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Objetivas - Rodada 26.2019

Objetivas - Rodada 29.2019

(TJBA-Juiz de Direito-2019-Cespe) O Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrático. Eis aqui as duas grandes qualidades do Estado constitucional: Estado de direito e Estado democrático. Estas duas qualidades surgem muitas vezes separadas. Fala-se em Estado de direito, omitindo-se a dimensão democrática, e alude-se a Estado democrático, silenciando-se a dimensão do Estado de direito. Essa dissociação corresponde, por vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não está domesticado do ponto de vista de Estado de direito, e existem Estados de direito sem qualquer legitimação democrática. O Estado constitucional democrático de direito procura estabelecer uma conexão interna entre democracia e Estado de direito. J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações).
Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) No julgamento da ADI no 5.081/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: [...] por unanimidade de votos, em conhecer da ação e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, quanto à Resolução no 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo “ou o vice”, constante do art. 10; da expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”, constante do art. 13, e para “conferir interpretação conforme a Constituição ao termo “suplente”, constante do art. 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos do sistema majoritário. Fixada a tese com o seguinte teor: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, nos termos do voto do Relator. Considerando as regras constitucionais do sistema eleitoral brasileiro e os fundamentos utilizados para construir a jurisprudência aqui reproduzida, assinale a alternativa correta.

(TJ/RS – Juiz – 2018 – Vunesp) No ano de 2017, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso suscitou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, defendendo a tese de que o foro de prerrogativa de função deve ser aplicado somente aos delitos cometidos por um deputado federal no exercício do cargo público ou em razão dele. O julgamento se encontra suspenso por um pedido de vistas, mas, se prevalecer o entendimento do Ministro Relator, haverá uma mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao instituto do foro de prerrogativa de função, que ocorrerá independentemente da edição de uma Emenda Constitucional. A hermenêutica constitucional denomina esse fenômeno de

(EMAGIS) Relativamente ao processo administrativo, considerados os ditames da Lei 9.784/99, analise as proposições expostas a seguir.
I – São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.
II – Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III – O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Estão incorretos somente os itens:

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding, sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,

(EMAGIS) No que tange às licitações, julgue os itens abaixo.
I – A exigência feita por atos normativos de Tribunal de Contas sobre a remessa prévia dos editais de licitação, sem nenhuma solicitação, invade a competência legislativa distribuída pela Constituição Federal, já exercida pela Lei federal nº 8.666/93, que não contém essa exigência.
II – É inconstitucional lei estadual que estabelece regime de preferência abstrata em favor de softwares livres quando da aquisição de programas de computador pela Administração Pública, por violar o princípio da competitividade.
III – Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas, quando ausente procedimento licitatório prévio.

(DPEAL-Defensor-2018-Cespe) Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão. Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

(EMAGIS) Sobre o prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário, observada a disciplina do Código Tributário Nacional, também em sua leitura recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPTU, observada a disciplina do CTN, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere pretensão municipal de cobrar IPTU sobre chácaras de recreio situadas em zona de expansão urbana.
A propósito, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(PGM-João Pessoa-Cespe-2018) No âmbito do processo civil, o princípio da inércia da prestação jurisdicional impede que o juiz conheça e declare de ofício

(EMAGIS) Com relação às provas no processo civil, à luz da regência do CPC/2015, avalie as seguintes proposições.
I – Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir esse encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II – A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, contanto que celebrada antes do processo e que não recaia sobre direito indisponível.
III – A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, sendo que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
Há erro:

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Enquanto que a desistência ao recurso não prescinde da aceitação da outra parte, a renúncia ao direito de recorrer independe dessa aceitação.
II – A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
III – Dos despachos não cabe recurso.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) – Sobre o denominado princípio da dialeticidade dos recursos, avalie as assertivas que seguem.
I – É rechaçado pelo CPC/2015.
II – Não se aplica ao recurso de apelação.
III – Dispensa, segundo a doutrina, indique a parte os fundamentos do pedido de novo julgamento, bastando a manifestação de inconformismo com a decisão recorrida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da teoria dos capítulos da sentença, observado o magistério consagrado na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da teoria dos capítulos da sentença à decisão de inadmissibilidade de recurso especial, observada compreensão que recentemente prevaleceu na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da noção de ‘autonomia’ como necessária à existência de capítulos próprios na decisão judicial, considerada a teoria dos capítulos da sentença nos termos do magistério consagrado na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da possibilidade jurídica de operadora de plano de saúde, em contrato com o consumidor de seus serviços, limitar a cobertura de determinadas doenças e determinados procedimentos médicos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a disciplina da abusividade de cláusulas contratuais presente no Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Considere que, relativamente a doença com tratamento coberto pelo plano de saúde, pleiteie o consumidor determinado medicamento tido por necessário ao tratamento. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo coberta a doença, não pode, em regra, ser recusado pelo plano procedimento médico tido por necessário a seu tratamento.
II – Caso o medicamento seja importado e não tenha sido nacionalizado, pode, excepcionalmente, ser recusado o fornecimento pela operadora do plano.
III – Caso se trate de medicamento sem registro na ANVISA, pode, excepcionalmente, ser recusado o fornecimento pela operadora do plano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPRR-Promotor de Justiça-2017-Cespe) De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos afetos ao direito penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere crime contra a honra de servidor público federal cometido enquanto se encontrava este no exercício de suas funções e em razão destas. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que, sem a necessária autorização dos órgãos ambientais estadual e municipal, opere na extração de areia e cascalho, extração que também é feita sem autorização federal.
A propósito da conformação penal e processual penal desta conduta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da possibilidade aberta pelo CPP, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/2008, do registro audiovisual de atos praticados na audiência de instrução e julgamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, com fundamento nos princípios da celeridade, duração razoável do processo e oralidade, e também na regra do registro audiovisual de atos da audiência, o juiz prolate oralmente na audiência sentença condenatória, fazendo a transcrição no termo apenas do dispositivo da sentença e da individualização da pena.
Marque, considerada a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(TRF1-Juiz Federal-2017) Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito das obrigações de reparação do dano ambiental, considerada a jurisprudência recentemente sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso postulada e efetivada a recomposição da área degradada, não pode o poluidor ser também obrigado a indenizar.
II – Relativamente às reservas legais, a obrigação de restauração não tem natureza de obrigação ex-lege, embora tenha esta natureza a obrigação de averbação.
III – Ainda que propter rem as obrigações ambientais, a escolha de quem deverá satisfazê-las não é livre ao credor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da reparação concedida àquele alvo de perseguição política durante a ditadura militar, considerada a disciplina da Lei 10.559/2002, também em sua leitura jurisprudencial recentemente sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A literalidade da Lei 10.559/2002 veda a acumulação da reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada nela definidas.
II – A literalidade da Lei 10.559/2002 veda pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável.
III – O STJ tem por cabível cumulação de indenização por dano moral com a reparação econômica prevista naLei 10.559 /2002, ainda que derivadas do mesmo fato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Em matéria de saúde, sabe-se que o CNJ promoveu Jornadas do Direito à Saúde, nas quais aprovados enunciados referentes às questões jurídicas correlatas. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Os juízes, ao lavrarem decisão judicial com imposição da obrigação de fornecer medicamento, devem evitar medicamentos não registrados na ANVISA.
II – Os juízes, ao lavrarem decisão judicial com imposição da obrigação de fornecer medicamento, devem evitar medicamentos que ainda estejam em fase experimental.
III – É ilícita a recusa de plano de saúde em cobrir medicamento importado por não ter sido nacionalizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A propósito da venda em território nacional de medicamento importado, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora, se carente do registro necessário, possa configurar infração administrativa, não se trata de crime.
II – A Lei 6.360/1976 exige prévio registro na ANVISA.
III – O prévio registro na ANVISA é exigível tanto para comercialização de medicamentos nacionais quanto de medicamentos importados.
Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise os itens a seguir expostos, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.846/19.
I – O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos.
II – Pode ser descontado dos benefícios o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 10% (dez por cento) da sua renda mensal, nos termos do regulamento.
III – A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 29.2019

O Ministério Público do Estado X recebeu representação apócrifa informando que a criança Aline Batista, 7 anos de idade, filha de MAURO e de LARISSA, esta última falecida, residentes na cidade W, estaria sofrendo maus tratos praticados pelo seu genitor e consistente na aplicação de sanções físicas imoderadas, exposição da criança a palavras de baixo calão, em situação alegadamente caracterizadora de abusos físicos e psicológicos.

O promotor de Justiça da Promotoria da Infância e Juventude instaurou Procedimento Administrativo de Investigação nº 15/2014, concluindo que o convívio da criança com o genitor mantinha a criança exposta a graves riscos à sua segurança física e psíquica.

O Ministério Público do estado X propôs Ação de Destituição do Poder Familiar em face do genitor Mauro, com pleito de suspensão liminar do poder familiar, pleiteando a colocação da criança em guarda provisória com a tia materna, residente na cidade Y, estado Z, a qual já havia manifestado interesse em exercer a guarda da criança.

Antes de apreciar o pleito antecipatório, o Juízo da comarca W determinou a realização de estudo social pelo CRAS e de Relatório pelo Conselho Tutelar, dos municípios de W e de Y.

Após a juntada de parecer favorável à concessão da guarda provisória à tia materna, Paloma, o Juízo concedeu a liminar, suspendendo liminarmente o poder familiar, concedendo a guarda provisória a Paloma e declinando da competência para o Juízo da comarca Y.

Citado, MAURO apresentou contestação, na qual alegou, em suma, que os fatos narrados pelo Ministério Público eram inverídicos. O requerido afirmou que o uso de sanções físicas é feito de modo moderado, negando o uso de palavras de baixo calão.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do requerido.

As testemunhas, vizinhas da família, relatam que Mauro é pessoa de temperamento agressivo, que constantemente ofende a criança, dizendo que ela deveria ter morrido no parto junto com a mãe. Ademais, relataram ser comum ouvir gritos e choros da criança, seguidos de sons compatíveis com atos de violência e ameaças proferidas por Mauro.

A testemunha Glória, professora da criança, relatou que a criança era tímida, apresentava com frequência hematomas pelo corpo e tinha resistência a manter contato com adultos do sexo masculino, aparentando sentir-se mais confortável perto de mulheres adultas.

A criança foi ouvida em sala especial e lúdica, sendo vedado o ingresso do requerido na sala de colheita do depoimento da infante, oportunidade em que afirmou que o pai era violento, relatando que o pai batia nela com cinto todas as vezes que ela “fazia xixi na cama”, a criança chorou copiosamente quando afirmou que gostaria de ter conhecido a mãe e que o pai a culpava pela morte da genitora, que ocorreu no parto.

Na audiência, ainda, foi colhido o laudo técnico da equipe multidisciplinar, que concluiu pela ocorrência de agressões físicas e psicológicas contra o menor, opinando pela destituição do poder familiar.

O Ministério Público reiterou os termos da inicial, requerendo a destituição do poder familiar do pai.

O requerido, em sua manifestação, suscitou preliminar de: a) incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância e Juventude, devendo o feito ser encaminhado à Vara de Família; b) incompetência absoluta do Juízo da comarca Y, por força da perpetuação de competência; c) nulidade processual, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a negativa de presença do pai no momento de colheita de depoimento da criança; d) nulidade processual, por ausência de nomeação de curador especial para a criança, conforme determina o art. 72, I, CPC, bem como o art. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mérito, reafirmou a inocorrência de maus tratos.

Os autos vieram conclusos para sentença na data de 08/01/2018.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2019

SIMBA cumpre pena em regime semiaberto na Colônia Agrícola Major César, em Teresina/PI, porque condenado em definitivo a 5 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, delito tipificado no art. 33, “caput”, c.c. § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Atendidos os requisitos da progressão de regime, a Defensoria Pública que atua na Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI requereu progressão de regime a favor de SIMBA, juntando a documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

O juízo das Execuções Penais abriu vista ao Ministério Público, que se manifestou desfavoravelmente ao pedido ao fundamento de que não foi realizado o exame criminológico, bem como não foi atendido o requisito objetivo de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena no regime semiaberto. Ademais, asseverou o “parquet” que o pedido não pode ser deferido, porque não há, em Teresina, estabelecimento prisional adequado para o cumprimento do regime aberto.

O juiz das Execuções Penais concordou com o parecer ministerial em sua integralidade e indeferiu o pedido de SIMBA, fundamentando a decisão na ausência de exame criminológico, no não cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena no regime anterior e na falta de estabelecimento prisional adequado para cumprimento da pena em regime aberto.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão de indeferimento no dia 8 de março de 2019 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de SIMBA. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 29.2019

“A perseverança é a mãe da boa sorte” (Miguel de Cervantes).

Com base no enunciado abaixo, profira decisão judicial que reputar adequada. Não precisa redigir o Relatório da peça. Bom exercício!

O Ministério Público Federal, com base em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra VIDEIRA como incurso nas sanções do art. 312, caput, c/c art. 327, ambos do CP.

Narra o Parquet que o acusado, na condição de sócio administrador de empresa executada pela UNIÃO, se apropriou de coisa alheia móvel, consistente em 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal do Sindicato de Trabalhadores em Transportes Rodoviários da cidade, da qual detinha a posse na qualidade de depositário judicial.

Argumenta, ainda, que quando o depositário assume o múnus público de disponibilizar ao Juízo determinado percentual de faturamento da pessoa jurídica, a destinação diversa do montante configura, em tese, o delito imputado na inicial. No momento em que há a penhora de percentual de faturamento, esta quantia passa a estar vinculada ao processo judicial, sendo dever do depositário zelar pela sua guarda e repasse ao Juízo.

A materialidade do delito está lastreada nos seguintes documentos/manifestações: a) decisão proferida nos autos da execução fiscal n.º 1000-00.2017, movida pela UNIÃO, onde fora deferida a penhora dos 5% do faturamento bruto do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e atribuído ao administrador da pessoa jurídica, no caso, o acusado, o encargo de fiel depositário (fls. __); b) certidão de fl. __ informando a realização da penhora e a nomeação do acusado como administrador e fiel depositário; c) auto de penhora e depósito subscrito pelo acusado. Constou em tal documento a advertência do dever (“ficará obrigado a apresentar mensalmente a este Juízo, até o décimo dia útil do mês subsequente, os demonstrativos de faturamento da empresa, mediante documentação hábil, bem como, no mesmo prazo, a recolher em conta de depósito judicial na Caixa Econômica Federal, o percentual acima fixado"); d) certidões informando a intimação do acusado para comprovar o depósito dos valores penhorados, no entanto, este não prestou esclarecimentos; e) decisão dando conta da violação do depósito judicial (fls. __); f) interrogatório do acusado no Inquérito Policial (fls. __).

Na visão do MPF, não restam dúvidas de que não houve repasse dos valores penhorados ao Juízo da Execução Fiscal, tornando típica a conduta.

Recebida a denúncia, nos termos da decisão de fls. __.

Juntada aos autos folha de antecedentes criminais do réu. Consta registro de outra ação penal em andamento pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, §3º, do CP).

O réu foi citado, sendo-lhe nomeado defensor dativo, em razão de afirmar não ter condições de constituir advogado.

Apresentada resposta à acusação. O MPF manifestou-se sobre a resposta à acusação.

Em decisão de fls. __, o juízo entendeu que não restou consubstanciada qualquer hipótese de absolvição sumária.

Realizada audiência de instrução. No interrogatório, o réu confirmou que não cumpriu a ordem legal em virtude da falta de recursos do Sindicato. Afirmou ter dado preferência ao pagamento de outras despesas, tais como água, luz, telefone, aluguel, salário da secretária e material de escritório. Acrescentou que seu salário, como presidente do Sindicato, não é pago há vários anos e que, ao receber a verba do imposto sindical, após quitar dívidas, retira alguns valores a título de pagamento, não chegando, contudo, a quitar os salários em atraso. Disse que a arrecadação do sindicato era insuficiente para cobrir as despesas da associação. Declarou, também, que só poderia ter pago o valor da penhora se tivesse utilizado dinheiro próprio. Além disso, afirmou o réu que tanto ele quanto a secretária do sindicato foram descuidados com o pagamento da quantia, informando que, após ter sido intimado para pagamento do montante, solicitou ao contabilista do sindicato a resolução do problema, porém, o referido profissional não diligenciou nesse sentido. Finalizou dizendo que sabia de seu encargo de depósito do valor e que tinha conhecimento da reprovabilidade da sua conduta de omissão no cumprimento deste dever, mas que não teve outra saída.

Em memoriais, inicialmente o MPF requereu que o juízo determinasse, para fins de registro, a realização do indiciamento do réu, tendo em conta que na fase do Inquérito houve omissão quanto ao ponto. Discorre que a autoridade policial, apesar de relatar haver indícios da autoria delitiva, esqueceu de formalizar o ato de indiciamento. No mérito, pediu a condenação do acusado pelo crime cuja prática lhe foi atribuída, eis que comprovadas a autoria e a materialidade delitivas.

Em alegações finais, o réu aduziu: a) preliminarmente, nulidade do interrogatório realizado em sede policial, considerando que não foi assistido por advogado no ato, conforme se verifica auto de interrogatório policial de fls. __; b) outra nulidade, agora na fase processual, decorrente de vista concedida ao MPF após resposta à acusação; c) atipicidade da conduta empreendida pelo acusado, porquanto não houve a inversão do título da posse por parte da pessoa física mediante a intenção de se apoderar do objeto de penhora como se dono fosse; d) argumentou que a disposição do faturamento objeto de penhora deu-se pela pessoa jurídica para quitação de dívida própria, não havendo que se falar em apropriação indébita por parte de seu representante; e) alegou ausência de dolo, estado de necessidade e/ou inexigibilidade de conduta diversa. Postulou também a não fixação de valor para fins de reparação de danos e a concessão do benefício da gratuidade judiciária (juntou declaração de pobreza).

Discursivas - Rodada 28.2019

Na forma da jurisprudência do STJ, explique as exceções à impenhorabilidade do salário do devedor. Máximo 20 linhas.

Contra decisão judicial exarada em 12/07/2019, João, em 15/07/2019, impetrou mandado de segurança, reputando-a teratológica e violadora de direito líquido e certo de que é titular.

A decisão judicial questionada, no entanto, não veio de ser impugnada nos próprios autos mediante recurso, razão pela qual transitou em julgado no dia 12/08/2019.

Nessa hipótese, indaga-se: o trânsito em julgado da decisão invectivada repercute no processamento do mandado de segurança? Resposta em até 20 (vinte) linhas.

As nulidades processuais da decisão de pronúncia estão sujeitas à preclusão? Explique em até 15 linhas.

Em 25 de junho de 2019, o Ministério da Defesa divulgou por meio de nota que um militar da Aeronáutica fora preso por supostamente transportar 39 quilos de cocaína em um avião da FAB. O fato teria sido descoberto na cidade de Sevilha, na Espanha, durante escala técnica. Tendo em conta o preço médio do grama de cocaína no mercado europeu em 2016, a carga apreendida com o sargento suspeito valeria 2,6 milhões de euros, a depender de seu grau de pureza. Considerando esses fatos, e o direito internacional penal, explique fundamentadamente qual juízo tem competência para processar e julgar o crime em questão. Máximo 20 linhas.

Maria tem dois filhos, Gustavo e Rafael. O primeiro possui nove anos e o segundo onze. Maria procurou a Escola Municipal mais perto de sua residência para o fim de matriculá-los no ensino básico, mas o Colégio a direcionou para a Secretaria Municipal de Educação que efetivou o ato de matrícula, só que Gustavo foi matriculado na Escola perto de sua casa e Rafael em outra, no centro da cidade, distante 12 quilômetros. Diante deste contexto, questiona-se: a) Gustavo e Rafael possuem direito subjetivo de estudar na mesma escola, aquela perto de sua residência? b) Do ato proferido pela Secretária Municipal de Educação é cabível ação do Ministério Público que atua perante a Vara da Infância? Com fundamento no direito vigente, qual o teor da decisão judicial a ser proferida? Máximo de 20 linhas.

Objetivas - Rodada 28.2019

(MP/PI-Promotor de Justiça-2019-Cespe) Assinale a opção que apresenta o método conforme o qual a leitura do texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do aplicador do direito, a quem compete efetivar a norma a partir de uma situação histórica para que a lide seja resolvida à luz da Constituição, e não de acordo com critérios subjetivos de justiça.

(PGE/AP – Procurador – 2018 – FCC) De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,

(EMAGIS) No que diz respeito aos agentes públicos, julgue as seguintes assertivas.
I – Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes e ao reenquadramento funcional no cargo cujas funções foram efetivamente desempenhadas.
II – São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.
III – A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.
Estão corretos somente os itens:

(DPE AL- Defensor-2017-Cespe) A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate. Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à

(EMAGIS) Quanto aos concursos públicos, avalie os itens expostos a seguir.
I – A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.
II – A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público, realizada previamente à realização da prova preambular (prova objetiva).
III – Segundo entendimento sumulado pelo STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(EMAGIS) A respeito da aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a decadência do crédito tributário constituído por lançamento de ofício, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que lei formal delegue ao Ministro de Estado da Fazenda a atribuição de definir os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte ao Estado em decorrência da colocação em seus produtos do selo de IPI, este condição para escorreita circulação de indigitados produtos. A propósito, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as preferências do crédito tributário na falência, observada a disciplina do Código Tributário Nacional com as alterações promovidas pela LC 118/2005, além da disciplina da Lei 11.101/2005 (‘Nova Lei de Falência’), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a preferência do crédito tributário nas falências processadas no regime anterior à Lei 11.101/2005, avalie as assertivas que seguem.
I – O Decreto-lei 7.661/1945 (‘antiga Lei de Falências’) expressava, assim como a Lei 11.101/2005, que os encargos da massa preferiam aos créditos com privilégio especial.
II – Para o STJ, no regime anterior, os créditos tributários deveriam ser pagos com prioridade sobre os encargos da massa.
III – O Decreto-lei 7.661/1945 (‘antiga Lei de Falências’) expressava que os créditos decorrentes de acidente do trabalho preferiam a todos os créditos admitidos à falência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição do crédito tributário constituído por lançamento de ofício, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a reclamação, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Não depende de prévio exaurimento das instâncias ordinárias a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.
II – Ao despachar a reclamação, o relator, sem prejuízo da concessão de medida liminar, requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias e determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.
III – Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.
II – O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.
III – O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.
Há erro:

(MPRR promotor de justiça-2017-Cespe) Assinale a opção correta acerca da participação do MP no processo civil.

(EMAGIS) A propósito do seguro de vida, especialmente a cobertura de sinistro consistente em suicídio, observada a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, estando em discussão cobertura decorrente de contrato de seguro, o sinistro advenha de estado de embriaguez do segurado.
A propósito, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil em relação de consumo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que em estacionamento vinculado a determinada lanchonete, embora externo a ela, gratuito e de livre acesso a todos, seja, contra seu consumidor, praticado roubo a mão armada.
Sobre a responsabilidade civil da mencionada fornecedora, considerada jurisprudência recentemente assentada pela 2ª Seção do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Nos termos da Súmula 130 do STJ, a lanchonete deve indenizar os danos materiais e morais experimentados pelo consumidor em decorrência do assalto.
II – O assalto em questão configura-se fortuito interno relativamente à atividade econômica da lanchonete.
III – A hipótese, segundo o STJ, para o fim de responsabilidade civil do fornecedor, identifica-se com aquela referente a crime cometido em ‘drive thru’ por ele ofertado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do dever do fornecedor de indenizar danos experimentados pelo consumidor, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TRF5-Juiz-2017-CESPE) Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere determinada pessoa jurídica que, sem prévia autorização do Banco Central, selecione pessoas físicas com a contratação de ‘venda premiada’, isto é, estas pessoas se obrigam ao pagamento de parcelas mensais e a pessoa jurídica se obriga a fornecer-lhe determinado bem, sendo que a pessoa mensalmente sorteada fica desobrigada do pagamento das parcelas que lhe caberiam nos meses posteriores ao sorteio.
A propósito do enquadramento penal de tais fato, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RS – Juiz – 2018 – FCC) O feminicídio (CP, art. 121, § 2o, VI)

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) Sobre a competência no Processo Penal, é correto afirmar:

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Em relação à prisão temporária, prevista na Lei no 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

(TJBA-Juiz de Direito-2019-Cespe) Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que, em favor do alimentante, seja julgada procedente ação de exoneração de alimentos, vindo a transitar em julgado a sentença correlata. Tenha presente também que contra indigitado alimentante haja execução da prestação alimentícia vencida no período anterior ao trânsito em julgado de referida sentença exoneratória dos alimentos.
A propósito, considerada jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve o alimentante quitar integralmente o débito alimentar anterior ao trânsito em julgado da sentença que o exonerou da obrigação, ainda que esteja em aberto esse débito após indigitado trânsito em julgado.
II – A sentença que exonerou o alimentante da obrigação alimentar tem efeitos ex-tunc.
III – O alimentante não pode pleitear do alimentando a repetição dos alimentos pagos durante o trâmite da ação de exoneração e antes do trânsito em julgado da sentença que o exonerou da obrigação, ainda que se trate de pagamentos posteriores à citação ocorrida na ação de exoneração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que, após a decretação da falência, ocorra o vencimento de despesas condominiais devidas pela falida, surgindo a dúvida sobre se tais despesas devem ser pagas com prioridade sobre créditos tributários vencidos antes da quebra e também devidos pela falida.
A propósito, considerada jurisprudência recentemente uniformizada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – No regime jurídico atual, as despesas condominiais devem ser pagas com prioridade relativamente aos mencionados créditos tributários.
II – No regime jurídico anterior (Decreto-lei 7.661/1945), as despesas condominiais deviam ser pagas com prioridade relativamente aos mencionados créditos tributários.
III – As despesas condominiais devem ser enquadradas, no regime anterior, como encargos da massa e, no regime atual, como créditos extraconcursais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o contrato de plano de saúde individual, avalie as assertivas que seguem.
I – É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
II – É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita, para o tratamento emergencial ou de urgência, o tempo de atendimento ambulatorial.
III – A contratação de assistência de urgência e emergência apenas na modalidade ambulatorial não obriga a operadora a garantir também a internação hospitalar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da ação de divórcio, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ acolhe a doutrina que a tem, em regra, como ação personalíssima dos cônjuges.
II – Se o cônjuge for incapaz, o CC/2002 admite seja a ação proposta pelo curador, o ascendente ou o irmão.
III – A doutrina admite, em regra, substituição processual do cônjuge na ação de divórcio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Julgue, com apoio na Lei 8.213/91, os itens abaixo expostos.
I – A comprovação do tempo de serviço para os fins dessa Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.
II – O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso; essa suspensão, contudo, será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.
III – O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto, semiaberto ou fechado terá direito ao auxílio-doença.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2019

A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ “SOLDADOS DO AMANHÃ”, pessoa jurídica de direito privado, com fins institucionais de defesa de crianças e adolescentes de rua, constituída em 10 de março de 1999, com prévia autorização estatutária para tanto, ajuizou ação civil pública contra a ASSOCIAÇÃO DOS MISSIONÁRIOS EVANGÉLICOS “FOLHA DA VIDA”, entidade de atendimento não governamental de atendimento à crianças e adolescentes, situada na Rua dos Comunistas, n° 45, Setor Militar, cidade de Sem Peixe/MG, CEP 134517-000 e contra o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEM PEIXE-MG.

Diz a inicial que a primeira requerida é entidade de atendimento que presta serviços de acolhimento institucional a crianças e adolescentes de rua, na Comarca de Sem Peixe/MG. Assevera que a segunda requerida deferiu indevidamente o registro de funcionamento à primeira requerida, mesmo com clara violação aos requisitos previstos na Lei n° 8.069/90, pois a entidade em questão tem em seus quadros o Senhor Giumar Carvalheiros, condenado definitivamente pela prática do crime do art. 241-B do ECA e atualmente em regime aberto, conforme certidão lavrada pela 6° Vara Criminal da Comarca de Tomar do Geru/SE, em anexo.

Aponta que enviou vários ofícios à segunda requerida, no exercício de seu direito constitucional de petição, a fim de informar a irregularidade no registro da primeira requerida, mas nunca recebeu qualquer resposta. Afirma ainda que a presença do Senhor Giumar Carvalheiros na entidade de atendimento mencionada é altamente nociva às crianças e adolescentes, em razão de seu péssimo histórico criminal.

Pede, liminarmente, o imediato fechamento da primeira requerida, a fim de que nenhuma criança ou adolescente sejam admitidos no local, diante da flagrante irregularidade no seu funcionamento e da patente omissão da segunda requerida. Pede ainda que a sentença julgue procedente o pedido, para confirmar a liminar e determinar o fechamento definitivo da entidade.

O juízo recebeu a inicial e, antes de decidir sobre o pedido liminar, marcou audiência de conciliação, ocasião em que compareceram o promotor de justiça substituto em exercício na Comarca; o representante legal da associação autora; o representante legal da primeira requerida e o presidente da segunda requerida. Apesar disso, não houve composição. Após o referido ato processual, o juízo abriu prazo para o oferecimento de defesa.

A primeira requerida contestou, argumentando que a “implicância da autora com o Senhor Giumar Carvalheiros decorre de picuinha religiosa”, motivo que é insuficiente para afastá-lo dos quadros da entidade, especialmente porque ele lida cuidadosamente com crianças em situação de rua, pois é “um homem de Deus”.

Além disso, a primeira requerida apresentou reconvenção, pedindo indenização por danos morais em favor do Senhor Giumar Carvalheiros, no total de R$ 500 mil, pois a situação criminal dele não deveria ser exposta em um processo público, já que todos da cidade iriam tomar conhecimento da “condenação injusta que ele sofreu, por perseguição política do juiz de Tomar do Geru, em Sergipe”. Pediu liminar para que “fosse desentranhada todos os documentos caluniosos contra o Senhor Giumar Carvalheiros, sob pena de multa diária de R$ 5 mil”.

A segunda requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo de defesa.

Abriu-se prazo para manifestação do polo ativo, ocasião em que a associação autora reafirmou as alegações da inicial, sem contestar especificadamente os fatos articulados na reconvenção.

O juiz, então, proferiu o seguinte despacho: “Colha-se o parecer ministerial, a respeito dos pedidos liminares, no prazo legal. Com a manifestação do Ministério Público juntada aos autos, conclusos imediatamente, para decisão”.

Você é a(o) promotor(a) de justiça titular da Comarca de Sem Peixe/MG. Formule a manifestação cabível. O relatório é dispensado.

Senten�a Federal - Rodada 28.2019

Foi em Pitombas, uma pequena cidade do interior, no seio de uma família humilde, onde nasceu FRANCISCO ZEUS. O segundo mais velho de uma família de seis filhos foi criado pela mãe e o padrasto, pois o pai morrera subitamente de ataque cardíaco durante uma viagem de negócios antes mesmo que o garoto fizesse dois anos. A infância de privações, todavia, não foi capaz de arrancar do menino pobre a vontade de vencer na vida. Adolescente, mudou-se para a capital a fim de poder frequentar um colégio melhor, onde passou a viver com uma tia distante, nas mãos de quem sofria constantes humilhações. Todo seu esforço e dedicação não foram em vão. ZEUS foi aprovado no vestibular para o Curso de Medicina da Universidade Federal.

Foi durante a faculdade que ele conheceu MARIA HERA. Dez anos mais nova, ela era a filha primogênita de um funcionário do Banco do Brasil e de uma dona de casa. O namoro, que durou alguns anos no ritmo lento e comedido que era comum para a época, terminou em um singelo casamento. Com o diploma na mão, a aliança no dedo e um imenso vazio no bolso, ZEUS decidiu que o melhor seria voltar para o sertão para tentar a vida como médico recém-formado no interior. HERA teria que largar a Faculdade de Engenharia Química que acabara de começar, mas tudo bem, ele ganharia o suficiente para sustentar a família. Foram muitos os municípios onde o jovem casal fez morada nesses primeiros anos. Foi também durante essa peregrinação que HERA engravidou e perdeu o bebê pela primeira vez. Mas a família estava fadada a crescer. Nos anos seguintes, dois meninos e duas meninas nasceram saudáveis, além de uma outra gravidez ter sido interrompida.

A família, enfim, voltou para capital. Pouco depois, ZEUS prestou concurso para o cargo de Médico Perito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo sido aprovado em primeiro lugar, tomando posse e entrando em exercício. E a vida continuou: enquanto as crianças cresciam, ZEUS trabalhava duro, passando noites em claro em constantes plantões, e HERA cuidava do lar, cozinhando, lavando e arrumando a casa. Nos momentos de folga, ele jogava xadrez e assistia aos jogos do Ferroviário, enquanto ela frequentava aulas de pintura e ia à missa aos domingos.

Vinte e cinco anos haviam se passado desde o “sim” afirmado perante o padre e o juiz, todos os filhos também já haviam ingressado na faculdade, quando – não tão repentina e inesperadamente assim – ZEUS comunicou a HERA que iria deixar o lar, pois o amor desaparecera, não existia mais a imprescindível compatibilidade de gênios, as discussões e as brigas haviam minado as bases do relacionamento, além do mais, ele ainda era jovem e não queria passar os últimos anos de sua vida preso a uma relação que não fazia mais sentido. Ela não concordou com as afirmações, mas não fez escândalo. Pelo contrário, manteve-se serena e tentou seguir normalmente sua vida, apesar da indisfarçável tristeza em seu semblante. Mesmo após essa anunciada conversa, nenhum dos dois tomou a iniciativa de desfazer formalmente o vínculo matrimonial que os unia. Permaneceram, pois, “casados no papel”, como se diz por aí.

Pouco depois da separação fática, HERA soube por terceiros que ZEUS estava residindo com outra mulher. Seu nome era ANA ALCMENA. Tratava-se de uma enfermeira que já trabalhara com seu marido algum tempo antes. O relacionamento dos dois, aparentemente, já durava alguns anos.

Passado o baque das primeiras semanas, as coisas relativamente se assentaram. HERA continuou dedicando-se exclusivamente aos afazeres domésticos e cuidando – como se ainda fossem crianças – dos três filhos que ainda moravam com ela, na Rua Mitológica, n. 100. ZEUS continuou a pagar as contas do lar: água, luz, condomínio, seguro do automóvel, TV por assinatura, todas as contas continuaram em seu nome. Para as despesas pessoais da mãe de seus filhos, entregava-lhe mensalmente a quantia de R$ 3.500,00. Continuou ele também a indicar sua esposa de direito como sua dependente na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

Transcorreram-se outros sete invernos, durante os quais ZEUS e ALCMENA conviveram maritalmente sob o mesmo teto. Neste interregno, o então Médico Perito aposentou-se pelo Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos Federais – RPPS. Contudo, o merecido descanso durou pouco. Um câncer crescia silenciosamente em suas entranhas, tomando-lhe rapidamente um espaço que lhe custaria a vida. Quando os primeiros sintomas apareceram, não havia muita coisa mais a ser feita. Como um impiedoso exército, o cancro destruíra tudo que estava em seu caminho, comprometendo a funcionalidade de órgãos vitais. Após receber a sentença de morte, ZEUS apenas teve tempo de se despedir de seus entes amados, de pedir desculpas pelos erros cometidos e desejar uma vida feliz aos que ficavam.

Passadas exatas três semanas do dia em que o homem da sua vida fechou os olhos pela última vez, HERA requereu administrativamente e obteve o benefício previdenciário de pensão por morte na condição de cônjuge. Transcorridos outros quatro meses, ALCMENA formalizou o mesmo pedido perante a Administração Pública, invocando a condição de companheira do falecido, tendo obtido, todavia, uma resposta negativa, ao argumento de que um mesmo segurado não poderia instituir concomitantemente pensões em favor de alegadas esposa e companheira.

ALCMENA, então, não viu outra alternativa senão ingressar com demanda judicial contra a UNIÃO, postulando a concessão da pensão negada administrativamente, com a exclusão de HERA de seu rol de beneficiários. Em seu trabalho de convencimento, alegou ter sido a companheira do de cujus à época de sua morte, motivo pelo qual faria jus à pensão previdenciária. A ação, que foi dirigia contra HERA e a UNIÃO, requeria ainda o pagamento das parcelas atrasadas desde o falecimento do segurado.

Os réus do processo foram citados. Em sua defesa, a UNIÃO limitou-se a arguir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, aduzindo que a ação deveria ser manejada contra o INSS, entidade à qual estava vinculado o servidor falecido, já que, constituindo uma autarquia, possuiria aquele autonomia administrativa e financeira, devendo, pois, responder pelos benefícios previdenciários relacionados a seus servidores. No mais, acrescentou que ALCMENA não fora designada como “companheira” pelo servidor falecido em seu cadastro funcional (fato verdadeiro), o que impediria a concessão do benefício vindicado. Já HERA, por sua vez, afirmou ser ela a legítima esposa do falecido, única mãe de seus filhos, tendo sempre dependido economicamente do marido, pelo que deveria ser ela a única beneficiária da pensão. Disse ainda que ALCMENA não passava de uma amante, de uma concubina, já que ZEUS foi casado até o fim da sua vida, não podendo, assim, invocar direitos previdenciários em prejuízo da legítima família do segurado.

Eis o caso.

Sentencie o processo judicial referido na estória acima. Os fatos relevantes foram todos expostos, razão pela qual se faz desnecessária a feitura de relatório. Utilize como parâmetro para a sua decisão a legislação em vigor na data da publicação da presente rodada (12/07/2019).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2019

Há 22 anos, Manoel trabalha e reside na Fazenda “Porto Seguro”, zona rural de Teresina-PI, de propriedade de Carlos, rico empresário com residência na mesma cidade. Em seu terceiro ano de trabalho, Manoel conheceu Maria, que também já residia e trabalhava no local, passando o casal a conviver maritalmente até os dias de hoje.

Depois de seis meses de iniciada a relação, Maria engravidou, nascendo Cristina, atualmente, com 18 anos de idade. Logo após o nascimento de Cristina, Manoel a registrou como filha biológica, apesar de já ser vasectomizado quando a companheira ficou grávida, não impedindo de continuar normalmente sua relação com Maria e nutrir muito afeto pela filha.

Completados os 18 anos de Cristina, Manoel e Maria resolveram esclarecer toda a situação, declarando que seu pai biológico era Carlos, mostrando, inclusive, cartas remetidas pelo mesmo há muitos anos atrás, reconhecendo tal paternidade. Os dois ressaltaram à Cristina que sempre cuidaram e se dedicaram com muito amor na criação da filha, mas que esconderam sobre sua paternidade biológica por serem ambos analfabetos e empregados, durante muitos anos, da fazenda de Carlos, que ameaçava demiti-los se o fato fosse revelado. Carlos, por sua vez, nunca demonstrou afeto em relação à suposta filha, assim como interesse em manter qualquer vínculo com a mesma, que, recentemente, passou a cursar a universidade, como aluna do primeiro período do curso de medicina veterinária.

Cristina procurou a defensoria pública, declarando, especialmente, interesse no reconhecimento da paternidade de Carlos.

Como defensor(a) público(a) responsável pelo atendimento, analise cuidadosamente a situação narrada e elabore a peça processual mais adequada para a defesa dos interesses de Cristina, com observância às formalidades devidas e com os requerimentos necessários que o caso impõe.

Senten�a Estadual - Rodada 28.2019

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT ofereceu denúncia, em 16/01/2019, em desfavor de PQBLO PICASSO, devidamente qualificado nos autos, pelo seguinte fato delituoso:

“No dia 9 de janeiro de 2019, por volta de 16h, nas proximidades do Congresso Nacional, Via S1, Brasília/DF, o denunciado conduzindo o veículo Ford/Fiesta HA 1.5L S, cor preta, placa QQQ 0000/DF, imprudente e negligentemente, mudou repentinamente de faixa de trânsito, ocasionando a colisão com a motocicleta JTA/Suzuki GSXR750, cor branca, placa VVV 3232/DF, conduzida por DON JUAN DE MARCO, o qual faleceu devido as lesões sofridas, conforme laudo cadavérico de fls. 11/20.

Apurou-se que o denunciado encontrava-se em uma faixa paralela às três faixas principais da via S1, sentido Palácio do Planalto/Torre de TV, entre o semáforo próximo ao Palácio do Planalto e uma parada de ônibus, quando adentrou à pista principal.

No momento a vítima DON JUAN DE MARCO encontrava-se parada no semáforo, e quando o sinal "abriu", entrou na via S1 e seguiu à esquerda e retaguarda do veículo do denunciado.

Ocorre que, assim que a vítima aproximou-se do veículo do denunciado, este, sem fazer qualquer sinalização, de inopino e repentinamente, manejou a direção de seu veículo para a faixa da esquerda dando uma "fechada" na motocicleta conduzida pela vítima, que não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão, vindo a falecer em razão das lesões suportadas.

Infere-se, pois, que o denunciado por imprudência, negligência e inobservância de dever de cuidado, deu causa à morte da vítima.

Laudo de perícia criminal elaborado pela Polícia Civil acompanha os autos. Do referido laudo, extrai-se as seguintes conclusões:

“a vítima conduzia a motocicleta numa velocidade estimada entre 80 e 110 km/h, sendo que a via possui velocidade máxima permitida de 60 km/h.
A vítima chocou-se em alta velocidade com a lateral do veículo de PABLO PICASSO, entre as duas portas. No momento do acidente, PABLO PICASSO conduzia seu veículo quase que horizontalmente em relação ao fluxo normal da via porque estava procurando vaga para estacioná-lo do outro lado do eixo monumental. Ao manobrar seu veículo objetivando mudar de faixa de rolamento, PABLO PICASSO não percebeu que o semáforo havia ficado verde e que a motocicleta se aproximava rapidamente. PABLO PICASSO trafegava a cerca de 25 km/h, velocidade abaixo da metade permitida para a via. Ademais, intencionava estacionar em local proibido, conforme constatado pelas faixas delimitadoras de redução de pista”.

Em 26/02/2018 foi recebida a denúncia, na forma do art. 396 do CPP (fl. 65). O réu foi citado pessoalmente em 10/03/2019 (fl. 76). Em 21/03/2019 foi apresentada a resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (fls. 80-83).

Em 02/04/2019 foi proferida decisão saneadora, ratificando o recebimento da denúncia e, diante da inocorrência das hipóteses de absolvição sumária, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (fl. 88).

Em 26/04/2019 foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas FÁTIMA BERNARDES e CARLOS GOMES, que confirmaram afirmaram o seguinte:

FÁTIMA BERNARDES

“(...) QUE presenciou os fatos; que no dia dos fatos estava na parada de ônibus próxima ao local do acidente; no momento, estava mexendo em seu aparelho celular procurando um UBER, quando visualizou um carro passando em frente à parada de ônibus, devagar, na velocidade normal da via; esclarece que o semáforo, mais acima, estava fechado; em seguida, "o sinal abriu e escutou o barulho da moto"; percebeu que um homem estava pilotando a moto; era uma moto que chamava a atenção; mais à frente, viu quando o carro mudou de faixa e chocou-se com a moto; esclarece que o carro estava se dirigindo para o lado esquerdo da via, ao que tudo indica buscando uma vaga para estacionar; não havia outros carros perto do veículo do acusado no momento do acidente; pensou que ele era UBER; viu o momento em que a moto chocou-se com o carro; a vítima caiu em posição fetal; foi até o loca para parar os carros; fez uma ligação chamando os bombeiros; o acusado ficou dentro do carro "meio abalado"; ele só desceu quando a polícia chegou; viu a vítima ser socorrida.

CARLOS GOMES

“(...) QUE presenciou o acidente; estava na parada de ônibus com outros dois colegas; enquanto o semáforo do eixo monumental estava fechado, o réu saiu de uma via lateral (anexo da Câmara) e foi atravessando as faixas da via; percebeu a moto acelerando enquanto o semáforo estava fechado; quando o semáforo abriu, a moto acelerou e arrancou em alta velocidade; mais à frente a moto atingiu o carro em alta velocidade; a colisão aconteceu na quarta faixa, quando o réu estava mudando de faixa para estacionar; a moto não conseguiu frear nem reduzir, pois estava muito rápida; foi questão de segundos; não foi ao local do acidente, pois a polícia chegou; acredita que do semáforo ao local do acidente dista em torno de 300 metros; já teve motocicleta; não se apresentou como testemunha aos policiais; estava na parada de ônibus que fica após o local do acidente, perto da descida da rampa; o réu entrou no eixo monumental e foi passando faixa por faixa dando seta, enquanto o semáforo estava fechado; muitos funcionários do Senado e da Câmara estacional no local onde o réu pretendia estacionar.
Por sua vez, o réu, ao ser interrogado em juízo, assim se manifestou:

“(...) QUE estaciona no local há 21 anos; no dia dos fatos, esperou o sinal fechar para sair da via lateral ao Itamarati e estacionar do outro lado do eixo monumental; quando o sinal fechou, entrou no eixo em segunda marcha e foi passando as faixas até que ao chegar na quarta faixa "sentiu a pancada da moto"; o carro "chegou a fazer noventa graus na pista", de tão forte que foi a colisão; a batida ocorreu no centro no veículo, entre as duas portas; os primeiros carros só chegaram ao local do acidente cerca de dez a quinze minutos após a colisão; a pista estava livre e são seis faixas; "qualquer cidadão na velocidade da via pode vir de avião que dá pra parar"; não percebeu a moto se aproximando, pois tinha pela certeza que o semáforo estava fechado; não cruzou a via em linha reta, pois a vaga estava mais a frente; acredita que o acidente aconteceu por volta das 16h; permaneceu no local até a chegada do socorro; ficou atordoado psicologicamente; não se lesionou; é motorista habilitado há quarenta anos; nunca se envolveu em acidente com vítimas; no dia dos fatos estava de serviço; exerce a função de técnico em eletrônica; atravessou a via numa velocidade aproximada de 20 km/h; esclarece que do local de onde se deslocou até o local onde iria estacionar "dá mais ou menos trinta metros"; não tem como usar velocidade; num dia normal, se tivesse um carro quebrado na pista, dava tempo de qualquer outro usuário desviar ou parar; não sabe como apareceu aquela moto.

Assim, encerrou-se a instrução probatória (fl. 97).

Em alegações finais, encartadas às fls. 126-130, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, conforme inicial acusatória.

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, com base no art. 386, incisos IV, do CPP, alegando culpa exclusiva da vítima; subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, com a substituição da PPL por PRD (fls. 133-141).

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 27.2019

(PGE/PE-Procurador-Cespe-2018) Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação social.

(PGE/SE-Procurador-2017-Cespe) À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.
I – Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
II – Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é conduta tipificada na lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
III – O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, uma vez que, por lei, se reserva tal atribuição aos Subprocuradores-Gerais da República.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.784/99, aquilate as assertivas expostas a seguir.
I – O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II – Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos, os cidadãos ou associações.
III – Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do crédito tributário, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida em recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito das obrigações tributárias principal e acessória, avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação tributária acessória tem por prestação um fazer, não fazer ou tolerar.
II – A obrigação tributária principal tem por prestação entrega de dinheiro.
III – A obrigação tributária acessória não pode ser instituída por ato normativo infralegal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a determinados contribuintes do IPI são impostas pela legislação tributária as obrigações de adquirir selos e afixa-los em seus produtos, isso para possibilitar o controle pela Administração Tributária do pagamento do imposto.
A propósito, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os chamados “honorários recursais” (CPC, art. 85, § 11), julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência do STJ.
I – A aplicação dos honorários recursais pressupõe a condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
II – É cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado.
III – Em ação civil pública movida pelo Ministério Público, é devida a aplicação dos honorários recursais em caso de desprovimento do recurso interposto pela parte ré.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivos (IRDR), ao lume do novo CPC, analise as seguintes proposições.
I – Suspende-se o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.
II – É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
III – Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
Há erro:

(PGM/João Pessoa-Procurador-2018-Cespe) Julgue os próximos itens, relativos a recursos cíveis.
I Cabe recurso extraordinário, mas não recurso especial, contra as decisões das turmas recursais que julguem recurso inominado cível.
II O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão que julgue embargos à arrematação e embargos à adjudicação.
III O recurso de apelação é o instrumento processual adequado para impugnar tanto o julgamento antecipado de mérito quanto o julgamento antecipado parcial de mérito.
IV Não cabe recurso contra decisão do relator que, em sede de agravo de instrumento, tenha concedido antecipação de tutela recursal em favor do agravante.
Assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da realização do leilão judicial presencial do bem penhorado em processo de execução por quantia certa regido pelo CPC/2015, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere seja frustrada a realização do leilão judicial do bem penhorado por culpa de servidor do Judiciário ou do leiloeiro.
A propósito, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da arrematação em leilão judicial por preço vil, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de o exequente figurar como arrematante do bem do executado levado a leilão judicial em processo de execução regido pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) Caio e Tício receberam em comodato um apartamento de propriedade de Mélvio, pelo prazo de dois anos, em 31.12.2012. Após o término do contrato, Caio e Tício devolveram o imóvel em 31.12.2014 e, em razão dos danos causados por estes no imóvel, o mesmo ruiu completamente em 01.01.2015. O valor apurado para a reconstrução foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em 25.12.2017, Caio enviou uma carta de próprio punho a Mélvio, se desculpando pela ruína ocasionada no imóvel, bem como requerendo um prazo para o pagamento dos danos ocasionados. Em 01.06.2018, Mélvio ajuizou ação de reparação civil, pretendendo a condenação de Caio e Tício ao pagamento do valor da reconstrução e perdas e danos. Assinale a alternativa correta.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instituto particular, registrada no Serviço de Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) A convolação da recuperação judicial em falência

(DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL-2018-Cespe) Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio.

I - Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu veículo juntamente com familiares quando foi abordado por dois indivíduos fortemente armados, que ameaçaram os ocupantes do veículo e exigiram de Arnaldo o fornecimento de determinada senha para a realização de uma operação bancária, o que foi por ele prontamente atendido. Nessa situação, o uso da senha pelos indivíduos para eventual prática criminosa excluirá a culpabilidade de Arnaldo.
II - Clara, tendo descoberto uma traição amorosa de seu namorado, comentou com sua amiga Aline que tinha a intenção de matá-lo. Aline, então, começou a instigar Clara a consumar o pretendido. Nessa situação, se Clara cometer o crime, Aline poderá responder como partícipe do crime.
III - Júnior, maior e capaz, foi processado e julgado pelo crime de estelionato. Tendo verificado que Júnior tinha sido condenado pelo mesmo crime havia dois anos, o juiz aumentou a pena em um terço. Nessa situação, o aumento da pena não influirá no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
IV - Severino, maior e capaz, subtraiu, mediante o emprego de arma de fogo, elevada quantia de dinheiro de uma senhora, quando ela saía de uma agência bancária. Um policial que presenciou o ocorrido deu voz de prisão a Severino, que, embora tenha tentado fugir, foi preso pelo policial após breve perseguição. Nessa situação, Severino responderá por tentativa de roubo, pois não teve a posse mansa e pacífica do valor roubado.
São corretos:

(EMAGIS) Sobre o crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo (CP, artigo 149), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Sobre o crime de denunciação caluniosa (CP, artigo 339), avalie as assertivas que seguem.
I – Exige falsidade da imputação tanto sob o ponto de vista objetivo quanto sob o ponto de vista subjetivo.
II – Admite tanto o dolo direto quanto o dolo eventual.
III – Configura-se ainda que, em decorrência da conduta do agente, não seja instaurada ação penal, mas, tão somente, inquérito policial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de descaminho, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a fé pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PI-Promotor-Cespe-2019) Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere que bem sobre o qual incida hipoteca seja alienado em leilão judicial efetuado no bojo de processo de execução por quantia certa regido pelo CPC/2015. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É dispensável a intimação, para ciência do leilão judicial, do credor hipotecário quando não seja ele o exequente.
II – Como a aquisição do bem pelo arrematante é modalidade de aquisição originária da propriedade, extingue-se de pleno direito a hipoteca, independentemente de prévia intimação do credor hipotecário para ciência do leilão judicial.
III – Naliteralidade do CPC/2015, a ausência de intimação do credor hipotecário para ciência do leilão judicial é hipótese de nulidade da arrematação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a concepção doutrinária do leilão judicial – em processo de execução por quantia certa – como ato processual uno e indivisível, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede que, finalizado o expediente, prossiga o leilão no dia útil seguinte imediato.
II – Dispensa que, prosseguindo o leilão em dia seguinte, seja publicado novo edital.
III – O CPC/2015 acolhe a doutrina em questão, que não fora acolhida pelo CPC/1973.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito do porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, artigo 28), avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da Lei 11.343/2006, embora continue a ser infração penal, deixou de ser crime.
II – A 6ª Turma do STJ, superando sua jurisprudência tradicional, recentemente, para análise de reincidência em condenação criminal futura, equiparou a infração em questão com contravenção penal.
III – A 6ª Turma do STJ, superando sua jurisprudência tradicional, recentemente, negou que a condenação pela infração em questão forje reincidência na apreciação de condenação criminal futura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Ainda a respeito do porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, artigo 28), avalie as assertivas que seguem.
I – Não foi objeto de abolitio criminis com a vigência da Lei 11.343/2006.
II – A 5ª Turma do STJ mantém-se fiel a sua jurisprudência de que a condenação pela infração em questão é capaz de gerar reincidência.
III – O STJ, por suas duas turmas criminais, sinalizou recentemente modificação em sua jurisprudência, negando que, considerada a baixa gravidade da infração em questão, tenha ela aptidão para gerar reincidência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens abaixo.
I – Segundo expressa previsão legal, não será admitida a inscrição ‘post mortem’ de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.
II – Os benefícios do RGPS poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.
III – A concessão do auxílio-reclusão independe de carência.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2019

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela promotoria do patrimônio público de Santa Maria, ajuizou demanda cautelar antecedente à demanda de improbidade administrativa em desfavor de MAURO RABELLO, ex-prefeito da municipalidade, PROAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e o sócio com poderes de gerência deste ente empresarial, JÚLIO SIMÕES.

A peça de ingresso narra que auditoria levada a efeito na secretaria de saúde do município constatou pagamentos feitos pela prefeitura municipal de Santa Maria à PROAR, sem que houvesse o efetivo cumprimento do contrato de fornecimento de produtos hospitalares, no valor de quinhentos mil reais. A inicial pede indisponibilidade de ativos no valor de um milhão e meio de reais, correspondentes ao valor do dano, acrescido da multa civil cominada pelo art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa.

O juiz deferiu o pedido liminar, determinando a indisponibilidade dos bens dos demandados, a saber, uma fazenda titularizada por MAURO RABELLO, no valor de quatrocentos mil reais, uma picape de propriedade de JÚLIO, no valor de cem mil reais, uma aeronave registrada em nome da PROAR, avaliada em seiscentos mil reais, além de quatrocentos mil reais em conta-corrente titularizada pela pessoa jurídica. O magistrado nomeou JÚLIO depositário dos bens móveis.

O MP/RS peticionou, requerendo a alienação antecipada da aeronave e do automóvel, pela elevada depreciação dos bens durante o curso do tempo necessário ao transcurso da lide, com depósito em conta-corrente à disposição do juízo, o que foi deferido pelo juízo.

Publicados os atos necessários à alienação dos bens, os interessados na aquisição informaram ao juízo que nem a aeronave, nem o automóvel, foram localizados nos paradeiros informados pelo depositário.

O magistrado determinou a intimação de JÚLIO para que apontasse onde os bens se encontravam, mas o prazo concedido para tanto transcorreu in albis, sem manifestação.

Diante disto, o juiz abre vista ao MP para manifestação. Elabore manifestação nestes autos buscando a medida mais efetiva a conduzir o recalcitrante à solução do problema.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2019

Nesta rodada, o aluno vai apresentar a peça prática exigida no concurso da Defensoria Pública do Maranhão, aplicada em dezembro de 2018 e elaborada pela Fundação Carlos Chagas. Boa prática!

Roberto foi preso em flagrante, em 25/04/2018, pela prática de receptação, pois foi abordado por policiais militares, na cidade de São Luís, na condução de um veículo objeto de um roubo. Consta dos autos que Dulce foi roubada por dois jovens na noite de 25/03/2018 na cidade de Paço do Lumiar, município vizinho a São Luís. Dulce informou à autoridade policial que os jovens a abordaram na entrada de sua casa e a ameaçaram com armas de fogo. No entanto, não teria como reconhecer os roubadores, eis que era tarde da noite e ambos estavam de capacete. No dia 26/04/2018, em audiência de custódia, a prisão em flagrante de Roberto foi convertida em prisão preventiva sob o fundamento de que “o crime de receptação fomenta a prática de crimes mais graves”. Em 30/04/2018, Roberto foi denunciado por receptação e o processo foi distribuído para a 1ª Vara Criminal de São Luís, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do réu. Roberto constituiu advogado, que apresentou resposta à acusação na qual pediu a absolvição sumária de forma genérica e arrolou as mesmas testemunhas da acusação: os dois policiais militares e a vítima. Como a vítima reside em outra comarca, foi expedida carta precatória para sua oitiva, motivo pelo qual a defesa foi intimada e requereu, por petição, a presença do réu em tal ato. Ato contínuo, em 30/05/2018, foi realizada audiência perante o juízo de Paço do Lumiar sem a presença do réu sob a justificativa de que “não há condições materiais de transporte do preso”. Dulce foi ouvida e, através de uma foto constante nos autos, reconheceu Roberto como um dos autores do roubo, narrando o deslinde dos fatos de maneira similar ao já afirmado em solo policial. Após o retorno dos autos para a 1ª Vara Criminal de São Luís, foi determinada abertura de vista dos autos para o Ministério Público, que apenas requereu a designação de audiência para oitiva dos policiais e interrogatório do réu. Diante da manifestação ministerial, o juízo determinou “o retorno dos autos para o Ministério Público, para que proceda ao aditamento da denúncia, diante do depoimento prestado pela vítima.” Ato contínuo, Roberto foi denunciado pelo delito de roubo, com as causas de aumento de emprego de arma e concurso de pessoas, com as mesmas testemunhas arroladas. A defesa, por sua vez, apenas requereu o não recebimento do aditamento. Deu-se, então, a oitiva dos policiais e o interrogatório do réu, que negou qualquer participação no roubo. Aberto prazo para memoriais, o Ministério Público requereu a integral procedência da ação penal. Em seu prazo, o patrono do réu renunciou ao mandato por motivos de foro íntimo e, em seguida, o juízo determinou imediata vista dos autos para a Defensoria Pública para apresentação dos memoriais. Diante do exposto, elabore a peça processual indicada.

Obs.: A Lei nº 13.654, que alterou o regime das causas de aumento do crime de roubo, foi publicada em 23/04/2018.

Senten�a Federal - Rodada 27.2019

“Considere o Enunciado abaixo como Relatório, sendo o juízo processante determinada Vara Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP, com jurisdição sobre o local da prisão. Assim, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) que recebeu os autos, profira a decisão que reputar adequada ao caso. Bom exercício!

O MPF ofereceu denúncia em face de WANDO, OLAVO e LEONARDO, como incursos nos arts. 334 e 288, c/c o art. 69, todos do CP. Narrou o seguinte na inicial:

No dia 17/01/2019, na Rodovia Elias Miguel Maluf, Km __, estrada Bauru-Piratininga, zona rural do Município de Piratininga/SP, em uma chácara, Policiais Militares, em ronda de rotina, após observarem movimentação estranha no local, identificaram os denunciados WANDO, OLAVO e LEONARDO, juntamente com o adolescente LENON (identidade à fl. ___; 17 anos), realizando o descarregamento dos veículos picape GM/Corsa, placa “X”, e picape Fiat/Strada, placa “Y”, que continham 20.000 (vinte mil) maços de cigarro da marca “Eight”, de origem estrangeira e desacompanhados de documentação da regular importação, acondicionados no interior das caçambas. Em razão disso, foi procedida a prisão dos três maiores de idade, sendo que o menor foi encaminhado à Vara da Infância e Juventude, uma vez que envolvido pelos maiores na prática delitiva.

Segundo o procedimento inquisitivo, em data e período não identificados, mas compreendido nos meses anteriores a janeiro de 2019, WANDO, LEONARDO, OLAVO, bem como o adolescente LENON, associaram-se para o fim de cometerem crimes de contrabando. As tarefas teriam sido divididas da seguinte forma: WANDO, LEONARDO e LENON receberiam, na cidade de Jaguapitã/PR, de pessoa não identificada, mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação legal internação em território brasileiro, com o fim de transportá-las até a propriedade rural localizada em Piratininga/SP. OLAVO, por sua vez, era o responsável pelo aluguel do imóvel em que as mercadorias seriam depositadas, bem como pelo apoio nas atividades necessárias à subsequente distribuição.

No dia anterior à prisão (16/01/2019), em período noturno, na cidade de Jaguapitã/PR, WANDO, em companhia do adolescente LENON, deslocou-se até um posto de combustíveis, local em que pessoas não identificadas já esperavam. Naquela ocasião, receberam a mercadoria estrangeira, procedendo o carregamento nos veículos, sendo que WANDO conduzia o Corsa, enquanto LENON dirigia o veículo Strada. Passo seguinte, foram até a residência de LEONARDO, que seguiu viagem com WANDO, todos com destino à propriedade rural, localizada na região de Piratininga/SP.

Ao chegarem ao local combinado (imóvel que fora alugado por OLAVO), WANDO, LEONARDO, OLAVO e LENON, começaram a descarregar os cigarros e acondicioná-los em um barracão na propriedade rural, momento em que as autoridades policiais lograram abordar o grupo. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), consoante Auto de Infração produzido pela Receita Federal (fls. __). Os produtos apreendidos foram submetidos a exame pericial pela Polícia Federal, sendo que o Laudo de Exame Merceológico atestou a origem estrangeira dos cigarros.

Transcritos na denúncia trechos dos depoimentos do menor LENON e dos acusados. Quanto ao depoimento de LENON (17 anos), destaca-se: “QUE estudou até a 6ª série do 1º grau; QUE, abandonou os estudos, vindo a fazer 'bicos' como pintor; QUE sempre morou em Jaguapitã-PR, sendo que tanto sua família materna quanto paterna é dessa cidade; QUE, até seus 15 anos de idade, seu pai e sua mãe estavam juntos, sendo que, quando abandonou a escola, tanto seu pai quanto a sua mãe viviam em sua residência; QUE seu pai deixou Jaguapitã/PR e veio residir em Piratininga/SP, não tendo certeza a quanto tempo ele está aqui nesta cidade, mas que visita com frequência seu pai; QUE em Piratininga tem por hábito frequentar bares com mesa de sinuca, local onde possui muitos amigos e companhias, sendo que uma delas, cujo nome ou dados qualificativos desconhece, apontou-lhe o nome e telefone de uma pessoa chamada 'Gordinho', o qual seria fornecedor de cigarros do Paraguai; QUE pegou o telefone e escreveu em um papel, sendo que dois dias atrás, do seu telefone celular, ligou para 'Gordinho' tendo o telefone ficado gravado no celular, porém, apagou o telefone, razão pela qual não pode apontar qual é seu telefone; QUE falou por telefone cerca de 03 vezes com 'Gordinho' para acertar com ele os detalhes da entrega dos cigarros do Paraguai; QUE os cigarros foram entregues por enviados de 'Gordinho' no posto de gasolina da bandeira Ipiranga em Jaguapitã-PR, cujos maiores dados desconhece, sendo que providenciou, juntamente com seu pai (WANDO) o carregamento dos veículos; QUE, quando recebeu os cigarros, estava com seu pai e posteriormente pegaram LEONARDO, seu amigo, sendo que todos os 03 tinham ciência de tratar-se de cigarros estrangeiros; QUE, questionado, respondeu que seu pai em momento algum o reprimiu ou repreendeu a fazer o transporte; QUE saíram de Jaguapitã na noite do dia 16/01/2019 e chegaram a propriedade rural em Piratininga por volta das 07h da manhã do dia seguinte, o informante dirigindo o STRADA, sozinho, e seu pai (condutor) e seu amigo no CORSA; QUE, questionado quem sabia o endereço da propriedade, respondeu ser ele próprio; QUE, cerca de 40 minutos depois que chegaram na propriedade, a polícia os surpreendeu descarregando as caixas de cigarros; QUE, no momento da abordagem, estavam ele, seu pai, LEONARDO e um senhor que posteriormente veio a saber tratar-se de OLAVO, e que ali apareceu, sem nada dizer, e passou a conversar com o informante e seus dois acompanhantes; QUE receberiam pela carga o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); QUE nunca cometeu ato infracional anteriormente, porém, já foi chamado pela Delegacia do Menor de Jaguapitã a explicar-se a respeito de brigas na escola; QUE ratifica que não conhece nem nunca havia visto OLAVO antes, porém, não pode dizer se seu pai conhecia ou não OLAVO”.

WANDO, perante a autoridade policial, afirmou: “(...) QUE, há dois dias, foi contratado por seu filho LENON para fazer um transporte de cigarros estrangeiros para Piratininga-SP; QUE esclarece que seu filho LENON conta com dezessete anos e mora com a ex-mulher do interrogado na cidade de Jaguapitã-PR; QUE, porém, o interrogado reside na cidade de Piratininga-SP; QUE chegou em Jaguapitã-PR na madrugada do dia 16/01/2019; QUE juntamente com seu filho LENON foram receber os cigarros em um posto de gasolina, cujos dados indicativos não se recorda por completo; QUE procederam o carregamento dos veículos com os cigarros, sendo que o interrogado dirigia a picape CORSA, e seu filho conduzia a picape STRADA, sem CNH; QUE, logo após, o interrogado e seu filho foram à casa de LEONARDO e o pegaram para auxiliar no transporte; QUE deixaram Jaguapitã-PR na noite do dia 16/01/2019 e chegaram por volta das 07h da manhã do dia seguinte numa propriedade rural em Piratininga; QUE, cerca de 45 minutos após sua chegada, PMs os abordaram na chácara e detectaram a presença de cigarros; QUE, a todo momento, sabia tratar-se de transporte de cigarros de origem estrangeira; QUE alega ser a primeira vez que faz uma viagem de transporte de cigarros estrangeiros com seu filho LENON; QUE, questionado acerca da participação de OLAVO, tem a dizer que nunca o viu, tampouco manteve contatos com ele anteriormente, sendo que, enquanto descarregava a mercadoria na propriedade rural, um senhor, que posteriormente veio a saber tratar-se de OLAVO, apareceu na chácara e passou a bater papo com o interrogado durante cerca de meia hora, período no qual a polícia apareceu; QUE, questionado, respondeu que o teor da conversa era acerca da mercadoria e da maneira como ela foi trazida e que OLAVO chegou a ajudar no descarregamento; QUE já foi preso em flagrante transportando cigarros contrabandeados, há cerca de 03 anos, junto à Polícia Federal de Bauru-SP”.

Por sua vez, OLAVO respondeu em seu interrogatório policial: “QUE é policial militar reformado há 05 (cinco) anos; QUE, há um mês alugou o espaço conhecido como 'Recinto', sendo uma propriedade rural, localizada no município de Piratininga/SP; QUE, na manhã de hoje, se dirigiu à referida chácara, com a finalidade de alimentar os porcos e as galinhas caipiras que cria no local; QUE, a razão da locação é a criação de tais animais; QUE, assim que chegou ao imóvel, se deparou com 03 (três) homens no interior da propriedade, sendo certo que só conhecia um deles, o mais novo, não sabendo seu nome, razão deste ter procurado o interrogando a fim de reformar mesas de snooking; QUE, melhor esclarecendo, foi procurado pelo mais novo deles, na cidade de Bauru/SP para que pudesse consertar referidas mesas no interior da chácara alugada pelo interrogado; QUE, no bairro denominado Ipiranga, em Pirapitinga/SP, há um bar onde o interrogado encontrou referido rapaz, sendo que este perguntou-lhe se sabia de algum barracão onde pudesse consertar mesas de snooking; QUE, o interrogado respondeu afirmativamente e ofereceu a chácara que alugara, tendo explicado onde se situava referido imóvel; QUE, na data de hoje, conforme já dito, encontrou referido rapaz acompanhado de mais 02 homens, um deles aparentando cerca de 40 anos e outro 25 anos, na chácara que aluga; QUE, assim que os viu, bem como os carros repletos de cigarros, indagou-lhes o que estavam fazendo e que aquilo não havia sido combinado, isto é, o propósito da sublocação havia sido subvertido; QUE, minutos após ter chegado e ter começado a conversar com os três homens, apareceu uma viatura da polícia militar com 03 policiais militares, os quais abordaram o interrogado e os três homens; QUE, foi encaminhado junto com os demais até esta delegacia; QUE, nega ter relação com o transporte e depósito de cigarros estrangeiros, na propriedade que alugou, reputando toda responsabilidade aos outros 03 homens; QUE quando perguntado sobre a propriedade do veículo corsa, ficou calado; QUE, já foi preso no ano passado, por contrabando e descaminho de cigarros de origem estrangeira”.

Por fim, o réu LEONARDO respondeu perante a autoridade policial: “QUE, foi contratado por LENON para ajudar em um transporte de cigarros de Jaguapitã-PR para Piratiniga; QUE, tinha plena ciência de que se tratava de cigarro de origem paraguaia; QUE, iria receber R$ 1.000,00 (mil reais) pelo transporte; QUE, WANDO passou em sua residência com um Corsa/GM; QUE, já estavam descarregando a mercadoria e colocando-a dentre de um barracão, quando apareceu um senhor que nunca havia visto e começou a conversar normalmente com o interrogado e seus dois acompanhantes; QUE, questionado, respondeu não saber se o mesmo era dono do local e, também não sabe dizer se LENON e WANDO conheciam esse senhor; QUE, este senhor também ajudou a realizar o descarregamento; QUE que posteriormente veio a saber se tratar de OLAVO; QUE a polícia militar surpreendeu os 04 (quatro) enquanto descarregavam a mercadoria”.

A inicial teve por base Inquérito Policial que, com destaque, apresenta: Auto de Prisão em Flagrante, Interrogatórios, Termo de Informações de LENON, Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, Laudo Merceológico, Perícia realizada nos veículos e Autos de apreensão. A perícia realizada nos veículos comprovou a propriedade da picape CORSA em nome de OLAVO e da picape STRADA em nome de WANDO, não havendo nos veículos qualquer adaptação/modificação para transporte dos cigarros.

Os réus foram postos em liberdade quando da realização de audiência de custódia (realizada no mesmo dia), sendo fixadas medidas cautelares diversas da prisão.

Recebida a denúncia (fls. __). Citados, os réus apresentaram respostas. Não vislumbrando caso de absolvição sumária, o juízo determinou seguimento do feito. LENON (informante) foi ouvido por precatória, sendo providenciada a intimação relativa à expedição da carta. Da instrução oral, destaca-se:

O Policial Militar ANGELO afirmou: “(...) QUE, há aproximadamente dois meses, vem recebendo informações (denúncias anônimas) de que uma chácara localizada na zona rural de Piratininga-SP estaria com movimentações suspeitas; QUE, na data de hoje, em ronda de rotina com outros dois policiais na zona rural apontada, perceberam um grupo dentro de certa propriedade; QUE estava na companhia dos soldados da PM FERNANDO e PM TADEU, sendo que, de forma velada e nas imediações da chácara, perceberam pessoas descarregando caixas dos veículos, e colocando-as em um depósito; QUE, neste momento, dirigiram-se à propriedade, nela entraram e abordaram quatro pessoas que estavam realizando o 'trabalho'. QUE, logo que se aproximaram, constataram tratar-se de cigarros do 'Paraguai', da marca EIGHT; QUE, diante disso, questionadas, as quatro pessoas admitiram a origem estrangeira; QUE, não apresentaram nenhuma documentação que atestasse a regularidade da mercadoria; QUE no momento da abordagem, todos os quatro admitiram participar daquela empreitada criminosa (...)”.

No mesmo sentido, o depoimento do policial militar FERNANDO, reforçando os detalhes relativos à ronda no dia 17/01/2019 e que culminou com a prisão dos réus.

LENON afirmou que era o responsável pelo transporte dos cigarros contrabandeados. Disse, também, que seu pai WANDO estava na cidade Jaguapitã/PR visitando familiares e que ofereceu uma carona a ele, não tendo seu pai conhecimento da carga que o depoente carregava. Confirmou que os dois veículos (GM/Corsa e FIAT/Strada) foram carregados de cigarros contrabandeados do Paraguai. Atribuiu a propriedade dos cigarros ao réu OLAVO, que lhe entregou o dinheiro para a compra e transporte. LENON afirmou, ainda, que ele contratou o réu LEONARDO para auxiliá-lo no transporte da mercadoria.

Em interrogatório, o réu LEONARDO alterou parcialmente as declarações prestadas em sede policial, afirmando que foi contratado por LENON para auxiliá-lo no transporte dos cigarros contrabandeados, sendo que WANDO não tinha ciência de que transportavam a mercadoria. Confirmou, contudo, que o acusado WANDO estava auxiliando no descarregamento dos cigarros quando da abordagem policial.

Da mesma forma, o réu WANDO modificou parcialmente as declarações prestadas por ocasião da prisão em flagrante, aduzindo que estava apenas de carona com seu filho LENON.

OLAVO, em suma, ratificou o seu depoimento prestado em sede policial.

Procedida a juntada de informação da Receita Federal dando conta da aplicação da pena de perdimento dos veículos apreendidos, após regular procedimento administrativo fiscal, sendo assegurado o contraditório.

Certidões de antecedentes juntadas as fls. ___ (cada réu conta com outra ação penal ainda em tramitação, não sendo corréus nestas outras persecuções).

Em Alegações Finais, a Acusação requereu a condenação dos réus pelos fatos narrados na inicial. O Parquet pediu a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais causados pela infração penal.

OLAVO apresentou Alegações Finais argumentando nulidade por cerceamento de defesa, considerando ausência de intimação pelo juízo deprecado para a audiência em que se tomou o depoimento de LENON. No mérito, requereu a improcedência da ação penal, por ausência de provas contra si. Defendeu a impossibilidade de fixação de danos mínimos.

As Alegações Finais de WANDO às fls. __, afirmando, preliminarmente, incompetência, notadamente em razão de que o juízo competente seria o do local em que realizada a internalização dos cigarros. No mérito, pediu a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor atribuído à mercadoria foi de R$ 18.000,00. Também argumentou que não teria provas suficientes para justificar decreto condenatório.

A defesa de LEONARDO, por sua vez, aduziu que não foi constituído definitivamente o débito tributário relativamente aos fatos. No mérito, consignou que o crime de associação criminosa não restou demonstrado, sendo que em relação ao contrabando pediu a fixação da pena no mínimo, com a conversão em restritivas de direito.”

Senten�a Estadual - Rodada 27.2019

NESTA SEMANA ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJPR - EDITAL Nº 1/2018.

O prefeito do município de Pasárgada, João da Silva, durante seu último mandato — segunda gestão, ocorrida nos anos de 2009 a 2012 —, tornou pública, em 1.º/1/2012, a abertura de processo licitatório, na modalidade tomada de preço, do tipo menor preço, para a construção de uma estrada rural com a extensão de 30 km, com o objetivo de ligar o centro da cidade à área rural de Pompeia.

Entre os itens previstos no edital de licitação, constava a obrigatoriedade de o contratado possuir sede no município e estar constituído por mais de 20 anos.

Homologada a licitação, sagrou-se vencedora a empresa Vulcan Construções Ltda., que firmou o contrato público no valor de R$ 1.000.000, tendo se comprometido a dar início às obras em 1.º/3/2012.

Durante a execução das obras, tomou-se conhecimento, por meio de denúncia dos próprios munícipes, de que o sócio administrador da empresa Vulcan Construções Ltda., Lucius Petrus Mérvio, era irmão do secretário de obras do município, César Túlio Mérvio, que até mesmo integrou a comissão de licitação.

Foi descoberto, ainda, que a realização da obra pública visava beneficiar o prefeito de Pasárgada, visto que a estrada que estava sendo construída chegaria diretamente a uma de suas fazendas.

Nesse cenário, foi aberto, pelo Ministério Público local, um inquérito civil em razão das denúncias recebidas, tendo sido constados indícios de irregularidade na licitação. Assim, o parquet propôs a consequente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A referida ação foi proposta em 1.º/7/2017 em desfavor de João da Silva, César Túlio Mérvio, Lucius Petrus Mérvio, Vulcan Construções Ltda. e Antônio Gomes, procurador do município, e continha os seguintes pedidos: i) a decretação, por medida liminar, da indisponibilidade de bens dos requeridos, solidariamente, com o objetivo de assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação; ii) a declaração da nulidade do processo de licitação de tomada de preços e de todos os atos dele decorrentes, tais como: os contratos, as ordens de pagamento e os próprios pagamentos; iii) a condenação dos requeridos, solidariamente, à devolução do valor pago indevidamente pelo município de Pasárgada e ao ressarcimento dos demais prejuízos causados ao erário, acrescidos de correção monetária e juros legais; iv) a condenação dos requeridos, com base no art. 10, inciso VIII, às sanções previstas no art. 12, inciso II, ambos da Lei n.º 8.429/1992; v) a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais coletivos.

Foi deferido o pedido liminar, que determinou a indisponibilidade dos bens, ante a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na mesma decisão, foi determinada a notificação dos requeridos para apresentar manifestação acerca da petição inicial antes do seu recebimento, nos termos do art. 17, §7.º da Lei n.º 8.429/1992.

Todos os requeridos apresentaram defesa, refutando as alegações do Ministério Público local.

Posteriormente, sobreveio decisão interlocutória, que recebeu a inicial e determinou a notificação do município de Pasárgada para integrar a lide, com fundamento no art. 17, §3.º da Lei n.º 8.429/1992, e a citação dos requeridos.

Apesar de devidamente notificado, o município de Pasárgada manteve-se inerte.

Em sede de contestação, especificamente, o prefeito à época dos fatos, João da Silva, alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com base no argumento de que, por ser ele agente político, não estaria sujeito à Lei de Improbidade Administrativa. Afirmou, ainda, a ocorrência da prescrição. Quanto ao mérito, asseverou que não teve interesse em ser privilegiado com a construção de uma estrada rural que dava à sua fazenda, porque, na realidade, a construção atendia aos interesses do município. Aduziu que não tinha conhecimento do vínculo de parentesco entre o sócio da empresa vencedora da licitação e o secretário de obras. Asseverou a inexistência de dolo ou de erro grosseiro, que justificasse a sua responsabilização, de acordo com o art. 22 e o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Por sua vez, o secretário de obras, César Túlio Mérvio, aduziu que fora escolhido pelo procurador do município para integrar a comissão de licitação e que era do procurador a obrigação de analisar o vínculo de parentesco dele com o sócio da empresa vencedora. Alegou, ainda, que não teve intenção de privilegiar seu irmão, proprietário da empresa, porque o procedimento licitatório havia sido legal e que todos os requisitos necessários foram observados.

Já Antônio Gomes, o procurador do município, afirmou que a praxe da municipalidade era a de que os contratos de licitação fossem geridos pelo prefeito municipal e que cabia ao procurador somente a análise dos requisitos da licitação para garantir a lisura do certame. Assim, seu parecer jurídico, por ser meramente opinativo, não lhe geraria responsabilização. Aduziu que, ao emitir o referido parecer, não havia identificado nenhuma irregularidade, até porque os fatos foram descobertos quando já tinha sido dado início às obras.

Lucius Petrus Mérvio e sua empresa Vulcan Construções Ltda. alegaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, mormente porque não se enquadrariam na categoria de agentes públicos e, por esse motivo, não estariam sujeitos à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa. No mérito, aduziram que Lucius não tinha relação próxima com o secretário de obras, ainda que fossem irmãos, e que, por isso, não havia nenhum vício na licitação. Afirmaram, ainda, que não tinham conhecimento de que a estrada rural beneficiaria o prefeito à época. Assim, com os fundamentos apresentados, os réus requereram a improcedência dos pedidos deduzidos na ação proposta pelo Ministério Público local.

Na decisão de saneamento do processo, foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pelo Ministério Público e pelos réus.

Na audiência de instrução e julgamento, foram arroladas e ouvidas as seguintes testemunhas.

Pelo Ministério Público:

Jacinta de Souza – técnica administrativa da prefeitura, disse que, na prefeitura, todos sabiam da intenção do prefeito de construir uma estrada rural que chegasse à fazenda dele e que ele até tinha feito várias exigências ao secretário de obras de como deveria ser a obra. E, por isso, concluiu a servidora, o secretário de obras achou melhor direcionar a licitação para a empresa do seu irmão, porque, assim, conseguiria cumprir as determinações feitas pelo prefeito.

Orfeu da Costa – servidor da procuradoria local, afirmou o mesmo que Jacinta de Souza e acrescentou que Antônio Gomes não fazia parte do esquema fraudulento, porque apenas elaborou um parecer jurídico opinativo. Afirmou, ainda, que Antônio sequer sabia da relação de parentesco entre o sócio da empresa vencedora e o secretário de obras.

Por João da Silva, então prefeito do município de Pasárgada:

Cleusa Castro da Silva – esposa do prefeito, disse que seu marido é um ótimo gestor municipal e que nunca faria algo ilícito porque é um homem correto. Afirmou que vão à fazenda somente aos fins de semana e que nem precisariam da estrada rural que iria ser construída porque, com a caminhonete, conseguiriam transitar tranquilamente pela estrada de chão.

Pelos demais réus, não foram arroladas testemunhas.

Ao final da instrução processual, foi procedida a oitiva dos requeridos, que refutaram as alegações do Ministério Público.

As partes apresentaram alegações finais, oportunidade em que o Ministério Público requereu a absolvição do réu Antônio Gomes e a condenação dos demais requeridos às sanções descritas na inicial.

Os réus, por sua vez, pleitearam a absolvição.

Os autos foram conclusos para sentença.

Considerando os fatos relatados anteriormente, redija sentença cível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não acrescente fatos novos.

Discursivas - Rodada 27.2019

Defina liberdade de expressão sobre a ótica da teoria da democracia e explique se é cabível reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que determina a retirada de matéria jornalística de site de notícias (máximo 20 linhas).

José Polis ocupa, atualmente, o cargo de Governador do Estado X, após ter sido reeleito nas eleições de 2018 para o exercício de seu segundo mandato entre 2019-2022. Antes disso, já havia exercido o mesmo mandato de Governador nos anos 2003/2006 e 2007/2010.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Polis junto ao Superior Tribunal de Justiça, narrando a suposta prática de crimes de dano a Unidades de Conservação (art. 40 da Lei 9.605/98) e de poluição, com resultado de tornar área imprópria para a ocupação humana e de interromper o abastecimento público de água de uma comunidade (art. 54, § 2º, I e III, da Lei 9.605/98), supostamente cometidos em anterior mandato de Governador, já findo. Segundo a inicial acusatória, as condutas irrogadas ao acusado estão relacionadas às funções institucionais do cargo público ocupado à época dos fatos.

Diante dessa situação, indaga-se: o STJ é competente para processar e julgar a ação penal? Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Para fins de execução do julgado, quando deve ser verificado o valor de alçada que justifica a competência dos juizados especiais? Resposta em até 15 linhas.

No âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a Corte Interamericana, mediante a Opinião Consultiva OC-23/17, de 15 de novembro de 2017, ao dispor sobre o tema “Meio ambiente e direitos humanos”, reconheceu expressamente a possibilidade de se atribuir personalidade jurídica e direitos próprios aos entes naturais (não apenas animais) e à natureza como um todo, independentemente de interesses humanos. Em 06 de maio de 2019, a divulgação do sumário do “Relatório de Avaliação Global sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos” (Global Assessment Report on Biodiversity and Ecosystem Services), aprovado na sua 7ª sessão plenária, realizada em Paris, pela Plataforma Intergovernamental Científico-Política sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES) da ONU --- instituição com papel equivalente ao desempenhado na área das mudanças climáticas pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU ---, expôs alertas impactantes sobre o estado planetário global: destaca-se o perigoso declínio “sem precedentes” da natureza na história da humanidade, com a “aceleração” das taxas de extinção de espécies, a tal ponto em que 1 milhão de espécies encontram-se hoje ameaçadas de extinção no planeta. Feito esse panorama, considerando a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana, esclareça argumentativamente se os animais não-humanos têm dignidade e direitos no ordenamento brasileiro, diante do fato de que o CC/2002 os considera coisas. (Limite: 10 linhas).

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal? Justifique de maneira fundamentada (limite de 12 linhas).

Objetivas - Rodada 26.2019

(DPE/AL-Defensor-2017-Cespe) Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.
I - Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
II - No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.
III - O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.
IV - A constitucionalização do direito engloba a constitucionalização-inclusão e a constitucionalização-releitura.
Estão certos apenas os itens:

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:

(EMAGIS) Sobre a liberdade de imprensa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o que afirmado no julgamento da ADPF 130, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da colegialidade e sua aplicação às CPIs, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Indireta, aquilate as assertivas postas a seguir.
I – Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.
II – Nem toda fundação instituída pelo poder público é fundação de direito privado. Com efeito, as fundações instituídas pelo poder público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público.
III – É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na lei de instituição da empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação matriz, tendo em vista que a lei criadora é também a medida autorizadora.
Estão corretos somente os itens:

(TRF5/Juiz Federal- 2017-CESPE) Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada

(EMAGIS) Qual das seguintes hipóteses representa situação em que NÃO cabe mandado de segurança contra ato judicial?

(EMAGIS) Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, ao lume do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir expostos.
I – Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
II - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.
III – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

(EMAGIS) A respeito da contagem em dobro dos prazos para os litisconsortes com procuradores distintos, na disciplina do CPC/2015, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGM/Manaus-Procurador-2018-Cespe) Considerando as disposições do CPC pertinentes aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir. Indicando o correto

(EMAGIS) Com relação à atuação do Ministério Público no processo civil, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal.
II – Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
III – Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo para outro membro do parquet, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis, como a comunicação ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.
I – É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
II – Não há previsão legal expressa quanto ao cabimento de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.
III – Para fins de cabimento de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre o julgamento das ações relativas às prestações de fazer, não fazer e entregar coisa, observada a disciplina do CPC/2015, também em sua leitura consagrada pela doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da incidência de multa a honorários advocatícios no início da fase de cumprimento de sentença condenatória a obrigação de pagar quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, no início de fase de cumprimento de sentença, intimado para pagamento, o executado pague atempadamente apenas parte do débito, volvendo os autos ao Juiz para fixação de multa e honorários advocatícios.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no CPC/2015, observando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os deveres contratuais e assuntos correlatos, considerado o magistério consagrado na moderna doutrina civilista referente à teoria geral das obrigações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – Sobre o pagamento como modalidade de extinção das obrigações, observada a disciplina do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – O terceiro (não o devedor), mesmo que não tenha interesse jurídico no pagamento, pode, em tese, efetuá-lo diretamente ao credor.
II – Mesmo com a oposição do devedor, o terceiro que tenha efetuado o pagamento da dívida ao credor, pode, em tese, obter ressarcimento a ser exigido daquele (o devedor).
III – O terceiro com interesse jurídico somente pode efetuar o pagamento de dívida alheia se não houver oposição do credor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

(EMAGIS) – A respeito dos danos morais oriundos da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – São in re ipsa.
II – Ainda que se trate de inscrição devida, mas manutenção indevida, tem-se, por esta última, dano moral presumido.
III – Ainda que indevida a inscrição, se preexistente inscrição devida, não se terão danos morais indenizáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em favor de consumidor, seja proferida decisão judicial que obrigue o fornecedor a excluir anotação em cadastro restritivo de crédito (SPC), sendo, como medida coercitiva para cumprimento da decisão, fixadas astreintes, que vêm a ser liquidadas e pagas em decorrência da mora do fornecedor em promover indigitada baixa nas anotações. O consumidor, com efeito, ajuíza nova ação judicial, agora pleiteando indenização por danos morais oriundos da demora do fornecedor em baixar a inscrição no SPC, isto é, mora no cumprimento da decisão judicial pretérita.
A propósito, observada compreensão recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Polícia Federal/Delegado-2018-Cespe) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
I. Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só há estabelecimento prisional adequado para a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado.
II Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
III Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas distintas da dele, inseriu substância tóxica no sistema de ventilação dessas salas, o que causou o óbito de ambos em poucos minutos. Nessa situação, Elton responderá por homicídio doloso em concurso formal imperfeito.
IV Sílvio, maior e capaz, entrou em uma loja que vende aparelhos celulares, com o propósito de furtar algum aparelho. A loja possui sistema de vigilância eletrônica que monitora as ações das pessoas, além de diversos agentes de segurança. Sílvio colocou um aparelho no bolso e, ao tentar sair do local, um dos seguranças o deteve e chamou a polícia. Nessa situação, está configurado o crime impossível por ineficácia absoluta do meio, uma vez que não havia qualquer chance de Sílvio furtar o objeto sem que fosse notado.
V Cristiano, maior e capaz, roubou, mediante emprego de arma de fogo, a bicicleta de um adolescente, tendo-o ameaçado gravemente. Perseguido, Cristiano foi preso, confessou o crime e voluntariamente restituiu a coisa roubada. Nessa situação, a restituição do bem não assegura a Cristiano a redução de um a dois terços da pena, pois o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa.
Estão errados os itens:

(TJ/MT – Juiz – 2018 - Vunesp) Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

(MPE/PI-Promotor de Justiça-2019-Cespe) Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre as infrações administrativas previstas no ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e as respectivas sanções, avalie as assertivas que seguem.
I – O descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar é infração administrativa expressamente catalogada.
II – Descumprimento culposo de deveres inerentes ao poder familiar não configura infração administrativa, observada a literalidade do ECA.
III – Multa aplicável aos pais por cometimento de infração pode, em tese, segundo o STJ, não sendo grave a infração, ser substituída por outra sanção com fundamento em sua hipossuficiência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere grave infração consistente em descumprimento de deveres decorrentes do poder familiar cometida pelos pais. A propósito, na disciplina do ECA, também em sua compreensão adotada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A multa não é a única sanção administrativa cabível para o caso.
II – A multa prevista para a infração administrativa em questão, constatada a hipossuficiência do grupo familiar, pode ser reduzida para aquém do mínimo legal.
III – Ainda que grave a infração, sendo hipossuficiente o grupo familiar, deve a multa ser substituída por outra das sanções prevista no artigo 129 do ECA.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito dos índios e seu regramento no direito interno e no direito internacional, avalie as assertivas que seguem.
I – A Convenção 169 da OIT adota, para identificação da pessoa como indígena, o critério da autoidentificação.
II – A Convenção 169 da OIT foi formalmente incorporada ao direito interno brasileiro.
III – O Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) não contém e rechaça qualquer distinção entre índios com base no nível de integração social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre o cancelamento do registro do protesto, considerada a disciplina da Lei 9.492/1996, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra é a dispensa de apresentação do título protestado ao Cartório como requisito da baixa do protesto.
II – É vedado o denominado cancelamento judicial de protesto cartorário.
III – Inadmite-se, quando a baixa no protesto é por pagamento, dê-se à vista de mera declaração de anuência, ainda que com firma reconhecida, assinada pelo credor do título.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Relativamente às alterações promovidas pela Lei 13.846/19 no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as proposições abaixo.
I – Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.
II – As provas de união estável e de dependência econômica não exigem início de prova material.
III – Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Estão corretos somente os itens:

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