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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 51.2018

O Juízo da 1° Vara Ambiental da Comarca de Romelândia/SC, proferiu o seguinte despacho:

“Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a Santana Incorporadora S/A e o Município de Romelândia/SC. Diz a inicial que a primeira requerida construiu um clube dentro de uma área de preservação permanente, localizada nas coordenadas geográficas xxxx. Assevera que o empreendimento não tem licenciamento ambiental. Aponta que a referida irregularidade jamais foi fiscalizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a despeito de inúmeras requisições do Ministério Público, sempre ignoradas. Indica que os danos ambientais pela construção irregular são de R$ 2 milhões, conforme parecer técnico de fls. 260/280.

O autor pede a condenação da primeira requerida em obrigação de fazer, consistente na demolição do clube. Pleiteia também a condenação solidária das duas requeridas, na obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, no valor de R$ 2 milhões.

Audiência conciliatória frustrada, conforme ata de fls. 315/330.

Em contestação, a sociedade empresária ré alega que a existência do clube é situação fática consolidada, o que impede sua demolição. Acrescenta que a pretensão indenizatória manejada na inicial está prescrita, pois o clube existe há mais de cinco anos. O Município réu, por sua vez, sustenta que é parte ilegítima, pois os danos ambientais foram causados pela Santana Incorporadora S/A. Ambos os réus controvertem a existência de danos ambientais.

Brevemente relatado o feito, ouça-se o autor a respeito das contestações.”

Na condição de promotor(a) de justiça, formule a manifestação cabível. O relatório é dispensado.

Senten�a Federal - Rodada 51.2018

Tomando o enunciado abaixo como Relatório, redija decisão que reputar adequada ao caso.

O MPF em sua peça acusatória narrou os seguintes fatos:

1) Em blitz de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal na BR próximo da fronteira com o Paraguai, JEREMIAS foi abordado pela equipe policial. Conduzia seu veículo no sentido Paraguai-Brasil.

2) Realizada busca no veículo, foi encontrada uma caixa de munição de calibre .40 contendo 90 projeteis, todos de fabricação nacional. Somente após tal fato, JEREMIAS identificou-se para os PRFs como sendo Policial Civil (apresentou carteira funcional). Confessou a aquisição da munição no Paraguai, mas que seria para uso pessoal. Também disse não ter formalizado procedimento para internacionalização.

3) Considerando o cometimento de crime, os Policiais Rodoviários Federais deram voz de prisão a JEREMIAS. Este ainda tentou subornar os policiais oferecendo a quantia de R$1.000,00. Ante este novo crime, nova comunicação de prisão foi dirigida ao denunciado.

4) Formalizado o Auto de Prisão em flagrante, o fato foi comunicado ao Juiz Federal competente, que determinou de pronto a realização de audiência de custódia. Em tal ato, decretou-se a prisão preventiva de JEREMIAS.

Por tais razões, o MPF imputou ao denunciado a prática de crimes em concurso formal (tipos penais omitidos no enunciado). A denúncia teve por base inquérito policial, valendo destacar as seguintes peças: a) auto de apreensão da munição e do dinheiro oferecido para subornar os três policiais rodoviários; b) auto de prisão em flagrante; c) antecedentes do réu (não possui anotações).

Denúncia recebida. Defesa apresentada (representado pela Defensoria Pública da União). Réu não foi absolvido sumariamente.

Foram ouvidas como testemunhas de acusação os três Policiais Rodoviários que realizaram a fiscalização. Confirmaram e detalharam os fatos descritos na denúncia. Destacaram a circunstância de a munição estar escondida no assoalho do veículo, bem assim que o réu teria oferecido R$1.000,00 para os três policiais não realizarem a sua prisão. Ouvidas duas testemunhas de defesa, sendo policiais civis colegas de farda de JEREMIAS. Afirmaram que ao longo dos seus 15 anos de corporação, o réu sempre teve comportamento exemplar.

Em seu interrogatório, JEREMIAS confessou os fatos. Entretanto, aduziu que comprou as munições para se proteger de possíveis revides de criminosos que havia prendido durante toda sua carreira. Sentia-se ameaçado em razão de ligações estranhas que estaria recebendo nos últimos meses. Argumentou que a munição adquirida no Paraguai seria para sua defesa e que tem porte, em razão de ser policial civil (apresentou documento comprobatório). Em relação ao oferecimento dos R$1.000,00 para os PRFs, disse apenas que foi um ato de desespero.

Ao final da instrução, a DPU requereu a realização de perícia nas munições apreendidas, o que foi indeferido pelo juízo.

Alegações finais do MPF no sentido da condenação. Pediu, também, a manutenção da prisão preventiva de JEREMIAS e perdimento do cargo de Policial Civil.

Por fim, a defesa aduziu em suas alegações finais: a) incompetência da Justiça Federal, pois não restou caracterizado propriamente a transnacionalidade da conduta, uma vez que a munição trazida do exterior seria de fabricação nacional, conforme indicado pelo MPF na inicial; b) reiteração do pedido de perícia nas munições apreendidas, sob pena de nulidade procedimental por ferimento ao princípio da ampla defesa; c) aplicação do princípio da insignificância, considerando a pequena quantidade de munição apreendida, bem assim a falta de comprovação da potencialidade lesiva (falta de perícia sobre o ponto); d) em caso de condenação, aplicação do concurso formal e fixação da pena no mínimo legal, com conversão em restritivas de direito; e) revogação da prisão preventiva, com fixação de medidas cautelares diversas, considerando: os bons antecedentes, que o réu confessou os fatos, possuir residência fixa e ocupação lícita, bem assim, dentre as possíveis medidas cautelares, a prestação de serviços internos/administrativos na corporação policial seria mais adequada; f) não perdimento do seu cargo; g) não condenação em custas.

Senten�a Estadual - Rodada 51.2018

NESTA SEMANA ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL DO CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 01/2018.

“1. Relatório.

O órgão do Ministério Público junto à Comarca de Vale da Tristeza aforou ação civil pública por improbidade administrativa contra Severino, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, CPF 150.150.150-15, residente na Rua X, nº 5, em Vale da Tristeza, endereço eletrônico severino@gmail.com, Secretário Municipal de Obras Públicas do Município de Montanha Triste, integrante da referida Comarca, e a sociedade empresária Asfalto Frio Ltda., sediada na Avenida Larga, nº 200, em Montanha Triste, CNPJ 11.999.888-0001-00, endereço eletrônico asfalto.frio@hotmail.com.

Asseverou que o Município de Montanha Triste promoveu licitação para contratar sociedade empresária com o objetivo de asfaltar uma estrada que liga a sede ao Distrito de Caminho Verde, numa extensão de oito quilômetros.

Afirmou que o pagamento seria feito em seis parcelas, depois de ser feita medição do trabalho prestado nas seis etapas componentes do projeto.

Acrescentou ter a segunda ré sido vencedora e firmado o contrato com o Município.

Informou que o Prefeito Municipal delegou ao primeiro réu a incumbência de acompanhar a medição a ser feita por pessoas especializadas da Secretaria Municipal de Obras, bem como elaborar relatórios parciais de execução do contrato.

Afirmou, também, que o primeiro réu teria manipulado o resultado desfavorável das medições, que apontava baixa qualidade do material empregado e infringia cláusula contratual; a manipulação foi feita para tornar favorável o resultado mediante alteração da qualidade do material, que passou a ser ótima.

Alegou que o primeiro réu assim agiu porque aceitou receber a metade do lucro irregular auferido pela segunda ré.

Entende que foi concretizada a hipótese contida no art. 9º, VI, cumulado com o art. 3º, da Lei nº 8.429, de 02.06.1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Requereu a citação dos réus, a procedência da pretensão inicial e a condenação deles nas sanções previstas no art. 12 da lei mencionada, no que couber.

Afirmou não desejar a realização da audiência de conciliação ou mediação.

Pugnou pela produção de provas, além dos documentos acostados à petição inicial, consistentes em depoimento pessoal do primeiro réu e do representante da segunda ré, sob pena de confissão, prova pericial para apurar a baixa qualidade do material empregado na execução da obra contratada, oitiva de testemunhas que fizeram a medição da obra e quebra de sigilos fiscal e bancário dos réus.

Também pugnou pela condenação dos réus no pagamento de custas e despesas processuais.

Deu à causa o valor de R$ 500.000,00.

Os réus foram notificados na forma do § 7º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa e não se manifestaram.

Recebida a petição inicial, o primeiro réu foi citado e ofertou contestação no prazo legal e se limitou em negar a prática do ato de improbidade a ele atribuído.

Asseverou ter elaborado relatórios com exata observância das medições feitas por seus subordinados, sem nada alterar.

Também negou ter obtido vantagem financeira.

Requereu a improcedência da pretensão contra si deduzida.

Informou não desejar a audiência de conciliação ou mediação e nem ter provas a produzir.

A segunda ré, também citada, ofertou contestação no prazo legal. Alegou ser parte passiva ilegítima porque somente pessoa natural pode praticar ato de improbidade administrativa e, se ilícito houve, a responsabilidade seria de seus dois sócios gerentes.

Afirmou ter empregado materiais de alta qualidade, como previsto no contrato, durante a execução de toda a obra.

Negou ter ofertado ou entregue qualquer importância ao primeiro réu para manipular medição de obra.

Pleiteou o acolhimento da primeira alegação ou a improcedência da pretensão, condenado o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

Requereu a produção de prova pericial em sua contabilidade para constatar que inexistiu pagamento de qualquer importância ao primeiro réu.

Dispensou a audiência de conciliação ou mediação.

O autor foi ouvido e asseverou que a segunda ré, apesar do argumento apresentado, é parte legítima.

O feito foi saneado, relegada a questão processual da ilegitimidade passiva da segunda ré para a sentença.

Também foram fixados os fatos controvertidos e as questões de direito relevantes.

Houve deferimento das duas provas periciais, as quais foram regularmente produzidas.

O perito judicial da primeira perícia apurou que o material empregado na execução da obra era mesmo de baixa qualidade. Na segunda perícia, restou apurado que, em datas próximas das seis medições, houve pagamento de determinadas importâncias para pessoa identificada apenas como “nosso homem na Prefeitura”.

Em audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos pessoais do primeiro réu e do representante da segunda ré, além da oitiva de três testemunhas, o que contribuiu muito pouco para esclarecimento dos fatos, salvo a confissão do primeiro réu quanto à manipulação das medições, porém, negando ter recebido qualquer vantagem financeira.

Nas alegações finais, as partes reiteraram seus argumentos.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de juiz de direito substituto, PROFIRA A SENTENÇA, devidamente embasada na legislação vigente até a data de publicação do edital do concurso, na doutrina e/ou na jurisprudência predominantes. ANALISE toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento (o relatório é dispensado). Deve-se basear apenas nos fatos narrados e, em hipótese alguma, criar fatos e dados novos. Não deve o candidato se identificar, assinando o final da sentença”.

Objetivas - Rodada 50.2018

(Emagis) No que se refere à ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, ADO, e às garantias do presidente da república, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) A respeito do controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça, observado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o teto remuneratório constitucional (CF, artigo 37, XI), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que membro do Ministério Público, antes da instituição do teto remuneratório constitucional, tenha adquirido o direito a quinquênios, os quais, por ocasião de sua aposentadoria, passam a integrar seus proventos. Tenha presente, ainda, a superveniência da EC 41/2003 e a jurisprudência do STF.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso os proventos, em sua integralidade, ultrapassem o teto constitucional, o pagamento dos quinquênios deve ser limitado a tal valor.
II – Não há direito adquirido à continuidade do pagamento dos quinquênios caso o valor total dos proventos ultrapasse o teto remuneratório.
III – Caso os proventos, em sua integralidade, ultrapassem o teto constitucional, o pagamento dos quinquênios deve se dar a título de vantagem pessoal até que absorvidos pelos supervenientes reajustes dos subsídios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STJ, a improbidade administrativa configura uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, de modo que somente em caso de dolo ou culpa, conforme o caso, poderá restar configurado o ato ímprobo tipificado na Lei 8.429/92.
II – O Presidente da República, assim como os demais agentes políticos, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
III – Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I – Para a responsabilização do Estado, exige-se que o agente público estivesse no efetivo exercício de suas atribuições legais no momento em que causou o dano ao particular.
II – É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação de indenização motivada em danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), haja vista a legitimidade passiva ‘ad causam’ da União.
III – Para o STF, é inconstitucional lei estadual que institui pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia administrativo, bem como às hipóteses de anulação de licitação, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Sobre o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o regime constitucional de remuneração do agente público por subsídio, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de compelir-se, mediante decisão judicial, o Estado a fornecer ao autor medicamento não contemplado no protocolo oficial do SUS, observada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incorporação pelo SUS de novos medicamentos em seu Protocolo Clínico ou de Diretriz Terapêutica, observado o regramento da Lei 8.080/1990, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao desenvolvimento regular do processo civil, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) No que tange aos recursos no processo civil, ao lume da disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – O recurso adesivo não é prejudicado pela desistência do recurso principal.
II – Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
III – O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à apelação, considerado o regime do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.
I – As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II – Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.
III – O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.
Há erro:

(Emagis) A respeito da responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais referentes a imóvel objeto de compromisso de compra e venda, marque, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere pessoa jurídica empresária que seja locatária do ponto comercial em que desenvolve suas atividades, situado em prédio comercial cujo Condomínio a tal locatária e aos condôminos em geral preste diversos serviços.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – As despesas condominiais são compreendidas como obrigações propter rem.
II – O fato de a pessoa jurídica em questão não ser proprietária do imóvel não impede seja ela demandada pelo Condomínio para adimplemento das despesas condominiais.
III – A posse pela locatária e a existência de relação jurídica entre ela e o Condomínio a tornam obrigada ao pagamento das despesas condominiais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, considerando, além da disciplina legal, jurisprudência que recentemente foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a interferência do estado de embriaguez do condutor do automóvel em seu contrato de seguro de vida e de danos sobre o veículo, considerada a jurisprudência que veio a ser uniformizada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do seguro de dano sobre a coisa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente a seguro de vida, observada também a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, qual dos seguintes sinistros/acidentes autorizam a recusa a cobertura securitária?

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil por danos ambientais, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando inexista flora nativa em área de APP já há bastante tempo, ainda que devesse existir, descabe obrigar o proprietário à recomposição.
II – O tempo é fato jurídico que repercute no Direito Ambiental em ordem a limitar o dever de recomposição de APP quando o desmatamento, além de longínquo, tenha sido cometido por terceiro.
III – A teoria do fato consumado apenas se aplica no Direito Ambiental caso de trate de área de reserva legal que não tenha sido devidamente averbada pelo proprietário anterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de desacato, julgue os itens que se seguem:
I. Há, na forma da jurisprudência assentada do STJ, manifesta incompatibilidade da previsão legal do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
II. O crime de desacato visa proteger o agente público para que possa realizar suas funções com mais segurança, de modo a que não possa ser desrespeitado nem em razão do cargo, nem fora do exercício dele, ainda que por ofensa não relacionada à função.
III. Servidores públicos, ou na dicção da lei, funcionários públicos, não podem ser sujeitos ativos do crime de desacato, já que também exercem parcela do poder do estado e seria um contrassenso que o estado, sendo único, pudesse se ofender a si mesmo.
IV. A jurisprudência recente da terceira turma do STJ, abraçando tese da DPU entendeu que o crime de resistência à prisão consome o crime de desacato de modo que há consunção entre os tipos mencionados quando configurados no mesmo contexto fático.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime previsto na primeira parte do artigo 54, caput, da Lei 9.605/1996 (“Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana (...)”), considerada uniformização jurisprudencial recentemente estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na solução de divergência interna ali havida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao inquérito policial, e às hipóteses de arquivamento do referido, bem como às medidas cautelares diversas da prisão no processo penal, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o Superior Tribunal de Justiça conhecer recurso especial em matéria criminal apresentado, em nome do réu, por Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na esfera penal, no que concerne à apuração de crimes referentes aos danos ambientais cuja reparação ali foi acordada, avalie as assertivas que seguem.
I – A assinatura do TAC torna materialmente irrelevantes as condutas para a esfera criminal.
II – Caso a denúncia ainda não tenha sido recebida, a assinatura da TAC retira a justa causa para a ação penal.
III – Com força na regra da independência entre as instâncias penal e administrativa, a assinatura do TAC não tem repercussão sequer na sanção penal a ser definida na sentença condenatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da possibilidade jurídica de condicionar-se a fruição de imunidade tributária à apresentação pelo contribuinte do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de imunidade tributária ser matéria sob reserva de lei complementar não impede necessariamente a exigibilidade do CEBAS como condição a sua fruição.
II – O fato de os requisitos para fruição da imunidade tributária pelas entidades beneficentes em questão estarem dispostos no CTN não impede necessariamente a exigibilidade do CEBAS como condição a sua fruição.
III – A exigibilidade do CEBAS não impede seja a imunidade fruída desde que cumpridos seus requisitos, ainda que em momento anterior à apresentação do certificado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a entrega do filho pelo pai ou pela mãe para realização de ‘adoção à brasileira’ como hipótese de perda do poder familiar, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é hipótese de perda do poder familiar dentre as previstas no Código Civil de 2002.
II – A Lei 13.509/2017 excluiu tal situação das hipóteses de perda do poder familiar previstas no Código Civil de 2002.
III – A hipótese em questão consta do ECA, não do Código Civil, como causa de perda do poder familiar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para fins previdenciários, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as ações previdenciárias, avalie as proposições abaixo articuladas.
I – Compete ao STJ dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
II – Compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
III – Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 50.2018

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS SAMPAIO em face de suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, em que pleiteia que seja determinado à autoridade impetrada sua nomeação para o cargo de professor de Sociologia, campus de Manaus/AM.

Alega, em síntese, que: a) foi aprovado, em 2º lugar, em concurso público para provimento de uma vaga para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, disciplina/área de Sociologia, no campus de Manaus/AM, pertencente ao quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, disciplinado pelo Edital nº 001/2018/IFAM, de 04 de fevereiro de 2018; b) o primeiro colocado no concurso foi nomeado em 05/09/2018; c) em, 14/10/2018, ainda no prazo de validade do concurso, foi publicado o Edital 004/2018, abrindo novo processo seletivo para a contratação, em regime temporário, de professor substituto para o mesmo cargo que o pleiteado pelo impetrante; d) a contratação de professor temporário viola seu direito à nomeação, na medida em que o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de afirmar que candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para os cargos vagos existentes ou para os que vierem a existir no prazo de validade do concurso; e) há interesse da administração, pois abriu vaga e orçamento para contratação profissional para o cargo pleiteado; f) a mera expectativa de direito, com a possibilidade de chamamento de acordo com a conveniência administrativa, transmudou-se em direito subjetivo, a partir do momento em que o IFAM contratou um professor temporário; g) uma vez demonstrada a existência da vaga e a necessidade em seu preenchimento, o IFAM deveria ser compelido a preenchê-la, pois institui o concurso público com uma finalidade objetiva: a de prover os cargos existentes.

Com a inicial, procuração e docs. de fls. 15/40.

Custas iniciais pagas.

O pedido de liminar foi indeferido.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, em que defendeu a inexistência de direito líquido e certo do impetrante à nomeação pretendida, argumentando que não existe cargo efetivo vago e que a contratação temporária é necessária porque um de seus professores foi nomeado para ocupar cargo de direção.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, analisando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2018

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que os sócios da empresa Lucros Astronômicos, os Srs. Mustafá Salim e Akiro Mubadala, entre os anos de 2016 a 2017, captaram dinheiro de inúmeros investidores, oferecendo ganhos fixos mensais, através de negociações envolvendo a criptomoeda crackcoin. Consta na peça acusatória que os acusados não possuíam autorização ou registro prévio da autoridade administrativa competente para exercerem atividade de agente autônomo de investimento, bem como emitiram valores mobiliários (criptomoeda) sem registro prévio junto à autoridade competente.
No bojo do procedimento investigativo prévio realizado no MPDFT há declarações de diversas vítimas de que após investirem na compra das criptomoedas, os acusados desapareceram sem darem qualquer tipo de satisfação, bem como não devolveram as quantias investidas. Da documentação anexada à inicial, inclusa certidão de antecedentes criminais do acusado Akiro com condenação do ano de 2016 no crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas.

Ante tais fatos, o parquet denunciou os acusados pela prática dos seguintes crimes: art. 7º, inciso II, Lei 7.492/86 c/c art. 71 do CP (emissão de valores mobiliários sem registro prévio junto à autoridade competente); art. 27-E, Lei 6.385/1976 c/c art. 71 do CP (exercer, no mercado de valores mobiliários, atividade de agente autônomo de investimento, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente) e art. 171 do CP c/c art. 71 do CP (estelionato).

O processo foi distribuído para a 4ª Vara Criminal de Brasília-DF, sendo que o juízo recebeu a denúncia e determinou as citações dos acusados para apresentarem respostas às acusações, que foram feitas de maneira genérica.

Designou-se audiência de instrução e julgamento.

Na audiência, foram ouvidas três vítimas que relataram que foram procuradas pelos acusados para investirem por meio de quotas em crackcoin, sendo que cada quota geraria um lucro mensal de 10%. Informaram que após alguns meses os acusados simplesmente desapareceram, estando a empresa Lucros Astronômicos inativa. Os acusados, em seus interrogatórios, afirmaram que as moedas foram adquiridas através de uma corretora de valores localizada na China, mas que após algum tempo desapareceram, acreditando que foram vítimas de hacker. Em razão disso, restou impossibilitada a devolução dos valores aos investidores. Afirmaram também que possuíam diversos clientes, porém todos cadastrados na empresa. Em sede de alegações orais, o parquet reiterou os termos da denúncia. Já o patrono dos acusados suscitou a incompetência da justiça comum para julgar os crimes narrados na denúncia, tendo em vista serem de competência da justiça federal por envolverem interesse da União. No mérito, pleiteou as absolvições por falta de dolo ou culpa dos acusados, sendo eles também vítimas de fraude praticada por hacker.

Remeteram-se os autos conclusos para prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2018

A fiscalização tributária municipal do Município de Novo Hamburgo realizou ação fiscal sobre a empresa LISY SERVIÇOS LTDA. Examinando sua documentação contábil, encontrou diversos comprovantes de prestação de serviços, entre março e dezembro de 2016, ao Condomínio Broadway, situado na mesma urbe. Os comprovantes de pagamento à empresa contam pagamentos mensais de serviços de limpeza e vigilância, no valor de cinquenta mil reais. Nestes documentos há, ainda, o registro de retenção dos encargos sociais e do ISSQN, à alíquota praticada no município de cinco por cento do valor total do serviço, retenção esta que a legislação municipal carreia ao tomador do serviço.

Contudo, cruzando os dados constantes das notas fiscais com o sistema informatizado da secretaria de finanças, verificaram os fiscais Jonas e Divino que não há o registro de recolhimento do tributo aos cofres do município. Diante disto, dirigiram-se os fiscais ao condomínio, no qual foram atendidos por Alberto Matias, síndico condominial do biênio 2015-2017, tendo sido reeleito para mais um mandato.

Alberto admitiu aos fiscais ser o gestor financeiro do condomínio. Aduziu ainda ter efetuado os pagamentos à LISY, com a retenção dos valores relativos ao ISSQN, mas que em razão da elevada inadimplência de condôminos, teve de utilizar estes valores para honrar compromissos financeiros do condomínio.

Ante a constatação, os fiscais lavraram termo de autuação do Condomínio Broadway, apontando o valor do tributo devido em vinte e cinco mil reais, cinco mil reais a título de multa, e dois mil reais de juros e correção monetária.

Não havendo pagamento, tampouco parcelamento do valor no prazo legal, o chefe da fiscalização lavrou representação fiscal para fins penais, encaminhando-a para a promotoria de justiça de Novo Hamburgo.

Recebendo o expediente, promova a medida que entender cabível.

Discursivas - Rodada 50.2018

No crime de corrupção passiva, a vantagem indireta recebida, que é elementar do tipo, pode configurar lavagem de dinheiro? Como? Haveria bis in idem? Resposta em até quinze linhas.

Maria Bank impetrou mandado de segurança contra dirigente do Banco do Brasil, alegando possuir direito líquido e certo a assumir emprego público em virtude de ter sido regularmente aprovada dentro do número de vagas previstas no edital de abertura de concurso público para técnico bancário daquela instituição financeira.

Distribuído o writ perante a Justiça Trabalhista, foi declinada a competência para a Justiça Estadual.

Encaminhados os autos, o Juízo Estadual entendeu que, como está em jogo emprego público regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), despido, portanto, de índole estatutária, a competência seria da Justiça do Trabalho, razão pela qual suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (CRFB, art. 105, I, ‘d’).

Diante do caso concreto posto, indaga-se: qual o juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança?

Juan Pablo é servidor do Estado de Mato Fino e aposentou irregularmente sem ter completado o tempo de contribuição necessário. A ONG Brasil a limpo, ao conhecer o caso, fez representação junto ao Ministério Público para o fim de que fossem tomadas providências para coibir o equívoco cometido. Diante desse contexto fático, responda: (i) O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública neste caso; (ii) Qual é o direito transindividual a ser tutelado; (iii) Se é admissível a atuação ministerial, qual a sua posição processual em relação ao direito material a ser tutelado? (máximo 15 linhas)

Explique o instituto do direito de guarda de criança ou adolescente e responda se é possível o seu deferimento aos avós para o fim de obtenção de direitos previdenciários. 15 linhas.

Estimativa divulgada nesta quarta-feira (29.08.2018) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que cerca de 30,8 mil venezuelanos vivem no Brasil atualmente. Destes, aproximadamente 10 mil cruzaram a fronteira somente nos seis primeiros meses de 2018 (G1 notícias). Considerando a problemática envolvendo a entrada dos venezuelanos no Brasil, explique, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se é possível o Brasil, utilizando-se de sua soberania, fechar a fronteira e permanentemente proibir a entrada de venezuelanos no país.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2018

No dia 27 de março de 2017, MÉVIO, nascido em 2 de fevereiro de 1998, foi preso em flagrante delito, porque pescava no período de defeso (época de reprodução dos peixes) no município de Tabatinga/AM, nas águas do Rio Solimões, que vêm do Peru em direção ao Brasil.

Policiais civis do Estado do Amazonas flagraram MÉVIO numa canoa e com dois peixes da espécie Tucunaré dentro de um balde, os quais haviam acabado de ser pescados e ainda estavam vivos. Os policiais devolveram os peixes ao rio, deram voz de prisão a MÉVIO e o conduziram à Delegacia de Polícia.

Depois de informado de seus direitos constitucionais, a autoridade policial interrogou o flagranteado por ocasião do auto de prisão em flagrante, o qual averbou o seguinte:

“QUE confessa que estava pescando quando foi preso pela Polícia; QUE não sabia da proibição de pescar naquele período; QUE é analfabeto e mora na zona rural, numa localidade onde sequer há energia elétrica; QUE mora com a mulher e cinco filhos e pescava para alimentar a si e à sua família, uma vez que não tem fonte de renda; QUE não é filiado a nenhum sindicato de pescadores; QUE nunca ouviu falar em seguro defeso pago para pescadores em época de pesca legalmente proibida; QUE nunca foi preso nem processado.”

No prazo de lei, foi promovida a comunicação da prisão em flagrante ao Ministério Público, à família, à Defensoria Pública e ao juiz de direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tabatinga/AM. O juiz homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória sem fiança a MÉVIO, com fundamento no art. 310, III do CPP.

O representante do Ministério Público que atua perante a 3ª Vara Criminal de Tabatinga/AM ofereceu denúncia contra MÉVIO pela prática do crime tipificado no art. 34 c.c. art. 36, com a agravante prevista no art. 15, II, “g”, todos da Lei nº 9.605/98, arrolando como testemunhas os policiais que efetuaram a prisão do acusado.

Recebida a denúncia, Mévio apresentou resposta à acusação genérica por meio de advogado “pro bono”. Realizada a instrução criminal, os policiais apresentaram sua versão sobre os fatos, cofirmando a prisão em flagrante de MÉVIO, porque pescava no período defeso. O réu, por sua vez, confessou o fato e repetiu o que havia dito na Delegacia de Polícia.

Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público do Estado do Amazonas requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, ao passo que o advogado requereu a absolvição de MÉVIO. Ademais, o causídico renunciara ao mandato após a audiência de instrução e o acusado afirmou que não tinha condições financeiras de constituir outro causídico, pelo que o juiz nomeou o Defensor Público com atuação na 3ª Vara Criminal para passar a prestar assistência jurídica ao réu.

O juízo da 3ª Vara Criminal condenou MÉVIO a uma pena de 01 (um) ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98. Na dosimetria, o juiz reconheceu a agravante prevista no art. 15, II, “g”, da Lei nº 9.605/98, reconheceu a atenuante da confissão, fixou regime semiaberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas em audiência admonitória. Por fim, mesmo sem pedido na inicial acusatória, fixou o valor de 10 (dez) salários mínimos a título de indenização pelos danos ambientais causados pelo réu.

A Defensoria Pública foi intimada da sentença no dia 31 de maio de 2018 (quinta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado. Nessa condição, apresente a medida processual adequada à defesa dos interesses de MÉVIO diferente de “habeas corpus”, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa. Dispense o relato dos fatos na peça e date a medida no último dia do prazo legal.

Não lance mão de texto literal de doutrina, de enunciados sumulares ou de jurisprudência. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 49.2018

(Emagis) No que se refere ao instituto da lei delegada, bem como ao pacto federativo, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República determinada matéria legislativa, nada impede, pelo tempo da delegação, que trate do tema em outra lei, pois ao delegar a lei não abdica da própria legitimidade para o tema que passa a ser concorrente.
II. O ato de delegação legislativa tem limites e caso o Presidente da República transborde da matéria que poderia por ele ser abordada na lei delegada, poderá o congresso sustar esse excesso.
III. Uma vez sustado parte do diploma legislativo decorrente da delegação, este ato de sustação é soberano do congresso e dele não cabe controle judicial sob pena de indevida interferência entre poderes.
IV. A União só poderá intervir nos estados federados, estes é que poderão intervir nos municípios, nem hipoteticamente há permissivo no ordenamento para que a união intervenha diretamente em municípios.
V. As intervenções de uma unidade da federação em outra decorrem sempre de hipóteses vinculadas. Todas as intervenções são provocadas, não há hipóteses de intervenção espontânea.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que a Receita Federal, por ato próprio, nos autos de processo administrativo, acesse dados de contas de depósito e aplicação financeira de determinado contribuinte, constatando, em decorrência de tal acesso, vultuosa omissão de rendimentos e lavrando o cabível lançamento tributário. Como a omissão fora criminosa, encaminha a Receita Federal o processo administrativo e os dados bancários ao Ministério Público, que, com base neles, oferta denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado ‘corte etário’ para ingresso no ensino fundamental, observada a disciplina da Lei 9.394/1996 (LDB) em sua leitura em conformidade com a Constituição Federal recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato que não configure improbidade administrativa, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa do Ministério Público em ação na qual se postule em face de entes federados determinado medicamento ou tratamento médico, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os concursos públicos, analise as seguintes assertivas.
I – Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
II – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Por outro lado, o ato de homologação do resultado final do concurso público só produz efeitos a partir de sua publicação, sendo esta a data a partir da qual se inicia a contagem do prazo de validade do certame.
III – Na esteira da jurisprudência assentada pelo STJ, a prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.
I – De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.
II – Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III – Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.

(Emagis) No que se refere ao Estágio Probatório dos servidores públicos, bem como ao poder de polícia da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o servidor não tenha estabilidade, a sua exoneração por falta de aptidão para o exercício do cargo pode-se dar sem a necessidade de prévia instalação de procedimento administrativo.
II. A licença maternidade e a cessão a órgão diferente do que foi empossado o servidor originalmente implicariam suspensão ao estágio probatório, de modo que ele se veria acrescido destes períodos.
III. A penalidade de suspensão, no entanto, não impede a fluência do prazo do estágio probatório que conta este tempo como efetivo exercício para fins de aferição do servidor.
IV. A prerrogativa de fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.
V. O PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal, CEF por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da atuação do Banco Central do Brasil.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que gestores municipais, tendo recebido recursos da União mediante convênio para aplicação na rede municipal, não comprovem tal aplicação, sobrevindo tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União na qual constada lesão ao erário em decorrência do desvio de mencionados recursos públicos, com inclusão do nome do Município nos cadastros SIAFI e CADIN. Sobrevindo o mandato de novo Prefeito, é o Município impedido de receber novos recursos mediante convênio com a União por estar arrolado em mencionados cadastros.
A propósito, avalie marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada substituição tributária progressiva, tratando-se de ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – Em regra, os recursos são acompanhados de efeito suspensivo.
II – O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário, no recurso especial e nos embargos de divergência.
III – O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Sem embargo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Com relação aos embargos à execução, tendo em vista o regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
II – Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
III - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Há erro:

(Emagis) No que se refere aos juizados especiais cíveis na justiça federal e estadual, bem como no que se refere ao processo civil coletivo, julgue os itens que se seguem:
I. Na justiça federal a competência dos juizados especiais é absoluta, de modo que pode ser reconhecida de ofício quando o feito for erroneamente proposto sob o rito comum, ao contrário do que se dá na justiça estadual onde a competência cível do juizado é relativa, e o feito pode ser proposto tanto perante o juizado como sob o rito comum, à escolha do autor.
II. No juizado especial, para que se fixe a alçada da causa a fim de que se defina a competência, e, havendo o litisconsórcio, o valor da causa de cada um dos litigantes do polo passivo deve ser somado.
III. A competência dos juizados, para além do valor da causa, implica a desnecessidade de perícia, pois a perícia implica ser a causa complexa, o que demanda a remessa do feito ao rito comum.
IV. Como não se pode cobrar do Ministério Público os honorários periciais, e os peritos não podem ser coagidos a trabalhar de graça, é de regra que todas as perícias em ação civil pública sejam pagas pelo ente federativo que mantém o Ministério Público autor da demanda.
V. Quando a ação coletiva lato senso versar de direitos individuais homogêneos que impliquem descumprimento de cláusulas contratuais a citação terá como efeito constituir o réu em mora, sendo desde aí devidos os juros moratórios.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência para apreciar alegação de invalidade de cláusula arbitral, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a nulidade da sentença arbitral, observada a disciplina da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), inclusive com as recentes alterações produzidas em decorrência do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – É nula se for nula a convenção de arbitragem.
II – A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral.
III – A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere ação civil pública para imposição de obrigação de demolir imóvel construído em Área de Preservação Permanente, ocorrendo alienação do imóvel em momento posterior à propositura da ação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada maternidade socioafetiva, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do dolo eventual na disciplina da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, observado o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes cometidos contra a Administração, bem como aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.
II. Quando o tribunal de contas aprovar a prestação de contas referente ao fato que o Ministério Público supõe criminoso haverá perda superveniente do interesse de ação.
III. O fato de o agente ser membro de poder e cometer crime contra a Administração não pode ser levado em consideração para fins de elevação da pena nos crimes contra a Administração, pois seria bis in idem já que se tratam de crimes próprios.
IV. Para que a violência do roubo o caracterize, impedindo a desclassificação para crime de furto, deve ser tal que produza dano, ou no mínimo marcas físicas na vítima.
V. Quando para melhor se apoderar dos bens da vítima o agente venha a drogá-la para que ela durma e assim possa facilmente subtrair seus bens, ainda neste caso, haverá violência a caracterizar o crime de roubo, trata-se, porém de violência imprópria.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de policiais ingressarem em determinada residência, sem anuência de seus moradores, por suspeitarem que ali é mantido entorpecente para comércio, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de peculato (CP, artigo 312, caput), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da decisão de pronúncia (CPP, artigo 413), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a conduta da mãe que subtrai um cofrinho com R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) de uma associação de voluntários de combate ao câncer, induzindo seu filho de apenas 09 anos a pegar o objeto e colocá-lo na sua bolsa.
A propósito, observada compreensão recentemente manifestada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O valor do objeto subtraído torna insignificante penalmente a conduta.
II – A reprovabilidade da conduta torna-a materialmente típica.
III – A insignificância penal do comportamento exige mais do que a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial e doutrinário da audiência de apresentação ou de custódia, bem como aos recursos no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. A audiência de custódia, desde o seu nascedouro prático, ou seja, desde que começou a ser implementada sistematicamente pelo poder judiciário, é produto da lei que alterou o código de processo penal brasileiro.
II. O STF entende que a implementação das audiências de custódia sem a lei que as inclua no ordenamento é exigência inconstitucional, já que este comando não poderia ser regulado por ato de tribunal a partir de previsão em tratado internacional.
III. A doutrina não vê problemas em que o juiz faça perguntas inerentes ao mérito da possível ação penal que venha se desenrolar por fato relativo a esta prisão.
IV. A jurisprudência entende que o efeito devolutivo da apelação penal impede o tribunal de usar fundamentos distintos do juiz da condenação original para manter a condenação, ainda que não haja piora da situação do réu em recurso exclusivo da defesa.
V. No processo penal, quando o recurso do Ministério Público não tiver efeito suspensivo previsto em lei, não é admissível a impetração de mandado de segurança para que se obtenha este efeito, ainda que demonstrada a necessidade.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre os poderes instrutórios das autoridades administrativas fiscais, manifestados nos autos de processo administrativo ou procedimento fiscal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não abrange o acesso aos registros de instituições financeiras.
II – Não abrange o acesso aos registros referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras do contribuinte.
III – O acesso aos dados bancários do contribuinte depende de decisão judicial prévia e concretamente fundamentada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a convocação de magistrados de primeira instância para substituir em segunda instância, avalie as assertivas que seguem.
I – É prevista na Loman (LC 35/1979).
II – Não autoriza o magistrado convocado a participar de julgamentos colegiados em matéria criminal, sob pena de violação do princípio do juiz natural.
III – Gera para o magistrado o direito de perceber a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere convocação de magistrados de primeira instância para, acumulando o trabalho com sua jurisdição ordinária, produzir votos em segunda instância, atuando em órgão colegiado desta.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É incompatível com a Constituição Federal a acumulação pelo juiz de funções em primeira e segunda instância.
II – É incompatível com a Constituição Federal a percepção pelo juiz, ainda que presente a acumulação em questão, de remuneração excedente a seu subsídio.
III – O STF recentemente determinou que magistrados de determinada unidade da federação devolvessem ‘auxílio voto’ recebido em decorrência da acumulação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere execução trabalhista de obrigação de pagar quantia certa contra empresa pública integrante da administração indireta de determinado Estado-membro.
A propósito, observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de se ter empresa pública não torna necessariamente aplicável o regime de precatórios.
II – Caso a empresa pública seja um Banco, é, em princípio, admitida a execução direta.
III – Não são necessariamente impenhoráveis os bens da executada somente pelo fato de ser empresa pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), aquilate as seguintes afirmativas.
I – Os partidos políticos equiparam-se às entidades paraestatais, haja vista o recebimento de recursos públicos advindos do Fundo Partidário.
II – É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
III – Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 49.2018

Considerando o enunciado abaixo como relatório, profira a decisão que reputar adequada ao caso. Força nos estudos!

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de TICO SILVA e TECO SILVA, irmãos e devidamente qualificados na inicial (fls. __), imputando-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 149, caput e §2º, inciso I, por 7 (sete) vezes, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, e no artigo 125, inciso XII, da Lei 6.815/80, em concurso material. Descreve a denúncia:

"Fato 1

Em data não identificada nos autos, mas durante o mês de outubro de 2017, os acusados TICO e TECO - com vontade livre e consciência, união de desígnios e comunhão de esforços - introduziram estrangeiros clandestinamente neste país, eis que cooptaram e providenciaram o ingresso de 5 (cinco) indivíduos paraguaios no Brasil, para fins de trabalharem em propriedade rural, e ocultaram sua permanência no país, sem a respectiva providência de visto temporário de residência, tal como disposto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, promulgado pelo Decreto n.º 6.975/09.

Fato 2

No dia 15 de dezembro de 2017, e certamente por período anterior - durante os meses de outubro e novembro do mesmo ano - na propriedade rural situada na ____, os acusados TICO e TECO - com vontade livre e consciência, união de desígnios e comunhão de esforços - reduziram 5 (cinco) pessoas, inclusive um adolescente de 16 anos, à condição análoga à de escravo, submetendo-as a jornada exaustiva de até 13 (treze) horas de tarefas diárias e sujeitando-as a condições degradantes de trabalho, consistentes, precipuamente, em ausência de moradia adequada, precárias condições de higiene, segurança e alimentação, conforme circunstâncias abaixo descritas:

Num primeiro momento, cumpre esclarecer que o fato acima narrado foi noticiado pelos Senhores PEDRO e PAULO, que, no dia 05.12.2017, compareceram à sede desta Procuradoria da República, e relataram, em síntese, que, juntamente com outros 3 (três) indivíduos (MIGUEL, SALUSTIANO e HERMINIO, este último possuindo 16 anos), trabalhavam há aproximadamente 60 (sessenta) dias em uma fazenda situada nesta cidade, após contratação para colherem mandioca, em troca do auferimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com jornada de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira. Na prática, no entanto, aduziram que trabalhavam de segunda a sexta-feira, das 5h às 18h, inclusive nos domingos, e aos sábados o horário laboral era das 5h até as 15h.

Acerca das condições degradantes a que eram expostos, relataram que o proprietário da fazenda não realizou qualquer pagamento acerca dos trabalhos prestados, e, quando era cobrado, proferia ameaças. Declararam, ademais, que todos os trabalhadores dormiam em um galpão, em colchões colocados ao chão, e, por fim, que o fornecimento de alimentos era realizado uma ou duas vezes durante a semana, sempre com o aviso de que haveria desconto salarial em razão disso.

De posse de tais informações, este órgão requisitou a instauração de inquérito policial e a realização de diligências investigativas.

Por conseguinte, no dia 05.12.2017, equipe da Polícia Federal, acompanhada de Auditores Fiscais do Trabalho e de Procurador do Trabalho, compareceram à propriedade rural noticiada, onde também se situa a residência da família SILVA, ocasião em que foram recebidos pelos acusados, que, indagados, afirmaram que os indivíduos paraguaios não trabalhavam mais no local, pois já teriam regressado ao Paraguai.

Nada obstante, realizadas diligências na localidade, em meio às plantações foi localizado um dos trabalhadores, que apontou onde estariam os outros quatro. Ato contínuo, foram averiguadas as instalações do local utilizado como moradia, constatando-se as condições extremamente precárias em que viviam. Conforme fotografias constantes nos autos, verifica-se que o presente caso não trata de mera inobservância às normas trabalhistas, mas sim de submissão a condições degradantes de trabalho, em total desrespeito ao princípio da dignidade humana. Os trabalhadores paraguaios permaneciam alojados em uma espécie de galpão, constituído pelas instalações do antigo curral de porcos. O galpão não dispunha de água encanada, nem de banheiro, tampouco de fogão, geladeira e utensílios de cozinha (alguns deles comiam utilizando-se de garrafas pet no lugar dos talheres), revelando a inexistência de condições mínimas de higiene e de condições adequadas para o preparo e consumo das refeições. Referido galpão sequer possuía chão concretado, e as frestas deixadas pelas tábuas de madeira que o compunham deixavam expostos os trabalhadores às intempéries do tempo. Não havia camas para pudessem dormir, apenas colchões e roupas de cama sujas espalhadas pelo chão de terra batida. Em face da ausência de fogão no local, os trabalhadores improvisaram uma espécie de fogueira, com tijolos e ferro, que era acesa com lenha. As imagens retratam que a utilização produzia cinzas, e certamente, fumaça no interior do alojamento: uma evidente situação de insalubridade.

Ademais, as declarações colhidas das vítimas PEDRO, PAULO, MIGUEL, SALUSTIANO e HERMINIO, todos paraguaios e o último tendo 16 anos (fls. ___), ratificaram as condições degradantes de trabalho acima delineadas.

As informações foram ratificadas pelo Relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e também pela lavratura dos respectivos autos de infrações, que evidenciaram que os trabalhadores estavam com a liberdade de ir e vir cerceada por não disporem de recursos para retornarem às suas residências no Paraguai, bem como, dentre outras, penalizaram as seguintes condutas: deixar de equipar o estabelecimento rural com material necessário à prestação de primeiros socorros; deixar de disponibilizar, nos locais de trabalho, água potável e fresca em quantidade suficiente; deixar de fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual; deixar de disponibilizar, nas frentes de trabalho, instalações sanitárias compostas de vasos sanitários e lavatórios; deixar de fornecer roupas de cama adequadas às condições climáticas; deixar de disponibilizar camas no alojamento; deixar de disponibilizar instalações sanitárias aos trabalhadores; deixar de disponibilizar local adequado para preparo de alimentos aos trabalhadores.

Diante de tudo isto, tem-se demonstradas as condições sub-humanas em que os trabalhadores paraguaios introduzidos clandestinamente neste país sobreviviam, não havendo dúvidas, igualmente, que a precariedade da situação higiênico-sanitária do local trazia grave risco à saúde dos trabalhadores, que em nenhum momento tiveram garantidas as regras trabalhistas que a eles também deveriam ser aplicadas, a teor do artigo 9º, "1", do Decreto 6.975/09.

TICO e TECO foram responsáveis pela introdução clandestina dos paraguaios no Brasil, e também os contratantes e responsáveis por emanar as ordens de serviço para trabalho na propriedade rural da família SILVA. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelas fotografias encartadas, que retratam fielmente as condições degradantes reiteradamente expostas, pelo Relatório de fiscalização, também, pelos Autos de Infração Trabalhistas e demais documentos constantes no Inquérito Civil e Notícia de fato (fls. ___).

Cumpre registrar a realização de audiência de custódia, sendo os réus colocados em liberdade no mesmo dia da prisão (mediante o estabelecimento de fiança e outras medidas cautelares)”.

Denúncia recebida. Defesas apresentadas em conjunto. Seguiu-se à instrução.

Em audiência, três das vítimas foram novamente ouvidas, confirmando os fatos assim como descritos na denúncia e os depoimentos prestados em sede policial. Vale destacar, outrossim, de tais depoimentos o seguinte: as necessidades fisiológicas eram feitas no mato e tomaram banho apenas duas vezes em um riacho; alguns alimentos eram fornecidos pelo contratante, em pouca quantidade, e para descontar do salário; TECO teria contatado as vítimas no Paraguai, informando sobre o trabalho na propriedade rural de suas famílias no Brasil, sendo que então seguiram de táxi até Salto Del Guayrá/PY, onde pegaram a balsa regular que atravessa para o Brasil, e já do lado nacional da fronteira foram recepcionados por TICO, que os levou até a propriedade rural no começo do mês de outubro/2017; não tinham conhecimento acerca dos preços dos alimentos fornecidos pelos patrões, tampouco dispunham de dinheiro para efetuar compras em algum estabelecimento comercial; as ordens acerca da execução dos serviços partiam dos réus; utilizavam o rio como banheiro; não receberam qualquer valor durante o período trabalhado; tiveram que adquirir os equipamentos de trabalho, tais como facões; para suprir a falta de alimentos caçavam pequenos animais; que não tinham condições de retornar para suas residências no Paraguai, pois não tinham recursos financeiros para se locomover.

Também ouvidos o Auditor do Trabalho que participou da fiscalização, tendo corroborado o que descrito no Relatório produzido.

Em alegações finais, o MPF reitera os termos da inicial, pedindo a condenação dos réus, bem assim o perdimento do imóvel. Já a defesa argumentou, preliminarmente, a nulidade do feito, ante a ausência de perícia no local no momento da fiscalização. No mérito: a) a necessidade de absolvição do réu diante da ausência de provas quanto à materialidade e ao dolo dos delitos imputados. Aduziram que os relatórios da fiscalização do trabalho se basearam apenas nas palavras dos trabalhadores, acrescentando, ainda, que não havia relação de emprego, um vez que a relação entre as partes era de prestação autônoma de serviços, com pagamento em diárias. Também argumentaram que o ingresso no território brasileiro não foi clandestino nem haveria ocultação de clandestinos para efeito de configuração do tipo penal do art. 125, inciso XII, da Lei 6.815/80; b) o pagamento das verbas trabalhistas, conforme comprovação à fl. ___, representa causa de diminuição do arrependimento posterior; c) capitulação equivocada do MPF, uma vez que incidira a consunção e o concurso seria formal; d) a impossibilidade de decretação do perdimento do imóvel, por prejudicar os demais familiares, até mesmo considerando o tamanho da propriedade (pequena – dois alqueires paulistas).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2018

Em 10 de setembro de 2018, por volta das 10 horas, JAIR ANDRADE foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Estado da Paraíba, após furtar um aparelho celular de Maria da Silva, mediante extrema habilidade com as mãos, na feira dos importados de Guarabira/PB. Sem saber, JAIR estava sendo observado pelos policiais e, uma vez consumada a infração penal, foi imediatamente preso e levado à Delegacia de Polícia Civil, ocasião em que o procedimento foi devidamente formalizado. O aparelho celular foi avaliado em R$ 100,00 (cem reais). Observou-se ainda que JAIR tinha dois registros policiais prévios por furto, ambos ainda em fase investigatória (IPL´s 013/2016 e 027/2017).

No mesmo dia, JAIR ANDRADE foi levado à audiência de custódia, perante o Juízo Criminal da Comarca de Guarabira/PB, com a presença do Ministério Público. No ato processual, o Juízo relaxou a prisão em flagrante, classificando-a de ilegal, pois a conduta seria materialmente atípica. Essa decisão não foi objeto de recurso do Ministério Público e transitou em julgado.

Ao receber, em gabinete, os autos da prisão em flagrante, para ciência da certidão de trânsito em julgado, a promotora de justiça substituta decidiu oferecer denúncia contra JAIR ANDRADE, imputando-lhe a prática de furto. Segundo a promotora de justiça, os elementos informativos eram suficientes para configuração de justa causa, pois havia depoimento da vítima e dos policiais militares, além de laudo com estimativa do valor de mercado da “res furtiva”.

O Juízo recebeu a denúncia. O réu foi citado e apresentou a exceção prevista no art. 95, inciso V do Código de Processo Penal. Além disso, arrolou testemunhas.

Ao analisar a peça defensiva e sem abrir oportunidade de manifestação ao Ministério Público, o Juízo absolveu sumariamente o réu, com fundamento no art. 397, III do Código de Processo Penal.

Você é o(a) promotor(a) de justiça titular da Comarca, tendo sido intimado(a) da decisão judicial. Formule a manifestação cabível, aduzindo fundamentos de natureza processual e/ou material, desde que pertinentes com o caso concreto. Não agregue fatos novos. O relatório é dispensado. A tipificação penal deve, necessariamente, constar na peça processual.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2018

João é promitente comprador de um pequeno apartamento junto à Empresa Incorporadora X, que firmou o compromisso de entrega do bem no prazo máximo de 01 ano. Com rendimentos mensais em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), João se desfez de alguns bens que possuía e complementou o valor do negócio com quantia obtida através de empréstimo junto a um amigo. Ocorre que, passado mais de um ano, sem que João houvesse recebido o bem imóvel, este resolvera ingressar, por intermédio da Defensoria Pública do Piauí, com ação indenizatória que tramita em Teresina-PI, pleiteando da promitente vendedora (Incorporadora X), sua condenação ao pagamento de quantias indenizatórias a título de (i) lucros cessantes em razão da demora exacerbada na entrega da unidade imobiliária e (ii) danos morais. Todas as provas pertinentes e relevantes dos fatos constitutivos do direito do autor foram carreadas nos autos.

Na contestação, a ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, apontando como devedora de eventual indenização a sociedade Construtora Y contratada para a execução da obra. No mérito, alegou o descabimento de danos morais por mero inadimplemento contratual e, ainda, aduziu que a situação casuística não demonstrou a ocorrência dos lucros cessantes alegados pelo autor.

O Juízo de primeira instância, transcorridos regularmente os atos processuais sob o rito comum, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. Da sentença proferida já à luz da vigência do CPC/15, o autor interpôs recurso de apelação, mas o acórdão no TJ-PI manteve integralmente a decisão pelos seus próprios fundamentos, sem motivar específica e casuisticamente a decisão.

O autor, diante disso, opôs embargos de declaração por entender que havia omissão no Acórdão, para pré-questionamento acerca da violação de norma federal aplicável ao caso em tela. No julgamento dos embargos declaratórios, embora tenha enfrentado os dispositivos legais aplicáveis à espécie, o Tribunal negou provimento ao recurso e também aplicou a multa prevista na lei para a hipótese de embargos meramente protelatórios.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a) de João, indique o meio processual adequado para a tutela integral do seu direito em face do acórdão do Tribunal, elaborando a peça processual cabível no caso, excluindo-se a hipótese de novos embargos de declaração, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.

Senten�a Estadual - Rodada 49.2018

Energias Centro-Oeste S/A ingressou com ação de cobrança em face de Darcilodo Manso. Relata que o requerido é titular da unidade consumidora nº 10XX, instalada no imóvel comercial localizado à Rua dos Sonhos, nº 300, Bairro Feliz, município de Lago do Céu-MT. Conforme procedimento administrativo para recuperação de consumo realizado pela autora, constatou-se, no dia 5 de março de 2017, que houve fraude no medidor de energia elétrica, consistente no desvio de parte do consumo que seria medido. Diante disso, após regular processo administrativo com ampla defesa, apurou-se através de média de consumo que os desvios estavam acontecendo desde 5 de março de 2016. O referido procedimento findou em 15 de novembro de 2017. Remetido para o departamento de cobrança, a energia desviada mensalmente de forma indevida foi calculada no valor de R$ 100,00, sendo no total de R$ 1.200,00. Assim, começou a remeter ao consumidor, a partir do mês de dezembro de 2017 (vencimento todo dia 10), acompanhado do boleto referente ao débito atual um outro separado com os valores atrasados (desviados) a serem quitados em 3 parcelas de R$ 400,00 (referentes aos 12 meses em que a fraude perpetrou). A partir da constatação da fraude em março de 2017, houve a sua cessação e o consumidor passou a pagar integralmente o valor do seu consumo. Em suma, é a seguinte situação: a dívida oriunda do desvio de energia elétrica (fraude) ocorreu entre 5 de março de 2016 a 5 de março de 2017, sendo cobradas então 3 parcelas no valor de R$ 400,00 a partir de 10 de dezembro de 2017. Diante do pagamento somente dos débitos atuais por parte do requerido, o autor decidiu ingressar em juízo cobrando a dívida oriunda da fraude, que se encontra inadimplente desde 10 de dezembro de 2017 (1ª parcela), nunca tendo pago nenhuma dessas parcelas.

Juntou à inicial cópia do processo administrativo com assinatura de Darcilodo Manso, laudos que comprovam o desvio da energia elétrica e demais documentos.

Distribuído o feito para a Vara Única da Comarca de Lago do Céu-MT em 15 maio de 2018 realizou-se audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

O requerido apresentou contestação no prazo legal, alegando inicialmente a sua ilegitimidade passiva, pois não é o proprietário do imóvel. Para tanto, apresentou certidão da matrícula do imóvel onde consta o nome de Jocelino Borges como proprietário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Formulou pedido reconvencional em face do autor pleiteando a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 e de lucros cessantes em R$ 10.000,00, tendo em vista que teve a sua energia elétrica “cortada” pela equipe de funcionários da promovente no dia 20 de maio, fato que vem lhe causando enormes prejuízos no seu comércio. Informou que labora com aluguel de videogames no local e que sem energia elétrica teve que fechar a loja temporariamente. Aduziu que o seu faturamento mensal é por volta dos R$ 10.000,00.

Instada a se manifestar acerca da contestação e apresentar resposta ao pleito reconvencional, a autora informou que o requerido aluga o imóvel do proprietário, fato que não impede que a cobrança seja direcionada a ele. Anexou cópia do contrato de aluguel entre o requerido e o Sr. Jocelino Borges que se encontrava nos cadastros da autora. Quanto à reconvenção, requereu a improcedência em virtude de ter agido no exercício regular de direito ao “cortar” a energia pela falta de pagamentos dos débitos em atraso oriundos de fraude. Alegou que ao contrário do consumo regular (simples mora), pode haver corte por falta de pagamento na cobrança por recuperação de consumo (fraude) independentemente se superior a 90 dias da existência da dívida. Por fim, pugnou pela condenação do requerido como litigante de má-fé.

Aberta vista dos autos para se manifestar acerca do documento juntado pela autora e acerca das alegações narrados na resposta à reconvenção, o requerido reiterou o teor dos pedidos e solicitou julgamento da demanda no estado em que se encontra.

Posteriormente o autor também manifestou desejo no julgamento imediato do feito.

Prolate a sentença com base nos elementos acima.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 48.2018

(Emagis) No que se refere à concretização dos direitos constitucionais de índole social e cunho prestacional, bem como às garantias do presidente da república, aponte, dentre os que se seguem, o item correto:

(Emagis) A respeito da liberdade de expressão constitucionalmente assegurada e o combate das ‘fake news’ em período eleitoral, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada contribuição sindical, observada a Constituição Federal, cuja disciplina foi recentemente explicitada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que a Lei 13.467/2017 (‘Reforma Trabalhista’) extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionou o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.
Sobre a compatibilidade dessa alteração legislativa com a Constituição Federal, tendo presente recente compreensão externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a compatibilidade da ‘Reforma Trabalhista’ com a Constituição Federal na visão que prevaleceu no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A inexistência de modelo de transição para o instituído com redução das receitas sindicais obrigatórias não torna inconstitucional a reforma.
II – A inexistência de uma fonte de custeio obrigatória não viola o regime sindical constitucionalmente reconhecido a um regime sindical.
III – A diminuição também da receita destinada ao FAT somente poderia ter sido procedida mediante a indicação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à discricionariedade dos atos administrativos, bem como aos atributos destes atos, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Sobre os serviços públicos, julgue os itens abaixo.
I – Na conceituação de serviço público, a doutrina costuma apontar três elementos: um subjetivo, outro formal e outro material.
II – A chamada Escola do Serviço Público, formada na França e integrada, entre outros, por Duguit e Jèze, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos.
III – O STJ não admite o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando o débito apurado pela concessionária decorre de fraude no aparelho medidor.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.
I – De acordo com o STJ, os imóveis da Caixa Econômica Federal, mesmo que vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, estão sujeitos a regime jurídico de direito privado.
II - A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião induz presunção de que o imóvel seja público (terra devoluta).
III – Segundo entendimento sumulado pelo STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(Emagis) Sobre o regime de previdência complementar dos servidores públicos, observado o regramento do artigo 40 da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, na Lei 8.112/1990 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da legitimidade do locatário do imóvel para provocar em juízo discussões tributárias referentes ao imóvel locado, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que João, embora tenha adquirido seu imóvel residencial por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), venha, dois anos depois, a vendê-lo por R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Tenha presente também a pretensão da Receita Federal de cobrar, sobre o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), imposto de renda.
A propósito, considerando a disciplina legal, em seu leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à ação no processo civil, bem como aos honorários advocatícios, julgue os itens que se seguem, apontando, dentre eles, o verdadeiro:

(Emagis) A respeito da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo tribunal em decorrência da fase recursal, inovação trazida pelo §11 do artigo 85 do CPC/2015, observada também a compreensão jurisprudencial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente às disposições gerais concernentes ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – A sentença poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, imediatamente após o trânsito em julgado.
II – O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda protestada tem direito, a suas expensas e sob sua responsabilidade, ao cancelamento do respectivo protesto.
III – A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, analise as seguintes proposições.
I – No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
II – Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
III – Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será intimado o executado para nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida exequenda, observada a ordem legal de preferência.
Há erro:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de ser apresentada oposição na ação possessória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da disciplina do Código Civil “Do Seguro de Pessoa”, especialmente no que concerne ao direito do beneficiário ao capital estipulado no seguro de vida em caso de suicídio do segurado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concernente ao direito do beneficiário ao capital estipulado no seguro de vida em caso de suicídio do segurado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes patrimoniais, ao crime de corrupção passiva e ao crime de concussão, julgue os itens que se seguem, dentre os quais aponte o verdadeiro:

(Emagis) A respeito da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”) observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os benefícios passíveis de concessão, pelo juiz, àquele que celebrou acordo de colaboração premiada, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das negociações realizadas pelas partes para formalização de colaboração premiada e sobre a formalização deste, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a eficácia e validade dos acordos de colaboração premiada firmados diretamente pelo Delegado de Polícia com o investigado e seu defensor, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem estipular como recompensa redução da sanção corporal em caso de condenação.
II – Do negócio jurídico processual deve, necessariamente, participar o Ministério Público.
III – Caso o Ministério Público não participe do acordo, sua manifestação favorável ao teor deste é condição de procedibilidade para a homologação pelo Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às comunicações no processo penal, ao trato legal e doutrinário das organizações criminosas, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada personalidade judiciária, avalie as assertivas que seguem.
I – É rechaçada pelo STF.
II – Não é aplicável à Mesa do Senado Federal.
III – Inexiste pertinência temática entre objeto de ação voltada à preservação de prerrogativa de foro de Senador e a atuação institucional da Mesa do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a ação de exigir contas, avalie as assertivas que seguem.
I – A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
II – A apuração de saldo a ser pago por quem prestou as contas constitui dívida que não pode ser cobrada de seus herdeiros.
III – A sentença na ação em questão apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a obrigação do tutor e do curador de prestar contas, observada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A morte do tutor faz com que a obrigação de prestar contas seja suprida por seus herdeiros.
II – A morte do curador faz com que a obrigação de prestar contas seja suprida por seus herdeiros.
III – A superveniente incapacidade do tutor impede seja obrigação de prestar contas suprida por seu representante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Comissão de Conciliação Prévia, considerada a disciplina dos artigos 625-D e 625-E da CLT, também em sua leitura recentemente consagrada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo e obrigatório de solução de conflitos.
II – O acesso à justiça depende de prévia frustração da conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, quando existente esta no local da prestação dos serviços pelo empregado.
III – A eficácia liberatória do termo de acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia não se restringe ao que foi objeto da conciliação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com relação aos benefícios por incapacidade, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as assertivas a seguir expostas.
I – Não se admite o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada.
II – A renda mensal da aposentadoria por invalidez, aí incluído o valor referente ao "adicional de grande invalidez” eventualmente recebido pelo seu titular, não pode ser superior ao teto dos benefícios no âmbito do RGPS.
III – Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Estão incorretos somente os itens:

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