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Senten�a Federal - Rodada 43.2018

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PGE/PGM - Rodada 43.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2018

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Discursivas - Rodada 43.2018 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 43.2018 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 43.2018 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 43.2018 - Quest�o 4

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Discursivas - Rodada 43.2018 - Quest�o 5

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Objetivas - Rodada 42.2018

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Objetivas TJ/BA 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/BA

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Discursivas - Rodada 42.2018 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 42.2018 - Quest�o 2

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Discursivas - Rodada 42.2018 - Quest�o 3

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Discursivas - Rodada 42.2018 - Quest�o 4

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Discursivas - Rodada 42.2018 - Quest�o 5

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2018

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Senten�a Federal - Rodada 42.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 42.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 42.2018

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PGE/PGM - Rodada 42.2018

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TRF2 2018 - Rodada 3 - Senten�a Penal

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TRF2 2018 - Rodada 2 - Senten�a C�vel

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TRF2 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 6

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TRF2 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 5

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PGE/PGM - Rodada 41.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 41.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2018

Senten�a Federal - Rodada 43.2018

Nesta semana exercitaremos a recente prova do XIX Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF3, aplicada domingo passado. Como dito em outras oportunidades, o treino de provas reais certamente agrega experiência necessária e familiaridade com provas do tipo. O aluno que eventualmente tenha participado desta etapa do XIX Concurso do TRF3 também poderá aproveitar para refazer a questão e posteriormente ler os comentários e melhores sentenças selecionadas. Segue o enunciado do certame mencionado:

“Utilize a narrativa abaixo como relato?rio e elabore a sentenc?a, analisando todos os aspectos tratados no problema.

O Ministe?rio Pu?blico Federal (MPF) denunciou X.Y.Z., nascido em 12.02.1998, te?cnico administrativo responsa?vel pelo departamento de informa?tica de escola municipal, pela pra?tica dos delitos previstos no art. 241-A da Lei n. 8.069/90 (ECA), c.c. art. 71 do CP, e no art. 241-B da mesma Lei, em concurso material (CP, art. 69), por ter, com conscie?ncia e vontade, por meio da rede mundial de computadores (internet), disponibilizado, distribui?do e publicado dezenas de fotografias e vi?deos de crianc?as e adolescentes contendo cenas de sexo expli?cito, ale?m de armazenar e possuir, grande quantidade de fotografias com conteu?do ana?logo contendo cenas pornogra?ficas.

Conforme denu?ncia, autoridades brasileiras, apo?s receberem informac?o?es, por cooperac?a?o internacional, de que brasileiros, aqui radicados, estariam disponibilizando e distribuindo, em comunidade da internet, imagens pornogra?ficas de crianc?as e adolescentes, comunicaram os fatos a? autoridade policial, que realizou investigac?a?o preliminar e requereu autorizac?a?o judicial para a infiltrac?a?o de agente policial na aludida comunidade, para aprofundar as apurac?o?es. Deferida a infiltrac?a?o, foi permitido ao agente interagir com os integrantes da comunidade e usar nome falso, logrando coletar imagens de cunho pedo?filo, encaminhadas ao grupo em ao menos oito oportunidades, no me?s de agosto de 2016, pelo acusado, juntamente com outros arquivos, tendo sido constatado o apelido (nickname) e os dados de conexa?o. A partir disso e com a quebra do sigilo telema?tico (inclusive os enderec?os IPs – Internet Protocol) e da obtenc?a?o da linha telefo?nica vinculada aos mencionados IPs, todas autorizadas pelo juiz, chegou-se ao enderec?o do investigado, que morava nesta Subsec?a?o Judicia?ria, sozinho, conforme confirmac?o?es obtidas em dilige?ncias no local.

Por determinac?a?o judicial, foi expedido e cumprido o mandado de busca, em 05/10/2016, tendo sido apreendidos um computador, uma impressora, dois celulares, um tablet e diversas mi?dias (HDs externos, DVDs e pendrives).

O acusado, preso em flagrante, admitiu, na fase policial, que acessava, distribui?a e publicava fotografias diversas e vi?deos de mu?sica no site investigado e que efetivamente usava o apelido descoberto pelo agente policial. Negou, contudo, que tivesse cie?ncia de que compartilhasse fotografias ou vi?deos com pornografia infantil, asseverando ignorar que nas mi?dias apreendidas existissem vi?deos e fotografias com conteu?do ili?cito.

Concedida liberdade proviso?ria em audie?ncia de custo?dia, com a imposic?a?o de medidas cautelares alternativas a? prisa?o, o inque?rito policial foi conclui?do com a juntada aos autos dos laudos periciais.

Os peritos conclui?ram que o acusado mantinha - em pastas de arquivos - vi?deos e fotografias de crianc?as e adolescentes em situac?o?es de sexo expli?cito, os quais efetivamente foram disponibilizados na rede mundial de computadores por programa de compartilhamento, ale?m de ter sido atestado que nas mi?dias existiam 50 fotografias e 32 vi?deos contendo pornografia infantil, ale?m de outras imagens e mu?sicas.

Recebida a denu?ncia em 15/02/2017, o acusado foi citado pessoalmente e constituiu defensor, que apresentou resposta a? acusac?a?o, negando a pra?tica delitiva, sem, contudo, arrolar testemunhas.

As folhas de antecedentes e as respectivas certido?es criminais do acusado indicaram que ele responde a um inque?rito policial e a uma ac?a?o penal em andamento, tendo sido condenado definitivamente, antes dos fatos denunciados, por crime de lesa?o corporal de natureza leve (CP, art. 129, caput), pelo qual vinha cumprindo pena de prestac?a?o de servic?os comunita?rios.

Na instruc?a?o, foram ouvidos dois policiais que participaram da investigac?a?o, bem como foi interrogado o re?u, que reiterou a versa?o dada no flagrante.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF nada requereu, enquanto a defesa pleiteou peri?cia nas fotografias e vi?deos para aferir eventual edic?a?o ou manipulac?a?o dos arquivos, o que foi indeferido.

Em memoriais, o MPF pleiteou a condenac?a?o do acusado nos exatos termos da denu?ncia, ressaltando que deveriam ser considerados, na dosimetria da pena, os seus maus antecedentes e a reincide?ncia, bem como fosse fixado o regime fechado para ini?cio do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pleiteou, ainda, a aplicac?a?o do art. 387, IV, do CPP, bem como a decretac?a?o da prisa?o preventiva do acusado em face da noti?cia da instaurac?a?o de novo inque?rito policial por fatos semelhantes, supostamente praticados apo?s a concessa?o da liberdade proviso?ria.

A defesa, em seus memoriais, sustentou, preliminarmente, (i) a ilicitude da prova produzida em raza?o da infiltrac?a?o de agente policial na comunidade da internet, considerando a falta de amparo legal para isso, e pediu a apurac?a?o dos crimes de falsa identidade e distribuic?a?o de material pedo?filo pela internet, cometidos pelo agente policial federal; (ii) a incompete?ncia da Justic?a Federal para o julgamento do caso; (iii) a nulidade do processo em raza?o do indeferimento da prova requerida na fase do art. 402 do CPP. No me?rito, requer a absolvic?a?o do acusado por ause?ncia de prova da autoria e do dolo, uma vez que ele na?o tinha conhecimento de que os arquivos distribui?dos na internet continham material pornogra?fico envolvendo crianc?as e adolescentes, nem que as mi?dias encontradas na sua reside?ncia tambe?m continham arquivos com esse tipo de conteu?do.

Supletivamente, em caso de eventual condenac?a?o, requer: (i) a fixac?a?o das penas no mi?nimo legal; (ii) a na?o considerac?a?o, como maus antecedentes, do inque?rito e da ac?a?o penal em andamento; (iii) o reconhecimento da circunsta?ncia atenuante da confissa?o e sua compensac?a?o com eventual reincide?ncia; (iv) a exclusa?o da continuidade delitiva; (v) a consunc?a?o entre o crime previsto no art. 241-B do ECA e o crime previsto no art. 241-A do mesmo estatuto; (vi) a incide?ncia da causa de diminuic?a?o prevista no § 1o do art. 241-B do ECA, ante o diminuto nu?mero de arquivos encontrados; (vii) a fixac?a?o do regime inicial aberto e a substituic?a?o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; (viii) a não aplicac?a?o da pena pecunia?ria, em face da falta de condic?o?es financeiras do acusado em adimpli-la; e (ix) a falta de requisito para a sua prisa?o preventiva, como pedida pelo MPF, pois o novo inque?rito instaurado na?o oferece suporte a essa pretensa?o ministerial”.

Força nos estudos. Bom exercício!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2018

Um grupo de pessoas buscou atendimento junto à sede da Defensoria Pública do Estado em Teresina-PI. Em nome das pessoas do grupo, José denunciou ao Defensor Público que muitas pessoas, todas hipossuficientes e de baixo poder esquisito, vêm sofrendo com abusos praticados pela empresa de Cartão de Crédito BOMCRED e pela SERDEVEDOR (empresa de serviço de banco de dados e cadastro de devedores e proteção ao crédito), vez que estão com seus nomes “negativados” nos respectivos cadastros. Confessam que, realmente, possuem algumas dívidas relativas ao cartão junto à BOMCRED, mas que tais dívidas se venceram há 07 anos e que, desde 2014 até então, tiveram seus dados encaminhados à SERDEVEDOR para cadastro e “negativação”, recebendo ameaças e cobranças vexatórias e constantes pelo credor. Além disso, não conseguem qualquer linha de crédito ou financiamento no comércio. Na ocasião, foram apresentados documentos que comprovam a situação narrada.

Foi, então, ajuizada ACP pelo DPE-PI em face das duas empresas, solicitando a exclusão dos nomes dos devedores, nos termos do CDC, com as providências para que tal situação não mais se repita, assim como a responsabilização das rés perante os danos causados aos interessados. Acatando as alegações das demandadas, o juiz julgou improcedente o pedido, ao fundamento que “não havia descumprimento do prazo previsto em lei (CDC) para a manutenção do nome dos devedores nos órgãos de proteção de crédito” e de que “compete ao devedor, se for o caso, requerer a exclusão de seu nome do cadastro negativo se eventualmente prescrita a dívida”.

Interposta apelação, o TJ-PI decidiu pelo improvimento do recurso, mantendo na íntegra a decisão de 1º grau. Apresentados os embargos de declaração, estes também foram rechaçados.

Na condição de Defensor(a) Público(a) que atua no caso, elabore a peça do recurso especial cabível, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Discursivas - Rodada 43.2018 - Quest�o 1

Imagine que determinado sindicato tenha ingressado com ação coletiva em favor de professores sindicalizados que, tendo ingressado na carreira do magistério público após concurso público para o cargo de Professor Classe A - cuja atribuição, por força da respectiva lei, é a de ministrar aulas paras as turmas de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental -, desempenharam as funções típicas do cargo de Professor Classe B, cuja atribuição é lecionar para as turmas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental. Imagine, outrossim, que na carreira de Professor Classe B a lei pertinente preveja progressão funcional que inicia no Padrão 1 e se estende até o Padrão 10, passando o(a) servidor(a) de um Padrão a outro após o cumprimento de certo requisito temporal.

Após anos de uma lenta tramitação processual no início da qual houve a citação válida do ente público, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender o juízo que, bem examinada a demanda, verificar-se-ia a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Com o trânsito em julgado desta sentença, a professora Feçora, alegando exatamente a ocorrência daquela situação acima descrita - ter sido nomeada, após concurso público, para o cargo de Professor Classe A e ter exercido, na prática, atribuições próprias ao cargo de Professor Classe B -, ingressa com ação contra o ente público pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias.

Nesse cenário, responda:

a) a citação ocorrida naquela ação coletiva extinta sem resolução do mérito interrompeu a prescrição em favor de Feçora?

b) reconhecida a ocorrência de desvio de função pelo fato de ter exercido o magistério público junto a turmas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental, conquanto nomeada para o cargo de Professor Classe A, Feçora terá direito às diferenças remuneratórias respectivas com base no Padrão 1 da carreira de Professor Classe B ou, ao revés, as diferenças deverão ser calculadas em consideração aos padrões em que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso titular do cargo de Professor Classe B?

Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Discursivas - Rodada 43.2018

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disserte sobre a possibilidade jurídica de os órgãos administrativos de controle (CNJ, CNMP e TCU) realizarem controle de constitucionalidade de leis. Máximo 15 linhas.

O prazo de prescrição da execução individual de sentença coletiva necessariamente será o mesmo prazo aplicável à pretensão de direito material que seria aplicável numa ação individual de conhecimento? Máximo de 20 linhas.

Em havendo parcelamento tributário não adimplido, quando volta a correr o prazo prescricional de cobrança do tributo? Resposta em até quinze linhas.

Pode o defensor público se recusar a atuar em determinado caso por impeditivo de consciência? Resposta em até quinze linhas.

Objetivas - Rodada 42.2018

(Emagis) No que se refere ao voto e à possibilidade de concorrer a cargos eletivos, julgue os itens que se seguem conforme a jurisprudência do STF:
I. Inelegibilidade é um conceito da infraconstitucional, previsto em lei complementar que se confunde com hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos.
II. Quando uma norma constitucional venha alterar as regras para a composição da câmara de vereadores, estando a legislatura em curso, não poderá ser aplicada imediatamente, mas terá de esperar a próxima legislatura.
III. É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput e § 1º, da Constituição Federal de 1988.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito da utilização da gravação ambiental clandestina como prova no processo penal e sua compatibilidade com os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a manifestação do direito à ampla defesa, em sua vertente técnica, na fase do inquérito policial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal de ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público que, regulamentando a Lei 9.296/1996 relativamente à atuação do Parquet, estabelece regras referentes ao requerimento de interceptação, ao pedido de prorrogação e à conclusão do procedimento, considerada compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da submissão da Fundação do Banco do Brasil (FBB) ao controle do Tribunal de Contas da União, considerando ser aquela entidade privada não integrante da Administração Pública, observada compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a Lei Anticorrupção, analise as seguintes proposições.
I – A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal acordo, no entanto, pressupõe que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; do contrário, não haverá campo para a sua celebração.
II – Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
III – Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.
I – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.
II – A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.
III – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

(Emagis) No que se refere ao prazo de prescrição no direito administrativo, mais diretamente aos atos que possam implicar improbidade, julgue os itens que se seguem:
I. É de cinco anos o prazo para o TCU, por meio de tomada de contas especial, exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular aplicação de verbas federais repassadas ao respectivo Município.
II. Nas ações civis por ato de improbidade administrativa, interrompe-se a prescrição da pretensão condenatória com o mero ajuizamento da ação dentro do prazo de cinco anos contado a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que a citação do réu seja efetivada após esse prazo.
III. Nos termos da lei que rege os servidores públicos da União, Lei 8.112, a instauração de procedimento administrativo para apurar a infração suspende a fluência do prazo prescricional, que volta a correr depois de 140 dias do início do referido procedimento.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito do percentual de juros de mora aplicável às condenações administrativas (‘condenações em geral’, que não se refiram a servidores públicos ou relações tributárias) impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do percentual de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do percentual de juros de mora aplicável às condenações que contemplem créditos de servidores públicos impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o acolhimento, no processo civil, da alegação de incompetência territorial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o tema citação e o que o circunda, julgue os itens que se seguem:
I. É inadmissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição de executado pelo seu espólio, em execução ajuizada em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação.
II. Não é válida a citação por edital dos herdeiros que estejam residindo fora da comarca, mas que estejam em local certo e tenham endereço conhecido, sendo este inclusive declinado na inicial.
III. No caso de pessoa jurídica é considerada válida a entrega do mandado de citação para pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
São falsos os itens:

(Emagis) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC.
I – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II – Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às ações possessórias, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
I – No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
II – É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, mas não o de indenização dos frutos, que deve ser buscada em ação própria.
III – Em ação possessória entre particulares não é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público baseada na alegação de domínio do bem imóvel.
Há erro:

(Emagis) Sobre as medidas executivas atípicas no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, também em sua leitura recentemente feita pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da “pretensão de reparação civil”, tal como prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, considerada jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão de reparação por responsabilidade contratual, considerada jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato dos crimes tributários pela jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Não incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
II. Configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia.
III. O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (depois não tem efeitos penais), é causa de extinção da punibilidade do acusado.
São falsos os itens:

(Emagis) Sabe-se que, ‘no caso Sérgio Cabral’, a 2ª Turma do STF externou interpretação sobre o local prioritário de execução da pena, considerado o meio social e familiar do preso.
A propósito, considerando também a disciplina legal e constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei de Execução Penal estabelece que a pena de ver cumprida pelo sentenciado preferencialmente em local próximo ao seu meio social e familiar.
II – A Constituição Federal garante ao preso o direito à assistência da família.
III – Para o STF, o recebimento de tratamento privilegiado pelo preso é motivo suficiente para sua transferência do local em que cumpre pena para outra unidade da federação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda no ‘caso Sérgio Cabral’, o STF externou compreensão acerca da competência e do procedimento para execução de medida cautelar pessoal.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Decretada a prisão preventiva, do juízo da ação penal que a decretou é a competência para definir o local em que será executada a segregação.
II – Apelada a sentença na qual mantida a prisão preventiva do condenado, transfere-se ao tribunal da apelação a competência para definir o local de cumprimento da segregação provisória.
III – Não havendo urgência ou perigo de ineficácia da medida, antes de decidir o pedido de medida cautelar pessoal, deve o juiz ouvir a defesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência do juiz da execução penal, considerada a existência de sentença condenatória transitada em julgado emanada de juízo da fase de conhecimento, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada perspectiva sinalagmática do crime de corrupção, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a apreciação judicial do recebimento da denúncia no processo penal, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à chamada defesa preliminar, julgue os itens que se seguem:
I. Nas demandas que seguem o rito dos processos de competência originária dos Tribunais Superiores (Lei n. 8.038/1990), é tempestiva a exceção da verdade apresentada no prazo da defesa prévia (art. 8º), ainda que o acusado tenha apresentado defesa preliminar (art. 4º).
II. Após a fase de apresentação de resposta à acusação, o magistrado, ao proferir decisão que determina o prosseguimento do processo, não estar obrigado a aludir àquilo que fora trazido na defesa preliminar, podendo ou não enfrentar neste momento as questões processuais relevantes e urgentes.
III. O recebimento da denúncia acarreta preclusão pro judicato e o juiz não pode rever este posicionamento depois de análise do conteúdo de resposta à acusação.
São falsos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da rescisão do acordo de colaboração premiada, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede o aproveitamento de todas as provas nele coligidas.
II – Não impede a utilização contra terceiros de provas nele coligidas.
III – Impede sejam utilizadas apenas contra o colaborador as provas autoincriminatórias nele coligidas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o acordo de colaboração premiada e sua homologação judicial, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
II – No STF, a competência para homologação do acordo é do órgão colegiado integrado pelo Ministro Relator do Inquérito ou Ação Penal.
III – Ao homologar o termo de colaboração, o juiz competente, para apreciar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, pode ouvir sigilosamente o colaborador (na presença de seu defensor).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito do denominado controle jurisdicional diferido do acordo de colaboração premiada, observada a disciplina da Lei 12.850/2013 em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Resguarda à ocasião da sentença o juízo de mérito sobre a eficácia do acordo, ainda que previamente homologado.
II – Resguarda à ocasião da sentença o juízo de mérito sobre o cumprimento do acordo, ainda que previamente homologado.
III – Uma vez homologado o acordo pelo Ministro Relator no STF, é terminantemente vedado ao colegiado por ele integrado retirar ou limitar a eficácia do ajuste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Suponha que Turma do STF receba denúncia criminal contra Senador da República e contra ele imponha medidas cautelares pessoais previstas no CPP.
A propósito da eficácia destas cautelares, considerada compreensão recentemente externada pelo Plenário do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não sendo prisão preventiva, as cautelares em questão terão eficácia plena, não se submetendo a deliberação do Senado Federal.
II – As cautelares pessoais, considerado o disposto no §2º, do artigo 53, da CF, somente podem ser impostas se o processo tratar de crime inafiançável.
III – O Judiciário não tem competência para impor ao parlamentar qualquer cautelar que embarace direta ou indiretamente o exercício do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), verifique o acerto, ou não, dos itens a seguir revelados.
I – José, segurado obrigatório do RGPS, faleceu em 12/10/2018. Sua esposa, Maria, requereu administrativamente a pensão por morte em 13/11/2018. Nessa hipótese, Maria fará jus à pensão por morte a contar da data do óbito do segurado.
II – Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosa ou culposamente resultado a morte do segurado.
III – Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/BA 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/BA

(EMAGIS) Anita ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais alegando que em razão da falsificação indevida de seus documentos pessoais, foi alvo de cobranças indevidas e seu nome foi negativado. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o bem de família, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ilícitos autorizantes são aqueles que autorizam a vítima a praticar um ato, no intuito de neutralizá-los. Sobre a ação de indignidade e a ação de deserdação assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os vícios nos negócios jurídicos:

(EMAGIS) Sobre a capacidade das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Pablo sofreu um acidente de trânsito causado por Joao e veio realizar o exame no IML que constatou sua invalidez apenas quatro anos depois. Após a confecção do laudo, ingressou com ação de indenização contra a seguradora “X” para receber seu DPVAT. Sobre o seguro DPVAT, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o contrato de leasing (arrendamento mercantil), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a compensação das obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens a respeito da responsabilidade civil do possuidor:

I- possuidor de boa-fé é aquele não conhece os vícios que eventualmente pesam sobre a coisa. Logo é isento de responsabilidade, quanto à perda/deterioração da coisa.
II- o possuidor de má fé conhece os eventuais vícios que pesam sobre a coisa. Logo, sua responsabilidade é objetiva com risco integral incluindo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
III- O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos, mesmo que colhidos antecipadamente.
IV- O possuidor de má-fé tem direito não tem direito a colher nenhum fruto, tampouco ser ressarcido pelas despesas com o custeio dos frutos.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o pedido, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a gratuidade de justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS). De acordo com as normas processuais que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise os itens a seguir.

I. A instauração do mencionado incidente impede atos de invasão patrimonial até que a questão sobre a desconsideração seja resolvida.
II. Se o pedido for acolhido, o marco considerado pela lei para eventual fraude de execução é o da citação da pessoa jurídica cuja personalidade se pretende desconsiderar.
III. A pessoa jurídica cuja personalidade foi desconsiderada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica do qual foi parte poderá rediscutir o mesmo tema pela via dos embargos de terceiro.
IV. Contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de instrumento.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a penhora e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante. Contudo, é possível constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.
II. Para requerer a penhora on line, é necessário que o credor comprove não o exaurimento de todas as vias na busca de bens a serem penhorados.
III. No caso de penhora de crédito, se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação dada pelo terceiro caracterizará fraude à execução.
IV. A penhora de percentual de faturamento de empresa, segundo a lei, é medida subsidiária e será determinada se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se eles forem insuficientes ou de difícil alienação.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a citação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Silvio Santos propôs ação de repetição de indébito contra o Município de Juazeiro/BA para reaver a importância de R$ 50.000,00 que teria pago, em excesso, a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza. O réu foi citado e contestou a ação, alegando fato extintivo do direito do autor. Intimado para apresentar réplica à contestação, o demandante, no segundo dia do prazo para se manifestar, faleceu num acidente automobilístico e deixou dois herdeiros, além de vasto patrimônio. O fato foi notório na Comarca, pois o autor era importante empresário. Diante da mencionada situação hipotética e com base nas normas processuais que disciplinam a sucessão das partes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas previstas na Lei 5.478/68, na Lei 11.804/08, no ECA, no CPC e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Com o nascimento da criança, deve ser extinta a ação de alimentos gravídicos concedidos à gestante em razão da perda de seu objeto.
II. A obrigação alimentar transfere-se automaticamente aos avós com o falecimento do pai do alimentando.
III. É possível, em regra, a compensação de dívida alimentar fixada judicialmente com alimentos pagos in natura, por liberalidade do alimentante.
IV. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente mesmo quando sob o exercício do poder familiar dos pais.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com as normas da Lei de Locações (Lei 8.245/91) e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Nos casos em que há cumulação da ação de despejo com a cobrança de alugueis, o prazo recursal fica suspenso durante o recesso forense.
II. A locação de imóveis de propriedade de empresas públicas e de sociedades de economia mista é disciplinada pela Lei de Locações.
III. Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação.
IV. Mesmo que o fiador não participe da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos alugueis e acessórios o atinge.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito da configuração da relação de consumo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, a respeito da Política Nacional das Relações de Consumo e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) João, que reside em Itabuna/BA, ficou sem energia elétrica por cerca de doze horas, o que acarretou na perda de diversos produtos perecíveis que estavam em seu freezer. A concessionária de energia elétrica é a CELBA, domiciliada em Salvador/BA. A respeito do caso concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a responsabilidade por vício do produto ou serviço, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a disciplina das medidas protetivas e medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração do ato infracional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, a respeito dos direitos da pessoa com deficiência:

(EMAGIS) Após desentendimento doméstico, Caio agrediu Raquel, sua esposa, com socos e pontapés, causando lesões corporais graves. O casal tem 2 (dois) filhos menores. Nessa situação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das condições da ação aplicáveis à ação popular (CF, artigo 5º, LXXIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que se esteja a apreciar queixa de calúnia e injúria apresentada por vereador contra outro vereador por ter este afirmado que aquele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral”.

A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal de iniciativa parlamentar que obrigue a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais e cercanias.
A propósito da compatibilidade desta lei com a Constituição Federal, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa dos Municípios com menos de vinte mil habitantes para editarem normas sobre a ocupação do espaço urbano, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa dos Municípios com mais de vinte mil habitantes para editarem normas sobre a ocupação do espaço urbano, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a composição e a indicação de membros do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, observado o regramento da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em determinado Tribunal de Contas Estadual, ocorra a vacância em decorrência da aposentadoria de membro indicado pela Assembleia Legislativa. Tenha presente também que, em referida Corte de Contas, a despeito de completo seu quando, inexista membro oriundo do Ministério Público Especial.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da vedação do nepotismo no serviço público, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da contratação pela Administração Pública de pessoal sem concurso público, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do habeas data (CF, artigo 5º, LXXII), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais e a ação rescisória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta;

(EMAGIS) Sociedades empresárias “A” e “B” firmaram contrato cujo objeto era a alienação de estabelecimento empresarial da primeira para a segunda. Sobre o contrato de trespasse, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em recuperação judicial de determinada empresa, cujo pedido deu-se em 12/03/2014, José requereu a habilitação de crédito trabalhista, declarado em sentença proferida em 26/05/2014, no importe de R$5.000,00, em reclamação trabalhista promovida na data de 17/01/2014. Nessa situação, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das normas sobre o Sistema Constitucional Tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre tributo e suas espécies, competência tributária e capacidade tributária, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS). Sobre as fontes do direito tributário, e considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca das limitações ao poder de tributar e à exclusão do crédito tributário, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal federal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos princípios do Direito Tributário, da Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da obrigação tributária, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das disposições constitucionais sobre o ICMS, e levando em consideração a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da Lei n° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a tutela penal do meio ambiente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei n° 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, é correto afirmar:

(EMAGIS) Segundo a Lei n° 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública, à hierarquia, à delegação e à avocação, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e às licitações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 42.2018

Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal, sem autorização judicial, com o Ministério Público e Polícia: disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Pedro Servidor impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que lhe determinara optar por um dos cargos públicos que ocupa.

Comprovou, documentalmente, que vinha acumulando dois cargos públicos após regular aprovação em concursos públicos: um como médico da Prefeitura de Panambi/RS e outro como médico da Prefeitura de Ijuí/RS, cidades situadas a 40 quilômetros uma da outra. A carga horária semanal pertinente ao primeiro cargo público era de 40 horas, ao passo que a do segundo cargo público era de 30 horas.

Após regular processamento do writ, sobreveio sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que, embora não haja propriamente incompatibilidade de horários – em razão dos dias em que a carga horária era cumprida no hospital municipal de Panambi e no de Ijuí, parte em regime de plantão, tudo à luz da documentação juntada aos autos -, era notório que uma carga horária semanal de 70 (setenta) horas acabaria por prejudicar a qualidade dos serviços prestados à população, devendo o art. 37, XVI, da CRFB ser interpretado em consonância com o princípio da eficiência, insculpido no caput do mesmo preceito constitucional.

Diante do caso narrado, indaga-se: interposto eventual recurso de apelação, a sentença deverá ser mantida ou reformada? Por quê? Fundamente sua resposta em até 20 linhas.

Explique fundamentadamente as ondas renovatórias de acesso à justiça. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

No âmbito da cooperação jurídica internacional, o que são as red notices? Tal instituto é aplicável no direito brasileiro? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, explique qual a consequência jurídica para a apuração de ato infracional e para a aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, haja vista a superveniência da maioridade penal. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2018

Tício, que já apresentava condenação definitiva por porte de drogas para consumo pessoal, crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, foi condenado pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI a uma pena de 6 (seis) anos pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, em regime inicial semiaberto.

O Defensor Público que atua perante a Vara de Execução Penal de Teresina/PI fez pedido de progressão de regime logo após Tício cumprir 1 (um) ano de pena e apresentou declaração subscrita pelo diretor da colônia agrícola onde está preso Tício atestando seu bom comportamento carcerário.

Sucede que o juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina/PI indeferiu o pedido no dia 23 de agosto de 2018 com base nos seguintes fundamentos:

1) o crime de associação para o tráfico é crime hediondo, tanto que o livramento condicional somente pode ser deferido após o cumprimento de 2/3 de pena, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006;

2) o apenado é reincidente, uma vez que apresenta condenação anterior definitiva por porte ilegal de drogas para consumo pessoal;

3) ainda não houve o implemento do requisito objetivo, porquanto não cumprido 3/5 da pena;

4) não atendido o requisito indispensável de realização de exame criminológico para progressão de regime, considerando a gravidade do crime de associação para o tráfico.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão de indeferimento no dia 31 de agosto de 2018 (sexta-feira). Você é o Defensor Público intimado. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 42.2018

Trata-se de ação proposta pelo SEBRAE/RO contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de imunidade, afastamento da exigência de apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como a inexistência de obrigação de recolher tributos, IR e IOF, sobre suas aplicações financeiras de renda fixa ou variável, e a repetição de indébito nos últimos 05 (cinco) anos.

Em breve síntese, a parte autora alega que:

a) se posiciona dentre as instituições de assistência social abrangidas pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal;

b) sob o ponto de vista das exigências da legislação infraconstitucional, enquadra-se nos requisitos previstos no art. 14 do CTN;

c) tem natureza jurídica de entidade de assistência social e educacional, e equipara-se para fins e efeitos jurídicos ao SESI, SENAI, SESC e SENAC;

d) apesar da ré reconhecer a imunidade tributária que busca, condiciona a mesma aos requisitos da Lei n° 12.101/09;

Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida proceda à imediata suspensão da exigibilidade dos tributos (IR e IOF) sobre suas aplicações financeiras de renda fixa ou variável, com fulcro no artigo 151, V, do CTN, bem como seja obstado a inscrição do seu nome no CADIN, bem como a negativa de expedição de CND, até o julgamento de mérito da presente demanda.

Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação. No mérito, sustentou, em suma:

a) que a viabilidade de uma nova espécie de imunidade, uma imunidade sem limites, com efeitos absolutos, prevista em lei ordinária e anterior à própria Constituição, violaria diretamente o sistema constitucional vigente, alicerçado que está nos Princípios da Isonomia, da Livre Concorrência, Razoabilidade e Proporcionalidade;

b) a norma que previa a referida imunidade/isenção não foi recepcionada pela ordem constitucional atual;

c) apesar do Supremo Tribunal Federal decidir que as pessoas jurídicas formadoras do Sistema “S” estariam equiparadas às entidades de assistência social, não há decisão no sentido de que essas aludidas entidades estariam dispensadas do implemento das condições legais.

Por sua vez, a parte autora manifestou-se acerca da contestação.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 42.2018

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul que o casal Bonnie e Clyde, advogados sócios do escritório Escobar Associados, entre os dias 25 de março e 15 de outubro de 2017, em locais e horários diversos, em Campo Grande-MS, falsificaram dez documentos referentes a pagamentos de custas judiciais de processos, embolsando a quantia aproximadamente de R$ 200 mil.

Segundo a peça acusatória, a investigação criminal teve início pela notícia-crime de Cain Mcain, estagiário do referido escritório, informando que os acusados estavam fraudando guias de custas judiciais. Apurou-se que os réus remetiam ao cliente Fazenda Boi Preto uma planilha com as guias de custas a serem pagas. Após o cliente creditar os valores para o pagamento na conta do escritório, os autores, em vez de efetuarem o pagamento, transferiam tais valores para suas contas particulares e falsificavam os comprovantes de pagamentos das guias, juntando-os com as petições iniciais. A seguir, para prestarem contas a Fazenda Boi Preto, os réus escaneavam os comprovantes falsos e os enviavam ao cliente como se estivem pagos. Com o dinheiro creditado em suas contas, os denunciados adquiriram um imóvel na capital, tendo registrado-o em nome de Palmirinha, filha do casal.

No bojo do procedimento instaurado no Ministério Público, consta ofícios oriundos do Banco do Brasil, instituição bancária responsável pela cobrança das custas do TJMS, mostrando a falsidade de dez comprovantes de pagamentos das guias e custas iniciais juntadas nos processos; ofícios do Banco InterAmérica, instituição bancária em que os réus são correntistas, informando que foram transferidos valores no importe de R$ 200 mil da conta de titularidade de Escobar Associados para as contas particulares dos acusados, bem como a existência da quantia de R$ 100 mil oriunda de depósito bancário; certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Capital onde consta a Sra. Palmirinha como adquirente pelo valor de R$ 300 mil na data de 11 de novembro de 2017 de imóvel localizado no Condomínio Praça dos Três Poderes, apt. 100, Setor Central. Juntou-se também procedimento que tramitou na Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS atestando que as despesas judiciais não foram pagas ao menos em dez processos distribuídos.

Diante dos fatos narrados, o Ministério Público Estadual imputou aos acusados as práticas dos crimes previstos nos arts. 171, caput, c/c art. 29, caput, ambos do CP (por dez vezes); art. 304 c/c art. 29, caput, ambos do CP (por dez vezes); e art. 1º da Lei 9.613/98.

Distribuído o feito para a 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS, o juízo recebeu a denúncia e determinou as citações dos acusados para apresentarem resposta à acusação, tendo sido alegada pela defesa dos réus que a inocência será provada ao longo da instrução processual.

Designada audiência de instrução e julgamento, o estagiário Cain Mcain confirmou o teor da notícia-crime, salientando que percebeu se tratarem de guias falsas àquelas juntadas aos processos pelo fato de possuírem um número a menos no código de barras, isto é, em vez de constar os 12 números do boleto das guias do Judiciário, as juntadas aos autos continham apenas 11 números. Ouviu-se também o gerente da Fazenda Boi Preto, o Sr. Montezuma Bezerra, asseverando que transferiu diversas quantias ao escritório de advocacia, não sabendo precisar quanto. Alegou que somente teve conhecimento posteriormente que não houve o pagamento das custas processuais, razão pela qual contratou o escritório Cabanez Associados para prosseguir com os processos. Por fim, informou que repassou quantias para o novo escritório pagar todas as guias pendentes no TJMS, assim todas as despesas processuais foram pagas. Em seguida, os acusados negaram a autoria dos delitos.

Aberta oportunidade para apresentação de alegações orais, o representante legal do Parquet pugnou pela condenação dos denunciados nos termos da denúncia, em virtude da comprovação da autoria e materialidade durante a instrução processual das acusações formuladas. As defesas dos acusados suscitaram a remessa dos autos para a Justiça Federal em virtude da imputação do crime de lavagem de dinheiro. No mérito, aventaram a inexistência de provas de autoria, pois a acusação adveio de procedimento investigatório criminal que tramitou no Ministério Público. Asseveraram que o chamado estelionato judicial é atípico, devendo haver a absolvição, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e da doutrina pátria. Além disso, informaram que as custas foram pagas, razão pela qual configurou-se o arrependimento posterior. Sustentaram o reconhecimento do princípio da consunção quanto ao crime de uso de documento falso, uma vez que este foi meio para a prática do estelionato. Por fim, informaram a não caracterização da lavagem de dinheiro, pois o bem foi adquirido pelo valor total de R$ 300 mil, e que R$ 100 mil usados na sua aquisição são de origem lícita decorrentes da prestação de serviços advocatícios para outros clientes, razão pela qual torna o bem de origem lícita, segundo a teoria da contaminação parcial.

Em seguida, os autos foram conclusos para prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 42.2018

Após detectar grande número de contas correntes abertas com documentos falsos, a agência do Banco do Brasil situada no bairro de Campo Grande, na capital do Rio de Janeiro, expediu documento comunicando o fato à autoridade policial. Instaurado inquérito policial, as investigações apontaram que o gerente ARNALDO estaria envolvido com falsários. Durante as apurações, descobriu-se que MIGUEL, em 10 de abril de 2018, teria aberto conta corrente na instituição financeira com cédula de identidade e CPF contrafeitos, nos quais constava o nome de SÉRGIO, em conduta previamente acordada com ARNALDO. Seguindo os passos de MIGUEL, chegou-se até DIRCEU, responsável pela falsificação dos documentos, que os revendia a interessados mediante indicação do gerente bancário, com quem mantinha intenso contato, razão pela qual foram interceptados os telefones dos três investigados.

Ouvindo os áudios, descobriu-se que no dia 19 de maio MIGUEL fez compras na RITZ, uma loja de eletrônicos situada no mesmo bairro da agência bancária, no valor de R$ 6.500,00, valendo-se de cheques emitidos pelo banco, relativos à conta corrente de “Sérgio”, desprovido de fundos. Apurou-se, ainda, que DIRCEU estava confeccionando para ele um comprovante de renda, para “Sérgio” celebrar contrato de crédito pessoal junto à aludida instituição financeira, que receberia a aprovação de ARNALDO, mediante entrega a ele de 50% do valor obtido.

Ante o apurado, no dia 20 de maio, agentes da polícia se postaram à paisana dentro da agência bancária, e acompanharam o desenrolar da operação de crédito. Tão logo a operação foi aprovada, antes da liberação do numerário, efetuaram a prisão em flagrante de MIGUEL, que se identificou com a cédula de identidade de “Sérgio”, bem como de ARNALDO. Foi obtida, ainda, a prisão temporária de DIRCEU, executada no dia 21 de maio.

Os autos do inquérito aportaram na promotoria criminal do fórum regional de Campo Grande no dia 30 de maio. Elabore a denúncia datando-a com o último dia do prazo para oferecimento.

TRF2 2018 - Rodada 3 - Senten�a Penal

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Apodi (20 anos), os menores J.B e KLB (ambos com 17 anos), e Uesley, policial militar da ativa (30 anos). Narra que os réus, em unidade de desígnios, alugaram uma antiga fábrica de tintas com real propósito de ocultar negócio ilícito de venda de drogas.

Após 2 (dois) meses de investigações, policiais federais da DRE filmaram os réus Apodi e J.B. buscando “mulas” vindas de Amsterdã/Holanda no aeroporto do Galeão/. As “mulas” eram levadas para a fábrica de tintas carregando uma mala, e depois eram flagradas saindo do local sem nenhuma bagagem ou pertences de mão. Ao todo, foram vistas 14 (quatorze) diferentes “mulas” no período de 3 meses de investigações. Os policiais federais confirmaram junto às companhias aéreas que todas as 14 pessoas, de fato, vinham de Amsterdã.

Concomitantemente às filmagens das “mulas”, os policiais também flagraram os réus Apodi e J.B vendendo drogas sintéticas em festas “rave” que promoviam na velha fábrica de tintas. Ao todo, os policiais conseguiram filmar 88 entregas de droga sintética nas festas, momento em que os traficantes recebiam dinheiro dos compradores.

Assim, de posse das filmagens o Delegado de Polícia representou pela expedição de mandado de busca e apreensão no endereço da antiga fábrica de tintas, o que foi deferido pelo juiz. Na execução da busca e apreensão, os policiais encontraram 2.400 comprimidos de “ecstasy”, balança de precisão, produtos químicos e petrechos para fabrico de comprimidos como cafeína, lidocaína, máquina de cortar e embalar comprimidos, balança de precisão e forno industrial, 25.000 euros, além de um revólver calibre 38, escondido na calha do galpão.

Durante as buscas, os policiais constataram, também, que grande quantidade de produtos químicos havia sido jogada no mar, nas proximidades do galpão, o que acabou causando a morte de 18 peixes. Havia, ainda, uma mancha oleosa na praia.

Foi elaborado o laudo de constatação por um perito oficial, que confirmou a quantidade e natureza das drogas conforme acima descrito. No laudo constou que os comprimidos apreendidos, de fato, continham o MDMA (princípio ativo do ecstasy), mas que também havia traços de outras substâncias, tais como cafeína e lidocaína. Os agentes de polícia tiraram fotos dos peixes e da mancha de óleo no mar, a fim de comprovar a materialidade do delito ambiental. Houve apreensão das drogas, utensílios, produtos químicos e da arma.

Sobre a individualização das condutas, Apodi, J.B e Ueslei estavam no galpão no momento da busca e apreensão. Foi lavrado auto de prisão em flagrante. O condutor do flagrante, APF Freitas, relatou que as investigações começaram com a condução coercitiva do traficante Ben Johnson, na fase do inquérito policial, em outro caso de tráfico de drogas. Ben Johnson contou ao delegado de polícia, no dia 20/01/2018, que ele não era traficante, mas que sabia que no sabia de uma rapaziada vendendo drogas sintéticas trazidas da Holanda, oportunidade em que relatou as atividades ilícitas desempenhadas por Apodi, J.B, KLB e Ueslei. Durante o flagrante, todos ficaram em silêncio.

O réu Apodi tem condenação anterior por lesão corporal com violência doméstica, transitada em julgado em 2013, conforme certidão cartorária.

Ao receber a comunicação do flagrante, o juiz decretou a prisão preventiva, e dispensou a realização de audiência de custódia.

O MPF imputou aos réus as condutas descritas no art. 33, caput (88 + 14 vezes), art. 34, ambos da Lei de Drogas; art. 14 da Lei 10.826/2003; art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais; art. 288 do Código Penal. Em relação aos menores J.B e KLB, que já estavam com 18 anos na data da denúncia, imputou atos infracionais análogos aos crimes mencionados.

Não foi elaborado laudo definitivo das drogas. Todavia, houve laudo pericial sobre a arma, o qual confirmou sua potencialidade lesiva, e também sobre o produto químico apreendido.

Na fase da instrução criminal, foram ouvidos 2 policiais federais que participaram da investigação, oportunidade em que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Os réus continuaram em silêncio, salvo Apodi, que declarou ser viciado em cocaína. Alegações finais prestadas na forma oral, o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

Por sua vez, a defesa levantou uma série de teses:

a)falta de materialidade do crime de tráfico porque não elaborado laudo definitivo;

b) nulidade de todas as provas porque a investigação começou com condução coercitiva, o que foi proibido pelo STF;

c) nulidade das provas porque os policiais foram às festas raves sem autorização judicial para infiltração;

d) falta de provas quanto ao crime de porte de arma;

e) falta de elementares do crime de associação criminosa (art. 288 do CP);

f) crime do art. 34 da Lei de Drogas deve ser absorvido pelo crime do art. 33 da mesma lei;

g) Ueslei alegou incompetência da Justiça Comum, e necessidade de remessa dos autos para a auditoria militar;

h) os menores JB e KLB alegaram impossibilidade de conexão com os crimes praticados por Apodi e Ueslei, requerendo o desmembramento dos autos e remessa ao juízo competente;

i) em eventual condenação por crime de tráfico, o reconhecimento da redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

TRF2 2018 - Rodada 2 - Senten�a C�vel

Considerando o enunciado abaixo como Relatório. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira decisão judicial que reputar adequada ao caso. Para que o treino seja mais efetivo/real, consulte apenas legislação seca. Bom exercício!

Cuida-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE em face de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) “ASSOCIAÇÃO” e de “JOSÉ” (então diretor de tal OSCIP), requerendo a condenação dos réus, solidariamente, nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, em especial: (1) a ressarcir integralmente o erário no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); (2) a suspensão dos direitos políticos dos réus; (3) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditórios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de cinco anos; (4) ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida. Da inicial (ajuizada em 20/01/2018), vale destacar os seguintes trechos:

O autor narra que a ASSOCIAÇÃO apresentou projeto de educação básica perante o FNDE com extenso plano de trabalho, solicitando sua inclusão no Programa BRASIL ALFABETIZADO do FNDE e do MEC, tendo como responsável o réu JOSÉ. Para tanto, a proponente apresentou plano de trabalho e todas as certidões/documentos regulares. Em 27.12.2014 foi celebrado o Convênio n.º X/2014 entre o FNDE e a ASSOCIAÇÃO com o fornecimento do valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), sendo que em contrapartida a ASSOCIAÇÃO forneceria a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A pessoa jurídica requerida desempenha várias atividades em parceria com diversos municípios, sendo uma delas o objeto do convênio (alfabetização de jovens e adultos). Inclusive, juntou-se termos de parcerias em referência, registrando-se que a ação não foi dirigida em face de servidores do município onde os trabalhos seriam realizados em razão de não haver evidências da participação destes nos atos ilícitos.

Ainda segundo consta na inicial, a ASSOCIAÇÃO não comprovou a execução do convênio, deixando de prestar contas do dinheiro quando foi instada a fazê-lo. Foi apresentada a prestação de contas incompleta e incompatível com o plano de trabalho. E, ademais, as pessoas analfabetas - que deveriam ter sido atendidas - não o foram. Apurou-se um débito de R$ 2.000.000,00, conforme relatório de auditoria do FNDE e julgamento do TCU, quantia essa que deve ser ressarcida ao FNDE, com os acréscimos legais pertinentes.

A inicial também transcreveu trechos fundamentais dos procedimentos de fiscalização: a) Relatório de Auditoria (09.2015) em que constatado que as turmas de alfabetização não estavam em funcionamento, não obstante a utilização dos recursos financeiros disponibilizados à ASSOCIAÇÃO, bem como os recursos financeiros de responsabilidade do Convenente não foram depositados na conta do Convênio, conforme previsão específica, além da ausência de material didático necessário e compatível, também previsto no Convênio firmado. Segundo o Relatório reportado na inicial, as condutas refletem maior perplexidade na medida em que diversas turmas de alfabetização sequer chegaram a funcionar, sendo que aquelas que efetivamente se iniciaram, possuíam significativa deficiência de material didático; b) Relatório de Tomada de Contas Especial, em que restou constatado o não cumprimento do Convênio e a existência de débito do Convenente, no valor atualizado de R$ 2.000.000,00, com recomendação de encaminhamento ao Tribunal de Contas. Destaque-se que em razão da constatação de irregularidades já no correr da execução do convênio, o FNDE providenciou o bloqueio de R$3.500.000,00, que foram devolvidos ao órgão. Outros R$500.000,00 foram acatados os comprovantes apresentados. Por tal razão, restou a quantia de R$2.000.000,00 transferidos a conta da ASSOCIAÇÃO, posteriormente gastos e sem qualquer lastro probatório de aplicação no objeto do convênio; c) Decisão final tomada pelo Tribunal de Contas da União, onde foi reconhecida a insuficiência da prestação de contas, incompatibilidade de algumas despesas comprovadas com a finalidade do Convênio, não realizados procedimentos licitatórios e nem apresentada a formalização dos correspondentes processos de dispensa de licitação, contrariando a Cláusula Terceira, inciso II, alínea ‘b’ do Convênio, dentre outras irregularidades. Por tal razão, o TCU condenou os requeridos a solidariamente devolver o montante gasto irregularmente e/ou sem comprovação no objeto do convênio. Perante o TCU, JOSÉ sequer apresentou dados concretos no que tange aos valores recebidos e gastos realizados.

Na visão do autor, os fatos ensejam subsunção nos seguintes artigos da lei n.º 8.429/92: art. 9º, XI; art. 11, VI; e art. 10, VIII, pois, neste último caso, houve frustração da licitude de processo licitatório. Todos os documentos referenciados foram acostados aos autos junto com a inicial (fls. ___).

Notificados, os requeridos apresentaram separadamente defesas prévias. Decisão de recebimento da inicial de improbidade às fls. ___. Na sequência, os réus foram regularmente citados e apresentaram contestações.

A OSCIP “ASSOCIAÇÃO”, qualificando-se como uma associação civil sem fins lucrativos defendeu: 1) sua ilegitimidade passiva, uma vez que o sócio dirigente à época, era o segundo réu, tendo este extrapolado os estatutos da pessoa jurídica, devendo apenas estes responder pelos atos imputados na inicial; 2) No mérito: 2.1) O projeto foi executado na parte operacional/física, ficando comprometidos, no entanto, os pagamentos aos facilitadores (professores). Quando o cargo de diretor executivo ficou vago, a diretoria que assumiu as competências que eram até então exercidas pelo Sr. JOSÉ, verificou que havia várias requisições e reclamações, além de contas bancárias bloqueadas. Com o falecimento do fundador da ASSOCIAÇÃO, em 10.03.2014, seu filho JOSÉ passou a exercer a competência administrativa plena e livre da supervisão do presidente e fundador. Todos os departamentos integrantes da administração eram subordinados ao diretor executivo. No dia 29.11.2014 o cargo de diretor executivo ficou vago em razão da renúncia do Sr. JOSÉ, motivo pelo qual as funções do diretor executivo passaram a ser exercidas cumulativamente com as do cargo de Presidente do Conselho com o assessoramento da ex-Diretora Pedagógica; 2.2) Ao iniciar a gestão, o novo quadro diretivo verificou a existência de vários ofícios requisitando a comprovação dos gastos vinculados ao convênio com o MEC e financiado pelo FNDE, que geraram a movimentação financeira de várias e grandes somas de dinheiro; 2.3) A ASSOCIAÇÃO não conseguiu encontrar documentos idôneos de modo a comprovar as despesas apontadas nas conclusões da Auditoria do FNDE. Por tais razões, requer a improcedência.

Em sua defesa, JOSÉ argumentou: 1) Prejudicial de prescrição, uma vez que devem ser aplicadas o prazo estabelecido no Código Civil. Argumenta, para tanto, ser particular e não servidor público; 2) Não demonstração de que as contas não foram prestadas em dia. A data do término do convênio era 30.01.2016, sendo que as análises feitas pelo FNDE a respeito da aplicação das verbas repassadas se deram em meados de 2015, não sendo possível, assim, a confecção de um relatório completo acerca dos gastos; 3) Na época da auditoria, a OSCIP ASSOCIAÇÃO e seu responsável não estavam obrigados a fornecer relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos. Havendo prazo para prestação de contas, não poderia a Administração Pública alegar qualquer descumprimento; 4) Quem efetivamente descumpriu os termos do convênio foi o FNDE já que exigiu a apresentação de relatórios e prestação de contas antes mesmo de findo o contrato e o prazo para apresentação da documentação; 5) Os réus forneceram o máximo de comprovações que poderiam na época; 6) Não há qualquer indício probatório mínimo a respeito da conduta que justifique a imputação do réu em qualquer das figuras típicas da Lei n. 8.429/92 já que a mera participação do réu como diretor executivo da ASSOCIAÇÃO não é argumento suficiente a imputar-lhe pessoalmente a prática de tais atos; 7) Não houve prova do elemento subjetivo. Ante tais argumentos, requereu a improcedência dos pedidos.

Sem requerimento de novas provas pelas partes.

Manifestação do Ministério Público Federal, que atuou regularmente no feito, requerendo a procedência dos pedidos em face dos réus. Pediu, ainda, que fosse decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos na hipótese de procedência e no valor da condenação (incluindo multa). Aduziu, inclusive, que tal pleito poderia ter sido requerido ‘inaudita altera pars’, já na inicial. De qualquer modo, não haveria impedimento em se realizar o requerimento já na fase final do processo, ainda mais em se confirmando um juízo condenatório requerido pelo MPF e pelo autor.

Dada vista ao FNDE, este encampou o pleito de pedido de indisponibilidade formulado pelo MPF.

Os réus, por sua vez, argumentaram, novamente em separado, pela ausência de provas para condenação, bem assim, apenas para argumentar, numa eventual condenação não seria possível decretar a indisponibilidade de bens, pois requerida somente ao final do processamento e muito menos incluir nesta constrição o valor de possível multa. Ademais, não haveria prova do perigo de dano, considerando o tempo já transcorrido, bem assim que não há evidências de desfazimento de patrimônio.

Senten�a Estadual - Rodada 41.2018

Ritinha intentou ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de Sérgio Berranteiro, cumulada com separação judicial, partilha de bens e pedido de alimentos. Narrou a inicial que a autora e o promovido decidiram morar juntos no início de 2011, ocasião em que assinaram um contrato de convivência familiar com cláusulas patrimoniais idênticas ao regime da comunhão universal. Informou que na época tinha 20 anos e o demandado 67 anos. Já no ano de 2016, cinco anos depois, resolveram casar no projeto “Casamentos Comunitários” realizado pelo TJBA.

Propôs a partilha em partes iguais dos bens amealhados após o início da união estável: 1 – supermercado adquirido em 2015, com valor aproximado de R$ 50.000,00; 2 – veículo Ford KA comprado em 2017, com valor de R$ 30.000,00. Quanto ao valor dos alimentos, como o requerido é quem administra o supermercado, requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 2.500,00 até ser consumada a sua venda, referente a metade do rendimento mensal líquido do comércio, bem como a fixação de 30% dos rendimentos do promovido auferidos como motorista de aplicativo, sendo que tais ganhos giram em torno de R$ 2.000.00 ao mês.

Designada audiência de conciliação no CEJUSC da Comarca de Xique-Xique/BA, não houve acordo.

Na peça de defesa, o promovido pugnou pela extinção pela ausência de interesse de agir quanto ao pleito da separação judicial, sob o fundamento desse instituto ter sido extinto do ordenamento jurídico nacional. Em relação à união estável, informou que o mencionado contrato de convivência é inválido, uma vez que não foi registrado no cartório. Informou que quando se casou com a promovente já possuía 72 anos, razão pela qual o regime seria o da separação absoluta de bens. Diante de tais informações, pleiteou a exclusão da partilha dos dois bens pretendidos pela autora. No tocante à pensão alegou ser indevida em virtude da beneficiária ser uma jovem com 27 anos de idade, tendo perfeitas condições de se inserir no mercado de trabalho. Por fim, explicou não ser empregado do aplicativo RodeBarato, motivo pelo qual seu rendimento é inconstante.

Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial solicitando a fixação dos alimentos, pois ainda não conseguiu se inserir no mercado de trabalho devido a sua falta de qualificação. Informou que o promovido a proibiu de estudar e trabalhar enquanto vivia com ele.

Instadas a se manifestarem acerca da produção de demais provas, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

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