. Acrescentou que era uma arma antiga que havia ganho do seu falecido pai, também comerciante. Com relação aos demais questionamentos realizados, dentre eles sobre a autorização para que os policiais realizassem busca no estabelecimento, ficou em silêncio.

Quanto ao que dispõe o art. 402, do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes.

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do acusado pelos crimes imputados. Em relação aos crimes de moeda falsa, pediu a aplicação do concurso formal, considerando a quantidade de cédulas apreendidas. Entre estes e o delito de posse ilegal de arma de fogo, requereu a aplicação do concurso material. Quanto ao comprovante de pagamento ao Tesouro do valor correspondente às cédulas falsas, argumentou que não seria caso de reconhecimento do arrependimento posterior. Pediu, também, fosse decretada a prisão preventiva do réu.

A defesa apresentou suas alegações finais, requerendo: a) reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento dos crimes; b) nulidade das provas produzidas, considerando ausência de atribuição da polícia civil, bem assim que foram obtidas com violação de domicílio; c) no mérito: aplicação do princípio da insignificância, considerando a quantidade de notas apreendidas e que não houve lesão a terceiros. Absolvição por ausência de dolo, sendo que subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, aplicação do art. 16 do CP, inexistência de concurso de crimes e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito”.

Objetivas - Rodada 15.2019

(PGE/PE-Procurador-2018-CESPE) A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

(EMAGIS) A propósito das formas e modalidades constitucionais de atuação do Estado na economia, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre cultura e meio ambiente na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à origem e ao objeto do Direito Administrativo, aquilate as proposições articuladas a seguir.
I – No campo normativo, a Constituição Francesa é apontada como a “certidão de nascimento” do Direito Administrativo, pois estabeleceu, de forma pioneira, normas de organização administrativa e de solução de litígios contra a Administração Pública.
II – Inicialmente concebido a partir da noção de serviço público, o Direito Administrativo foi alargado e encontrou fundamento na concepção tradicional do interesse público. Atualmente, influenciado pelo fenômeno da constitucionalização do ordenamento jurídico, parece adequado sustentar que o seu principal objetivo é a satisfação dos direitos fundamentais.
III – Não obstante a França seja o berço do Direito Administrativo, o primeiro livro da disciplina surgiu na Itália, em 1814.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.
I – O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.
II – Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador, foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.
III – O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado (CF, artigo 37, §6º), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/Alagoas-Defensor-2017-CESPE) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.

(EMAGIS) A respeito da fiscalidade, da extrafiscalidade e da tredestinação tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito da quitação do imposto de transmissão como condição para entrega aos herdeiros do formal de partilha no processo de arrolamento sumário, avalie as assertivas que seguem.
I – O CTN não impunha, segundo o STJ, na vigência do CPC/1973, a quitação referente ao imposto de transmissão como condição para entrega do formal de partilha.
II – Para o STJ, na vigência do código anterior, caso surgisse controvérsia sobre a exigibilidade do imposto de transmissão, o juízo do arrolamento sumário devia suspender o feito até solução da questão na esfera administrativa.
III – Na vigência do CPC/2015, a quitação referente ao imposto de transmissão não é condição para lavratura do formal de partilha.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da quitação dos tributos referentes aos bens do espólio ou a suas rendas como condição para a respectiva partilha em favor dos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre vícios da sentença, analise as assertivas a seguir expostas.
I – O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo.
II – Sentença extra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.
III – Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.
Há erro:

(EMAGIS) Ainda sobre a sentença e seus vícios, julgue os seguintes itens.
I – O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Desse modo, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
II – A sentença é citra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício.
III – A sentença ultra petita, em vez de ser anulada pelo tribunal, deve, por este, ser reduzida aos limites do pedido.
Estão corretos somente os itens:

(PGM/João Pessoa-Procurador-2018-CESPE) Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município. Após o regular processamento da ação, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários mínimos a Roberto. O condenado interpôs recurso, mas o tribunal manteve a sentença, e o processo transitou em julgado. Em razão do não cumprimento espontâneo da condenação, Roberto apresentou petição de cumprimento de sentença.
Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a

(EMAGIS) A respeito da citação do executado no processo de execução por quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a Fazenda Pública, em execução fiscal de crédito tributário, pretenda empregar na satisfação de seu crédito o valor obtido em leilão judicial de bem penhorado nos autos da execução fiscal, bem sobre o qual havia penhora anterior em favor de credor quirografário particular do mesmo executado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado pedido implícito no processo civil, conceito corrente na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da faculdade aberta ao exequente pelo CPC/2015 de averbar certidão de existência de processo de execução por quantia certa nos registros de bens penhoráveis do executado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do direito de imagem, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere cláusula revogável contratual inserta em contrato bancário de mútuo feneratício na qual o mutuário correntista autoriza o banco mutuante a descontar diretamente em sua conta corrente mensalmente o valor das prestações do empréstimo contratado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito do ‘empréstimo consignado’ contratado por beneficiário do INSS, observada a disciplina da Lei 10.820/2003, inclusive com suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – A autorização dada pelo mutuário à instituição financeira na qual recebe o benefício previdenciário para que retenha o valor da prestação do empréstimo é, segundo a lei, revogável.
II – O percentual máximo do desconto é de 35% do valor do benefício previdenciário.
III – A autorização dada pelo beneficiário ao INSS para que desconte de seu pagamento o valor da prestação do empréstimo deve estar previamente prevista em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) – Ainda sobre a cláusula contratual inserta em contrato bancário na qual o mutuário correntista autoriza o banco mutuante a descontar diretamente em sua conta corrente mensalmente o valor das prestações do empréstimo contratado, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se tem, no caso, consignação em folha de pagamento.
II – O percentual máximo do desconto, no caso, conforme jurisprudência pacificada pelo STJ, é de 35% do valor do saldo da conta.
III – É juridicamente possível que, para débito na mesma conta em questão, autorize o correntista determinadas prestadoras de serviço a cobrar suas faturas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito do crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), marque a alternativa CORRETA.

(TJ-BA-Juiz-2019-CESPE) Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do estado atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da licitude como prova no processo penal de dados bancários sigilosos do investigado/réu obtidos pelo Ministério Público mediante envio direto pela Receita Federal, isto é, sem que tal compartilhamento de provas tenha sido previamente autorizado por decisão judicial, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PI-Promotor-2019-CESPE) De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre o ensino médio e a educação profissional técnica, observada a disciplina da Lei 9.394/1996 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação), avalie as assertivas que seguem.
I – Os estabelecimentos de ensino médio podem preparar o aluno para o exercício de profissões técnicas.
II – A educação profissional técnica pode ser prestada tanto de forma articulada com o ensino médio quanto de forma subsequente, neste caso aos que já concluíram o ensino médio.
III – A educação profissional técnica, quando articulada com o ensino médio, exige matrículas distintas para cada curso, uma para o ensino médio e outra para o ensino técnico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere estudante que, cursando ensino médio de forma articulada com ensino profissional técnico, logre aprovação em todas as matérias do ensino médio e seja aprovado em exame vestibular para ingresso em determinada universidade, não concluindo, porém, o estágio profissionalizante necessário à obtenção da habilitação à profissão técnica.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O estudante em questão não concluiu o ensino médio.
II – A matrícula na instituição de educação superior, na forma do artigo 44, II, da LDB, pressupõe, no caso, além da aprovação no exame de ingresso, a conclusão de referido estágio profissionalizante.
III – É juridicamente impossível a ‘cisão’ do certificado de conclusão, isto é, concessão de certificado de conclusão do ensino médio sem a devida conclusão do ensino profissionalizante cursado de forma integrada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito do enquadramento dos animais nos institutos de direito civil, avalie as assertivas que seguem.
I – É pacífica a doutrina em compreendê-los como sujeito de direito, não como objeto de direito.
II – A doutrina é pacífica em vedar a denominada custódia compartilhada de animal de estimação.
III – São, consoante pacífico magistério doutrinário, coisas às quais se aplica o regime jurídico das coisas em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da figura jurídica do ‘Oficial de Justiça Avaliador’, avalie as assertivas que seguem.
I – É rechaçada no processo de execução trabalhista regido pela CLT.
II – É admitida na execução fiscal.
III – É admitida no CPC/2015.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as Súmulas da TNU em matéria previdenciária/assistencial, avalie as seguintes assertivas.
I – A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.
II – Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
III – Comprovado que o requerente é portador do vírus HIV, está evidenciada a incapacidade exigida para a concessão de aposentadoria por invalidez, mercê da elevada estigmatização social da doença, o que não dispensa, contudo, o exame em torno dos demais requisitos legais para a concessão do benefício em tela.
Estão incorretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2019

O provedor de serviços de internet Orion Service LTDA formalizou notitia crimins à delegacia de crimes cibernéticos do Distrito Federal, sede do ente empresarial. Comunica ela que no dia 02 de janeiro de 2019, na parte da tarde, sofreu um ataque cibernético que levou seus serviços à total inoperância por cerca de doze horas, período durante o qual seus clientes ficaram privados de acesso à internet. Estima que o evento redundou em prejuízo de cerca de quinze mil reais à empresa. Aduz, ainda, ter sido a queda dos serviços decorrente do acesso simultâneo de dezenas de milhares de internautas aos seus serviços, conduta atípica em sua realidade operacional, sugerindo ação criminosa.

Partindo desta pista, a delegacia especializada desenvolveu atividade investigativa, e logrou identificar que a muitos dos usuários da internet que apareciam como tendo acessado os serviços da Orion não o tinham feito voluntariamente, a sugerir a utilização de dispositivo virtual (“virus”) conhecido como ransonware. Aprofundando a investigação, os policiais conseguiram apuraram que muitos dos computadores infectados haviam recebido um e-mail promocional de um mesmo remetente. Após diligências, este indivíduo foi identificado como RICARDO GONÇALVES.

A autoridade policial representou pela realização de diligência de busca e apreensão na residência de RICARDO, situada em Sobradinho/DF, bem como de seu telefone pessoal, o que teve parecer ministerial favorável do MP, sendo deferido pelo juízo da 8ª vara criminal do DF. Apreendidos os equipamentos e submetidos a exame pericial, apurou-se que RICARDO adquiriu o “vírus” por dois mil reais através de um fórum eletrônico de um indivíduo de apelido “Naldo”. Ouvido, RICARDO confessou a conduta, esclarecendo que era funcionário da Orion, tendo sido por ela demitido, estando desempregado, e perpetrou a conduta para vingar-se de seu ex-empregador. Esclarece que não conhecia “Naldo”, que seu contato se deu estritamente por meio eletrônico, e que o vendedor não fora informado dos fins pretendidos com a aquisição do “vírus”.

A autoridade policial decidiu prosseguir na apuração, com o escopo de identificar “Naldo”. Com autorização judicial, procedeu-se à infiltração de agente policial no aludido fórum eletrônico, tendo sido obtido contato com “Naldo”. Após algumas diligências investigativas, positivou-se a identificação de “Naldo” como sendo CRISTIANO MACHADO, professor universitário residente em Taguatinga/DF.

Houve nova representação por busca e apreensão na residência deste investigado, bem como de seus pertences pessoais. Cumprida a diligência, emergiu da perícia informação delitiva relevante: Além de ter enviado o ransonware a RICARDO, CRISTIANO havia adquirido, pelo mesmo fórum eletrônico, dispositivo virtual capaz de conferir-lhe total controle do sistema informatizado de quem sofresse a infecção, e, segundo pode ser apurado, pretendia utilizá-lo, somado a outros integrantes do fórum eletrônico, para assenhorar-se do sistema informatizado do Governo do DF, que tinham como alvo político, com o fito de inviabilizar o acesso de outros usuários ao sistema, e nele divulgar sua mensagem política. A ação estava planejada para o dia 31 de março de 2019, data de especial importância política para o grupo, ataque este que terminou não sendo efetivado em razão da diligência na residência do investigado, episódio que dispersou o grupo.

A despeito de diversas diligências realizadas, não se logrou identificar os demais membros do grupo que agiam com CRISTIANO.

Esgotadas as diligências investigatórias, a autoridade policial remeteu o inquérito ao MP. Adote as providências que entender pertinentes, limitando-se aos fatos do enunciado.

Objetivas - Rodada 14.2019

(MPE/PI-Cespe-2019) De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,

(EMAGIS) A respeito do princípio da proteção da confiança e sua aplicação aos casos de alteração pelo Estado de política fiscal que atinja determinado setor produtivo, observado recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, o Presidente da República é o único agente político que não pode responder pela prática de atos tipificados na Lei 8.429/92.
II – Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
III – É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente ao tombamento, aquilate as seguintes proposições.
I – A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, prejudica o tombamento definitivo.
II – A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do proprietário, salvo quando demonstrado que ele não dispõe de recurso para proceder à reparação.
III – A legislação brasileira não admite o chamado “destombamento”.
Há erro:

(DPE/MA-FCC-2018) O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido

(EMAGIS) Sobre o corte administrativo do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária do serviço, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o corte administrativo do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária do serviço em decorrência de fraude no medidor praticada pelo consumidor, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis aos débitos fazendários, observado o regramento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 em sua leitura constitucional assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é inconstitucional a aplicação dos índices de juros de mora aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança quando se trate de débito não tributário.
II – É integralmente inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997.
III – É inconstitucional a aplicação do índice de correção monetária aplicável à remuneração da caderneta de poupança quando se trate de débito não tributário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a citação no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – A regularidade do processo sempre depende da citação válida do réu ou do executado.
II – O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
III – A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange às intimações no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens a seguir expostos.
I – É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
II – Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
III – Não há previsão legal expressa, no CPC/2015, acerca da intimação com hora certa.

(Juiz de Direito/BA-Cespe-2019) De acordo com o CPC, o magistrado concederá a tutela de urgência durante o curso do processo se

(EMAGIS) Sobre a identificação do executado pelo exequente na petição inicial do processo de execução por quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da juntada de demonstrativo do débito para instruir a petição inicial do processo de execução por quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o despacho inicial no processo de execução por quantia certa, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios no despacho inicial que determina a citação no processo de execução por quantia certa, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão de reaver importâncias indevidamente pagas a título de comissão de corretagem, tendo sido tais valores fixados em contrato celebrado entre as partes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o termo inicial do prazo máximo durante o qual o nome do consumidor pode ficar inscrito em cadastros restritivos de crédito, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, também na leitura jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o prazo máximo durante o qual o nome do consumidor pode ficar inscrito em cadastros restritivos de crédito, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, também na leitura jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico dos denominados “bens de capital” durante a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da definição de “bens de capital” para os fins do §3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, observada recente compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da recente lei 13.804/2019, que introduziu o artigo 278-A no Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa INCORRETA.

(Juiz de Direito/SP-Vunesp-2018) Quanto à prescrição, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da medida de segurança imposta em processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser imposta em caso de absolvição do réu, ainda que de absolvição imprópria se cuide.
II – Não pode ser imposta caso declarada extinta a punibilidade pela prescrição.
III – A medida de segurança de internação é cumprida em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), estabelecimento penal segundo a Lei de Execução Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Juiz Federal/TRF5-2017-CESPE) Acerca da coleta de material genético para fins processuais penais, assinale a opção correta.

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o serviço público de fornecimento de energia elétrica, avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação do usuário de pagar pelo serviço é pessoal, não propter rem.
II – Débito remoto referente a determinada unidade consumidora pode ser exigido daquele que posteriormente venha a ocupar o imóvel correlato.
III – Não caracteriza, segundo a Lei 8.987/1995, descontinuidade do serviço sua interrupção em decorrência de inadimplência do usuário.
Estão corretos somente:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o desconto efetuado pelo banco credor na conta corrente do mutuário devedor de quantia necessária para amortizar contrato de empréstimo entre eles pactuado, avalie as assertivas que seguem.
I – Nos limites do valor da prestação acordada entre as partes e havendo prévia autorização (não revogada) do mutuário para o desconto, pode este ser feito.
II – O fato de tratar-se de conta em que recebido salários não obsta os descontos.
III – O desconto de montante estabelecido unilateralmente pelo banco, incluindo tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, desde que amortizem o débito, pode ser feito.
Estão corretos somente:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da atividade notarial e de registro, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal não estabelece prazo para, constatada a vacância da serventia, realizar-se concurso público para seu provimento.
II – O provimento das serventias vagas deve, segundo a Constituição Federal, ser realizado por concurso de ingresso, não por concurso de remoção.
III – Para o STF, os notários e registradores interinos, sendo meros particulares em colaboração com o Poder Público, não se sujeitam ao teto remuneratório constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a competência criminal da Justiça Eleitoral em casos de conexão ou continência com crimes comuns, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a literalidade do Código Eleitoral, é, em regra, dos juízos eleitorais de primeira instância a competência para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.
II – Segundo o Código de Processo Penal, havendo conexão entre crimes de competência da Justiça Comum e crimes de competência da Justiça Especial, prevalece esta na reunião dos processos.
III – A jurisprudência da 2ª Turma do STF, reafirmada em julgamentos de casos de ‘Operação Lava Jato’, pela prevalência da competência da Justiça Eleitoral quando em concurso com a competência da Justiça Federal encontrava conforto em precedentes do Pleno do STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Quanto aos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição e da Lei 9.096/95, avalie as proposições abaixo.
I – É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
II – O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
III – A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2019

A Promotoria de Justiça que oficia na Comarca de Presidente Prudente/SP ajuizou denúncia contra JAIR LORENZONIX, imputando-lhe resumidamente a seguinte conduta:

“No dia 10 de dezembro de 2018, na Rua União Soviética, n° 13, Setor Nova Granada, Presidente Prudente/SP, o denunciado, consciente e voluntariamente, por volta das 3 horas da madrugada, após escalar um muro de 5 metros, subtraiu para si um total de 12 quilogramas de substância explosiva (nitroglicerina T4), que se encontravam armazenadas nas dependências da pessoa jurídica Fogos de Artifício Nicolau Maduro LTDA. Ato contínuo, guardou a ´res furtiva´ no porta-malas de seu veículo – um Fiat Uno, cor verde, placa PMDB-1317 – e se preparava para fugir, quando foi surpreendido pelo segurança privado do local, Ronald Trampi. Então, valendo-se de seus conhecimentos prévios de piloto de automobilismo e com o escopo de manter para si a substância subtraída, em manobra de extrema destreza, lançou o veículo contra o segurança, visando deliberadamente atingi-lo, o que foi conseguido. O choque com o carro causou a morte do segurança. Apesar disso, alguns minutos depois, JAIR foi preso em flagrante por policiais militares. A 'res furtiva' foi integralmente recuperada, tendo sido avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”.

Todos os fatos narrados na denúncia restaram comprovados por meio das provas admitidas na legislação processual penal. Além disso, o devido processo legal foi observado com rigor, não havendo vícios procedimentais.

A 2° Vara Criminal da Comarca proferiu sentença condenando o réu nas penas do art. 155, parágrafo quarto, inciso II c/c art. 14, inciso II (furto qualificado, na forma tentada) c/c art. 302, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei n° 9.503/97, em concurso material. Não há omissões, obscuridades ou contradições na decisão judicial.

Redija a peça processual cabível, a fim de obter a correta tipificação penal do caso.

Discursivas - Rodada 14.2019

A exigência de realização de audiência de custódia constitui cláusula pétrea? Resposta em até 15 linhas.

Determinado dia Antônio, oficial responsável pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais na cidade de Cáceres/MT, ao registrar o óbito de uma pessoa errou na grafia do nome do falecido (José) ao fazer a certidão. Em virtude desse erro, Joana (viúva de José) foi impedida de obter benefício previdenciário (pensão por morte) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A situação foi resolvida depois de dois anos, quando houve a retificação da certidão. Em virtude do erro do registrador, Joana, que ficou sem receber a pensão durante o período de dois anos, ajuizou ação de indenização unicamente contra o Estado pelos prejuízos sofridos. Considerando a situação hipotética e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, responda: (i) O Estado responde pelos danos causados por notórios e registradores? (ii) Qual é o tipo de responsabilidade civil do Estado? (iii) É possível ação de regresso neste caso? (Máximo 15 linhas).

O que é a teoria das instruções do avestruz (ou teoria da cegueira deliberada)? (Máximo 15 linhas).

Discorra sobre a possibilidade de um particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, propor ação indenizatória diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo, considerando, em especial, o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Considerando as normas que regem a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, é admissível a interferência do Estado na fixação de preços dos serviços de “praticagem”, inclusive mediante ato infralegal, presente a nota de essencialidade dessa específica atividade? Justifique. (máximo 15 linhas).

Senten�a Federal - Rodada 14.2019

Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais, ajuizada por PEDRO BARBOSA em face do DNIT e da União, decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal, que ocasionou a 'perda total' do veículo que conduzia.

Narrou o Autor que no dia 17/11/2018, conduzia pela BR 153 o veículo Peugeot 207, placas JJJ - 0000, na altura do KM 153, sentido Rebouças - Ponta Grossa, quando, por volta das 19h, em decorrência do mau estado da rodovia, crivada de buracos, perdeu a direção do veículo, que saiu da pista e chocou-se contra o barranco fora da estrada. Disse que sofreu lesões leves e foi encaminhado ao hospital de Rebouças por ambulância.

Ressaltou a responsabilidade civil solidária do DNIT e da União, em relação à má condição da via e o consequente dever de indenizar. Para tanto, sustentou a necessidade de recebimento do valor correspondente aos danos materiais, calculado pelo valor do veículo na tabela FIPE, além da ocorrência de danos morais.

Ao final, requereu a procedência dos pedidos para condenar a parte ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 29.829,00, bem como danos morais, no valor de R$ 20.171,00, e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A União contestou o feito (evento 10) arguindo sua ilegitimidade passiva, pois o responsável pela administração e gerenciamento do Sistema Federal de Viação é o DNIT. Pugnou pela improcedência da demanda.

O DNIT também apresentou contestação, sustentando a ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil de indenizar, ante à inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano ocorrido. Ademais, alegou o provável excesso de velocidade, que o autor estaria na contramão de direção, que há dúvida quanto ao quilômetro correto da rodovia em que aconteceu o acidente. Salientou a inexistência de dano moral a ser indenizado, visto que a conduta do autor foi a causadora do acidente. Impugnou o pedido de danos materiais, pois não lastreados em prova técnica e não demonstração dos danos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Realizada audiência de instrução e julgamento, em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida uma testemunha por ele arrolada.

O autor juntou aos autos boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, informando que a rodovia em que ocorreu o acidente estava em péssimo estado de conservação, o que foi corroborado pela testemunha na audiência de instrução e pelas notícias que o autor cuidou de juntar, contemporâneas ao acidente em exame. Consta, ainda, no Boletim de ocorrência, no campo CIRCUNSTÂNCIAS DO VEÍCULO, que o veículo transitava em sentido oposto ao que foi encontrado, saiu da pista e colidiu com o barranco, que os pneus estavam em bom estado e que há marca de frenagem de 5 metros. De outro lado, no campo DADOS GERAIS DA OCORRÊNCIA, fica clara a existência "buracos na pista' e, adiante, campo CONDIÇÃO DA RODOVIA, atestou a Policial Rodoviária Federal que não existia acostamento, que era localidade rural e não edificada, que o estado de conservação da faixa de domínio e da pista de rolamento era 'ruim'. O Boletim de Ocorrência de acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal relata que o acidente aconteceu as 19 horas, em pleno dia, no trecho da rodovia de Rebouças a Ponta Grossa. Aduz ainda o boletim que a pista era simples - uma faixa em cada sentido -, sem acostamento e em estado ruim de conservação. Ademais, o documento informa que havia apenas sinalização horizontal. Por, o o documento relata que "Conforme averiguações feitas no local do acidente, preservado até a chegada da PRF, constatou-se que o V1, Peugeot 207 de placas KEY (sic) 5373, transitando na mão contrária da via, alterou sua trajetória para a esquerda por motivo ignorado, saindo da pista e vindo a colidir contra o barranco na área de domínio. Veículo rodou e bateu mais algumas vezes, imobilizando sobre suas rodas, conforma croqui. Condutor com ferimentos leves, encaminhado ao hospital, onde ratificou verbalmente a narrativa acima." A testemunha inquirida informou que o autor não ultrapassava os 60 km/h no trecho, diante das condições de trafegabilidade do mesmo.

É o relatório. Decido.

Confeccione, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2019

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de ANDRÉ e LETÍCIA, imputando a eles a prática do delito de receptação, com sustentação na narrativa fática abaixo transcrita:

Na data de 15/12/2017, por volta das 14:00h, policiais militares realizavam ronda ostensiva no bairro A, localizado na periferia da cidade B, estado X, ocasião em que avistaram um veículo, marca Mercedes, modelo C180, ano 2016, placa AAA1234, automóvel incomum na região, por tratar-se comunidade formada, em sua maioria, por pessoas de classe média baixa.

Diante das suspeitas, os policiais militares realizaram buscas em sistemas de informação, logrando êxito em verificar que referido veículo pertencia a Ronaldo e havia sido subtraído daquele no mês de julho de 2017, na cidade T, estado U, em incidente de ato infracional equiparado ao crime de roubo, praticado pelos adolescentes G.H.L. e P.L.N., os quais já haviam sido condenados e cumpriam medida socioeducativa de internação.

Ao abordarem o condutor do veículo, este foi identificado como ANDRÉ, indivíduo que vinha sendo monitorado pelas autoridades policiais, diante de suspeitas de que adquiria produtos objeto de crimes.

No momento da abordagem, ANDRÉ informou que adquiriu o veículo de um senhor de nome JONATAS, que costuma negociar veículos usados no bairro, mas não soube informar o nome completo de JONATAS, nem como contactá-lo.

Ouvido pela autoridade policial, ANDRÉ afirmou que havia adquirido o veículo apreendido pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alegou que sabia que o valor de mercado do bem era superior ao que ele tinha pago, contudo, o vendedor deu um desconto, pois não poderia transferir o veículo para o nome de ANDRÉ. Ainda em sede policial, ANDRÉ afirmou que era prática corriqueira na comunidade local a aquisição de bens diretamente de pessoas que por ali passavam vendendo, e que ele, em outras oportunidades, já havia adquirido bens diversos, sem maiores preocupações com a origem do produto, ressaltando que não era sua obrigação fiscalizar a comercialização de bens no bairro e que se a polícia não prendia aqueles que vendiam os bens, ele não tinha como imaginar que o objeto era produto de crime.

Os arquivos policiais indicavam que estava em curso investigação que apontava ANDRÉ como receptador de bens roubados, havendo indícios de que em sua residência haveriam outros objetos de origem criminosa, por ele adquiridos, bem como sob sua guarda, funcionando como espécie de depósito de produtos de origem criminosa.

Diante dessas informações, policiais militares acompanharam ANDRÉ até a sua residência e lá ingressando localizaram 2 aparelhos celulares, iPhone X, que estavam em uso pela sua esposa LETÍCIA, roupas de marcas importadas em tamanhos variados, tênis de marca também em diversos tamanhos, além de brinquedos infantis ainda na caixa, bem como encontraram diversos anéis de formatura, alianças e pulseiras de ouro com nomes de pessoas diversas.

Durante as buscas, os policiais encontraram duas armas de fogo, escondidas por trás do armário do quarto do casal, sendo uma delas um revólver calibre.38 e a outra uma pistola automática calibre.40.

Ouvida pela autoridade policial, LETÍCIA negou conhecimento sobre a origem ilícita de qualquer daqueles bens, afirmando que apenas os recebia como presentes do marido. Em relação às joias de ouro apreendidas afirmou que não pertenciam ao casal e que ANDRÉ estava, apenas, guardando aquelas para um amigo, mas que não informaria o nome daquele. Acerca das armas de fogo encontradas no local, afirmou desconhecer a existência daquelas.

Após as buscas na residência, ANDRÉ se recusou a responder qualquer pergunta formulada pela autoridade policial.

ANDRÉ e LETÍCIA foram presos em flagrante.

Homologada a prisão em flagrante, o magistrado deixou de convertê-la em prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas da prisão.

O Ministério Público Estadual denunciou ANDRÉ e LETÍCIA com base na narrativa fática supra, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos artigos 180, do Código Penal, c/c 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/03.

A denúncia foi recebida em 08/01/2018. O Ministério Público arrolou como testemunhas os policiais militares SILVA, FONSECA e GOMES.

Citados, os corréus apresentaram resposta à acusação por intermédio do mesmo advogado. A defesa dos acusados sustentou que os corréus desconheciam o caráter ilícito dos bens. Ademais, defendeu que as armas encontradas se destinavam a garantir a segurança do casal, diante do aumento de casos de roubo no bairro e a crise de segurança pública estatal. Arrolaram como testemunhas MARIA e JOANA.

Na fase de decisão de absolvição sumária, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência.

Na data designada, foram ouvidas as testemunhas da acusação, que confirmaram os fatos em consonância com a narrativa contida na denúncia. A testemunha MARIA foi ouvida e destacou que os acusados são boas pessoas, que nunca soube de qualquer envolvimento deles com crimes e que o casal é conhecido na comunidade por ser discreto e gentil. A testemunha JOANA, por sua vez, relatou que estava no portão de sua casa no momento em que ANDRÉ, que mora na casa ao lado da sua, chegou ao local acompanhado dos policiais militares e que presenciou o momento em que ANDRÉ afirmou que não aceitava o ingresso dos policiais em sua residência, e que, apesar da recusa do morador, os policiais ingressaram no local.

ANDRÉ, após ser advertido de seu direito constitucional ao silêncio, e de lhe ser oportunizada a entrevista prévia e reservada com seu advogado, foi interrogado, respondendo, apenas, às perguntas da defesa, oportunidade em que afirmou que desconhecia a origem ilícita dos bens e ressaltou que sua esposa não participava da vida econômica do casal, não sabendo de quem ANDRÉ adquiria os bens, nem em quais circunstâncias se dava a aquisição. O acusado afirmou, ainda, que as armas encontradas eram suas e que as mantinha escondidas, com receio de que LETÍCIA descobrisse, pois ela sempre teve medo de armas de fogo, mas ele havia adquirido referidas armas para proteção pessoal. ANDRÉ confirmou que sabia que não poderia ter armas de fogo em casa e que estava arrependido.

LETÍCIA, também advertida de seu direito constitucional ao silêncio, e após lhe ser oportunizada a entrevista prévia e reservada com seu advogado, foi interrogada e negou ter qualquer conhecimento sobre a origem ilícita dos bens, afirmando que é dona de casa e que as únicas compras que realiza são de itens domésticos. Perguntada se não achava incompatível com a realidade econômica do casal, a posse de bens de alto luxo, respondeu que “quem trabalha, tem”. Questionada sobre os bens que aparentavam não pertencer ao casal, como as joias em nomes de terceiros, brinquedos infantis sem haver notícia de crianças na casa e as roupas em tamanhos variados, afirmou que ANDRÉ costumava guardar no local alguns bens que seu amigo TICO pedia, afirmando que TICO deixava os bens ali durante poucos dias e depois passava para buscar. Acerca das armas de fogo, negou ter conhecimento da existência daquelas.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação de ANDRÉ nas penas do artigo 180, do Código Penal c/c artigo 12 e 16, da Lei nº 10.826/03, e pela condenação de LETÍCIA nas penas do art. 180, do Código Penal.

Em sede de alegações finais, a defesa suscitou preliminar de nulidade, tendo em vista que a ação penal se sustentou em prova obtida por meio ilícito, diante da invasão de domicílio praticada pelos policiais militares. No mérito, em relação aos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, a defesa dos corréus sustentou não restar comprovada a materialidade do crime de posse de arma de fogo, diante da ausência de laudo pericial. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de crime único, com aplicação da pena fixada no art. 16, da Lei nº 10.826/03, em seu patamar mínimo.

No tocante ao crime de receptação, a defesa sustentou a atipicidade da conduta imputada aos corréus, tendo em vista que a suposta origem ilícita do bem era decorrente da prática de ato infracional. Subsidiariamente, sustentou a ausência de provas suficientes à condenação, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

Certidões de antecedentes criminais de ANDRÉ e de LETÍCIA revelam que, em setembro/2016, transitou em julgado sentença penal condenatória pela prática do delito tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/06.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 13.2019

(TJ/PR-CESPE-2019) Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato. Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de o Judiciário, por decisão judicial, compelir o Executivo a fornecer a pessoa determinada medicamento não constante do protocolo oficial do SUS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Sobre a possibilidade jurídica de, por decisão judicial, ser o Estado obrigado a fornecer ao requerente medicamento registrado na ANVISA, porém para uso ‘off label’, avalie, observada a compreensão do STJ, as assertivas que seguem.
I – O fato de o medicamento ser registrado na ANVISA não autoriza, em princípio, seja ele dispensado para qualquer uso prescrito pelo médico.
II – O registro na ANVISA, em regra, clausula as hipóteses de uso e as prescrições médicas passíveis de acolhida pelo Judiciário.
III – O uso off label pode ser autorizado pelo Judiciário quando haja autorização, ainda que precária, da ANVISA.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do ‘princípio da menor onerosidade na regularização’, acolhido por recente alteração legislativa produzida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/PR-CESPE-2019) Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.
I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal.
II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.
III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.
Assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que tange aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.
I – A chamada “faixa de fronteira”, definida constitucionalmente, consubstancia bem da União.
II - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
III – A União detém a competência privativa para legislar sobre a navegação aérea e aeroespacial bem como a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, analise, ao lume do magistério jurisprudencial do STJ, as seguintes proposições.
I – A ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel.
II – A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas não é obrigatória nas ações declaratórias de produtividade do imóvel rural ajuizadas pelos particulares.
III – A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre os conceitos tributários de competência tributária, capacidade tributária ativa e encargo de arrecadação de tributos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PR-CESPE-2019) Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação:

(EMAGIS) A respeito da modulação de efeitos da alteração de jurisprudência, marque, à luz do CPC/2015 e doutrina e jurisprudência correlatas, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do mandato judicial, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) ao reconhecimento da procede?ncia do pedido feito pela Fazenda Pu?blica nas ac?o?es relativas a?s prestac?o?es de fazer e de na?o fazer.
II – O benefi?cio do § 4o do art. 90 do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) é aplicável tanto à fase de conhecimento quanto à fase de execução.
III – Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação às ações possessórias, julgue os itens abaixo.
I – No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Para fim dessa citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por duas vezes, em dias consecutivos ou não, citando-se por edital os que não forem encontrados.
II – É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e o de indenização dos frutos.
III – Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 10 (dez) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

(EMAGIS) – A respeito da responsabilidade civil por fato do produto ou por fato do serviço, observada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – Não abrange todas as modalidades de inadimplemento contratual por parte do fornecedor.
II – Embora objetiva, admite excludentes, tais como a culpa exclusiva do consumidor.
III – Não abrange o inadimplemento contratual através da prestação de informações insuficientes ou inadequadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do prazo de prescrição da pretensão do consumidor de responsabilização civil contratual do fornecedor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do consórcio de empresas, observada a disciplina da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas – LSA) e também o magistério consagrado na doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que determinada pessoa reclame indenização pelos danos sofridos em razão de atropelamento causado por ônibus da empresa A, integrante de consórcio que opera o transporte coletivo urbano em sua cidade, incluindo no polo passivo da ação indenizatória também as empresas consorciadas B e C.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o §2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005 determina que o administrador judicial publique edital contendo a relação de credores.
A propósito do veículo de publicação deste edital, avalie as assertivas que seguem.
I – Na falta de regra legal, o meio de publicação deve ser, de forma idônea, escolhido pelo juiz.
II – A publicação na imprensa oficial é obrigatória.
III – A publicação em jornal ou periódico de grande circulação depende da existência de fundos suficientes à conta do empresário devedor ou da massa falida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de ‘petrechos para falsificação de moeda’ (CP, artigo 291), avalie as assertivas que seguem.
I – Não é necessário que o objeto material tenha destinação exclusiva à falsificação de moeda.
II – Não se configura pela posse de impressora fabricada para uso doméstico.
III – Tem como elemento subjetivo destinação do objeto material à contrafação de que cuida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do crime de apropriação indébita previsto no Código Penal (artigo 168), observando doutrina e jurisprudência tradicionais, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PR-CESPE-2019) Julgue os itens a seguir, relativos a delitos de natureza sexual.
I - Praticar, em local público, ato libidinoso contra alguém e sem o seu consentimento caracteriza contravenção penal tipificada como importunação ofensiva ao pudor.
II - Praticar conjunção carnal com o parceiro na presença de menor de catorze anos de idade, a fim de satisfazer a própria lascívia, configura, a princípio, o tipo penal específico denominado satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
III - Praticar ato obsceno em praça pública, ainda que sem a intenção de ultrajar alguém específico, configura crime de importunação sexual, que, por equiparação, é considerado hediondo.
IV - Divulgar na Internet fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente, como meio de vingança pelo término de relacionamento, configura crime específico previsto no ECA, o que afasta a incidência do novo tipo penal previsto no art. 218-C do Código Penal.
Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) A respeito do crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), observada interpretação recentemente assentada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de tortura, consideradas as previsões típicas constantes dos incisos I e II do artigo 1º da Lei 9.455/1997, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se, em ambas as formas, de crime próprio, que somente pode ser cometido por agente público ou particular no exercício de função pública.
II – O conceito de tortura adotado pela Lei 9.455/1997 mantém-se fiel ao existente nos instrumentos de direito internacional, no que adotado o viés estatal, isto é, que o crime só pode ser praticado por funcionário público ou por um particular no exercício de função pública.
III – A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes veda que legislação interna contenha alcance criminal mais amplo do que o decorrente dos instrumentos internacionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, durante o período de prova do livramento condicional, o apenado pratique novo crime. A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PR-CESPE-2019) No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo.
I - Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial criminal, a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da resposta à acusação não enseja a nulidade do processo.
II - A depender da gravidade do resultado decorrente de infração penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da suspensão condicional do processo têm aplicação imediata.
III - Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado.
Assinale a opção correta.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da decisão judicial que obrigue o Estado a fornecer ao autor da ação medicamento não contemplado nas listas oficiais do SUS, observada a compreensão assentada nas Jornadas de Direito à Saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido.
II – O autor deve apresentar prova da evidência científica do medicamento pleiteado.
III – Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o direito real de moradia conferido pelo Código Civil ao cônjuge sobrevivente e tendo como objeto o imóvel em que residia a família, avalie as assertivas que seguem.
I – Em recente julgado, no STJ prevaleceu a compreensão de que a existência de outra propriedade imobiliária exclusiva do cônjuge sobrevivente não lhe afasta o direito em questão.
II – Na doutrina, pacífica é a interpretação restritiva do direito em questão, a excluir sua existência quando tenha o cônjuge sobrevivente meios próprios de adquirir outro imóvel residencial.
III – Segundo o Código Civil, o direito em questão é conferido ao cônjuge sobrevivente independentemente do regime de bens do casamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da solidariedade passiva entre empresas integrantes de consórcio, avalie as assertivas que seguem.
I – É a regra, segundo o direito brasileiro.
II – É imposta no Direito Administrativo pelas Leis 8.666/1993 e 8.987/1995.
III – É imposta no Direito do Trabalho pela CLT.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a possibilidade jurídica de a Receita Federal compartilhar dados bancários do contribuinte com a Polícia Civil ou Federal e com o Ministério Público para aparelhar investigação criminal a cargo destes, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que obtidos sem autorização judicial os dados bancários pela Receita Federal, podem eles ser emprestados como prova à esfera penal.
II – O empréstimo da prova não depende de autorização judicial.
III – Mantém-se o STJ fiel a sua jurisprudência restritiva da admissão de compartilhamento nestes casos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens abaixo articulados.
I – É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
II – De acordo com o STF, não há direito adquirido à inexistência de prazo decadencial para fins de revisão de benefício previdenciário. Ademais, aplica-se o lapso decadencial para o pleito revisional a contar da vigência da Medida Provisória 1.523/97 aos benefícios originariamente concedidos antes dela.
III – É firme o entendimento do STJ, em matéria previdenciária, no sentido de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 13.2019

Dispensado o relatório, sentencie o feito considerando o dia 29/03/2019 como sendo a data do ato judicial, sem acrescentar provas não mencionadas na questão. Para que o treino seja mais efetivo, simule as condições de uma prova real (consultar apenas legislação e controlar o tempo). Força nos estudos!

“Comece de onde você está. Use o que você tiver. Faça o que você puder.” – Arthur Ashe, tenista.

“Cuida-se de ação movida pelo MPF em desfavor de MALETA, onde narra:

1) No dia 20/11/2018, aproximadamente às 22:30h, MALETA dirigiu-se à Lanchonete Suprema, onde teria praticado o crime de roubo, circunstanciado, contra Luiz, seguido de tentativa de homicídio contra pessoa que se encontrava no local, o policial federal Anderson. Em seguida, praticou o crime de sequestro contra Jackson, com o intuito de evadir do local do crime. O réu foi preso em flagrante e sua prisão foi convertida em preventiva, conforme decisão proferida em audiência de custódia.

2) O acusado, visando empreender delito patrimonial contra os frequentadores da Lanchonete Suprema, utilizando-se de grave ameaça por meio de arma de fogo, no mesmo contexto fático, teria subtraído alguns pertences, celular e pulseira, de um dos clientes do local (Luiz). Em razão da investida de Policial Federal que se encontrava na lanchonete (Anderson), o acusado não conseguiu prosseguir no intento criminoso em relação a outros presentes.

3) O Policial Federal, ao perceber o assalto que estava ocorrendo na entrada do comércio, identificou-se para as pessoas próximas, pedindo que procurassem abrigo atrás do balcão e que permanecessem deitados para minimizar os ricos de possível conflito. Feito isso, Anderson viu que MALETA apontou a arma de fogo para terceiro de forma ostensiva e gritando (“Quer morrer?”), razão pela qual posicionou-se atirou uma vez para fazer cessar a agressão do criminoso, agindo na defesa também dos demais que ali se encontravam.

4) Entretanto, MALETA revidou, atirando por quatro vezes em direção ao policial. Este, por sua vez, atirou mais uma vez, vindo a acertar de raspão o ombro direito do denunciado. Por circunstâncias alheias a sua vontade, o agente criminoso não conseguiu matar Anderson e fugiu da lanchonete com os objetos subtraídos de Luiz.

5) Logo na saída da lanchonete, sequestrou um motociclista (Jackson), fazendo com que, por meio de ameaças, este o conduzisse até a casa de um conhecido, para fins de se tratar do ferimento decorrente do conflito na lanchonete.

6) Aproximadamente 40 minutos após o sequestro de Jackson, uma equipe da Polícia Federal logrou localizar e prender MALETA em flagrante, recuperando-se, também, os bens subtraídos de Luiz. Em razão do ferimento no ombro, o preso foi primeiro levado ao hospital, havendo alta no dia seguinte”.

Com base em tal narrativa, o MPF pediu a condenação do denunciado nas penas do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, bem assim crime de sequestro, aplicando-se a regra do concurso material.

Denúncia foi acompanhada de Inquérito Policial, constando neste: a) termo de apreensão e restituição dos bens de Luiz; b) filmagem de circuito interno de vigilância da lanchonete, onde resta demonstrada a dinâmica do fato descrito na denúncia; c) Perícia realizada pela Setor Técnico da Polícia Federal, onde restou certificado que: c.1) houve troca de tiros entre Anderson e MALETA, sendo que dos quatros disparos efetuados por este, três foram na direção do Policial, passando muito próximos, conforme balística; c.2) que a distância entre os atiradores era de 7 (sete) metros; d) Perícia na arma utilizada por MALETA; e) depoimentos prestados.

Recebida a inicial (18/12/2018), o réu foi devidamente citado. Folha de antecedentes juntada aos autos, onde constam registros de três ações penais em andamento, sendo duas por roubo e uma por tentativa de homicídio.

Representado pela DPU, respondeu à acusação às fls. ___.

Decisão de fls. ___ afastou a absolvição sumária e determinou o seguimento do feito.

Realizada audiência de instrução, ocasião na qual foram inquiridas as vítimas e testemunhas Ilma, Paul, Anderson, Jackson e Rosa. Pela defesa, foi ouvida uma testemunha de defesa: Rodrigo. Seguem os principais pontos de tais depoimentos:

ILMA: “...QUE estava na lanchonete no momento dos fatos; QUE reconhece o réu como a pessoa que cometeu o assalto; QUE estava portando ostensivamente a arma e apontava de modo agressivo para as pessoas; QUE teve medo de morrer; QUE acredita que a intenção do réu era de matar, pois percebeu que os tiros foram dados na mesma direção; QUE o policial Anderson pediu que os clientes mais próximos procurassem abrigo atrás do balcão...”

PAUL: “...QUE é empregado da lanchonete e pode presenciar o desenrolar dos fatos; QUE também percebeu a chegada de MALETA; QUE este agia de modo muito agressivo e apontado a arma para as pessoas; QUE viu o réu roubar um dos clientes; QUE ouviu e viu o réu perguntar para outra pessoa “Quer morrer?”, sempre apontando a arma; QUE neste instante ouviu um disparo e na sequencia um tiroteio; QUE o réu atirou apenas numa direção; QUE percebeu MALETA fugir do lugar colocando uma mão no ombro...”.

ANDERSON: “...QUE estava retornando para a Superintendência da Polícia Federal, após realização de uma missão policial, quando resolveu parar na “Suprema” para fazer um lanche, sentando-se em mesa localizada ao fundo e de frente para a entrada; QUE poucos minutos depois, quando já estava sentado na parte de trás da lanchonete, avistou a entrada de MALETA, já de arma em punho e praticando a subtração de bens em face de cliente; QUE assim que percebeu a ação criminosa do réu na entrada da lanchonete, identificou-se como policial federal aos consumidores e empregados mais próximos, bem assim pediu que se dirigissem para trás do balcão para procurar segurança; QUE viu MALETA apontar uma arma de forma contundente para uma pessoa e gritar: “Quer morrer?”; QUE neste momento, após avaliar a situação e para fazer cessar a agressão do meliante em face de terceiro, atirou uma vez (arma da corporação), havendo o revide por parte do criminoso, que atirou de volta por quatro vezes; QUE por sorte não foi alvejado, pois os tiros passaram muito próximo, sendo que um deles, inclusive, quebrou a janela de vidro localizada a menos de um palmo de sua cabeça; QUE por isso, atirou mais uma vez e logrou acertar no ombro direito do meliante, que saiu correndo; QUE prontamente entrou em contato com a Polícia Federal, tendo uma equipe desta efetuado a prisão aproximadamente 40 minutos depois; QUE soube pela equipe que efetuou a prisão que MALETA fez refém um motociclista que passava em frente à lanchonete, pedindo que este lhe conduzisse até a casa de um amigo enfermeiro; QUE também tomou conhecimento que os policiais conseguiram recuperar na posse de MALETA os bens subtraídos de Luiz; QUE se viu obrigado a agir, em razão da sua condição de policial federal e pelo fato de que o réu ameaça outras pessoas com uma arma, podendo inclusive tirar a vida de um inocente...”

JACKSON: “(...) QUE no momento da abordagem, acabara de sair do serviço em sua motocicleta, levando de carona a sua colega ROSA, quando escutaram disparos e tentaram voltar, porém o réu foi com arma na sua direção. QUE o réu determinou ROSA saísse da moto e que o depoente seguisse na direção por ele ordenada, gritando para acelerar e fazendo ameaças com o uso da arma de fogo. QUE conduziu o réu por aproximadamente por 40 minutos, quando uma equipe da PF realizou a prisão, bem em frente a casa do amigo do réu (enfermeiro); QUE quando o réu apontou a casa e deu ordem de parada, a equipe de policiais apareceu; QUE o réu disse que iria para a casa de um amigo enfermeiro para ajuda-lo no ferimento no ombro; QUE pouco tempo depois, o residente do imóvel saiu, falando ser conhecido de MALETA e confirmando que seria enfermeiro (...)”.

ROSA: “(...) QUE no dia do evento, pediu uma carona ao seu colega JACKSON; QUE pouco tempo depois de saírem do trabalho, na motocicleta conduzida por JACKSON, ouviram tiros numa lanchonete próxima; QUE tentaram voltar, mas logo o réu veio na direção e determinou que saísse da moto; QUE MALETA subiu na parte do carona e gritou para JACKSON partir (...)”.

RODRIGO: “(...) QUE é enfermeiro e conhecido de MALETA; QUE mora no endereço onde o réu foi preso (em frente ao imóvel); QUE quando a equipe da PF chegou, pode escutar uma sirene e foi verificar o que estava acontecendo; QUE ao sair de casa, visualizou MALETA já detido e gritando: “Eu só queria socorro!”; QUE confirmou sua qualificação aos policiais (...)”.

Em seu interrogatório, o réu disse que, apesar de ter realizado o roubo e desferido os disparos em direção ao APF, o fez para se defender, pensando se tratar de retaliação de um antigo desafeto que detinha. Acrescenta que não alvejou o policial, não tendo a intenção de matá-lo. Sobre o segundo fato, confessou que ameaçou Jackson para que este lhe levasse até a casa de um amigo enfermeiro, isso com o fim de cuidar do ombro ferido. Também confessou ter roubado um dos clientes, levando aparelho celular e pulseira, que foram recuperados quando da prisão.

Sem requerimentos quanto ao que dispõe o art. 402 do CPP.

Em alegações finais, reiterou o pedido de condenação do réu nos termos da inicial, aduzindo que a instrução demonstrou o cometimento dos crimes.

Por sua vez, a DPU aduz: a) incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, isso porque não tinha conhecimento que uma das vítimas seria agente da Polícia Federal (achava que seria um desafeto seu), bem assim que este não estaria em serviço; b) no mérito, que não houve crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, pois não teve a intenção de matar o policial. Sequer o agente da Federal foi atingido. A intenção era apenas de repelir agressão, pois quem atirou primeiro foi Anderson; c) não houve crime de sequestro, mas sim de constrangimento ilegal. A intenção não foi propriamente a de privar a liberdade de Jackson, mas tão somente conseguir que este lhe levasse até a casa de Rodrigo, conhecido seu que poderia lhe prestar socorro em razão de ser enfermeiro; d) além disso, em havendo condenação, o segundo crime deveria ser absorvido pelo primeiro, pois o réu apenas empreendeu fuga”.

Senten�a Estadual - Rodada 13.2019

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proposta, em 14/05/2018, por LUCIANA (55 anos) em face de RAFAELA (71 anos).

Na exordial, LUCIANA alegou que, em 2007, iniciou união estável com RAFAELA, caracterizada por ser uma convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituir família. LUCIANA afirmou que o relacionamento encerrou no mês de fevereiro de 2013, em razão de brigas inconciliáveis entre o casal. Na inicial, LUCIANA alega, que, durante o relacionamento, o casal adquiriu diversos bens, indicando-os:

a) Uma motocicleta, marca Honda, ano 2009;

b) Uma geladeira;

c) Uma TV 20 polegadas;

d) Um conjunto de panelas;

e) Um armário de madeira;

f) Um micro-ondas 30 litros.

Ademais, constou da exordial que, após o fim do relacionamento, os bens ficaram com RAFAELA. A parte autora arrolou testemunhas e pleiteou o depoimento pessoal da autora e da ré.

O juízo recebeu a inicial e designou audiência de conciliação.

Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em alcançarem acordo.

RAFAELA ofereceu tempestivamente contestação, na qual afirmou que o relacionamento do casal teve início em momento anterior ao julgamento do STF, razão pela qual não poderia ser reconhecido judicialmente. Ademais, RAFAELA alegou que, em que pese separada de fato, não estava, à época, divorciada de JULIO, logo deveria incidir causa impeditiva do reconhecimento da união estável. A ré asseverou, ainda, que, na eventualidade de ser reconhecida a união estável, deveria ser observado o regime de separação obrigatória de bens. A requerida, por fim, pleiteou subsidiariamente o reconhecimento da usucapião dos bens móveis que permaneceram em seu poder. A parte ré arrolou testemunhas.

O juízo deferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de colheita de depoimento pessoal da ré.

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas, as quais confirmaram as alegações das partes, reafirmando a existência de relacionamento amoroso entre elas, bem como que autora e ré moravam na mesma casa e mantinham relacionamento público, se identificando como uma família.

Em depoimento pessoal, a ré confirmou o relacionamento amoroso e a aquisição dos bens, reconhecendo que os bens foram adquiridos pela parte autora, com dinheiro proveniente do trabalho daquela.

Em sede de alegações finais, a parte autora suscitou preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, diante da ausência de colheita do depoimento pessoal da autora. No mérito, as partes reafirmaram as alegações contidas na inicial e na contestação.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

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