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Senten�a Federal - Rodada 02.2019

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL DO XVII CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – 2ª REGIÃO

“A União Federal, mediante provocação da República Federal da Alemanha, conforme os termos da Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 (especialmente seu art. 3º), e tendo em vista circunstâncias desde logo amplamente demonstradas, propôs a presente Ação no mês de maio de 2017, com pedido de antecipação de tutela contra C.F.P., brasileira, solteira, RG XXXX, residente no âmbito desta Jurisdição (Vitória, Estado do Espírito Santo), mãe do menor J.L.K.K., até então tido como duplo nacional teuto-brasileiro, a quem imputa a responsabilidade de reter ilegalmente no país a pessoa do próprio filho, havido da união conjugal de fato com o nacional alemão M.C.K., residente naquele país, Passaporte nº YYYY, admitido na causa como Assistente ativo.

O caso revela a pretensão de natureza cautelar e mandamental, posto que satisfativa, consistente em estabelecer a busca e apreensão do menor J.L.K.K., de nacionalidade alemã (conforme será adiante pontuado), nascido em 11 de março de 2013 em Würzburg/Baviera, Alemanha, para fins de restituição ao Estado Alemão, país em que mantinha residência habitual (fls. 72/73), desde o nascimento, tudo conforme prevê a Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000, em face de ato ilegal de retenção do mesmo em território nacional por parte de sua genitora, ora Requerida, C.F.P.

No tema causa de pedir, expôs a União, em síntese, ter a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, responsável, no Brasil, enquanto Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), pelo cumprimento da referida Convenção, recebido - em outubro de 2016 - de sua congênere alemã uma solicitação de cooperação jurídica internacional direta em matéria civil no sentido de restituir àquele país o menor J.L.K.K., retido ilegalmente no território brasileiro, consoante exposto.

Relata que o menor, tido da união - iniciada em 2011 - de sua genitora, brasileira, com o Sr. M. C. K., alemão, ora Assistente, estava sob a guarda compartilhada de ambos, mediante os termos de declaração conjunta (fls. 78/80), firmada nos moldes do § 1.626, do Código Civil Alemão (fls. 74/75), em tudo prevalente à espécie.

Baseado em relato do pai como que ratificado, em termos, pela própria Requerida desde os primeiros momentos em que, pelo seu patrocínio, foi chamada a responder a essa exigência legal tanto na via administrativa (fls. 116/132) como na judicial (fls. 202/211 e ss, além das diversas manifestações defendentes produzidas na causa), diz a União Federal que, a pedido da própria Requerida para “visitar parentes no Brasil” (fl. 98), firmou M.C.K. (genitor), em 30 de maio de 2016, uma declaração em que autorizava viagem ao Brasil do filho menor em companhia da genitora e com estadia prevista, por ambos, para o período compreendido entre 02 de junho a 01 de julho de 2016 (fls. 60/62), mas que foi estendida, sucessiva e unilateralmente, por decisão da Requerida, portanto à completa revelia do genitor; essa atitude de resistência ao que fora legalmente estatuído sob o Regime Jurídico do Estado Alemão caracterizaria a retenção indevida do menor à luz da referida Convenção de Haia; primeiramente, a Requerida postergou a volta do próprio filho para 06 de agosto de 2016, depois para 29 de agosto de 2016, dia em que, marcado para o retorno dos três (o genitor já se encontrava no Brasil apreensivo com a situação), foi tomado de assalto, duas horas antes do embargue de regresso, pelo elemento surpresa consistente na dicção e no fato de que a volta simplesmente não seria levada a efeito, haja vista que a Requerida, ao admiti-lo enfim, teria decidido permanecer definitivamente no país em companhia do seu filho, cuja guarda, então, era de tipo compartilhado nos termos do Direito alemão, efetivamente exercida por ambos.

Desde então o genitor não teria visto o menor, salvo pelo que se evidencia dos autos em face do encaminhamento da presente Ação e como decorrência do litígio estabelecido. Ressalta a Requerente que, tendo em vista as alegações antes descritas, a grave ilicitude do ato da Requerida, enquanto genitora do menor vislumbrado, retendo-o indevidamente em território nacional, não se encontra afastada em função de expediente processual que haja proposto junto à Justiça do Estado do Espírito Santo, em sede de Ação de Guarda de Menores (fls. 101, 135/139).

Sucede que, sobre tratar-se de Jurisdição material e absolutamente inadequada (incompetente) para o descortino da matéria de fundo (direito de guarda), uma ponderosa decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em sede de recurso de Agravo de Instrumento, cassou, oportunamente, a liminar pela qual se deferiu, sem figura jurídica, a guarda provisória de J.L.K.K. à sua genitora, assim também declarou a incompetência da Justiça brasileira para processar e julgar demanda relativa à guarda do menor sob questão, aplicando, por fim, “efeito expansivo objetivo para extinguir o processo originário, sem resolução do mérito” (fls. 184/189).

Além do mais, há também uma decisão provisória do Tribunal da Comarca de Würzburg/Alemanha (Departamento de Matéria de Família), proferida no Processo nº ZZZZ, em 14 de novembro de 2016, concessiva da guarda provisória exclusiva do menor em favor de seu pai, M. C. K., ora Assistente, tendo sido considerado que a atual situação de retenção indevida do seu filho, cuja residência habitual é mesmo a referida cidade alemã, implica em graves violações à ordem legal estabelecida, pois: “Com o seu comportamento arbitrário, a requerida violou o direito paternal do pai (guarda paternal, direito de trato), agindo ilicitamente.[sic]” É o que consta de tradução juramentada de documento oficial alemão trazido aos autos, sendo que ali também se divisa que na mesma ocasião o Tribunal da Comarca de Würzburg recomenda que a Requerida volte à Alemanha para submeter-se aos termos do processo de seu interesse, tome a defesa regular que lhe cabe, inclusive com apoio de Assistência Judiciária gratuita provida pelo Estado e se permita ao bem da criança que ali será submetida a um acompanhamento psicológico próprio que deverá resultar em um laudo específico, o qual, ademais, apoiará a futura decisão da Corte Alemã sobre a guarda do menor em exame (fls. 154/159).

Tampouco aproveita, como disserta a Requerente, que o menor se encontra, na atualidade, matriculado em estabelecimento de ensino brasileiro e integrado ao novo ambiente ao qual fora implicado pela ação ilícita de sua própria mãe, ora em debate.

Instruiu a Petição Inicial com farta documentação, dentre cujos documentos se destaca a cópia do Processo Administrativo instaurado no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (Autoridade Central brasileira) que dá ensejo a esta propositura e cumpre o dever nacional de cooperar diretamente com os Estados contratantes da Convenção de Haia na causa do retorno de crianças em situação de “sequestro” ou de retenção indevida aos países nos quais possuam residência habitual.

À fl. 191, dos autos, consta decisão pela qual se determinou a tramitação do presente feito em Segredo de Justiça com fundamento no inciso II, do art. 189, e vistas ao Ministério Público Federal, por força do art. 178, II, ambos do CPC, para pronunciar-se sobre o pedido de liminar.

Instado, o Parquet Federal ofereceu Parecer (fls. 192/199), pelo qual, após emitir entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, opinou pelo indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional sob o fundamento de ausência dos seus requisitos.

No tocante à falta de prova inequívoca da verossimilhança do alegado, entendeu ser exígua sua demonstração nos autos, porque incapaz de corroborar a afirmativa da parte autora no sentido de que o menor, no Brasil, passou “a viver em ambiente menos propício ao desenvolvimento ideal de sua integridade física e mental”.

No tocante ao perigo da demora, entende que “o afastamento abrupto da mãe com quem sempre conviveu desde o seu nascimento trará indubitavelmente grave prejuízo ao menor, seja porque não há garantias efetivas de que o menor voltaria ao convívio de sua genitora”.

Petição atravessada da União (fls. 200/201), noticia que a Autoridade Central brasileira indicou o Sr. AAAA, Agente Consular-Geral oficial junto ao Consulado Geral da Alemanha no Rio de Janeiro/RJ, como autoridade responsável para a recepção institucional do menor J. L. K. K.

Outrossim, ratifica o pedido em toda sua extensão e aproveita para requerer a indicação de psicóloga habilitada para acompanhá-lo durante a efetivação da medida a exsurgir do então eventual veredicto antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional invocada.

Por outro lado, tomando ciência, por vias informais, da presente propositura, a Requerida fez chegar a este Juízo, por meio do seu patrocínio (art. 104, do CPC), um Memorial em 10 (dez) laudas pelo qual - como se Contestação fosse - discorre sobre seu entendimento acerca da matéria, impugna, embora sem controverter substantivamente, os fatos e o direito suscitados na Ação, e junta ampla documentação a seu respeito (fls. 202/211 [Memorial], 212/258 [documentos]).

Acrescentou, ainda, que foi vítima de violência doméstica durante a convivência, mas sem apresentar provas sobre tal alegação.

Determinei que, ao contrário do que a parte havia manifestado a este Magistrado, o tal Memorial ficasse constando dos autos para todos os efeitos legais (fl. 202).

Na sequência, firme no entendimento acerca da verossimilhança do pedido e dos demais pressupostos para a admissão e expedição da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional invocada (art. 300, do CPC), não sendo o caso de irreversibilidade lógica, e da absoluta importância da causa que situa interesse menorista e de Estado na Ordem Jurídica Internacional, houve deferimento da tutela de urgência (fls. 259/279).

Conforme os atos da busca e apreensão fossem se efetivando para a entrega de pessoa ao Estado Alemão, mediante as salvaguardas e cuidados especialmente estabelecidos (na antecipatória) para esse fim, incluindo a designação de profissional de Psicologia Clínica para acompanhar o iter da diligência e cuidar para que o mínimo de constrangimento pudesse resultar à pessoa do menor objetivado, diante das circunstâncias, eis que o patrocínio da Requerida teve indeferida a pretensão de ter vista dos autos fora da Secretaria, facultando-se vista em Juízo e fazer cópias dos autos, tudo em função do regime de tratamento processual a que se acha esta causa submetida (fl. 287).

Depois disso, já efetivado o veredicto (fls. 368/369, 370/380v), a Requerida, então, pede que este Juízo interceda junto à Repartição Migratória para que lhe fosse prontamente expedido ou revalidado o seu Passaporte com igual finalidade. Este Juízo assim procedeu (fls. 291/292).

Houve, entrementes, decisão suspensiva dos efeitos da antecipação de tutela adrede concedida, manejada inicialmente, no Plantão Judiciário, pela manifestação da Presidência do TRF/2ª Região (fls. 312/359), imediatamente cumprida (fls. 360/365), e depois por ato da Quinta Turma do mesmo Tribunal (fls. 396/398), tudo em sede do Agravo de Instrumento, igualmente cumprida por este Juízo.

Debalde restou, outrossim, o pedido de reconsideração formulado pela União Federal naquela mesma Corte (fls. 457/464). Antes disso, a Psicóloga Clínica BBBB, chamada a acompanhar a diligência de busca e apreensão do menor em apreço, produziu o amplo e esclarecedor Relatório Psicológico de fls. 299/302, dos autos (resultado final do trabalho psicológico empreendido com muito sucesso), tendo-se determinado que se antecipasse o valor de seus honorários, consoante requerido (fl. 304).

No Laudo, afirmou-se que o menor encontrava-se adaptado ao Brasil.

Em não restando inteiramente conformada com a suspensão da eficácia da tutela antecipada em pleno curso, o patrocínio da Requerida se inicia a exigir atitudes radicais de parte deste Juízo, inclusive, conforme se supõe, contra a Autoridade Consular que antes recebeu a criança na condição de representante do Estado Alemão (fls. 382/383).

Requerimento de ingresso de parte de M.C.K. como Assistente da União Federal (fls. 434/436). Ao deferir o pedido (art. 119, do CPC), no mesmo ato mantive a decisão agravada, ante os seus próprios termos e fundamentos, enquanto determinei diligenciar junto ao Ofício do Registro Civil do 1º Distrito da Capital (Cartório Porto Virgínio), haja vista a infidelidade de premissas e fatos com os quais vem se defendendo a Requerida, o encaminhamento de cópia do processado judicial ou administrativo que deu ensejo ao mencionado registro local em favor do menor J.L.K.K.(fls. 437/438).

O material chegou em seguida e foi acostado aos autos, ex officio, conforme os termos do art. 370, do CPC (fls. 443/451). Em reforço, despachei às fls. 466/469, dos autos, lavrando-se o termo correspectivo (fls. 478/479), além de mandar que se comunicassem os acontecimentos às autoridades interessadas no assunto (fls. 481/485).

Novamente, o patrocínio pede vista dos autos fora de Cartório e isso lhe é indeferido (fls. 489). Apresenta Contestação (fls. 497/531) e junta diversos documentos (fls. 532/577).

No conteúdo, renova os termos do que vem insistindo desde antes - na seara administrativa quanto judicial sobre condições de vida entre a Requerida e o Assistente na Alemanha. Tampouco insinua que o Assistente terá sido um pai agressivo em relação à pessoa do próprio filho, nem que lhe tenha faltado para com as suas necessidades enquanto da vida em comum. Sua tese de mérito, na verdade, bem diversa do objeto substancial da controvérsia, portanto fora da incidência do Princípio da Eventualidade exposto no art. 341, do CPC, conforme era necessário impugnar ponto por ponto do que se houve imputado à sua pessoa (Requerida), é fazer acreditar, nos limites da lide em causa, que o menor deve permanecer no Brasil, ainda que para cá tenha sido retido ilegalmente, haja vista sua integração local.

Pede a produção de provas, inclusive testemunhais para audição mediante expedição de Cartas Rogatórias. Antes, suscita preliminares e elas dizem respeito a suposto cerceamento do direito de defesa da Requerida devido aos indeferimentos de prazos para oferecer resposta [1], impossibilidade jurídica do pedido em razão da inconstitucionalidade de extradição de criança brasileira [2] e suspensividade do presente feito em razão de Ação de Guarda que vinha sendo esgrimida no Juízo do Estado da 1ª Vara de Família da Capital [3].

Em todos os momentos e para todos os fins, o patrocínio se refere ao menor como sendo de nacionalidade brasileira e aponta, para isso, a “certidão brasileira de nascimento do menor” que faz juntar (fls. 533).

O Juiz Federal Substituto entendeu por bem decidir pela renovação do prazo de defesa ao patrocínio da Requerida, decretando, assim, a superação de pelo menos um dos articulados preliminares dispostos na Contestação, conquanto também tenha autorizado vista fora do Cartório (fls. 592/593).

Insistindo na “Certidão Brasileira de Nascimento” do menor, o patrocínio da Requerida se dispõe a juntar uma via com selos de autenticação do documento mencionado e descreve Acordo de Visitação firmado entre os pais do mesmo (fls. 598/602).

Foi tudo o quanto se propusera juntar a Requerida, após ter-lhe sido determinada a reabertura do prazo para contestar, ante o argumento de cerceamento de sua defesa, que afinal não permitiu à mesma incrementar o viés defendente de sua atitude na causa em comentário.

Réplicas da União Federal (fls. 605/615) e do Assistente (fls. 672/677).

Parecer do MPF pela rejeição das preliminares e por realização de diligência técnica e outras providências (fls. 621/628).

Suscitada Exceção de Suspeição deste Magistrado por parte da Requerida, suspenso o feito principal (fls. 630). Em anexo a esta sentença e dela passando a fazer parte integrante, uma via da resposta oferecida ao mencionado Incidente por parte deste Magistrado.

De novo reclamando o Assistente de falha no cumprimento de seus direitos provisórios de visita, conforme estatuído pela decisão suspensiva do TRF/2ª Região (fls. 631/634), foi o expediente encaminhado, incontinenti, àquela Corte para os devidos fins. Chega a comunicação de que a Exceção foi rejeitada por unanimidade (fls. 637/645).

A Requerida rechaçou a ocorrência sobre descumprimento de cláusulas provisórias de visitação em favor daquele (fls. 666/667).

Retomada a presidência do feito, decidi em fls. 646/647, dos autos, pela designação de audiência prévia a fim de ajustar a visita e instar às partes a que conciliem no melhor sentido da Convenção de Haia (art. 10) e da legislação processual vigente (art. 139, inc. V, do CPC).

Na sequência, as partes apresentam um termo de ajuste (fls. 657/658), sendo certo que ratifiquei a designação da audiência já então aprazada. Nela foi constituído Curador Especial ao menor (art. 72, inc. I, do CPC) - na pessoa do Defensor Público da União -, observando-se o insucesso da proposta de conciliação formulada pelo Juízo (fls. 663/664), tendo a Requerida, ademais, deixado de participar de uma segunda oportunidade para isso (fls. 668/670).

Uma nova data foi fixada e, no ato, manifestou-se o Curador Especial, para quem a nacionalidade do menor em foco é exclusivamente alemã, devendo a matéria ser subsumida ao regime da Convenção de Haia e a nenhum outro diploma normativo. Ao mesmo tempo, por cautela, acompanha o MPF no pedido de produção de prova pericial consistente em exame psicossocial na pessoa do menor.

Também a advogada do Assistente ofereceu réplica, rechaçando, por negação, os argumentos coligidos pela Requerida, enquanto a Representante do MPF insistiu que o menor dispõe de dupla nacionalidade, em razão do art. 12, al. “c”, da Constituição Federal (fls. 668/670).

Determinei a regularização no registro da Distribuição para fazer constar o nomem iuris adequado da Ação, conforme a natureza da lide (fls. 671).

O patrocínio da Requerida, ao final, apresenta substabelecimento em favor de outro advogado (fls. 679/680).

Desse modo, configurada, inteiramente, a relação processual suscitada na presente propositura (actio trium personarum), consoante a determinação suspensiva dos efeitos da antecipação da tutela, que havia sido concedida por este Juízo, e também instrumental, da Superior Instância (fls. 585/590), estabelecido o contraditório formal, produzidas provas de parte a parte, e atendidas as demais formalidades legais, vieram os autos conclusos para sentença”.

Diante dos dados constantes do relatório da sentença cível, elabore as partes da fundamentação e do dispositivo da sentença, abordando todos os itens identificados nas principais peças dos autos de modo a solucionar o litígio. Não acrescente qualquer fato novo.

Discursivas - Rodada 02.2019

O enunciado da súmula número 521 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a legitimidade para a execução fiscal de multa penal pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a temática, avalie de forma explicativa se o Ministério Público possui legitimidade para a execução de multas penais e se a súmula em destaque merece ser cancelada. (Máximo 15 linhas)

Fernando Beira Rio invadiu e se apropriou de um terreno de 1000 metros quadrados no Jardim Belo Horizonte, localizado no município de Palmeiras. Lá ele construiu uma casa simples que abriga ele e sua família. O terreno em questão é de propriedade do município de Palmeiras e só não estava sendo utilizado, pois não havia recursos financeiros para custear alguma obra pública. Passados 20 anos da ocupação, o município decidiu reaver a sua propriedade e ingressou junto ao Judiciário para obter a posse do bem público. Diante desse caso concreto, fundado na jurisprudência consolidada sobre o assunto, responda: (i) se é cabível a conversão da posse de Fernando em propriedade por meio do instituto da usucapião; (ii) se é possível ele fazer jus da retenção ou a obtenção de indenização pelas benfeitorias instaladas (art. 1219 e 1255, do Código Civil). (Máximo 15 linhas)

Plea bargain: é constitucional a transação penal que implique em aplicação de pena privativa de liberdade? Disserte em até quinze linhas.

Discorra sobre a legitimidade do bloqueio de transferências voluntárias de recursos federais a Município que apresenta anotação de inadimplemento junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) ou alguma irregularidade registrada no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). Resposta em até 15 linhas.

“Sindicatos e federações, caso possuam abrangência nacional, estão inseridos no rol dos legitimados à propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive da arguição de descumprimento de preceito fundamental.” À luz das disposições normativas pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a correção ou incorreção da assertiva acima. (Limite: 15 linhas)

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2019

MÁRIO moveu queixa-crime contra LUIGI por meio da qual lhe imputou a prática do crime de dano qualificado, tipificado no art. 163, parágrafo único, IV, do CP.

Segundo a inicial acusatória, MÁRIO, que é encanador e aufere renda de um salário mínimo, financiou uma motocicleta zero quilômetro e vinha pagando o veículo com muita dificuldade, uma vez que sua esposa está desempregada, e possui quatro filhos para sustentar.

Diz ainda a queixa-crime que, no dia 5 de junho de 2017, LUIGI, influenciado por violenta emoção ao descobrir que sua filha estava grávida do namorado, que é o filho mais velho de MÁRIO, dirigiu-se até a casa deste e, com uma barra de ferro, danificou significativamente a motocicleta de MÁRIO.

LUIGI é conhecido na vizinhança por ser extremamente violento, inclusive responde a processo no qual lhe é imputada a prática de lesão corporal grave contra sua ex-companheira.

Por preencher os requisitos legais, o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS recebeu a queixa-crime. Seguido todo o trâmite processual regularmente, o juiz designou audiência de instrução e julgamento. Ao ser ouvido em juízo, MÁRIO disse que LUIGI reparara o dano um dia antes da audiência de instrução e julgamento, fato confirmado por LUIGI, que confessou o dano e averbou que indenizara MÁRIO pelos prejuízos sofridos.

Nas alegações finais orais da acusação, o advogado de MÁRIO requereu a absolvição de LUIGI, averbando que seu cliente não mais tinha interesse na demanda, porque já satisfeito com a indenização. O advogado de LUIGI também requereu a sua absolvição em sede de alegações finais orais.

Sucede que o juiz condenou LUIGI a uma pena de detenção de 6 (seis) meses, além de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, aplicando por analogia o art. 385 do CPP e considerando as provas colhidas na audiência judicial, especialmente a confissão de LUIGI. Ademais, substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

Intimados da sentença, LUIGI e seu advogado não recorreram, razão pela qual a sentença transitou em julgado.

Ao ser intimado para comparecer à audiência admonitória para fixar as bases da prestação de serviço à comunidade, LUIGI procurou a Defensoria Pública solicitando assistência jurídica.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a LUIGI. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 01.2019

Considerando o enunciado abaixo, profira decisão judicial que reputar adequada ao caso. Bom exercício. Força e foco nos estudos!

FRANCENILDA (nascida em 29/09/1992) foi denunciada pela prática dos crimes do art. 33, § 1º, inciso I, c. c. art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 304 c. c. art. 297, ambos do Código Penal.

Consta da denúncia que, em 18.04.2017, na cidade de São Paulo (SP), a ré foi presa em flagrante numa agência dos Correios, quando, usando um documento materialmente falso (com o nome de "Maria de Fátima"), tentou enviar 44g (quarenta e quatro gramas) de cocaína ao Benim (país da África Ocidental), escondidos dentro de uma encomenda contendo uma panela elétrica.

Na ocasião, a acusada foi abordada por Policiais Militares que a questionaram sobre aquela remessa, uma vez que outra encomenda com drogas e postada pela mesma pessoa havia sido interceptada anteriormente. Na sequência, a ré admitiu para a guarnição militar a prática delitiva.

A perícia confirmou a inautenticidade do documento usado pela acusada e que a substância apreendida era constituída de cocaína (Laudo Pericial do NUCRIM/SETEC/SR/DPF).

Interrogada em sede policial, a acusada afirmou que já havia postado outras encomendas antes e indicou a participação de "Andressa" e "Paulo" nos crimes.

Ainda segundo a denúncia, no que tange à materialidade, esta decorre da própria prisão em flagrante da acusada, o que deu ensejo à elaboração do Laudo Pericial Preliminar (positivo para cocaína), o que restou corroborado pelo Laudo Pericial Químico (que referendou a existência de cocaína no material apreendido, possuindo a massa líquida de 44 gramas). Tais elementos são ainda confirmados por imagens da denunciada dentro da Agência dos Correios na qual buscava despachar a encomenda (uma panela elétrica com droga em seu interior) tendo como destinatário uma pessoa que se encontrava em Benim (África).

Houve, ainda, a apreensão de documento de identidade portado por FRANCENILDA no qual havia a aposição de sua fotografia, porém o nome de "Maria de Fátima" - submetido tal expediente a exame pericial, a contrafação restou devidamente reconhecida.

Quanto à autoria, ressaltou os depoimentos prestados pelos executores da detenção. Os policiais foram assentes em declinar que participaram da abordagem levada a efeito em desfavor da acusada. Acrescentaram, ademais, que a acusada lhes disse que havia recebido a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para fazer a postagem.

Todo o exposto acabou por ser confessado pela própria denunciada FRANCENILDA perante a autoridade policial. Confirmou o recebimento do importe de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo serviço de postagem e que sabia haver "alguma coisa ilegal" na encomenda - disse que "Paulo" (nigeriano) havia lhe entregue o documento de identidade falso juntamente com a encomenda e asseverou conhecer uma tal de "Andressa", que já tinha feito o mesmo serviço e apresentou tal mister à acusada.

A acusação aduziu, ainda, que a ré contribuiu para a logística de distribuição do narcotráfico internacional em diversas oportunidades, conforme registros constantes do Relatório de Investigação Preliminar do "Projeto Faro Fino" (colacionado às fls. ___ dando conta da remessa em outros momentos de substância entorpecente, ora em nome próprio, ora em nome de "Maria de Fátima", o que se coaduna com o documento de identificação contrafeito apreendido com a acusada em tela), bem como do teor de seu interrogatório levado a efeito perante a autoridade policial quando de sua detenção em flagrante. Assim, constata-se que sua atuação não se deu de forma ocasional, mas sim de maneira contumaz, o que tem o condão de impedir a aplicação de causa de diminuição em relação ao tráfico, considerando as evidências de que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Importante frisar que essas outras remessas noticiadas são objeto de outras ações penais em andamento.

Em audiência de custódia, foi concedida a prisão domiciliar à ré, com a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

A denúncia foi recebida em 21.05.2017. Defesa apresentada, onde a ré apresentou cópias de outros Inquéritos/documentos para evidenciar que teria colaborado voluntariamente com a investigação policial na identificação de demais coautores ou partícipes do crime. Não foi decretada a absolvição sumária da ré.

A instrução oral confirmou o quadro narrado pela acusação. FRANCENILDE novamente confessou os fatos. Reforçou, outrossim, seu papel colaborativo nas investigações, apontando outra pessoa que cometia crimes do tipo (Andressa). Aduziu que somente cometeu o crime imputado em razão de estar desempregada, ter dois filhos menores e ainda estar grávida do terceiro (juntou certidões de nascimento e exame demonstrando a gravidez).

Após a finalização da instrução, não houve requerimento de diligências complementares ou qualquer impugnação. Deferido pedido das partes no sentido de prazo para alegações finais por memoriais.

O MPF, nas suas alegações finais, pediu a condenação da ré conforme termos da denúncia. Aduziu a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Ressaltou, no ponto, que para o afastamento da causa de diminuição não se exige a comprovação da habitualidade presente na figura típica do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Vale dizer, bastam indicativos de vínculo mínimo com organização criminosa e que a participação no narcotráfico não ocorreu de maneira eventual e específica, como é o caso das chamadas "mulas" (contratadas de forma absolutamente ocasional e pontual para realizar o transporte de droga). Na realidade, a situação retratada nos autos dá conta exatamente do oposto, ou seja, que a FRANCENILDE era peça importante (tanto que reiteradamente utilizada) na traficância internacional (com especial destaque para as remessas efetivadas via Correios por meio da apresentação de documento de identidade falso). Além disso, os fins econômicos demonstram a existência de uma atividade ou de uma organização criminosa necessariamente subjacente, o que tem o condão de excluir a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Quanto à tese de colaboração por parte da ré, apesar de realmente constar cópias de inquéritos dando conta de diligências empreendidas em decorrência de informações prestadas pela ré, tais não seriam suficientes para abrandamento da pena.

Por sua vez, a Defensoria Pública da União asseverou na sua última manifestação:

a) Preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, pois a droga não chegou a ser remetida para o exterior;

b) Nulidade, pois não foi observado o procedimento da lei de Drogas.

c) O reconhecimento de causa excludente de culpabilidade concernente no assentamento de que não poderia ter se portado de forma diferente por possuir dois filhos menores, estar desempregada e grávida de um outro filho (inexigibilidade de conduta diversa). Na hipótese de superação de tal tese, pugna pela incidência da causa de diminuição de pena elencada no art. 24, § 2º, do Código Penal, ou, ainda, da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, sempre levando em consideração seu estado econômico precário.

d) Aplicação do princípio da consunção entre os crimes descritos na exordial.

e) Em caso de condenação, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

f) Também numa hipotética condenação, a diminuição da pena em razão de a ré, na fase policial, ter informado o cometimento do mesmo delito por "Andressa Costa", tendo fornecido seu suposto endereço por meio da análise do sistema Google Street View (fls. ___) - em razão de tais elementos, restou ordenada diligência no local (fls. ___), que, entretanto, mostrou-se infrutífera em razão dos agentes policiais não lograrem êxito em encontrar tal pessoa (fls. ___). Em razão de informações da ré, a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido na localidade declinada pela acusada (fls. ___), o que restou deferido, mas novamente não foi possível localizar a pessoa de "Andressa Costa". Contudo, a defesa aduz que a colaboração da acusada corroborou informações levantadas nas investigações do "Projeto Faro Fino" por meio da qual se chegou à identificação de “Andressa da Costa”, pessoa que, assim como a acusada, teria sido aliciada por um estrangeiro ("Paulo" - nigeriano) e já havia feito diversas postagens de encomendas contendo drogas por vezes também se utilizando de documentos falsos (conforme os Inquéritos Policiais nº 600/2016 e 800/2016 – cópias às fls. ___). Assim, ainda que a colaboração não tenha gerado frutos significativos no sentido de nova instauração de persecução penal até o momento, tem-se que, ao menos, serviu para a identificação de outra pessoa envolvida na prática delituosa e auxiliou na instrução de outros inquéritos, tudo conforme o Relatório do "Projeto Faro Fino" (fls. ___) e a Representação assinada pela autoridade policial na qual pugnado o deferimento de busca e apreensão no endereço de Andressa da Costa, não ensejando resultados positivos em razão do tempo transcorrido entre a colaboração e o deferimento da diligência. Consignou, ainda, que em Ordem de Missão preliminar, agentes policiais até mesmo chegaram a identificar o barraco em que residia Andressa da Costa após conversas mantidas com vizinhos - fls. ___, donde se conclui a veracidade das informações prestadas pela ré.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2019

DENIS SAMPAIO e MARCELA RIBEIRO viveram em regime de união estável entre os anos de 2010 e 2017, tendo nascido, deste relacionamento, Denise Ribeiro no ano de 2012. No primeiro semestre do ano de 2018, todavia, o relacionamento se deteriorou, o que levou o casal a romper o relacionamento. Ao longo do ano tentaram reatar por algumas vezes, mas MARCELA se convenceu da impossibilidade de manter-se na relação, pelo que, no dia subsequente ao natal de 2018, disse a DENIS que não mais queria vê-lo, e que no novo ano seguiria em frente com sua vida.

DENIS não se conformou, e, indignado, procurou seus conhecidos ALVARO REIS e SEBASTIÃO RAMOS, profissionais da área da tecnologia, levando um vídeo com cenas de sexo de conhecida atriz brasileira, e pediu que eles editassem o material, apondo sobre a atriz o rosto de sua ex-companheira, pagando a eles cem reais pelo “serviço”. Tendo ALVARO e SEBASTIÃO logrado êxito na empreitada, DENIS divulgou o vídeo em diversos grupos de whatsapp.

MARCELA, recebendo o vídeo por amigos em comum, dirige-se à residência de DENIS para confrontá-lo com o material. Ao chegar, invade de inopino a residência de seu ex-companheiro, que naquele momento mantinha videoconferência por aplicativo com a Denise, a filha do casal. Interpelando DENIS quanto ao vídeo, MARCELA se descontrola, e tomando de uma travessa de metal que jazia sobre a mesa da sala, passa a agredir o ex-companheiro. Após ser golpeado por duas vezes, DENIS toma o artefato de MARCELA e passa ele a agredi-la. DENIS desfere diversos golpes contra a ex-companheira, até leva-la à inconsciência, somente interrompendo sua ação em decorrência dos gritos e Denise que, pela tela do notebook aberto sobre a mesa, vislumbrara toda a ocorrência.

MARCELA recebe socorro dos vizinhos, atraídos pela confusão.

Levado o fato ao conhecimento da autoridade policial, é instaurado inquérito policial, tendo sido apurados os fatos conforme a narrativa exposta.

Foram ouvidas as pessoas que acorreram ao local dos fatos, colegas de trabalho dos ex-companheiros. Marcela e Denise também foram ouvidas. Álvaro e Sebastião também tiveram seus depoimentos tomados, tendo este aduzido, além dos fatos, que já teve condenação criminal prolatada em seu desfavor no ano de 2007 por estelionato, tendo sido beneficiado pela concessão de sursis.

DENIS foi interrogado.

A travessa de metal foi apreendida e periciada.

O auto de exame de corpo de delito foi positivo para lesões corporais provocadas por instrumento contundente, tendo sido atestada a fratura em ossos da face, em especial no occipital, razão pela qual os peritos responderam afirmativamente ao quesito referente à ocorrência de risco à vida da vítima.

O delegado de polícia indiciou DENIS por tentativa de homicídio, remetendo os autos ao MP. Formule a denúncia e cota denuncial.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2019

Em 22/01/2017, MARIANO (30 anos), GLÁUCIA (09 anos) e LAURA (18 anos) ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do estado X, relatando em sua petição inicial a seguinte narrativa fática:

JÚLIO, pai de Mariano, Gláucia e Laura, foi diagnosticado com câncer na bexiga, em 04/02/2011, tendo buscado a rede hospitalar estadual para tratamento da doença. O médico oncologista que o atendeu, Vitor, receitou os medicamentos cisplatina e gemcibatina, a serem ministrados em sessões cíclicas de quimioterapia.

Durante o 1º ciclo, realizado no mês de março/2011, o estado X forneceu a medicação, contudo, no período de realização do 2º ciclo, abril/2011, o estado X alegou não dispor de estoque da medicação, postergando o início do 2º ciclo para o mês de dezembro/2011.

Inconformado com a postura estatal, Júlio procurou a Defensoria Pública, que impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar para o fim de obrigar a autoridade coatora (Secretário estadual de Saúde) a fornecer a medicação necessária ao tratamento quimioterápico da patologia que acometia Júlio.

Em 20/04/2011, o juízo concedeu a medida liminar requerida determinando o fornecimento da medicação no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Intimada, em 21/04/2011, a autoridade coatora encaminhou o mandado de intimação à Procuradoria Geral do Estado para manifestação. Em 05/06/2011, a Procuradoria Geral do Estado emitiu parecer favorável ao cumprimento da decisão judicial, orientando a autoridade coatora a cumprir a decisão proferida. A autoridade coatora permaneceu inerte.

Em 18/11/2011, Júlio foi internado em estado grave, tendo falecido em decorrência do câncer de bexiga.

O juízo reconheceu a perda superveniente do objeto do mandamus pelo falecimento do impetrante.

Com base em referida narrativa fática, seus filhos ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, sustentando que a conduta omissiva estatal acarretou a perda da chance de tratamento e cura de seu genitor, que faleceu precocemente, aos 52 (cinquenta e dois) anos, pela interrupção do tratamento, ensejando danos materiais e morais em seus familiares, pleiteando a condenação do estado X ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada um dos autores, e de indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora arrolou o médico Vítor como testemunha e colacionou aos autos o prontuário médico do falecido.

Citado, o estado X ofereceu contestação, na qual, suscitou preliminar de denunciação da lide, tendo em vista que a alegada omissão estatal decorreu da mora do Procurador-Geral do estado que demorou para fornecer seu parecer. No mérito, suscitou prejudicial de prescrição. Ainda, sustentou a inexistência do dever de indenizar, tendo em vista que o fornecimento dos fármacos indicados é de responsabilidade da União e sua dispensação ao paciente se deu em caráter de mera liberalidade, razão pela qual a suspensão do fornecimento da medicação foi medida necessária para evitar graves prejuízos ao orçamento público, pleiteando a aplicação da teoria da reserva do possível. Outrossim, destacou que não restaram preenchidos os requisitos necessários a imputar ao Estado a responsabilidade civil pela morte, não sendo demonstrado dolo ou culpa da Administração Pública. Alegou, também, que o falecimento decorreu de força maior. O Estado réu alegou, ainda, que não há certeza de êxito no tratamento de saúde solicitado por Júlio à época. Asseverou, ademais, não ter restado comprovado o dano material, inexistindo elementos que atestem que os autores dependiam economicamente do falecido. Ainda, alegou que Mariano, filho mais velho de Júlio, não morava com o pai, o que afastaria a indenização por dano moral àquele e que Gláucia, por ser muito nova, também não sofreu danos morais com o óbito de seu genitor. Subsidiariamente, requereu que o montante indenizatório fosse fixado em patamar inferior ao pleiteado.

O réu não indicou provas a produzir.

Intimada, a parte autora não ofereceu qualquer manifestação relativa ao alegado na contestação.

Intimado, o membro do Parquet não apresentou manifestação.

Em decisão de saneamento, o juiz indeferiu o pedido de denunciação da lide e deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Na audiência de instrução, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, a qual confirmou que o tratamento prescrito ao de cujus era essencial para manutenção de sua vida, tendo o condão de alcançar, eventualmente, a cura, apesar de destacar não ser possível afirmar que o Sr. Júlio teria obtido o restabelecimento de sua saúde, caso recebesse o tratamento de saúde devido, ressaltando que dependeria da reação do paciente ao tratamento empregado. Questionado em relação ao estágio da doença no momento do diagnóstico, afirmou que se encontrava em estágio inicial e sem metástase. A testemunha respondeu, ainda, que, estatisticamente, o paciente tinha um percentual de aproximadamente 70% (setenta por cento) de chance de cura.

A parte autora fez alegações finais remissivas à inicial.

A parte ré reafirmou os argumentos aduzidos na peça contestatória e, ainda, suscitou preliminar de nulidade, pela ausência de atuação do Ministério Público e pela ausência de denunciação da lide. No mais, reiterou os termos da contestação.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas TJ/PR 2019 - 1� Rodada Objetiva TJ/PR

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do contrato de seguro.

(EMAGIS) Maria, rica empresária, empregada de uma multinacional X, começa namorar Paulo, sócio de uma lanchonete em 2011. O relacionamento fica sério, com status de união estável, razão pela qual decidem celebrar em 2014 o contrato de união estável, estipulando inclusive o regime de bens aplicado, qual seja, de comunhão parcial de bens. Os dois vieram a se separar no fim de 2018. Sobre a divisão dos bens assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Joaquim ajuizou ação de alimentos em face de seu avô, Jonas, aduzindo que o vínculo de parentesco com seu pai (Joao, filho de Jonas) foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado em 2014, proferida em ação de investigação de paternidade. Nesta ação, Joao foi condenado a pagar dois salários mínimos a título de alimentos. João morreu em 2016. Joaquim alega que com o falecimento de João a prestação deixou de ser paga, e que subsistem suas necessidades, razão pela qual pleiteia os valores em face de seu avô, incluindo atrasados devidos por João enquanto vivo.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o nome civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Francisco comprou um novo carro em dezembro de 2018 e preferiu fazer um financiamento a descapitalizar os valores investidos em suas aplicações financeiras. Assim, contraiu um empréstimo junto ao banco indicado pela concessionária, deu seu carro como parte do pagamento do veículo novo e financiou cerca de R$80.000,00 (oitenta mil reais), sendo o veículo novo dado como garantia do contrato firmado.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda:

(EMAGIS) Bia, com 16 anos, pegou o carro de seus pais escondido para sair em um sábado à noite. Após ter ingerido algumas cervejas, saiu do estabelecimento onde estava e ao passar por uma avenida movimentada em Guaíra, onde morava, atropelou Janice, que estava saindo de uma boate localizada nesta avenida. Janice faleceu três dias depois do acidente.

Acerca da responsabilidade civil decorrente do ato narrado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Danilo, médico cirurgião, tem uma paciente com câncer de intestino, em estágio avançado, Roberta. Como tratamento, sugeriu a retirada de parte do intestino de forma a propiciar a Roberta uma melhor qualidade de vida durante a realização das quimioterapias. A cirurgia, entretanto, é de alto risco considerando o tamanho do tumor e a idade avançada de Roberta.

Sobre o termo de consentimento informado, julgue os itens a seguir:

(I) O ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente é deste pois de trata de uma relação civil onde há responsabilidade subjetiva do médico.

(II) Danilo não incorreria em nenhum erro no caso de dispensar o termo de consentimento informado pois é dever do médico preservar a vida do paciente e fornecer o melhor tratamento, independente da vontade deste.

(III) O dever de informar é dever de conduta decorrente da boa-fé objetiva e sua simples inobservância caracteriza inadimplemento contratual, fonte de responsabilidade civil.

(IV) A ausência do consentimento informado implica em conduta negligente do médico, que tem o dever prestar informação adequada e clara, independentemente da gravidade da situação, bem como informar sobre os riscos do procedimento a que o paciente será submetido.

(EMAGIS) Joao ingressou com ação negatória de paternidade pretendendo o reconhecimento judicial que Lucas, de cinco anos, não é seu filho biológico e consequentemente requer a retificação do registro. Durante esses cinco anos Joao viveu com a mãe de Lucas e sempre o teve afetivamente como filho.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa

(EMAGIS) Luiz ingressou com uma ação demolitória em face de Pedro objetivando o fechamento das janelas voltadas para seu imóvel a menos de um metro e meio de divisa do seu terreno, construídas sem observar as regras previstas no artigo 1.301 do Código Civil. Requereu também danos morais pela violação de sua privacidade com as janelas construídas em desacordo com as distância mínima estabelecida em lei.

Acerca da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Acerca da função social dos contratos, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Em relação às regras processuais que disciplinam o julgamento antecipado parcial de mérito, a improcedência liminar do pedido e o saneamento do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ e com as normas que disciplinam o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas previstas na Lei 5.478/68, na Lei 11.804/08, no CPC e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Não deve ser extinta ou reconhecida a perda do objeto da ação de alimentos gravídicos após o nascimento da criança.
II. Com o falecimento do pai do alimentando, transmite-se automaticamente o dever alimentar aos avós.
III. A apelação interposta contra sentença que acolher o pedido de exoneração de alimentos deve ser recebida somente no efeito devolutivo.
IV. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, mesmo quando estiver sob o exercício do poder familiar dos pais.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC e da Constituição Federal sobre competência jurisdicional e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a coisa julgada e a ação rescisória e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas à suspensão de segurança, à ação civil pública e à reclamação e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC sobre o impedimento e a suspeição e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a impenhorabilidade de bens e valores e, ainda, com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Para que a pequena propriedade rural seja impenhorável, basta que o imóvel seja trabalhado pela família, não sendo necessário que a dívida seja originária da atividade produtiva.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/73, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência.
III. O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários de sucumbência.
IV. De acordo com a jurisprudência do STJ, os imóveis de alto padrão são excluídos da proteção do bem de família.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre as regras processuais que disciplinam a atuação da Fazenda Pública em juízo e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial é suficiente para justificar sua intervenção.
II. As limitações à execução de sentença antes do trânsito em julgado contra o Poder Público, previstas na Lei nº 9.494, de 1997, alcançam os pagamentos devidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
III. Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida contra a fazenda pública, decorrente da não interposição de recurso pelo ente público, será possível a imediata expedição de precatório.
IV. Inexiste vedação à antecipação dos efeitos da tutela, nas ações contra a Fazenda Pública, quando a questão litigiosa tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida indevidamente da folha de pagamento do servidor público.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Determinada associação coletiva de consumidores decide pelo ajuizamento de demanda coletiva cuja finalidade é a não cobrança por ponto extra em serviços de TV por assinatura. Após sentença de improcedência em segunda instância, a associação firma acordo com o serviço de TV por assinatura, dando ensejo a uma homologação pelo Judiciário e o consequente trânsito em julgado da sentença de improcedência no processo coletivo. Todavia, outro colegitimado à ação coletiva de consumo decidiu questionar, nos autos do mesmo processo, o malsinado acordo homologado, pois teria sido deveras prejudicial aos interesses dos substituídos do processo coletivo. Diante do quadro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinado consumidor sofreu danos no “drive-thru” de determinado estabelecimento comercial do tipo lanchonete. Segundo a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) Acerca da teoria do fornecedor aparente, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos contratos bancários, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em vista a disciplina constitucional e legal do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a normativa internacional a respeito do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

I - Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), a pena capital só pode ser aplicada ao jovem infrator se presentes as seguintes condições: previsão legal, em circunstâncias absolutamente excepcionais; direito ao duplo grau de jurisdição e direito de pedido de clemência à maior autoridade do Poder Executivo.

II - A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n° 3.087/1999, é inspirada pela doutrina do menor em situação irregular. Com isso, a adoção internacional, em essência, deve buscar a regularização das condições de permanência da criança que já se encontra em território estrangeiro.

III - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, os Estados Partes deverão respeitar as práticas tradicionais, mesmo que interfiram na saúde da criança, uma vez que deve ser garantido o direito à liberdade de expressão cultural.

IV - Segundo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada pelas Nações Unidas, a criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória, pelo menos nos graus primário e secundário. Além disso, a responsabilidade pela educação será atribuída, em primeiro lugar, ao Estado.

(EMAGIS) Considerando as medidas socioeducativas previstas na Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A pena do feminicídio será aumentada de 1/3 até a metade se:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito dos requisitos para progressão de regime da mulher gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a interpretação e aplicação da lei processual penal e princípios processuais penais na Constituição da República, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial e da ação penal:

(EMAGIS) Sobre a ação civil “ex delicto” e competência no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que concerne às questões e processos incidentes:

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre prova, exceções processuais e sujeitos do processo:

(EMAGIS) Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às citações e intimações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta no que respeita à sentença no processo penal:

(EMAGIS) Sobre os processos comum e especial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca das nulidades e recursos no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Considere que a determinado projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sejam apresentadas emendas parlamentares.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os custos econômicos suportados pelo Estado para efetivação dos direitos sociais, observada a doutrina consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da divergência entre o conteúdo da lei e o enunciado constante de sua ementa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da criação normativa de direitos e vantagens pecuniárias para os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a segurança viária, observando especialmente as inovações produzidas pela EC 82/2014 na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que lei municipal atribua à respectiva Guarda Municipal a competência de realizar autuação por infrações administrativas de trânsito e aplicar as respectivas sanções, tais como capituladas no Código de Trânsito Brasileiro.
A propósito, observada também a jurisprudência recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos Serviços Sociais Autônomos (integrantes do ‘sistema S’), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que você, como Juiz Substituto vinculado ao TJPR, receba ação ordinária ajuizada contra o SEBRAE.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, como causa de pedir em ação civil pública, seja sustentada pelo Ministério Público a inconstitucionalidade de lei municipal que disciplina a ocupação e o parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, tratando da disciplina interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles observados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema registro de candidatura e coligações partidárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando os Juizados Especiais Cíveis disciplinados pela Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Ministério Público denunciou Fulano de Tal perante o 3° Juizado Especial Criminal da Comarca de Apucarana/PR, imputando-lhe a prática do crime do art. 147 do Código Penal (ameaça). Tendo em vista esse caso concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das normas e procedimentos da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a organização judiciária do Estado do Paraná, marque a incorreta:

(EMAGIS) Marque a resposta correta:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da pessoa jurídica, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Município de Curitiba/PR instituiu taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 5,00, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Diante da mencionada situação hipotética, das normas do CTN e da jurisprudência do STF, analise as assertivas a seguir.

(EMAGIS) O Estado do Paraná/PR editou, em 01/12/2017, uma lei possibilitando aos contribuintes parcelar seus débitos tributários em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais. A sociedade empresária Devo, não nego, pago quando puder Ltda., que praticou sonegação com emissão de notas fiscais fraudadas, confessou os débitos tributários devidos e requereu ingresso em tal programa, com o parcelamento da dívida confessada. De acordo com a mencionada situação hipotética, com as normas do CTN e a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. É possível a concessão do parcelamento mesmo quando o contribuinte age de forma dolosa, fraudando notas fiscais.
II. Se o parcelamento fosse concedido, a responsabilidade da sociedade empresária por infrações da legislação tributária somente seria excluída após o pagamento de todas as parcelas.
III. A confissão dos débitos devidos, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade da sociedade empresária pela infração.
IV. Para ser válida, a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora respectivos.

Estão CORRETAS as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com nas normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e com a jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Presidente da República, em 05/12/2018, editou um decreto alterando a data do pagamento do IPI, do dia 20 (vinte) de cada mês, para o dia 10 (dez). Além disso, também foi reduzida de 30 % para 15 % a multa de mora. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Receita Estadual do Paraná propôs ação de execução fiscal em face da sociedade empresária Motosserra Ltda. para cobrar-lhe multa aplicada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente em razão de violação às regras de defesa do meio ambiente. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas da Lei de Execução Fiscal (LEI 6.830/80) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Carlos Humberto foi sócio-administrador da sociedade empresária Por do Sol Alimentos Ltda. entre os anos de 2005 e 2014, quando deixou o quadro societário da empresa. Em 01/06/2017, após ser determinado o redirecionamento de 02 (duas) execuções fiscais para ele porque a empresa não foi localizada no endereço em que funcionava, tendo o oficial de justiça certificado o encerramento irregular das atividades e a inexistência de bens penhoráveis, ele foi citado, em seu nome e como representante legal da mencionada empresa, para pagar uma dívida de ICMS relativa às competências de 2011 a 2016, bem como de multas por infração à CLT, de natureza não tributária, no montante de R$ 500.000,00. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a Estação Ecológica (Unidade de Proteção Integral):

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa que não representa uma Unidade de Proteção Integral:

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos e às licitações, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 01.2019

(Emagis) Sobre a prerrogativa constitucional de foro nas ações penais contra agentes políticos, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de governador e sendo o crime anterior ao início do mandato, o processo é de competência da primeira instância.
II – Tratando-se de conselheiro de tribunal de contas e não tendo o crime relação com suas funções públicas, o processo é de competência da primeira instância.
III – A iminente prescrição penal não é fundamento para finalização no STJ de ação penal contra desembargador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao regime constitucional dos pagamentos de débitos públicos oriundos de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.
I – Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.
II – Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.
III – Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público a edição de atos escritos e o atendimento das formalidades legais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Em relação aos bens públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I – Se o particular ocupa indevidamente um bem público, somente haverá direito de retenção em relação às benfeitorias necessárias eventualmente realizadas para assegurar a conservação do bem.
II – A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião induz presunção de que o imóvel consubstancia terra devoluta.
III – Ainda que ausente pedido explícito neste sentido, a ação possessória pode ser convertida em ação indenizatória (desapropriação indireta) a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao contrato de gestão, consórcios públicos e autarquias em geral, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) A respeito do regime jurídico do empréstimo com consignação em folha de pagamento tomado pelos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que mutuária de empréstimo com consignação em folha de pagamento venha a falecer antes da quitação de todas as parcelas que vinham sendo descontadas em seus salários.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o emprego de sanções políticas para constranger o contribuinte a adimplir suas dívidas tributárias, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para o processo civil, e suas implicações na jurisdição, inclusive internacional, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II – Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III – Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a disciplina do CPC e sua abalizada interpretação, aquilate as seguintes proposições.
I – Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.
II – A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face de todos os executados.
III – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao processo falimentar.

(Emagis) A propósito da penhorabilidade do bem de família na hipótese em que seja ele voluntariamente ofertado pelo casal ou pela entidade familiar como garantia real hipotecária de determinada dívida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que para garantia de dívida contraída por pessoa jurídica seja oferecido pelo(s) sócio(s) em hipoteca imóvel de sua propriedade que seja seu bem de família, vindo tal hipoteca a ser executada em juízo.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos infringentes no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Extinguiu os embargos infringentes.
II – Criou técnica de complementação de determinadas decisões colegiadas não unânimes em segunda instância.
III – Criou técnica de complementação de decisões colegiadas não unânimes em recursos repetitivos e as prolatadas pelo Plenário ou Órgão Especial do Tribunal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o controle judicial da cláusula penal pactuada pelas partes em contrato regido pelo Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os danos morais decorrentes de acidente de veículos automotores do qual tenha não tenha resultado danos à integridade física dos envolvidos, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de danos morais in re ipsa.
II – É desnecessária a produção de prova específica referente aos danos morais.
III – Qualquer acidente de trânsito que produza danos patrimoniais carrega consigo a produção de danos morais aos envolvidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do sistema de tarifação da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em contrato de transporte aéreo internacional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao feminicídio, e delitos patrimoniais, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Sobre a consumação do crime de roubo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da causa especial de aumento de pena do crime de roubo pelo emprego de arma, considerando especialmente a inovação introduzida no Código Penal pela Lei 13.654/2018, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem e aponte o que se apresenta como verdadeiro:

(Emagis) Sobre o controle judicial da eficiência da defesa técnica no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Presente apelação da defesa, a propósito do cumprimento de sentença que, acolhendo representação do Ministério Público, impõe medida socioeducativa a adolescente infrator, observada jurisprudência que veio a se consagrar na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a execução penal em face de civil condenado pela Justiça Militar (por crime cometido em tempo de paz), avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Código Penal Militar, é cumprida em estabelecimento prisional civil.
II – Segundo o Código Penal Militar, o regime jurídico da execução em questão é o da legislação penal comum.
III – Segundo o Código Penal Militar, a condenação em questão dada pela Justiça Militar não afasta do civil o direito aos benefícios na execução penal estabelecidos pela legislação comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência na execução penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ acolhe a tese de que a concessão ao juízo estadual de competência para executar pena fixada em sentença do juízo federal fere a Constituição Federal (artigo 109).
II – Para o STJ, a competência para execução penal deve respeitar o critério funcional, isto é, atrelada ao juízo que proferiu a condenação.
III – O STJ evoluiu em sua jurisprudência para, acolhendo reiteradas manifestações da Procuradoria-Geral da República, considerar sua Súmula 192 incompatível com a Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência da Justiça Estadual para executar condenação criminal oriunda da Justiça Militar e proferida contra militar, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é contemplada pela Súmula 192 do STJ.
II – Incide quando o militar condenado já se tenha desligado da corporação militar.
III – Incide também quando se trate de medida de segurança a ser cumprida em estabelecimento estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No contrato de transporte de pessoas, sobre a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, avalie as assertivas que seguem.
I – É objetiva segundo o Código Civil.
II – É, em regra, excluída quando se trata de roubo dentro de ônibus.
III – É mantida quando, a despeito de se tratar de roubo dentro de ônibus, a transformação do transporte aéreo em terrestre decorreu majoritariamente de alteração unilateral do contrato pelo transportador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.
I – Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
II – O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.
III – Segundo o STJ, comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Estão corretos somente os itens:

2� Fase TJ/SP 2018 - Rodada 2 - Senten�a C�vel

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, em 01/09/2016, perante a Comarca de Jaboticabal, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra DEUCALIÃO DA SILVA, Ex-Prefeito do Município de Jaboticabal/SP no mandato de 2009 a 2012, e PIRRA DE SOUZA, advogada, imputando-lhes a prática dos atos ímprobos descritos no art. 9º, art. 10º e art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Em síntese, narra o Parquet em sua peça inaugural ter o primeiro réu, na condição de prefeito da referida municipalidade, celebrado com a segunda ré, em 01/03/2011, Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia por meio do qual foi outorgada a esta última a atribuição de realizar toda a defesa judicial e administrativa do município no tocante às questões tributárias. Alega Órgão Ministerial, todavia, que a aludida contratação se deu em ofensa à norma do art. 37, XXI, da Constituição Federal e às disposições da Lei nº 8.666/93, na medida em que foi realizada de forma direta, sem prévia licitação, conforme exigem as mencionadas normas.

Aqui, explica o Ministério Público que DEUCALIÃO DA SILVA, na condição de Chefe do Poder Executivo, determinou a instauração de Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, o qual, após brevíssima instrução e amparado na previsão do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, concluiu que seria inexigível a realização de processo licitatório para a contratação de advogado para representar judicial e administrativa o município nas lides fiscais. Argumenta, todavia, que o Município de Jaboticabal possuía, à época, uma Procuradoria Municipal em plena operação, composta por um corpo próprio de 5 (cinco) Procuradores Municipais estatutários, selecionados mediante concurso (juntou prova dessa afirmação). Daí, conclui o Ministério Público que não se tratava efetivamente de hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo sido instaurado o citado processo administrativo apenas para se conferir uma aparência de legalidade ao ato, o qual, na verdade, visava beneficiar indevidamente a ré PIRRA DE SOUZA, que findou por obter um bom contrato administrativo, que lhe garantia uma rentável remuneração (R$ 10.000,00, conforme prova anexada aos autos), sem, contudo, se submeter ao necessário processo de seleção possibilitado pela licitação.

Em acréscimo, aduz o Parquet que o serviço de advocacia contratado não pode ser identificado como “serviço técnico”, para fins do disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, além do que a defesa judicial e administrativa do município no tocante às questões tributárias também não poderia ser qualificada como de “natureza singular”, como exige o citado dispositivo. Também afirma não deter a ré PIRRA DE SOUZA a “notória especialização” a que se refere o mesmo preceptivo legal. Nesse sentido, aponta para a falta de prova da conclusão de qualquer curso de pós-graduação na área tributária por parte da referida ré ou, ainda, a demonstração concreta de que possuiria ela uma peculiar experiência profissional que lhe qualificasse como “especialista” na área em questão.

Ao quantificar o prejuízo alegadamente sofrido pelos cofres municipais, esclarece o Ministério Público que o Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia em tela foi rescindido logo no primeiro dia do mandato do Prefeito que sucedeu DEUCALIÃO DA SILVA na gestão do município, em 01/01/2013, razão porque alega ter sido causado um dano ao patrimônio municipal da ordem de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), que deve ser ressarcido por ambos dos demandados, em caráter solidário.

Diante dos fatos narrados, afirma o Ministério Público terem os réus auferido enriquecimento ilícito, na medida em que a contratação em questão e seu respectivo pagamento se deram em desacordo com a legislação; além de terem causado prejuízo ao erário municipal, já que o Município de Jaboticabal pagou pelos serviços de um advogado quando já possuía um corpo próprio de Procuradores que poderiam ter desempenhado as mesmas tarefas; e, ainda, ofenderam, dentre outros, os princípios administrativos da legalidade, da isonomia, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. Posto isto, requer a condenação dos réus nas penas do art. 12, I, II e III, da Lei nº 8.429/92.

Com a inicial, o Ministério Público anexou, dentre outros documentos, as cópias dos Termos de Diplomação e Posse de DEUCALIÃO DA SILVA no cargo de Prefeito do Município de Jaboticabal no mandato de 2009 a 2012; a cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia firmado pelos réus, cujo objeto era defesa judicial e administrativa do município no tocante às questões tributárias, tendo como data da celebração o dia 01/03/2011, bem como do respectivo Termo de Rescisão, assinado em 01/01/2013; cópia do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação que resultou na contratação direta da ré PIRRA DE SOUZA pelo Município de Jaboticabal, no bojo do qual, no que se refere à advogada contratada, foram juntados apenas documentos de ordem pessoal, entre os quais o Diploma de Graduação da Faculdade de Direto emitido pela PUC-SP e o comprovante de inscrição nos quadros da OAB-SP, inexistindo qualquer diploma de pós-graduação ou demonstrativos de sua atuação profissional prévia.

A inicial foi recebida e determinada a citação dos réus, na forma do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.

Antes que fossem efetivados os atos citatórios, o réu DEUCALIÃO DA SILVA foi novamente eleito para exercer o cargo de Prefeito de Jaboticabal no pleito realizado no ano de 2016, tendo tomado posse em 01/01/2017, com mandato até o fim de 2020, estando ainda no exercício pleno da função.

Em sua contestação, o réu DEUCALIÃO DA SILVA argui, preliminarmente, a incompetência do Juízo da Comarca de Jaboticabal, haja vista que, estando atualmente ocupando o cargo de Prefeito Municipal, o feito deveria ser processado em segundo grau de jurisdição, perante o Tribunal de Justiça, haja vista sua prerrogativa de foro assegurada pelo art. 29, X, da Constituição Federal. Ainda em sede de preliminar, suscita o demandado a falta de interesse processual por inadequação da via eleita, já que, conforme seus argumentos, a Lei de Improbidade Administrativa não seria aplicável aos Prefeitos Municipais, visto que estes, caso pratiquem atos ímprobos, cometem, na verdade, os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/67, ficando sujeitos apenas às sanções cominadas nesse último diploma legal. Pediu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito, ante a inadequação da ação de improbidade, na forma do art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92.

Quanto ao mérito, aduz o promovido que a contratação direta da corré PIRRA DE SOUZA para prestar serviços advocatícios em favor do Município de Jaboticabal observou todos os parâmetros legais, na medida em que foi amparada em processo administrativo regularmente instaurado, o qual concluíra pela inexigibilidade de licitação no caso em tela, haja vista a especificidade e a alta complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Pontua também que o fato de a municipalidade possuir Procuradoria Municipal não é fator que obsta, por si só, a contratação dos serviços de “advogado avulso” quando as circunstâncias indicarem ser esse o melhor caminho para atender ao interesse público, como se deu no caso em tela. Aqui, pontua o demandado que essa escolha, por sinal, se insere no âmbito do chamado mérito administrativo, já que atrelada a um juízo subjetivo acerca da conveniência e oportunidade de ser celebrado um contrato de tal espécie, juízo esse a ser exercido pela Administração Pública. Assevera, ainda, que o contrato vergastado não causou qualquer prejuízo aos cofres do Município, na medida em que os serviços contratados foram devidamente executados pela advogada, e ora ré, PIRRA DE SOUZA, além do que a remuneração mensal ali prevista (R$ 10.000,00) é a mesma paga aos Procuradores Municipais (juntou prova dessa afirmação). Requer, assim, seja julgado improcedente o pleito deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Já a promovida PIRRA DE SOUZA, em sua peça contestatória, defende, preliminarmente, estar prescrita a pretensão veiculada pela presente ação, vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data da celebração do Contrato que se acusa de ilegal e o ajuizamento da demanda. Em relação ao mérito, alega que estavam presentes, no caso concreto, todos os pressupostos exigidos pela Lei nº 8.666/93 para que fosse dispensada a realização de licitação, mais especificamente em razão da inexigibilidade desta por força da natureza eminentemente técnica dos serviços de advocacia objeto da avença. Argumenta também, na mesma linha da defesa apresentada pelo codemandado, que a avaliação acerca da “notória especialização” do contratado é matéria reservada ao mérito administrativo, a cargo do Administrador Público, a quem o Poder Judiciário não pode se fazer substituir, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Frisa também que, durante o período de validade do contrato (de 01/03/2011 a 31/12/2012), exerceu com disciplina e dedicação todas as atribuições lhe outorgadas, tendo efetivamente atuado em todos os processos judiciais e administrativos nos quais litigava o Município envolvendo matéria tributária, não tendo nunca perdido um prazo ou faltado a uma audiência (juntou dezenas de cópias de processos e peças processuais que comprovam o afirmado). Pede igualmente, deste modo, a improcedência da demanda.

Em réplica, o Parquet rebateu as preliminares levantadas.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas que apenas confirmaram o fato de a ré PIRRA DE SOUZA ter desempenhado a função de “advogada tributarista” do Município de Jaboticabal no período de 01/03/2011 a 31/12/2012.

Em alegações finais, o Ministério Público argumenta estarem provados todos os fatos narrados na petição inicial, pelo que comprovados os atos de improbidade administrativa imputados aos réus, devendo, portanto, serem aplicadas as penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92, inclusive a perda do atual cargo de Prefeito do réu DEUCALIÃO DA SILVA.

Já o demandado DEUCALIÃO DA SILVA, em suas derradeiras alegações, apenas reitera os argumentos já expostos em sua contestação.

A demandada PIRRA DE SOUZA, por sua vez, requer a declaração de nulidade do processo desde o ato de recebimento da inicial, já que não fora notificado para apresentar manifestação prévia, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.

Os autos foram conclusos para sentença.

Estando dispensado o relatório, prolate a decisão que o caso merece.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 52.2018

MÁRIO moveu queixa-crime contra LUIGI por meio da qual lhe imputou a prática do crime de dano qualificado, tipificado no art. 163, parágrafo único, IV, do CP.

Segundo a inicial acusatória, MÁRIO, que é encanador e aufere renda de um salário mínimo, financiou uma motocicleta zero quilômetro e vinha pagando o veículo com muita dificuldade, uma vez que sua esposa está desempregada, e possui quatro filhos para sustentar.

Diz ainda a queixa-crime que, no dia 5 de junho de 2017, LUIGI, influenciado por violenta emoção ao descobrir que sua filha estava grávida do namorado, que é o filho mais velho de MÁRIO, dirigiu-se até a casa deste e, com uma barra de ferro, danificou significativamente a motocicleta de MÁRIO.

LUIGI é conhecido na vizinhança por ser extremamente violento, inclusive responde a processo no qual lhe é imputada a prática de lesão corporal grave contra sua ex-companheira.

Por preencher os requisitos legais, o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS recebeu a queixa-crime. Seguido todo o trâmite processual regularmente, o juiz designou audiência de instrução e julgamento. Ao ser ouvido em juízo, MÁRIO disse que LUIGI reparara o dano um dia antes da audiência de instrução e julgamento, fato confirmado por LUIGI, que confessou o dano e averbou que indenizara MÁRIO pelos prejuízos sofridos.

Nas alegações finais orais da acusação, o advogado de MÁRIO requereu a absolvição de LUIGI, averbando que seu cliente não mais tinha interesse na demanda, porque já satisfeito com a indenização. O advogado de LUIGI também requerer a absolvição de MÁRIO em sede de alegações finais orais.

Sucede que o juiz condenou MÁRIO a uma pena de detenção de 6 (seis) meses, além de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, aplicando por analogia o art. 385 do CPP e considerando as provas colhidas na audiência judicial, especialmente a confissão de MÁRIO. Ademais, substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços a comunidade.

Intimados da sentença, MÁRIO e seu advogado não recorreram, razão pela qual a sentença transitou em julgado.

Ao ser intimado para comparecer à audiência admonitória para fixar as bases da prestação de serviço à comunidade, MÁRIO procurou a Defensoria Pública solicitando assistência jurídica.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a MÁRIO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

2� Fase TJ/SP 2018 - Rodada 3 - Senten�a Penal

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Capilé, Frango Doido e Crossfiteiro. Narra a denúncia que os réus, no dia 01 de agosto de 2018, na cidade de São Paulo/SP, concorreram para que 8 indivíduos ainda desconhecidos causassem incêndio em 3 veículos na Marginal Tietê, sentido Guarulhos, expondo a perigo a vida e a integridade física dos transeuntes. O incêndio de 1 veículo visava provocar a parada de um caminhão carro-forte, que veio a ser assaltado, e dos outros 2 veículos tinha objetivo de bloquear a via, dificultando a ação policial. O sistema de câmeras da marginal flagrou Frango Doido, Capilé e Crossfiteiro fazendo sinais para os meliantes que vieram a incendiar os veículos, indicando o local onde os mesmos deveriam ficar posicionados.

Consta ainda que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, Capilé, Frango Doido e Crossfiteiro, após efetuarem diversos disparos de fuzis 556 e 762 contra carro-forte da empresa TransMau – Transporte de Valores Ltda, especialmente nos pneus, com intenção de parar o veículo, obrigaram os vigilantes a destrancar a parte da frente do carro-forte, ocasião em que subtraíram, em proveito próprio, 02 cabarinas calibre 12, 2 revólveres calibre 38, que eram portados pelos vigilantes e pertencentes à referida empresa. Em seguida, os réus, em unidade de desígnios, explodiram a parte de trás do carro forte pertencente à empresa vítima, com o objetivo de subtrair valores recolhidos na sala-cofre, no total de 7 milhões de reais.

Outro veículo acompanhava os réus na ação criminosa, e seus 4 integrantes também portavam fuzis e faziam disparos a esmo, com intuito de afugentar eventual intervenção policial.

Enquanto os réus tentavam subtrair, em proveito próprio, mediante emprego de arma de fogo e concurso de agentes, quantia em dinheiro transportada pela referida empresa do ramo de transporte de valores, foram cercados por agentes da guarda municipal. Neste momento, os criminosos dispararam suas armas em direção aos guardas que atendiam a ocorrência em questão, em tiroteio que durou quase 10 minutos, somente não causando suas mortes por circunstâncias alheias às suas vontades, uma vez que não conseguiram atingi-los, mas chegaram a acertar tiros nas viaturas.

Após empreenderem fuga do local, os réus Capilé, Frango Doido e Crossfiteiro foram abordados e presos por uma guarnição da guarda municipal. O outro veículo com mais 4 comparsas conseguiu empreender fuga e não foi localizado.

Foi lavrado auto de prisão em flagrante, oportunidade em que foram inquiridas as vítimas (vigilantes), que relataram os fatos e reconheceram os indiciados por meio fotográfico. Também foram ouvidos os guardas municipais responsáveis pela ocorrência. Os conduzidos ficaram em silêncio. Câmeras internas do carro-forte captaram todas as imagens do roubo. Perícia no local constatou os estragos com tiros no carro-forte, nas viaturas e os veículos incendiados em via pública.

No auto de apreensão constou as armas utilizadas pelos réus: 2 fuzis calibre 762, com 30 munições em cada; 1 fuzil calibre 556, com 20 munições; 4 carregodores avulsos para os fuzis; as armas subtraídas dos vigilantes: 02 cabarinas calibre 12, 2 revólveres calibre 38; e os celulares dos presos. Realizado laudo pericial atestando a capacidade lesiva dos fuzis.

O Delegado de Polícia Civil apreendeu os celulares dos réus, ocasião em que ao visualizar as mensagens do aplicativo whatsapp, sem ordem judicial, descobriu que Capilé, Frando Doido e Crossfiteiro eram membros da organização criminosa Seita Satânica, que atua dentro e fora dos presídios, e que receberam todas as instruções do crime por mensagens do referido aplicativo, de membro da organização ainda não identificado, e que se encontrava recolhido na Penitenciária de Franco da Rocha/SP.

Os réus foram denunciados como incursos no artigo 157, § 2o, I e II; como no artigo 157, § 3o, segunda parte, e no artigo 250, caput, c/c artigo 29, todos do Código Penal e no artigo 2o, § 2o, da Lei no 12.850/2013.

O magistrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, deixando de designar audiência de custódia.

A denúncia foi recebida em 20 de agosto de 2018.

Na audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 25 de novembro de 2018, foram ouvidas as vítimas, que confirmaram as circunstâncias dos crimes. Não tinham certeza absoluta ao terem que reconhecer os réus em audiência, pois já havia transcorrido cerca de 4 meses desde o roubo, mas fizeram referência ao reconhecimento fotográfico feito na delegacia. Foram colhidos os depoimentos dos guardas municipais encarregados da ocorrência e da prisão, que relataram o tiroteio ao tentarem efeituar a prisão dos réus na primeira abordagem. Esclareceram que os réus somente foram presos ao sairem do local, a algumas quadras de distancia, oportunidade em que foram flagrados com as armas subtraídas dos vigilantes e os fuzis utilizados no roubo. Os réus ficaram em silêncio no interrogatório.

Juntadas as folhas de antecedentes, consta condenação transitada em julgado em dezembro de 2016 pelo crime de porte de drogas em relação ao réu Frango Doido.

Em alegações finais, o Ministério Público Estadual requereu condenação nos termos da denúncia.

A defesa sustentou: nulidade do flagrante por ter sido levado a efeito pela guarda municipal, que não tem atribuição ou competência para atender esse tipo de ocorrência; nulidade do reconhecimento fotográfico dos réus, pois o CPP determina que os suspeitos sejam colocados juntamente com outras pessoas a fim de serem reconhecidos pelos réus, o que não foi feito. Nulidade da prova resultante na visualização das mensagens do aplicativo de celular, diante da ausência de autorização judicial. Excesso de prazo da prisão cautelar, razão pela qual requereu revogação da prisão preventiva. Quanto ao mérito, falta de provas quanto ao delito de organização criminosa, vez que as mensagens de celular não podem ser utilizadas. Absorção do crime de incêndio pelo crime de roubo, em atenção a teoria do finalismo. Impossibilidade de condenação por tentativa de latrocínio, pois os guardas municipais não eram os proprietários dos valores que supostamente os réus tentaram subtrair.

Elabore a sentença. Dispensado o relatório (Verifique a jurisprudência do TJSP antes da elaboração da resposta).

Objetivas - Rodada 51.2018

(Emagis) Sobre a perda do mandato pelo parlamentar federal que deixa de comparecer às sessões ordinárias da Casa a que pertence, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o número de ausências, em cada sessão legislativa, atingir a terça parte das sessões ordinárias da Casa, a hipótese, segundo a Constituição Federal, é de perda do mandato.
II – Caso as ausências atinjam o mínimo exigido pela Constituição Federal, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação, assegurada ampla defesa.
III – Caso da pena imposta ao parlamentar em condenação criminal pelo STF resulte impossibilidade de comparecimento às sessões, cabe à Corte, segundo sua 1ª Turma, comunicar à Mesa da Casa Legislativa para que declare a perda do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a perda do mandato pelo parlamentar federal que sofra condenação criminal transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.
I – É decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, a depender da casa a que vinculado o parlamentar, por votação da maioria absoluta de seus membros.
II – A Mesa da Casa Legislativa pode provocar esta a decidir pela perda do mandato no caso em questão, devendo ser assegurada ampla defesa ao parlamentar.
III – Para a 2ª Turma do STF, a condenação transitada em julgado proferida pela Corte, por si só, não gera a perda do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STF sobre a remuneração dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Incide o teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais.
II. O teto remuneratório pretendido pela constituição para o serviço público incide globalmente sobre todos os valores recebidos pelo agente público independentemente de haver cumulação lícita de cargos públicos.
III. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. Isto ainda que fique demonstrada a motivação da greve em conduta ilícita do poder público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as entidades do terceiro setor, aquilate as seguintes afirmações.
I – Os serviços sociais autônomos, por terem o seu custeio mantido, dentre outras fontes, por contribuições de natureza tributária, estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de pessoal.
II – As entidades de apoio podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.
III – As entidades do terceiro setor que receberem recursos públicos para o desempenho de suas atividades institucionais estão sujeitos ao regime de precatórios para o pagamento de dívidas oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.
II – Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
III – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

(Emagis) No que se refere ao concurso público, julgue os itens que se seguem:
I. As contratações temporárias celebradas pela administração pública, na vigência da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter precário e submetem-se à regra do art. 37, inciso IX, não sendo passíveis de transmutação de sua natureza eventual pelo decurso do tempo.
II. Não ocorre a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público.
III. A contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si sós, não caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público, tampouco autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que determinado Município contenha ‘city gate’, isto é, instalações de distribuição de petróleo/gás natural à concessionária estadual, equivale a dizer, instalações de recepção do gás já devidamente processado.
A propósito do direito de tais Municípios a ‘royalties’ por afetados pela cadeia produtiva do petróleo/gás natural, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida sob a égide da redação originária da Lei 9.478/1997, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinado Município contenha ‘city gate’, isto é, instalações de distribuição de petróleo/gás natural à concessionária estadual, equivale a dizer, instalações de recepção do gás já devidamente processado.
A propósito do direito de tais Municípios a ‘royalties’ por afetados pela cadeia produtiva do petróleo/gás natural, consideradas as alterações produzidas pela Lei 12.734/2012 na Lei 9.478/1997, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que a primeira parte do inciso VIII do artigo 2º do Decreto 3.179/1999, à guisa de regulamentar a Lei 9.605/1998, dispondo sobre a destinação dada aos veículos e embarcações instrumentos de infração administrativa ambiental apreendidos pela autoridade administrativa, condicionava sua liberação ao proprietário ao pagamento da multa administrativa decorrente da infração administrativa ambiental que lastreou a apreensão.
A propósito, observada jurisprudência que veio a ser consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que a parte final do inciso VIII do artigo 2º do Decreto 3.179/1999, à guisa de regulamentar a Lei 9.605/1998, dispondo sobre a destinação dada aos veículos e embarcações instrumentos de infração administrativa ambiental apreendidos pela autoridade administrativa, condicionava sua liberação à assunção pelo destinatário da condição de fiel depositário até que julgada a defesa administrativa apresentada, quando se tornará definitiva a apreensão administrativa ou se procederá à devolução do bem a seu dono.
A propósito, observada jurisprudência que veio a ser consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à adequação e à legitimidade no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
II. O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural não pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, dependendo em qualquer hipótese de reconvenção.
III. O beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão não possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora, devendo sempre tal reclamação ser feita pelo gestor do contrato coletivo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as ações possessórias, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Para fins dessa citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.
II – É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
III – Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas do rito especial previsto no CPC quando a ação for proposta em até um ano da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Passado esse prazo, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.
II – Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
III – Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.
Há erro:

(Emagis) A propósito da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Especificamente sobre a possibilidade jurídica de, em desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, ser indenizada a cobertura florestal à parte da indenização a terra nua, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos juros compensatórios na ação judicial de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em sentença condenatória deva ser, no dispositivo, fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre valor arbitrado a título de danos morais, decorrentes de responsabilidade contratual.
A propósito, em consonância com a jurisprudência assentada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que promitente vendedor de apartamento atrase o momento de entrega estipulado em contrato, pretendendo o promitente comprador indenização por lucros cessantes referentes ao período de mora do promitente vendedor.
A propósito, considerada jurisprudência que veio a ser consagrada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o estado de mancomunhão dos bens entre os casados e sua conversão em condomínio em caso de partilha decorrente de divórcio, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, à tipicidade e ao indulto, julgue os itens que se seguem:
I. Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte de drogas para consumo próprio) são aptas a gerar reincidência.
II. Ainda que praticada antes da entrada em vigor da Lei n. 12.737/2012, é típica (art. 298 do CP) a conduta de falsificar, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito.
III. O período compreendido entre a publicação do decreto concessivo de indulto pleno e a decisão judicial que reconheça o benefício não pode ser subtraído na conta de liquidação das novas execuções penais, mesmo que estas se refiram a condenações por fatos anteriores ao decreto indulgente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a qualificadora de feminicídio no homicídio cometido contra mulher (CP, artigo 121, §2º-A, I), observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicabilidade da lei penal brasileira a crime cometido por brasileiro em território estrangeiro, considerada a disciplina do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a remição da pena pelo trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere reeducando que, no bojo de execução penal, execute regularmente trabalho passível de ser aproveitado para remição, não sendo esta operada porque devidamente extinta a pena em momento anterior à apreciação de dita remição. Tenha presente ainda que, sobrevindo nova execução penal contra o mesmo reeducando, porém por crime cometido ainda antes daquele trabalho que efetivara na outra execução, pretenda agora aproveitar o labor para remição no novo processo.
A propósito, considerado recente julgado da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre competência no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil.
II. A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal.
III. A iminente prescrição do crime praticado por Desembargador não excepciona o entendimento consolidado na APn 937 – o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo – e nem prorroga a competência do Superior Tribunal de Justiça.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da possibilidade jurídica de liberação ao proprietário, na condição de fiel depositário, de veículo que tenha sido instrumento de infração administrativa ambiental, observada jurisprudência recentemente estabelecida pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a infração administrativa também seja crime, a liberação em questão não é possível.
II – Caso a infração administrativa também seja crime, não cabe, em regra, a alienação antecipada do veículo antes de apreciado o pedido de restituição apresentado pelo autuado.
III – Tanto se a infração administrativa também for crime quanto se não o for, a alienação do veículo pela Administração não dispensa, em regra, o devido processo legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da disciplina dada pelo Decreto 6.514/2008 à possibilidade jurídica de liberação ao proprietário, na condição de fiel depositário, de veículo que tenha sido instrumento de infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – Não revogou a disciplina do Decreto 5.523/2005.
II – Estabelece que a entrega é possível ao próprio autuado, desde que a posse dos bens não traga risco de utilização em novas infrações.
III – Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que brasileiro nato pratique crime em território estrangeiro e após retorne ao território brasileiro.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser deferido pedido de extradição formulado pelo país estrangeiro no qual cometido o crime.
II – No Brasil, o nacional não pode ser processado e julgado pelo crime cometido em território estrangeiro.
III – Os juízes federais são competentes tanto para execução de rogatórias em geral quanto para processar o brasileiro pelo crime em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito real do promitente comprador do imóvel (CC, artigo 1.225, VII), avalie as assertivas que seguem.
I – Confere-lhe direito de livre disposição do bem.
II – Retira do promitente vendedor o direito real de propriedade.
III – Autoriza a alienação judicial do imóvel para pagamento de dívida do promitente comprador independentemente de anuência do promitente vendedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o instituto da contagem recíproca, julgue os itens abaixo.
I – Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei complementar.
II – Em caso de contagem recíproca, a compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
III – O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
Estão incorretos somente os itens:

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