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Objetivas PGE/PGM - Rodada 14.2020

(EMAGIS) Sobre o Estatuto das Empresas Estatais (Lei 13.303/16), marque a alternativa incorreta.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.

III. Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.

IV. A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.

Estão certos apenas os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).

I. É prevista, nessa Lei, tanto a responsabilização administrativa quanto a responsabilização judicial de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

III. O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as prerrogativas processuais dos entes da Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. As empresas públicas inserem-se, em regra, nas prerrogativas processuais conferidas à ‘Fazenda Pública’.

II. Os entes de cooperação dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública.

III. As empresas governamentais beneficiam-se, em regra, a dobra do prazo recursal conferida em lei para a Fazenda Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à teoria da Constituição, julgue os itens abaixo.

I. O neoconstitucionalismo identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no direito constitucional, em meio às quais podem ser assinalados, como marco histórico, o fim da 1ª Guerra Mundial; como marco filosófico, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética; e, como marco teórico, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional.

II. Pode-se dizer que o que caracteriza o transconstitucionalismo é ser um constitucionalismo relativo a soluções de problemas jurídico-constitucionais que se apresentam a diversas ordens. Nele, ordenamentos distintos se interagem e somam esforços conjuntos para resolverem casos complexos e difíceis. O que predomina é a superação do constitucionalismo provinciano ou paroquial em nome de algo maior: a integração cooperativa, pacífica e desterritorializada de ordens estatais diferentes.

III. O patriotismo constitucional evoca uma identidade política coletiva, conciliada com uma perspectiva universalista de Estado Democrático de Direito. Abandona-se, assim, a ideia de nacionalismo, que tradicionalmente esteve vinculado a questões étnicas e culturais, para se adotar um patriotismo constitucional que se reveste de um potencial inclusivo, cujo conceito propugna uma união entre os cidadãos, por mais que diferentes étnica e culturalmente, através do respeito aos valores plurais do Estado Democrático de Direito.

Há erro:

(TJ/RO – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) O constitucionalismo representa uma série de movimentos históricos, culturais, sociais e políticos cujo objetivo central é a limitação do poder estatal mediante o estabelecimento de uma Constituição. Sobre a sua evolução histórica e características, é correto afirmar:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Analise-os, ao lume da Lei 9.882/99 e da jurisprudência do STF.

I. Para fins de cabimento da ADPF, não se configura lesão a preceito fundamental apenas quando verificada possível afronta a um princípio fundamental, mas também quando observada ofensa a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio.

II. A ADPF desempenha, no conjunto dos mecanismos de proteção da higidez da ordem constitucional, função específica de evitar, à falta de outro meio eficaz para tanto, a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais – ostentem eles ou não a natureza de atos normativos – contrários a um identificável núcleo de preceitos – princípios e regras – tidos como sustentáculos da ordem constitucional estabelecida.

III. Para fins de admissibilidade da ADPF, é pacífico o magistério jurisprudencial do STF na linha de que não há dificuldade em se incluir, entre os preceitos fundamentais da ordem constitucional, normas veiculadoras de opções políticas relativas a determinados arranjos financeiros e orçamentários, caso dos princípios e regras do sistema orçamentário, do regime de repartição de receitas tributárias e da garantia de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios.

Analisados os itens propostos, assinale a alternativa apropriada:

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais de organização da Advocacia Pública, considerada também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os prazos processuais, considerado o CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, seja no rito da Lei 9.099/95 (Juizados Estaduais), da Lei 10.259/01 (Juizados Federais) ou da Lei 12.153/09 (Juizados Estaduais da Fazenda Pública).

II. A contagem de prazo em dias úteis não é aplicável no que tange à oposição de embargos à execução fiscal, regida por lei específica.

III. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Essa suspensão estende- se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, é correto afirmar:

(EMAGIS) A propósito da legitimidade ativa do Ministério Público para atuar em juízo na defesa de interesses sociais (CF, artigo 127, caput), observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos de promessa de compra e venda de imóvel residencial celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), considerada a jurisprudência estabelecida pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ao promitente comprador, beneficiário do PMCMV, ser estabelecida a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, inclusive quando se tratar de beneficiário da denominada Faixa 1.

II. Na Faixa 1, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Fundo de Desenvolvimento Social - FDS) e esse fundo assume a condição de alienante do imóvel.

III. Na faixa 1, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial em construção celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) entre o beneficiário (não incluído na ‘Faixa 1’) do programa (e adquirente do imóvel) e a incorporadora que executará a obra, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Falecendo uma pessoa, cuja herança monta R$ 12.000.000,00, sem descendentes, ascendentes, cônjuge ou convivente, mas que possuía cinco irmãos, sendo premorto um deles, deixando mãe viva, que não era mãe do hereditando; dois irmãos bilaterais e dois unilaterais, sendo um desses unilaterais também já falecido, deixando dois filhos.

Cada irmão

(EMAGIS) A respeito da denomina duplicata virtual e do boleto eventualmente emitido pelo credor para cobrança de dívida dela oriunda, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – VUNESP) Caio é sócio proprietário de uma empresa que fabrica móveis. Nos últimos cinco anos houve uma importante queda em seu faturamento, resultado do cenário econômico vivenciado em nosso país. Infelizmente, hoje sua empresa se encontra devedora de débitos trabalhistas, tributários e bancários. Para avaliação acerca da viabilidade de uma recuperação extrajudicial, é preciso saber que tipos de credores poderão ser atingidos pelo seu plano de recuperação. Assim, de acordo com o texto legal, são credores que possuem seus direitos preservados do plano de recuperação extrajudicial:

(EMAGIS) A respeito dos ‘royalties’ – decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais, e assegurados aos entes federados onde situados os bens explorados –, especialmente sua natureza jurídica, à luz da doutrina e da jurisprudência, avalie as assertivas que seguem.

I. Têm natureza de receita transferida tributária de cunho originário.

II. Trata-se de receita patrimonial que tem a natureza de indenização.

III. Manifesta-se como participação no resultado, mas não como compensação financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com o que dispõe a Lei federal no 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza

(EMAGIS) A respeito da realização de operações de crédito pelos entes políticos, observado o regramento da LC 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), tendo presente também a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Julgue os seguintes itens:

I. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados. As instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos não se equiparam ao empregador, visto que o trabalho a elas prestado é de natureza voluntária;

II. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego;

III. A mera identidade de sócios pode caracterizar a existência de grupo econômico;

IV. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza exclusiva a empregador, sob a dependência deste e mediante salário;

V. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

(EMAGIS) Leia atentamente os itens e responda:

I. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas;

II. Nos termos da jurisprudência consolidada do TST, na hipótese de aplicação da pena de confissão a uma das partes, a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo;

III. Ainda que não haja omissão na legislação trabalhista, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título;

IV. Segundo entendimento sumulado do TST, presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário;

V. Em razão da celeridade inerente ao Direito Processual do Trabalho, não se aplica à Justiça do Trabalho a contagem dos prazos em dias úteis.

(EMAGIS) Considere que autoridades políticas locais de Município tenham a intenção de, como forma de prestação de homenagem cívica a pessoa falecida tida como autora de importantes feitos para a história do Município, conceder a determinada via pública o nome de indigitada pessoa.

A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), observadas também as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009 e 13.718/2018, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que, para satisfazer a própria lascívia, beije na boca criança de 5 anos de idade, não tendo utilizado de violência ou ameaça.
A propósito do enquadramento penal de tal conduta, observada compreensão que recentemente prevaleceu na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pronúncia e a impronúncia, considerada a disciplina do CPP, também na visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, se não houver certeza quanto à autoria, deve o réu ser impronunciado.

II. Contra a decisão de impronúncia cabe recurso em sentido estrito.

III. A decisão de impronúncia faz coisa julgada material, não podendo a ação penal ser novamente ajuizada em decorrência do mesmo fato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2020

ANTÔNIO é viúvo e tem 82 anos de idade. Mora em Teresina-PI, na companhia de seu único filho, ALEXANDRE, com 22 anos de anos de idade. Este é usuário de múltiplas drogas/entorpecentes, além de fazer uso de outras substâncias psicoativas, com síndrome de dependência, por possuir diagnóstico de epilepsia. Ocorre que ANTÔNIO tem sofrido com o estado do filho que se recusa a se submeter a qualquer tratamento específico duradouro em razão de sua dependência química. Nos últimos meses, ANTÔNIO vem sofrendo ameaças do filho que, em razão do uso de entorpecentes, vem agindo com descontrole e violência contra seu genitor, fatos já registrados em inúmeros boletins de ocorrência policial.

Em seu atendimento, ANTÔNIO relatou ao Defensor Público que não consegue convencer o filho da necessidade de se submeter a um tratamento. Informou que procurou a rede pública estadual para consultar sobre o atendimento e tratamento do filho em alguma unidade de saúde especializada. Porém, recebeu a informação, através de declaração da respectiva Secretaria de Saúde, que isso dependia do consentimento do paciente, assim como o mesmo não se enquadrava nos requisitos exigidos pela unidade responsável (Clínica Longe das Drogas), apesar do laudo médico apresentado por ANTÔNIO que atestava a condição de dependente químico de ALEXANDRE e sua incapacidade de praticar, com autonomia, os atos da vida civil. ANTÔNIO ressaltou, por último, que ALEXANDRE é solteiro e não possui filhos.

Com base nisso, elabore a petição relativa à medida processual cível mais adequada para o caso. Considere que a única renda de ANTÔNIO vem de seu benefício previdenciário no valor de 01 salário mínimo mensal.

Objetivas DP Estadual - Rodada 14.2020

(DPE/CE – 2014 – FCC) Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

(PC/SP – 2014 – VUNESP) Assinale a alternativa correta com relação ao conceito de direitos humanos.

(EMAGIS) A respeito do abolicionismo no Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), observadas também as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009 e 13.718/2018, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Sobre os crimes dolosos contra a vida, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o STJ, a qualificadora do feminicídio pode coexistir com a qualificadora do motivo torpe, pois o feminicídio tem natureza objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente, enquanto o motivo torpe tem natureza subjetiva, já que de caráter pessoal.

II. O homicídio qualificado-privilegiado, nos termos da jurisprudência predominante do STJ, é considerado crime hediondo, porque a qualificadora prepondera sobre o privilégio, pois este é mera causa de diminuição da pena.

III. De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, responde por homicídio simples aquele que pratica o delito sem motivo, não se admitindo a incidência da qualificadora do motivo fútil pelo simples fato de o delito ter sido praticado com ausência de motivos.

IV. A qualificadora do chamado homicídio funcional, de acordo com o texto legal, só abrange o vínculo consanguíneo, de forma que ela não incide se a vítima for o filho adotivo do agente de segurança.

V. É possível o homicídio qualificado-privilegiado desde que a qualificadora tenha natureza objetiva, já que todas as causas de privilégio são de natureza subjetiva.

Está incorreto o que se afirma em

(DPE/AM – Defensor Público – 2018 – FCC) As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais de organização da Advocacia Pública, considerada também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Estatuto das Empresas Estatais (Lei 13.303/16), marque a alternativa incorreta.

A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da denomina duplicata virtual e do boleto eventualmente emitido pelo credor para cobrança de dívida dela oriunda, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação concreta: o juízo da infância e juventude da Comarca de Joinville-SC fixou medida de internação, sem prazo determinado, ao adolescente ABC, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Diante disso, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 14.2020

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Em relação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do abolicionismo no Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), observadas também as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009 e 13.718/2018, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – 2018 – FCC) As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais de organização da Advocacia Pública, considerada também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito da denomina duplicata virtual e do boleto eventualmente emitido pelo credor para cobrança de dívida dela oriunda, marque a alternativa CORRETA.

A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Estatuto das Empresas Estatais (Lei 13.303/16), marque a alternativa incorreta.

Senten�a Federal - Rodada 14.2020

O SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESTADO DE TOCANTINS (SINDISERF/TO) ajuizou o presente mandado de segurança coletivo, com pedido de tutela antecipada, contra o Diretor de Recursos Humanos do Instituto Federal de Educação do Estado de Tocantins – IFTO, postulando provimento jurisdicional que: (I) reconheça aos seus substituídos processuais o direito às férias e ao respectivo adicional, mesmo quando afastados ou licenciados nos termos dos artigos 87, 95 e 96-A da Lei n.º 8.112/1990; (II) determine à autoridade impetrada a programação das férias desses servidores, com o pagamento do adicional, e (III) determine à autoridade apontada como coatora que conceda os períodos de férias acumulados, mesmo quando superiores a dois, ou ao pagamento de indenização em relação a tais períodos de férias já vencidos e não concedidos, abrangendo a remuneração das férias e adicional de férias, ressalvadas as parcelas prescritas, tudo acrescido de juros e correção monetária.

Preliminarmente, defendeu sua legitimidade ativa para o ajuizamento da ação. No mérito, asseverou que a autoridade impetrada vem retirando dos seus substituídos, servidores públicos federais a ela vinculados, afastados ou licenciados para capacitação, o direito às férias, com base na Portaria Normativa SRH n.º 02/1998 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

Narrou, por exemplo, que os servidores que se afastam para doutorado, por um período de quatro anos, perdem o direito às férias relativas ao período, porquanto não as podem programar ou as acumular para os exercícios seguintes.

Alegou que o direito à fruição anual de férias, com remuneração acrescida de um terço, é assegurado constitucionalmente, nos termos do art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição, pelo que não pode ser obstado por ato administrativo emanado do Poder Executivo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

Sustentou que, no caso de não ser possível ao servidor gozar as férias, a consequência prevista não é a perda do direito, mas sim a indenização.

Asseverou que tais afastamentos são contados como tempo de efetivo exercício, razão por que não há como elidir o direito dos substituídos às férias e ao respectivo adicional, ainda que se encontrem afastados ou licenciados das atividades do cargo em razão de estudos ou capacitação, motivo pelo qual se impõe a intervenção do Poder Judiciário para fins de corrigir a injusta situação perpetrada contra os substituídos.

Argumentou que, caso não seja possível o gozo das férias já vencidas e não programadas, deve o IFTO indenizá-las, ainda que com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República.

Invocou, ainda, o princípio da finalidade, bem como ponderou que obstar o direito dos substituídos implica enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Em suas informações, a autoridade impetrada requereu, inicialmente, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, face ao não atendimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referidos, porque não há nos autos relação nominal dos substituídos e a respectiva autorização individual para a propositura da presente demanda.

Sustentou, ainda, que incidiria no caso a prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil, porque se trataria de prestação alimentar.

No mérito, argumentou que o afastamento para participar de treinamento, pela sua natureza, não permite a concessão de férias durante a sua vigência, levando em consideração o distanciamento do servidor das suas atividades laborais, que constitui o fundamento para as férias.

Alegou, também, que as férias teriam sido atingidas pela prescrição a teor do art. 3º da Orientação Normativa SRH n. 2, de 14/10/1998, segundo as quais “as férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, devem ter início até o dia 31 de dezembro”.

Aduziu que o servidor afastado para formação não faria jus à acumulação de férias em razão do seu afastamento, em conformidade com o art. 5º da Orientação Normativa SRH n. 2/98, e que entendimento em sentido contrário implicaria afronta ao princípio da legalidade.

Por fim, argumentou que seriam vedadas interpretações ampliativas em se tratando de concessão de benefício. Requereu que eventual sentença de procedência ficasse limitada aos servidores residentes na cidade de Palmas, foro onde foi proposto o presente mandado de segurança. Pugnou, ao final, pela denegação da segurança.

Parecer do MPF às fls. 145/156.

É o breve relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 14.2020

Determinada equipe médica de um hospital credenciado a plano de saúde demorou, de forma excessiva, para autorizar cirurgia indicada como urgente sem qualquer justificativa plausível, o que ocasionou o óbito do paciente. Com fundamento no microssistema consumerista, explique se é possível responsabilizar a operadora de plano de saúde pelo defeito na prestação do serviço médico. Máximo 15 linhas.

Uma empresa ou indústria possuía um terreno para usá-lo como depósito de resíduos tóxicos. Os restos de material industrial ficavam expostos a céu aberto, e o terreno tinha uma cerca, mas não havia fiscalização rigorosa impedindo que pessoas entrassem no local. Uma tarde, durante a semana, um pré-adolescente de 12 anos que morava em uma chácara nas proximidades cortou caminho para sua casa passando por dentro do terreno. Ao entrar em contato com o material tóxico, o adolescente sofreu queimaduras de terceiro grau nos pés. O pré-adolescente ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa ou indústria. A ré, na contestação, argumentou que a culpa foi exclusiva da vítima, já que, no local, havia cerca e uma placa com os seguintes dizeres: “Cuidado! Presença de material orgânico!” Considerando a doutrina de direito ambiental: a) explique se a empresa ou indústria deverá ou não ser condenada a indenizar o garoto; b) explique se cabe ou não falar no princípio do poluidor-pagador, mesmo o dano sendo causado a uma pessoa; c) explique o que é a teoria do risco integral em direito ambiental. [Limite de 15 linhas].

É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte? Resposta em até 15 linhas.

Discorra sobre a constitucionalidade da antecipação da tutela penal. Máximo 15 linhas.

Rafael foi admitido por meio de concurso público em determinada autarquia, sob regime celetista, em 2013, para o cargo de contador. Em 2015, pediu demissão. Em 2018, ajuizou ação na Justiça Estadual contra a autarquia, pleiteando o reconhecimento do vínculo estatutário ante a existência de estatuto dos servidores públicos local; a diferença de salários entre seu vencimento padrão e aquele recebido pelos contadores do concurso anterior, de 2007, alegando a inexistência de plano de cargos e carreira e a identidade de atribuições. Requereu, ainda, os valores decorrentes das diferenças no reflexo das demais verbas trabalhistas. A autarquia contestou, aduzindo preliminar de incompetência da Justiça Estadual por se tratar de vínculo celetista e discussão acerca das verbas trabalhistas. No mérito, pleiteou a prescrição da pretensão de recebimento das diferenças e das verbas trabalhistas, bem como a impossibilidade de equiparação salarial. Com base na jurisprudência pátria, qual a solução a ser dada ao caso concreto? Máximo de 25 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2020

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X contra EVANDRO, imputando-lhe a prática de delito, pelos fatos a seguir descritos:

“Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 089/2013, que, no dia 11/10/2013, por volta das 10h, na Escola Municipal Professor Martins, EVANDRO, com consciência e vontade, beijou a criança E., de apenas 6 (seis) anos, após afastá-la do grupo dos demais estudantes, induzindo-a a erro.

Desponta dos autos do incluso Inquérito Policial, que o denunciado, professor da Escola Municipal Professor Martins, aproveitando-se da realização de festividades no estabelecimento de ensino, atinentes à comemoração do Dia das Crianças, abordou a criança E., quando esta estava brincando com suas amigas e, afirmando que a mãe dela estava no telefone, a convidou para acompanhá-lo.

Afastada das demais crianças e dos adultos, dentro da sala dos professores, Evandro aproximou-se da criança e a beijou na boca, a criança, segundo narrou para a psicóloga, chorou nesse momento e pediu para falar com sua mãe, tendo Evandro afirmado que a ligação havia “caído”, mas que ele poderia levar ela até em casa se ela quisesse.

Nesse momento, conforme o teor do depoimento da testemunha ouvida na fase pré-processual, Amanda, esta ingressou no recinto, e estranhou a situação, tendo perguntado a Evandro o que estava acontecendo, ao que ele respondeu que a criança chorava e o procurou na sala dos professores, pois as coleguinhas haviam batido nela. Amanda perguntou à criança se era verdade a história, tendo ela confirmado que sim e saído correndo chorando.

Após sair da escola, retornando para sua residência na companhia de sua irmã, Cecília, 18 anos, E. estava muito calada e triste, o que fez com que sua irmã perguntasse o que havia ocorrido. E. resistiu, mas após a insistência da irmã mais velha, revelou o ocorrido.

Cecília contou os fatos à sua mãe e descreveu que também havia sido abordada de modo inapropriado por Evandro, quando estudava na escola, há mais de 2 (dois) anos, mas que ele apenas se insinuou, não tentando nada físico com ela.

Cecília e sua mãe, Priscila, procuraram o Conselho Tutelar, sendo atendidas pela Presidente, Sr.ª Laura, prima de Evandro, que, após ouvir a narrativa, perguntou se haviam testemunhas e advertiu-as que a imputação de fato criminoso poderia configurar o crime de calúnia e que crianças são muito criativas e inventam histórias baseadas em filmes e novelas que assistem.

Por não haver Delegacia de Polícia no local, Cecília e Priscila voltaram para casa.

Em 14/10/2013, com a ausência da criança E. na escola e ainda suspeitando dos fatos que presenciou no dia 11/10/2013, a Diretora da escola, Amanda, procurou a família, ocasião em que tomou ciência da narrativa apresentada pela criança E.

Imediatamente, Amanda entrou em contato com a Delegacia Regional, noticiando os fatos e provocou formalmente o Conselho Tutelar, via ofício.

E. foi, então, ouvida por equipe multidisciplinar, tendo descrito que Evandro a segurou no ombro e beijou sua boca, babando e tocando sua língua nela, a criança relatou, ainda, que sentiu nojo e que tem medo do acusado.

As crianças que estavam com E. no dia dos fatos, ouvidas também pela equipe multidisciplinar, informaram que Evandro procurou a criança informando que a mãe de E. estava no telefone e queria conversar com a filha.

Todas as testemunhas foram ouvidas na fase pré-processual, descrevendo os fatos conforme consta dessa inicial acusatória, com exceção da Conselheira Tutelar que nega ter recebido Cecília e Priscila na tarde do dia 11/10/2013, tendo tomado ciência dos fatos apenas via ofício da Diretora.

O denunciado permaneceu em silêncio, quando ouvido pela autoridade policial.

A denúncia foi recebida em 04/11/2013, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado, cumprido o mandado nesta data.

Citado via Carta Precatória, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer resposta escrita à acusação, sendo nomeada a Defensoria Pública, para fazê-lo, sendo oferecida no prazo legal.

A Defensoria Pública ofereceu resposta a acusação apresentando como tese defensiva a desclassificação para a contravenção penal do art. 61, da Lei de Contravenções Penais.

Na fase de decisão de absolvição sumária, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência.

Na data designada a audiência não se realizou, por não ter sido apresentado o réu preso perante a autoridade judicial, não dispondo a Casa de Detenção Provisória de meios para realização da audiência por videoconferência.

A audiência foi redesignada em outras três oportunidades, por idêntico motivo, o que resultou na concessão de Habeas Corpus, na data de 10/01/2015.

Durante a instrução criminal, a criança foi ouvida em sala especial e lúdica, sendo vedado o ingresso do réu na sala de colheita do depoimento da infante, oportunidade em que narrou os fatos nos exatos moldes descritos na exordial. As demais crianças ouvidas também sob os moldes do depoimento especial nada souberam informar, não se lembrando quanto aos fatos ocorridos.

Ainda, foram ouvidos como testemunhas os conselheiros tutelares, a psicóloga da instituição de acolhimento, Amanda, Cecília e Priscila. Laura negou ter sido procurada por Cecília e Priscila e atribuiu o processo criminal ao fato de E. ser uma criança mimada que se incomodava com o rigor de Evandro como professor. Os demais conselheiros confirmaram que lembram de Cecília e Priscila terem ido até o Conselho Tutelar na data de 11/10/2013 e que têm certeza da data por estarem organizando folhetos informativos que seriam distribuídos no dia seguinte na cidade, em comemoração ao Dia das Crianças. As demais testemunhas reiteraram os fatos conforme constou da denúncia.

O denunciado exerceu o direito constitucional ao silêncio.

Na fase do art. 402, do CPP, nada foi requerido.

Em alegações finais, o Ministério Público, sustentou que restou comprovada a materialidade, autoria e a responsabilidade penal do acusado, pugnando pela condenação.

Em sede de alegações finais, a defesa sustentou a nulidade da oitiva da criança realizada sem a presença do acusado no recinto. No mérito, a desclassificação para a contravenção penal do art. 61, da Lei de Contravenções Penais ou, subsidiariamente, para o delito do art. 215-A, do Código Penal. Por fim, a incidência do princípio in dubio pro reo.”

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas MP Estadual - Rodada 14.2020

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta a respeito do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público: