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Objetivas - Rodada 41.2018

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Senten�a Federal - Rodada 41.2018

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TRF2 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 4

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TRF2 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 1

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TRF2 2018 - Rodada 1 - Disserta��o

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Objetivas - Rodada 40.2018

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Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/SP

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2018

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PGE/PGM - Rodada 40.2018

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Senten�a Federal - Rodada 40.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 40.2018

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Objetivas - Rodada 39.2018

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Objetivas TJ/SP 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/SP

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Senten�a Estadual - Rodada 39.2018

Objetivas - Rodada 41.2018

(Emagis) Sobre os limites materiais à edição de medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de reeleição, e eleição subsequente ao exercício de mandato eletivo, julgue os itens que se seguem:
I. O prefeito pode ser reeleito uma terceira vez em município diverso daquele em que tenha cumprido dois mandatos. Nada impede esta reeleição, pois a circunscrição territorial diversa afasta a continuidade indefinida no poder incompatível com a república.
II. Caso o vice-presidente da República ocupe o cargo de maneira definitiva por menos de seis meses antes das novas eleições gerais, poderá se candidatar ao cargo de presidente e este mandato eleito será considerado o primeiro para fins de reeleição.
III. O vice-prefeito, para candidatar-se ao cargo de prefeito na eleição subsequente ao seu segundo mandato como vice, deverá renunciar ao mandato seis meses antes ainda que não venha a ocupar o cargo de prefeito em nenhum momento nesses seis meses.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto aos concursos públicos, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.
I – A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração.
II – A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da posse no cargo.
III – Os candidatos em concurso público têm direito subjetivo à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, quando a ausência à primeira chamada estiver justificada em circunstâncias pessoais de caráter fisiológico devidamente comprovadas.

(Emagis) A propósito da jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal a respeito do processo na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da Lei 11.079/2004 (Parceria Público-Privada - PPP), especialmente após suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Órgão do Poder Legislativo não pode contratar PPP.
II – Pode ser celebrada PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
III – É vedada a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Fazenda Pública em Juízo, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I – De acordo com o STJ, não incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
II – O Texto Constitucional não define rigidamente os parâmetros para o limite de valor com vistas à Requisição de Pequeno Valor (RPV) em âmbito estadual. Desse modo, admite-se, por exemplo, que o Estado de Rondônia, por lei estadual, fixe o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite para a adoção do rito concernente às RPV’s.
III – Não se admite a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, uma vez que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos militares, promoções e carreira, julgue, nos termos da jurisprudência do STJ, os itens que se seguem.
I. O militar anistiado faz jus a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, desde que dentro da carreira a que pertencia à época de seu desligamento.
II. Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação penal em lista de promoção.
III. O militar das Forças Armadas aprovado em concurso público para o magistério civil somente tem direito de ser transferido para a reserva remunerada se obtiver autorização para a investidura no novo cargo, que será dada pelo Presidente da República, se o militar for oficial, ou pelo respectivo Ministro de Estado, se o militar for praça.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da legitimidade extraordinária e decorrente substituição processual no mandado de segurança, que também funciona como meio de controle judicial do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da disciplina da contribuição do salário educação na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os contribuintes do salário educação, observada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.
I – A admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas não é causa de suspensão do processo.
II – Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. Nessa hipótese, o recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
III – Para instruir o incidente, o relator deverá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.
I – Não é aplicável em sede de remessa necessária.
II – Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
III – É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Há erro:

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de alegar-se, em impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução, na vigência do CPC/1973), coisa julgada inconstitucional, especificamente por ter aplicado norma tida por inconstitucional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos meios executivos do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório, proferida no bojo de execução por título extrajudicial.
II. É impossível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, mesmo se inexistente patrimônio próprio do condomínio, para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.
III. O pacto de impenhorabilidade de título patrimonial contido explicitamente em estatuto social de clube desportivo não pode ser oposto contra exequente/credor não sócio modernamente, embora pudesse sob o código de processo civil anterior.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da sobrepartilha, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que advogado público pretenda cobrar de beneficiário da assistência judiciária o valor das custas processuais a que condenado este, considerando o trânsito em julgado da sentença que impôs a condenação ao pagamento das custas, no bojo da qual também deferida mencionada assistência judiciária gratuita.
A propósito, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do procedimento da carta rogatória, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF e do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da inscrição do empresário, observada a disciplina do Código Civil, inclusive com as recentes alterações legislativas nele produzidas, avalie as assertivas que seguem.
I – No requerimento de inscrição do empresário, a assinatura autógrafa da firma poderá, em regra, ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade.
II – Caso venha a admitir sócios, o empresário individual deverá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis o cancelamento de seu registro de empresário, devendo, após efetivado o cancelamento, abrir requerimento autônomo para registro de sociedade empresária.
III – A constituição de filial, agência ou sucursal deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes relacionados à exploração do sexo, julgue os itens que se seguem:
I. O estabelecimento que não se volta exclusivamente à prática de mercancia sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não dá origem a fato típico a ser punido na seara penal.
II. Subsume-se ao crime previsto no art. 213, § 1º, do CP (estupro qualificado) – a conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen.
III. A conduta da prostituta maior de dezoito anos e não vulnerável que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo serviço sexual prestado arranca um cordão de ouro do pescoço dele como forma de pagamento pelo serviço sexual praticado tipifica crime de roubo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em situação hipotética, sobrevém a condenado ao cumprimento de pena restritiva de direitos (prestação de serviços comunitários) condenação criminal a pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, a sentenciado que irá iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime aberto, serão estabelecidas pelo juiz da execução as condições a serem observadas durante a execução.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da audiência admonitória para o início de cumprimento das penas restritivas de direito impostas em substituição a pena privativa de liberdade em sentença condenatória penal transitada em julgado e também para o pagamento da pena de multa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, após a unificação de todas as penas decorrentes de sentença transitada em julgado e antes do início da execução, a determinado ‘serial killer’ resulte pena total privativa de liberdade superior a 100 (cem) anos a ser cumprida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à liberdade do réu no curso da investigação e ação judicial penal, julgue os itens que se seguem:
I. Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, ante a prisão dos integrantes responsáveis diretamente pelo tráfico.
II. É inadmissível a interposição de recurso ordinário para impugnar acórdão de Tribunal de Segundo Grau concessivo de ordem de habeas corpus na hipótese em que se pretenda questionar eventual excesso de medidas cautelares fixadas por ocasião de deferimento de liberdade provisória.
III.Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória, desde que a prisão observe as regras do regime de condenação que foi imposto ao réu na sentença, é o que entende a jurisprudência majoritária do STJ.

São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão na esfera criminal da assinatura, pelo autor do desmatamento ambiental, do termo de compromisso disciplinado no artigo 59 do Código Florestal (referente à regularização de infrações ambientais cometidas antes de 22/07/2008), avalie as assertivas que seguem.
I – Suspende a punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48, da Lei 9.605/1998.
II – Interrompe a prescrição.
III – A integralização do cumprimento do termo de compromisso constitui causa de diminuição de pena dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48, da Lei 9.605/1998.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das áreas rurais consolidadas até 22/07/2008 em áreas de preservação permanente, observada a disciplina do Código Florestal, em sua leitura recentemente consagrada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Determinou-se a paralisação imediata das atividades agrossilvipastoris em tais áreas.
II – Determinou-se a paralisação imediata das atividades de ecoturismo e turismo rural em tais áreas.
III – Dispensou-se, caso situadas as áreas em questão a ao longo de cursos d’água naturais, a recomposição das respectivas faixas marginais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da obrigação de recomposição aplicável aos pequenos (até 10 módulos fiscais) proprietários (e possuidores) de áreas rurais consolidadas até 22/07/2008 em áreas de preservação permanente, onde desenvolvidas atividades agrossivilpastoris, observada a disciplina do Código Florestal, em sua leitura recentemente consagrada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não são, em regra, dispensados das obrigações de recomposição.
II – Contam com regra especial para a respectiva obrigação de recomposição.
III – No cumprimento da obrigação de recomposição, caso o imóvel tenha até 4 módulos fiscais, é garantido que a soma de todas as APPs do imóvel não ultrapasse determinada fração da área total do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do prazo de conclusão do inquérito policial de réu preso, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso tramite na Justiça Federal, é de 10 dias.
II – Pelo regramento do Código de Processo Penal, é de 10 dias.
III – O prazo estipulado na Lei 5.010/1966 é distinto daquele estipulado no Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.
I – O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.
II – Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
III – Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 41.2018

“O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra PABLO, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 1º, caput, § 4º, da Lei n.º 9.613/96, no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 e no art. 34 da Lei n.º 11.343/06. A acusação narra, em suma, o seguinte:

1) No dia 05/01/2018, o denunciado foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de droga. O acusado teria sido surpreendido, durante fiscalização preventiva da Polícia Federal no Rio Negro, sentido município de Novo Arão/AM, transportando consigo, em embarcação denominada “SUAVE NA BARCA”, que fazia o trajeto Manaus/São Gabriel da Cachoeira (fronteira com a Colômbia), grande quantidade de dólares americanos e reais em espécie (embalados a vácuo), ocultos sob suas vestes e em sua mala, mais especificamente entre as roupas e em fundo falso da mesma bolsa.

2) Em poder do acusado foram apreendidos U$300.000 (trezentos mil dólares americanos), ocultos em sua mala, além de R$4.000 (quatro mil reais) em espécie.

3) No momento da prisão, o acusado reconheceu que transportava grande quantidade de dinheiro em sua bagagem e vestuário, além de ter assumido já ter sido preso anteriormente transportando drogas ilícitas para o exterior, enfatizando o “Parquet” que tais circunstâncias denotam que o dinheiro apreendido seria oriundo do tráfico transnacional de entorpecentes. Ademais, o próprio denunciado afirmou em seu interrogatório policial que teria recebido o dinheiro de terceiro e que a origem seria de umas ‘paradas da cocaína’.

4) Não há informações quanto à origem lícita dos valores apreendidos, nem tampouco haver notícia de que o flagrado tinha autorização das autoridades competentes para efetuar o transporte de tal quantidade de dinheiro para fora do país, observando que, se o tivesse, não haveria necessidade de fazê-lo de maneira oculta e dissimulada. A intenção do denunciado seria levar o dinheiro para a Colômbia, seu país de origem.

5) Além do dinheiro, o acusado transportava, em sua bagagem, objeto destinado à fabricação, preparo, produção ou transformação de drogas sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, qual seja, 6 Kg (seis quilos) de substância denominada “Barrilha Leve” (elevadora de PH). Narrou a acusação que, segundo laudo pericial definitivo produzido pela PF, as barrilhas apreendidas no poder do acusado podem ser usadas no processo de maceração das folhas de coca, para posterior extração do alcaloide cocaína, bem como no processo de formação da pasta base da mesma substância entorpecente. Os 6 Kg (seis quilos) de barrilha seriam levados para a Colômbia. Tal fato, segundo a acusação, configuraria crime do art. 34 da Lei 11.343/06.

6) Ainda segundo o laudo, a barrilha encontra-se listada em Portaria do Ministério da Justiça como produto sujeito a controle e fiscalização pelo DPF, pois é utilizada como aditivo na preparação da cocaína com a finalidade de aumentar o volume da droga e reduzir o custo de fabricação do entorpecente. A quantidade da substância apreendida em poder de PABLO quantidade foi bem superior à permitida, não apresentando o denunciado qualquer tipo de licença ou autorização do DPF. Também há portaria da ANVISA que elenca exemplos de insumos químicos utilizados na fabricação e síntese de entorpecentes.

7) A versão de que não seria o proprietário do dinheiro e das barrilhas foi nitidamente criada para dificultar a persecução penal, sendo que todos os elementos coletados no Inquérito convergem em sentido contrário. Inclusive, o suposto comparsa JUAN não foi identificado/localizado. Em verdade, tudo indica que o próprio denunciado PABLO pretendia levar as substancias e o dinheiro para a Colômbia.

O Inquérito Policial correspondente acompanhou a denúncia, valendo destacar as seguintes peças: a) Laudo preliminar e laudo pericial definitivo (química forense) das barrilhas (carbonato de cálcio – CaCO3) apreendidas em poder do acusado, atestando-se que podem ser usadas no processo de maceração das folhas de coca, para posterior extração do alcaloide cocaína, bem como no processo de formação da pasta base da mesma substância entorpecente; b) auto de apreensão da substância e do dinheiro, bem assim do depósito judicial realizado; c) interrogatório em sede policial, onde o acusado afirmou: “... QUE apesar e estar na posse, o dinheiro não seria seu; QUE na semana passada se encontrou com um cidadão colombiano de nome JUAN que lhe ofereceu R$10.000,00 (dez mil reais) para que realizasse o transporte de dólares americanos de Manaus para a cidade de São Gabriel da Cachoeira, nas proximidades da fronteira com a Colômbia; QUE conheceu JUAN no presídio há muitos anos, sendo que este também estava cumprindo pena por tráfico; que se encontrou com JUAN no centro de Manaus, mas não soube precisar onde; QUE aceitou a proposta, e há aproximadamente três dias se encontrou novamente com JUAN no centro de Manaus, não sabendo precisar onde, ocasião em que este lhe entregou uma mala contendo os dólares ocultos entre as roupas e na estrutura; QUE embarcou na presente data para São Gabriel da Cachoeira, levando a mala com o dinheiro e iria entrega-la para JUAN naquela cidade; QUE de lá o interrogado iria passar alguns dias em seu país natal, mas logo retornaria para o Brasil (pretendia ficar 10 dias na Colômbia); QUE acredita que JUAN também atravessaria a fronteira para a Colômbia; QUE JUAN comentou que o dinheiro era oriundo de ‘umas paradas da cocaína’; QUE a substância identificada por ‘Barrilha’ também foi entregue por JUAN, para ser transportada junto com o dinheiro, sendo que o destino final seria a Colômbia; QUE está sendo processado por tráfico internacional em outras duas ações penais, bem assim já teria cumprido pena pelo mesmo crime há mais de 10 anos...” (tais pontos foram transcritos na denúncia); d) folha de antecedentes, onde de fato se verifica a existência de outras duas ações penais por tráfico internacional, ainda em andamento, bem assim que cessou o cumprimento de pena por tal crime no ano de 2007. Constam, também, três inquéritos policiais em andamento e figurando PABLO como investigado (também crime da lei de drogas). Todos esses elementos foram circunstanciados pelo MPF na inicial; e) demais documentos referenciados na denúncia; f) audiência de custódia, onde fora decretada a preventiva do denunciado; f) pesquisas realizadas pela PF no sentido de se identificar quem seria JUAN, mas sem êxito em tal identificação.

Denúncia recebida. Réu apresentou defesa, teceu considerações sobre o arcabouço documental constante já com a inicial, aduzindo que não haveria elementos para uma condenação e que, ao final, provaria sua inocência. Proferida decisão de não absolvição sumária.

Audiência de instrução realizada. As testemunhas de acusação (delegado que formalizou o flagrante e três policiais que procederam a fiscalização e prisão do réu) detalharam/confirmaram os fatos narrados pelo Ministério Público na inicial, valendo destacar o seguinte: a) o réu teria confessado no momento da fiscalização a posse do dinheiro e da substância apreendida, apesar de disse que apenas estaria realizando o transporte para outrem; b) confirmaram que o bilhete de passagem em nome do réu correspondia à bagagem, o que, por mais esta razão, não tiveram dúvidas quanto à posse do dinheiro e das barrilhas; c) durante a fiscalização foram solicitados os documentos de todos os passageiros, assim como revistada as respectivas bagagens; d) durante a revista da bagagem número 30, vinculada ao bilhete 15 (apreendido e juntado aos autos), em nome do passageiro PABLO, que viajava na poltrona d28, foi encontrada grande quantidade de dólares americanos embalados a vácuo e dentro de um fundo falso da mala; d) indagado sobre a origem dos valores, PABLO disse, inicialmente, que não sabia a origem, apenas dizendo que era de sua propriedade e que havia trocado (feito câmbio) para levar para a Colômbia, seu país de origem; e) que realizaram diligências no sentido de se identificar o suposto JUAN citado pelo réu, mas, diante da escassez de informações, não foi possível tal identificação; f) informaram sobre as outras investigações em face do réu e que recentemente foram realizados indiciamentos do réu pelo crime de tráfico nestas outras investigações; g) diligências policiais de campo apresentadas dão conta de que PABLO não possui ocupação lícita e vive da traficância.

Em seu interrogatório, o réu mudou em parte a versão que anteriormente havia prestado em sede policial. Afirmou desconhecer a quantia existente em sua bolsa no momento do flagrante. Quanto ao restante, confirmou o depoimento prestado na PF, acrescentando não saber o paradeiro de JUAN. Acrescentou que trabalha como ambulante no centro de Manaus/AM auferindo em torno de 900 reais por mês.

Alegações finais do MPF no sentido da condenação do réu, na forma como requerido na denúncia.

A defesa, por sua vez, argumentou nas suas alegações finais: a) preliminar de nulidade por não observância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei de Drogas (notificação prévia); b) ausência de provas para a condenação quanto ao delito de lavagem de dinheiro, uma vez que não demonstrado qual o delito antecedente, bem assim que não tinha conhecimento do dinheiro colocado na mala que recebeu de JUAN; c) caso superado tal ponto, que fosse reconhecida a absorção do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 pelo crime do art. art. 1º, caput, § 4º, da Lei n.º 9.613/96, uma vez que não pode ser condenado ao mesmo tempo pelos dois crimes, pois o delito de evasão de divisas pressupõe origem lícita dos recursos, enquanto que o delito de lavagem requer origem ilícita; e) caso superada tal arguição, haveria apenas crime tentado em relação ao delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86; f) que a ‘Barrilha’ não é utilizada exclusivamente no preparo da cocaína, possuindo utilidades lícitas (limpeza de piscinas, por exemplo), razão pela qual não poderia haver presunção de que tal substância seria utilizada na fabricação de tal droga”.

Tomando o enunciado acima como Relatório, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) competente, profira a decisão que reputar adequada. O feito hipotético tramita em Vara Federal Criminal de Manaus/AM. Considere como data da decisão o dia 05/10/2018.

TRF2 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 2

2ª Questão: (1 ponto)

João Cansado ingressou com ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Narrou, na sua petição inicial, que, vindo de família de lavradores, nasceu (em 01/04/1965) e se criou na zona rural do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, tendo iniciado já enquanto menino a atividade agrícola e nela permanecido até os seus 18 anos de idade, quando foi convocado para o serviço militar obrigatório, no qual permanecera por 1 (um) ano (de 01/04/1983 a 01/04/1984). Ultimado seu serviço como conscrito, e tendo aprendido a dirigir veículos, passou a trabalhar como tratorista para o dono de uma grande fazenda da região, em vínculo empregatício mantido durante 10 (dez) anos (de 14/04/1984 a 14/04/1994). Na sequência transferiu-se para a cidade, onde passou a trabalhar como “autônomo". Insatisfeito com os resultados financeiros de sua atividade, decidiu matricular-se em curso profissionalizante para eletricista, tendo sido contratado para trabalhar como empregado de empresa que prestava serviços à concessionária do serviço público de energia elétrica, em vínculo que se estendeu de 08/01/2000 até 08/01/2010. Depois disso, trabalhou por conta própria, como eletricista (pequenos reparos em âmbito residencial), até que, em 19/01/2018 ingressou com requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, tendo-lhe sido negado ao argumento de “falta de tempo de contribuição".

Com a inicial, foram juntados os seguintes documentos:
a) documentação do imóvel rural (18 hectares), de propriedade de seu genitor (adquirida em 22/07/1969), onde o autor alegou ter trabalhado até os seus 18 anos;
b) certidão de nascimento de seu irmão mais novo, nascido em 19/06/1978, no qual o seu genitor é qualificado como “lavrador";
c) documento, emitido pelo Exército Brasileiro, confirmando a prestação do serviço militar entre 01/04/1983 e 01/04/1984;
d) CTPS, em nome do autor, na qual registrado o vínculo empregatício com Eurico Latifúndio, na função de tratorista (de 14/04/1984 a 14/04/1994), assim como o vínculo empregatício com a empresa Eletroforte Ltda., na função de eletricista (de 08/01/2000 até 08/01/2010);
e) Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa Eletroforte Ltda., no qual registrado que o autor, durante o vínculo aludido, esteve exposto ao agente físico “eletricidade", com tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Houve o fornecimento e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), embora, em si mesmos, não fossem capazes de impedir a ocorrência de acidentes no manejo das redes elétricas.

Em sua contestação, o INSS defendeu que o tempo de serviço como rurícola depende do recolhimento de contribuições a fim de ser computado para a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, uma vez que a contagem recíproca pressupõe a existência de tempo de contribuição e a Constituição Federal não admite a contagem de tempo ficto. De qualquer sorte, não há início de prova material em nome do autor, o que impediria qualquer reconhecimento da alegada atividade rurícola para fins previdenciários, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal.

Sobre a atividade de tratorista, pontuou a Autarquia Previdenciária que o vínculo empregatício informado não consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o que inviabiliza o seu reconhecimento. Quanto à atividade como eletricista, argumentou que o Decreto 2.172/97 deixou de prever o agente nocivo “eletricidade” como hábil ao reconhecimento de atividade especial, e, acenando para o princípio da eventualidade, alertou que não há como converter-se tempo de serviço especial em comum após o advento da Lei 9.711/98. Demais disso, asseverou que, não tendo sido apresentado o laudo técnico firmado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que supedaneou a confecção do Perfil Profissiográfico Previdenciário, descaberia, de todo modo, reconhecer a especialidade do labor, até mesmo porque houve a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Por fim, esgrimiu que o autor já havia perdido a qualidade de segurado quando formulara o seu requerimento administrativo somente em 2018 e que, de toda sorte, teria apenas 48 anos de idade.

Realizada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas confirmaram a atividade rurícola do autor até a sua convocação para a prestação do serviço militar obrigatório, auxiliando o seu genitor no plantio e colheita de feijão, milho e arroz, em pequena escala.

Diante do caso narrado, atentando estritamente para os elementos fornecidos no enunciado e examinando os argumentos nele expostos, responda:
a) a atividade rurícola alegada deve ser reconhecida como tempo de contribuição para os fins pretendidos?
b) a atividade como tratorista, durante o vínculo empregatício informado, deve ser reconhecida como tempo de contribuição para os fins pretendidos? Como tempo especial ou como tempo comum? Se for o caso, é possível a conversão do tempo especial em comum?
c) a atividade como eletricista, durante o vínculo empregatício informado, deve ser reconhecida como tempo de contribuição para os fins pretendidos? Como tempo especial ou como tempo comum? Se for o caso, é possível a conversão do tempo especial em comum?
d) João Cansado tinha direito ao benefício anelado? A partir de quando?

Objetivas - Rodada 40.2018

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade pelo STF, julgue os itens que se seguem:
I. Emenda Constitucional, emanação do poder constitucional originário que é soberano, não pode ser controlado em face da Constituição, pois seria um exercício contraditório de comandos.
II. Constituição dos Estados, já que deve ser controlada pelo próprio tribunal de justiça de cada estado, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o próprio STF.
III. As súmulas vinculantes não podem ser objeto de controle direto de constitucionalidade por serem emanação de entendimento jurisprudencial baseado no ordenamento, não criam norma nova, só esclarecem interpretação de norma existente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal da denominada ‘doação eleitoral oculta’, observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da denominada mutação constitucional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os concursos públicos, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.
II – É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público.
III – Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão do seu tamanho ou devido a conteúdo que viole valores constitucionais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a motivação do ato administrativo, observados o magistério da doutrina e a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do prazo de prescrição para cobrança (via execução fiscal) de multa federal de natureza administrativa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e promova a marcação da alternativa apropriada.
I – A teoria do risco administrativo foi consagrada pela primeira vez, em nossa ordem constitucional, com a Constituição Federal de 1934.
II – A teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da equivalência das condições.
III – Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

(Emagis) No que se refere à representação administrativa, à revisão administrativa e ao recurso administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Usa-se o vocábulo "representação" para "a denúncia de irregularidades feitas perante a própria Administração". Nesta acepção, quando o servidor público tenha conhecimento de irregularidade no exercício de suas funções, será este servidor obrigado a representá-la à autoridade competente.
II. A revisão administrativa deve ser pretendida dentro do prazo para recurso, dispensa a demonstração em geral de quaisquer requisitos e deve ser feita para meramente reexame do que já decidido.
III. O recurso administrativo pressupõe uma provocação anterior da Administração para que decidisse em tal ou qual maneira, se o ato foi prolatado de ofício não cabe recurso.
IV. Deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspensão do registro do devedor de crédito tributário federal no CADIN, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos prazos processuais, considerada a disciplina trazida no novo CPC, têm-se a julgamento as seguintes assertivas.
I – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de forma tácita ou expressa.
II – Em regra, o juiz deve prolatar as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias; as decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias; e os despachos, no prazo de 5 (cinco) dias.
III – Em se cuidando de autos físicos ou eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que concerne à disciplina dos prazos processuais veiculada pelo CPC/2015, julgue os seguintes itens.
I – Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
II – Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.
III – Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência dos juizados especiais no Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens que se seguem:
I. Compete ao juizado especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
II. Admite-se, em algumas hipóteses, a impetração de mandado de segurança perante os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais para o exercício do controle de competência dos juizados especiais estaduais ou federais, respectivamente.
III. São recorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, mesmo que proferidas antes da vigência do CPC de 2015.
?São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do rito processual do habeas data, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que José, mutuário da Caixa Econômica Federal, ajuíze contra esta e contra a Empreiteira Constrói Bem Ltda ação indenizatória, cumulando pedidos em face de cada uma das rés. Considere também, a despeito de conexos os pedidos cumulados em face das rés, que inexista litisconsórcio passivo necessário na demanda.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as ações possessórias na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos procuradores constituídos pelas partes no processo civil para patrocinar-lhes a defesa técnica, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o perito, na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é facultativa a aceitação da nomeação judicial.
II – Caso não renunciada a nomeação no prazo legal, ocorre a renúncia do direito.
III – Deixando de cumprir o encargo no prazo de que lhe foi assinado, poderá o juiz comunicar a ocorrência à corporação profissional a que pertence o perito, podendo, ainda, impor-lhe multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido, observada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da disciplina dos juros no mútuo no Código Civil, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É expressamente admitida, se pactuada, a capitalização mensal de juros.
II – Para o STJ, mesmo a capitalização anual de juros depende de pactuação expressa.
III – Se o mútuo tiver fins econômicos, presumem-se devidos os juros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem na forma da jurisprudência do STJ:
I. O crime de extorsão é um crime material que só se consuma mediante o recebimento da vantagem indevida exigida, a mera exigência da vantagem é considerada cogitação impunível.
II. O crime de extorsão exige ameaça à integridade física da vítima, não se amolda ao tipo a ameaça dirigida meramente ao patrimônio da vítima.
III. O crime de dano, praticado pelo detento em fuga do instituto prisional, se conforma com o dolo geral de saber que se trata de bem público o bem destruído ainda que na estrita medida necessária a escapar.
IV. Crime de roubo praticado com o emprego de arma branca tem causa especial de aumento de pena prevista em lei.
São incorretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do crime de descaminho, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da suspensão condicional do processo, observado o regramento do artigo 89 da Lei 9.099/1995, em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a transação penal, observada a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em Súmula Vinculante, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da sentença de extinção da punibilidade em decorrência do cumprimento da pena pelo sentenciado, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. A revisão criminal, que é uma ação autônoma destinada a desconstituir a coisa julgada em matéria criminal, não se aplica ao trânsito em julgado de sentença decorrente do tribunal do júri considerando a soberania deste.
II. Depois de reconhecidas a autoria e a materialidade do crime, não poderá o juiz quesitar genericamente sobre se o júri absolve o réu, pois tal quesito se revela contraditório com os já produzidos.
III. A suspeição ou impedimento de jurados não preclui. De modo que pode ser alegada a qualquer tempo como nulidade absoluta que é.
IV. Deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação.
São incorretos somente os itens:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) dispensa alguns empreendimentos da obrigação de constituir Reserva Legal.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional norma que dispensa os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto da constituição de Reserva Legal.
II – É inconstitucional norma que dispensa as áreas adquiridas por detentor de concessão de exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, da constituição de Reserva Legal.
III – É inconstitucional norma que dispensa as áreas desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias da constituição de Reserva Legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada Cota de Reserva Ambiental (CRA), observada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Na forma em que definida pelo artigo 44 do Código, foi declarada constitucional pelo STF.
II – É dispensada a averbação do vínculo de área à CRA na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.
III – Pode representar área correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos pelo Código.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da utilização da Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensar Reserva Legal, observada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A CRA pode ser transferida onerosa ou gratuitamente.
II – As áreas da CRA a serem utilizadas para compensação devem ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada.
III – A compensação não exige tenham as áreas (para compensação e a ser compensada) identidade ecológica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a inquirição de testemunhas no processo penal que residam em cidade diversa da sede do juízo natural, observada a orientação normativa do CNJ (Resolução 105/2010), avalie as assertivas que seguem.
I – A preferência é pela utilização de videoconferência para sua inquirição pelo juízo natural.
II – Descabe a expedição de carta precatória para tais inquirições.
III – Não é necessário seja degravado o depoimento documentado por meio audiovisual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes proposições.
I – Constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.
II – Constitui crime, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
III – É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/SP

(EMAGIS) A empresa J.P Construtora LTDA ingressou com embargos à execução em face do Banco Bradesco objetivando o reconhecimento de excesso na execução e consequente nulidade da execução por título extrajudicial. Alegaram em síntese que: a) o inadimplemento ocorreu em razão dos altos gastos que suportaram com tratamento médico da embargante sócia da empresa, que foi diagnosticada com câncer, estando em fase de tratamento médico , devendo ser considerado como caso fortuito e consequentemente afastar os efeitos da mora, b) a impossibilidade de cumulação da taxa de comissão de permanência, com taxa de rentabilidade, com juros moratórios, com juros remuneratórios e multa; c) a impossibilidade de capitalização de juros, d) a aplicação da teoria do adimplemento substancial no contrato, onde apenas 04 das 24 prestações estão em atraso, e) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico celebrado entre a parte devedora e o banco exequente.
Sobre a hipótese em questão, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Maria Joana, agente penitenciária do Estado, dirigiu-se a uma agencia bancária quando foi impedida de entrar pois estava portando arma de fogo. Ingressou com uma ação de reparação de danos morais contra o banco, alegando que portava arma de fogo em razão do exercício de sua função e que sentiu constrangida e ofendida, vez que a situação foi presenciada por diversas pessoas que se encontravam naquela agência bancária. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo e João viveram em união estável por quinze anos, tendo adquirido um imóvel ao longo destes anos de convivência. O fim do relacionamento deu-se em razão da infidelidade de Paulo. João, tomando conhecimento destes fatos, saiu do imóvel. Posteriormente, ingressou com uma ação de reintegração de posse requerendo também o pagamento de aluguel por parte de Paulo no período após o fim do relacionamento. Alega também que a origem do recurso para compra do imóvel teve como causa fato anterior à união estável, razão pela qual o bem não deve ser comunicado a Paulo.

(EMAGIS): Pedro é possuidor de um veículo Gol e possui seguro do veículo. Vendeu seu carro para Paulo durante a vigência da apólice contratada sem comunicar a seguradora da venda. Paulo, por sua vez, cinco dias após receber o veículo, sofreu uma colisão, tendo sido o responsável pelo causador do dano no outro veículo envolvido. Bia, que estava no carro envolvido na colisão, sabendo que o veículo Gol tinha cobertura securitária em nome de outra pessoa, ingressou com uma ação de reparação civil contra a seguradora.
Sobre a situação hipotética narrada e contrato de seguro, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Sobre a tomada de decisão apoiada:

(EMAGIS) Pedro, em estado de insolvência, doou bens de seu patrimônio aos seus filhos menores de forma a retirar tais bens de seu patrimônio. Jonas, credor de Pedro por dívidas anteriores ao ato de doação realizado, ingressou com uma ação pauliana objetivando a nulidade do negócio jurídico realizado, sob o fundamento de estar caracterizada a fraude contra credores.

(EMAGIS) Manoel ajuizou ação de reintegração de posse em face de Katia, tendo como objeto o imóvel localizado no Núcleo Rural Caramujo II, no Município de Porto Feliz/SP. Segundo o autor, em 6/1/2005, adquiriu de José - pela quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - os direitos possessórios sobre o imóvel em questão, tendo limpado, cercado, construído cisterna e um barraco, onde deixou cama, fogão e vários objetos.

A requerida apresentou contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel, informando que adquiriu de Antônio o imóvel em 2003. O autor sustenta que, em março de 2007, teve seu lote invadido por terceiros, a mando da requerida, os quais atearam fogo e derrubaram a cerca, resultando em ocorrência policial, requerendo, por isso, a reintegração de posse e a condenação por danos materiais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Sobre a função social da posse, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a disciplina das pessoas jurídicas no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar:

(EMAGIS):João contraiu uma obrigação solidária onde figurava como credor de R$60.000,00 de Pedro, Francisco e Rafael, co devedores solidários. João, em vias de se casar com a filha de Francisco, remitiu-o da parte que lhe cabia na obrigação.

(EMAGIS): Sobre a consignação em pagamento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de assunção de competência, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à ação rescisória, é correto afirmar que

(EMAGIS) Em matéria de direito intertemporal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação à competência.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca dos prazos.

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em matéria probatória, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos elementos e aos efeitos da sentença, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à ação monitória, é correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a disciplina das cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito de bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as regras de adoção previstas no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Drogas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei dos Crimes Hediondos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei 12.850/2013.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da colaboração premiada prevista na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84):

(EMAGIS) Assinale a correta quanto à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006):

(EMAGIS) Assinale a correta no que toca à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/96):

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95):

(EMAGIS) Assinale a correta quanto à Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98):

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre autocontenção do judiciário, assinale a alternativa em que o Supremo Tribunal Federal não poderá interferir em procedimentos legislativos.

(EMAGIS) A respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No tocante às Comissões Parlamentares, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Formulada determinada denúncia contra o Presidente da República por infrações penais comuns, o Supremo Tribunal Federal analisou questões jurídicas a respeito desta denúncia, como a validade dos elementos de provas que a embasaram, e posteriormente a encaminhou para a Câmara dos Deputados exercer o seu juízo político. Da análise do caso narrado, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Entre os princípios constitucionais que devem ser observados na produção e programação de rádio e televisão, não se encontra:

(EMAGIS) A ordem econômica deve observância ao princípio que estabelece:

(EMAGIS) Sobre o direito a educação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS). Joaquim Osorio, Senador da República pelo Estado de São Paulo, é alvo de operação policial coordenada pelo Supremo Tribunal Federal, onde o Ministério Público postulou pela aplicação de cautelares de afastamento do cargo e de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades, tendo em vista a sua participação em esquema de pagamento de propinas. Diante disso julgue os itens a seguir, levando em consideração o entendimento do STF sobre o tema:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal o deferimento das cautelares postuladas.

II. Como o afastamento suscitado impede que o Senador exerça o seu mandato, então, neste caso, o Supremo deverá encaminhar a sua decisão, no prazo de 24 horas, ao Senado Federal para que este delibere se a medida cautelar imposta pela Corte deverá ou não ser mantida.

III. Não há que se falar na imposição de cautelares diversas tendo em vista a imunidade parlamentar.

IV. A cautelar de comparecimento bimestral pode ser deferida pelo STF sem que seja necessária a remessa ao Senado.

Estão corretos:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos, competências e funções da Justiça Eleitoral, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao recurso contra expedição de diploma, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes e ao processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresária Muito Rica Ltda pretenda haver em juízo importância estampada em título de crédito emitido em seu favor por seu cliente, senhor Muito Pobre, posta a recusa deste em adimplir voluntariamente o débito.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o Banco Lucra Muito S/A ajuíze execução de título extrajudicial em face de sua mutuária, a senhora Deve Muito. Tenha presente que a execução seja instruída com o contrato que amparou a dívida, bem como com nota promissória assinada pela senhora Deve Muito e expressamente vinculada a tal contrato. Na condição de Juiz de Direito que recebe tal inicial executiva, você efetuará o juízo de admissibilidade.
A propósito, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o vendedor, Sociedade Empresarial Esperta Ltda, ciente de que vendera mercadoria imprópria para o consumo, obtenha do comprador, senhor Inocêncio, cheque como forma de pagamento, vindo, referido vendedor, a endossar o cheque à Sociedade Empresarial Correta Ltda, que o recebera sem ciência do vício na operação de venda. Vindo esta última a cobrar o cheque do senhor Inocêncio em momento no qual este já descobrira que fora ludibriado pela Sociedade Empresarial Esperta Ltda, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da especificidade (ou especialidade) como limite ao direito de uso exclusivo da marca, observada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de arrendamento mercantil, seja reintegrada a posse do bem arrendado em favor do arrendador, pretendendo o arrendatário, como consequência, a devolução das parcelas do Valor Residual Garantido (VRG) que adiantara. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o protesto cambiário do cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da denominada cédula de crédito bancário e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que mutuário de cédula de crédito rural emitida pelo Banco do Brasil pleiteie em juízo a repetição de determinados pagamentos ao fundamento de que excessivos os encargos contratuais que os embasaram.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o Banco ABC S/A ajuíze ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de sua cliente, senhora DV, requerendo a reintegração na posse do automóvel objeto de contrato de alienação fiduciária entre as partes, comprovando na inicial cabalmente a mora da senhora DV.
A propósito, considerando que você, como Juiz de Direito do TJSP, fará análise do pedido de liminar observando a disciplina do Decreto-lei 911/1969, também em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o interesse de agir do cliente de instituição financeira no ajuizamento contra ela de ação de prestação de contas, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – É possível a revisão judicial da confissão de dívida feita com o objetivo de obtenção de parcelamento de débito tributário na hipótese em que o auto de infração é lavrado com base em declaração emitida com erro de fato sobre a qual incide a norma tributária que caracteriza defeito causador de nulidade do ato jurídico, pois a confissão posterior ao auto de infração lavrado com nulidade não implica em sua convalidação ou em nova constituição do crédito, já que não tem efeitos absolutos, não se prestando a reavivar crédito tributário extinto ou a criar crédito de forma discrepante de seu fato gerador.
II – O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
III – É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Essa vedação engloba solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, independentemente de ser comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.
IV – É desnecessário que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados sejam conservados por tempo superior ao prazo decadencial de constituição do crédito tributário, ainda que seja para comprovar direitos pleiteados pelo contribuinte.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

I – Em execução fiscal, o executado tem direito subjetivo a substituir o bem por ele nomeado à penhora, independentemente da demonstração de elementos que justifiquem essa substituição, em função do princípio da menor onerosidade.
II – Não incide o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo sem a intermediação de instituição financeira.
III – Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem
na base de cálculo do circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
IV – A concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades não é inconstitucional.

(EMAGIS) Relativamente às disposições constitucionais e à jurisprudência que tratam do circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
II – É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
III – Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV – À exceção do ICMS apenas, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
V – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

(EMAGIS) Lei Estadual cria benefícios fiscais relativos ao circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para os importadores que realizarem o desembaraço aduaneiro pelo porto do respectivo Estado, independentemente de os importadores estarem situados nessa Unidade da Federação, bem como trata de outros temas relativos ao mesmo tributo.
Quanto à hipótese acima e ao ICMS, indique qual(is) assertiva(s) está(ão) correta(s):

I – Um dos benefícios fiscais criados pela referida lei estadual é a redução à zero da alíquota de alguns produtos importados pelo porto, o que não ofende a Constituição Federal de 1988 porque o fato gerador ocorrerá dentro de seus limites territoriais.
II – A referida Lei Estadual diferiu o pagamento (de 10 para 15 dias) do ICMS, o que não ofende a Constituição Federal de 1988.
III – Se o real importador (destinatário final) for domiciliado em outro Estado da Federação, o produto da arrecadação do ICMS relativo a essa importação será do Estado aonde está situado o importador.
IV – Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.
V – O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele: I) que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura; II) cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária; III) cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País. Para que seja considerado produto semi-elaborado, esses requisitos devem ser considerados cumulativamente.

(EMAGIS) Relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação (ICMS), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Inexiste inconstitucionalidade quanto à adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
II – A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
III – O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.
IV – É constitucional a incidência do imposto de transmissão “causa mortis” (ITCMD) no inventário por morte presumida.

(EMAGIS) Marque a assertiva correta:

I – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente..
II – A contagem do prazo prescricional, nos casos de lançamento por homologação, tem início na data de entrega da declaração, que constitui o crédito tributário, ou na data de vencimento do tributo, a que for posterior.
III – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
IV – Não incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), mas o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Uma das hipóteses legalmente previstas para a consignação em pagamento judicial é a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Ajuizada, pelo contribuinte, ação de consignação em pagamento, extingue-se o crédito tributário por valor que o consignante se propõe a pagar (diverso do exigido pela Fazenda), não havendo diferença a ser cobrada por esta.
II – Um investigado por diversos crimes do “colarinho branco”, em grande operação da Polícia Federal, resolve demonstrar arrependimento e faz colaboração premiada. Para isso, faz, em 2018, denuncia espontânea de tributos cujos fatos geradores ocorridos em 2011, conseguindo quitar seus débitos tributários, de modo que extinguiu a punibilidade relativa aos crimes tributários.
III – A contagem do prazo prescricional para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contada a partir da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. Todavia, declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, em controle concentrado pelo STF, nasce o direito à repetição do indébito, ainda que o tributo tenha sido pago há mais de cinco anos, uma vez que a lei perdeu sua validade originalmente.
IV – A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora.
V – A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
VI - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da várias espécies de poluição, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em vista a tutela processual do meio ambiente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as regras de licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e teorias que lhes são correlatas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao processo administrativo no Estado de São Paulo (Lei 10.177/98), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os cargos, empregos e funções públicas, considerados os respectivos ocupantes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação às desapropriações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao controle da Administração Pública.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que

Senten�a Estadual - Rodada 40.2018

O Ministério Público propôs a presente ação penal em desfavor de SILVIO SANTOS. A denúncia narra que "no mês de dezembro de 2017, na loja Mycar Veículos, revendedora de veículos, localizada, à época, na Avenida São João, s/n, neste município, o denunciado, proprietário da empresa, agindo de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, em razão de sua profissão, apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) referente ao valor recebido pela venda do veículo Audi A4 2.0, AVANT TFSI 183/180CV, ano e modelo 2011/2011, placas OOO-1111/SP, cor branca, ao não repassar o valor à vítima e proprietário deste, Carlos Sampaio".

Consta, ainda, da denúncia que "também no mês de dezembro de 2017, agindo com vontade livre e consciente, o denunciado também obteve vantagem ilícita, ao vender o citado veículo, que estava alienado ao Banco Bradesco, pertencente a Carlos Sampaio, para Mário de Almeida, pelo valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), induzindo a vítima em erro, mediante fraude, já que ciente da impossibilidade de transferência do automóvel para o nome do comprador".

A fase inquisitorial teve início com a portaria de instauração de inquérito policial de fls. 7-9.

Das peças que compõem o I.P, merecem destaque as comunicações de ocorrência policial (fls. 10-11 e 12-13) e cópia de contrato de compra e venda e recibo (fls. 23-25).

Recebida a denúncia em 07.04.2018 (fl. 34), o acusado foi citado por hora certa (fls. 39 e 42/44) e a resposta à acusação apresentada (fls. 46-50), instruída com documentos, entre eles a cópia do "contrato de consignação de veículo (fls. 51/52).

Às fls. 66-67, foi determinado o prosseguimento do feito, ante a ausência de hipótese de absolvição sumária.

Durante a instrução, foi colhida a prova oral consistente na oitiva das vítimas Carlos Sampaio e Mário de Almeida, que conformaram integralmente os fatos narrados na inicial. O denunciado foi devidamente interrogado e negou a prática delitiva.

A título de diligências complementares, as partes nada requereram.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu fosse julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na Denúncia, com a condenação do acusado pela prática dos crimes descritos na denúncia.

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, ao argumento de que não teve a intenção livre e consciente de se apropriar indevidamente de qualquer valor. Assevera que os fatos ocorreram devido à dificuldade financeira que a empresa passava, e que, por isso, o réu deve ser absolvido. Subsidiariamente, requereu que fosse reconhecida a continuidade delitiva, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de todas a circunstâncias atenuantes possíveis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a não condenação na pena de multa ou sua fixação no mínimo legal.

O réu não possui antecedentes penais.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 40.2018

A defesa prevista no art. 514 do CPP se aplica aos servidores que não mais exercem função pública? Resposta em até quinze linhas.

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é juridicamente possível cidadão transgênero alterar seu nome no registro civil? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Disserte sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho, mencionando os argumentos utilizados na jurisprudência mais recente para a admissibilidade e para a vedação. Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Em relação aos direitos antidumping provisórios, discorra sobre a possibilidade de suspensão de sua exigibilidade, abordando, ainda, se a sua imposição é compatível com o entendimento jurisprudencial que obsta a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (Limite: 15 linhas)

Suponha que um Estado membro, no exercício da competência legislativa concorrente, limite-se a editar lei remetendo a disciplina de determinada matéria elencada no art. 24 da CRFB à regência da legislação federal. Nesse quadro, discorra sobre a constitucionalidade de semelhante lei editada pelo ente da Federação. (Limite: 15 linhas)

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2018

O Ministério Público do Estado do Ceará com atuação na Comarca de Fortaleza denunciou Tício pela prática do crime de estupro de vulnerável, delito tipificado no art. 217-A do Código Penal.

Segundo a inicial acusatória, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2018, na praia de Iracema, Tício manteve conjunção carnal com Mévia, que à época possuía 13 anos e 11 meses de idade. Narrou a denúncia que Mévia havia consentido com a prática sexual e já tinha experiência sexual, mas, segundo a jurisprudência do STJ, isso não afastaria a prática do crime de estupro de vulnerável.

Ouvida nos autos do inquérito policial, a vítima confirmou que possuía 13 anos e 11 meses, a despeito de não ter apresentado documento comprobatório de sua idade. Ademais, aduziu que consentiu com a prática sexual e que não era virgem. Por fim, asseverou que não contou a Tício a sua idade.

O acusado, que durante as investigações fora acompanhado por advogado regularmente constituído por meio de procuração com poderes gerais para o foro juntada ao inquérito policial, afirmou no interrogatório policial que acabara de conhecer Mévia numa festa e não sabia que ela tinha menos de 14 anos, pois, para além de ela não ter lhe contado sua idade, tinha uma compleição física que lhe fazia aparentar ter mais de 18 anos.

O juiz de direito citou o réu na pessoa de seu advogado, mas ele se quedou inerte e não apresentou resposta à acusação, razão pela qual o magistrado enviou os autos para a Defensoria Pública. Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 12 de março de 2018 (segunda-feira).

Você é o Defensor Público que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente do “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 40.2018

Tendo em vista que se encontra em andamento o XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região (com previsão de realização da segunda etapa do certame nos dias 12, 13 e 14 de outubro de 2018), treinaremos nessa rodada de Sentença Federal do Emagis a resolução da prova de sentença cível aplicada no XVII Concurso da referida Corte Regional.

(obs.: fizemos apenas algumas atualizações em datas fornecidas pelo enunciado para melhor adaptá-lo ao contexto presente, o que, contudo, não altera a conteúdo jurídico da questão e de sua resposta)

O DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – propôs ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela em face de BONAPARTE CAPIXABA, alegando que, em inspeção realizada conjuntamente com a Polícia Rodoviária Federal, constatou, nas margens da BR 423/SP, na altura do Km 223, a existência de invasão da faixa de posse e domínio federal, por meio da construção de cerca de madeira de alto gabarito, atribuída ao réu, proprietário e possuidor da área confrontante. A extensão do mencionado cercamento é de 1,4 km, à margem da rodovia, com a existência de dois grandes portões de entrada, idêntico material, sendo que parte desta construção está em vias de finalização.

Menciona o autor que o réu foi devidamente notificado em 07.06.17 para desocupar a área voluntariamente, mas que nenhuma providência tomou.

Destacou que a Portaria DNER de 2003 determinou que a distância obrigatória a ser respeitada por particulares, para fins de construção daquela rodovia federal, é de 45 m (quarenta e cinco metros) a partir do eixo central; e que o réu desrespeitou tal regramento, invadindo área não-edificável do domínio público, colocando em risco, assim, pessoas e bens.

Postulou, pois: a) tutela antecipada – já que a posse do réu é de mais de três anos – a fim de impedir o término da construção, ordenando a desocupação urgente da faixa de domínio; b) ao final, a demolição de toda a área edificada, sob cominação de multa diária; c) pagamento de indenização caso a demolição determinada venha a causar danos ao patrimônio público.

O magistrado aguardou a resposta do réu para apreciar o pedido antecipatório.

O réu contestou, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do DNIT para ajuizar a demanda possessória, uma vez que o bem objeto do alegado esbulho pertenceria à União e não àquele órgão.

Ainda em preliminar, suscitou a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por não haver individualização da área na qual o autor pretende ser reintegrado, sendo caso de extinção do feito sem apreciação do mérito.

Afirmou ser possuidor de boa-fé, pois ao proceder ao cercamento da propriedade entendeu que a distância mínima seria de 25m da rodovia, classificada como estadual na escritura pública de compra, lavrada em 03.01.2010.

Alegando a qualidade de possuidor de boa-fé, postulou indenização por conta de eventuais prejuízos que venha a sofrer pela perda de área, detentora de finalidade econômica, além de postular que todas as despesas referentes à eventual demolição fiquem por conta exclusiva do autor.

No mais, acresce que, quando recebeu a notificação, tratou de responder ao emissor que era pessoa de bem, produtor rural antigo e que atendeu a todas as determinações constantes de sua escritura de compra.

O juiz não deferiu a tutela antecipada, por falta de prova do dano iminente. Ato contínuo, acolheu o pedido de perícia formulado pelo autor, de acordo com o laudo apresentado, constatou-se que a construção invadiu 27m da área tida como sendo de domínio público.

Estando os autos conclusos, elabore a peça, analisando integralmente os aspectos tratados no problema, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 39.2018

(Emagis) No que se refere aos direitos fundamentais de primeira geração constantes do nosso ordenamento, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que se tenha fundada notícia de que no interior de determinada residência há grande quantidade de entorpecente pelo fato de se ter prendido pequeno traficante que ali se abastecera há pouco, e que se venha a entrar na casa sem ordem judicial, e no período noturno sendo apreendida meia tonelada de maconha, ainda assim tal flagrante será nulo, pois a entrada carecia de ordem judicial.
II. A liberdade negativa pode ser definida como situação na qual um sujeito tem a possibilidade de orientar seu próprio querer no sentido de uma finalidade sem ser determinado pelo querer dos outros.
III. A utilização de escritos anônimos e peças apócrifas como prova no processo penal é inadmitida pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina majoritária, ainda que o autor destes escritos seja o próprio réu.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o princípio da igualdade material consagrado na Constituição Federal, observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o artigo 9º da Lei 13.165/2015 impõe aos partidos políticos a destinação de um mínimo de 5% e um máximo de 15% - do montante de recursos a serem destinados a campanhas eleitorais – ao financiamento das campanhas das candidatas (mulheres). Tem-se presente, por outro lado, que a Lei 9.504/1997 assegura às mulheres no mínimo 30% das vagas dos partidos nas candidaturas para as eleições.
Nesse contexto, a propósito da compatibilidade do precitado artigo 9º da Lei 13.165/2015 com a Constituição Federal, observada visão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das denominadas políticas afirmativas e sua legitimidade constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – São justificadas constitucionalmente no princípio da igualdade material.
II – Delas são exemplo a regra eleitoral que assegura cota mínima de candidaturas nas eleições às candidatas do sexo feminino.
III – Uma vez estabelecidas, adquirem a nota da perenidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sabe-se que, no recente julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade referentes ao Código Florestal (Lei 12.651/2012), o Supremo Tribunal Federal apreciou a compatibilidade com a Constituição Federal dos parágrafos do artigo 4º do Código que excepcionam a necessidade de manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em determinadas áreas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o poder de polícia e o ato (ou processo) administrativo de licenciamento ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos bens públicos, analise as assertivas colocadas a seguir.
I – Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
II – De acordo com o STJ, o imóvel da Caixa Econômica Federal, mesmo que vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, não deve ser tratado como bem público, haja vista a personalidade jurídica de direito privado de que se reveste essa empresa pública federal. Desse modo, será passível de aquisição mediante usucapião, desde que devidamente preenchidos os respectivos requisitos legais.
III – Segundo o entendimento pacificado pelo STF, é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que atine aos órgãos públicos, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I – Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos autônomos são aqueles que atuam sem subordinação a outros órgãos.
II – Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos superiores são aqueles que atuam com subordinação aos órgãos independentes, mas com ampla autonomia.
III – A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

(Emagis) No que se refere às empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens que se seguem:
I. Como a empresa pública só pode ter capital público, não poderá ser em parte propriedade de empresa de economia mista em nenhuma hipótese.
II. Como a forma das empresas públicas é livre e não depende da lei, as empresas públicas que pertençam aos estados e municípios podem ser reguladas, quanto à forma, integralmente por leis destes entes.
III. Os bens de sociedade de economia mista, por serem bens públicos, não se sujeitam à usucapião e nem podem ser penhorados.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de as regras do edital de concurso público serem alteradas após sua publicação e no curso do certame, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o princípio da confiança legítima e também sobre o princípio da segurança jurídica, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os prazos processuais, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Tal regra, contudo, apenas se aplica aos prazos processuais.
II – Considere que certo juiz de primeira instância marcou audiência de instrução e julgamento para o dia 06/01/2019 e que certo desembargador, que preside órgão colegiado em Tribunal de Justiça, tenha designado sessão de julgamento para o dia 20/01/2019. Nesse cenário, é correto afirmar que há óbice legal tanto à marcação da audiência designada pelo juiz de primeira instância quanto à marcação da sessão de julgamento pelo aludido desembargador.
III – Interrompem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange à disciplina dos prazos processuais no CPC, analise as seguintes proposições.
I – Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios, com ou sem anuência das partes.
II – Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
III – Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Ademais, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à intervenção de terceiros no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A denunciação à lide pode ser feita sempre ao responsável imediato por indenizar o réu, este poderá denunciar ao responsável seguinte, numa cadeia sucessiva sem limite desde que haja comprovada responsabilidade regressiva entre eles.
II. Aquele que podendo denunciar responsável dentro do mesmo processo deixar de o fazer, perde o direito de discutir o direito à indenização perante este, salvo se em defesa e em alegação de compensação.
III. Quando o denunciante saia vencedor da ação, aquele que com ele originalmente contendia será o devedor direto das verbas sucumbenciais devidas ao denunciado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que a Fazenda Pública, em execução fiscal, pretenda penhorar bens da matriz, a despeito de o fato gerador do tributo que gerou o crédito em execução ter se verificado em determinada filial.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de haver conexão entre ação anulatória de título executivo extrajudicial e a ação de execução correlata, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever de boa-fé processual na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que João, locatário de imóvel, ajuíze ação possessória contra José, alegando esbulho possessório. Tenha presente também que Pedro é o proprietário do bem e locador.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a habilitação em processo de falência de crédito resultante de honorários advocatícios, observada a jurisprudência sacramentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao consentimento da vítima como elemento do tipo, e aos crimes contra a vida, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
II. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ nada obsta a que se classifique o homicídio a um só tempo qualificado e privilegiado como um crime hediondo.
III. Pode ao paciente ser imputada a prática de tentativa de homicídio, porque, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém, em épocas distintas, relacionamento amoroso e sexual com três mulheres, de quem, deliberadamente, oculta a doença.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a conformação penal do denominado ‘caixa dois’ eleitoral, isto é, recebimento de doações eleitorais não informadas pelo candidato na prestação de contas ao tribunal eleitoral competente, observada a compreensão de vem sendo reiterada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de casos referentes à ‘Operação Lava Jato’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinado investigado na ‘Operação Lava Jato” tenha praticado crime eleitoral e, com o produto deste, realizado crime de lavagem de dinheiro, através de operações altamente complexas e sofisticadas. Tenha presente também a conexão entre tais crimes. Neste contexto, instaura-se conflito de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Eleitoral. O primeiro considera-se competente para o crime de lavagem de dinheiro e afirma ser o juízo eleitoral competente apenas para o crime eleitoral. O segundo afirma que, como Juízo Eleitoral, e, portanto, mais especializado do que o Federal, é competente, por força da conexão, para ambos os delitos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da reformatio in pejus e também da emendatio libelli no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que a 1ª Turma do STF, em ação penal de competência originária, condene, por votação majoritária, parlamentar federal pelo crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), proferidos dois votos minoritários de caráter absolutório em sentido próprio.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe embargos infringentes de tal julgamento para o Plenário do STF.
II – Para o cabimento de embargos infringentes é necessária a existência de dois votos vencidos e absolutórios próprios.
III – O STF superou a exigência da necessidade de dolo específico para configuração do crime em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao recurso de apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O efeito devolutivo da apelação criminal implica que em qualquer caso o juízo ad quem pode fazer o juízo rescindente e o juízo rescisório do processo penal.
II. A extensão da apelação, o ponto exato de insurgência do recorrente, é delimitado através das razões do recurso de apelação e não do mero ato de sua interposição.
III. A reforma do CPP, à moda do que já há a tempos no processo civil, incorporou o chamado recurso adesivo, que é aquele interposto no prazo de contrarrazões de recurso apresentado pela parte contrária, motivado não pela vontade originária de impugnar a decisão, mas como contraposição ao recurso oferecido pela outra parte.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do regramento das Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e também sua leitura constitucional recentemente feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se trate de reservatórios artificiais de água para abastecimento público é exigível em regra a existência de APP no respectivo entorno.
II – Mantém-se a natureza propter rem da obrigação de recompor a APP suprimida.
III – É inconstitucional a vedação de concessão de licença para supressão de APP àquele que não cumpriu anterior obrigação de recompor APP suprimida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do regramento das Áreas de Reserva Legal no Código Florestal (Lei 12.651/2012) relativamente aos imóveis situados em região de floresta na Amazônia Legal e também sua leitura constitucional recentemente feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O percentual mínimo de reserva legal, em regra, é de 80% para os imóveis em questão.
II – É inconstitucional a faculdade de o poder público reduzir a Reserva Legal para até 50% para fins de recomposição nas áreas em questão, ainda que presentes as condicionantes do Código.
III – É constitucional a faculdade de o poder público estadual reduzir a Reserva Legal para até 50%, presentes as condicionantes do Código.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que determinada pessoa, autuada pelo IBAMA em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida antes de 22/07/2008, pretenda, com força no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a suspensão das sanções administrativas aplicadas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A suspensão das sanções em questão foi declarada inconstitucional pelo STF.
II – Não basta esteja o imóvel inscrito no CAR, devendo o autuado celebrar termo de compromisso com o órgão ambiental.
III – Durante o cumprimento do termo de compromisso, segundo o STF, a prescrição da infração e das sanções ficará interrompida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que, em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco, o veículo (objeto de alienação fiduciário) não seja encontrado na posse do devedor, pretendendo o Banco autor cobrar nos mesmos autos seu crédito (ou o valor de mercado do veículo, se inferior).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da Lei 13.043/2014, passou a ser expressa a admissibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia.
II – O STJ compreendia, na redação originária do artigo 4º, do Decreto-lei 911/1969, a admissibilidade nos mesmos autos da cobrança pretendida.
III – Na redação originária do artigo 4º, do Decreto-lei 911/1969, o credor poderia requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as proposições abaixo elencadas.
I – O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas. Serão, ambos – candidato e pessoa por ele designada para essa finalidade -, solidariamente responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.
II – Em regra, é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha; tal regra, contudo, não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.
III – O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta bancária específica, aludida no item anterior, implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/SP 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/SP

(EMAGIS) Analise as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Pablo, fazendeiro do interior de Mato Grosso, firma venda de 1000 (mil) de suas cabeças de gado, prevendo o contrato a vontade do comprador de ver despachadas as reses para o Estado de São Paulo. Porém, pago o preço e antes da entrega, o comprador solicita a Pablo que o gado seja enviado, por caminhão, para Mato Grosso do Sul. O vendedor resolve contratar peões boiadeiros para que o gado seja tocado até o destino determinado pelo comprador, isto é, Mato Grosso do Sul. Com a partida dos boiadeiros, Pablo considera cumprida sua prestação e responsabilidade contratual. Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS)Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João e Bianca celebraram contrato de compra e venda de um imóvel residencial, avaliado em R$250.000,00. Em razão de estar se separando, João não registrou o contrato de compromisso de compra e venda para não haver qualquer risco da esposa pleitear parte do apartamento. Assim, saiu de casa e se mudou para o apartamento novo. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo e Joana casaram-se no civil e viajaram para Las Vegas para curtir a lua de mel. Na viagem, Paulo empolgou nos jogos e contraiu uma dívida significativa nos cassinos onde jogou, não cumprindo com os compromissos firmados. Questionado por Joana se havia risco de serem demandados no Brasil pelas dividas contraídas, Paulo tranquilizou-lhe dizendo que há uma "prática" dos brasileiros se endividarem nos cassinos no exterior uma vez que as dívidas não podem ser cobradas no Brasil.

Sobre a situação acima narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Jonas passou no concurso e comprou um carro novo, fazendo um contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira com pagamentos mensais pelo prazo de cinco anos. O contrato estabeleceu o próprio carro como garantia da divida. Mesmo aprovado no concurso, Jonas não cumpriu com suas obrigações, pois gastava todo seu salário com festas, o que gerou o ajuizamento de uma ação pelo banco credor com pedido liminar de busca e apreensão. Em face desta situação, assinale a alternativa correta quanto aos contratos de alienação fiduciária:

(EMAGIS) Marina, uma senhora de 85 anos está internada para tratamento de câncer. Ao longo da sua internação, seu estado de saúde piorou muito e o tratamento ofertado é extremamente invasivo com efeitos colaterais. Sobre o dever de informação da paciente quanto aos riscos do tratamento, intervenções técnicas e prognósticos da doença, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marcelo e Bia vivem em união estável e tem dois filhos com dez e doze anos. A união estável entre eles não foi registrada. Marcelo, por sua vez, possui um relacionamento estável com Marta há mais de dez anos e um filho com esta. Marcelo possui um significativo patrimônio e sempre contribuiu para as despesas de Marta. Em agosto de 2018, Marcelo teve um enfarto fulminante e faleceu. Sobre a transmissão dos bens de Marcelo, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acera das Normas Fundamentais do Processo, dos Princípios Processuais e da Jurisdição, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Apesar de o Novo Código de Processo Civil tratar com maior rigor o dever de fundamentação por parte do magistrado, há, no Código, quanto à jurisdição voluntária, previsão expressa de que o juiz pode adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

II – Os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional são caracterizados como persuasive precedent.

III – A inobservância do contraditório inútil é irrelevante para fins de nulidade processual.

IV – Mostra-se incompatível com o NCPC a denominada decisão de terceira via.

(EMAGIS) Em relação à competência no Direito Processual Civil, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

II – A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

III – Tratando-se de relação consumerista, há faculdade para o consumidor em manejar a ação no foro de seu domicílio ou no foro de eleição.

IV – De acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, não pode a parte, em um mesmo processo, suscitar conflito de competência se já sustentou a incompetência relativa do juízo.

(EMAGIS) No que se refere ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Pedro ajuíza ação em face de Carlos, seu vizinho, na qual postula tutela antecipada para o fim de impor ao seu vizinho a obrigação de abstenção da prática de ato supostamente ofensivo a direito seu. No curso do processo, ao analisar o feito, o magistrado competente defere a tutela antecipada pretendida, decisão contra a qual Carlos interpõe o correspondente agravo de instrumento.

Diante disso, é certo afirmar que:

(EMAGIS) Acerca dos recursos e da tutela provisória e de evidência no direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contemple a totalidade de itens corretos.

I - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
II - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público.
III - Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

(EMAGIS) No que se refere à cumulação de pedidos, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca de diversos aspectos do direito processual civil, analise os itens seguintes:

I – Para o julgamento pela improcedência liminar do pedido, é indispensável o alinhamento com a jurisprudência do STJ, em matéria infraconstitucional, e com a jurisprudência do STF, em matéria constitucional.
II – Possibilita o julgamento pela improcedência liminar o pedido que contrariar enunciado de súmula de turma recursal na matéria de sua competência.
III – É incompatível com o atual Código de Processo Civil a ocorrência de revelia ulterior.
IV – A questão prejudicial fará coisa julgada, quando decidida expressa e incidentemente no processo, dela depender o julgamento do mérito, a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Assinale a opção em que consta a totalidade de itens corretos.

(EMAGIS) Acerca de diversos aspectos do direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao Poder Público em juízo, especialmente à ação popular, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) No tocante às práticas comerciais disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Taubaté julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público e aplicou medida socioeducativa de internação ao menor ABC. Considerando esse caso concreto e a disciplina do ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do Conselho Tutelar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito das medidas específicas de proteção previstas no ECA:

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Não é caso de extraterritorialidade incondicionada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre imputabilidade penal:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as penas restritivas de direitos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre livramento condicional:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da execução penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando os marcos fundamentais do neoconstitucionalismo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Enfatizando o possível arbítrio, o abuso dos governantes, assinala Pontes de Miranda que “a irretroatividade defende o povo; a retroatividade expõe-no à prepotência”. Partindo-se da premissa de que o princípio da recepção é o fenômeno pela qual a nova Constituição recebe as normas infraconstitucionais anteriores, elaboradas sob a égide das Constituições precedentes, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu art. 8º estabelece que, “reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.”
Considerando o conteúdo normativo do art. 8º da Lei nº 13.300/16, assinale a posição escolhida pelo legislador ao regulamentar a ação constitucional do mandado de injunção.

(EMAGIS) Em relação à Intervenção Federal e Estadual, com fundamento no texto constitucional e na jurisprudência, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica das constituições brasileiras, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regra, caso o ato normativo que estava sendo impugnado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seja revogado antes do julgamento da ação, haverá perda superveniente do objeto e a ADI não deverá ser conhecida. No entanto, a jurisprudência do STF admite três exceções nas quais haverá possibilidade de apreciação da ação, mesmo havendo revogação da norma ora impugnada antes da decisão de mérito. Das alternativas a seguir, não é exceção admitida pelo STF:

(EMAGIS) A Emenda Constitucional nº 45/2004 fixou a possibilidade de o STF (exclusivamente), de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulas que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88). No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei nº xxx/2016 do Estado de São Paulo define regras para a fiscalização e imposição de notificações por agentes públicos em São Paulo e define que esses agentes, no exercício da função de fiscalização de trânsito, podem efetuar a notificação ao infrator, nos casos de uso de telefone celular enquanto dirige e de transgressão quanto ao uso de cinto de segurança, com a parada do veículo e identificação do condutor. Citada lei estadual deve ser considerada:

(EMAGIS) Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao tema registro de candidatura e coligações partidárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos partidos políticos e da propaganda eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos requisitos de elegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema captação ilícita de sufrágio, marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais:

(EMAGIS) Acerca do registro de candidatura, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere ação para cobrança de cheque ajuizada pelo portador, o Comércio Atacadista Vende Muito Ltda., em face do emitente, o senhor Compra Pouco. No bojo da ação, as partes controvertem sobre a correção monetária e juros de mora incidentes sobre a dívida estampada na cártula, matéria que por você será decidida como Juiz de Direito do TJ/SP, em consonância com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.
A propósito da correta solução a ser emprestada à controvérsia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que pessoa jurídica que se alega credora de duplicata a transfira por endosso “para cobrança” a determinada instituição financeira, recebendo em contrapartida antecipação do pagamento de parte do valor do título. O banco endossatário vem a protestar o título, sem, porém, que tal duplicata contenha aceite ou mesmo que tenha sido acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias pelo endossante ao alegado devedor do título.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e seus efeitos sobre as obrigações do devedor cuja recuperação foi deferida (e contempladas no plano de recuperação) e também seus efeitos sobre as garantias reais e fidejussórias por ele prestadas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o sujeito A, credor da sociedade empresarial B, seja autor de ação de cobrança contra a pessoa C, fiadora da sociedade B, por crédito que tenha em face desta, cujo pagamento fora frustrado. Tenha presente também que, no curso de indigitada ação de cobrança, sobrevenha a aprovação da recuperação judicial da sociedade empresarial B, em cujo plano de recuperação judicial fora contemplado o mencionado crédito em cobrança.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pactuação de comissão de permanência nos contratos bancários e também sobre as cédulas de crédito rural, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pactuação de capitalização em periodicidade inferior à anual de juros nos contratos bancários, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ônus de providenciar a baixa do protesto regularmente lavrado no cartório pelo credor após o devido pagamento da dívida pelo devedor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresária A, credora da sociedade empresária B, faça regular protesto do título de crédito inadimplido no Tabelionato de Protesto de Títulos. Tenha presente que a sociedade B quite a dívida, não obtendo, porém, da sociedade A, documento de quitação para promoção da baixa do apontamento no Cartório.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que em sociedade anônima de capital fechado o sócio A pleiteie em juízo a dissolução parcial com sua retirada e apuração de seus haveres ao fundamento da quebra da affectio societatis, devidamente comprovada nos autos.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere sociedade anônima que, por vários e sucessivos anos, não aufira lucros ou distribua dividendos entre seus sócios. Nesse contexto, alguns dos sócios, representando em torno de 10% do capital social, por considerar indevida a imobilização de seu capital sem qualquer retorno, requerem a dissolução parcial, com a apuração de seus haveres, isso a despeito de constatada a viabilidade do prosseguimento das atividades empresariais.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a questão incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa que não é escorreita.

(EMAGIS) Marque a alternativa errada.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa inteiramente escorreita.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Para os efeitos da Lei Complementar n. 123/2006 (Simples Nacional), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil (“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que no caso de empresa de pequeno porte, aufira, atualmente, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
II – A notificação do contribuinte para o recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia
seguinte à data estipulada para o vencimento da exação..
III – Dentre os tributos insertos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional – está o imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, efetivamente pago ou distribuído ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
IV – Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
V – O dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não é inconstitucional.

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
II – O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja contribuinte do tributo, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico.
III – A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária “stricto sensu” (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da patrimonialidade), que a viabilizam.
IV – Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os princípios da Administração Pública, pode-se afirmar que:

92. (EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo no Estado de São Paulo, considerada a disciplina da Lei 10.177/98, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos e as licitações, é correto dizer que:

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, é incorreto dizer que

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, é correto dizer que

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Senten�a Estadual - Rodada 39.2018

Nesta semana, enfrentaremos a prova de sentença cível do 187º concurso para ingresso na magistratura estadual do Estado de São Paulo/SP? (com adaptações). Bons estudos!

Após sentir-se mal, PEDRO DOS SANTOS, 50 anos de idade, físico nuclear, com título de doutorado pela Universidade de Harvard, é internado em hospital particular, em 05 de julho de 2010, com dores abdominais.

Passa por atendimento médico e é submetido a cirurgia de estômago no dia seguinte, tendo os custos sido integralmente cobertos pelo plano de saúde.

Obtém alta em 15 de julho de 2010 e retoma suas atividades sociais e profissionais.

Em janeiro de 2015, PEDRO DOS SANTOS rescinde o contrato com a administradora do plano de saúde.

Em março de 2016, após sentir dores na região abdominal, realiza exames clínicos e descobre a existência de uma agulha cirúrgica no interior de seu estômago, deixada provavelmente durante a intervenção ocorrida em 2010, já que foi a única a que se submeteu durante toda sua vida.

Por conta disso, submete-se a cirurgia particular, não coberta por plano de saúde, em 10 de abril de 2016, para retirada da agulha.

Depois de longo período de convalescença, durante o qual ficou afastado do trabalho e recebeu auxílio-doença pago pelo INSS, propõe, em 02 de março de 2017, ação de indenização por danos materiais e morais contra o médico que realizou a cirurgia em 2010 e também contra o plano de saúde e o hospital particular no qual ocorreu o ato cirúrgico.

O autor da ação obtém o deferimento do pedido de justiça gratuita por decisão judicial não impugnada.

Alega o autor que houve falha nos serviços prestados pelo médico, pelo plano de saúde e pelo hospital na cirurgia realizada em 2010, motivo pelo qual todos eles são responsáveis pela reparação dos danos.

Instruindo a petição inicial com documentação pertinente, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes às despesas no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a cirurgia realizada em 10 de abril de 2016 e aos salários mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deixou de receber durante o período de convalescença (maio de 2016 a fevereiro de 2017).

Com fundamento na “teoria da perda de uma chance”, e alegando que em fevereiro de 2016 havia iniciado participação em processo seletivo para concorrer a posto de trabalho na NASA, Estados Unidos, no qual receberia, durante 1 (um) ano, a partir de setembro de 2016, salário mensal equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pede a condenação dos réus também ao pagamento da quantia de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), correspondente ao total dos salários durante o período, uma vez que ficou impossibilitado de continuar participando do processo seletivo.

Por fim, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Os réus, cada qual representado por um advogado, apresentam contestações arguindo preliminares de ilegitimidade passiva do plano de saúde e do hospital particular.

No mérito, alegam que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, cujo termo inicial é a data da primeira cirurgia, 05 de julho de 2010.

Ainda no mérito, alegam que não houve erro médico ou falha na prestação do serviço. Afirmam também que não é exigível a indenização por danos materiais, que o pedido de indenização fundado na “teoria da perda de uma chance” não comporta acolhimento, que eventual indenização a ser paga deverá sofrer dedução da quantia recebida pelo autor do INSS a título de auxílio-doença durante o período de afastamento do trabalho, e que não é exigível também a indenização por danos morais, além de ser excessivo o valor a tal título pleiteado pelo autor.

O juízo de primeiro grau profere decisão de saneamento, contra a qual não houve interposição de recurso, observando que há necessidade de se obterem provas para se examinarem as preliminares de ilegitimidade passiva e para se dirimir a controvérsia referente à prescrição, e que, portanto, tais matérias serão apreciadas na sentença.

Na fase de instrução, é produzida prova pericial na qual se conclui que a agulha foi deixada no estômago do autor durante a cirurgia ocorrida em 2010.

Dispensado o relatório, mas obedecendo-se aos demais requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil, proferir sentença com base nos dados aqui fornecidos, levando em conta as alegações formuladas na petição inicial e nas contestações, bem como as provas trazidas ao processo.

Deverá ser observado também que:

1) o contrato do plano de saúde cujos serviços foram utilizados pelo autor na cirurgia realizada em 2010 previa cobertura para todos os procedimentos médicos e hospitalares, sem a necessidade de o paciente efetuar os pagamentos e depois pedir reembolso;

2) o médico não era integrante do corpo clínico do hospital particular no qual foi realizada a cirurgia em 2010;

3) o hospital era integrante da rede credenciada do plano de saúde por ocasião da cirurgia; e

4) o médico integrava a rede de profissionais credenciados pelo plano de saúde e foi livremente escolhido pelo autor.

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