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Objetivas Juiz Estadual - 1� Rodada Objetivas TJ/RS

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2020

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Senten�a Estadual - Rodada 03.2020

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PGE/PGM - Rodada 03.2020

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2020

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PGE/PGM - Rodada 02.2020

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Objetivas Juiz Estadual - 1� Rodada Objetivas TJ/RS

(EMAGIS) Analise o texto 1 para resolução das questões a seguir:

TEXTO 1

“Vale ressaltar que (1) o relacionamento do Brasil (2) com os organismos financeiros multilaterais e agências governamentais estrangeiros visa, principalmente, à captação de recursos (3) para financiar projetos de desenvolvimento de infraestrutura produtiva e social, programas de apoio a ações voltadas para a modernização administrativa, fiscal e tributária, reformas setoriais mais abrangentes, e, adicionalmente, beneficiarem-se da assistência técnica e do assessoramento setorial especializado oferecidos por essas entidades.”
(Adaptado do Relatório e Parecer Prévio sobre as contas do Governo da República. 1997, p. 275)

Analise as assertivas abaixo e marque a opção verdadeira.

I – O vocábulo grifado (1) é elemento coesivo referencial.
II – O termo grifado (2) é um determinante com função de adjunto nominal.
III – O termo grifado (3) é paciente de ação nominal.

(EMAGIS) Está correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e marque a opção verdadeira.

I – Sem alteração semântica, pode-se substituir visa (l.2) por objetiva sem a necessidade de alteração gramatical na estrutura oracional.
II – Substituir financiar (l.2) por se financiarem deixa o texto correto, sem alterar a voz do verbo.
III – Em essas entidades (l.6), o vocábulo essas é um elemento coesivo referencial catafórico.

(EMAGIS) Analise o texto 2 para resolução das questões a seguir:

TEXTO 2

“Atualmente, o maior entrave da Justiça brasileira é a morosidade. E, como bem enfatizou Rui Barbosa, justiça protelada é negação da justiça. A falta de agilidade do Judiciário compromete, principalmente, a cidadania plena, uma vez que vivemos em um país onde as desigualdades são históricas e a distribuição da justiça vem-se constituindo como um fator a mais na diferenciação entre os cidadãos, quando todos deveriam ter acesso igualitário à lei, sem privilégios e exceções.”
(Carlos Miguel Aldar, Mediação, In Direito e Justiça, Correio Braziliense, 16/07/2001)

Analise as assertivas abaixo

I – Poder-se-ia substituir o termo onde (l.3) por em que, no qual.
II – O texto é constituído por três períodos: um simples, um composto por subordinação e um composto por subordinação e coordenação.
III – O texto é dissertativo-expositivo.

(EMAGIS) É correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise o texto 3 para resolução das questões a seguir:

TEXTO 3

A reforma do Estado é vista frequentemente como um processo de redução do tamanho do Estado, que envolve a delimitação de sua abrangência institucional e a redefinição de seu papel. Diante do seu crescimento excessivo no século XX, das esperanças demasiadamente grandes que foram nele depositadas pelos socialistas e das distorções de que o Estado afinal foi vítima, essa perspectiva é absolutamente correta.
(Luiz Carlos Bresser Pereira, com adaptações)

Analise as assertivas abaixo.

I – O termo A reforma do Estado (l.1) é agente da ação verbal.
II – A vírgula após Estado, final da linha 1, isola uma oração com valor de adjetivo.
III – As orações que envolve a delimitação...seu papel (l.2) e de que o Estado afinal foi vítima (l.4) têm o mesmo valor semântico.

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – Os pronomes sua (l.2) e seu (l.2) retomam o termo Estado.
II – O termo que (l.4) se refere a distorções (l.4).
III – O termo pelos socialistas (l.4) é objeto indireto.

(EMAGIS) Marque a opção em que não haja transgressão a normas gramaticais.

(EMAGIS) Ocorre erro de pontuação na opção:

(EMAGIS) Assinale o item CORRETO:

(EMAGIS) No tocante ao poder familiar e seus desdobramentos, assinale o item CORRETO:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Nos termos do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) No tocante aos negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Concernente à prescrição e decadência, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando a fraude contra credores, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do direito de imagem, e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Em relação ao domicílio, assinale a alternativa CORRETA:

I – O domicílio do incapaz é necessariamente o do local de residência da genitora.
II – Em sede contratual, não é possível a escolha de domicílio.
III – Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
IV – Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele que se constituir como sede ou matriz, excluindo se os demais estabelecimentos que houver.

(EMAGIS) Em atenção às assertivas abaixo, assinale aquela que revelar-se CORRETA.

I- É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.
II- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Nesse sentido, a ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, configura mera detenção, o que não gera os direitos garantidos ao possuidor de boa-fé em face do Poder Público.
III- Os bens públicos, desde que desafetados da destinação pública, sujeitam-se à usucapião.
IV- A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.
V- Ante o inadimplemento contratual, e ainda sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor não pode postular a proteção possessória sobre o bem móvel objeto da avença.

(EMAGIS) Com o preconizado no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Tício propôs demanda contra um supermercado, em 4/11/2019, alegando que um produto lá adquirido estaria estragado e o seu consumo teria sido danoso. Indicou o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante lançado como valor da causa. O feito foi distribuído ao Juizado Especial, seguindo-se o rito correspondente. Marcada a audiência de instrução para o dia 19/11/2019, o autor não compareceu nem justificou a ausência. Nesse caso, o juiz deverá:

(EMAGIS) De acordo com o regime dos prazos processuais previstos no CPC/2015, pode-se concluir que:

(EMAGIS) Determinado ente legitimado propôs ação coletiva contra a Fazenda Pública. O feito foi julgado procedente e com o trânsito julgado da sentença, foi proposta ação individual por parte de José para o cumprimento da sentença que o beneficiava. A despeito de regularmente citada, não houve impugnação por parte da Fazenda Pública. Dentro desse contexto, pode-se afirmar, com relação ao regime de honorários advocatícios, que

(EMAGIS) A empresa X aforou demanda contra uma sociedade empresária Y em que pleiteou rescisão de contrato de franquia, sob a alegação de desrespeito com a franqueada. A sociedade Y, franqueadora, por sua vez, interpôs exceção de incompetência, haja vista que o feito foi proposto em foro distinto daquele previsto no contrato de franquia celebrado por ambas as sociedades empresárias. Aceita a exceção, a sociedade autora interpôs agravo de instrumento, o qual não foi recebido pelo correspondente Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que o rol estampado no art. 1015 do CPC/2015 seria taxativo, não sendo prevista a interposição de agravo fora das 11 (onze) previsões ali marcadas, além da cláusula de abertura contida no inciso XIII que indica a possibilidade de seu manejo em “outros casos expressamente referidos em lei”, sendo certo que não há previsão expressa para a interposição de agravo de instrumento que decide sobre incompetência para processamento e julgamento de demandas. Dentro desse contexto, acerca do agravo de instrumento no caso exposto, pode-se concluir que:

(EMAGIS) João ajuizou demanda contra o Banco do Brasil onde pleiteou indenização por danos morais no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor atribuído à causa, em virtude de falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O autor fez juntar à petição inicial, cópia fotográfica de extratos obtidos da internet do site da agência bancária, onde se verificava desconto mensal. Ao procurar o gerente do banco, obteve cópia do contrato e, assim, identificou a falsidade de sua assinatura, instruindo a petição inicial com esses documentos. Tais documentos foram atestados como reproduções fieis dos originais e não impugnados pelo Banco do Brasil na contestação apresentada. Não celebrado acordo, foi realizada audiência de instrução, instante no qual o advogado do autor indicou 2(duas) testemunhas para provar a falsificação da assinatura. Com base nessas informações e no que consta no CPC/2015, acerca do valor da causa e das provas, pode-se concluir que:

(EMAGIS) Uma associação de consumidores propôs ação coletiva em relação ao Banco do Brasil, objetivando a condenação da instituição bancária à restituição de correção monetária decorrente de plano econômico conhecido por “Plano Verão”. A sentença de primeiro grau de jurisdição se encaminhou pela procedência da demanda. Após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução da sentença com ampla divulgação do chamamento dos interessados. Todavia, apenas 20 (vinte) consumidores atenderam ao pleito, habilitando-se à execução, número mínimo, considerando-se a quantidade de clientes da referida instituição. Assim, passado mais de 1(um) ano dessas habilitações, a associação pleiteou a liquidação e execução da sentença. Tomando-se por base essa situação e as prescrições relativas às ações coletivas, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em 10/10/2018 contra o servidor Beltrano perante o primeiro grau de jurisdição, por suposta irregularidade na condução de procedimento licitatório de Secretaria Municipal ocorrido em 21/05/2018. Recebida a petição inicial em 12/10/2018 e devidamente citado, Beltrano rebateu a acusação por meio de contestação apresentada em 18/10/2018. Decidiu-se realizar audiência de instrução, ocorrida em 13/11/2018. Na ocasião, apenas foram ouvidas as 3(três) testemunhas de acusação e todos foram intimados para a audiência para oitiva das testemunhas de defesa, a ocorrer em 20/11/2018. Nesta oportunidade, o Ministério Público não compareceu. Com base nessas circunstâncias, o magistrado deverá:

(EMAGIS) João, devidamente patrocinado por advogado, ajuizou demanda contra o Estado do Rio Grande do Sul em 10/10/2019, objetivando obter indenização por dano moral no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por morte de seu filho em hospital público estadual devido a maus tratos. O pedido foi julgado parcialmente procedente, em 10/11/2019, condenando o Estado ao pagamento do valor correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização em favor de João, com condenação em honorários advocatícios de sucumbência equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da indenização. O Estado do Rio Grande do Sul não recorreu. Com o trânsito em julgado, o autor e advogado propuseram a execução do julgado, pleiteando o pagamento da indenização por meio de precatório e o valor dos honorários por meio de requisição de pequeno valor. Considerando-se esse contexto, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Afonso propôs demanda contra empresa de conserto de aparelho celular e pleiteou a substituição do aparelho que possuía em função de dano provocado pela empresa. Marcada audiência de conciliação, conforme opção proposta na petição inicial, não houve acordo. A empresa, então, apresentou contestação no décimo primeiro dia útil contado da citada audiência e indicou testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Marcada a instrução, o autor compareceu à Secretaria da Vara na véspera da audiência para informar que seu advogado, único constante da procuração, havia tido um infarto e faleceu. Com base nesse contexto, pode-se concluir que:

(EMAGIS) Tálio ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul por meio da qual objetiva obter medicamento de que necessita para recuperar sua saúde, fornecimento esse que foi interrompido pelo Estado em questão. Em função do valor do medicamento, o feito foi distribuído ao Juizado Especial. O juiz, com base nos documentos médicos apresentados com a petição inicial, que indicava risco imediato de agravamento da enfermidade, deferiu o pleito de tutela antecipada, determinando que o Estado fornecesse o medicamento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Superado o lapso, o autor voltou a peticionar alegando descumprimento e pleiteando a aplicação de astreintes. O juiz acolheu o pedido e fixou multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor do agente público responsável pelo fornecimento que, porém, não figura como parte no feito. Com base nessas informações, nas normas processuais vigentes e no entendimento jurisprudencial acerca do tema, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, considerando o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de direito do consumidor, quanto à responsabilidade dos agentes envolvidos na relação jurídica, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas consumeristas, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da proteção contratual, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a proteção contratual, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O juízo da Infância e Juventude da Comarca de Santana do Livramento proferiu sentença na qual aplicou ao adolescente ABC a medida socioeducativa de internação. Considerando a situação concreta, assinale a alternativa correta

(EMAGIS) A respeito da Teoria Geral do Delito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere à aplicação e dosimetria da pena e entendimentos dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os institutos da graça, indulto e comutação de pena, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as recentes alterações do Código Penal a partir das aprovações das Leis 13.964/2019 e 13.968/2019, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta considerando os entendimentos dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) No que se refere aos delitos contra o patrimônio, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que se refere aos crimes previstos na legislação extravagante, assinale a alternativa incorreta com base nos entendimentos dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e suas inovações posteriores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que NÃO traz enunciado de súmula dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Drogas e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta no que toca às medidas cautelares pessoais, incluindo as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no CPP:

(EMAGIS) Assinale a correta no que toca à prova no processo penal, inclusive considerando as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) No que se refere à competência dos entes federativos para legislar, julgue os itens que se seguem e aponte, dentre eles, o correto:

(EMAGIS) No que se refere ao teor dos enunciados da súmula Vinculante do STF, julgue os itens que se seguem:
I. Quando alugado a terceiros, e independentemente do emprego das receitas oriundas dos referidos aluguéis, deixa de ser imune ao IPTU o imóvel pertencente a quaisquer das entidades que tenham imunidades tributárias destinadas aos fins previstos na Constituição Federal.
II. O município pode, por lei, impedir que farmácias se instalem no mesmo quarteirão de outras farmácias previamente instaladas. Assim pelo interesse local de que haja melhor distribuição das farmácias pelo território do município.
III. As contribuições previdenciárias decorrentes de condenações da justiça do trabalho devem ser comunicadas à Fazenda Pública Federal para que promova a execução na Justiça Federal.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), julgue os itens que se seguem nos termos da jurisprudência do STF:
I. É jurisprudência pacífica do STF de que este tribunal pode controlar a razoabilidade das sanções impostas pelo CNJ a magistrados em procedimento disciplinar.
II. O CNJ pode dispor sobre os cartórios judiciais que ainda sejam privados, conforme regras anteriores à Constituição de 1988 e em quaisquer estados da federação, determinando que sejam geridos por servidores integralmente pagos pelos cofres públicos imediatamente.
III. O CNJ não tem competência administrativa e correcional sobre os Ministros do STF, de modo que não lhes podem aplicar sanções administrativas.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao exame de constitucionalidade das normas no nosso ordenamento, julgue os itens que se seguem:
I. A constituição estadual pode determinar que o estado gaste em saúde e educação percentual de suas receitas maior do que o previsto na própria Constituição Federal. Sendo inclusive válida eventual lei complementar federal que determine a observância os maiores percentuais previstos em lei orgânica ou constituição estadual, em detrimento do que previsto no preceito constitucional que rege a espécie, já que vige o princípio da maior garantia ao direito fundamental protegido.
II. O STF entende que os estados não podem legislar de maneira a que se as concessionárias de telefonia fixa e de celular devam cancelar multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
III. A União não invade competência dos estados ao legislar sobre armas de menor potencial ofensivo. Eventuais obrigações destinadas a órgãos de segurança pública estadual seriam meras explicitações da garantia do direito à vida.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. Só tem legitimidade para a interposição de reclamação perante o STF quem tenha sido parte formal na ação que foi supostamente julgada como ferimento a julgado anterior do referido tribunal.
II. Ainda que o filho da vítima não tenha sido assistente de acusação durante o processo criminal sob o rito do júri, tem legitimidade para interpor reclamação perante o STF contra uma segunda absolvição do réu feita pelo tribunal de justiça em afronta a anterior julgado do STF.
III. A reclamação para a preservação dos julgados do STF pode ser intentada, via de regra, antes do exaurimento das vias ordinárias.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem:
I. Nos termos da jurisprudência do STF a prática homotransfóbica se qualifica como espécie do gênero racismo.
II. O STF entende que o investigado por comissão parlamentar de inquérito que seja intimado a comparecer perante a referida comissão é obrigado a ir sob pena de poder ser conduzido coercitivamente.
III. A suspensão dos direitos políticos do condenado só é adequada, nos termos da jurisprudência do STF, para as condenações a serem cumpridas em regime prisional, não haverá a referida suspensão de direitos políticos quando o réu tiver a pena substituída por restritiva de direitos.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à imunidade parlamentar, bem como ao foro por prerrogativa de função, julgue os itens que se seguem:
I. Nem todas as imunidades parlamentares cometidas aos parlamentares da União se estendem aos parlamentares dos estados. Estes só têm as imunidades materiais, e algumas formais.
II. Norma de constituição estadual que eventualmente venha a conceder ao poder legislativo a prerrogativa de editar resoluções com eficácia de suspender ordens judiciais de afastamento de deputados estaduais de suas funções legislativas, ainda que implique o fim de uma prisão preventiva ou provisória decretada contra o referido parlamentar, são constitucionais, e por tanto, admissíveis no nosso ordenamento.
III. Dispositivo de Constituição estadual que venha a estender o foro criminal originário por prerrogativa de função com julgamento perante o tribunal de justiça dos estados aos procuradores de Estado, os procuradores da assembleia legislativa, os defensores públicos e os delegados de polícia é constitucional nos termos da jurisprudência do STF.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato jurisprudencial dos tribunais de contas julgue os itens que se seguem:
I. Lei complementar estadual de origem parlamentar que venha a regular a organização do tribunal de contas do respectivo estado é inconstitucional por vício formal quanto à iniciativa do processo legislativo.
II. O Tribunal de Contas da União pode pedir ao Banco do Brasil que forneça, sem ordem judicial, mas com requisição do próprio TCU, informações bancárias referentes à própria sociedade de economia mista da União.
III. A prestação de contas relativa aos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios é do tribunal de contas do estado, uma vez que os recursos passam a pertencer integralmente aos entes locais.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às medidas provisórias julgue os itens que se seguem:
I. O presidente da República ao editar a Medida Provisória para, dentre outras disposições, transferir a competência de demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, e vendo que esta medida provisória foi convertida em lei, mas que o trecho específico da transferência de competência foi excluído, pode editar nova medida provisória somente com o trecho da transferência da competência ainda na mesma sessão legislativa, é que a medida provisória não teria sido rejeitada mas somente modificada.
II. Durante o prazo de vigência da medida provisória, esta não revoga a lei que lhe seja contrária, mas apenas suspende a sua eficácia. De modo que se a medida provisória for rejeitada ou vier a perder seus efeitos, a lei suspensa volta a ter eficácia.
III. Os honorários advocatícios, como se tratam de verbas devidas numa relação contratual, e muito embora estejam previstos no CPC, são matéria de direito civil, por tanto podem ser alterados por meio de medida provisória.
Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o registro de candidaturas, marque a opção CORRETA:

(EMAGIS) Segundo a legislação eleitoral vigente, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais municipais, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Recuperação Judicial.

(EMAGIS) Quanto à falência, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre sociedade anônima, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre imunidade tributária, assinale a alternativa CORRETA, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, assinale e alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos:

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios de direito ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o princípio do poluidor pagador, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Os objetivos expressos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) incluem a:

(EMAGIS) Com relação à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 03.2020

(EMAGIS) A propósito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), especialmente seu cabimento, marque a alternativa CORRETA.

(PGM-João Pessoa-Procurador do Município-Cespe 2018) Conforme o entendimento do STF e a legislação pertinente, a função constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça inclui:

(OAB-XXX Exame-FGV) Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas.
Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento

(EMAGIS) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal de leis que tratem do transporte urbano de passageiros, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as imunidades formais e as inviolabilidades dos parlamentares, observada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que estenda em favor dos respectivos deputados estaduais as imunidades formais previstas na Constituição Federal em favor dos deputados federais e senadores. Tenha presente ainda Resolução da Assembleia Legislativa do aludido Estado-membro que, com força no aludido dispositivo da Carta Estadual, revogue prisões preventivas validamente decretadas pelo Judiciário em desfavor de determinados deputados estaduais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma extraída de lei estadual que estabelece a gratuidade para a execução pública de obras musicais por associações, fundações ou instituições filantrópicas.
A propósito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados e tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A norma em questão não se insere na competência legislativa concorrente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, prevista no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal.
II – A norma em questão é formalmente inconstitucional por usurpar a competência legislativa da União.
III – Trata-se de norma que dispõe sobre direito civil e direito de propriedade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a ausência do país por parte do Chefe do Poder Executivo, marque a alternativa CORRETA.

(PGE-Sergipe-Procurado do Estado-Cespe-2018) Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.

(OAB-XXX Exame-FGV) Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados.
Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal. Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu

(PGE/AP – Procurador do Estado – 2018 – FCC) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que

(OAB-XXX Exame-FGV) Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Considere que contribuinte do IPI adquira insumo oriundo da Zona Franca de Manaus. Tenha presente ainda que, por incentivo regional, sejam isentos de IPI os insumos oriundos de tal região.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra da não-cumulatividade em favor do contribuinte em questão é aquela que emana do artigo 153, §3º, II, da Constituição Federal.
II – Tratando-se de insumo isento de IPI, não pode o contribuinte pretender creditar-se de valor do imposto que sequer pagou para compensar com o valor que deverá nas operações subseqüentes de seu processo produtivo.
III – Aplica-se ao caso a jurisprudência do STF que veda creditamento de IPI em favor do contribuinte quando a entrada seja isenta, sujeita à alíquota zero ou não tributada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPESE- Defensor Público-Cespe-2018) Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue as proposições abaixo.
I - A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão.
II - É admissível a instauração de mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas versando sobre a mesma questão de direito perante tribunais de 2º grau diferentes.
III – Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal de Justiça, não é caso de suspensão dos processos em trâmite nos Juizados Especiais, do mesmo Estado, que versem sobre a mesma questão objeto do incidente, considerada a sistemática recursal própria de tais Juizados, que não comporta recurso ao respectivo Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito da aplicação do princípio da ‘perpetuatio jurisdictionis’ – e aspectos correlatos – na definição do juízo competente para a fase de cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os denominados meios executivos atípicos no processo de execução regido pelo CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as denominadas medidas coercitivas atípicas, especificamente no que concerne à execução da obrigação de pagar quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o magistério da doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA no que concerne aos requisitos para que o juiz imponha, no processo de execução, ao executado, medida coercitiva não prevista em lei.

(PGE/SE – Procurador do Estado – 2017 – CESPE) O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

(DPE/MA – Defensor Público – 2018 – FCC) O vício redibitório e o erro substancial

(PGE/SP – Procurador do Estado – 2018 – Vunesp) Em razão de morte de policial militar, o Estado de São Paulo, por força de lei estadual, inicia processo administrativo para pagamento de indenização, no valor de R$ 200.000,00, aos “herdeiros na forma da lei”. O extinto, solteiro, foi morto por um de seus dois filhos, a mando do crime organizado. O homicida, que teve sua indignidade declarada por sentença transitada em julgado, tem 1 filho menor. Nesse caso, a indenização é devida

(TJPA-Juiz de Direito-Cespe-2019) A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a repercussão da reincidência do agente na tipicidade penal de sua conduta e na sanção penal a ela aplicável, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento do Código Penal, marque a alternativa CORRETA,

(TJPR-Juiz de Direito-2019) A respeito do procedimento de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da competência funcional dos tribunais para execução do título judicial por eles formado, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide tanto nas causas de competência originária quanto nas causas de competência recursal dos tribunais.
II – Não incide em favor do STJ nos processos em que este homologa sentença estrangeira.
III – Segundo a doutrina, ainda que incida a competência em questão, é dado aos tribunais delegar a efetivação dos atos materiais da execução ao juízo de primeira instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus, considerado o regramento do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), avalie as assertivas que seguem.
I – Foi concebido originariamente pela CF/1988 para ser 25 anos.
II – Com a EC 42/2003 foi prorrogado por mais 10 anos.
III – Com a EC 83/2014 foi prorrogado por mais 50 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da contagem dos prazos processuais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Por força do CPC/2015, os prazos no processo penal, em regra, são contados em dias úteis.
II – A literalidade do CPP dispõe serem contínuos os prazos no processo penal.
III – Embora a reclamação seja regida principalmente por normas processuais civis, se referente a ato produzido em processo penal, os prazos a elas correlatos serão contínuos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A propósito da suspensão dos direitos políticos, observando a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a CF, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.
II – Para o STF, tratando-se de pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, deixa de existir causa de suspensão dos direitos políticos.
III – Segundo a CF, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos na forma da lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) No que concerne ao benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), analise as seguintes assertivas.
I - O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, exceto na condição de microempreendedor individual.
II - A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
III - O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2020

EGGMAN ROBOTNIK cumpre pena de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado na Penitenciária Lemos Brito, situada na cidade de Salvador/BA, por condenação definitiva pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo certo que conseguiu, pelo estudo, remição de 90 (noventa) dias da pena.

No dia 12 de janeiro de 2019, em inspeção rotineira nas celas da referida penitenciária, os agentes de Polícia Penal encontraram na cela de EGGMAN quatro aparelhos celulares, os quais, quando testados pelos agentes, apresentaram perfeito funcionamento.

Por conta disso, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar - PAD para averiguação de prática de falta grave. Em tal procedimento, ROBOTNIK, que até então não ostentava nenhuma falta disciplinar, confessou a propriedade dos telefones e disse que sua companheira – AMY ROSE – foi a responsável por levá-los até a Penitenciária, dentro das vestimentas que trazia de casa para o recluso.

O procedimento administrativo resultou no reconhecimento de prática de falta grave. O diretor da Penitenciária Lemos Brito aplicou a EGGMAN, com base na Portaria Conjunta n° 001/2007 das Coordenadorias de Unidades Prisionais da Bahia, a sanção de proibição de receber visitas da sua companheira enquanto durar a execução penal, determinando o cancelamento do registro de visitante de AMY ROSE. Além disso, com esteio no art. 48, parágrafo único, da LEP, representou ao Juiz da Execução Penal para revogação de parte do tempo remido.

O defensor público que prestou assistência jurídica a EGGMAN ROBOTNIK no PAD apresentou ao juízo da Execução Penal da Comarca de Salvador/BA pedido de revisão da restrição administrativa de proibição de visitas e cancelamento do registro de visitante da companheira do apenado.

Todavia, para além de indeferir o pedido de revisão, adotando como razão de decidir a legalidade da Portaria Conjunta nº 001/2007 das Coordenadorias de Unidades Prisionais da Bahia, o magistrado apreciou, na mesma decisão, a representação do diretor da penitenciária e decidiu revogar 30 (trinta) dias do tempo remido, averbando, no particular, o seguinte:

“Considerando as provas colhidas durante o procedimento administrativo disciplinar, especialmente a confissão da falta grave, o relato da companheira do apenado de que realmente levara os celulares para o recluso, e as declarações dos companheiros de cela, os quais asseveraram que, de fato, os telefones pertenciam a EGGMAN ROBOTNIK, revogo 30 (trinta) dias da reprimenda, com apoio no art. 127 da Lei de Execuções Penais.”

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 20 de setembro de 2019 (sexta-feira). Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a). Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de EGGMAN ROBOTNIK. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 03.2020

NESTA SEMANA ENFRENTAREMOS O CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 01/2018.

“O órgão do Ministério Público junto à Comarca de Vale da Tristeza aforou ação civil pública por improbidade administrativa contra Severino, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, CPF 150.150.150-15, residente na Rua X, nº 5, em Vale da Tristeza, endereço eletrônico severino@gmail.com, Secretário Municipal de Obras Públicas do Município de Montanha Triste, integrante da referida Comarca, e a sociedade empresária Asfalto Frio Ltda., sediada na Avenida Larga, nº 200, em Montanha Triste, CNPJ 11.999.888-0001-00, endereço eletrônico asfalto.frio@hotmail.com.

Asseverou que o Município de Montanha Triste promoveu licitação para contratar sociedade empresária com o objetivo de asfaltar uma estrada que liga a sede ao Distrito de Caminho Verde, numa extensão de oito quilômetros.

Afirmou que o pagamento seria feito em seis parcelas, depois de ser feita medição do trabalho prestado nas seis etapas componentes do projeto.

Acrescentou ter a segunda ré sido vencedora e firmado o contrato com o Município.

Informou que o Prefeito Municipal delegou ao primeiro réu a incumbência de acompanhar a medição a ser feita por pessoas especializadas da Secretaria Municipal de Obras, bem como elaborar relatórios parciais de execução do contrato.

Afirmou, também, que o primeiro réu teria manipulado o resultado desfavorável das medições, que apontava baixa qualidade do material empregado e infringia cláusula contratual; a manipulação foi feita para tornar favorável o resultado mediante alteração da qualidade do material, que passou a ser ótima.

Alegou que o primeiro réu assim agiu porque aceitou receber a metade do lucro irregular auferido pela segunda ré.

Entende que foi concretizada a hipótese contida no art. 9º, VI, cumulado com o art. 3º, da Lei nº 8.429, de 02.06.1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Requereu a citação dos réus, a procedência da pretensão inicial e a condenação deles nas sanções previstas no art. 12 da lei mencionada, no que couber.

Afirmou não desejar a realização da audiência de conciliação ou mediação.

Pugnou pela produção de provas, além dos documentos acostados à petição inicial, consistentes em depoimento pessoal do primeiro réu e do representante da segunda ré, sob pena de confissão, prova pericial para apurar a baixa qualidade do material empregado na execução da obra contratada, oitiva de testemunhas que fizeram a medição da obra e quebra de sigilos fiscal e bancário dos réus.

Também pugnou pela condenação dos réus no pagamento de custas e despesas processuais.

Deu à causa o valor de R$ 500.000,00.

Os réus foram notificados na forma do § 7º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa e não se manifestaram.

Recebida a petição inicial, o primeiro réu foi citado e ofertou contestação no prazo legal e se limitou em negar a prática do ato de improbidade a ele atribuído. Asseverou ter elaborado relatórios com exata observância das medições feitas por seus subordinados, sem nada alterar. Também negou ter obtido vantagem financeira. Requereu a improcedência da pretensão contra si deduzida. Informou não desejar a audiência de conciliação ou mediação e nem ter provas a produzir.

A segunda ré, também citada, ofertou contestação no prazo legal. Alegou ser parte passiva ilegítima porque somente pessoa natural pode praticar ato de improbidade administrativa e, se ilícito houve, a responsabilidade seria de seus dois sócios gerentes. Afirmou ter empregado materiais de alta qualidade, como previsto no contrato, durante a execução de toda a obra. Negou ter ofertado ou entregue qualquer importância ao primeiro réu para manipular medição de obra. Pleiteou o acolhimento da primeira alegação ou a improcedência da pretensão, condenado o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Requereu a produção de prova pericial em sua contabilidade para constatar que inexistiu pagamento de qualquer importância ao primeiro réu. Dispensou a audiência de conciliação ou mediação.

O autor foi ouvido e asseverou que a segunda ré, apesar do argumento apresentado, é parte legítima.

O feito foi saneado, relegada a questão processual da ilegitimidade passiva da segunda ré para a sentença.

Também foram fixados os fatos controvertidos e as questões de direito relevantes.

Houve deferimento das duas provas periciais, as quais foram regularmente produzidas.

O perito judicial da primeira perícia apurou que o material empregado na execução da obra era mesmo de baixa qualidade. Na segunda perícia, restou apurado que, em datas próximas das seis medições, houve pagamento de determinadas importâncias para pessoa identificada apenas como “nosso homem na Prefeitura”.

Em audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos pessoais do primeiro réu e do representante da segunda ré, além da oitiva de três testemunhas, o que contribuiu muito pouco para esclarecimento dos fatos, salvo a confissão do primeiro réu quanto à manipulação das medições, porém, negando ter recebido qualquer vantagem financeira.

Nas alegações finais, as partes reiteraram seus argumentos.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com estes dados, elabore sentença com estrita observância do disposto nos incisos II e III do art. 489 do CPC de 2015 (o relatório é dispensado), observando o limite máximo de 250 (duzentos e cinquenta) linhas”.

Discursivas - Rodada 03.2020

Juan Pablo, no último sábado, estava fazendo suas compras semanais no supermercado “preço baixo”. Assim como faz em todas as vezes que faz compra na localidade, Juan Pablo estacionou o seu carro em área de propriedade do supermercado. Este estacionamento está localizado numa área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, inclusive aqueles que não estão em compra. Neste último sábado, porém, ao sair do estabelecimento em direção ao seu carro, já no estacionamento, Juan foi vítima de um roubo à mão armada, em que os autores do delito levaram o seu celular e sua carteira. Diante dessa narrativa, explique, fundado na jurisprudência do STJ se o supermercado “preço baixo” é civilmente responsável pelo roubo, ou seja, se a empresa possui obrigação de indenizar Juan Pablo pelos prejuízos causados. Responda em no máximo 15 linhas.

Patriotismo constitucional: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

A empresa de ônibus Ligeirinho celebrou contrato de permissão de transporte público com o Município X em 1997, sem licitação, com base em lei municipal que dispensava o procedimento. Após 20 anos prestando o serviço, a lei foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado a que pertence o Município X, o que levou o Poder Público local a anular o contrato de imediato. Inconformada, a empresa de ônibus ajuizou ação pleiteando a manutenção do contrato, haja vista ter sido celebrado sob a égide de lei regularmente promulgada, bem como em razão de, por se tratar de permissão, ser inexigível a licitação. Subsidiariamente, pleiteou a prorrogação do contrato pelo prazo mínimo de 24 meses e a indenização pelos investimentos realizados e não amortizados, por força do art. 42, §§ 2.º e 3.º, da Lei 8.897/95. Qual deve ser a solução dada ao caso, considerando o regramento constitucional dos contratos administrativos e a jurisprudência do STJ? Máximo de 20 linhas.

Segundo o TSE, o prazo máximo de duração dos mandatos dos dirigentes partidários deveria ser 4 anos --- e assim o e. Tribunal fixou. Explique o que é autonomia dos partidos e discorra sobre a alteração legal feita, nesse ponto, pela Lei nº. 13.831 na Lei nº 9.096/1995, apontando, ainda, o prazo máximo de vigência de órgãos provisórios dos partidos políticos. (Limite: até 10 linhas)

Considere a seguinte situação hipotética e depois disserte sobre os questionamentos subsequentes. Centenas de candidatos aprovados num concurso público para médicos da rede estadual de saúde organizaram uma manifestação em frente à sede do governo do Estado, por meio de redes sociais, em razão da não nomeação. Ciente da organização do ato, um representante da secretaria de segurança pública, em declaração à imprensa, advertiu que a polícia reprimiria os excessos do ato com armas, cães e spray de pimenta. Receosos, os médicos procuraram a Defensoria Pública (DP), que ajuizou uma ação coletiva contra o Estado para proibir instrumentos de repressão capazes de ferir gravemente seres humanos. Em texto dissertativo de até 15 (quinze) linhas, responda: A DP tem legitimidade para ajuizar a ação no caso concreto? Aborde o tema tratando dos posicionamentos da representatividade adequada (adequacy of representation), da pertinência temática e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2020

Tramita na delegacia especializada em crimes cibernéticos da polícia civil do Estado de São Paulo o inquérito policial nº 1587/2019, que tem por objeto a prática dos crimes de extorsão e organização criminosa. Segundo a apuração, os hackers membros da organização conseguem invadir equipamentos de informática de terceiras pessoas, fazem cópias de todo o conteúdo e, em seguida, após selecionar os materiais que mais possam vulnerar a intimidade da vítima, e ameaçar a sua exposição pública, formulam exigência de elevadas quantias em dinheiro.

No curso da investigação, obteve-se a prisão preventiva de CARLOS DREWES. Após o decurso de alguns dias, CARLOS entabulou a celebração de acordo de colaboração premiada, que veio a ser efetivada e homologada judicialmente em momento ulterior.

As informações prestadas por CARLOS, acompanhadas de elementos de corroboração, indicam que o grupo é composto por um número de pessoas que não sabe precisar, mas que estima em cerca de dez pessoas, que não se conhecem entre si, mas que atuavam sob a coordenação de indivíduo conhecido pela alcunha de “Lobão”.

Após esclarecer o modus operandi do grupo, CARLOS asseverou que o material extraído dos equipamentos de informática das vítimas era mantido por “Lobão” no serviço de armazenamento de informações em nuvem 'Brasil Online', tendo aduzido que em razão da alta quantidade de tráfego de informações, “Lobão” se utiliza de um endereço de intenet protocol fixo, que foi entregue à autoridade policial. Oficiado pelo delegado de polícia, o ente prestador de serviços informou que o endereço de IP é titularizado por PAULO CARNEIRO, residente no município de São Carlos/SP.

De posse destas informações, a autoridade policial formula representação judicial pretendendo dar prosseguimento à investigação valendo-se de uma técnica não usual: pretende obter autorização judicial para enviar um arquivo infectado (malware) a PAULO CARNEIRO, que uma vez acessado, se instalaria automaticamente em seu computador, permitindo acesso em tempo real não só ao conteúdo já instalado em sua máquina, mas ao que for acrescido daquele momento em diante, bem como a qualquer comunicação que mantenha ele a partir deste equipamento, tudo isso sem o conhecimento do investigado.

Antes de decidir, o juiz abre vista ao MP para se manifestar. Formule a manifestação que entender cabível.

Senten�a Federal - Rodada 03.2020

Com base no relatório abaixo, redija sentença a partir da fundamentação, abordando as questões propostas. Para tornar o treino mais real, procure consultar apenas legislação e regulamentos pertinentes. Bom exercício!

“Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de ARMANDO, pela prática dos delitos previstos no artigo 18 da Lei n.º 10.826/03, combinado com o art. 19 da mesma lei, bem assim art. 334 do Código Penal. Consta da inicial:

1) No dia 15 de agosto de 2019, Policiais Rodoviários Federais faziam fiscalização de rotina na BR, quando abordaram o veículo no qual viajavam o réu como condutor e seu amigo César. Durante fiscalização ao automóvel foi localizada 01 (uma) espingarda calibre 12 Ga desmontada (fabricação americana), além de 50 (cinquenta) projéteis calibre.38 e 50 (cinquenta) projéteis calibre.22, acondicionados embaixo do painel do carro e sob a forração da porta esquerda. Foram encontradas, ainda, diversas mercadorias de origem estrangeira sem documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional.

2) O acusado revelou aos policiais que havia viajado com César a Foz do Iguaçu/PR e adquiriu a arma e as munições em Ciudad Del Este/Paraguai, tendo pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela espingarda e R$ 600 (seiscentos reais) pelos projeteis. Esclareceu, ainda, que César nada sabia do armamento e das munições, pois, para seu amigo, o objetivo da viajem era apenas passear pelo Paraguai e adquirir alguns eletrônicos.

3) Quanto às demais mercadorias apreendidas, listadas no documento de fls. __ e avaliadas em R$13.000,00 (treze mil reais), resta consubstanciado o crime de descaminho.

4) Do inquérito policial constam o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apresentação e Apreensão, Autos de Arrecadação de Mercadorias, Boletim de Ocorrência, Laudos de Perícia Criminal Federal - Balística e caracterização física de materiais, Laudo de Perícia Criminal Federal do veículo, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, Laudos de Perícia Criminal Federal – merceológico.

5) As perícias atestaram a aptidão para disparo da arma de fogo e concluíram que as munições igualmente apresentam aptidão para efetuar disparos. Além disso, em relação à espingarda calibre 12, constou: “..."O comprimento do cano, incluindo a câmara de combustão, é de 52,5 cm, ou seja, 20,67 polegadas. Portanto seu comprimento é menor que 24 polegadas...”.

Ao réu foi concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Foi, ainda, devolvido o veículo que estava apreendido.

Denúncia recebida. Registre-se que em relação a César, o MPF requereu o arquivamento do Inquérito Policial, por entender que não praticou infração penal. Tal pedido foi acolhido pelo juízo.

Regularmente citado, ARMANDO apresentou defesa por intermédio da Defensoria Pública da União.

Juntada certidão de antecedentes criminais do réu às fls. ___. Consta uma condenação transitada em julgado recentemente pelo crime do art. 28 da Lei n.º 11.343/06 (fato anterior).

Na instrução oral, foram ouvidos os PRFs que efetuaram a prisão do réu. Em suma, os depoimentos ratificaram o que contido na acusação. Destacaram que o réu confirmou a posse das armas e munições apreendidas, razão pela qual lhe deram voz de prisão e o encaminharam à Delegacia da Polícia Federal, tendo em vista que o réu havia afirmado que adquiriu as armas e as munições em Ciudad Del Este no Paraguai. Respondendo às perguntas da defesa, os policiais afirmaram saber que na fronteira do Brasil com o Paraguai vários produtos são comercializados, inclusive armas. Também falaram que o ARMANDO havia dito ter comprado os bens apreendidos no exterior por um preço mais barato.

Também ouvido como informante César. Confirmou que foi juntamente com ARMANDO para o Paraguai, mas que não tinha nada a ver com as armas e mercadorias adquiridas pelo réu.

Já as testemunhas arroladas pela defesa nada souberam esclarecer sobre os fatos, apenas afirmaram que conhecem o réu e que se trata de pessoa de boa conduta.

ARMANDO, em seu interrogatório, mudou em parte a versão anteriormente apresentada
em sede policial. Disse que foi mesmo para o Paraguai, mas que teria adquirido as armas e munições no Brasil mesmo (em Foz do Iguaçu), de um paraguaio chamado Juan. Acrescenta que comprou somente as outras mercadorias no exterior. Perguntando sobre a origem das armas, afirmou que Juan havia trazido do Paraguai, mas que o réu efetuou a compra em solo nacional. Também afirmou:

“...que quando comprou a arma e munições, César não estava presente; que de início colocou a arma e as munições no banco do carro, mas, posteriormente, enquanto seu colega tomava banho no hotel, desceu ao estacionamento e escondeu algumas mercadorias no interior do veículo, dentre elas a arma e as munições. Explicou que seu colega César não percebeu a existência da arma e das munições; que adquiriu a arma e as munições para auxiliar na proteção do sítio que possui, bem como da propriedade rural que seu avô também possui, já que este último já tem uma arma calibre.22, devidamente registrada, e para ele comprou as munições....”.

Quanto às suas condições econômicas e pessoais, o réu afirmou ser produtor rural, com renda de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, além de ser bacharel em direito.

Em alegações finais o Ministério Público Federal entendeu comprovada a materialidade e autoria dos delitos.

A defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais às fls. ___. Nelas consignou/requereu: a) a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma e munições para porte ilegal de armas com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual; b) não configuração do delito de descaminho; c) que a arma apreendida não é de calibre restrito; d) em caso de condenação aplicação da pena no mínimo legal.

Senten�a Federal - Rodada 02.2020

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), autarquia federal, ajuizou ação de desapropriação para fins de reforma agrária, em face de PETRÔNIO PORTELA, com base no art. 184 e seguintes da CF/88, na Lei 8.629/1993 e na Lei Complementar 76/1993.

Alega, na inicial, em resumo, o seguinte: a) o réu é proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com terras contínuas, situadas no município de Sinop, com área total, de acordo com os dados constantes no Registro de Imóveis da comarca de Sinop, de 3.450 hectares e área real, de acordo com levantamento in loco realizado durante vistoria administrativa, de 3.210 hectares (certidão do ofício de imóveis e laudo anexos); b) o imóvel, de acordo com o levantamento efetuado, teria, em relação à área aproveitável, grau de utilização da terra (GUT) igual a, apenas, 45%, e grau de eficiência na exploração (GEE) igual a, apenas, 52%; c) o imóvel deve ser considerado improdutivo, também, em razão do elevado índice de desrespeito ao direito do trabalho, tendo o demandado, contra si, mais de 450 reclamações trabalhistas referentes a exploração de mão de obra; d) o réu teria, ainda, recebido várias autuações lavradas por órgãos ambientais do estado e da União em razão de violações de normas ambientais, que incluem a manutenção, no imóvel, de uma área de desmatamento para a confecção de estacas e mourões contrariando normas ambientais básicas; e) o imóvel descrito estaria enquadrado, portanto, no conceito de propriedade improdutiva, passível de desapropriação-sanção para fins de reforma agrária.

Instruiu o INCRA a peça vestibular com cópia do decreto declaratório de interesse social para fins de desapropriação, datado de 10/1/2018, com os autos do processo administrativo, no qual constam os levantamentos, vistoria, impugnação do réu, decisão, certidões, plantas, avaliação e demais elementos necessários à desapropriação, atendendo ao disposto no art. 5º da Lei Complementar 76/1993.

Requereu, ainda, o INCRA o depósito, em dinheiro, de R$ 900.000,00, referente às benfeitorias úteis e necessárias existentes, e o de títulos da dívida agrária escriturais, devidamente identificados, no valor correspondente a R$ 1.100.000,00, sendo, portanto, atribuído ao bem o valor total de R$ 2.000.000,00.

O juízo desta vara federal deferiu os depósitos e determinou a expedição do mandado de imissão de posse, o que foi devidamente cumprido, procedendo-se à averbação de tal ato no Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, onde se acha registrado o imóvel.

Citado, o ré contestou o pedido no prazo legal, alegando, em resumo, o seguinte: a) a improdutividade constatada decorrera de causas não relacionadas com má gestão, mas com as elevadas taxas de juros do mercado, com a carga tributária elevada e com inúmeras reclamações trabalhistas incentivadas pelos sindicatos de trabalhadores rurais de Sinop, o que prejudicara todo o empreendimento agroindustrial explorado pelo demandado e o levara, inclusive, a uma situação de gravíssima dificuldade financeira; b) há, no imóvel rural muitas áreas — cerca de 400 hectares — ocupadas por posseiros, todos com ações na justiça estadual; c) a propriedade estaria sob várias penhoras; d) os valores ofertados seriam irrisórios, em face de o valor total da propriedade ser de R$12.000.000,00, incluídos o valor das áreas de preservação permanente e de reserva legal, não consideradas na avaliação da autarquia autora, e o valor de reposição das benfeitorias.

Requereu, ao final, que o pedido fosse julgado improcedente, reintegrando-se a ré na posse do bem. Em seguida, pediu, caso tal pedido não fosse deferido, que fosse determinada a realização de perícia, sendo condenado o INCRA ao pagamento da diferença de valor das benfeitorias e da terra nua, condenando-se, ainda, a autarquia expropriante ao pagamento de juros de mora e juros compensatórios de 1% ao mês, cumulativamente, além de honorários advocatícios, estipulados em 20% do valor encontrado para bem expropriado.

Foram publicados editais para ciência de terceiros e interessados, inclusive para possibilitar a liberação de 80% dos valores depositados, não tendo havido manifestações no prazo legal.

Requereram, representados por advogados, Antônio José e outros 30 que fossem excluídas da expropriação áreas, no total de 400 hectares, que estariam sendo objeto de ações de usucapião na comarca de Sinop, ainda não julgadas (certidões anexadas).

Requereu a Fazenda Nacional, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que do montante a ser pago fossem retidos R$ 920.000,00, referentes ao valor de penhoras sobre o imóvel em processos de execução fiscal, devendo esse bloqueio prevalecer sobre débitos trabalhistas ainda não transitados em julgado e sobre garantias reais.

Requereram Pedro Serafim e outros 125 trabalhadores, representados por advogados, que 350 hectares penhorados para fins de garantia de créditos trabalhistas referentes a processos de conhecimento e execuções perante a Vara Trabalhista de Sinop não fossem desapropriados, para não se retirar a garantia da prioridade dos créditos trabalhistas.

Requereu o Banco do Brasil S.A. que, dos valores a serem eventualmente pagos, fiquem retidos R$ 2.000.000,00 para assegurar o adimplemento do direito real de hipoteca garantidora de financiamento não pago e devidamente registrado no Ofício de Imóveis da Comarca de Sinop.

O INCRA, ao se manifestar sobre os pedidos de terceiros, afirmou que nenhum deles seria impeditivo da efetivação da desapropriação.

O réu alegou que, sendo o INCRA eventual sucessor, os créditos estariam por ele garantidos, o qual deveria assumir o ônus de satisfazê-los, pela aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, insistindo na liberação dos valores depositados e alegando, inclusive, que a limitação a 80% seria lesiva ao princípio do pagamento do preço prévio e justo, previsto no art. 5º do texto constitucional. Defendeu, ainda, que havia embargado as execuções da Fazenda Federal (certidões anexas), não havendo, pois, certeza quanto aos pretensos créditos que justificariam os bloqueios pretendidos.

Ouvido, o representante do Ministério Público Federal opinou no sentido de que o juiz mantivesse os valores em depósito e apreciasse os pedidos quando da sentença.

Determinada a realização de perícia, ambas as partes apresentaram assistentes, todos engenheiros agrônomos.

Não houve divergência quanto aos bens, apenas quanto ao cálculo do valor da indenização devida. O perito do juízo entendeu que o valor de mercado da propriedade alcançaria R$ 4.000.000,00, sendo R$ 2.000.000,00 em benfeitorias úteis e necessárias — cercas, estradas, depósitos, duas barragens, três galpões, dois tanques de grande porte para melaço ou álcool e 62 casas de alvenaria —, 65 hectares de cana plantada e 30 hectares de áreas rurais preparadas para plantio, e R$ 2.000.000,00 em terra nua sem aproveitamento.

Além disso, o perito desconsiderou, na indenização, os valores da reserva legal (R$ 400.000,00) e da área de preservação permanente (R$ 350.000,00), por entender que não estariam na disponibilidade econômica do proprietário.

O assistente do INCRA concordou com o laudo do perito do juízo, subscrevendo-o.

O assistente do réu discordou do laudo do perito do juízo e apresentou laudo em separado, entendendo que os valores da reserva legal e da área de preservação, com os quais concordou, deveriam ser indenizados em moeda corrente. Concordou com o valor da terra nua e do atribuído às benfeitorias.

Ouvidas as partes, cada uma delas concordou com os termos dos laudos apresentados pelos respectivos experts.

Encerrada a instrução, as partes apresentaram as seguintes alegações finais: a) o INCRA renovou o pedido constante na inicial, alegando, inclusive, que o juízo não estaria adstrito a laudos periciais e renovou a oferta de valor formulada na peça vestibular, requerendo a rejeição das manifestações de terceiros e pedindo a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, custas, honorários do perito e despesas processuais; b) a ré renovou o pedido de extinção do processo por entender incabível, no caso, a desapropriação; requereu a condenação do INCRA ao valor apontado no laudo de seu assistente pericial e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor da desapropriação, bem como ao pagamento de despesas e honorários periciais, juros compensatórios e moratórios de 1% ao mês.

Os terceiros, cientes do encerramento da instrução, renovaram, por petições, os seus pedidos.

Ouvido, o representante do Ministério Público Federal, em parecer proferido, ressaltou não haver interesse público primário, entendendo inexistir vício processual a ser sanado. Salientou, apenas, a necessidade de o juízo manifestar-se, com acuidade, sobre as preliminares e questões de mérito suscitadas e sobre os pedidos formulados pelos terceiros que peticionaram nos autos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 02.2020

Circulou nas redes sociais vídeo gravado no pantanal matogrossense no qual fazendeiro local relata com orgulho sua ação em matar 3 filhotes de onça pintada, animal em extinção. Identificado pela Polícia Federal em inquérito policial, o fazendeiro confessou a prática do crime, porém disse que agiu em estado de necessidade, pois as onças tinham lhe atacado enquanto passava pela localidade. A investigação demonstrou, de outro lado, que o fazendeiro tinha em seu veículo petrechos para a caça de animal silvestre e na oportunidade estava acompanhado de cachorros, prática comum entre caçadores. Denunciado, ele foi condenado criminalmente. Com base nos relatos acima postos, explique de forma conceitual, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a distinção entre a natureza do animus (se subjetivo ou objetivo) do autor nas responsabilizações ambientais civis, administrativa e criminal. Máximo 15 linhas.

A formalidade burocrática legal, quando existente para fins de gozo de imunidade tributária, é requisito declaratório ou constitutivo da imunidade? Resposta em até 15 linhas.

É possível, à luz da CF/1988, o ensino domiciliar no Brasil, conhecido como homeschooling? Responda justificadamente em até 10 linhas.

Homer e Marge eram casados até 1999, quando de comum acordo decidiram se separar, ficando Marge com a casa e Homer com o apartamento do casal. No entanto, nunca foi realizado o divórcio. Em 2019, Homer ajuizou ação de divórcio em face de Marge, pleiteando também a divisão dos bens, por julgar que teria sido prejudicado quando da separação de fato. Ocorreu a prescrição do direito de partilha dos bens? Fundamente. Máximo 15 linhas.

Matusalém formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em agosto 2017, que foi indeferido por contar com apenas 33 anos e 6 meses de contribuição. Matusalém ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal em março de 2018, pleiteando o benefício sob a alegação de que, além dos 33 anos e 6 meses registrados no CNIS, teria laborado para a pessoa jurídica Armazém durante 2 anos, a qual não recolheu as contribuições. Em audiência, não restou comprovado o vínculo alegado. O magistrado julgou o pedido parcialmente procedente em agosto de 2019, concedendo a aposentadoria a partir de fevereiro de 2019, haja vista ter o autor mantido o vínculo empregatício ativo antes da DER até a data da sentença, conforme registro no CNIS. O INSS, inconformado, recorreu, alegando ter ocorrido alteração da causa de pedir. Na esteira da jurisprudência do STJ, o recurso deve ser provido? Máximo 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2020

Com base exclusivamente nos fatos narrados abaixo, elabore a sentença penal cabível ao caso.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado X em face de ANTONIO, imputando os fatos a seguir transcritos:

Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 22/2018, que, na madrugada do dia 15/05/2018, em horário não especificado, na cidade T, ANTONIO, acompanhado do adolescente, G., ingressou no estabelecimento comercial ANDRADE CONSTRUÇÕES com o intuito de subtrair coisas móveis.

Para ingressar no local, os agentes arrombaram parcialmente a porta e invadiram o local por meio da abertura que provocaram na madeira da porta.

Dentro do estabelecimento comercial, contudo, a ação dos agentes, que tentaram abrir o cofre, acionou o sistema de segurança, ativando o sistema sonoro e comunicando o fato à segurança privada contratada pela pessoa jurídica.

Agentes de segurança privada se deslocaram ao local, tendo acionando, também, a Polícia Militar. Ao chegarem ao local, os agentes aguardaram os policiais militares para ingressar no estabelecimento.

Ao ingressarem no local, os agentes encontraram ANTONIO tentando sair pela porta arrombada, estando, entretanto, preso a ela, em razão das lascas de madeira que atingiram ANTONIO na região abdominal, ferindo-o severamente.

O Corpo de Bombeiros foi acionado e retirou ANTONIO do local, o qual foi encaminhado ao hospital.

No interior do estabelecimento, os agentes encontraram G., que estava escondido no banheiro e aparentemente tinha quebrado o basculante na tentativa de fuga.

Ouvido, o gerente do estabelecimento informou que a loja fechou as 21h e o alarme foi acionado às 2h.

Em audiência de custódia, o magistrado homologou a prisão em flagrante de ANTONIO e impôs medidas cautelares diversas da prisão, consistentes no: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 22h; e c) proibição de ausentar-se da Comarca, salvo se previamente autorizado pelo Juízo.

A denúncia foi recebida.

Citado, o acusado ofereceu resposta à acusação, na qual sustentou a inépcia da exordial acusatória, por não ter indicado de modo preciso o horário em que teria se dado a atividade criminosa. Outrossim, advogou tratar-se de crime impossível, tendo em vista o sofisticado sistema de segurança. No mérito, sustentou que G. havia o convencido a participar da empreitada criminosa, fato comprovado diante da extensa lista de atos infracionais pelos quais G. já foi condenado e responde, em contraposição à ausência de antecedentes criminais de ANTONIO.

A defesa não arrolou testemunhas.

O Juízo não absolveu sumariamente o acusado, designando data para realização da audiência de instrução e julgamento.

Em audiência de instrução, foram ouvidos os agentes de segurança privada, o gerente e os policiais militares. A defesa de ANTONIO apresentou contradita em face de todas as testemunhas, as quais foram indeferidas pelo magistrado.

As testemunhas confirmaram os fatos nos exatos termos da denúncia.

O acusado confessou a prática delitiva, reafirmando que G. o convidou para participar do crime.

As partes informaram não ter interesse em diligências.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado, na forma da inicial acusatória.

A defesa de ANTONIO reiterou as teses contidas na resposta à acusação e, sustentou a nulidade da instrução probatória, diante da ausência de credibilidade das testemunhas ouvidas, as quais, por manterem relação contratual com a pessoa jurídica vítima, são suspeitas, assim como os policiais, que têm interesse em ratificar os atos por eles praticados na noite em questão. No mérito, alegou que a condenação não pode se basear exclusivamente na confissão do acusado, devendo, pois, ser absolvido, por incidência do princípio do in dubio pro reo.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Objetivas - Rodada 02.2020

(PGE-SE-Procurador do Estado-Cespe-2017)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 37. (...) I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Art. 216. (...) § 3.º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
(Constituição da República Federativa do Brasil).

Quanto ao grau de eficácia, as regras constitucionais anteriormente apresentadas classificam-se, respectivamente, como regras de eficácia

(OAB-XXVIII Exame-FGV) Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados.

Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

(OAB-XXIV Exame-FGV) Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.
Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

(EMAGIS) Sobre a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, observadas a disciplina da Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito aplicação pelos entes federados de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observado o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabelece-se, para a União, percentual não inferior a 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

II. Afeta-se à lei complementar a definição dos percentuais aplicáveis aos Estados e Municípios.

III. Não se admite, quando da incidência do percentual mínimo a ser aplicado pelos Estados, a exclusão da receita de impostos transferida aos Municípios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da estipulação do montante de recursos a serem aplicados pelos Estados-membros em serviços e ações de saúde, partindo-se da disciplina da Constituição Federal e observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(OAB-XXVII Exame-FGV) A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.
Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

(PGM-João Pessoa-Procurador do Município-CESPE-2018) A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.

(OAB-XXVIII Exame-FGV) O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados.
Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Zona Franca de Manaus e os incentivos tributários regionais, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Constituição Federal, somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, os incentivos regionais compreenderão, entre outros, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

III. O ADCT determinou a extinção da Zona Franca de Manaus tão logo promulgada a Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do sistema constitucional da não cumulatividade na tributação pelo IPI, avalie as assertivas que seguem.

I. A CF/1988 rechaçou a técnica ‘tax on tax’.

II. A CF/1988 adotou a técnica ‘basis on basis’.

III. A técnica adotada pela CG/1988 repercute mesmo na regra matriz de incidência tributária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre, com força no princípio constitucional da não-cumulatividade, o direito do contribuinte do IPI de creditar-se do valor do imposto em operação isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da tributação pelo ISS das sociedades profissionais de advogados pelo denominado regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, observada também recente orientação jurisprudencial do Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à tutela de evidência, marque a alternativa correta:

(MPRR-Promotor de Justiça-Cespe-2018) De acordo com a jurisprudência do STJ, ao atuar como exequente em processo judicial, o MP poderá, legitimamente, requerer a penhora

(EMAGIS) Sobre o princípio do desfecho único do processo civil de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da disponibilidade da execução no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução de título extrajudicial relativamente à qual o executado já apresentou embargos à execução, que tramitam normalmente, o exeqüente manifeste desistência, requerendo a extinção do processo de execução sem julgamento do mérito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prática pelo executado, em processo de execução regido pelo CPC, de ato atentatório à dignidade da justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF 2ª Região – 2018 – Juiz Federal Substituto – IBFC) Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

(TJSC-Juiz de Direito-Cespe-2019) À luz das disposições do Código Penal acerca do erro, julgue os itens a seguir.

I. De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, todo erro que recai sobre uma causa de justificação configura erro de proibição.

II. No chamado aberratio ictus, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de vitimar a pessoa que pretendia ofender, o agente atingir pessoa diversa, consideram-se as condições e qualidades não da vítima, mas da pessoa que o agente pretendia atingir.

III. O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, se inevitável, ou diminui a pena de um sexto a um terço, se evitável.

IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa induzida por terceiro que assegure a impossibilidade fática da consumação do delito.

Estão certos apenas os itens

(TJ/MT – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) O Diretor do Presídio “A” oficia ao Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca local, informando que João, preso em referido estabelecimento, faz parte de organização criminosa e requerendo a sua inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado. Nesse caso:

(TJ/SP – Juiz de Direito – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a fé pública.

(MP/PB – Promotor de Justiça – 2018 – FCC) Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que

(TJPA-Juiz de direito-Cespe-2019) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a desistência pelo exequente de cumprimento de sentença no qual já fora apresentada pelo executado impugnação ao cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, trata expressamente da necessidade ou não da anuência do impugnante para extinção da impugnação.
II – O CPC/2015 trata expressamente dos efeitos da desistência da execução sobre a sobrevivência de eventual exceção de pré-executividade em trâmite.
III – Se a impugnação tratar do mérito da fase de cumprimento de sentença, não será automaticamente extinta com a desistência do cumprimento de sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito dos princípios da lealdade e boa-fé processual, avalie as assertivas que seguem.
I – Aplicam-se também ao processo de execução.
II – Os atos atentatórios à dignidade da justiça e as multas correlatas, previstos pelo CPC/2015 na disciplina do processo de execução, não podem ser aplicados no processo de conhecimento.
III – Os atos atentatórios à dignidade da justiça, previstos pelo CPC/2015 na disciplina do processo de execução, podem, consoante literalidade do texto legal, ser cometidos tanto pelo exeqüente quanto pelo executado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do veículo normativo adequado para definir a base de cálculo do ISS, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser o Código Tributário do Município.
II – É a lei complementar da União.
III – Caso estabelecida em lei complementar da União, não pode ser modificada pelo Código Tributário do Município.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sabe-se que a União, através do Decreto-lei 46/1968, instituiu, em favor das sociedades profissionais prestadoras de serviços, determinado sistema de definição da base de cálculo do ISS, sistema posteriormente tido pelo Município instituidor do imposto como lesivo aos cofres municipais.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O Decreto-lei 46/1968 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal.
II – Caso comprovada a lesividade para os cofres municipais da base de cálculo quando aplicada em favor de determinada categoria de contribuintes, pode ela ser excepcionada pelo Código Tributário do Município.
III – Para o STF, é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Em relação às alterações implementadas pela EC 103/2019 no texto da CF/1988, julgue os itens expostos a seguir.
I – O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
II – Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
III – Lei complementar instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2020

Em 20 de junho de 2020, faltando cerca de um mês para o início dos Jogos Olímpicos em Tóquio, no Japão, o jornal Folha de São Lunácio publicou uma reportagem noticiando que uma mulher argentina de nome Cleisi Rouferman teria vendido ingressos para o evento a um grupo de doze brasileiros descendentes de japoneses.

Segundo a reportagem, Cleisi teria dito aos brasileiros que era agente autorizada do COI (Comitê Olímpico Internacional) e, nesta condição, estava vendendo ingressos para o show de abertura das Olímpiadas, ao custo de “apenas” R$ 300,00 (trezentos reais). Ainda conforme o jornal, no dia 06 de maio de 2020, os doze brasileiros depositaram na conta-corrente de Cleisi um total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Depois disso, Cleisi nunca mais foi encontrada pelas vítimas.

O Delegado de Polícia Civil que atua na Comarca do local dos fatos resolveu instaurar inquérito policial com base na citada notícia jornalística. A investigação se desenvolveu regularmente. Cleisi foi achada e prestou depoimento, ocasião em que alegou “dificuldades financeiras” para honrar o compromisso que assumiu perante os doze brasileiros. Cleisi também fez juntar ainda cópia de seu extrato bancário (no qual se comprova a materialidade do depósito de R$ 3.600,00) e também uma carteira (falsificada) de “Agente Autorizada do COI” que foi utilizada para convencer os brasileiros sobre a legitimidade da venda. Por sua vez, todas as vítimas também foram identificadas, mas não quiseram fazer qualquer comentário sobre o assunto, por vergonha de terem sido ludibriadas.

Ao longo da apuração, Cleisi foi acompanhada por advogado constituído, que fez juntar petição ao Delegado de Polícia, no qual argumentou que a investigação era nula, pois o fato só poderia ser examinado pela Polícia Federal, diante do interesse da União.

Nos autos do IPL, foi juntada extensa folha de antecedentes de Cleisi Rouferman, na qual há registro de duas condenações transitadas em julgado pelo crime de estelionato, uma em 2018 e outra em 2019. Há ainda outras 13 (treze) ocorrências pelo mesmo crime, que estão sob investigação em diversas comarcas do país.

O IPL, relatado, deu entrada na promotoria de justiça apenas em março de 2021, muito tempo depois do encerramento dos Jogos Olímpicos. Considerando que não há mais diligências investigatórias a serem realizadas, confeccione a peça processual cabível. Não acrescente fato novo ao caso.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2020

O menor F.C.S., representado por sua genitora ALESSANDRA DOS SANTOS, sendo eles representados processualmente pela defensoria pública, propôs demanda com pedido de obrigação de prestar alimentos em desfavor de seu pai, LISANDRO PRADO. Após tramitação processual do feito, em que se reconheceu a revelia do réu, o pedido foi julgado procedente pelo juízo da 3ª vara de família da comarca de Petrópolis/RJ, condenando LISANDRO ao pagamento de pensão alimentícia em favor do menor, no valor de dois mil e quinhentos reais. A sentença restou irrecorrida, transitando em julgado em 11 de outubro de 2019.

O demandante promoveu a execução da obrigação, nos moldes do art. 528 do CPC.

Intimado pessoalmente para pagar, o executado manejou exceção de pré-executividade, deduzindo violação à coisa julgada, juntado ao seu petitório ação judicial de guarda de menor que ajuizara em face de ALESSANDRA, que teve curso na 8ª vara de família da capital, tendo sido finalizada a lide com acordo, no qual, entre outras cláusulas, se obrigara ao pagamento de prestação alimentar em favor de F.C.S. no valor de novecentos reais, sendo datada a ata em que consta a homologação judicial do acordo do dia 01 de março de 2018. Acosta, ainda, certidão de trânsito em julgado, ante a ausência de impugnação à sentença homologatória, bem como guia de depósito judicial, no valor de novecentos reais, correspondente ao valor de sua obrigação. Pede que seja reconhecido excesso de execução.

Ouvido, o exequente, pela voz da defensoria pública, aduz ter olvidado dos termos do acordo firmado em razão do transcurso do tempo, durante o qual -destaca- nenhuma prestação foi paga, aduzindo, ainda, a substancial alteração de sua situação fática, qual seja, ter sido matriculado em instituição de ensino particular, pelo que o valor originalmente avençado mostra-se insuficiente para garantir-lhe vida condigna, razão pela qual insiste na continuidade da execução pelo quantum fixado na sentença mais recente.

O juízo abre vista dos autos para manifestação do MP, na condição de custos legis.

Senten�a Federal - Rodada 01.2020

“EMAGIS – Sentença Federal – Rodada 01.2020:

Desejamos aos(às) alunos(as) que o ano de 2020 seja repleto de felicidades e realizações!

Leia com atenção o enunciado abaixo e, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão adequada ao caso. Não precisa redigir o relatório.

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de APARECIDO pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por quatro vezes na modalidade tentada e por quatro vezes na modalidade consumada. Consta da inicial:

1 – APARECIDO, particular devidamente qualificado nos autos, com consciência e vontade, percorreu fazendas do interior do Mato Grosso do Sul, no final do ano de 2018 (entre outubro e dezembro), apresentando-se como Auditor Fiscal do Trabalho, e usurpou função pública mediante a prática de atos exclusivos do referido cargo, notadamente a entrega de notificações sobre segurança e saúde do trabalho. As notificações que o acusado entregava continham assinaturas forjadas do Auditor Fiscal do Trabalho André e do ex-Auditor Fiscal do Trabalho e atual Procurador do Trabalho Paulo. Tais notificações exigiam dos empregadores a elaboração de programas de trabalho rural, sob pena de elevada multa, induzindo as vítimas em erro com a finalidade de obtenção de posterior vantagem ilícita. Consta, ainda, que o acusado oferecia seus préstimos, por intermédio do Escritório de Contabilidade “Acima de qualquer suspeita”, para a elaboração dos programas e laudos exigidos nas notificações falsas (Programa de Prevenção e Riscos Ambientais - PPRA; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; e Laudo de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT), comprometendo-se a entregá-los na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

2 – Para consecução de seu desiderato, APARECIDO atribuiu a si as falsas identidades de André e de Paulo. Ademais, a denúncia refere que o acusado visitou oito fazendas apresentando-se como Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e entregando notificação de autuação. Em tais ocasiões, o acusado indicava um escritório de contabilidade (“Acima de qualquer suspeita”) que poderia preparar a documentação exigida. De outro lado, APARECIDO já havia acertado com o escritório de contabilidade os seus préstimos como técnico de segurança do trabalho, com suposta qualificação para elaborar os referidos planos ilicitamente exigidos, pelo que receberia certo valor pelo serviço. Os elementos da investigação não indicaram participação/conhecimento dos representantes do escritório em relação à conduta criminosa do denunciado.

3 – O primeiro imóvel objeto da conduta criminosa de APARECIDO foi a Fazenda Indaiá, que recebeu a visita deste em outubro de 2018. Fazendo-se passar pelo Auditor Fiscal André, foi recebido pelo proprietário (Atenor). Nesta ocasião, entregou "Notificação sobre Segurança e Saúde no Trabalho Rural" (fls. __), que apontava irregularidades de toda sorte e exigia a elaboração de PPRA e PCMSO, além da apresentação de exames médicos ocupacionais de todos os funcionários. APARECIDO tinha a finalidade de induzir o proprietário da fazenda em erro, obtendo vantagem indevida, na medida em que orientou o encaminhamento da autuação ao escritório de contabilidade “Acima de qualquer suspeita”, que prepararia a documentação necessária. Salienta que a vantagem ilícita pretendida pelo denunciado apenas não foi obtida por razões alheias à sua vontade, eis que o proprietário da Fazenda não contratou seus serviços por intermédio do escritório de contabilidade.

4 – Também em outubro de 2018, APARECIDO compareceu à sede da Fazenda São João (segundo imóvel), de propriedade de Jorge, fazendo-se passar pelo Auditor André. Novamente, exerceu atribuições privativas do cargo usurpado, entregando a funcionário da fazenda, Nilton, notificação que apontava irregularidades e exigia a elaboração de PPRA e PCMSO, bem como a apresentação de exames médicos ocupacionais dos funcionários. Refere que, nesta ocasião, o proprietário do imóvel rural conversou por telefone com o réu, ficando acertado que passaria no Escritório de Contabilidade “Acima de qualquer suspeita” para "resolver a situação". Aponta que o fazendeiro Jorge contratou, por intermédio do escritório, os serviços do acusado para elaboração de laudos e projetos, pelo que pagou a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo tal valor transferido para a conta de Fernanda, esposa de APARECIDO (extrato fornecido pelo escritório), bem assim recibo assinado por este.

5 – Quanto aos fatos relacionados à Fazenda Estreito, em novembro de 2018, o acusado foi ao aludido imóvel, de propriedade de Fernando, fazendo-se passar pelo Auditor André. Igualmente exerceu atribuições privativas do cargo usurpado, mediante a entrega, ao funcionário Pereira, de notificação que exigia a elaboração da documentação já mencionada. Da mesma forma, orientou o empregado da Fazenda a informar a seu patrão que a notificação deveria ser encaminhada ao escritório de contabilidade. Destaca que a vantagem ilícita pretendida não foi obtida, pois o proprietário da fazenda não chegou a contratar os serviços do escritório de contabilidade.

6 – A quarta empreitada criminosa imputada ao réu diz respeito aos fatos ocorridos também em novembro de 2018, quando APARECIDO compareceu à Fazenda Rondon, de propriedade de Michel, também se apresentando como o Auditor André e deixando notificação que continha assinatura forjada do auditor, conforme laudo pericial (fls. __). A autuação foi entregue à empregada Maria, sendo esta aconselhada a informar ao proprietário que o documento deveria ser encaminhado ao mencionado escritório de contabilidade. Todavia, o fazendeiro optou por não contratar os serviços deste.

7 – APARECIDO compareceu também à Fazenda Brasilis (quinto imóvel), de propriedade de Adamastor. Utilizou o mesmo “modus operandi”, atribuindo a si a falsa identidade do Auditor Fiscal André e entregando documento público falso, consistente na Notificação contendo a assinatura forjada do referido servidor público (fls.__). Apesar de o acusado ter orientado Atenor a encaminhar a notificação ao escritório de contabilidade “Acima de qualquer suspeita”, não houve contratação dos serviços do aludido escritório, motivo pelo qual a vantagem ilícita não foi obtida neste caso.

8 – Em dezembro de 2018, o denunciado, da mesma forma, compareceu à Fazenda Serra Dourada (sexto imóvel), de propriedade de Kássio, e se fez passar pelo ex-Auditor Fiscal do Trabalho Paulo (atualmente Procurador do Trabalho). Novamente usurpando função pública inerente ao cargo de Auditor do Trabalho, entregou Notificação que continha a assinatura falsa de Paulo (laudo de fls.__). O proprietário do imóvel, ludibriado pela conduta do réu, contratou seus serviços, por meio do Escritório de Contabilidade “Acima de qualquer suspeita”. Foi avençado o preço de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo o proprietário emitido um cheque à firma de contabilidade que repassou a APARECIDO (sacou pessoalmente os valores – cópia do cheque às fls. __).

9 – O sétimo imóvel “fiscalizado” foi a Fazenda Rancho Raso, de propriedade de Helena. O denunciado também auferiu ilicitamente o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que foram repassados pelo escritório de contabilidade em espécie (recibo de fls. __). A acusação assevera que o PCMSO, o PPRA e o LTCAT então apresentados pelo acusado eram falsos, tendo em vista que continham as assinaturas forjadas do engenheiro e do médico (laudo pericial às fls. __).

10 – Já quanto à Fazenda Vitória (oitavo e último imóvel – 12/2018), o proprietário Moacir, também contratou indiretamente APARECIDO, que elaborou PCMSO, PPRA e LTCAT contrafeitos (fls. __), contendo assinaturas forjadas daqueles mesmos profissionais (engenheiro e médico). A dinâmica delitiva foi idêntica aos demais, pois APARECIDO havia comparecido a tal imóvel se fazendo passar por auditor fiscal do trabalho, realizando autuação e indicando o escritório de contabilidade para a resolução do problema. O valor auferido pelo réu foi de R$2.000,00 (dois mil reais), consoante recibo de fls.__.

11 – Os empregados e proprietários das Fazendas, o auditor André e o atual Procurador Paulo, bem como os representantes dos escritórios de contabilidade foram ouvidos em sede policial. Todos confirmaram os fatos tal como narrado pelo MPF.

12 – A materialidade restou comprovada pelos elementos já mencionados. Além dos depoimentos prestados, a autoria delitiva foi confirmada pelos reconhecimentos fotográficos realizados pelos proprietários e empregados das Fazendas e representantes do escritório de contabilidade. Os comprovantes de transferência de valores para a conta da mulher do denunciado e para o escritório de contabilidade, que depois repassou a APARECIDO, também evidenciam a autoria. Os laudos e atestados efetivamente confeccionados pelo denunciado para as fazendas apresentavam vícios graves, como a falsificação de assinaturas de médico do trabalho e engenheiro. Em outras palavras, o réu nunca teve a intenção de realizar um serviço lícito. Registre-se, ainda, que a notificação de pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para correção de irregularidades é função inerente ao cargo de auditor fiscal do Ministério do Trabalho, de acordo com a legislação de regência. Por fim, o MPF consigna que não denunciou os representantes do escritório de contabilidade ou a mulher de APARECIDO, pois não restou evidenciado que estes tenham tomado conhecimento da conduta ilícita deste.”

Denúncia veio acompanhada de Inquérito Policial e procedimento administrativo do Ministério do Trabalho. O feito seguiu o rito ordinário. Após recebimento da denúncia e citação, o réu apresentou resposta à acusação, sendo que, na sequência, foi proferida decisão determinando o seguimento da ação penal.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos os proprietários e empegados das Fazendas, o auditor André e o atual Procurador do Trabalho Paulo, bem assim os representantes do escritório de contabilidade “Acima de qualquer suspeita”. Os depoimentos confirmam a narrativa desenvolvida na denúncia. Vale enfatizar que novamente as testemunhas reconheceram APARECIDO, como também o fato de ter se apresentado como auditor fiscal do trabalho e realizado autuações. Em seu interrogatório, o réu negou ter se passado por auditor do trabalho e que tenha “fiscalizado” as fazendas.

Juntada folha de antecedentes criminais. Constam duas condenações criminais com trânsito em julgado, alcançadas pelo período depurador (art. 64, I, do CP). Além destas, há registro de sentença condenatória por fato anterior e também pelo crime de estelionato, mas com o período depurador não esgotado. Outros três inquéritos policiais em andamento restam anotados.

O Ministério Público Federal apresentou memoriais, pugnando pela condenação do réu às penas do art. 171, caput, do CP, por oito vezes, sendo quatro consumadas e quatro tentadas. Pediu a manutenção da prisão preventiva e a fixação dos danos mínimos.

De seu turno, a defesa formulou suas alegações finais pugnando pela absolvição, diante da inexistência de provas suficientes à condenação. De início, pede o reconhecimento da incompetência do juízo e nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, uma vez que não respeitou todas as formalidades previstas no CPP. Argumenta que, tanto em sede policial quanto no interrogatório realizado perante o Juízo, negou a prática dos crimes, afirmando que as notificações do Ministério do Trabalho eram lhe entregues por intermédio do Escritório de Contabilidade, não sabendo a origem dessa documentação. Sustenta que os laudos confeccionados eram deixados nos escritórios ou consultórios de seus respectivos responsáveis, para colheita das assinaturas, inexistindo qualquer falsificação. Aponta que os valores recebidos são referentes ao trabalho prestado como técnico de segurança do trabalho, pelo que inexiste qualquer ilegalidade. Pede a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”. No caso de condenação, pugna pelo estabelecimento da pena no patamar mínimo, a ser cumprida inicialmente no regime mais brando, bem como sua substituição por sanção restritiva de direitos. Por fim, pediu a soltura de APARECIDO e a não fixação de danos mínimos.

Registre-se que em razão de prisão preventiva decretada, o réu está preso há 6 (seis) meses.”

Senten�a Estadual - Rodada 01.2020

Com base exclusivamente nos fatos narrados abaixo, elabore a Sentença Cível adequada ao caso:

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta em 12/2018, por ALCIONE, defensora pública, em face de GUSTAVO, advogado, em razão dos fatos contidos na petição inicial.

Narra a inicial que GUSTAVO, nos autos da Ação nº 0800XXX-XX.XXX.8.18.XXXX, ação de divórcio litigioso cumulado com pedido de alimentos, na qual GUSTAVO atuou como advogado constituído pela parte ré, ofendeu a honra da defensora pública ALCIONE, afirmando, em sede de contestação (oferecida em 06/2017), que a parte autora, orientada de modo criminoso pela defensora pública, juntou aos autos documentos originados de fraude, falsificados, com a intenção de induzir a erro o magistrado. Com base em tais fatos, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

A parte autora colacionou cópia integral dos autos da Ação nº 0800XXX-XX.XXX.8.18.XXXX, bem como cópia de procedimento do TED, bem como da decisão daquele órgão censor da OAB, na qual o advogado GUSTAVO foi punido com pena de censura. E, ainda, representação ao Ministério Público estadual para fins de que o causídico seja responsabilizado criminalmente.

Audiência de conciliação restou infrutífera.

Em contestação, GUSTAVO sustentou a necessidade de suspensão do processo, tendo em vista que a solução da questão depende do julgamento da ação penal. No mérito, sustentou que as condutas alegadamente causadoras de dano moral estão acobertadas pela imunidade profissional do advogado, garantida pelo ordenamento jurídico pátrio.

Oportunizada a réplica, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

O juízo indeferiu o pedido de suspensão do processo.

Intimadas, as partes não indicaram interesse na produção de provas.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o breve relatório.

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