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PGE/PGM - Rodada 06.2020

O Estado X ajuizou execução fiscal em desfavor da sociedade empresária Y, tendo em vista a inscrição de débitos do ICMS em dívida ativa, referente a tributos recolhidos a menor por parte da sociedade empresária Z.

No processo administrativo fiscal, verificou-se que a sociedade Z, no ano de 2016, declarou e efetuou o pagamento de débitos do ICMS relativos a fatos geradores ocorridos no mesmo ano.

Entretanto, em 2019, o fisco estadual verificou que houve recolhimento do imposto a menor, uma vez que, a sociedade Z utilizou base de cálculo inferior a determinada pela legislação pátria.

Desse modo, foi lavrado auto de infração com a imposição do pagamento de valores referentes à diferença do imposto devido, multas moratórias e punitivas. O fisco verificou, ainda, que a sociedade Z foi sucedida pela sociedade Y, no ano de 2018, e, assim sendo, notificou esta última para pagamento do respectivo débito.

Após o ajuizamento da execução fiscal – em curso na 1ª Vara da Fazenda Pública da capital do Estado X – a sociedade Y ajuizou ação anulatória de débito fiscal aduzindo que o crédito tributário já havia sido extinto com o pagamento de modo que a autoridade fazendária não poderia efetuar a revisão do lançamento. Afirmou, ainda, que não poderia ser responsabilizada pela multa moratória e punitiva, uma vez que, não foi ela, mas, sim, a sociedade Z a autora da suposta infração. Acrescentou que estaria sendo objetivamente responsabilizada por infrações que não cometeu.

Por fim, ante o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal, pleiteou a suspensão da execução fiscal em curso, assim como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo afirmado que atravessa delicada situação financeira.

A ação anulatória foi distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública da capital do Estado X tendo sido dispensada a realização de audiência de conciliação.

Na qualidade de Procurador do Estado, apresente a defesa da Fazenda Pública.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2020

A sociedade empresária Loca Mais Veículos Ltda. ingressou com ação de rito ordinário em face da União, objetivando anular o processo administrativo fiscal nº 000.0000/0000-00, em que foi decretada a pena de perdimento do veículo caminhão marca Scania, 1515, chassi 9BWXN824X9R000000, placa AAA-0000, de sua propriedade.

Alega, em síntese, que: a) o mencionado caminhão foi apreendido, em 21/08/2019, por policiais rodoviários federais, quando estava sendo conduzido pelo locatário PEDRO DOS SANTOS e transportava diversas mercadorias de origem estrangeira (cigarros), introduzidas irregularmente em território brasileiro; b) assevera que firmou, em 10/08/2019, contrato de locação do mencionado veículo com PEDRO DOS SANTOS, que deveria devolvê-lo em 22/08/2019; c) pela locação, PEDRO pagaria a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) não tinha conhecimento de que o veículo seria utilizado na prática de crimes; e) defende, ainda, que as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 160.000,00, enquanto que o caminhão possui valor de mercado de R$ 200.000,00; dessa forma, que seria desproporcional decretar o perdimento de um bem com valor superior ao das mercadorias apreendidas; g) sustenta que não é possível aplicar a pena de perdimento de veículo porque, diante de sua condição de terceiro (proprietário) de boa-fé, não pode ser penalizado pela conduta de outrem.

Requereu, ao final, a anulação da pena de perdimento e a consequente devolução do veículo.

A União apresentou contestação, sustentando a legalidade da apreensão e perdimento do automóvel. Asseverou que a apreensão do veículo, nos casos como o presente, não impede o locador de buscar eventual indenização pela perda do veículo por meio da adequada ação de indenização a ser movida contra o locatário. Por fim, informou que o veículo mencionado foi leiloado em 02.12.2019, razão pela qual a demanda deve ser extinta em razão da perda de objeto. Pugnou pela improcedência da demanda.

Houve réplica.

Cópia do processo administrativo às fls. 40-59.

Vieram-me conclusos para sentença. Decido.

Os fatos narrados estão devidamente comprovados pelas provas documentais juntadas aos autos.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 06.2020

(PGE-SP-Procurador do Estado-VUNESP-2018) Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido cautelar n°19, ajuizada pelo Presidente da República, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos 1°, 33 e 41 da Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância ao artigo 226, § 8° da Constituição Federal. A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 19 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.424. Considerando este cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:

(EMAGIS) Sobre a Medida Provisória, marque a alternativa INCORRETA.

(OAB-XXIX-Exame-FGV) Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito do dispositivo constitucional que consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, §6º), considerando interpretação recentemente assentada sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do empregador por danos produzidos ao empregado em decorrência de acidente de trabalho, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJAC-Juiz de Direito-Vunesp) Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais,

(EMAGIS) Sobre o direito à aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXIX-Exame-FGV) Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.
O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.
Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

(EMAGIS) A respeito da tarifa paga pelo usuário para remuneração do serviço público que lhe foi prestado, considerada a disciplina da Lei 8.987/1995, além do magistério da doutrina administrativista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o serviço público de fornecimento de energia elétrica, especialmente a competência legislativa correlata, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das denominadas ‘fundações públicas’, entes da Administração Pública Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da remuneração de agentes públicos pelo regime de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXIX-Exame-FGV) Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao agravo interno, no regime do CPC/2015, julgue os itens a seguir expostos.

I. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
II. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
III. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da condenação.

(DPE-RO-Defensor Público-Vunesp-2017) Sobre a purgação de mora em ação de despejo por falta de pagamento, indique a alternativa correta.

(DPE/AM – Defensor Público – 2018 – FCC) Em relação à posse, considere os enunciados seguintes:

I. O atual Código Civil adotou o conceito de posse de lhering, segundo o qual a posse e a detenção distinguem-se em razão da proteção jurídica conferida à primeira e expressamente excluída para a segunda.
II. Mesmo nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, não se permite a proteção possessória aos ocupantes particulares que venham a lhe dar função social, porque perdem a destinação mas não a natureza de terras públicas.
III. O critério para aferir se há posse ou detenção em um caso concreto é o estrutural e não o funcional, ou seja, é a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórios por um particular.
IV. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse.
V. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade humana.
Está correto o que se afirma APENAS em

(TJ/RS – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) A respeito do tema teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça em muitos de seus julgados faz menção à teoria maior e à teoria menor da desconsideração. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria do ‘diálogo das fontes’, avalie as assertivas que seguem.

I. Visa a estabelecer a denominada ‘coerência derivada ou restaurada’ (cohérence dérivée ou restaurée).
II. Erik Jayme ensinava que, em face do atual ‘pluralismo pós-moderno’ de um direito com fontes legislativas plúrimas, ressurge a necessidade de coordenação entre as leis no mesmo ordenamento.
III. É rechaçada pelo STF no que concerne à relação entre os ordenamentos consumerista e setorial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público encaminhá-los ao

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Em relação aos títulos de crédito, estabelece o Código Civil:

(TJSC-Juiz de Direito-Cespe-2019) Com relação a crimes contra a honra, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão punitiva penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o exame de corpo de delito no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O desaparecimento dos vestígios não é, segundo o CPP, fundamento para que a prova em questão seja substituída pela testemunhal.
II. Para o STF, nos crimes materiais, de conduta e resultado, é juridicamente impossível a condenação não lastreada em exame de corpo de delito.
III. O furto mediante escalada não pode ter esta qualificadora reconhecida apenas com fundamento em prova testemunhal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio da identidade física do juiz no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJSC-Juiz de Direito-Cespe-2019) De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do estado de militar do réu como condição de procedibilidade da ação penal por crime militar que por ele se alega cometido, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crime de deserção e não sendo o réu militar quando da sentença, não pode ser condenado.
II. Qualquer que seja o crime, se militar em sentido próprio ou propriamente militar, é aplicável a condição em questão.
III. A condição em questão não se aplica ao crime militar de violência contra inferior (artigo 175 do CPM).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 9º da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), avalie as assertivas que seguem.

I. Foi instituída para apenar mais severamente os crimes nela previstos quando a vítima não é maior de catorze anos, é alienada ou débil mental ou não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
II. A revogação do artigo 224 do CP, segundo o STF, tornou sem aplicabilidade a majorante em questão.
III. Para o STF, a majorante em questão é aplicada exclusivamente aos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito do direito dos vereadores à percepção de terço de férias e décimo terceiro salário, atento(a) à visão do STF, avalie as assertivas que seguem

I. Como são direitos trabalhistas expressamente estendidos pela Constituição aos servidores em geral, o pagamento independe de nova previsão em lei municipal.
II. Para o STF, o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário
III. Para o STF, é constitucional lei municipal que conceda aos vereadores décimo terceiro salário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da interceptação telefônica para produção de prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite prova derivada de serendipicidade (‘serendipity’).
II. Rechaça, na definição do juízo competente para sua autorização, a teoria do juízo aparente.
III. É, em princípio, válido que em seu bojo se dê encontro fortuito de provas, referente a delitos que não eram alvo da investigação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Relativamente à jurisprudência no âmbito do Direito Previdenciário, analise as seguintes proposições.

I. O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
II. Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, tem-se por demonstrada a incapacidade laborativa que enseja a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme seja de natureza temporária ou permanente, respectivamente.
III. É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 06.2020

Objetivas - Rodada 05.2020

(EMAGIS) – Em matéria de hermenêutica constitucional, considerando aquilo que Robert Alexy denomina “margem de ação epistêmica de natureza normativa”, e tendo presente também lições doutrinárias correlatas, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de vedar que, nos casos abrangidos, tome o legislador decisões segundo sua própria valoração.
II – Trata-se de ocorrência relacionada com a denominada ductibilidade e caráter compromissório da Constituição Federal.
III – Ocorre quando inexiste certeza sobre a forma mais apropriada para ponderação dos direitos fundamentais em jogo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(OAB-XXIX Exame-FGV) Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional.
Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

(DPE-RO- Defensor Público-VUNESP-2017) De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que, em nome dos princípios da simetria e do paralelismo de formas, a extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista exige autorização legislativa. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Programa de Desestatização dos Ativos da União, considerada a disciplina da Lei 9.491/1997, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias), além de sua visão doutrinária e jurisprudencial.
I – A lei acolheu a doutrina que preconizava a necessidade de marco legal que assegure a alienação de ativos sem a necessidade de licitação.
II – A doutrina sustenta que, relativamente às estatais, a alienação de ativos apenas pode ter o escopo financeiro.
III – Não é inconstitucional a desnecessidade de licitação para alienação de ações pelas estatais, desde que não haja perda do controle acionário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJRJ-Juiz de Direito-2019-VUNESP) A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(OAB-XXVII Exame-FGV) Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.
Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito da extinção de cargos públicos da estrutura da Administração Pública, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a criação de Órgãos Públicos e Ministérios, observada a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a desconcentração administrativa e o princípio da legalidade, considerado o magistério da doutrina administrativista, além de recente compreensão manifestada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXVIII Exame-FGV) O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá

(EMAGIS) Quanto aos prazos processuais, considerada a disciplina trazida no novo CPC, têm-se a julgamento as seguintes assertivas.
I – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de forma tácita ou expressa.
II – Em regra, o juiz deve prolatar as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias; as decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias; e os despachos, no prazo de 5 (cinco) dias.
III – Em se cuidando de autos físicos ou eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Estão incorretos somente os itens:

(PGE-SP-Procurador do Estado-VUNESP-2018) A ampliação objetiva dos limites da coisa julgada à questão prejudicial pode ser feita de ofício pelo juiz, desde que

(EMAGIS) A propósito da reclamação para preservar a competência e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual um mecanismo próprio e diferenciado, destinado a disciplinar situações que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica. Acerca desse incidente, assinale a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Augusto, que tem um vultoso patrimônio, foi condenado criminalmente por lesão corporal seguida de morte, de que foi vítima Josué. O processo criminal durou 18 meses; transitada em julgado a sentença, o condenado empreendeu fuga, e, após um ano, foi morto resistindo à prisão. Josué, quando de sua morte, tinha um filho, Rodolfo, com 15 anos de idade. Augusto era viúvo e não convivia em união estável, só tendo como parentes dois tios e dois sobrinhos. Nesse caso, a herança de Augusto será

(EMAGIS) Sobre a aplicação da “usucapião por abandono do lar", prevista no art. 1.240-A do Código Civil, analise as seguintes proposições.
I – A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito “abandono do lar” deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião.
II - A fluência do prazo de 2 (dois) anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011.
III - A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A não pressupõe a propriedade comum do casal, mas compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas.
Estão corretos apenas os itens:

(DPE/MA – Defensor Público Estadual – 2018 – FCC) Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que esta não tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
IV. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
Está correto o que se afirma APENAS em

(TJ-RO-Juiz de Direito-VUNESP-2019) A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena do condenado por tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri, observando o regramento legal, o magistério da doutrina e a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas e da formação do juízo condenatório no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do interrogatório no processo penal e aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ-AC-Juiz de Direito-VUNESP-2019) Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da teoria dos poderes implícitos e sua aplicação no âmbito do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem origem no sistema norte-americano.
II – Em sua gênese, concedia ao Presidente da República o poder de organizar a Administração Pública.
III – A EC 32/2001, ao ampliar o Poder Normativo do Presidente da República, acolhe a gênese da teoria dos poderes implícitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a homofobia e a transfobia na recente visão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – São objeto de mandado constitucional de criminalização.
II – Por força do princípio da reserva de lei formal, tais práticas não podem ser consideradas crimes até que editada pelo Congresso Nacional lei penal que as tipifique.
III – Homofobia e a transfobia são práticas de racismo, tomada a dimensão social deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do direito à intimidade, considerando a disciplina da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o magistério da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a doutrina, a liberdade do ser humano tem como consectário seu domínio ou controle sobre os inputs e outputs de informação.
II – Segundo o Marco Civil da Internet, o acesso às comunicações privadas, quando armazenadas, independe de decisão judicial.
III – Segundo o Marco Civil da Internet, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) do usuário pode ser objeto de requisição pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para tanto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito das imunidades diplomáticas e também sua relação com as imunidades parlamentares, observando a Convenção de Viena (Decreto 56.435/1965) e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Convenção de Viena, os locais da Missão são invioláveis de modo que os Agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.
II – Segundo a Convenção de Viena, os locais da Missão, mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
III – Para o STF, em favor dos parlamentares federais, aplicando-se por extensão a disciplina das imunidades diplomáticas, estende-se a prerrogativa de inviolabilidade das respectivas Casas Legislativas, que somente podem ser penetradas mediante prévio consentimento do Presidente do Congresso Nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 05.2020

Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Abdias Galotte em face de João da Mata, alegando ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com Antonio da Silva, relativamente ao bem imóvel ocupado por João da Mata.

Na inicial, Abdias alega que celebrou contrato de promessa de compra e venda com Antonio da Silva, proprietário do bem imóvel registrado na Matrícula X no Cartório de Registro de Imóveis Y.

Abdias alega, ainda, que tentou solução consensual com João da Mata, não logrando, contudo, êxito.

A parte autora colacionou aos autos contrato de promessa de compra e venda e comprovante de quitação das parcelas relativas à aquisição da propriedade imóvel.

Em audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do conflito restou infrutífera.

Os autos tiveram regular curso, sendo o réu citado, apresentando tempestivamente contestação, na qual sustentou a carência da ação, por ausência de interesse de agir, no aspecto interesse-adequação, por não ter o autor comprovado deter a propriedade do bem imóvel. Ressaltou, ainda, que, se desejasse, o autor deveria ter proposto ação reivindicatória, não sendo possível reconhecer-se fungibilidade nas ações petitórias. Ademais, alegou que a ação de imissão na posse não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, tendo sido prevista, apenas, no CPC/1939. No mérito, sustentou que, não tendo sido promovido o registro do contrato de compra e venda celebrado pelo autor com Antonio da Silva, não há que se reconhecer ao autor direitos inerentes à condição de proprietário. Por fim, sustentou que construiu no local uma piscina, bem como uma área de churrasqueira e recreação, pleiteando, subsidiariamente, a indenização dos valores referentes às benfeitorias citadas.

Juntou documentos, dentre eles, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, indicando que o imóvel de Matrícula X está registrado no nome de Antonio da Silva, inexistindo registro do contrato de promessa de compra e venda alegadamente celebrado.

Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer réplica.

As partes foram intimadas para indicarem provas que desejassem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da questão, sob pena de indeferimento.

As partes deixaram transcorrer in albis o prazo legal.

Os autos vieram conclusos para sentença na data de 15/01/2019.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, tendo o enunciado como relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2020

Dr. MAUMAU, 19 anos de idade, primário e sem antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará como incurso nas penas do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, infração penal tipificada no art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP.

Segundo a denúncia, no dia 24 de abril de 2019, na Praça Pública Raimundo Fagner, situada no bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, Dr. MAUMAU se aproximou sorrateiramente da vítima PANDORA e lhe apontou uma arma de fogo, exigindo que ela lhe entregasse o celular. A vítima entregou o aparelho telefônico e Dr. MAUMAU fugiu do local.

Registrado boletim de ocorrência na 12ª Delegacia de Polícia Civil de Fortaleza/CE, foram iniciadas investigações policiais, as quais culminaram na prisão de Dr. MAUMAU, no dia 26 de abril de 2019, quando ele se encontrava num bar. Na ocasião, foi recuperado o telefone celular e, ademais, o acusado entregou para a Polícia a arma usada no crime, a qual foi reconhecida pela vítima, com observância do procedimento previsto no art. 227 do CPP.

O acusado foi conduzido à audiência de custódia e teve sua prisão relaxada, haja vista que o juiz da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE entendeu não mais haver flagrante delito.

Citado para tomar conhecimento da acusação e para apresentar resposta à acusação, Dr. MAUMAU constituiu advogado, que apresentou a peça.

Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, que relatou os fatos citados acima. Os policiais não foram ouvidos no mesmo dia, porque haviam sido transferidos para outro município, razão pela qual o Ministério Público solicitou expedição de carta precatória para a oitiva deles.

No dia 2 de julho de 2019, a carta precatória retornou à 8ª Vara Criminal de Fortaleza/CE com a oitiva dos policiais, os quais confirmaram que prenderam o réu de posse do celular da vítima e da arma de fogo.

Depois disso, foi designado o interrogatório do acusado, que confessou a prática criminosa.

Periciada a arma, o perito oficial elaborou laudo no sentido de que ela não possuía potencialidade lesiva.

A defesa do acusado solicitou a apresentação de memoriais por escrito, averbando que o fracionamento da audiência de instrução de julgamento exigia análise dos autos mais acurada. O Ministério Público concordou e o juiz deferiu o pedido.

Apresentados os memoriais do Ministério Público, o advogado do réu foi intimado para o mesmo fim. Sucede que o causídico atravessou petição renunciando ao mandato, alegando razões de foro íntimo. Por conta disso, o juiz enviou de imediato os autos para a Defensoria Pública.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 5 de novembro de 2019 (terça-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual cabível. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 05.2020

“Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um ato, mas um hábito” – Aristóteles.

Leia abaixo o Relatório da sentença a ser redigida. Enfrente as questões jurídicas colocadas, explorando os dados contidos no enunciado. Parta diretamente da fundamentação. Bom exercício e força nos estudos!

“I – RELATÓRIO:

Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra WILLIAM, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 155 do Código Penal. A denúncia narra o seguinte:

"[...] O denunciado, de maneira livre e consciente, subtraiu uma encomenda da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporcionava a qualidade de funcionário.

Consta nos autos que no dia 15/03/2019, o denunciado, na função de motorista terceirizado da agência Santa Catarina, São Paulo/SP, juntamente com o carteiro JOSÉ, saíram para realizar entregas de encomendas.

Ocorre que na altura da rua Capitão Brasílio Carneiro, São Paulo/SP, WILLIAM aproveitou um momento em que ficou só no veículo com as encomendas e subtraiu uma delas, consistente num aparelho celular da marca SAMSUNG, com os respectivos acessórios e um cartão de memória 16 GB da marca SANDISK, no valor apurado de R$ 1.350,00 (mil e trezentos reais). JOSÉ, por sua vez, estranhou o fato de não encontrar a encomenda em questão para realizar a entrega à usuária dos serviços da EBCT e relatou o ocorrido ao seu supervisor, que o orientou a voltar ao local onde o motorista tinha ficado sozinho com as encomendas. Lá chegando, JOSÉ encontrou a embalagem da encomenda jogada num lixo. Ao regressar à agência dos Correios, JOSÉ percebeu a presença de uma equipe da Polícia Federal. Também consta do depoimento de JOSÉ em sede policial que presenciou o momento em que WILLIAM, em razão de ordem dos policiais, abriu sua mochila, sendo localizado os objetos subtraídos. WILLIAM confessou o ocorrido e devolveu o objeto.

Por conta do relatado, WILLIAM foi preso em flagrante, conduzido pelo policial federal GABRIEL e acompanhado pelo inspetor de segurança dos Correios.

Em audiência de custódia, o acusado foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais).

A materialidade delitiva, por conseguinte, resta demonstrada pelo Auto de Exibição/Apreensão/Entrega de fls. ___. A autoria é incontroversa pela confissão do denunciado e pelo teor do depoimento das testemunhas ouvidas em sede policial.

Consta ofício dos Correios informando que à época dos fatos o acusado atuava como motorista terceirizado, auxiliando os carteiros nas entregas de encomendas (além de dirigir o veículo da EBCT, também participava efetivamente das entregas, ajudando os carteiros nesta tarefa). Também foi informado que o réu não mais presta serviços para a empresa.

Do Auto de Exibição, Apreensão e Entrega, bem como pela nota fiscal relativamente aos produtos, é possível verificar a apreensão em poder do réu de um aparelho celular SAMSUNG, juntamente com os seus acessórios (um fone de ouvido, uma bateria e um carregador), além de um cartão de memória 16 GB da marca SANDISK, totalizando o valor de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais). O Boletim de Ocorrência n.º 678/2019 (fls. 04/11) também é hábil a demonstrar a materialidade do crime [...]".

A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial e peças mencionadas.

Nos termos da decisão de fls. ___, a inicial foi recebida. O réu, com endereço nesta Capital/SP, foi citado pessoalmente, afirmando não possuir condições de constituir um defensor, pelo que foi nomeada a Defensoria Pública da União - DPU para patrocinar sua defesa.

Resposta à acusação apresentada, reservando-se o direito de analisar o mérito oportunamente e adiantando, desde já, que o réu é inocente e a ação penal é improcedente.

Ultrapassada a fase do artigo 397 do CPP sem absolvição sumária (fls. ___).

Juntada certidão de antecedentes criminais do réu. Consta outra ação penal em andamento por fato anterior.

Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sendo, ao final, o réu interrogado.

A testemunha JOSÉ (carteiro), em resumo, afirmou que na data dos fatos saiu juntamente com o réu (motorista terceirizado) para fazer a entrega das encomendas. Em determinado momento, desceu do veículo para tal consecução, oportunidade em que o motorista WILLIAM permaneceu sozinho no interior do veículo. Ressaltou que WILLIAM também auxiliava na entrega de encomendas, notadamente quando maiores. Afirma que ao retornar, notou a ausência de um dos objetos que faria a entrega. Começou a procurar o pacote no interior do automóvel, mas as tentativas restaram infrutíferas. Ao relatar o ocorrido para o seu supervisor, foi questionado acerca da hipótese de ter deixado o motorista sozinho no carro. Ao responder positivamente, e diante da sugestão de seu chefe, retornou ao local da ocorrência dos fatos e encontrou o invólucro do objeto vazio dentro do cesto de lixo de uma das residências. Ao regressar à agência dos Correios, esclareceu que estava presente quando o réu negava que tinha sido ele, sendo que os policiais federais, já acionadas, determinaram que WILLIAM sua mochila, quando foi encontrado o objeto da encomenda. Depois disso, ouviu o réu confessar o crime. Também afirmou que, quando da não realização da entrega da encomenda à usuária, foi obrigado a esclarecer que umas das mercadorias não tinha sido localizada no veículo, a despeito desta mesma usuária ter visto que o celular teria saído para entrega. Informa saber que a usuária fez uma reclamação à agência dos Correios e que depois também ingressou com ação por danos morais em face também dos Correios. Por fim, respondeu que o réu WILLIAM também estava devidamente uniformizado com vestimenta caracterizadora da EBCT.

A testemunha RONALDO (inspetor de segurança da EBCT) confirmou os fatos. Aduziu que foi comunicado pelo gerente da unidade dos Correios Santa Catarina, em São Paulo, acerca do ocorrido e que o motorista terceirizado WILLIAM subtraiu o celular. Esclareceu que estava presente durante a vistoria realizada pelos policiais e que o referido objeto estava no interior da mochila do réu. Antes de se realizar a busca pessoal, os policiais ainda ouviram de JOSÉ que este havia encontrado o invólucro da encomenda vazio dentro do cesto de lixo de uma das residências. Acrescentou que WILLIAM demonstrou muito nervosismo quando os policiais chegaram.

O agente da Polícia Federal GABRIEL aduziu que a Polícia Federal foi acionada pelo setor de segurança dos CORREIOS e compareceu à agência. Lá chegando, o fato fora relatado pelo supervisor da agência. Na sequência, ao conversarem com WILLIAM, perceberam que estava muito nervoso e que segurava fortemente a mochila com as duas mãos. Em razão do comportamento suspeito e das informações repassadas pelos empregados dos Correios, pediram que este abrisse a mochila e retirasse o que havia dentro, o que foi prontamente realizado pelo réu. Nesta ocasião, quando WILLIAM tirou todos os objetos da mochila, foi localizado o aparelho celular e demais objetos subtraídos da encomenda. A revista foi realizada na presença de JOSÉ e RONALDO. Na sequência, o réu confessou o crime e fora dada voz de prisão em flagrante.

As testemunhas de defesa foram dois vizinhos de WILLIAM e um empregado dos Correios. Afirmaram, em suma, que o réu nunca se envolveu em atividades criminosas e que sempre teve uma boa reputação.

Em seu interrogatório, WILLIAM confirmou que a acusação era verdadeira. Confessou, portanto, os fatos a ele irrogados. Disse que estava arrependido. Afirmou que à época dos fatos atuava como motorista terceirizado dos Correios, prestando serviço de entrega de encomendas em auxílio aos carteiros. Confirmou que realizava tal trabalho devidamente fardado, bem assim que também ajudava os carteiros nas entregas, além de dirigir os veículos caracterizados da EBCT.

Após encerramento da instrução, as partes foram ouvidas. Nada requereram como diligência complementar.

Em memoriais finais, o Ministério Público Federal reiterou o pedido de condenação. Apenas retificou o tipo penal, para efeito de capitular no art. 155, § 4º, II (abuso de confiança).

A DPU, por sua vez, nas alegações finais aduziu: preliminarmente, a absolvição do acusado com base no princípio da insignificância; também em sede preliminar, aduziu que não houve prejuízo para os Correios, razão pela qual seria caso de declínio; na sequência, arguiu nulidade da revista realizada na mochila do réu, bem assim do interrogatório judicial, tendo em conta que o réu não fora expressamente lembrado do seu direito de permanecer em silêncio. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão e a diminuição correspondente, mesmo que a pena base seja fixado no mínimo legal; na terceira fase da dosimetria, requer ainda o reconhecimento da tentativa e/ou o arrependimento posterior. Também argumentou que não seria caso de classificação no art. 155, § 4º, II, do CP, isso em razão de ter sido requerido pela acusação somente em sede de alegações finais, bem assim que os fatos não se enquadrariam neste dispositivo”.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2020

BRUNO BARROS, ex-secretário de educação do município de Barreiras/BA, foi condenado por violação ao preceito primário dos arts. 90 da lei 8.666/93 e art. 312 do Código Penal a pena privativa de liberdade de seis anos e seis meses. Reconheceu-se na sentença a contratação, mediante simulacro de licitação, de editora de livros didáticos para fornecimento de obras literárias à rede municipal de ensino, no valor total de quatrocentos mil reais. Ao longo da instrução restou cabalmente comprovado que o secretário fracionou a contratação em cinco certames, para valer-se da modalidade convite, nos moldes do art. 23, II, a, da lei 8666/93, esquivando-se à modalidade mais ampla de chamada de interessados. Na mesma sentença o juízo reconheceu que a despeito de firmado o contrato referente ao ano de 2016, e pagos integralmente os quatrocentos mil reais, somente foram entregues livros didáticos que somavam um total de cem mil reais, pelo que condenou o réu por infringência à última figura do tipo penal de peculato. Aplicou, ainda, pena de multa fixada em duzentos dias multa, arbitrado o valor do dia multa em meio salário mínimo; fixou, por fim, valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, CPP, em trezentos mil reais.

Inconformado, BRUNO, interpôs apelação, tendo o tribunal reduzido a pena privativa de liberdade para cinco anos e seis meses e a pena de multa a cem dias multa, mantendo a sentença nos seus demais termos. A sentença transitou em julgado em setembro de 2018. O réu não efetuou qualquer pagamento, nem se apresentou para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, pelo que o juiz da execução penal, em atenção a requerimento do MP, expediu mandado de prisão a que se deu cumprimento em 28 de novembro de 2018, tendo sido o apenado encaminhado ao estabelecimento prisional destinado aos condenados do regime semi-aberto.

No dia 01 de dezembro de 2019 BRUNO formulou requerimento de progressão de regime prisional ao juiz da vara de execução penal, tendo o pleito sido instruído com declaração fornecida pelo diretor do estabelecimento prisional de bom comportamento do preso e com certidão do distribuidor do judicial do Estado, na qual somente consta em seu desfavor a ação penal que culminou com sua condenação e a execução do valor inadimplido, promovida pela fazenda pública. Não foi realizado o exame criminológico.

Os autos vieram ao MP em observância ao art. 112, §1º, da lei 7.210/84. Formule a manifestação cabível.

Objetivas - Rodada 04.2020

(EMAGIS) A respeito da retroatividade das leis e sua relação com a garantia constitucional da preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da competência constitucional do Presidente da República para conceder indulto (CF, artigo 84, XII), observando especialmente compreensão que recentemente prevaleceu no Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da graça e da anistia, além do indulto, observado o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal veda expressamente a concessão de graça em caso de crime hediondo.
II. A Constituição Federal não contém em seu texto exclusão expressa de crime de tráfico de drogas da abrangência do indulto.
III. Para o STF, na concessão do indulto, o Presidente da República não está vinculado ao parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(OAB-XXX-Exame-FGV) Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal de norma de Constituição Estadual que, relativamente a crimes de competência da Justiça Estadual (exceto os da competência do Tribunal do Júri), estabeleça em favor de determinados agentes públicos a prerrogativa de serem originariamente julgados pelo Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(PGM-Manaus-Procurador-Cespe-2018) Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) A propósito da denominada estatização das serventias judiciais, tal como se alega feita pelo artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação judicial em que o autor pleiteie do Estado o fornecimento de determinado medicamento que não lhe vem sendo dispensado a tempo e modo no âmbito do SUS.
A propósito, observada jurisprudência que recentemente firmou o Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

(TJCE-Juiz de Direito-Cespe-2018) Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os atos emanados dos órgãos e agências estatais investidos do poder de regulação, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina advoga a tese da reduzida expertise do Judiciário para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas subjacentes à regulação.
II. A revisão judicial de regulamentos de bases notadamente técnicas pode ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa.
III. Considera-se que as agências estatais estão mais bem aparelhadas do que o Judiciário para compreender os complexos efeitos sistêmicos dos controles regulatórios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos requisitos formais estabelecidos pela Constituição Federal para criação e extinção de empresas estatais e suas respectivas subsidiárias, observado o magistério da doutrina administrativista e também recente compreensão manifestada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, para concretização de política de privatização de empresas estatais, adote o Governo como forma jurídica a alienação de ações suficientes à transferência dos respectivos controles acionários a pessoas privadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da formalização da criação de entidades da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXX-Exame-FGV) A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada. Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social.
A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

(OAB-XXX-Exame-FGV) O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(PGE/SP – Procurador do Estado – 2018 – Vunesp) Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa
correta.

(EMAGIS) Em relação ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, julgue os itens abaixo.

I. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
II. Na petição inicial, em se cuidando do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, fica dispensada a indicação do valor da causa, que deve ocorrer, contudo, até o aditamento previsto no rito procedimental em foco.
III. No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda no que concerne ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, examine as proposições a seguir expostas.

I. A tutela antecipada concedida no rito em análise torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, caso em que o processo será extinto.
II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no rito em foco.
III. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no rito em análise extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que concedida.
Há erro:

(DPE-AL-Defensor Público-2017) Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) O Ministério Público do Estado

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) Lucas e Bruno realizaram um contrato de trato sucessivo em que se estampava uma obrigação portável. Entretanto, reiteradamente, o pagamento era feito de forma diversa da que fora pactuada, sem que os envolvidos apresentassem objeção. Neste caso, os pagamentos realizados são:

(TJ/RS – Juiz de Direito Substituto – 2018 – Vunesp) João comprou um pacote de biscoitos, e ao levar à boca um deles, percebeu algo estranho. Sem comer o biscoito, notou que havia pelos de ratos, o que ficou devidamente confirmado em laudo pericial particular. Isso fez com que João procurasse seus eventuais direitos em ação judicial. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de contrabando, marque a alternativa CORRETA.

(DPE-AL-Defensor Público-Cespe-2017) Quanto às circunstâncias agravantes e às atenuantes, assinale a opção correta.

(MP-PI- Promotor de Justiça- Cespe -2019) Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido. Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que determinado investigado em inquérito policial apresente voluntariamente elementos de prova que, a seu juízo, auxiliem efetivamente no esclarecimento dos crimes cometidos pela organização criminosa de que integrante. Tenha presente também que, a despeito disso, recuse-se o Ministério Público a com ele celebrar acordo de colaboração premiada, impetrando referido investigado mandado de segurança para que o juízo competente obrigue o membro ministerial e celebrar aludido negócio jurídico.
Tendo presente a situação exposta, marque, em consonância com a disciplina da Lei 12.850/2013 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da extradição, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode ser indeferida se constatar o STF que, no Estado requerente, não será ao extraditando assegurado o ‘fair trial’.
II. O fato de o Estado requerente constituir juízo de exceção para processar e julgar o extraditando não configura óbice a que o STF defira o pedido de extradição.
III. Caso haja concreta perspectiva de que o Estado requerente aplicará ao extraditando a pena de morte, pode o STF validamente indeferir a extradição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Ainda a respeito do processo de extradição, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fato de o extraditando concordar com o pedido de extradição veiculado pelo Estado estrangeiro não dispensa a formalização e o processamento judicial do pleito extradicional.
II. O STF veda que seus membros decidam monocraticamente pedidos de extradição, ainda que se tenha manifestação formalmente perfeita do extraditando de concordância com o pedido de sua extradição.
III. A Lei 13.445/2017 (Nova Lei de Migração) admite que o extraditando se entregue voluntariamente ao Estado requerente, hipótese na qual, todavia, não é dispensado o processamento do pleito extradicional pelo Supremo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito das ações em que se pleiteia o fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado na ANVISA, observada recente orientação estabelecida sob repercussão geral pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A União deve ser incluída no pólo passivo.
II. A regra é o descabimento de o Judiciário compelir o Executivo a fornecer ao autor da ação medicamento não registrado na ANVISA.
III. Caso se trate de doença rara ou caso se tenha mora da ANVISA em conceder o registro, pode o pleito do autor ser julgado procedente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a competência legislativa dos Municípios, tal como estabelecida pela Constituição Federal e conformada pela jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado que legislem sobre matéria consumerista, ainda que constatado interesse eminentemente local.
II. É inconstitucional lei municipal que estabeleça tempo máximo de espera dos consumidores em fila de supermercados e hipermercados.
III. Superou-se a jurisprudência que admitia que os Municípios estabelecessem por lei formal tempo máximo de espera em filas de banco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Juiz Estadual - 2� Rodada Objetivas TJ/RS

Analise o texto 1 para resolução das questões a seguir:

TEXTO 1

“A competência tributária do Estado do Mato Grosso do Sul, disciplinada por este Código, compreende:
I - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
II - taxas, em razão do exercício de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição, cobrada dos servidores estaduais, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.
Parágrafo único. Para conferir efetividade aos objetivos de pessoalidade dos impostos e da sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, fica facultado à Administração Tributária, sempre que possível e respeitados os direitos individuais e as prescrições deste Código, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades do sujeito passivo da obrigação.”

(EMAGIS) Leia o texto acima e analise as seguintes assertivas.

I. O termo ‘do Estado do Mato Grosso do Sul’ mantém com o termo ‘tributária’ uma relação de subordinação.
II. A locução conjuntiva ‘ainda que’ (inciso I) pode ser substituída por conquanto, malgrado ou apesar de, mantendo-se a coesão, a coerência e a correção gramatical, sem que se exija qualquer adaptação gramatical.
III. A supressão da segunda preposição ‘sobre’ (inciso I) não acarretaria mudança no sentido original do texto.
IV. O sujeito de ‘fica facultado’ (parágrafo único) é agente de ação e está indeterminado.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I. Substituindo-se ‘fica facultado’ (parágrafo único) por faculta-se, manter-se-ia o sentido original do texto, mas se alteraria a voz do verbo, que iria para a voz reflexiva.
II. O termo ‘os direitos individuais e as prescrições deste Código’ é regente de ‘respeitados’ (parágrafo único).
III. A vírgula após o termo ‘patrimônio’ está empregada pelo mesmo motivo da vírgula empregada após ‘contribuinte’ (parágrafo único).

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo:

I. Os vocábulos ‘imposto’, ‘taxas’ e ‘contribuição’ poderiam, facultativamente, ser escritos com inicial maiúscula.
II. O acento indicativo de crase em ‘à sua disposição’ (inciso II) é facultativo porque a preposição é facultativa.
III. O pronome ‘sua’ (inciso II) é anafórico e retoma o termo ‘contribuinte’ (inciso II).

Analise o texto 2 para resolução das questões a seguir:

TEXTO 2

Sob o direito, o administrador público não age contra a lei. Sob a moral, deve satisfazer o preceito da impessoalidade, não distinguindo amigos ou inimigos, partidários ou contrários, no tratamento que Ihes dispense ou na atenção às suas reivindicações, com transparência plena de suas condutas em face do povo. Descumprir a lei gera o risco da punição prevista no Código Penal ou de sofrer sanções civis. Quando desatendidos os princípios da certeza moral, aquela que o ser humano em seu justo juízo adota convicto, o descumpridor fere regras de convivência, mas não conflita necessariamente com normas de Direito que lhe sejam aplicáveis.
(Walter Ceneviva, Moralidade como Fato Jurídico, com adaptações)

(EMAGIS) Marque a opção em que haja erro.

(EMAGIS) Marque a opção correta sobre o que se afirma.

(EMAGIS) Observe as frases abaixo:

1. Quantas pessoas nos deixaram esses presentes?

2. Se aquela moça quiser, mandarei a ela as cartas.

3. Envia a teus pais notícia.

Substituindo os termos em negrito por pronomes oblíquos átonos, teríamos as seguintes formas aglutinadas:

(EMAGIS) Qual opção traz os pronomes que substituem os termos em negrito, respectivamente, na frase abaixo?

Viajaram no último fim de semana as primeiras crianças que representarão a nossa escola, e já comunicamos às autoridades competentes o percurso do ônibus escolar.

(EMAGIS) analise as assertivas abaixo:

I. Em Ninguém se mata porque está feliz, o pronome se é objeto direto de uma oração na voz reflexiva.
II. Em Não é possível viver sem comida e água, as duas orações têm sujeito indeterminado.
III. Em Não sei onde moras, quem são teus pais, os termos grifados têm a mesma função morfossintática.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo:

1. Em “Estou à tua espera há tanto tempo, por que motivo?”, o termo destacado não está acentuado por ser um pronome indefinido interrogativo.

2. Em “Estou à tua espera há tanto tempo, por que me preocupo contigo.”, Nessa frase, houve erro no emprego do porquê.

3. Em “Eis o motivo por que não consegui vencer o jogo.” e “Eis por que motivo não consegui vencer o jogo.”, os termos destacados estão separados por apresentarem um pronome indefinido adjetivo e um pronome relativo substantivo, respectivamente.
Para responder à questão, marque:

(EMAGIS) À luz da Lei 11.419/06 e do Código Civil, assinale o item CORRETO:

(EMAGIS) No tocante ao termo, encargo e condição, assinale o item INCORRETO:

(EMAGIS) Dentre as diversas espécies de contrato no Código Civil, sabe-se da existência do contrato de transporte. Analisando as características e principais desdobramentos desta espécie de contrato, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Sucessões, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No tocante as fontes das obrigações, assinale a alternativa CORRETA, a qual deve corresponder a uma fonte que a doutrina majoritária NÃO reconhece como sendo fonte de obrigações:

(EMAGIS) No que tange ao tema “Invalidade do Casamento”, assinale a alternativa CORRETA:

I. É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.
II. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.
III. O casamento, embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, e em relação a estes bem como aos correspondentes filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
IV. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

(EMAGIS) À luz da jurisprudência, em relação aos direitos autorais, responda a questão INCORRETA:

(EMAGIS) No tocante ao condomínio edilício, levando-se em consideração as normas e jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do usucapião, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em relação ao tema filiação, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em atenção às assertivas abaixo, assinale aquela que revelar-se CORRETA:

(EMAGIS) Quanto ao procedimento de averiguação oficiosa de paternidade previsto na Lei n.º 8.560/92, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Mélvio ajuizou demanda contra o Banco do Brasil, por meio da qual postulou indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em função da devolução de um cheque. Recebida a demanda, o Banco do Brasil foi citado e foi aprazada audiência de conciliação. Com base nessas informações e no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Em relação ao regime de provas no CPC/2015, marque a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca do instituto da confissão previsto no CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito dos títulos executivos extrajudiciais, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) João ajuizou ação de antecipação de provas contra o Banco do Brasil, objetivando obter documentos que entendia imprescindíveis para o ajuizamento de ação de indenização. Acerca da produção antecipada de prova, assinale a alternativa INCORRETA, com base no CPC/2015 e CF/88:

(EMAGIS) Em relação aos recursos, à remessa necessária e à coisa julgada, marque a alternativa CORRETA, conforme a disciplina constante do CPC/2015:

(EMAGIS) Acerca das ações possessórias, assinale a alternativa CORRETA, à luz do CPC/2015:

(EMAGIS) João ajuizou ação contra Molibdênio, pleiteando indenização por danos morais provocados por ato inscrição indevida em registro de protesto. Pleiteou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com relação ao procedimento dos Juizados Especiais cíveis, à luz do CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Acerca do cumprimento de sentença previsto no CPC/2015, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o aspecto processual da ação de improbidade, selecione a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do fornecedor.

(EMAGIS) Acerca da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações consumeristas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando a disciplina jurídica da defesa do consumidor em Juízo, indique a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca dos efeitos da sentença e da coisa julgada nas ações coletivas referentes à defesa judicial dos direitos dos consumidores, indique a opção correta:

(EMAGIS) Partindo da regulamentação conferida pela Lei nº 12.414/11, chamada Lei do Cadastro Positivo, assinale a opção INCORRETA entre as seguintes:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Teoria Geral do Delito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere às circunstâncias agravantes e atenuantes, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta conforme precedentes dos Tribunais Superiores quanto ao crime impossível:

(EMAGIS) Com base nos precedentes dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta com base nos precedentes dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) No que se refere aos delitos contra a dignidade sexual, assinale a assertiva correta com base na jurisprudência majoritária:

(EMAGIS) No que se refere à lei de execução penal, assinale a alternativa correta com base nos entendimentos dos Tribunais Superiores e as mais recentes alterações:

(EMAGIS) Sobre as recentes alterações do Código Penal a partir das aprovações das Leis 13.964/2019 e 13.968/2019, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange as alterações da legislação penal extravagante a partir da aprovação da Lei 13.964/2019, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que NÃO traz enunciado de súmula dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre processos em espécie, considere as afirmações abaixo:

I. Segundo entendimento do STF, são constitucionais as leis que estabeleçam o interrogatório do réu com primeiro ato da instrução, como acontece na Lei de Drogas, uma vez que é aplicável no particular o princípio da especialidade.
II. Quando o processo apurar a prática de crime hediondo, terá prioridade de tramitação em todas as instâncias.
III. O juiz deverá absolver sumariamente o réu quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
IV. No procedimento do Júri, o acusado deve ser intimado da decisão de pronúncia pessoalmente. Se ele estiver solto e não for encontrado, deverá ser intimado por edital.
V. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o juiz competente, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Quais estão corretas?

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, considerando as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere aos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue os itens que se seguem:

I. O STF entende que pode haver recolhimento de crianças desacompanhadas encontradas em vias públicas a abrigos, sem violação ao direito de ir e vir das crianças referidas.
II. São constitucionais a exigência de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que referidas idades estejam completas.
III. Não há ferimento a direitos individuais se as escolas públicas primam pelo ensino de pessoas com deficiência em ambientes apartados das pessoas que não têm as referidas deficiências.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao estudo constitucional do Direito do Consumidor e do Direito à Saúde, no tratamento dos temas pelo STF, julgue os itens que se seguem:

I. Lei Estadual pode proibir a cobrança de taxa para o religamento de serviço de água e luz, após pretérito corte do referido serviço, considerando que há competência concorrente entre estados e União para legislar sobre direito do consumidor.
II. A aprovação das autoridades sanitárias e ambientais competentes e a comprovação científica da eficácia da medida de dispersão de agentes biológicos para combater mosquitos transmissores de doenças graves são condições prévias e inafastáveis à incorporação de mecanismo de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves.
III. O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato do tema servidor público pela jurisprudência constitucional recente do STF, julgue os itens que se seguem:

I. Segundo o STF o eventual recebimento de "subsídio" por ex-governadores efetivos de determinado estado da federação, é inconstitucional e implica o dever de devolver as quantias recebidas por parte dos beneficiários.
II. Nos termos do que entende o STF, o servidor público com deficiência não tem direito ao redutor de cinco anos para aposentar-se já que não há regulamentação do tema de modo a definir as condições e hipóteses em que se aplicará o benefício.
III. Caso o prefeito de determinado município venha nomear para o cargo de secretário municipal de cultura o filho do vice-prefeito, poder-se-á valer de reclamação ao STF para observância do que estatuído em súmula vinculante.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o trato constitucional do tema responsabilidade Civil do Estado, julgue os itens que se seguem:

I. Configura-se a responsabilidade civil objetiva do estado quando determine a redução de alíquotas do imposto de importação sobre determinada mercadoria e isto venha a causar prejuízos aos produtores internos de produtos similares.
II. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III. A responsabilidade objetiva pela vida do preso não admite nenhuma forma de justificação por parte do estado que sempre e em quaisquer condições responderá pela morte de detento sob sua vigilância.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao controle de constitucionalidade julgue os itens que se seguem:

I. Quando haja lei estadual transformando cargos de analista técnico jurídico em cargos de procurador do município, e houver acordo homologado via judicial entre a categoria interessada e a prefeitura municipal, será inviável a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJ local, já que o a homologação do acordo provoca o trânsito em julgado.
II. Nos termos que assenta a constituição as procuradorias dos estados, com base em lei local, não podem assumir a representação judicial de empresas públicas estaduais e sociedades de economia mista deste mesmo estado.
III. Nos termos do que entende a jurisprudência do STF os royalties do petróleo são receita originária dos municípios e dos estados-membros em cujo território haja exploração do referido mineral.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a visão do STF, julgue os itens que se seguem:

I. Entende o STF não poder a Receita Federal encaminhar dados obtidos em procedimento administrativo fiscal, que em tese marquem o possível cometimento de crime, ao Ministério Público sem que para isso haja autorização judicial.
II. O STF assentou que o delatado, em caso de delação premiada no processo penal, terá o direito de falar depois do delator em alegações finais e que a inversão desta ordem presume prejuízo à defesa e implica nulidade do eventual julgado condenatório que use como elemento de convicção a delação ou os elementos de prova que advenham dela.
III. O STF entende que o direito de acesso às funções públicas pode ser validamente limitado devido a determinadas características físicas do indivíduo, tudo em conformidade com as exigências do cargo. Deste modo, é válida a exigência de no mínimo um metro sessenta centímetros de estatura para homens e no mínimo um metro e cinqüenta e cinco centímetros para mulheres que desejem integrar as forças armadas, inclusive aos que pretendem ocupar os cargos de médico e capelão.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à organização do estado julgue os itens que se seguem:

I. A vinculação, como é pacífico nas turmas do STF, das verbas do Fundef ao pagamento de honorários advocatícios contratuais é matéria de cunho constitucional que pode e deve ser examinada pelo STF.
II. O Tribunal de Contas da União (TCU) não é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Isto porque os referidos recursos traduziriam receitas obrigatórias, e, por conseguinte, pertenceriam ao Distrito Federal, razão pela qual sua fiscalização estaria a cargo da corte de contas distrital.
III. O artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue os itens que se seguem:

I. Na votação eletrônica, o registro de cada voto deverá ser impresso e depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O STF entendeu no plenário que este dispositivo se coaduna com o texto constitucional.
II. A sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal que seja aplicada de forma automática, como conseqüência da decisão que julga as contas não prestadas é cumprimento do poder regular de polícia que é exercido pelo Estado em matéria eleitoral.
III. É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput e §1º, da Constituição de 1988.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à acumulação de cargos no serviço público,

I. Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as possibilidades de acumulação e cargos previstas aos servidores civis, desde que com prevalência militar, por expresso texto constitucional.
II. No que se refere ao regime das condenações impostas a militares por crimes propriamente militares não há inconstitucionalidade em simplificação do princípio da individualização das penas, o que não se poderia dar pelo julgamento de crimes que não fossem de natureza militar.
III. O militar por não poder estar filiado a partido político, não pode, estado na ativa obter registro de candidatura a cargos públicos eletivos.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) Tendo em vista a normatividade e a jurisprudência eleitorais vigentes, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Em relação ao instituto das “inelegibilidades”, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Tendo em conta a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (STF e TSE), assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código Tributário Nacional estabelece modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao tema, o Código prevê as hipóteses que não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas hipóteses.

(EMAGIS) Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

(EMAGIS) Sabendo que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, analise a situação hipotética a seguir: Antônio, sujeito passivo de obrigação tributária, possui débitos simultâneos e vencidos para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, à taxa de fiscalização e à contribuição de melhoria. De acordo com o Código Tributário Nacional, a ordem legal para extinção dos referidos créditos tributários, observada a imputação de pagamento, deverá ser:

(EMAGIS) Sobre as garantias, preferências e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre infrações e sanções tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre dívida ativa, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da certidão negativa de débitos, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao estudo de impacto ambiental e ao relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as disposições processuais da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, assinale, com base na Lei 8.666/1993, a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao Regime Diferenciado de Contratação (Lei 12.462/2011), ao Pregão (Lei 10.520/2002) e aos Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 04.2020

PARTE I – O Velho e o Pássaro

O sol castigava o chão ainda úmido pela rápida chuva que acabara de cessar. O tempo estava abafado naquele sábado de março do ano de 1994. Seu Virgulino, como era conhecido na Comunidade de Outeiro – povoado rural do Município de Caiçara do Rio dos Ventos/RN –, onde morava desde quando havia se dado por gente, ouvia o rádio deitado desleixadamente em uma rede que sempre permanecia ali, armada na varanda. A semana de trabalho no pequeno roçado que cultivava a uma légua e meia de sua casa havia esgotado suas forças e decidira que naquele dia ficaria apenas desfadigando. Como que administrando seu pequeno feudo, Seu Virgulino dava ordens a um filho e a outro. “Traga-me uma xícara de café”. “Deixe você de aperrear as galinhas”.

A tarde passava lentamente quando Seu Virgulino avistou aproximar-se Didi, um menino amarelo que sempre andava por aquelas bandas. Carregava ele algo na mão direita. A lâmina de uma enxada, talvez. A luminosidade ofuscante impedia-o de distinguir adequadamente o objeto. “Ei, pivete, o que tens aí? Chegue aqui.” Didi acercou-se e mostrou ao velho deitado na rede uma gaiola e, dentro dela, um filhote de papagaio. “Cacei ontem. Estou vendendo. Quer?” A essa altura, os quatro filhos de Seu Virgulino já haviam arrodeado o pai para se inteirarem da novidade. O irritante mantra “compra, compra, compra” se repetiu até que o vencido agricultor acertasse o preço e adquirisse o pássaro do vendedor mirim. Por sugestão imediata do caçula Patativa, acolhia à unanimidade, foi dado ao papagaio o nome de Tiririca.

Tiririca cresceu forte e sadio. No princípio, permanecia em uma gaiola construída às pressas por Seu Virgulino, depois, preso por uma longa corda e, por fim, ao cabo de alguns anos, solto pela casa e pelo quintal. Todos na família o amavam. As crianças, quando não estavam na escola, passavam o tempo a brincar com a ave e a ensinar-lhe os nomes mais inapropriados que seus limitados vocabulários conheciam. “Ei, abestado!”, era o que o mascote mais repetia. Mas, de todos, o mais apegado a Tiririca era mesmo o Seu Virgulino. O velho rurícola, ao chegar em casa empapado de suor depois da diária labuta na roça, antes sequer de tomar o primeiro gola d’água ou cumprimentar a esposa que sempre estava a preparar o almoço ou o jantar, procurava o papagaio. Os dois, às vezes, passavam horas juntos. Enquanto o agricultor contava ao pássaro algum evento ocorrido na cidade ou queixava-se de uma medida do governo que desaprovava, o outro falava confiante algumas das palavras de seu repertório, por óbvio, sem nenhum nexo com o diálogo que ali estava sendo travado. Tiririca era um membro da família, não havia dúvidas.

Os anos passaram. Já estamos em 2019. Seu Virgulino sempre temera esse dia. Evitava pensar sobre ele, como se essa abstenção servisse para evitá-lo. Mas a fatídica data chegou e chegou em uma camioneta branca, com os dizeres na porta “IBAMA”. O velho sabia a causa da inoportuna visita: fora a discussão da véspera com Chico Pezão. Se soubesse que defender o seu glorioso América, time do coração, ia lhe causar tanta desgraça, não o teria feito. Ao mesmo tempo, reconhecia que chamar os torcedores do ABC de “cambada de frouxos” também não havia sido nada gentil, mas não justificava que Chico Pezão chegasse ao ponto de fazer uma maldade dessas.

Os agentes da fiscalização não tardaram em finalizar seu mister. Indagaram sobre a origem do papagaio. Seu Virgulino explicou. Perguntaram se tinha “papéis”. Seu Virgulino negou. Explicaram que ter um bicho daquele em casa era ilegal. Seu Virgulino calou. Tiririca foi apreendido e levado embora.

Passados os primeiros dias, nos quais se sucederam no velho agricultor sentimentos aparentemente contraditórios, como indignação, tristeza, raiva (do Chico Pezão), conformismo e, novamente, tristeza, decidiu ele viajar a Natal para visitar seu pequeno amigo, seu irmão, e tentar, quem sabe, trazê-lo de volta pra casa. Após 4 horas, 35 minutos e o gasto do equivalente a alguns dias de trabalho, Seu Virgulino chegou à sede do IBAMA na capital potiguar. O funcionário que lhe atendeu, sisudo, de espesso bigode negro e óculos quadrados, não relutou em lhe acompanhar até onde o pássaro estava acautelado. A Seu Virgulino lhe pareceu o ambiente opressor. Um grande compartimento gradeado com dezenas de aves dentro. Lá estava Tiririca. Quieto, mudo, olhar perdido, como que refletindo sobre a vida que havia levado até ali. Ao primeiro chamado do velho o papagaio aproximou-se voando. Dispensemos a descrição do choro, das lágrimas e da nova despedida.

De volta ao balcão, Seu Virgulino, esforçando-se para transmitir com os olhos a dor que sentia, disse ao atento funcionário o discurso que havia preparado mentalmente, ou, pelo menos, a versão possível diante das circunstâncias: “que seu amado Tiririca estava melhor em casa do que aqui, em uma gaiola”, “que notou o pássaro deprimido”, “que Tiririca era um membro da família”, “que todos o tratavam com carinho e amor”. Notando que as palavras não surtiam o efeito de convencimento esperado, disse o velho por fim: “Seu moço, estamos com ele há 25 anos. Nós envelhecemos juntos”.

O funcionário, assumindo um tom professoral, quase paternal, explicou ao choroso senhor que estava à sua frente que aquele era um papagaio verdadeiro, cujo nome científico era “amazonas aestiva”, que se tratava de um animal silvestre e que, por isso, proibia a lei que fosse criado em cativeiro. E essas eram as razões pelas quais a ave tinha sido apreendida, devendo permanecer ali no Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) até que possa voltar ao seu habitat natural, caso ainda seja possível sua readaptação à natureza.

Seu Virgulino voltou pra casa sem Tiririca. Todos na comunidade sabiam do ocorrido. Todos se lamentavam. Até Chico Pezão, após desmentir que havia sido ele o delator, confessou o feito e procurou a família de Seu Virgulino para se desculpar. Dias depois, Marcondes Falcão, vizinho de meia légua de distância na direção do poente, procurou o nosso protagonista para avisar-lhe que, conforme ficou sabendo por sobrinho seu, existia uma tal de defensoria pública que funcionava como “advogado dos pobres”, a qual poderia ir à Justiça para tentar trazer Tiririca de volta ao lar. Aconselhou, então, que Seu Virgulino procurasse tal órgão.

Assim foi feito.

Parte II – O Processo

Relatado o caso à Defensoria Pública da União, esta ingressou com Ação Ordinária contra o IBAMA, postulando, inclusive em antecipação de tutela, fosse determinada a devolução do papagaio Tiririca ao Sr. Virgulino, autor da demanda. A petição inicial basicamente sustentava que a medida de polícia ambiental levada a efeito pela autarquia ré, consistente na apreensão da ave silvestre, resultaria em maior prejuízo para o animal, além de causar grande sofrimento no promovente, não sendo esta a intenção da lei.

O magistrado federal condutor do feito concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida apenas para garantir ao autor o direito de visitar semanalmente o papagaio Tiririca na CETAS em Natal, ficando assegurada a duração mínima de duas horas em cada visita.

O IBAMA, através de sua contestação, pediu em preliminar fosse o feito extinto sem resolução do mérito, já que não fora apresentada procuração firmada pelo autor outorgando poderes ao causídico que assinou a peça inaugural (fato verdadeiro). No mérito, alegou que, conforme regramento estabelecido pela Constituição Federal, pelas Leis nº 9.605/98 e n° 5.197/67, bem como pelo Decreto n° 3.179/99, seria ilegal a guarda de animal silvestre em cativeiro. Disse que a origem do Papagaio Tiririca era o tráfico ilícito, já que não havia qualquer documentação atestando a legalidade de sua venda ao autor. Aduziu que a lei vigente não previa qualquer hipótese que autorizasse a criação doméstica dos referidos animais. Ponderou que a eventual procedência da ação significaria um estímulo à prática criminosa de tráfico de animais silvestres. Defendeu que a apreensão de todos os animais encontrados em situação de cativeiro ilegal era importantíssima para a educação ambiental da população, além de imprescindível para a preservação das espécies. Asseverou que a existência de laços afetivos entre a ave apreendida e o autor e sua família não tinha o condão de afastar a aplicação de lei cogente. Assim, requereu fosse julgada improcedente a ação.

Juntamente com a contestação juntou o IBAMA o Termo de Apreensão do papagaio Tiririca, bem como o Exame Veterinário realizado na ave quando de sua chegada no CETAS. Nos referidos documentos constava que o animal se encontrava em bom estado de saúde, sem marcas de maus tratos, bem disposto e bastante falante.

Intimada para se manifestar sobre a preliminar levantada pela autarquia ré, deixou a parte autora expirar in albis o prazo.

Em audiência de instrução, compareceram três testemunhas do autor, todas moradoras da comunidade de Outeiro, em Caiçara do Rio dos Ventos/RN, as quais unissonamente afirmaram que o papagaio Tiririca morava com o autor fazia 25 anos, que o bicho era muito bem tratado, bem alimentado e que vivia solto pelo quintal da casa, que a ave era como um membro da família e que o autor encontrava-se profundamente deprimido desde que o pássaro foi apreendido.

Já a autarquia promovida trouxe para prestar esclarecimentos um Analista Ambiental, dos quadros do próprio IBAMA, que em depoimento afirmou que: “A espécie amazona aestiva é encontrada no Nordeste, em partes do Centro-Oeste e no Sul do Brasil, tendo habitat também na Argentina e no Paraguai. É o papagaio mais procurado pelos criadores ilegais, pois tem fama de ‘falador’. Os papagaios são capturados clandestinamente e transportados para serem vendidos. Além da captura, se perdem os ovos e muitos filhotes morrem no ato da retirada das aves dos ninhos, pois frequentemente derruba-se a árvore, eliminando assim também os locais favoráveis para reprodução, como as palmeiras velhas, que são os melhores locais para essas aves procriarem. Os papagaios verdadeiros, quando se acasalam, formam pares para a vida toda, chegando a voar tão próximos que parecem ser um único corpo com quatro asas. O autor retirou do papagaio Tiririca – a quem diz querer tão bem – a chance de levar uma vida feliz na natureza, reduzindo-o à indignidade do cárcere. E, ainda, agiu como promotor do comércio ilegal, contribuindo para o tráfico de espécies silvestres. De fato, era difícil ou improvável que Tiririca conseguisse se adaptar novamente à vida na natureza, tendo em vista o longo período em que permaneceu em cativeiro, sendo tratado com animal doméstico, mas, ainda assim, ele estaria melhor no CETAS do que na casa do autor, pois ali poderia receber o tratamento adequado, assistido por veterinários.”

Em alegações finais as partes simplesmente repetiram seus argumentos anteriores. O autor pediu a procedência da ação e o réu sua improcedência.

Assuma o lugar do Juiz Federal para ao qual foi distribuído o processo e prolate a sentença que o caso está a merecer. Como sempre, dispensado está o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2020

JOSMARILDO ROLEMBERG ajuizou ação contra a SECRETARIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO DO PIAUÍ, órgão da Administração Direta do Estado do Piauí, e contra o INSTITUTO PIAUIENSE DE MORADIA POPULAR, autarquia do Estado do Piauí.

Consta da inicial que o autor foi aprovado em concurso público para Técnico Administrativo do Instituto Piauiense de Moradia Popular, autarquia estadual ligada à Secretaria Estadual de Habitação do Piauí, no ano de 2016. Ocorre que em 2017 o autor sofreu um acidente e passou a necessitar de cadeiras de rodas para se locomover, sendo esta a única consequência relevante do evento que o lesionou. Já em 2019, o autor foi chamado para tomar posse do cargo público, ocasião em que a perícia médica constatou sua deficiência. Por conta do laudo do médico perito, o presidente do Instituto Piauiense de Moradia Popular exigiu, dentre os documentos necessário para a posse, que fosse apresentado termo de curatela.

O autor pede seja afastada a exigência de curatela, alegando que não dispõe de recursos financeiros para arcar com uma ação de interdição. Requer, ao final, que os requeridos sejam obrigados a lhe dar posse no cargo público para o qual foi aprovado.

Os requeridos foram citados e então foi realizada audiência de conciliação, sem sucesso. A primeira requerida não contestou. A segunda requerida alegou que a curatela judicial é condição imprescindível para o exercício do cargo público, tendo em vista que o art. 755, inciso I do CPC dispõe que o juízo deve fixar os “limites da curatela”, ou seja, os limites da responsabilidade do futuro servidor, caso ele possa tomar posse. Asseverou ainda que mantém convênio com a Defensoria Pública Estadual, para obtenção de sentenças judiciais de curatela, para o caso de aprovados em concursos públicos.

Instado a replicar, o autor não se manifestou. Depois, autor e a segunda requerida pleitearam o julgamento antecipado do feito. Antes da sentença, o juízo vislumbrou necessidade de oitiva do Ministério Público. Confeccione a peça processual cabível. Relatório dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2020

CARLOS SAMPAIO, proprietário da Fazenda Flores, localizada no Município de Araguaína/TO, propôs ação contra Terra Santa Ltda. e Devastação Ltda., devedores solidários, visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Alega, em síntese, que, em fevereiro de 2018, as requeridas, proprietárias de terras vizinhas, por seus prepostos, sem os cuidados necessários, atearam fogo na vegetação, causando um incêndio incontrolável, a ponto de literalmente queimar suas pastagens, lavoura de laranja, cercas, cocheiras, currais, além de uma área de plantações de eucalipto.

Reclama danos materiais no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devidamente comprovados pelas provas acostadas aos autos.

Citada, a primeira requerida e o autor formalizaram acordo (fls.), por meio do qual o requerente recebeu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dando por conta disso “plena, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar, em relação a qualquer indenização a qualquer título decorrente do fato noticiado na exordial”, ressalvando, expressamente, que a quitação não envolvia a segunda ré, Devastação Ltda.

Pela decisão de fls., o acordo foi homologado e extinto o processo em relação à primeira requerida.

Ato contínuo, após ser citada, a segunda ré apresentou contestação, em que sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois a transação havida entre a parte autora e a empresa Terra Santa Ltda. extinguiu a dívida, em razão da solidariedade passiva, daí improsperável sua mantença no pólo passivo da demanda.

Na questão de fundo, pondera que o evento ocorrido se deu por uma fatalidade, porque um dos empregados contratados ateou fogo na vegetação, ao arrepio das ordens emanadas pela direção da empresa. Diz que seu empregado, de nome José da Silva, foi demitido por justa causa, e é o único responsável pelo ato, razão pela qual ele é que deve ser condenado a indenizar o autor.

Aduz que, tão somente para efeito de argumentação, os serviços estavam sob coordenação do gerente de operação da primeira ré, e ambas são condôminas no imóvel lindeiro ao da requerente, devendo, assim, serem tratadas isonomicamente, com igualdade de responsabilidade em tese pelo acidente. Argumenta, ainda, que, na pior das hipóteses, como a parte autora recebeu a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em razão de acordo em feito com a corré, então que esse valor também seja considerado para onerar, do mesmo modo, ambas as rés solidariamente responsáveis, sob pena de ofender os litisconsortes passivos, nos termos do art. 227 do CC.

Instada a se manifestar, a parte autora replicou, rebatendo as teses apontadas na contestação, ao tempo em que frisava o seu direito de buscar a totalidade da composição dos danos sofridos e provados nos autos. Designada audiência própria, não foi possível a conciliação, ocasião em que as partes salientaram a inexistência de qualquer dilação probatória.

E o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

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