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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2019

Em Palma Sola/SC, em 13 de maio de 2014, durante jogo da final do Campeonato Catarinense de Futebol Profissional da Terceira Divisão, entre a Associação Esportiva Palmasolense e o Clube Desportivo Nova Mordaça, foram presos em flagrante RONDRIGO MALA (brasileiro, solteiro, torneiro mecânico, nascido em Chapecó/SC no dia 10/08/1994, residente e domiciliado na Rua dos Trabalhadores Liberais, n° 17, Palma Sola/SC) e RENAN CARNEIRO (brasileiro, casado, capitão do Exército, nascido em Barreiras/BA no dia 15/03/1972, residente e domiciliado na Avenida Coafe, n° 13, Palma Sola/SC), ambos torcedores do time local, em razão de graves ofensas verbais praticadas contra um jogador do time adversário.

De acordo com o boletim de ocorrência, quando o jogador Silvonei Jurandir foi cobrar um escanteio, os dois torcedores mencionados atiraram bananas no atleta e o chamaram de “macaco borra de café”. Imediatamente, Silvonei Jurandir pediu para sair do jogo e se deslocou à Delegacia de Polícia para noticiar o ocorrido e pedir providências ao delegado plantonista. Ainda durante a partida e em razão de ordem do delegado, policiais lograram prender RONDRIGO e RENAN.

Por decisão judicial, a prisão foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, exceto a fiança. O inquérito policial foi extensamente instruído com inúmeros elementos informativos. Vários torcedores, além da vítima, foram ouvidos; os investigados prestaram declarações em forma de interrogatório; laudo pericial com análise das imagens da partida, que foi transmitida pela TV pela Rede Oba, também foi juntado aos autos. Ademais, a ONG “Todos contra o racismo no futebol” acompanhou a apuração. A certidão de antecedentes criminais acostada ao IPL aponta que RONDRIGO respondia, na época, a uma ação penal pelo crime do art. 147 do CP. Já RENAN também era réu em uma ação penal que lhe imputava o delito do art. 312 do CP.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina recebeu o IPL relatado em 25 de junho de 2019. Porém, em 2 de julho de 2019, Silvanei Jurandir, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação penal privada subsidiária da pública contra os dois investigados, observando todos os requisitos do art. 41 do CPP, imputando-lhes o crime do art. 20 da Lei n° 7.716/89. O juízo, antes de deliberar pela admissibilidade do feito, abriu vistas ao Ministério Público, para que se manifestasse a respeito dos requisitos do art. 395, inciso II do CPP. Você, promotor(a) de justiça responsável pelo caso, não pretende propor denúncia substitutiva (nestes autos) e nem aditar a queixa-crime. Formule a peça cabível, abordando a tipificação penal do caso, sem necessidade de relatório.

Objetivas - Rodada 34.2019

(TJ-BA-2019-Juiz de Direito-Cespe) Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis. Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações). Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

(EMAGIS) Sobre o neoconstitucionalismo, avalie as seguintes proposições.
I – Como marco histórico do neoconstitucionalismo, pode-se citar a Revolução Francesa de 1789, que deu grande impulso ao surgimento das constituições escritas.
II – O pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética, é apontado como marco filosófico do neoconstitucionalismo.
III – Como marco teórico do neoconstitucionalismo, aponta-se o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à teoria da Constituição e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.
I – O constitucionalismo popular pode ser definido sob a perspectiva de que o povo — e não os juízes — seriam melhores e mais adequados intérpretes da Constituição.
II – Valendo-se do sentido político da Constituição, Ferdinand Lassale defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de papel”. A Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.
III – Na visão de Carl Schmitt, que diferencia “Constituição” de “leis constitucionais”, Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas que não contêm matéria de decisão política fundamental.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, artigo 22, XI), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que estabeleça regras sobre comercialização de veículos sinistrados, criando, para tanto, atribuições para o órgão de trânsito estadual.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O comércio de veículos sinistrados não é matéria atinente a trânsito.
II – Compreendia-se na iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo a criação de atribuições para o órgão de trânsito estadual.
III – A lei é formalmente inconstitucional em ambos os pontos regrados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE-PE-Procurador do Estado-2018-Cespe) Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o ingresso no serviço público e assuntos correlatos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seu regime jurídico, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos direitos concedidos aos servidores públicos em seus estatutos funcionais e também da possibilidade de extensão de tais direitos aos magistrados, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF5-2017-Juiz Federal-Cespe) De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio direto passivo

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova, ao lume do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
II – A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
III – Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à produção antecipada da prova, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.
I – A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
II – A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
III – A efica?cia da produc?a?o antecipada de provas na?o esta? condicionada a prazo para a propositura de outra ac?a?o.

(EMAGIS) A respeito da reconvenção, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de execução fiscal, tem-se na Lei 6.830/1980 vedação expressa à apresentação de reconvenção nos embargos à execução.
II – Relativamente ao regime do CPC, há polêmica doutrinária sobre a admissibilidade da reconvenção nos embargos à execução.
III – O CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, proíbe expressamente a apresentação de reconvenção nos embargos à execução, resolvendo polêmica doutrinária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere tenha sido concedido efeito suspensivo nos embargos à execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, observada a disciplina do CPC/2015.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o rito dos embargos à execução, observado o regramento do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da comunicação inicial do embargado e sua resposta nos embargos à execução, observado o regramento do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da revelia nos embargos à execução regidos pelo CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a natureza jurídica da sentença que julga procedente os embargos à execução, considerado o magistério da doutrina processual civil, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) João e José são irmãos. José, em razão de um acidente, necessitou de cuidados e de acompanhamento constante. João deixa seu emprego, onde tinha uma remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, para se dedicar totalmente aos cuidados de seu irmão José. Após dois anos, José se recuperou e doou para João um apartamento de sua propriedade, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), como forma de retribuir a dedicação do irmão. Constou expressamente da doação que ela se destinava a compensar João pelos serviços prestados, equivalentes aos valores salariais que deixou de receber, por ter abandonado o seu emprego para cuidar do doador. Após o recebimento da doação, João perdeu o apartamento em razão de uma ação reivindicatória ajuizada por terceiro. É correto afirmar que João

(EMAGIS) Sobre a competência concorrente dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) De acordo com orientação atualmente fixada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de

(DPE-AL-2017-Defensor-Cespe) Jonas descobriu, na mesma semana, que era portador de doença venérea grave e que sua esposa, Priscila, planejava pedir o divórcio. Inconformado com a intenção da companheira, Jonas manteve relações sexuais com ela, com o objetivo de lhe transmitir a doença. Ao descobrir o propósito de Jonas, Priscila foi à delegacia e relatou o ocorrido. No curso da apuração preliminar, constatou-se que ela já estava contaminada da mesma moléstia desde antes da conduta de Jonas, fato que ela desconhecia. Nessa situação hipotética, considerando-se as normas relativas a crimes contra a pessoa, a conduta perpetrada por Jonas constitui

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) Comete o crime de

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

(MP-RR-Promotor de Justiça-Cespe-2017) O não cumprimento de procedimento previsto em lei pode gerar múltiplas nulidades, além de ofensas ao devido processo legal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o prazo para o embargado apresentar resposta nos embargos à execução, observada a disciplina do CPC, avalie as assertivas que seguem.
I – Na disciplina do CPC/2015, é de 10 dias.
II – No CPC/1973, a partir da alteração produzida pela Lei 11.382/2006, passou a ser de 15 dias.
III – O CPC/2015 não alterou o prazo que se encontrava vigente no CPC/1973 quando de sua revogação pelo novo diploma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o efeito suspensivo legal (‘ope legis’) da apelação, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexiste na apelação contra sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução.
II – Inexiste na apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução.
III – É a regra nas apelações em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da aplicação dada pelo STF ao inciso XXI do artigo 7º da Lei 8.906/1999, considerada a recente alteração legislativa promovida pela Lei 13.245/2016 (Art. 7º São direitos do advogado: (...) XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: a) apresentar razões e quesitos”), avalie as assertivas que seguem.
I – Não confere ao advogado do investigado no inquérito o direito a intimação prévia às inquirições realizadas no aludido feito investigatório.
II – Tornou impositiva a participação do advogado na colheita de depoimentos no curso de inquérito policial.
III – Não desconstituiu a natureza inquisitorial do procedimento informativo, tampouco o impede de mitigar as garantias do contraditório e ampla defesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a ECT e seu regime jurídico, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 6.538/1978 admite expressamente exerça atividades afins, isto é, que não sejam tipicamente postais.
II – Os Correios podem inclusive exercer atividades em regime de concorrência com os agentes econômicos.
III – Não é admissível a contratação dos Correios com dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 24, VIII) se para exercício de atividade que não seja estritamente postal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as alterações promovidas pela Lei 13.846/19 (e MP 871/19, nela convertida) na legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I – A Lei 13.846/19 (MP 871/19) passou a exigir carência para o benefício de auxílio-reclusão, de 24 contribuições mensais.
II – A Lei 13.846/19 (MP 871/19) passou a exigir carência para o benefício de pensão por morte, de 24 contribuições mensais.
III – A Lei 13.846/19 (MP 871/19) passou a exigir início de prova material para a comprovação de união estável e de dependência econômica.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2019

Caio é um atuante e independente líder comunitário na cidade de Jeripiri-PI. Plenamente consciente dos deveres a serem cumpridos pelos poderes constituídos em suas relações com a população, decidiu fiscalizar a forma de distribuição dos recursos aplicados na área de educação no município vizinho (Parati-PI), considerando as dificuldades enfrentadas pelos moradores do local. Para tanto, compareceu à respectiva Secretaria Municipal de Educação e requereu o fornecimento de informações detalhadas a respeito das despesas com educação no exercício anterior, a discriminação dos valores gastos com pessoal e custeio em geral e os montantes direcionados a cada unidade escolar, já que as contratações eram descentralizadas.

O requerimento formulado foi indeferido por escrito, pelo Secretário Municipal de Educação, sob os seguintes argumentos: a) Caio não residia no Município de Parati-PI; b) os gastos com pessoal eram sigilosos, por dizerem respeito à intimidade dos servidores; c) as demais informações seriam disponibilizadas para o requerente e para o público em geral, via Internet, quando estivesse concluída a estruturação do “portal da transparência”, o que estava previsto para ocorrer em 02 (dois) anos e; d) Caio não informou de que modo usaria as informações.

Inconformado com o indeferimento do requerimento que formulara, Caio procurou o(a) defensor(a) público(a) atuante na Comarca, explicando-lhe sobre a situação e seu interesse em ajuizar medida cabível, de modo que pudesse obter, com celeridade, as informações almejadas, o que permitiria sua divulgação à população interessada, permitindo-lhe avaliar a conduta do Prefeito Municipal, pretenso candidato à reeleição em futuro processo eleitoral, assim como eventuais providências para garantir o período letivo das crianças e adolescentes que fazem uso da educação pública local.

Elabore a petição da medida judicial adequada, considerando-se como tal aquela que não exija instrução probatória.

Senten�a Estadual - Rodada 34.2019

CÉSAR propôs Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Concessão de Tutela de Urgência em face da Companhia de Energia Elétrica Ilumina Tudo S/A, na qual a parte autora alegou que a requerida, após inspeção, cobrou valores excessivos, referentes a supostos desvios de energia.

Os pedidos formulados foram rejeitados, tendo restado comprovado que CÉSAR, em 04/02/2017, realizou procedimento de desvio da energia elétrica fornecida pela concessionária de energia elétrica, por meio de ligação clandestina, o popularmente denominado “gato”. O desvio restou comprovado mediante prova pericial.

Com base em tal evidência, a concessionária deu ciência do ocorrido ao Ministério Público, o qual propôs a ação penal ora sub examine.

A denúncia foi recebida em 07/11/2018.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação, na qual informou que havia adimplido todo o débito com a concessionária no mês de setembro de 2018, razão pela qual devia ser reconhecida a extinção da punibilidade, absolvendo sumariamente o acusado.

Na fase de decisão de absolvição sumária, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência.

Durante a instrução criminal foram ouvidas como testemunhas os funcionários da concessionária que realizaram a inspeção e detectaram o desvio de energia (“gato”). A perícia realizada no processo civil ingressou nos autos da ação penal como prova emprestada. Durante o interrogatório, o acusado confirmou a realização do “gato”, destacando que já havia honrado com sua dívida perante a concessionária, inclusive com pagamento de multas e juros.

Na fase do art. 402, do CPP, nada foi requerido.

Em alegações finais, o Ministério Público, sustentou que restou comprovada a materialidade, autoria e a responsabilidade penal do acusado, pugnando pela condenação de CÉSAR.

Em sede de alegações finais, a defesa de CÉSAR sustentou que, tendo sido adimplido o débito perante a concessionária, antes do recebimento da denúncia, deveria ser reconhecida causa extintiva da punibilidade, aplicando por analogia o tratamento dispensado àqueles que praticam crimes contra a ordem tributária.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 33.2019

(EMAGIS) Com relação à evolução histórica do constitucionalismo, julgue os itens abaixo.
I – Segundo a maioria da doutrina, não é possível enxergar traços do constitucionalismo durante a Antiguidade clássica.
II – Durante a Idade Média, a Magna Carta de 1215 representa o grande marco do constitucionalismo medieval, estabelecendo, mesmo que formalmente, a proteção a importantes direitos individuais.
III – Dois são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno: a Constituição norte-americana de 1787 e a francesa de 1791.
Estão corretos somente os itens:

(TRF1-Juiz Federal-2016) Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da imunidade tributária às contribuições sociais para seguridade social conferida pela Constituição Federal (artigo 195, §7º) às entidades beneficentes de assistência social, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, na qualificação da entidade como beneficente de assistência social para o fim do gozo da imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, seja estabelecida como condição a aplicação de percentual mínimo de seu faturamento em ações sociais de gratuidade, caridade.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de requisito que pode ser validamente instituído em lei ordinária.
II – Trata-se de requisito que pode ser validamente instituído em lei complementar.
III – Trata-se de requisito materialmente inconstitucional, já que a CF não admite se exijam contrapartidas sociais da entidade para os fins tributários em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Consórcio público, formado por alguns dos Municípios integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus, abrangendo o território do Consórcio. Pretende, agora, abrir licitação para conceder o serviço. Essa pretensão é juridicamente

(DPE-AL-Defensor Público-Cespe-2017) Caio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companheiros de cela de Caio declararam que, mesmo diante de seus apelos, nada foi feito pelos agentes penitenciários em serviço para evitar o ato. A família de Caio procurou a Defensoria Pública a fim de obter esclarecimentos quanto à possibilidade de receber indenização do Estado. Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público responsável pelo atendimento deverá informar a família de Caio de que

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, avalie as seguintes proposições.
I – A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, exceto as necessárias.
II – É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.
III – Segundo o STJ, o tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre o direito processual civil, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens expostos a seguir.
I – Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Está excluído dessa regra, contudo, o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.
II – Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas e em recursos especial e extraordinário repetitivos, seja envolvendo questão de direito material ou processual.
III – Nos processos sobrestados por forc?a do regime repetitivo, e? possi?vel a apreciac?a?o e a efetivac?a?o de tutela proviso?ria de urge?ncia, cuja compete?ncia sera? do tribunal competente para o julgamento do processo paradigma.
Estão corretos somente os itens:

(MP-PI-Promotor de Justiça-2019-Cespe) De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de segurança, aquilate as assertivas expostas abaixo.
I – O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público não se renova mês a mês, pois equivale à negação do próprio fundo de direito.
II – Segundo o STJ, não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas.
III – Por falta de previsão legal na Lei 12.016/09, a tutela da evide?ncia não pode ser concedida em mandado de seguranc?a.

(EMAGIS) A propósito da competência funcional e sua aplicação à execução de título extrajudicial regida pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre classificação das defesas – em sentido amplo – do executado contra a execução, observado o magistério consagrado na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da natureza jurídica dos embargos à execução de título extrajudicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução de título extrajudicial, observada a disciplina do CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da contestação, seu prazo, forma de contagem e assuntos correlatos, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos prazos em processos em que haja litisconsortes com procuradores diferentes (e de escritórios diferentes), observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Um enfermo, detentor de boa situação financeira e colecionador de relógios valiosos, cujos preços alardeava, contratou um cuidador que, depois de ganhar a confiança do patrão, e na ausência da família deste, exigiu que lhe vendesse por R$ 1.000,00 um relógio avaliado em R$ 15.000,00, sob a ameaça de trocar os medicamentos que ministrava, agravando a saúde do doente, que já piorara, podendo levá-lo à morte. Um mês depois, adquirido o relógio pelo valor exigido, abandonou o emprego. Esse negócio jurídico poderá ser anulado por

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica

(Delegado da Polícia Federal-2018-Cespe) Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue os próximos itens.
I Aquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para consumo próprio ficará sujeito às mesmas penas imputadas àquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para fornecer a parentes e amigos, ainda que gratuitamente.
II Pessoa jurídica que praticar crime contra o meio ambiente por decisão do seu órgão colegiado e no interesse da entidade poderá ser responsabilizada penalmente, embora não fique necessariamente sujeita às mesmas sanções aplicadas às pessoas físicas.
III Constitui crime de preconceito racial a discriminação de alguém em decorrência de sua orientação sexual.
IV Importador ou prestador de serviço que promover propaganda com o objetivo de obter vantagem indevida com o produto fornecido ou o serviço prestado cometerá crime contra o consumidor.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do arresto prévio da hipoteca legal (CPP, artigo 136), observando compreensão externada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em análise do ‘caso Aécio Neves’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a conexão, a continência e a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ-CE-Juiz de Direito-Cespe-2018) Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.
I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.
Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) Sobre as noções de agente infiltrado e agente de inteligência, para fins processuais penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, avalie as assertivas que seguem.
I – No regime da Lei 12.850/2013, dispensa prévia autorização judicial.
II – Pode ser requerida pelo Ministério Público, mas não pela autoridade policial.
III – Para o STF, a ausência de prévia autorização judicial não torna nula a prova colhida pelo agente infiltrado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do prazo para apresentação de embargos à execução de título extrajudicial em hipótese na qual sejam vários os executados no processo de execução, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Conta-se, em regra, da data da realização da última citação na execução.
II –Tratando-se de cônjuges executados, são individuais os prazos, contando-se, para dada um, da data de realização da respectiva citação.
III – Tratando-se de companheiros executados, são individuais os prazos, contando-se para dada um, da data de realização da respectiva citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito dos prazos de pagamento e de apresentação de embargos à execução, tratando-se de execução por quantia certa de título extrajudicial regrada pelo CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – O prazo para pagamento é de 3 dias e o prazo para embargos é de 15 dias.
II –A citação do executado faz surgir tanto o prazo para pagamento quanto o prazo para embargos à execução.
III – O termo inicial do prazo para pagamento é a data da realização da citação e o termo inicial do prazo para embargos é a data da juntada aos autos do comprovante de citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere embargos à execução em que o embargante esteja e vergastar atos de penhora, avaliação e alienação realizados pelo juízo deprecado.
A propósito, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Os embargos, qualquer que seja a hipótese, não podem ser oferecidos no juízo deprecado.
II –Tem-se, consoante situação narrada, exceção à competência funcional do juízo deprecante para o julgamento dos embargos.
III – Tratando o caso em questão de embargos que vergastam unicamente atos do juízo deprecado, tem-se, consoante CPC/2015, a competência deste para o julgamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a competência criminal da Justiça Eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange crimes de competência da Justiça Estadual quando conexos com crimes de competência da Justiça Eleitoral.
II – Abrange crimes de competência da Justiça Federal quando conexos com crimes de competência da Justiça Eleitoral.
III – A Justiça Eleitoral é Justiça Especializada para os fins do artigo 78, IV, do CPP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o processo administrativo previdenciário, julgue os itens abaixo.
I – O primeiro pagamento do benefício será efetuado até 30 (trinta) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
II – O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.
III – A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 33.2019

“Com base no Relatório abaixo, profira sentença a partir da fundamentação. Força nos estudos e bom exercício!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação penal pública em face de LÍDIA, denunciando-a como incursa no art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações) e, na condição de partícipe, como incursa no art. 171, § 3º, ambos do Código Penal, e SÉRGIO como incurso no artigo 171, § 3º, do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos na denúncia:

"1. SÉRGIO, no período compreendido entre novembro de 2016 e maio 2018, mantendo em erro a Agência da Previdência Social, obteve de forma fraudulenta vantagem ilícita para si e para outrem, consistente no valor das prestações do benefício assistencial ao idoso (LOAS) obtido em favor de Maria do Socorro. Contou, para tanto, com a colaboração de LÍDIA, que na condição de servidora da agência da Previdência Social fez inserir dados falsos acerca da beneficiária de Maria do Socorro no banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, promovendo, assim, a irregular concessão do benefício assistencial.

2. De fato, em dia incerto no mês de novembro de 2017 e no local dos fatos, o denunciado SÉRGIO, para obter a concessão do benefício assistencial a Maria do Socorro, agindo como seu advogado/procurador, empregou fraude em desfavor do INSS consubstanciada na entrega ao setor de protocolo da agência previdenciária, sem que fossem preenchidos, do Requerimento de Beneficio Assistencial e da Declaração Sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar acostados às fls. ____ (originais às fls. ___ do apenso), omitindo de tais documentos informações que deles deveriam constar - principalmente no que tange ao rendimento mensal do grupo familiar -, justamente para induzir em erro os agentes da autarquia providenciaria.

3. Detalhando os fatos, foram introduzidos dados no sistema do INSS sem a correspondente declaração da requerente, haja vista que o Requerimento e a Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso estavam em branco (fl. ____), contendo somente a assinatura da Sra. Maria do Socorro. Os dados inseridos (não declarados), que serviram de lastro para a concessão do benefício, mostraram-se inverídicos, consoante constatou o perito assistente social em visita à residência da requerente (fls. ___), pois a renda per capita do grupo familiar era bem superior ao limite para o deferimento do benefício (1/4 do salário-mínimo), previsto na legislação e invariavelmente respeitado pela autarquia previdenciária. De outra parte, o contrato de honorários às fls. ___ demonstra que SÉRGIO se comprometeu a prestar serviços profissionais como advogado para requerer "aposentadoria LOAS IDOSO" (sic), estabelecendo como contraprestação pelo patrocínio o recebimento de quatro mensalidades do benefício. Conquanto o contrato esteja assinado somente por SÉRGIO, há seis recibos do pagamento de mensalidades do benefício assinados por ele (fls. ___), pelo que resta confirmada a vantagem indevida pela prestação do serviço profissional efetivamente contratado. Referida fraude resta evidente, porquanto incontroverso que houve a concessão indevida do benefício assistencial à idosa Maria do Socorro, mediante inserção de dados não declarados em sistema de dados, posteriormente provados falsos, em detrimento dos cofres do INSS, cujo prejuízo total perfaz o montante de R$ 9.000,00 (fl. ___)."

4. Para o sucesso da empreitada, SÉRGIO contou com a colaboração da denunciada LÍDIA que exercia a função de chefe do setor de benefícios do INSS e era detentora de autorização para manejar o sistema informatizado daquela unidade, sendo assim a responsável no setor ao tempo em que se concedeu irregularmente o benefício assistencial de prestação continuada a Maria do Socorro, que não reunia as condições necessárias à obtenção do LOAS.

5. A servidora LÍDIA, segundo Relatório de Informações da Força Tarefa Previdenciária, concedeu o benefício de forma virtual, isto é, inseriu dados - no caso inexistentes e verificados falsos - nos sistemas corporativos da Previdência Social sem que detivesse documentação/informações que serviriam de base legal para o ato, ocasionando, assim, dano/prejuízo aos cofres públicos. A servidora, além da inserção dos dados, também foi responsável pela concessão do benefício, sumariamente deferido (no mesmo dia da entrada do requerimento).

6. A concessão fraudulenta do benefício assistencial reverteu-se em vantagem econômica ilícita em favor de SÉRGIO, pois no Termo de Declarações de Maria do Socorro, mero instrumento para as pretensões criminosas do denunciado, restou consignado que SÉRGIO ficou com os valores relativos aos seis primeiros meses do benefício de prestação continuada conferido a Sra. Maria.

7. Aos autos foi juntada cópia do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face da denunciada, por meio do qual ficou constatado em análise relativa ao protocolo, habilitação e concessão dos benefícios, um padrão de inserção de dados falsos de requerentes, especificamente quanto à informação de endereços, renda dos requerentes, omissão de informações e de documentos de identificação dos procuradores, entre outras irregularidades.

8. Com efeito, pelo que se observa dos autos, em especial do Procedimento Administrativo Disciplinar, não há dúvidas acerca do fato de LÍDIA ter facilitado a concessão dos benefícios, quer inserindo dados falsos no sistema corporativo sem a documentação que serviria de base legal para o ato, quer desrespeitando a observância dos requisitos necessários à sua concessão, resultando-se comprovada a materialidade e autoria das condutas típicas descritas no art. 171, § 3º, na forma do art. 29, e art. 313-A do Código Penal. Registre-se que a servidora LÍDIA, então chefe do setor de benefícios desde o ano de 2010 e com mais de 25 (anos) de trabalho no INSS, possuía ampla experiência na área de concessão de benefícios previdenciários.

9. No que se refere a SÉRGIO, igualmente irrefutável que este tenha agido com intenção de obter vantagem ilícita em detrimento do interesse alheio, mantendo em erro a autarquia previdenciária, incidindo com sua conduta no tipo penal descrito pelo art. 171, § 3º, do Código Penal.

10. Além da condenação nas penas dos crimes imputados, requereu a fixação do dano material apurado".

A denúncia foi acompanhada de Inquérito Policial, Procedimento Administrativo do INSS e demais documentos citados.

Acusação recebida à fl. ___. Os réus foram citados. Defesas apresentadas. Ante a ausência de causa de absolvição sumária (decisão de fl. ___), o feito seguiu à instrução oral.

Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação Maria Aparecida e Sônia Izabel e a testemunha comum Maria do Socorro. Os réus foram interrogados.

A testemunha Maria Aparecida informou ser servidora do INSS desde 1984, sendo que à época dos fatos narrados na ação penal atendia ao público, mediante apresentação de senha, e estava subordinada à ré LÍDIA que tinha a função de chefe do benefício da agência. Confirmou que o réu SÉRGIO comparecia constantemente à APS e que este tinha muitos clientes, sempre de outras cidades, sendo muitas vezes era atendido pessoalmente por LÍDIA. Não sabe dizer por que atendia pessoalmente determinadas pessoas.

A testemunha Sônia Izabel, servidora pública do INSS há trinta anos, informou que conhece LÍDIA porque a APS desta é subordinada à outra APS onde a testemunha trabalha. Disse que chegou a realizar supervisão na APS onde lotada à ré LÍDIA. Na ocasião, verificou a existência de alguns documentos (folhas soltas em caixa que estava próxima à mesa de LÍDIA) e respectiva concessão de benefício, na matrícula da ré, sem que houvesse processo formalmente em ordem (o processo físico não estava montado). Soube depois que muitas irregularidades foram constatadas em relação aos benefícios concedidos por LÍDIA e que esta teve sua aposentadoria cassada. Quanto à fraude verificada na concessão de benefício assistencial descrito na ação penal, afirmou que o procedimento realizado pela ré foi indevido, pois não poderia ter inserido dados sem documentação que respaldasse.

A testemunha Maria do Socorro (idosa e analfabeta) reconheceu SÉRGIO. Disse que entregou CTPS ao réu sem nenhuma anotação e este afirmou que ela teria direito a aposentadoria. Não se recorda de ter assinado outros documentos. Afirmou ter ido até a APS, juntamente com outras pessoas - um ônibus lotado, para pegar o cartão do Banco, pagou seis mensalidades ao réu (levava o dinheiro pessoalmente) e recebeu mais algumas parcelas até que foi cessado o benefício. Não recebeu explicação de SÉRGIO porque seu benefício foi requerido em outra cidade, pois na que reside há agência da previdência social. Afirmou não conhecer a ré LÍDIA e nunca ouviu falar dela.

Em seu interrogatório, SÉRGIO afirmou que esclarecia aos clientes qual tipo de benefício teriam direito, se assistencial (LOAS) ou aposentadoria e que, provavelmente, a Sra. Maria do Socorro, por ser pessoa simples, não deve ter assimilado. Sustentou que começou a protocolizar requerimentos de benefícios na APS mencionada na inicial em razão da baixa demanda dessa Agência. Não se recorda se atendeu a Sra. Maria. Nega que possa ter protocolado requerimento daquele modo - em branco. Nega qualquer acordo com LÍDIA, não tendo nenhum privilégio de atendimento.

A ré LIDIA, por sua vez, nega a autoria delitiva. Fazia atendimento ao público ou advogado, mediante apresentação de senha para cada requerimento. A senha e matrícula do servidor são individuais e intransferíveis, ou seja, não se emprestava a outro colega. Disse que a servidora Maria Aparecida não atendia bem o público e não tinha bom relacionamento com ela. Negou qualquer atendimento preferencial ao réu SÉRGIO. Instada a verificar os documentos de fls. ___, nega que teria dado entrada em pedido dessa forma, ou seja, com declarações não preenchidas. Informa que muitos processos foram extraviados daquela APS e sugere, então, que poderia ter acontecido com estes referentes aos presentes autos. Diz que não solicitou ou recebeu qualquer espécie de proveito econômico para deferir o benefício.

Juntada folha de antecedentes criminais dos réus. Relativamente à ré LÍDIA, consta dois Inquéritos penais em andamento. Quanto ao réu SÉRGIO, há duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores (uma por estelionato e outra por apropriação indébita), sendo que o trânsito em julgado de uma (estelionato) aconteceu antes dos fatos narrados na inicial e o da outra (apropriação indébita) deu-se após. Existem, ainda, mais 6 ações penais em andamento em detrimento do réu.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF requereu a juntada de cópias das peças instrutórias colhidas no curso de outro processo criminal (nº 00002-23.2015). A defesa pleiteou a juntada do original referente ao atendimento de Maria do Socorro, além da expedição de ofício à APS para que fornecesse cópias dos pedidos propostos pelo réu Sérgio e que foram indeferidos. Diligências deferidas.

As cópias dos autos n.º 00002-23.2015 constam do APENSO. Lista de processos administrativos propostos por Sérgio e indeferidos às fls. ___. Processo Administrativo referente ao atendimento de Maria do Socorro às fls. ____.

Em alegações finais, o MPF pediu que o juízo condenasse os réus de acordo com os fatos descritos na denúncia e devidamente comprovados na instrução processual penal. Requereu a prisão preventiva dos réus.

A defesa da ré LÍDIA, em alegações finais, suscitou nulidade procedimental, razão pela qual os atos de recebimento da denúncia e subsequentes deveriam ser declarados nulos. Pediu, também, a suspensão da ação penal enquanto não fosse apreciado o recurso administrativo interposto no âmbito do procedimento administrativo de apuração relativo aos mesmos fatos. No mérito, pugnou pela improcedência da acusação, ante a ausência de provas de que teria, intencionalmente, inserido dados falsos no Sistema do INSS, bem como afirmou a inexistência de conluio com o corréu. Afirma nunca ter recebido vantagem indevida para habilitar e conceder benefício. Também defendeu, no caso remoto de condenação, a aplicação do princípio da consunção, devendo o crime do 313-A do CP ser absorvido pelo estelionato. Aduziu, ainda, pela desnecessidade da prisão preventiva.

O réu SÉRGIO também pediu a absolvição, uma vez que não há prova de que forneceu dados falsos à servidora LÍDIA, tampouco omitiu a entrega de documentos, não tendo sido notificado para regularizar o processo administrativo. Sustenta que nunca existiu qualquer espécie de conluio ou acordo entre os réus, tanto que diversos benefícios protocolados na mesma APS foram indeferidos pela própria ré, que não percebeu qualquer vantagem financeira e que inexiste vedação legal para ingressar com pedidos de aposentadoria em localidade diferente do domicílio do requerente. Argumentou pela insignificância da conduta, uma vez que sacou apenas seis pagamentos do benefício, sendo que tal recebimento foi respaldado por contrato com a Sra. Maria do Socorro. Também requereu o indeferimento do pedido de prisão preventiva.”

Discursivas - Rodada 33.2019

Presidencialismo de Coalizão. Explique em no máximo 20 linhas.

Em ação de desapropriação, na discussão em torno do cabimento da fixação de juros compensatórios mercê da imissão provisória na posse, a Fazenda Pública expropriante argumenta que os juros compensatórios destinam-se a compensar tão somente a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, enquanto que o particular expropriado sustenta que tais juros também se prestam a compensar a perda da faculdade que o proprietário teria de torná-lo produtivo e auferir renda, de modo que, como a transferência da propriedade apenas se operará após o trânsito em julgado, deve ser compensado pela perda antecipada da posse do imóvel, fruto da imissão provisória na posse concedida initio litis à expropriante.

Nesse cenário, indaga-se: quem tem razão? A Fazenda Pública ou o particular?

Responda, fundamentadamente, em até 20 (vinte) linhas.

O CPC/2015 entrou em vigor em 18/3/2016. Suponha que Micaela ajuizou ação judicial contra Ailton em 25/1/2016, isto é, antes do novo CPC e que a sentença foi prolatada em 30/5/2019, ou seja, durante a vigência do novo CPC. O juiz, ao condenar o sucumbente em honorários advocatícios irá aplicar as normas do CPC/1973, que estavam em vigor por ocasião da propositura da ação, ou lançará mão das regras do CPC/2015, em vigor na data da sentença? Responda e justifique (10 linhas).

Solidariedade tributária e interpretação econômica do Direito Tributário: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Em que sentido pode-se definir a Defensoria Pública como metagarantia? Resposta em até 15 linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2019

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Maceió/AL, que atua perante a 10ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL, denunciou CORINGA, sem antecedentes, pela prática do crime de furto qualificado pela fraude, infração penal tipificada no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.

Segundo a denúncia, no dia 24 de maio de 2018, por volta das 10h, funcionários da sociedade de economia mista CEAL (Companhia de Energia de Alagoas), acompanhados de policiais civis, dirigiram-se à casa de CORINGA, situada na Rua das Palmeiras, 1234, bairro Centro, Maceió/AL, porque desconfiaram do baixo consumo de energia elétrica registrado pelo medidor nos últimos meses, que destoava bastante do histórico registrado nos meses mais antigos.

Chegando ao local, os funcionários da CEAL identificaram que as fases “A” e “B” do medidor de energia elétrica estavam isoladas por um material gelatinoso de cor transparente, sendo que apenas a fase “C” estava registrando o consumo. Examinado o medidor por perito oficial, este confeccionou laudo de exame de local e atestou a fraude.

CORINGA foi preso em flagrante e conduzido à audiência de custódia. Na oportunidade, o advogado constituído requereu a liberdade provisória do custodiado, que foi concedido pela autoridade judiciária, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades e proibição de ausentar-se de Maceió por prazo superior a 8 (oito) dias, salvo mediante autorização judicial.

Ao realizar o juízo de admissibilidade, o juiz natural recebeu a denúncia e determinou a citação do réu na pessoa do advogado constituído por ocasião da audiência de custódia. Porém, o causídico permaneceu silente, razão pela qual o magistrado enviou os autos à Defensoria Pública no dia 13 de julho de 2018 (quinta-feira), sendo certo que chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido CORINGA. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina e de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 33.2019

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Teodoro em face de Amélia e Joaquim, alegando que aqueles, no mês de setembro de 2017, em data incerta, mas durante o período em que Teodoro esteve viajando para participar de Encontro de Produtores Rurais da Região do Baixo Mearim, estado do Maranhão, invadiu as terras ocupadas por Teodoro.

Na inicial, Teodoro relata que sua família ocupa o imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo Amélia e Joaquim esbulhado sua legítima posse sobre o bem.

O juízo concedeu liminar de reintegração de posse independente de audiência de justificação prévia.

Amélia e Joaquim recorreram da decisão, sendo o Agravo de Instrumento recebido sem concessão de antecipação da tutela recursal.

A decisão liminar foi cumprida, conforme certidão do oficial de justiça.

Os autos tiveram regular curso, sendo os corréus citados, apresentando tempestivamente contestação, na qual sustentaram que o bem imóvel é público, não gozando Teodoro de legitimidade para propositura da ação. Ademais, asseveraram que, tratando-se de terras públicas, o bem imóvel pode ser utilizado por qualquer cidadão, não tendo Teodoro direitos diferentes dos demais trabalhadores rurais da Região do Baixo Mearim.

Juntaram documentos, dentre eles, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, indicando que a área não está registrada sob o patrimônio de qualquer particular.

Em réplica, a parte autora refutou a tese de ilegitimidade ativa. No mérito, reconheceu que o bem imóvel é público, destacando que não pleiteia na demanda em apreço a propriedade do bem imóvel, mas, sim, a reintegração da posse esbulhada.

Cientificado pelo juízo acerca da existência da demanda, o estado do Maranhão quedou-se inerte.

As partes foram intimadas para indicarem provas que desejassem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento.

Autor e réus deixaram transcorrer in albis o prazo legal.

Em outubro de 2018, foi julgado o Agravo de Instrumento, sendo determinado ao juízo de piso a realização da audiência de justificação. As partes não recorreram da aludida decisão.

Este juízo designou audiência de justificação, na qual foram ouvidas as testemunhas apresentadas pela parte autora, as quais confirmaram que Amélia e Joaquim ingressaram nas terras de Teodoro logo após aquele fazer uma viagem. As testemunhas relataram, ainda, que, antes da invasão, Teodoro ocupava o imóvel, ali plantando mandioca, feijão, milho, bem como possuía um pasto, com algumas cabeças de gado. A defesa não formulou perguntas às testemunhas.

Em audiência o juízo concedeu a liminar de reintegração de posse e oportunizou às partes o oferecimento de memoriais escritos.

A parte autora reiterou os termos da inicial, pleiteando a procedência dos pedidos.

A parte requerida reiterou as teses suscitadas na contestação, bem como alegou que a realização de audiência de justificação após o curso da ação judicial provocou tumulto processual, devendo ser renovados todos os atos instrutórios. Por fim, afirmou que há nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público, bem como que o estado do Maranhão deveria ter integrado o feito, com oferecimento de oposição.

Os autos vieram conclusos para sentença na data de 15/08/2019.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, tendo o enunciado como relatório.

Objetivas - Rodada 32.2019

(DPE-AL-Defensor-2017-Cespe) Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas. Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido:

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil por falha no serviço notarial ou de registro, devidamente concedido pelo Estado-membro a tabelião ou registrador oficial, observada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens expostos a seguir.
I – É inconstitucional lei estadual que determina que os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual.
II – No regime da Lei 8.666/93, admite-se, em circunstâncias excepcionais, o contrato com prazo de vigência indeterminado.
III – É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.
Estão corretos somente os itens:

(MPE-PI-Promotor de Justiça-2019-Cespe) Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000. Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade:

(EMAGIS) A respeito da necessidade de concurso público para provimento efetivo de cargo público, considerando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda respeito da regra constitucional do concurso público para ingresso no serviço público, avalie as assertivas que seguem.
I – Impõe que, tratando-se de cargo da estrutura de carreira, o ingresso se faça na classe inicial.
II – Não impede que, ingressando o servidor por concurso em determinada carreira, sirva-se do provimento derivado para ocupara cargos subsequentes daquela mesma carreira.
III – Impede que, realizado concurso para provimento de cargo de determinada carreira, venha o aprovado a prover cargo de carreira diversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicabilidade de teto remuneratório aos procuradores municipais, observada recente decisão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às desapropriações, aquilate as seguintes afirmações.
I – É concorrente a competência legislativa para tratar das desapropriações, cabendo à União a edição de normas gerais e a cada ente federativo a edição de normas específicas, aplicáveis junto à respectiva Administração Pública.
II – Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
III – Segundo o STF, a ação de desapropriação indireta tem natureza pessoal.
Há erro:

(EMAGIS) A propósito do Direito Constitucional Tributário e da interpretação dos dispositivos em que contemplados, observadas premissas teóricas recentemente assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o critério econômico no Direito Tributário e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da base de cálculo do ISSQN sobre a atividade das operadoras de planos de saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – É o valor recebido pela operadora e pago pelo consumidor.
II – É o valor pago pela operadora ao terceiro prestador do serviço.
III – Trata-se de atividade não tributável pelo ISSQN.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da técnica processual do ‘julgamento-alerta’, observado o magistério da doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à modificação de competência, ao lume do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
II - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
III – A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. É o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto ao julgamento antecipado parcial de mérito, analise as seguintes assertivas, de acordo com o CPC, e indique a alternativa adequada.
I – A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto. Em casos tais, exige-se, em regra, a apresentação de caução, a qual é dispensada em determinadas hipóteses legais.
II – A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
III – A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

(EMAGIS) Sobre a disciplina do ‘amicus curiae’ no CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da modulação de efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao cotejo com o direito comparado do instituto da repercussão geral do recurso extraordinário e também sobre suas finalidades, avalie as assertivas que seguem.
I – Opõe-se ao instrumento da ‘importância fundamental’, presente no direito alemão.
II – Promove maior grau de objetivação no julgamento do recurso extraordinário.
III – Guarda relação, embora não se identifique, com o ‘writ of certionari’ do direito norte-americano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE-PE-Procurador do Estado-2017-Cespe) A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir.
I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Assinale a opção correta.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) A transação, no Código Civil, submete-se a regime

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) A sociedade simples

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Quanto aos crimes contra a pessoa previstos no Título I, da Parte Especial do Código Penal, é correto afirmar que

(TRF1-Juiz Federal-2016-Cespe) Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa correta.

(TJ-BA-Juiz de Direito Substituto-2019-Cespe) Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o ISSQN, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide sobre operações de locação de bens móveis.
II – Para fins de incidência do ISSQN, locação de serviços e locação de móveis são noções que se equivalem.
III – As definições civilistas de locações de serviços e locação de móveis não se prestam a limitar a incidência do ISSQN.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o ISSQN e sua incidência sobre serviços privados da área de saúde, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide sobre a atividade das operadoras de plano de saúde.
II – Para fins de incidência do ISSQN, não são equivalentes as atividades das operadoras de plano de saúde e as atividades das operadoras de ‘seguro saúde’.
III – No que concerne à incidência do ISSQN sobre atividades das operadoras de plano de saúde, o STF não alterou sua jurisprudência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o ISSQN e sua disciplina constitucional, observada a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe à lei complementar definir ‘serviços de qualquer natureza’.
II – É inconstitucional definição como ‘serviços de qualquer natureza’ de prestação que não compreenda obrigação de fazer, tomada esta na tradicional definição civilista.
III – Em caso de operações mistas, pode caber a incidência do ISSQN
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito do IOF, avalie as assertivas que seguem.
I – Os serviços a ele sujeitos submetem-se, em regra, também ao ISS.
II – A atividade de seguro é passível de tributação pelo IOF.
III – O seguro saúde é, em tese, tributável pelo IOF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as recentes alterações promovidas na Lei 8.213/91, avalie as seguintes assertivas.
I – Os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte e auxílio-reclusão poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.
II – O auxílio-reclusão passou a exigir carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
III – Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 1/3 (um terço) do período de carência exigido pela lei.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2019

Cláudia, cabeleireira, com 30 anos de idade, solteira, domiciliada em Teresina–PI, compareceu à sede da defensoria pública para relatar que, em 20/12/2018, fora levada por Pedro, corretor de imóveis, à cidade de Floriano-PI, para visitar um terreno posto à venda por Alfa Empreendimentos, e que, tendo chegado à cidade, Pedro colidira o carro que dirigia contra outro veículo, ao passar por cruzamento de via com sinalização semafórica com indicação luminosa de atenção (cor amarela). Como prova do acidente, em decorrência do qual sofrera diversos ferimentos no braço direito, incluindo-se o decepamento imediato do polegar da mão direita, Cláudia apresentou o boletim de ocorrência policial e perícia. Ela relatou, ainda, que, duas horas após o acidente, fora atendida em um hospital particular da referida cidade de Santa Inês, tendo permanecido ali internada durante 30 dias, em razão de complicações decorrentes da cirurgia a que se submetera. Disse, também, ter sofrido muita dor nos primeiros cinco dias de internação, e que, dez dias após a realização da cirurgia, informaram-lhe que, devido a processo infeccioso, poderia perder parte da mão direita, o que a deixara profundamente angustiada, fato que poderia ser comprovado pelas pessoas que a visitaram no hospital. A vítima comprovou que o tratamento médico lhe custara R$ 20 mil e argumentou que a ausência do polegar direito e a perda da mobilidade na mão a impossibilitavam de exercer a profissão de cabeleireira, que lhe proporcionava uma renda mensal de R$ 1.500,00 — devidamente comprovada pela vítima, mediante a apresentação do resumo contábil do salão. A vítima alegou, ainda, que, além de não poder exercer atividade remunerada, ficara com profundas cicatrizes, decorrentes das lesões sofridas no acidente. Ainda de acordo com o relato de Cláudia, Pedro, ao ser procurado por ela em sua residência, alegou que, por ser casado, pai de dois filhos em idade escolar, sem renda fixa, não dispunha de recursos financeiros para ajudá-la e que a interessada na venda do terreno era a proprietária, Alfa Empreendimentos.

Considerando os fatos hipotéticos acima narrados, redija, na qualidade de defensor público, a petição inicial cabível para o atendimento dos interesses da vítima.

Senten�a Estadual - Rodada 32.2019

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de SILVIO SANTOS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso no art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 e art. 311-A, § 2º, do Código Penal.

A denúncia narrou os fatos nos seguintes termos:

I - BREVE EXPLICAÇÃO SOBRE O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS FRAUDES NOS CONCURSOS PÚBLICOS.

O presente processo refere-se à segunda fase da Operação Embuste, destinada a apurar a atuação de organização criminosa especializada em fraudes a concursos públicos, que se iniciou após comunicação à Polícia Civil sobre a venda de vagas no certame do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Com efeito, na data da realização do certame do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (02/09/2018), um agente da Polícia Civil do Estado de Goiás compareceu a um dos locais de aplicação da prova (PUC-Goiás), em Goiânia, e identificou um candidato que fraudava o processo seletivo utilizando-se de um aparelho celular, posteriormente descartado por ele no banheiro.

Situação semelhante foi registrada em outro local de aplicação de prova, especificamente na Universidade Estadual de Goiás, também em Goiânia, onde também foi localizado um aparelho celular no interior do banheiro, não sendo possível identificar, naquele momento, qual candidato o teria deixado ali.

A partir dessas constatações de fraude, foram requeridas e deferidas interceptações telefônicas, que resultaram em relatórios detalhados sobre a extensão e o funcionamento das atividades desenvolvidas pela organização criminosa.

O subsequente deferimento das medidas de busca e apreensão e condução coercitiva também resultaram em informações úteis à compreensão da dinâmica delituosa desenvolvida pelo grupo criminoso.

No curso das investigações, apurou-se que a atividade da organização criminosa não se limita às fraudes em concursos públicos, envolvendo também falsificação de diplomas, certificados de pós-graduação, fraudes em vestibulares de medicina, além de outras infrações penais, como criação de galos para rinhas.

Verificou-se ainda que as fraudes em concursos públicos são realizadas de quatro formas:

(a) utilização de ponto eletrônico pelo candidato, que recebe as respostas por membros da organização criminosa, sendo que um dos membros, denominado "piloto", é o responsável por fazer a prova e sair do local com as respostas;

(b) utilização de celular escondido no banheiro, com transmissão das respostas nos moldes da forma anterior;

(c) envolvimento da banca examinadora, que recebe a folha de respostas quase em branco e a preenche com as respostas corretas, de acordo com o gabarito oficial; e

(d) usurpação de lugar do verdadeiro candidato por fraudador se utilizando de documentos falsificados.

Como contrapartida, os candidatos beneficiários da fraude remuneram a organização criminosa com o valor equivalente a 20 (vinte) vezes a remuneração do cargo comprado, pagando um valor variável de entrada. Após a aprovação no cargo almejado, o restante é pago por meio de empréstimo consignado.

Da análise dos diálogos interceptados e das declarações prestadas pelas testemunhas conduzidas coercitivamente, constatou-se a efetiva participação do denunciado como integrante da organização criminosa voltada à prática de crimes de fraude em certames de interesse público, conforme será esclarecido nos tópicos subseqüentes.

II - DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Em data não precisada, sabendo apenas ter ocorrido desde 2014 (data em que o denunciado foi aprovado no certame da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás) o denunciado e outros indivíduos ainda não identificados, promoveram, constituíram e integraram organização criminosa, com o fim específico de cometer reiterados crimes de fraude em certames de interesse público, organizando-se de forma estruturada e divisão informal de tarefas entre eles, objetivando, com tais crimes, a obtenção de vantagens econômicas e patrimoniais, mantendo conexão com outras organizações criminosas independentes e permanecendo em plena atuação até a presente data.

Conforme explicado no tópico anterior, as investigações policiais, iniciadas após a notícia de venda de vagas no certame do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, identificaram a existência de uma organização criminosa ramificada, destinada a fraudar concursos públicos e vestibulares de medicina, bem como falsificar diplomas e certificados de pós-graduação.

A conduta do denunciado como integrante da organização criminosa é inquestionável, conforme será descrito a seguir.

Da individualização da conduta do denunciado.

O denunciado atualmente é servidor público na Secretaria de Saúde, cargo em que foi aprovado por meio de fraude. Quanto a este fato específico, o denunciado já está sendo investigado pela delegacia responsável.

O denunciado, sem nenhum histórico em concursos, foi aprovado em 5° lugar no referido certame. Deve-se acrescentar que o concurso teve seu edital publicado em 2014, sendo que o denunciado tomou posse no cargo somente em 2016.

Consta dos autos que, inicialmente, o denunciado era porteiro do prédio em que um dos líderes da organização criminosa morava. Na ocasião, após ganhar certa confiança, o referido líder ofereceu uma vaga no concurso da Secretaria de Saúde para o denunciado. O denunciado aceitou, foi aprovado e tomou posse no referido cargo em 2016.

Não satisfeito com a renda vitalícia do concurso proporcionado pela fraude, o denunciado decidiu participar da Organização Criminosa, com o intuito de auferir lucro, angariando candidatos para adentrar na carreira pública de forma fraudulenta, servindo ele próprio de "garoto propaganda", tendo em vista ter sido beneficiado com a fraude.

O denunciado é tão atuante em angariar candidatos que não teve maiores cuidados em apresentar a possibilidade fraudulenta. Como prova disso, o denunciado tratava dos assuntos relacionados à fraude por meio do aplicativo whatsapp, como pode-se ver à fl. 05.

Da mesma forma, outras denúncias anônimas foram juntadas como forma de demonstração da incessante atuação do denunciado.

Vale ressaltar que o denunciado era bem próximo de um dos líderes da Organização Criminosa, embora alegue que apenas se conheciam "de vista" do condomínio em que o denunciado trabalhava, conforme se destaca nos áudios que foram encontrados no celular do denunciado, onde foram registradas diversas conversas entre eles.

A ação penal foi deflagrada com o recebimento da peça acusatória em 22 de dezembro de 2017, conforme decisão de fl. 54.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído.

Ausentes hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o procedimento seguiu o seu curso.

Durante a instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia.

Interrogado, o réu fez uso de seu direito constitucional de permanecer calado.

Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais, por memoriais.

O Ministério Público do Distrito Federal postulou a condenação do acusado como incurso no art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 311-A, § 2º, do Código Penal.

A Defesa do denunciado postulou, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da inicial. No mérito, requereu a absolvição quanto ao delito previsto no art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013. Alternativamente, a desclassificação do delito para aquele previsto no art. 171, § 1º, do Código Penal.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 32.2019

Um caminhão-tanque de propriedade da empresa Macondo Transportes Ltda trafegava por uma rodovia em uma ensolarada manhã quando, no limiar de uma acentuada curva, tombou para fora da estrada, deslizando ribanceira abaixo e fazendo romper o grande reservatório que, na ocasião, armazenava óleo diesel pertencente à empresa Realismo Fantástico Petroquímica Distribuidora Ltda. O acidente ocasionou o derramamento de cerca de vinte mil litros do citado combustível no leito e na faixa marginal de um rio federal (art. 20, III, CF/88).

Realizados os trabalhos de remoção do caminhão e do motorista pelas equipes de resgate, posteriormente entrou em ação os fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cuja primeira medida foi impor à proprietária do veículo acidentado a realização emergencial dos trabalhos de contenção do vazamento, além da instalação de barreiras de contenção no rio, de modo a evitar que a mancha oleosa se espalhasse ainda mais por suas águas. Todavia, a despeito dessa ordem executiva, emanada da autoridade exercente do poder de polícia ambiental, as aludidas medidas tardaram para serem efetivadas, agravando o dano já consumado ao meio ambiente local e gerando outros de significativo impacto na região.

Em função de tais fatos, consubstanciadores de poluição em bem ambiental federal e em sua contígua Área de Preservação Permanente – APP (art. 4º, I, Lei nº 12.651/12), com base nas pertinentes disposições da Lei nº 6.938/81 e da Lei nº 9.605/98, foi lavrado pela mencionada autarquia o Auto de Infração nº 6031927, aplicando à Macondo Transportes Ltda a multa de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e o Auto de Infração nº 1742014, aplicando à Realismo Fantástico Petroquímica Distribuidora Ltda multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Instaurados os respectivos processos administrativos, foi oportunizado a ambas o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme procedimento previsto em lei, sendo, ao final, homologadas as duas penalidades.

Passo seguinte, a primeira das empresas autuadas pagou espontaneamente a multa lhe imposta. Já a segunda quedou-se inerte durante o prazo lhe concedido para tanto, o que acarretou a inscrição do débito em dívida ativa e a emissão da correspondente certidão – CDA. Então, conforme o esperado, dentro do prazo prescricional, foi ajuizada pelo IBMA, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), a competente Ação de Execução Fiscal para a cobrança da dívida não paga, acrescida de juros e multa de mora, bem como do encargo legal previsto na Lei nº 10.522/02.

No bojo desse processo, recebida a inicial pelo magistrado (art. 7º, LEF), foi inicialmente expedida carta de citação com aviso de recebimento para o endereço constante na CDA (art. 8º, I, LEF), a qual, contudo, retornou com a informação dos Correios de “local fechado”. Foi determinada, então, a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação (art. 8º, III, LEF), cujo cumprimento igualmente restou frustrado, tendo o Oficial de Justiça certificado que “no local não funciona mais a empresa executada, existindo ali atualmente uma loja de venda de charutos, cujo dono informou que a antiga ocupante do ponto deixou o local há mais de dois anos, não sabendo informar seu atual paradeiro”. Diante dessa informação, foi solicitada e deferida a citação por edital da devedora (art. 8º, IV, LEF), escoando-se o quinquídio legal sem pagamento ou qualquer outra manifestação nos autos (art. 8º, caput, LEF).

Neste ponto, foi determinada a execução das seguintes medidas constritivas e/ou consultivas do patrimônio da devedora: penhora on line de ativos financeiros pelo BACENJUD, indisponibilidade de veículos de sua propriedade pelo RENAJUD e busca de bens pelo INFOJUD, tendo todas resultados negativos.

Instado a se manifestar, o IBAMA requereu o redirecionamento do feito para a pessoa do sócio-gerente da empresa executada, o Sr. Gabriel Garcia, juntando, na ocasião, cópia do contrato social daquela, de modo a comprovar a condição desse último.

O MM. Juiz Federal condutor do feito deferiu o pleito e, na mesma oportunidade, determinou a citação do corresponsável, que, regulamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento do débito exequendo. Tal como se fez com a devedora principal, tentou-se todas as medidas eletrônicas disponíveis para constrição de bens do novo executado (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), resultando todas infrutíferas. Foi expedido, ainda, mandado de penhora e avaliação, o qual, todavia, também restou frustrado, uma vez que o Oficial de Justiça atestou que “o executado não possui veículo ou qualquer outro bem penhorável, já que sua residência é guarnecida apenas por bens protegidos pela Lei nº 8.009/90”.

Passados alguns dias, o Sr. Gabriel Garcia protocolou nos autos virtuais Embargos à Execução Fiscal. Nessa peça defensiva, o executado, preambularmente, requereu a concessão de gratuidade judicial e a dispensa da exigência da garantia do juízo como requisito para o recebimento dos Embargos. A fim de dar sustentação a esse pleito, juntou cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS no qual consta estar atualmente empregado como professor de espanhol, recebendo o salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a de sua esposa, da qual se extrai que esta se encontra desempregada há mais de três anos. Anexou, ainda, prova de que seus dois filhos estudam em escola pública.

Prosseguindo, o embargante alegou, em primeiro lugar, que o redirecionamento da execução fiscal para si deu-se de forma irregular, pois, conforme defendeu, fazia-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, o qual se aplica também ás execuções fiscais, conforme prevê o caput do art. 134, segundo o qual o tal incidente é cabível em execução fundada em título executivo extrajudicial.

Para além dessa alegada falha procedimental, o embargante argumentou, ainda, que não estariam presentes os requisitos materiais para que fosse realizado o redirecionamento do feito executivo. Aqui, ponderou que, pelo princípio da personalidade jurídica, os entes sociais, uma vez regularmente constituídos, possuem personalidade e patrimônio próprios, distintos dos de seus sócios, somente podendo estes responder pelos atos daqueles em casos excepcionais, expressamente previstos em lei. Todavia, conforme defendeu, na hipótese em apreço esses requisitos não estariam presentes.

No mais, asseverou o embargante ter sido indevida aplicação da multa pelo IBAMA contra a empresa da qual é sócio, pois o acidente que provocou o derramamento de óleo diesel no rio e na APP foi causado por culpa exclusiva da empresa Macondo Transportes Ltda, não tendo a Realismo Fantástico Petroquímica Distribuidora Ltda contribuído de qualquer forma para a ocorrência do sinistro. Neste ponto, defendeu que a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, de modo que para haver a legítima imposição de multa por dano ambiental, por exemplo, devem ser comprovados, além do próprio dano, a conduta do autuado, o nexo de causalidade entre esta e aquele e a presença de algum grau culpa naquele comportamento, o que não se observaria no caso em tela.

Em conclusão, requereu a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 1742014, com o consequente cancelamento dos efeitos da inscrição do respectivo débito em dívida ativa e a extinção da Ação de Execução Fiscal apensa, assim como a condenação do embargado em honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimado, o IBAMA apresentou a pertinente Impugnação, na qual suscitou, preliminarmente, a ausência de condição procedibilidade dos Embargos à Execução, tendo em vista a completa falta de garantia do Juízo, conforme exige expressamente o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, pelo que pediu fosse o feito extinto sem resolução do mérito. Em continuação, a autarquia embargada defendeu genericamente a regularidade do redirecionamento da execução fiscal, afirmando tanto a desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quanto a presença das condições legais para que o sócio-gerente responda pela dívida do ente social.

Quanto ao último dos argumentos trazidos pelos Embargos, aduziu que a multa exequenda foi aplicada à empresa Realismo Fantástico Petroquímica Distribuidora Ltda com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva, aplicável no âmbito do Direito Ambiental, de acordo com a qual todos os participantes diretos e indiretos do ato poluidor respondem por este, conforme se extrai de previsão constante na Lei nº 6.938/81. Assim sendo, defendeu que o fato de a referida sociedade empresária ser a proprietária do óleo diesel transportado, que acabou vazando em um curso d’água e em APP, é o suficiente para caracterizar sua responsabilidade pela degradação ambiental, sendo legítima, pois, a multa administrativa lhe aplicada e ora cobrada na Ação de Execução Fiscal apensa. Aqui, ponderou que o risco inerente à atividade desempenhada pela empresa, que acabou acarretando danos ao meio ambiente, consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, que mesmo no âmbito administrativo é de natureza objetiva. Pediu, assim, fossem julgados improcedentes os Embargos.

Por um equívoco da Secretaria da Vara, foi realizada uma dupla intimação da embargante para apresentar réplica à reposta do IBAMA, primeiramente via Processo Judicial Eletrônico – PJe e, depois, através de publicação no Diário da Justiça. A embargante, então, tomou como referência a data da última intimação, apresentando sua peça processual no último dia do prazo. O magistrado condutor do feito, entretanto, mandou desentranhar a petição, por entendê-la intempestiva, pois, conforme asseverou, deveria ter sido considerada para fins de contagem de prazo a intimação eletrônica via PJE.

Não havendo mais prova a serem produzidas, o processo foi concluso para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Poucos dias depois, todavia, o embargante protocolou uma petição avulsa, alegando nulidade processual, ao argumento de que lhe teria sido indevidamente suprimida a oportunidade de manifestar-se em réplica sobre a preliminar suscitada pelo embargado, em ofensa ao princípio constitucional do contraditório. Aqui, sustentou que sua peça foi sim tempestiva, já que obedeceu ao prazo a partir da intimação publicada no Diário da Justiça, pelo que solicitou fosse o feito convertido em diligência com nova intimação sua para aquele fim.

Profira a decisão que o caso merece. Está dispensado o relatório.

“Bailó casi tres horas, haciendo repetir la pieza cada vez que cambiaba de pareja, tratando quizás de reconstituir el esplendor de antaño com las cenizas de sus nostalgias.”

Gabriel Garcia Marques, em “El General em su Laberinto”

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