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Discursivas - Rodada 10.2019 - Quest�o 5

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 13.2019

JOÃO DA SILVA responde à ação penal em que lhe é imputada a prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, tipificado no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Na primeira fase do júri (“judicium acusationis”), o Defensor Público que presta assistência jurídica ao réu requereu, com base no art. 149 do Código de Processo Penal, instauração de incidente de insanidade mental.

Averbou a Defensoria Pública que JOÃO DA SILVA apresentou doença mental no decorrer da ação penal, juntando aos autos sentença do juízo cível que interditou o réu em função de esquizofrenia paranoide (CID 10 F 20.0), bem como o laudo pericial que lhe serviu de base.

Ao apreciar o pedido, o magistrado da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito, com base nos seguintes fundamentos:

1. A alegada doença mental é superveniente ao crime, pelo que não obriga ao juízo averiguar a (in)sanidade mental do réu, uma vez que o agente somente é isento de pena se a doença mental existir no momento da conduta delituosa (teoria da atividade), além de ter o condão de afastar integralmente a capacidade de entendimento e de autodeterminação do agente (critério biopsicológico);

2. A interdição somente produz efeitos relativamente à prática dos atos da vida civil, sendo certo que ela não tem o condão de afastar a responsabilidade penal. Portanto, ausente fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que presta assistência jurídica a JOÃO DA SILVA. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser logicamente inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que melhor atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 13.2019

Disserte sobre a importância jurídica do amicus curiae no controle de constitucionalidade, informando se a decisão do Relator que admite ou inadmite o seu ingresso é irrecorrível. (Máximo 15 linhas).

Os arts. 929 a 946 trazem regras prevendo como serão os julgamentos dos processos nos Tribunais. Esses dispositivos disciplinam tanto os processos originários como os recursos a serem julgados pelos Tribunais. O § 3º do art. 941 do CPC/2015 prevê que: § 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Há nulidade do acórdão e do julgamento caso o § 3º do art. 941 do CPC seja descumprido? Fundamente sua resposta (10 linhas).

Suponha que certo Ministro do Supremo Tribunal Federal tenha ingressado com ação indenizatória em desfavor de determinado jornalista e de conhecido grupo editorial, sustentando que a narrativa feita em livro de autoria do primeiro e publicado através do segundo requeridos teria redundado em dano moral que haveria de ser reparado (a) mediante o pagamento de indenização em dinheiro e (b) por intermédio de publicação do inteiro teor da petição inicial da demanda e da decisão judicial transitada em julgado, nas próximas edições do livro em discussão.

Julgados improcedentes os pedidos em primeira instância, interpôs-se recurso de apelação que restou parcialmente acolhido pelo Tribunal de Justiça, para julgar procedente o pedido de indenização a título de danos morais e manter o julgamento de improcedência do pedido de publicação do inteiro teor da petição inicial da demanda e da decisão judicial transitada em julgado, ao argumento de que não haveria base legal para esse pedido e de que se revelaria contrário à ordem constitucional vigente.

Inconformado, o autor interpôs, então, recurso especial pugnando pela acolhida do pedido concernente à publicação do inteiro teor da petição inicial da demanda e da decisão judicial transitada em julgado, nas próximas edições do livro, pontuando, em síntese, que haveria base legal para a sua acolhida.

Diante de tal cenário, indaga-se: é admissível, diante do ordenamento jurídico brasileiro, seja determinada, judicialmente, a publicação do inteiro teor da petição inicial da demanda e da decisão judicial transitada em julgado, nas próximas edições do livro em testilha, como forma de reparar os danos morais suportados pela vítima?

Incide contribuição previdenciária sobre o valor do auxílio-alimentação pago em pecúnia? Resposta em até quinze linhas.

O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo? Resposta em até quinze linhas.

PGE/PGM - Rodada 13.2019

Eliete era servidora da Secretaria de Fazenda do Estado Y. Em 2015, em razão de denúncia anônima, a corregedoria do órgão começou a investigar a conduta da servidora que supostamente exigia o pagamento de propina para deixar de apontar irregularidades fiscais de contribuintes, culminando com portaria de abertura de processo administrativo disciplinar.

Paralelamente ao PAD, foi deflagrada operação da polícia civil que investigava criminalmente os mesmos fatos e culminou em ação penal.

Com as provas colhidas no PAD, bem como com a interceptação telefônica requerida ao juízo criminal, o processo administrativo disciplinar foi concluído e a servidora acabou demitida de seu cargo.

Eliete, inconformada, apresentou ação para anular o PAD e requerer sua reintegração ao cargo. A ação foi distribuída ao Juizado Especial Da Fazenda Pública.

Na decisão o magistrado declarou a competência do juízo em razão de inexistir pedido pecuniário e o valor arbitrado à causa ser inferior a 60 salários mínimos. Em seguida, deu provimento à ação, uma vez que, segundo a sentença, existia uma série de nulidades.

De início destacou que houve cerceamento de defesa no PAD, seja em razão da instauração com base em denúncia anônima, o que impediria o adequado contraditório, seja em razão da ausência de defesa técnica.

Também reconheceu a nulidade da juntada de interceptação telefônica como prova emprestada do processo criminal, pois a escuta deveria permanecer restrita aos casos de infração penal nos termos do art. 5º, XII da CF.

Destacou ainda que o processo permaneceu por cerca de 40 dias à espera de decisão final, extrapolando o prazo de 20 dias que o estatuto dos servidores previa para prolação de decisão do governador após a conclusão dos trabalhos da comissão processante.

Por fim, aduziu que a suposta conduta que ensejou a demissão foi analisada pelo juízo criminal que reconheceu a inocência da ré Eliete por insuficiência de provas. Logo, não poderia a servidora, em razão dos mesmos fatos, ser punida administrativamente.

A sentença foi publicada no dia 29 de março de 2019, mesmo dia em que a Fazenda Pública teve ciência da decisão pelo sistema eletrônico.

Apresente a medida judicial adequada, datando a peça no último dia de seu prazo e enfrentando a questão da tempestividade. Dispense a seção dos fatos e/ou da seção da decisão impugnada.

Objetivas - Rodada 12.2019

(EMAGIS) Sobre o denominado processo de inconstitucionalização da lei ou ato normativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da subsidiariedade como requisito de admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade civil do Estado nos termos da interpretação da Constituição Federal, julgue os itens que se seguem:
I. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
II. O uso injustificado de algemas em presos conduzidos pelas forças policiais pode implicar responsabilidade Civil do Estado.
III. Investigados ou réus não podem ser conduzidos coercitivamente para interrogatório ou depoimento sob pena de, dentre outras consequências legais, gerar responsabilidade civil para o Estado.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) O artigo 37 da Lei 9.504/1997 tem a seguinte redação: “Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados”.
A propósito da interpretação constitucional deste dispositivo, recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede que, em universidades privadas, haja debates ou manifestações de docentes e discentes universitários sobre preferências eleitorais referentes a iminente pleito eleitoral.
II – Não impede que, em bens públicos afetados aos serviços educacionais prestados por universidades públicas, seja, por ordem judicial, proibida a divulgação de preferências eleitorais referentes a iminente pleito eleitoral.
III – Impede que atos judiciais possibilitem o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas com escopo de fiscalizar eventual conteúdo eleitoral das manifestações ideológicas ali veiculadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal de lei estadual que proíba a utilização do amianto crisotila em determinadas atividades, observada recente orientação jurisprudencial externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo.
I – O STF reconhece ao CNJ a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle e determinar aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta de seus membros.
II – A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir tal prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
III – Segundo o STF, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a realização de sorteios públicos dos órgãos e entidades que serão fiscalizados, em um dado período, por órgãos de controle da Administração Pública.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.
I – De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.
II – Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.
III – A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Há erro:

(EMAGIS) No que se refere às implicações constitucionais dos direitos do idoso e ao direito à educação, por seus conteúdos prestacionais, em relação à Administração Pública, quer no que se refere ao poder de regulamentar a atividade privada, quer diretamente, julgue os itens que se seguem:
I. A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.
II. A limitação de valor para o direito de preferência previsto no art. 100, § 2º, da CF aplica-se para cada precatório de natureza alimentar, e não para a totalidade dos precatórios alimentares de titularidade de um mesmo credor preferencial, ainda que apresentados no mesmo exercício financeiro e perante o mesmo devedor.
III. A emissão do certificado de conclusão do ensino médio, realizado de forma integrada com o técnico, ao estudante aprovado nas disciplinas regulares independe do estágio profissionalizante.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) A respeito da obrigação do servidor público de restituir ao erário importância recebida por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada, avalie as assertivas que seguem.
I – É imposta pela Lei 8.112/1990.
II – É imposta pela jurisprudência do STF.
III – Para a Lei 8.112/1990, a restituição é devida mesmo nos casos em que a sentença venha a ser revogada ou rescindida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de impossibilidade temporária de submissão pelo candidato, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.
I – Na?o cabe majorac?a?o de honora?rios advocati?cios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisa?o interlocuto?ria que tenha fixado honora?rios na origem, respeitados os limites estabelecidos no CPC.
II – Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora.
III – Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC/15.
I – A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
II – A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
III – Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

(EMAGIS) No que se refere ao entendimento dos tribunais superiores sobre honorários advocatícios, julgue os itens que se seguem:
I. O STF tem decidido que se, em ações coletivas, os créditos contra a fazenda pública de cada um dos litisconsortes puder ser cobrado por meio e requisição de pequeno valor, neste caso os honorários podem ser fracionados em quantas requisições de pequeno valor forem emitidas para os autores da ação. Assim o causídico receberá tantas quantas requisições de pequeno valor quanto sejam os autores a executar o julgado individualmente.
II. A multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015 integra a base de cálculo dos honorários advocatícios.
III. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a atuação em juízo da pessoa jurídica estrangeira, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do dever do autor estrangeiro de prestar caução que garanta o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais da ação que ajuizar no Brasil, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da natureza jurídica da relação instaurada entre médico e paciente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da teoria do adimplemento substancial, observado o magistério consagrado na doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial nas ações de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária ajuizadas pelo credor em decorrência de inadimplemento pelo devedor das três últimas parcelas do financiamento para aquisição do bem, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e considerando o regime jurídico do Decreto-lei 911/1969, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão civil do devedor de obrigação alimentar decorrente de vínculo jurídico familiar, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo, nos termos da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente.
II. O fato de o empregador obrigar seu empregado a portar arma de fogo durante o exercício das atribuições de vigia caracteriza coação moral irresistível (art. 22 do CP) capaz de excluir a culpabilidade do crime de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) atribuído ao empregado que tenha sido flagrado portando, em via pública, arma de fogo, após o término do expediente laboral, no percurso entre o trabalho e a sua residência.
III. Demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta do agente que detinha a posse do referido artefato e das aludidas munições de uso proibido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar.
São corretos os itens:

(EMAGIS) Considere que sentença condenatória criminal reconheça, na primeira fase da individualização da pena, como desfavoráveis as circunstâncias do crime. Em apelação exclusiva da defesa, o tribunal considera indevida a valoração negativa de mencionadas circunstâncias.
A propósito, considerada recente compreensão reiterada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, artigo 28), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da agravante de reincidência no Código Penal (artigo 63) e também sobre a causa especial de diminuição de pena aplicável ao tráfico de drogas e disposta no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere aos entendimentos do STJ sobre arquivamento de inquérito policial, julgue os itens que se seguem:
I. Na ação penal pública incondicionada, a vítima tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
II. Se membro do MPF, atuando no STJ, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação que tramitem originariamente perante esse Tribunal Superior, este, mesmo considerando improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o arquivamento solicitado, sem a possibilidade de remessa para o Procurador-Geral da República, não se aplicando o art. 28 do CPP.
III. Promovido o arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento de legítima defesa, a coisa julgada material impede a rediscussão do caso penal em qualquer novo feito criminal, descabendo perquirir a existência de novas provas.
São corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre as condenações criminais produzidas pelo tribunal do júri, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem ser provisoriamente executadas, segundo a 1ª Turma do STF, antes mesmo da confirmação pela segunda instância.
II – Ainda que a apelação tenha como fundamento a manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, descabe ao tribunal ad quem, provendo o recurso, emitir provimento absolutório.
III – Ainda que a apelação tenha como fundamento a manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, cabe ao tribunal ad quem, provendo o recurso, sujeitar o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do crime definido no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída), avalie as assertivas que seguem.
I – Viola o direito constitucional à não autoincriminação.
II –É inconstitucional.
III – A tal crime não se aplicam as excludentes de antijuridicidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a responsabilidade civil do profissional médico, avalie as assertivas que seguem.
I – No regime do CDC, é objetiva.
II – No regime do CC/2002, é subjetiva.
III – No regime do CDC, admite-se, em desfavor do médico, a inversão do ônus da prova.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o dever de informação do médico e a necessidade de consentimento do paciente relativamente ao tratamento médico proposto, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é, em regra, suficiente, por parte do paciente, o denominado ‘blanket consent’.
II – O dever de informação, no regime do CDC, caso cumprido de forma defeituosa pelo médico, pode gerar sua responsabilidade civil.
III – Sob a ótica consumerista, o dever de informar não se enquadra na categoria doutrinária dos deveres instrumentais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a execução de sentença condenatória ao pagamento de prestação alimentícia (decorrente de vínculo jurídico familiar), avalie as assertivas que seguem.
I – No CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, não se exige a formação de processo autônomo de execução.
II – No CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, descabe ao devedor, no bojo da execução e com escopo de evitar a prisão, apresentar justificativa para o inadimplemento.
III – O prazo para pagamento, em ordem a evitar a prisão, é, intimado o executado, de três dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Julgue as afirmações feitas abaixo, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97).
I – É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.
II – A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.
III – Não há previsão legal para que o partido ou coligação substitua candidato que renunciar à sua candidatura após o termo final do prazo do registro.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 12.2019

MARIANO JAVIER CASTRO propôs Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIÃO, objetivando a anulação do ato que lhe eliminou do concurso para ingresso na carreira de Delegado da Polícia Federal por ter sido considerado “inapto” no Exame Psicotécnico do mencionado certame, requerendo, ainda, fosse a ré condenada a lhe nomear para o referido cargo, uma vez obtida aprovação nas fases subseqüentes do concurso (cuja participação era objeto da tutela de urgência pleiteada), bem como a lhe pagar os valores correspondentes a todos os vencimentos que deveria ter percebido entre a data da posse de sua turma do Curso de Formação e a data em que efetivamente venha a assumir o cargo, tendo em vista o interregno de tempo durante o qual tramitou o processo judicial.

Em síntese, alegou o demandante que a exigência de teste psicotécnico em concurso público é ilegal, pois, em que pese ter sido prevista tal fase no edital de abertura do certame, inexiste lei autorizando tal prática pela Administração Pública, a qual, como se sabe, está jungida ao princípio da legalidade. Defendeu também que, para além dessa mácula, a realização do tal tipo de exame não pode ser aceita, pois, dado o caráter essencialmente subjetivo da avaliação realizada pelo examinador, acaba por ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade, ambos também sujeitantes do comportamento administrativo.

Especificamente no que se refere ao seu caso, afirmou que, quando da divulgação do resultado do aludido teste, recebeu como resposta apenas um seco e solitário “inapto”, sem maiores explicações. Disse também que, interposto recurso contra a tal decisão, este foi rejeitado sob a justificativa de que “o recorrente não trouxe argumentos capazes de desfazer a conclusão a que chegou o ato que o eliminou do concurso” (essas afirmações do autor foram provadas documentalmente). À vista desses fatos, reforçou o promovente sua alegação de nulidade do ato administrativo vergastado.

Por fim, no tocante ao pagamento dos vencimentos atrasados, alegou que não pode ser financeiramente prejudicado em razão da prática de um ato ilegal por parte da Administração Pública, de modo que faz jus ao recebimento de todos os valores que teria percebido se não tivesse havido sua injusta e irregular eliminação do certame.

Com a inicial, além de outros documentos, foi juntado o Edital de Abertura do concurso em questão, no qual consta os seguintes itens, atinentes ao Exame Psicotécnico:

“(...) 10.3 A avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório, consistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e instrumentos psicológicos científicos, que permitam identificar a compatibilidade de aspectos psicológicos do candidato com as atribuições do cargo, visando verificar, entre outros: a) capacidade de concentração e atenção; b) tipos de raciocínio; c) controle emocional (emotividade, segurança, estabilidade emocional, extroversão, vulnerabilidade, entre outros); d) relacionamento interpessoal (confiança, altruísmo, ponderação, assertividade, complacência, entre outros); e) capacidade de memória; f) características de personalidade (senso de dever, autodisciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outros). 10.3.1 A avaliação psicológica avaliará também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo como, por exemplo, agressividade inadequada, impulsividade inadequada, rigidez de conduta, ansiedade exacerbada, sensibilidade exacerbada e picos patológicos. 10.4 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado ‘apto’ ou ‘inapto’ conforme estabelecido no Anexo IV deste edital. O candidato considerado ‘inapto’ na avaliação psicológica será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. (...)”

Foi concedida antecipação dos efeitos da tutela para permitir que o autor participasse, em igualdade de condições com os demais candidatos, do Curso de Formação, última etapa do concurso, a ser realizado na Academia Nacional de Polícia.

(OBS.: A tutela de urgência foi devidamente cumprida e o autor concluiu o Curso de Formação com êxito, deixando, contudo, de tomar posse juntamente com seus colegas de Turma, haja vista que ainda tramitava sua ação judicial.)

Regularmente citada, a UNIÃO apresentou contestação, na qual suscitou, como matéria preliminar, a necessidade de serem citados, na condição de litisconsortes passivos necessários, todos os candidatos inscritos no certame que estão concorrendo para o cargo de Delegado da Polícia Federal ou, ao menos, aqueles que já participaram e foram aprovados no Curso de Formação, vez que a eventual procedência da ação poderá atingir suas esferas jurídicas.

Passando ao mérito, defendeu a ré a higidez do ato administrativo impugnado, alegando, em suma, i) ser legal a exigência de teste psicotécnico em provas de concurso público e, notadamente, em concursos que visam o preenchimento de cargos de policial, haja vista as peculiaridades das funções exercidas por estes, a quem compete manter a segurança pública, lidando com criminosos e manejando armas de fogo; ii) ter sido o exame psicotécnico expressamente previsto no edital do concurso – que, como se sabe, é a lei do certame – como fase eliminatória, tendo o edital ainda detalhado como haveria de ser realizado o teste, o qual foi pautado em critérios científicos que garantiram a objetividade da avaliação realizada; iii) ter sido respeitado o devido processo legal, já que ao autor foi dada, inclusive, oportunidade para recorrer da decisão que o considerou “inapto”, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Prosseguindo em sua peça contestatória, argumentou ainda a demandada que, caso entenda o magistrado deva ser anulado o ato que excluiu o autor, o que ela admite “apenas por amor ao debate”, nesse caso deve o demandante ser submetido a novo teste psicotécnico, observados os parâmetros estabelecidos no edital, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, já que todos os candidatos se submeteram ao referido exame.

Por fim, asseverou a UNIÃO que, mesmo que seja acolhido o pedido do autor para que se proceda à sua nomeação, após a realização de novo exame, é incabível o pagamento dos vencimentos atrasados desde a data da posse de seus colegas de turma do Curso de Formação, vez que, no período, o autor não trabalhou, de modo que tal pagamento representaria enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

Intimado para se manifestar sobre o teor da contestação, disse o autor que não havia se falar em litisconsórcio passivo necessário entre ele e quaisquer dos outros candidatos. Aduziu também ser desnecessária a feitura de novo Exame Psicotécnico, uma vez anulado o anterior, já que tal teste é ilícito e, portanto, nulo em sua essência. De toda forma, caso entendesse o magistrado pela imprescindibilidade da realização de novo exame, solicitou que, feito este e sendo considerado apto para o desempenho do cargo, fosse determinada subsequentemente sua nomeação, como decorrência lógica dos pedidos deduzidos na inicial, já que, por força da tutela de urgência concedida, já frequentara o Curso de Formação na Academia Nacional de Polícia, última etapa do concurso, tendo lá obtido aprovação. Por fim, reiterou o pedido para que a ré fosse também condenada no pagamento dos vencimentos atrasados devidos em função da nomeação tardia.

Como todos os fatos afirmados pelas partes estavam provados nos autos, foram estes conclusos para sentença.

PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE. DISPENSADO O RELATÓRIO.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 12.2019

A 1ª Promotoria de Justiça Criminal que oficia na Comarca de Posse/GO recebeu autos de inquérito policial relatado, com indiciamento de RODRIGO MENDEZ (vulgo “Botafogo”, nascido em 31/12/1979), GILMAR MAYA (vulgo “Gilmar do Friboi”, nascido em 31/12/1988) e MARCIUS AURÉLIO RONDEBRECHE (vulgo “Marcorélio”, nascido em 31/12/2000), pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288, CP), estelionato tentado (art. 171 c/c art. 14, II, ambos do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n° 10.826/2003).

Conforme consta nos autos, os três foram presos em flagrante pelo crime do art. 14 da Lei n° 10.826/2003, no momento em que se encontravam no Parque Gilberto Richa, na cidade de Posse/GO, em uma região repleta de pessoas viciadas em crack, também conhecida como “Cracolândia do Alexandre”. A arma de fogo foi encontrada com “Botafogo”, mas era de propriedade de “Gilmar do Friboi”.

Além disso, cada um dos três estava com uma mochila com várias pedras de uma substância que parecia ser crack. Na mochila de “Botafogo”, havia 13 (treze) pedras; na mochila de “Gilmar do Friboi”, havia 15 (quinze) pedras e na mochila de “Marcorélio”, havia 25 (vinte e cinco) pedras.

Nos depoimentos prestados à Polícia, “Botafogo” disse que não fez nada de errado, pois não era o dono da arma. “Gilmar do Friboi” confirmou ser o proprietário da arma e disse que a comprou na Feira do Congresso, na cidade de Flores de Goiás/GO, de uma pessoa cujo nome não sabe, mas que atende pela alcunha de “Zezim do Levaroviski”. Por sua vez, “Marcorélio” disse que sabia que “Botafogo” estava armado e que a arma pertencia à “Gilmar do Friboi”. Alegou que o plano dos três era conseguir pelo menos uns R$ 300,00 (trezentos reais) com a venda da droga, para gastarem nas festas de fim de ano. Disse ainda que a arma era necessária, pois os viciados seriam pessoas perigosas. Acrescentou que tem direito à legítima defesa.

Todas as testemunhas ouvidas pela Polícia disseram que não foram abordadas por qualquer dos três e nem viram eles abordarem alguém para vender drogas.

O Laudo n° 13/2018 apontou que todas as pedras apreendidas são compostas de açúcar mascavo compactado (rapadura) e se assemelham ao crack. Os peritos ressaltaram que o açúcar mascavo é de comercialização permitida. O Laudo n° 17/2018 indicou que a arma apreendida com RODRIGO MENDEZ é de uso permitido (revólver Glock) e tem numeração raspada, estando apta para efetuar disparos.

O auto de prisão em flagrante, que instrui o inquérito policial, registra que os fatos ocorreram em 15 de dezembro de 2018. No curso das investigações, a pedido do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva de RODRIGO MENDEZ e GILMAR MAYA, para garantia da ordem pública. Eles permanecem presos, no Presídio Central em Posse/GO. Já MARCIUS AURÉLIO RONDEBRECHE está foragido e contra ele não houve provimento judicial algum.

Ainda, observou-se no inquérito policial que RODRIGO MENDEZ e GILMAR MAYA estão cumprindo pena no regime semiaberto, fiscalizada pela Vara de Execuções Penais de São Domingos/GO, pois ambos foram condenados com trânsito em julgado pelo crime de latrocínio. A prisão em flagrante bem como a prisão preventiva já foram informadas à referida Vara. MARCIUS AURÉLIO RONDEBRECHE, por sua vez, ostenta um registro policial, por ter matado duas pessoas em Barreiras/BA, em 2017.

A Polícia Civil instaurou um inquérito policial para investigar a suposta venda da arma por parte de “Zezim do Levarovski”.

Considere o seguinte: 1) que a Promotoria de Justiça por você titularizada tem atribuição exclusivamente criminal; 2) que o inquérito policial não necessita de diligências complementares. Com base nessas premissas, redija a(s) peça(s) processual(is) cabível(eis), sem agregar qualquer fato que não tenha sido mencionado no enunciado.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2019

Nesta semana, analisaremos a prova de sentença criminal do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo/SP.

“MÁRIO e PAULO, brasileiros e solteiros, nascidos respectivamente em São Paulo, capital, em 12 de outubro de 1995 e no município de Osasco, também nesse estado da federação, em 15 de novembro de 1997, conforme a qualificação tirada dos documentos juntados aos autos, tornaram-se amigos quando cumpriram medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática de um ato infracional análogo a furto qualificado pelo concurso de pessoas.

Recentemente conheceram o adolescente Artur, com quem firmaram amizade, e pouco depois o convidaram para juntos praticarem tráfico ilícito de drogas, visando auferir dinheiro para frequentar “baladas” no litoral de São Paulo durante as férias de verão.

Cotizados, previamente ajustados e irmanados em propósitos, adquiriram em um conhecido ponto de venda de drogas, 15 (quinze) porções de Cannabis Sativa Lineus, popularmente conhecida por “maconha”, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, ao peso líquido de 24,80g (vinte e quatro gramas e oitenta decigramas), substância entorpecente para aquele fim.

Na manhã do dia 1o de dezembro de 2016, por volta das 10 (dez) horas, durante o período letivo de aulas, que ocorria normalmente, dirigiram-se às imediações da escola pública de ensino médio do bairro em que moravam, onde permaneceram.

Na divisão de trabalho, o adolescente Artur abordava aleatoriamente pessoas que passavam pelo local, oferecendo o entorpecente adquirido, que causa dependência física e psíquica, o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; MÁRIO permanecia do outro lado da rua com uma mochila, na qual guardava os papelotes com a droga, enquanto PAULO zelava pelo dinheiro proveniente daquele comércio espúrio.

Transcorridas duas horas, após algumas vendas, quatro policiais civis que faziam campana nas proximidades, investigando denúncias anônimas de constante tráfico de drogas nas imediações daquela escola pública de ensino médio, suspeitaram do trio e postaram-se discretamente em observação, quando viram o adolescente Artur abordar um rapaz, de aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, oferecendo droga para venda. Perceberam que enquanto o rapaz aguardava, o adolescente atravessou a rua em direção a MÁRIO, que lhe entregou um pequeno embrulho, posteriormente identificado como uma porção de “maconha” que tirou da mochila. Em seguida, Artur entregou a droga ao comprador. Concretizada a venda, deu o dinheiro a PAULO, que o guardou no bolso da calça.

Imediatamente, os policias abordaram o trio e o comprador que tentaram se evadir, sem êxito, exceto quanto ao último, que na fuga dispensou a droga que havia adquirido, jogando-a no chão, imediatamente recolhida por um dos policiais civis, tomando rumo ignorado. Prenderam MÁRIO e PAULO e apreenderam o adolescente Artur, bem como a mochila em que estavam os entorpecentes e o dinheiro guardado no bolso da calça de PAULO, conduzindo-os à Delegacia de Polícia para a lavratura do auto de prisão (e apreensão) em flagrante.

Ratificada a prisão (e a apreensão) em flagrante pela Autoridade Policial, foi instaurado inquérito. Interrogados, os indiciados optaram por permanecer em silêncio. Ouvido, o adolescente Artur disse que passava pelo local quando foi abordado e apreendido pelos policiais, provavelmente por engano. Negou a traficância, bem como conhecer MÁRIO e PAULO. Os policiais, por sua vez, em depoimentos semelhantes, disseram que investigavam denúncias anônimas de tráfico nas imediações da escola pública de ensino médio, localizada cerca de 50 (cinquenta) metros do local dos fatos, quando perceberam três rapazes em operação típica de venda de droga, repetindo a dinâmica acima exposta, culminando com as prisões e apreensões (do adolescente, mochila, droga e dinheiro).

A droga foi encaminhada para perícia, confirmando o laudo preliminar que se trata de “maconha”. A mochila e o dinheiro foram formalmente apreendidos.

Oportunamente, o adolescente Artur foi encaminhado à Vara da Infância e Juventude, enquanto MÁRIO e PAULO apresentados para audiência de custódia. Não obstante o requerimento do Promotor de Justiça para a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, o Juiz de Direito concedeu-lhes a liberdade provisória, independentemente de prestação de fiança, sendo postos imediatamente em liberdade.

Realizadas as diligências necessárias e as requeridas pelo Promotor de Justiça e deferidas pelo Juiz de Direito, concluído, o inquérito policial foi relatado, inclusive com a juntada do laudo químico toxicológico atestando que a droga periciada positivou para “maconha”, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, os autos foram encaminhados ao Ministério Público que ofereceu denúncia contra MÁRIO e PAULO, individualizando perfeitamente as condutas, descrevendo ainda a ação do adolescente Artur e a abordagem dos policiais civis, como já descrito, dando os dois por incursos nos artigos 33, caput, c.c o 40, inciso III, 35, caput, todos da Lei no 11.343/2006 e 244-B, da Lei no 8.069/1990, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; requereu a juntada de certidão de antecedentes criminais e renovou o pedido de prisão preventiva.

Publicada a decisão que recebeu a denúncia em 08 de fevereiro de 2017, foi deferida a requisição das certidões e indeferido o pedido de prisão preventiva, os réus foram citados pessoalmente para responder à acusação. A defesa preliminar dos dois, em peça única, subscrita pelo mesmo advogado constituído e juntada aos autos, foi rejeitada, seguindo-se designação de audiência para instrução, debates e julgamento, para a qual foram notificados o Ministério Público, os acusados, o defensor constituído, e as testemunhas arroladas pelas partes, a saber, pela acusação, o adolescente Artur e os quatro policiais civis que participaram da diligência que originou os fatos tratados nos autos, e pela defesa, quatro testemunhas.

Foram juntadas certidões de antecedentes, constando na de MÁRIO condenação por crime de receptação (CP, artigo 180, caput), praticado em 20 de setembro de 2015, a 1 (um) ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e no pagamento de 10 (dez) dias-multa fixados no valor mínimo unitário, transitada em julgado para o Ministério Público em 23 de outubro de 2017 e para a defesa em 29 do mesmo mês e ano; na de PAULO não consta antecedentes criminais. Acostaram-se aos autos ainda certidões dos dois referentes à representação por ato infracional equivalente a furto qualificado pelo concurso de pessoas, também com medida socioeducativa de liberdade assistida extinta pelo integral cumprimento.

Não foi realizado exame pericial para demonstrar a existência, localização e distância da citada escola estadual de ensino médio, do local onde os acusados e o adolescente comercializavam droga quando surpreendidos pelos policiais.

Iniciada a audiência, dos quatro policiais civis arrolados pela acusação, houve a desistência e homologação em relação a um que não foi apresentado, outro não se recordou dos fatos, justificando o lapso de memória pelo excesso de ocorrências semelhantes, embora se lembrasse da fisionomia dos réus, confirmando que a assinatura lançada no depoimento policial é de sua lavra, os outros dois repetiram em linhas gerais seus depoimentos prestados na fase inquisitiva, inclusive reconheceram os acusados como as pessoas que prenderam em flagrante naquele dia comercializando entorpecente nas imediações, cerca de 50 metros, da escola pública de ensino médio do bairro. As testemunhas de defesa não presenciaram os fatos, apenas deram conta dos bons predicativos morais dos acusados, inclusive conduta reta no âmbito familiar e social.

O adolescente Artur retificou seu depoimento policial para confirmar a dinâmica dos fatos como narrados pelos policiais civis, justificando sua nova posição em detrimento da assumida na fase policial, quando tentou se esquivar da responsabilidade, receoso de ser internado na Fundação Casa, porque já havia cumprido medida socioeducativa de liberdade assistida por ato infracional semelhante a lesão corporal de natureza grave. Confirmou que é amigo de MÁRIO e PAULO; que adquiriram droga para revender visando auferir dinheiro para frequentar “baladas” no litoral de São Paulo durante as férias de verão; que permaneceram nas imediações, cerca de 50 (cinquenta) metros, da escola estadual de ensino médio do bairro, que estava em período normal de aulas; que efetivamente fizeram algumas vendas de porções de “maconha” a transeuntes eventuais e; acabaram sendo surpreendidos pelos policiais civis.

Interrogados, MÁRIO confessou os fatos narrados na denúncia tal qual dito naquela audiência pelo adolescente Artur, justificando o silêncio na fase policial em cumprimento à orientação dada pelo advogado que o assistia naquele ato, que não é o ora constituído. PAULO manteve-se novamente silente.

Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação de ambos pelos três crimes tipificados na denúncia em concurso material (artigos 33, caput, c.c o 40, inciso III, 35, caput, todos da Lei no 11.343/2006 e 244-B, da Lei no 8.069/1990, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal); a fixação da pena acima do mínimo legal; a imposição do regime inicial fechado e; a decretação da prisão preventiva em decorrência da sentença.

A defesa, por sua vez, sustentou para os dois acusados a absolvição por todos os crimes constantes da denúncia, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com a consequente aplicação da causa de diminuição de pena, o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, Lei no 11.343/2006, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, em qualquer hipótese de condenação, o direito de aguardarem o trânsito em julgado em liberdade.

Dispensado o relatório, sentencie o feito na data de hoje, sem acrescentar provas não mencionadas na questão”.

Discursivas - Rodada 12.2019

Sobre o acidente de trânsito causado em decorrência da embriaguez, responda: (i) É válida a cláusula, no contrato de seguro de vida, que preveja a exclusão da cobertura securitária se a morte foi decorrente de embriaguez? (ii) No caso de seguro de veículos, é válida a cláusula contratual que preveja a exclusão da indenização caso os danos ao automóvel tenham sido causados pela embriaguez do segurado? (ii) A cláusula de exclusão securitária na hipótese de acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado se aplica a terceiros?

Imagine que determinado Estado da federação tenha editado lei com o objetivo de instituir “Programa de atenção às vítimas de estupro” e que, em um dos dispositivos desse Diploma Legal, tenha sido estipulado que “em caso de vítima menor de idade do sexo feminino, o exame pericial deverá ser feito, obrigatoriamente, por legista mulher”.

Seria constitucional uma tal previsão legal, no que estabelecida, para a hipótese descrita, a obrigatoriedade de realização do exame pericial por legista do sexo feminino? Fundamente sua resposta em até 20 (vinte) linhas.

Poderes investigatórios do juiz no Processo Penal: disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Considerando a superação da doutrina da situação irregular no direito da criança e do adolescente explicite as garantias expressamente asseguradas pela CF ao adolescente autor de ato infracional, incluindo as referentes à aplicação de medidas socioeducativas, e correlacione-as às garantias explicitadas no ECA. (Máximo 20 linhas).

Sobre a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413/2000), discorra sobre: (i) a transferência ou retenção ilícita de uma criança; e (ii) exceções à regra de retorno da criança. (Máximo 15 linhas).

Objetivas - Rodada 11.2019

(EMAGIS) A propósito da iniciativa popular de apresentação de projeto de Emenda à Constituição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da unicidade institucional da representação judicial e da consultoria jurídica para Estados e Distrito Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Veda a criação por Constituição Estadual de Procuradoria da Assembleia Legislativa.
II – A Procuradoria-Geral do Estado apenas unifica a representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Executivo.
III – A defesa das prerrogativas inerentes ao Poder Legislativo é atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado, descabendo criação de Procuradoria da Assembleia Legislativa para o mister.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação civil pública para tutela do patrimônio público ajuizada pelo Ministério Público.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se tem representação jurídica pelo MP da entidade pública cujo patrimônio se alega danificado.
II – O patrimônio público configura interesse de cunho inegavelmente transindividual.
III – A legitimidade do MP não exclui a legitimidade do ente público titular do patrimônio lesado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei que obrigue supermercados a fornecerem serviço de empacotamento de compras.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional caso não obrigue os supermercados a contratar empregado para prestação do serviço.
II – É constitucional caso editada pela União.
III – Por visar ao melhor atendimento dos consumidores, não é materialmente inconstitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.
I – O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
II – O ato administrativo, ainda quando haja margem de decisões opcionais pelo administrador (discricionariedade), sempre terá um motivo, podendo, neste último caso, não ser expresso.
III – A teoria dos motivos determinantes estabelece que, em havendo motivação escrita, ainda que a lei não determine, passa o administrador a estar vinculado àquela motivação.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos serviços públicos, analise as seguintes proposições.
I – Segundo o STF, é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.
II – Desde que haja pedido explícito nesse sentido, a ação possessória pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.
III – De acordo com o STJ, a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água possui natureza real, vinculando-se, pois, ao imóvel respectivo.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre a acumulação de cargos públicos por profissionais da área da saúde, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da incidência do ICMS sobre operação de arrendamento mercantil de bem móvel (leasing), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação do novo CPC, aquilate as assertivas a seguir expostas.
I – A verificação da violação à boa-fé objetiva prescinde da comprovação do animus do sujeito processual.
II – As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente às Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam incompatíveis com as regras e princípios dessas Leis.
III – A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a imposição dos chamados “honorários recursais”.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda no que tange à aplicação do novo CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
II – Os entes despersonalizados não podem celebrar negócios jurídicos processuais.
III – O negócio jurídico processual sempre está sujeito à homologação pelo juiz, a quem incumbe o controle de validade da convenção.

(EMAGIS) A propósito da ação rescisória decorrente de mutação jurisprudencial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a desistência do recurso na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere aos aspectos processuais civis da atuação da Defensoria Pública, julgue os itens que se seguem:
I. O recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo.
II. A ausência de interrogatório e a atuação concomitante do Ministério Público como curador do interditando e como fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição.
III. Não deve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário de sentença no caso de réu assistido pela Defensoria Pública.
São corretos os itens:

(EMAGIS) Considere que seja ajuizada execução de título extrajudicial contra pessoa que falecera ainda antes do ajuizamento da ação, constatando-se essa ocorrência quando da frustrada tentativa de sua citação pelo Oficial de Justiça.
Assinale a alternativa que contempla a CORRETA providência a ser tomada pelo juiz ao receber os autos conclusos com a certidão de impossibilidade de citação em decorrência de óbito do executado ocorrido anteriormente ao ajuizamento da execução.

(EMAGIS) Considere ação de indenização por danos morais ajuizada por parentes de pessoa falecida em decorrente de tiroteio em via pública contra empresa jornalística que, ao noticiar a ocorrência, publicara a foto do rosto desfigurado do falecido, sem o cuidado de sombrear a imagem.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da pretensão reparatória cível decorrente de fato que também possa ser apurado no juízo criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denominada eficácia real do contrato de locação de imóvel em caso de superveniente alienação deste, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é prevista na Lei 8.245/1991, derivando de criação jurisprudencial do STJ.
II – Pode obrigar o adquirente do imóvel a respeitar o contrato de locação até seu termo final.
III – Exige, entre outros requisitos, esteja o contrato de locação averbado na matrícula do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o denominado ‘Plano-referência de assistência à saúde”, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, avalie as assertivas que seguem.
I – Não compreende tratamento clínico ou cirúrgico experimental
II – Quando contratada assistência médico-ambulatorial, o número de consultas médicas pode ser limitado.
III – Quando contratada assistência em internação hospitalar, é vedada a limitação de prazo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as hipóteses em que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde está autorizada a negar tratamento prescrito por médico credenciado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das modalidades de ações passíveis de emissão pelas sociedades anônimas, observada a disciplina da Lei 6.404/1976, especialmente com a alteração produzida pela Lei 8.021/1990, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes de trânsito, julgue os itens que se seguem:
I. É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB (Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código) quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.
II. Na primeira fase do Tribunal do Júri, ao juiz togado cabe apreciar a existência de dolo eventual ou culpa consciente do condutor do veículo que, após a ingestão de bebida alcoólica, ocasiona acidente de trânsito com resultado morte.
III. O fato de os delitos haverem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovado, quanto ao outro, a existência do liame subjetivo entre o infrator e a outra vítima fatal.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às formalidades do processo penal, julgue os itens que se seguem à luz dos entendimentos mais modernos do STJ:
I. A ausência de degravação completa da sentença penal condenatória não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos.
II. É ilícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos, por ausência de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal.
III. A condução do interrogatório do réu de forma firme durante o júri não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e em influência negativa nos jurados.
São corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre as hipóteses de admissão de prisão preventiva, observada a disciplina do Código de Processo Penal, também em sua leitura adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das infrações penais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, observada a disciplina da Lei 11.340/2006, também em sua leitura consagrada pelos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre servidores e gratificações, julgue os itens que se seguem:
I. A Lei n. 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem.
II. A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, por meio de normas infralegais, ofende o princípio da legalidade.
III. O servidor público federal somente tem direito à remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei n. 8.112/1990, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração (nos moldes do inciso I do mesmo dispositivo legal).
São corretos os itens:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que João, segundo colocado nas eleições, passe a ser prefeito do Município X para cumprir ‘mandato-tampão’ em decorrência do afastamento pela Justiça Eleitoral daquele que alcançara o primeiro lugar nas eleições. Tenha presente que, no prazo regular para desincompatibilização, João renuncie o cargo para que seu cunhado, José, se candidate na eleição subsequente para prefeito do mesmo Município X. Vencendo as eleições, José exerce regularmente seu mandato e se candidata à reeleição.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as regras constitucionais que restringem a possibilidade de eleição, avalie as assertivas que seguem.
I – Para concorrer ao cargo de Senador, o Governador deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
II – Para concorrer à reeleição, o Governador deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
III – É inelegível ao cargo de vereadora a cunhada da prefeita.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) No que se refere às obrigações prestacionais do Estado, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STF entende que excluir a renda de benefício previdenciário até um salário mínimo e benefício assistencial recebido por deficiente do cômputo da renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial, em analogia com a renda de benefício assistencial recebido por idoso, viola a regra de que não se pode criar benefício sem fonte de custeio.
II. Segundo o STF, o sistema constitucional brasileiro não permite que jovens e adolescentes sejam educados em casa sem frequência obrigatória à escola, o STF entende que a frequência à escola formal não pode ser olvidada em nenhuma hipótese.
III. Nos termos da jurisprudência do STF, os colégios militares não poderão cobrar qualquer valor aos pais dos alunos ali matriculados, uma vez que se trata de escola pública, que assim sendo deve ser gratuita.
São incorretos os itens:

(EMAGIS/BÔNUS) Com relação à pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RPGS), julgue os itens abaixo.
I – Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do segurado.
II – Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
III – O direito à percepção de cada cota individual cessará, para o cônjuge ou companheiro(a), em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
Estão corretos somente os itens:

PGE/PGM - Rodada 11.2019

A Secretaria de Meio Ambiente do Município X fez vistoria em determinada propriedade rural da Tucuruvi Agroindustrial onde se constatou que a empresa ocupava área de preservação permanente desmatada para estocar material químico, além de se ter verificado o vazamento de material que era armazenada em tanques, poluindo o rio estadual (Art. 26, I da CF) que margeava as instalações fabris.

Diante do constatado, o fiscal ambiental municipal lavrou multa em razão da ocupação de área de preservação permanente e do vazamento químico prejudicial aos corpos hídricos. No mesmo ato foi embargado o depósito lá instalado e cassou-se a licença para armazenagem de produto tóxico, obrigando o imediato esvaziamento dos tanques.

A Tucuruvi apresentou recurso administrativo em novembro de 2013, sendo que no decorrer do processo houve produção de provas em junho de 2015, prolação de decisão de primeiro grau em dezembro de 2016, apresentação de recurso em 2017 e decisão definitiva pelo conselho estadual de meio ambiente em fevereiro de 2019.

Inconformada com o auto de infração mantido na integra pelo Conselho e com a situação acima descrita, a empresa ingressou com ação para anular o auto de infração que foi distribuída à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca X.

Para fundamentar seu pleito anulatório, alegou a prescrição intercorrente do auto de infração em razão da demasiada demora do processo administrativo, ressaltando-se que a lei do processo administrativo ambiental local tem redação idêntica ao previsto na legislação federal aplicável.

Argumentou, em seguida, a incompetência da autoridade em lavrar o auto por ocupação de APP (infração 1), uma vez que eventual autorização de supressão de vegetação e ocupação de APP em área rural é competência dos estados, consoante LC 140, Art. 8º, XVI, B C/c o inciso XIII do mesmo artigo.

Apesar de reconhecer o vazamento de químicos, defendeu que o poder público não logrou provar que o vazamento do produto químico prejuízo significativo ao meio ambiente.

Ainda, aduziu que o armazenamento de amônia havia sido licenciado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de modo que não poderia a prefeitura revogar a permissão dada com prazo determinado e ainda vigente. Por tal motivo, pedia a suspensão do embargo.

Senten�a Estadual - Rodada 11.2019

Nesta semana, analisaremos a prova de sentença cível do 188º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo/SP.

João X move ação reivindicatória contra Antônio Y, cujo objeto é um prédio rústico de 30 ha, que se acha na posse do réu, e do qual fora proprietário Pedro K, já falecido, pedindo, também, indenização pelos frutos naturais e civis percebidos, desde a invasão, e dos que o forem no curso do processo. Juntou procuração, certidão de óbito de Pedro K, seu testamento público, cujo cumprimento foi devidamente ordenado, certidão de objeto e pé dos autos do inventário e matrícula do imóvel reivindicado, em que Pedro K figura no registro como dele proprietário.

Afirma o autor que é herdeiro testamentário de Pedro K, sendo a sua deixa correspondente a 25% da herança, dentro, portanto, do disponível do testador, que deixou três filhos, os quais divergem entre si, motivo pelo qual foi nomeado inventariante dativo, mas o inventário não terminou. Prossegue dizendo que o réu se encontra na posse de referido imóvel há cerca de quatro anos, sem exibir qualquer título que o legitime, explorando-o economicamente e recusando-se a desocupá-lo.

Citado em 16.4.2018 (segunda-feira), e o mandado cumprido juntado no dia seguinte, o réu contestou em 09.5.2018 (quarta-feira), arguindo em preliminar que o autor, sendo casado, conforme se qualificou na procuração, necessitava de autorização de seu cônjuge para mover essa ação, esclarecendo, igualmente, que ele, réu, é divorciado; além disso, já fora demandado pelo espólio de Pedro K, representado por Roberto K, à época inventariante, em ação de reintegração de posse, julgada improcedente, porque não configurado esbulho, pois o imóvel se encontrava abandonado quando nele adentrou e, sendo idêntica a finalidade de ambas as ações, a pretensão deduzida encontra óbice na coisa julgada, ou, ao menos, o autor sofre os efeitos da eficácia natural daquela sentença; também, atualmente, no inventário, há inventariante dativo a quem toca a representação do espólio, cabendo-lhe promover a intimação dos herdeiros, acerca de ação ajuizada, conforme os artigos 618, I, e 75, § 1o, do CPC, ou seja, a legitimidade é do espólio e não de eventual herdeiro testamentário. Argui, também, falta de interesse processual, porque, não tendo sido concluído o inventário, ao autor ainda não foi atribuído o imóvel na partilha, devendo, pelo menos, ocorrer a suspensão do processo na forma do artigo 313, V, “a”, do CPC, quando, então, se poderia confirmar a atribuição total ou parcial do imóvel ao autor.

No mérito, o réu suscitou que é possuidor de boa-fé, porque desconhecia obstáculo que o impede de adquirir aquele imóvel encontrado em estado de abandono (art. 1201 do CC), dele não podendo ser desalojado, eis que não cumpria sua função social, tendo, também, o titular perdido a propriedade por abandono, porque naquele estado se encontrava o imóvel havia três anos, entendendo, por isso, não ser injusta a sua posse, e que a procedência da ação reivindicatória exige que o possuidor injustamente detenha a coisa, invocando os artigos 1228 e § 1o, e 1275, III, do CC. Comprovou documentalmente que explora o imóvel com fins econômicos, onde existem árvores frutíferas em parte dele, e a outra parte arrenda, recebendo R$ 500,00 mensalmente, pagos no último dia de cada mês, e que, após a citação, colheu os frutos pendentes, tencionando também colher os que sobrevierem, tanto os naturais como os civis.

Intimado a se manifestar sobre a contestação, o autor juntou certidão de casamento, tendo o matrimônio se realizado seis meses após a esposa viuvar de suas primeiras núpcias, alegou que o primeiro marido tinha vida modesta, não deixando bens, e que a esposa era inexperiente em negócios e não se dispunha a participar de um litígio do qual nenhum proveito lhe adviria, em razão do regime de bens do seu atual casamento. Não se manifestou sobre as consequências legais ou a qualificação jurídica dos demais fatos alegados pelo réu, reconhecendo serem verdadeiros, exceto o abandono do imóvel, porque consta dos bens a serem partilhados, confiando na máxima iura novit curia.

Intimado o réu dos novos documentos juntados, nada alegou.

As partes desistiram expressamente da produção de outras provas.

É o relatório.

Elabore sentença, enfrentando todos os argumentos das partes, expondo os fundamentos que alicerçarem sua conclusão. Fica dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 11.2019

LUCIO MALFOY, 20 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão pela prática do crime de homicídio. Segundo a denúncia, no dia 5 de junho de 2017, ele conduzia sua motocicleta pela rodovia estadual MA 150, na cidade de Santa Inês/MA, transportando na garupa a sua noiva, chamada NARCISA. Afirma a peça acusatória que o denunciado trafegava pela referida rodovia com excesso de velocidade, uma vez que a velocidade máxima permitida para o local era de 60 km/h, mas ele imprimia 100 km/h.

Ao tentar desviar de uma vaca, na altura do km 123 da rodovia estadual MA 150, LUCIO MALFOY perdeu o controle da motocicleta e acabou caindo, provocando a morte instantânea de NARCISA. A moto foi periciada e o perito oficial constatou que, com a queda, o velocímetro ficou estacionado no marco de 100 km/h.

O Ministério Público que atua perante a Vara do Tribunal do Júri da comarca de Santa Inês/MA atribuiu a LUCIO MALFOY a prática de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, averbando que ele assumira o risco de provocar o resultado naturalístico ao trafegar em velocidade incompatível com a via pública em local conhecido por todos como sendo um lugar com bastantes animais na pista.

Imputou ainda a qualificadora prevista no inciso III, § 2º, parte final, do art. 121, do Código Penal, afirmando que o agente se valeu de meio de que resultou perigo comum para a sua noiva e para as demais pessoas que usam a rodovia MA 150, bem como imputou, por analogia, a agravante do art. 61, inciso II, “e”, do Código Penal, asseverando prática de crime contra cônjuge.

Procurado no endereço dos autos para citação, LUCIO MALFOY não foi encontrado, pois sua casa estava fechada. O oficial de justiça foi informado por um vizinho do acusado de que este estava no trabalho, situado em outra cidade, e que todos os dias só retorna para casa depois das 21h. O oficial de justiça então intimou o vizinho de que, no dia seguinte, voltaria às 9h a fim de efetuar a citação de LUCIO MALFOY. No dia e hora designados, o meirinho não encontrou o réu, razão pela qual promoveu a citação por hora certa.

O réu não compareceu a juízo, nem tampouco constituiu advogado para a sua defesa, razão pela qual o magistrado da Vara do Júri lhe nomeou advogado dativo, que apresentou a resposta à acusação.

O acusado, todavia, tomou conhecimento da audiência de instrução, debates e julgamento por meio de uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, que era seu amigo. O réu resolveu comparecer à audiência, ocasião em que foi interrogado. Na ocasião, confessou que realmente conduzia a sua motocicleta em alta velocidade, mas acreditou que não perderia o controle do veículo, uma vez que já pilotava moto há vários anos e conhecia muito bem a rodovia por onde trafegava, a qual estava bem iluminada no momento do acidente e não se via animais na pista. Asseverou que a vaca saiu de dentro do mato repentinamente, e que não conseguira ver o animal de longe.

O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela pronúncia de LUCIO MALFOY, nos exatos termos da denúncia. O advogado dativo pediu para apresentar as derradeiras alegações por memoriais, uma vez que até o dia da audiência de instrução não tinha conversado com o réu, o que foi deferido pelo magistrado.

Todavia, o advogado dativo deixou fluir o prazo legal sem apresentar as alegações finais, pelo que o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública, que chegaram à repartição administrativa no dia 13 de abril de 2018 (sexta-feira), e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público no dia 16 de abril (segunda-feira), ocasião em que tomou ciência do despacho judicial.

Você é o Defensor Público intimado. Nessa condição, redija a medida processual, diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração, que melhor atenda aos interesses de LUCIO MALFOY. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 11.2019

“Descobri que, quanto mais eu trabalho, mais sorte eu pareço ter.” (Thomas Jefferson).

Na condição de magistrado(a) federal competente, observando os dados descritos na questão, redija sentença partindo da fundamentação!

“Em razão de fiscalização na empresa LASCADO LTDA, a Receita Federal formalizou Representação Fiscal para Fins Penais.

Segundo apurado pelas autoridades fiscais, a empresa em questão, representada por seu sócio administrador (LISO TODO DA SILVA), deixou de recolher parte do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre o rendimento do trabalho assalariado da empresa, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2017.

Conforme o Auto de Infração lavrado pela Receita Federal, o valor do crédito tributário apurado, sem juros e multa proporcional (valores históricos), perfaz o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atualizado até maio de 2018.

Os valores não repassados pelo denunciado no período correspondente encontram-se discriminados numa tabela, sendo que em cada mês/competência do ano de 2017, a pessoa jurídica deixou de repassar à Receita o valor de R$5.000,00. Ressaltou-se que os descontos nas remunerações dos empregados eram realizados mensalmente, isso no dia 15 de cada mês (data do pagamento), não sendo, por sua vez, a quantia repassada ao fisco.

Com base na Representação Fiscal para Fins Penais, no auto de infração definitivo e nos documentos que embasaram a fiscalização, o Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de LISO TODO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90.

A inicial circunstanciou o que consignado supra, constando que o denunciado, na qualidade de administrador e responsável pela empresa, deixou de recolher mensalmente o imposto de renda retido na fonte de seus empregados (janeiro a dezembro de 2017). Deduziu-se, ainda, pedido de fixação dos danos materiais mínimos.

Denúncia recebida em 17/10/2018. Juntada da certidão de antecedentes criminais (registro de outras três ações penais por crimes tributários, tendo o réu sido condenado nas três. Entretanto, os feitos encontram-se no Tribunal no aguardo de julgamento de recursos da defesa).

Citado, o réu apresentou defesa. Na sequência, os autos foram remetidos ao Ministério Púbico para manifestação, tendo este reiterado os termos da denúncia e pedido o seguimento do feito.

Proferida decisão indeferindo a absolvição sumária.

Interrogado, confirmou a condição de sócio e administrador da sociedade, afirmando que deixou de repassar os valores à Receita em razão de dificuldades financeiras da empresa, considerando a crise que assola o país. Acrescentou que apesar de no último ano ter melhorado a situação, ainda não foi possível regularizar a pendência perante a Fazenda.

Em alegações finais, o MPF reiterou os pedidos contidos na inicial, lembrando da necessidade de se aplicar concurso de crimes. Informou, consoante consulta processual apresentada, que a empresa está sofrendo execução fiscal em razão do débito objeto da ação penal. Realizou considerações sobre a dosimetria, sendo uma delas a aplicação do art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90.

Por sua vez, a defesa argumentou: a) preliminarmente, nulidade das provas encaminhadas diretamente do Fisco para o MPF, havendo a necessidade de autorização judicial para acesso a tais informações. Por tal razão, pediu que fossem retiradas dos autos as provas produzidas pela Receita, o que tornaria insubsistente a acusação; b) o juízo não poderia ter dado vista ao MP para manifestação sobre a defesa, procedimento este que feriu o devido processo legal; c) outro erro procedimental alegado pela defesa foi o fato de na audiência o magistrado não ter cientificado o direito de o réu permanecer em silêncio; d) pediu a suspensão processual, ante a intenção do réu de procurar a Receita para tentar parcelamento do débito fiscal; e) no mérito, ausência da tipicidade material em razão do baixo valor da dívida, considerando-se o valor não recolhido em cada mês; f) improcedência pelo fato de a empresa ter passado, durante aquele ano, por dificuldades financeiras que ocasionaram o não repasse dos valores descontados; g) em caso de condenação, que não fosse aplicado o concurso de crimes, pois não pedido na inicial acusatória.

Conclusos os autos para julgamento”.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2019

AMADO BARRETO é um rico fazendeiro da região de Pugmil, no Estado do Tocantins. Vivido e já contando idade avançada, passou a desconfiar que sua jovem esposa, Thamires Barreto, esposa, estivesse tendo relação extraconjugal com PAULO GUERRA, seu jovem personal trainer. A desconfiança recrudesceu, bem como a ideia que pudessem eles tramar uma fuga com o dinheiro duramente amealhado nas lidas da fazenda, quando encontrou um comprovante de transferência da conta corrente de Thamires para PAULO.

Disposto a sanar a dúvida, no dia 11 de novembro de 2017, dirigiu-se a FABRICIO MOTA, gerente de sua conta no Banco do Brasil, agência Pugmil, pedindo que lhe fosse dado acesso aos extratos das contas correntes de Paulo e Thamires. FABRICIO, desejoso de agradar o poderoso cliente, acessou a conta corrente 01125-9, agência 0498, titularizada por Thamires e a conta 02589-8, da agência 1125, titularizada por Paulo. Como se tratava de conta de outra agência, a consulta disparou um alerta ao computador de ESTER DAS NEVES, gerente geral da agência, que interpelou FABRÍCIO, pelo aplicativo de mensagem instantânea do sistema informatizado do banco quanto ao ocorrido, tendo este explicado o que se passava. ESTER, igualmente preocupada em gerar transtorno ao poderoso cliente não interferiu. Obtendo êxito no acesso, FERNANDO exibiu a tela das movimentações bancárias a AMADO, que se deu por satisfeito.

Auditoria interna realizada pena instituição bancária, efetuada pelos funcionários do BB, Ricardo Vieira e Sérgio Machado, detectou o acesso indevido e expediu informe à polícia que instaurou inquérito policial, requisitando as imagens do circuito interno, bem como das mensagens trocadas pelo aplicativo do banco, logrando identificar materialidade e autoria ilicitude perpetrada.

Remetidos os autos do inquérito ao MP, elabore a peça acusatória.

Objetivas - Rodada 10.2019

(EMAGIS) Considere lei estadual que, por um lado, conceda aos estudantes o direito a livre organização dos centros e diretórios acadêmicos nos estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados, e, por outro, a referidos estabelecimentos o dever de ceder espaço para instalações de tais centros e diretórios acadêmicos, garantindo-lhes a livre divulgação dos jornais e outras publicações, participação nos conselhos universitários, acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custos e acesso dos representantes das entidades estudantis às salas de aula.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Poder Executivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em face de parlamentar federal, corra no STF ação penal cuja instrução já se encerrou, sobrevindo sua nova jurisprudência restritiva da prerrogativa de foro em tais feitos.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso se constate tratar-se de crime anterior ao início do mandato, devem os autos imediatamente ser remetidos à primeira instância.
II – Caso se constate tratar-se de crime não relacionado ao exercício do mandato, devem os autos imediatamente ser remetidos à primeira instância.
III – A prorrogação da competência do STF, em decorrência do fim da instrução, não se aplica quando se trata de crime não relacionado ao exercício das funções do parlamentar réu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.
I – Todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos ficaram tombados por determinação constitucional.
II – Segundo o STF, não é necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
III – De acordo com o STF, a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento de obra a ser realizada, por iniciativa do expropriado, no mesmo bem.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre o instituto da licitação, considerada a disciplina da Lei 8.666/93 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens abaixo.
I – A licitação é o processo administrativo destinado a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II – A Lei federal nº 8.666/93 autoriza o controle prévio quando houver solicitação do Tribunal de Contas para a remessa de cópia do edital de licitação já publicado. Sem embargo, a exigência feita por atos normativos de Tribunal de Contas sobre a remessa prévia do edital, sem nenhuma solicitação, invade a competência legislativa distribuída pela Constituição Federal, já exercida pela Lei federal nº 8.666/93, que não contém essa exigência.
III – A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato da improbidade administrativa pelos tribunais pátrios, julgue os itens que se seguem:
I. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.
II. Sempre configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.
III. Quando se tratar de condenação por improbidade administrativa, quando o agente tenha infringido somente princípios, e quando a infração for de menor monta, poderá o juiz aplicar a sanção aquém do mínimo legal.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o regime constitucional de precatórios (CF, artigo 100), observada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de empresa estatal exploradora de serviço público ter algum percentual de capital privado não é óbice absoluto a que se sirva do regime em questão.
II – O fato de tratar-se de sociedade de economia mista não é óbice absoluto a que se sirva do regime em questão.
III – Se a sociedade de economia mista atuar em regime de concorrência com empresas privadas, não pode, em princípio, servir-se do regime em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao trato jurisprudencial do mandado de injunção e da aposentadoria especial do servidor público, julgue os itens que se seguem:
I. O governador do Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre previdência dos servidores públicos, ante a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União.
II. Atualmente o servidor público que pretenda aposentadoria especial deve entrar, necessariamente, nos termos da jurisprudência do STF, com um mandado de injunção, considerando que não há lei específica que regulamente a aposentadoria especial do servidor público.
III. Não há previsão em ordenamento específico de aposentadoria especial para servidor público com deficiência, tampouco pode valer-se da lei do regime geral, pois não há normativo que o permita.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a imunidade tributária recíproca, observada a visão do Supremo Tribunal Federal e a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Em caso de indeferimento da petição inicial seguida de interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, é cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85, § 2º).
II. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do CPC/2015, torna-se estável somente se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária.
III. Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que determina a elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) A respeito da recorribilidade da decisão sobre a admissibilidade no processo da intervenção de ‘amicus curiae’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os preceitos do CPC e sua melhor exegese, analise as seguintes proposições.
I – Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.
II – Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
III – A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à disciplina da reclamação veiculada no CPC/2015, aquilate as seguintes assertivas e aponte a alternativa apropriada.
I – A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
II – A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.
III – É cabível reclamação contra acórdão que aplicou indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das instâncias ordinárias.

(EMAGIS) A propósito da possibilidade jurídica de credor de condomínio redirecionar a execução – contra este originariamente ajuizada e dele constada a inexistência de bens – em desfavor dos condôminos, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o dever de todos os condôminos de “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais” (CC, artigo 1.336, I), observando o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a conformação dada pelo Código Civil à obrigação ‘propter rem' dos condôminos de concorrerem para o custeio das despesas condominiais, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange as multas moratórias referentes a período anterior à aquisição do imóvel.
II – Abrange os juros moratórios referentes a período anterior à aquisição do imóvel.
III – Os débitos não quitados pelo alienante da unidade imobiliária podem ser cobrados do adquirente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais na hipótese de existência de compromisso de compra a venda da unidade imobiliária do condomínio edilício, observada a jurisprudência que o Superior Tribunal de Justiça consagrou em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito das faculdades abertas ao credor pelo Código Civil nas hipóteses de inadimplemento contratual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, o contratante adquirente da linha telefônica, alegando inadimplência contratual da companhia, pretenda, a título reparatório, a complementação de ações.
A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a extorsão e o furto, julgue os itens que se seguem:
I. Na extorsão, já qualificada pela restrição à liberdade da vítima, não é possível que se eleve a pena, também em decorrência do concurso de pessoas.
II. O fato de o denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ter confessado a subtração do bem, apesar de ter negado o arrombamento, é circunstância suficiente para a incidência da atenuante da confissão espontânea.
III. A causa de aumento de pena prevista no § 1° do art. 155 do CP - que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - é aplicável na forma simples (caput) mas não na forma na forma qualificada (§ 4°) do delito de furto.
São incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a execução da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere sentenciado que tenha adquirido o direito de progressão do regime fechado ao semiaberto, deparando-se o juiz, ao deferir a progressão, com a inexistência de vaga para alocá-lo no regime de direito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os embargos infringentes no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere aos recursos no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão.
II. Não é possível a interposição de apelação, com fundamento no art. 593, II, do CPP, contra decisão que tenha determinado medida assecuratória prevista no art. 4º, caput, da Lei n. 9.613/1998 (Lei de lavagem de Dinheiro). Por se tratar de medida prevista em lei específica, e havendo na própria lei a possibilidade de postulação direta ao juiz constritor objetivando a liberação total ou parcial dos bens, direitos ou valores constritos (art. 4º, §§ 2º e 3º, da mesma Lei), usa-se o princípio de que a lei específica derroga a lei geral.
III. Caso o Tribunal, na análise de apelação exclusiva da defesa, afaste uma das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) valoradas de maneira negativa na sentença, a pena base imposta ao réu poderá, mas nem sempre deverá, como consectário lógico, ser reduzida, e poderá ser mantida inalterada.
São incorretos os itens:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a cobrança, pelos colégios militares, de contribuições de seus alunos, avalie as assertivas que seguem.
I – Não representa ofensa à regra constitucional de gratuidade do ensino público.
II – A contribuição dos alunos para o custeio das atividades do Sistema Colégio Militar do Brasil não possui natureza tributária.
III – Referidas contribuições podem ser instituídas por ato infralegal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a monitoração eletrônica, considerando a disciplina que a Lei 12.258/2010 introduziu na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica ao preso que cumpre pena no regime semiaberto.
II – Não se aplica ao preso que cumpre pena em prisão domiciliar.
III – A violação pelo reeducando dos deveres inerentes à monitoração, embora autorize a revogação da medida, não pode implicar na regressão de regime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sabe-se que a União, para executar a política pública de garantia da moradia à população de baixa renda, constituiu o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), composto por imóveis integrados ao patrimônio da União e destinados à moradia e aquisição por indigitada população de baixa renda, sendo tal Fundo administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Sobre a imunidade tributária recíproca e sua aplicação para impedir a incidência do IPTU sobre mencionados imóveis componentes do FAR, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) Dentre as seguintes instituições, com base da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), assinale aquela que NÃO integre o sistema federal de ensino.

(EMAGIS/BÔNUS) Julgue as afirmações feitas abaixo à luz da jurisprudência do STF, relativamente ao custeio da Seguridade Social.
I – O princípio da anterioridade nonagesimal configura uma garantia individual e, como consequência, cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional.
II – É inconstitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, por violação ao princípio da isonomia tributária.
III – Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, ao versarem sobre prazos específicos para a prescrição e a decadência em matéria de contribuições sociais de seguridade social, não se revelaram incompatíveis com a CF/88.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 10.2019

A análise do elemento subjetivo para a configuração do crime é invariavelmente problemática, sobretudo por que não demonstrada objetivamente, mas sim por meio da análise da conduta. Nesse espectro, explique a diferença entre dolo eventual, dolo direto e culpa consciente, analisando, sob a luz da jurisprudência do STJ, a configuração dolosa (dolo eventual) ou culposa do crime de homicídio na direção de veículo automotor por motorista embriagado. Sobre este exemplo, defina se a competência para analisar a ocorrência do dolo ou da culpa é do juiz togado ou do tribunal do Júri (Máximo 20 linhas).

É juridicamente possível o cumprimento de prisão civil por descumprimento de acordo celebrado em sede de execução de prestação alimentícia em regime semiaberto ou aberto? (Máximo 15 linhas).

O habeas corpus é remédio processual adequado à revisão de dosimetria da pena? Resposta em até quinze linhas.

Suponha que em uma ação movida contra a Fazenda Pública tenha sido deferida a tutela antecipada, requerida em caráter antecedente, nos moldes do art. 303 do Código de Processo Civil. Nessa situação, caso não seja interposto o respectivo recurso, é correto afirmar que a tutela antecipada concedida necessariamente torna-se estável e, assim, o processo deve ser extinto? Justifique. (Máximo 15 linhas).

Em relação aos contratos bancários, é admissível a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a inserção de cláusula que preveja o ressarcimento, pelo consumidor, de despesa com o registro do instrumento contratual? Resposta fundamentada em até 15 (quinze) linhas.

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