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Discursivas - Rodada 39.2018 - Quest�o 1

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2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 5

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PGE/PGM - Rodada 38.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2018

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Objetivas - Rodada 38.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2018

Discursivas - Rodada 39.2018

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Comente a afirmação em até 20 (vinte) linhas.

Considerando o direito constitucional a liberdade de expressão, explique fundamentadamente o direito ao esquecimento sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Dois idosos, ambos com 70 anos completos, tão logo se conheceram, sofreram de paixão à primeira vista e casaram-se incontinente. Após as núpcias o casal adquiriu imóvel que veio a ser registrado apenas em nome do cônjuge varão. Passado algum tempo, o casal decidiu vender o imóvel recém adquirido e também um outro de propriedade do varão há várias décadas. Partindo do pressuposto que ambos os imóveis estão avaliados e serão negociados por mais de 30 vezes o valor do salário mínimo, é necessário que o cônjuge varoa figure como interveniente anuente em alguma das escrituras públicas de venda dos imóveis? Máximo de 20 linhas.

Defensor Público dever ser filiado à OAB? Resposta em até 15 linhas.

A Declaração de Compensação Tributária efetuada pelo contribuinte constitui o crédito tributário objeto da compensação, para que o Fisco o exija, sem notificação, em caso de indeferimento da compensação? Explique em até quinze linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública contra a FERNANDES ANDRAD EMPREENDIMENTOS S/A (ação n° 101000), visando a condenação da requerida na obrigação de não fazer, a fim de cessar danos ambientais causados ao Rio do Peixe, em Presidente Prudente/SP. Na inicial, o Ministério Público formulou o seguinte requerimento, dentre outros: “Requer, liminarmente, sem oitiva da parte contrária, seja determinado à requerida que se abstenha imediatamente de lançar dejetos químicos derivados do propano no Rio do Peixe”.

Ao despachar a inicial, o juízo deferiu o pedido de liminar, fixando, de ofício, multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.

O responsável legal da requerida foi intimado pessoalmente da decisão, em 10/05/2018, conforme certidão do oficial de justiça.

Não obstante a intimação, a requerida continuou despejando produtos químicos derivados do propano no Rio do Peixe, entre 11/05/2018 e 20/05/2018, de acordo com laudo circunstanciado expedido por órgão ambiental do Município. A prática só cessou em 21/05/2018.

Em razão disso, o Ministério Público atravessou petição interlocutória, postulando o recolhimento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e mais juros de mora, em conta vinculada ao processo, alegando descumprimento da ordem judicial.

Instada a se manifestar, a requerida sustentou: que os juros de mora não são devidos; que o valor da multa deve ser compensado com eventual condenação na obrigação de reparar danos ambientais, em outra ação movida pelo Ministério Público contra a empresa (ação n° 134515); que a cobrança imediata da multa é abusiva, pois o processo não transitou em julgado; que o juízo violou o princípio da inércia jurisdicional, pois o Ministério Público não pediu a fixação de multa.

Antes de decidir, o juízo abriu vista ao Ministério Público. Confeccione a manifestação interlocutória cabível. O relatório está dispensado.

Senten�a Federal - Rodada 39.2018

“Cuida-se de ação penal onde MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa à MÔNICA e EDUARDO, qualificados as fls. ___, sendo narrado na denúncia:

‘1) Consta dos autos, notadamente ante o apurado no Processo Administrativo Disciplinar da Receita Federal, que a servidora pública daquele órgão fiscal, a denunciada MÔNICA, valendo-se do cargo de Técnica da Receita Federal e da função de Supervisora Sub-Regional da Delegacia da Receita Federal da cidade, falsificou documentos públicos e particulares, inseriu dados falsos em banco de dados, desviou e apropriou-se de recursos públicos em proveito próprio, com prejuízos ao erário, no período de janeiro a março de 2015.

02) As condutas se deram através da falsificação e utilização de dados alterados, de forma fraudulenta, relativamente a contribuintes inscritos nos cadastros da Receita Federal, quais sejam, SOFYA - CPF n. ___, MARIA CPF n. ___, VANDERLEIA CPF n ___, o que, inclusive, permitiu aos denunciados apropriarem-se e desviarem valores para si, em prejuízo do erário.

03) Relativamente à fraude praticada através dos registros de SOFYA, descortinou-se que: 3.1) tal pessoa já era inscrita nos cadastros da Receita Federal, portadora do CPF n.º ___ (com o nome grafado com I e não Y - SOFIA), fato de conhecimento da denunciada MÔNICA, que havia consultado o sistema, ao qual tem acesso, em razão do cargo, aos 24/01/2015, conforme documento de fl. ___; 3.2) na mesma data, aos 24/01/2015, MÔNICA fez inscrição em nome de SOFYA, com novo número de CPF, cadastrando o mesmo endereço do de sua antiga residência, agora grafando o nome com Y, isso para burlar eventual duplicidade que seria acusada pelo Sistema; 3.3) MÔNICA só tinha autorização para exercer tal atividade de cadastramento excepcionalmente, nos dias em que atuava como reforço em outros setores (CAC e SASIT), que não era o caso, conforme certificado no processo administrativo; 3.4) SOFIA, que era tia de MÔNICA, já havia falecido, aos 10/03/2011 (certidão de óbito - fl. ___); 3.5) na sequência, aos 28/01/2015, foi enviada, por MÔNICA, pela internet, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em nome de SOFYA referente ao exercício de 2014 - ano-calendário 2013, com valores pouco abaixo do mínimo obrigatório, opção pelo formulário simplificado, sem imposto de renda retido na fonte e rendimentos também abaixo do mínimo de declaração obrigatória, detalhes esses que demonstram total conhecimento dos procedimentos internos da Receita, pois, em tal caso, não seria devida multa por atraso na entrega, não incidiria qualquer parâmetro de malha e não seriam cruzados os dados do dia de abertura do CPF com a data de entrega da declaração; 3.6) na mesma data, vale dizer, aos 28/01/2015, MÔNICA conseguiu abrir conta corrente, em nome de sua falecida tia SOFYA, valendo-se da sua condição de servidora da Receita Federal, abusando da confiança da empregada do Posto de Atendimento do Banco do Brasil, localizado no prédio da Delegacia da Receita; 3.7) MÔNICA obteve êxito na abertura da conta corrente n.º ___, em nome de SOFYA, bem como na obtenção do cartão magnético e senha para acesso e movimentação, porque levou consigo as fichas e propostas de abertura, apresentando, posteriormente, a documentação já assinada (mas sem reconhecimento de firma), anexada à cópia do RG e tela de computador com dados do CPF, justificando tal procedimento sob a alegação de a futura correntista ser pessoa idosa, com dificuldade de locomoção (registre-se que a empregada do Banco acabou respondendo a processo administrativo em razão de sua conduta displicente, mas foi inocentada ante o fundamento de que também teria sido vítima de fraude); 3.8) prosseguindo a empreitada criminosa, aos 16/02/2015, a citada declaração enviada aos 28/01/2015, em nome de SOFYA, foi modificada através da digitação, pela primeira denunciada, de Formulários de Alteração e Retificação de Declaração, sem lastro em qualquer documentação e sem conhecimento dos setores responsáveis, formulários esses nos quais foram incluídos valores elevados, gerando uma restituição de R$ 28.000,00; 3.9) o valor forjado de restituição de imposto de renda no montante de R$ 28.000,00 foi creditado, aos 15/03/2015 na conta corrente, em nome de SOFYA; 3.10) por fim, entre os dias 16/03/2015 a 22/03/2015, MÔNICA fez seis saques com cartão, em caixas eletrônicos, na conta corrente em questão, no valor de R$ 1.000,00 cada um, totalizando R$ 6.000,00, sendo que o codenunciado e seu marido, EDUARDO, fez mais um saque, de RS 1.000,00, no dia 16/03/2015, às 15:00, em caixa eletrônico da Agência (extratos e registros fotográficos de fls. _____); 3.11) oficialmente MÔNICA estava em gozo de férias, no período de 14/02/15 a 23/02/15, porém, compareceu na Receita Federal, nos dias dos fatos, para trabalhar, a fim de compensar futuras ausências, dizendo que não iria assinar nada nem usar os sistemas. Entretanto, conforme já consignado, foram registrados nos sistemas da receita diversas atividades pela denunciada;

04) Quanto à fraude praticada através dos registros de MARIA, descobriu-se que o modus operandi da empreitada fraudulenta foi muito parecido: 4.1) aos 26/01/2015, MÔNICA inscreveu MARIA, sua avó, esta ainda viva, no CPF n.º ___, com o mesmo endereço de sua antiga residência; 4.2) aos 28/01/2015, enviou, inserindo no banco de dados da Receita Federal, declaração de imposto de renda forjada em nome de MARIA com valores irrisórios; 4.3) ainda aos 28/01/2015, MÔNICA logrou abrir, de forma fraudulenta, a conta corrente em nome de sua avó MARIA, inclusive obtendo senha de movimentação e cartão magnético, valendo-se da sua condição de servidora da Receita Federal, abusando da confiança da empregada do Posto de Atendimento do Banco do Brasil, localizado no prédio da Delegacia da Receita; 4.4) aos 23/02/2015, novamente inseriu dados falsos nos sistemas da Receita federal, agora através de um Formulário de Alteração e Retificação de Declaração (fls. ___), gerando uma restituição no valor de R$ 28.000,00; 4.5) o valor em questão foi creditado, aos 15/03/2015, na conta corrente em nome de MARIA, no Posto de Atendimento do Banco do Brasil localizado no prédio da DRF (fls. ___); 4.6) por fim, entre os dias 16/03/2015 a 23/03/2015, MÔNICA fez oito saques com cartão magnético, em caixas eletrônicos, na conta corrente em nome de MARIA, no valor de R$ 1.000,00 cada um, totalizando R$ 8.000,00 (extratos e registros fotográficos de fls. ___);

05) Quanto à fraude praticada através dos registros de VANDERLEIA, constatou-se que: 5.1) aos 23/09/2014, MÔNICA inseriu, indevidamente, no banco de dados da Receita Federal, Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2013, ano calendário 2012, em nome de VANDERLEIA, CPF nº ___ (fls ___); 5.2) ainda aos 23/09/2014, MÔNICA inseriu, indevidamente, Declaração Retificadora, alterando a Declaração de Imposto de Renda mencionada, gerando uma restituição no valor de R$ 10.000,00; 5.3) também alterou a agência do Banco do Brasil em que deveria ser sacada, passando para a Agência localizada no prédio da Delegacia da Receita Federal (fl. ___); 5.4) tais declarações contêm informações anormais, tais como dependentes com data de nascimento 00/00/00, relação de doações e pagamentos efetuados a vários beneficiários com o mesmo número de CNPJ, data de recepção pela DRF como 00/00/00, etc.; 5.5) VANDERLEIA afirmou que não fez a entrega de tal declaração, exercício de 2013, ano-calendário 2012, nem tampouco da retificadora, mas tão somente a declaração dos anos seguintes (fls. ___); 5.5) aos 12/01/2015, MÔNICA, munida de instrumento de mandato inidôneo, datado de 11/01/2015, sacou o valor de R$ 10.000,00, relativo à forjada restituição de imposto de renda em nome de VANDERLEIA, consoante comprovante de saque do Banco do Brasil e registros fotográficos (fls. ___); 5.6) Laudo elaborado pelo SECRIM a pedido da Comissão de Inquérito, que concluiu que a procuração não foi outorgada por VANDERLEIA (fl. ___); 5.6) a empregada do Banco do Brasil declarou que, diante da apresentação da procuração por MÔNICA, o valor disponível a título de restituição foi sacado no caixa, sendo, possível recuperar as filmagens da bateria de caixa, onde se pode ver a denunciada (fl ___);

06) No processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria da Receita Federal, concluiu-se que MÔNICA se valeu do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, agindo com improbidade administrativa (fls. ___), o que culminou com sua demissão. Foram ouvidos diversos colegas de trabalho da denunciada, sendo confirmado que nos dias dos fatos ela de realmente compareceu à Delegacia da Receita Federal. Também confirmaram que não havia compartilhamento de senha entre os servidores;

07) As fraudes narradas foram inicialmente descobertas pelo gerente do Banco do Brasil, que tentou contatar a correntista SOFYA, já que ela possuía saldo elevado em conta corrente e a política do banco era oferecer aplicações mais vantajosas ou seguro nessas situações. Porém, quando ligou para o número de telefone da cliente, recebeu notícia de que ela era falecida. O gerente, após, constatou que a conta corrente fora aberta em janeiro de 2015 por empregada da agência, tendo então a questionado sobre isso. Essa funcionária informou que a solicitação de abertura de conta foi feita pela servidora da Receita Federal MÔNICA, que levou à agência os documentos já assinados, alegando que SOFYA seria pessoa idosa com dificuldade de locomoção. O mesmo gerente informou que foi aberta outra conta corrente nos mesmos parâmetros, em nome de MARIA, desta vez pessoa viva. Instaurou-se, assim, procedimento administrativo para apurar a conduta da empregada do Banco do Brasil (posteriormente absolvida). Também informou o gerente que a ré MÔNICA havia recebido uma restituição de imposto de renda em nome de VANDERLEIA. Tais fatos foram levados ao conhecimento do Delegado Titular da Delegacia da Receita Federal, que representou pela abertura de processo administrativo disciplinar (fls. ___);’

A denúncia foi instruída com os documentos acostados aos autos de inquérito policial, bem como por cópia integral do processo administrativo que resultou na demissão da acusada MÔNICA. Também consta a apuração do Banco do Brasil em face da empregada, constatando nesta todos os registros fotográficos dos saques e a filmagem da bateria do caixa quando a ré foi realizar o saque em relação a restituição de VANDERLEIA. Nos autos do processo administrativo da Receita, desenvolvido regularmente e com presença de advogado, constam registros dos sistemas informatizados, bem assim documentos fiscais pertinentes e extratos bancários, oriundos de medida judicial de quebra de sigilo, documentos estes que evidenciam os ilícitos.

Recebimento da denúncia às fls. ___.

Citados, os réus apresentaram as defesas. Não houve absolvição sumária.

No curso da instrução criminal foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizados os interrogatórios. As testemunhas de acusação foram o presidente da comissão do processo administrativo, dois servidores da Delegacia da Receita Federal, bem assim o gerente e a empregada do Banco do Brasil. Confirmaram em detalhes os fatos descritos na denúncia. Os servidores da Receita, por exemplo, foram firmes em afirmar que na Delegacia não havia compartilhamento de senhas entre os servidores. A empregada do BB, por sua vez, confirmou que a ré foi algumas vezes à agência tratar de assuntos relativos a restituições das pessoas especificadas na denúncia, inclusive abrir conta(s). Disse que tais fatos causaram-lhe bastante aflição, pois não tinha conhecimento dos ilícitos cometidos pela ré e “andou perto de perder seu emprego por causa de coisas que nem sabia”. Todas as testemunhas de acusação reconheceram os réus nas filmagens e fotos/registros juntados no processo administrativo do banco. As testemunhas de defesa nada acrescentaram sobre os fatos.

Os réus, por sua vez, em suma falaram que não cometeram os atos descritos na denúncia. Após a audiência, a defesa requereu perícia nos sistemas da Receita para verificação da existência de compartilhamento de senhas entre os servidores daquela Delegacia. Tal pleito foi indeferido pelo juízo.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos corréus nos termos da denúncia, devendo incidir o concurso formal de crimes.

Já a defesa suscitou: a) decretação de nulidade por ausência de defesa prévia prevista no artigo 514 do CPP; b) nulidade por indeferimento do pedido de perícia, reiterando pedido no sentido da necessidade de tal prova; c) quanto ao mérito, em relação aos delitos imputados à MÔNICA, alega existência de dúvida, ante a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, razão porque se afigurou ilegal o indeferimento judicial da realização da prova pericial no sistema de utilização de cartões. Sustenta não haver certeza sobre o sistema de habilitação/cadastramento de CPF no sistema de informática da Receita Federal. Frisa haver compartilhamento de senhas na repartição da RF, de modo que há dúvidas sobre a autoria dos crimes imputados. Sustenta haver prova de que há vazamento de dados da Receita Federal e de fraude de restituições via internet, à época dos fatos. Alega que os fatos imputados, relativamente a SOFYA, MARIA e VANDERLEIA, tanto na Receita Federal quanto no Banco do Brasil, não restaram provados em relação à acusada MÔNICA. Enfatiza não haver provas da autoria e da materialidade em relação ao corréu EDUARDO, de modo que a acusação tenta responsabilizá-lo objetivamente. Quanto à tipicidade dos fatos imputados, no caso de eventual condenação, pediu aplicação do princípio da consunção, bem assim que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Também juntou documentação pertinente, ainda na fase de defesa inicial, demonstrando que a função de supervisora ocupada à época não equivale a função de direção ou assessoramento.

É o relatório”

Aproveitando o relatório acima, profira a decisão que o caso requer. Os tipos penais foram propositalmente omitidos no enunciado. Bom exercício!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 39.2018

ORLANDINO possui 07 anos de idade e, após ser examinado por médico de hospital da rede pública de Teresina-PI, foi diagnosticada moléstia grave que demanda tratamento adequado através do uso de medicação específica. Após alguns exames laboratoriais complementares, foi constada a necessidade, ainda, do paciente se submeter à transfusão de sangue, sob o risco da enfermidade se agravar a médio e longo prazo.

Informados da situação, TATIANO e MARIA, genitores de ORLANDINO, já declararam expressamente, junto ao médico responsável, que não aceitam a transfusão de sangue, vez que processam fé religiosa com dogmas que não admitem tal procedimento. MARIA não trabalha e TATIANO se responsabiliza pelo sustento da família, com sua renda mensal de 01 salário mínimo.

Tendo tomado conhecimento através de ofício e documentação (exames e outros) encaminhados pelo médico do hospital, a Defensoria Pública propôs ação civil pública, com pedido de liminar em favor de ORLANDINO em face do(s) legitimado(s) passivo(s) correto(s), requerendo que o Juízo competente autorizasse a transfusão, bem como todos os procedimentos necessários à garantia da saúde da criança. Distribuída a inicial, o Magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito. Sentenciou argumentando que: a) a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de apenas uma criança; b) que a ação civil pública é meio inadequado para defesa dos interesses em jogo; c) que a pretensão deduzida no caso ofende a liberdade religiosa e a dignidade da família. Foram interpostos embargos de declaração. O recurso foi desprovido.

Elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses do menor. O seu recurso deve abordar necessariamente todas as teses sustentadas pelo Magistrado, bem com os argumentos pertinentes e adequados para enfrentar o provimento judicial de primeiro grau.

Senten�a Federal - Rodada 38.2018

Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por FAUZI BEYDOUN perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o objetivo de obter a declaração judicial de nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Afirma o autor em sua peça exordial ser proprietário da “Fazenda Tribo de Jah”, localizada no Município de Açailândia/MA – onde também reside o demandante –, adquirida em 01/07/2011. Ocorre que, segundo sustenta, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bem de raiz relativos aos anos 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2016, créditos esses que pretende desconstituir pela via judicial amparado nas razões jurídicas abaixo delineadas.

Inicialmente, explica o promovente que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da Declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título do imposto (juntou prova dessa afirmação), entretanto entendeu por bem o Fisco lançar diferença de crédito por julgar que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria sido levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será explicitado.

Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumenta o autor, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2009, 2010 e 2011 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme defendido pelo demandante, a Fazenda Nacional somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. João Rasta, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.

Prosseguindo em seus argumentos, pondera o demandante também que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alega o Sr. FAUZI BEYDOUN que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.

Argumenta o autor, ainda, que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Açailândia/MA, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, lembra novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

Por fim, volta a explicar o promovente que a constituição de diferença de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduz o autor ter sido feita tal dedução em razão de a área de reserva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei nº 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.

Assim, ante as razões supra, requer seja julgada procedente a demanda, declarando-se nulos os mencionados débitos fiscais.

Em tempestiva contestação, a UNIÃO levanta, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Imperatriz/MA, defendendo que, apesar de a referida unidade judiciária possuir jurisdição federal sobre o Município de Açailândia/MA, a ação deveria ter sido proposta nesta municipalidade, ainda que perante a Justiça Estadual – já que inexistente ali Vara Federal –, uma vez que, nos termos do art. 47 do vigente Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, competência essa, segundo a ré, de natureza absoluta. Deste modo, requer sejam os autos para lá remetidos.

Ao ingressar no mérito da lide, alega o ente público demandado não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pelo autor, pois, segundo sustenta, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à suscitada decadência, assevera que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.

No tocante ao fato de o imóvel do autor encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Açailândia/MA, aduziu a Fazenda Nacional que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Tribo de Jah” é desenvolvido o cultivo de soja e milho (afirmação fática verdadeira). Para finalizar, alega a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel nem registrada no órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata o art. 18 do vigente Código Florestal (assertiva fática igualmente verdadeira), requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável.

Postula a ré, assim, a improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora limita-se a repetir os argumentos já expostos na exordial.

Como todos os fatos afirmados pelas partes litigantes estavam provados documentalmente, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou fossem os autos conclusos para sentença, seguindo a regra do art. 355, I, do CPC/15.

Decida o caso. Dispensado o Relatório.

“Do outro lado eu vejo a soberba desses ignóbeis senhores
Que na boa aparência escondem a sua ganância, toda a sua indecência
Bem cuidados senhores de suas riquezas, senhores dos muitos favores
Das vantagens fáceis do poder, senhores do tráfico de influência”

“Ruínas da Babilônia” – Tribo de Jah

Objetivas TJ/MT 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/MT

(EMAGIS) Jonas é sem teto e vive nas ruas do centro de Cuiabá. O centro histórico da cidade foi revitalizado e alguns imóveis não entraram no plano de revitalização da Prefeitura, razão pela qual ficaram abandonados. Jonas ingressou em um destes imóveis públicos e passou a viver no mesmo. Conseguiu um emprego, procedeu a limpeza do imóvel, levou sua namorada para viver com ele e adquiriram alguns bens móveis indispensáveis para iniciarem a vida com a mínima dignidade. Passados oito anos, diante da crise o número de sem tetos no centro de Cuiabá aumentou e Jonas se viu ameaçado na posse do imóvel onde residia. A ameaça decorreu tanto de particulares (sem teto) como do Poder Público que notificou Jonas a sair pacificamente do imóvel em 30 dias para que a Prefeitura instalasse um albergue provisório no local. Procurou a Defensoria Pública Estadual para auxiliá-lo.
Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa que indica a solução jurídica ao caso em questão:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Assinale a alternativa correta:

(I) O termo confissão deve abarcar o conceito estrito de depoimento pessoal considerando que é o meio de prova de maior abrangência pois é o reconhecimento livre da veracidade do fato/ negócio jurídico que a outra parte pretende provar.
(II) A formalização de um ato jurídico por meio de instrumento particular somente terá eficácia erga omnes quando devidamente registrado em cartório nos termos do artigo 221 do Código Civil. Nestes termos, a jurisprudência do STJ é no sentido que a falta deste registro no caso de transmissão de propriedade de veículos, implica a responsabilidade do antigo proprietário no caso de dano decorrente de acidente que envolva o veículo alienado.
(III) Há novação implícita no contrato de confissão de dívida entre banco e devedor para renegociação de dívida existente. Para que a novação seja caracterizada basta o prolongamento, a redução dos encargos pactuados, a apresentação de novas garantias, a modificação da taxa de juros, a concessão de prazo de carência, ou a redução do débito.
(IV) No que diz respeito a prova pericial, é possível que as partes, de comum acordo, escolham o perito oficiante nos autos, cujo laudo substituirá, apenas no que tange aos efeitos secundários da perícia, aquele que foi produzido pelo perito nomeado pelo Juiz, uma vez que quanto ao objeto principal da perícia sempre prevalece o laudo produzido por este.
(V) A ata notarial é considerada como espécie de prova documental, sendo instrumento público, lavrado pelo tabelião de notas cuja utilização pode ser utilizada para certificar o conteúdo ou informação de determinada página de internet.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Roberta é uma empresária bem sucedida do ramo de calçados, proprietária de uma franquia em expansão em todo o território nacional. Nunca se casou e não teve filhos. O seu objetivo de vida sempre foi viajar e desfrutar do mais alto padrão que a sua abastada condição financeira sempre lhe possibilitou. Solteira, apaixonou-se por Mauro, de 36 anos, que ocupava um dos mais altos cargos de direção da sua franquia. Por ocasião do matrimônio, Roberta tinha 72 anos de idade. Em razão de incompatibilidade de gênios, Mauro e Roberta se divorciaram 06 anos depois, período em que o excedente do pro labore recebido por Roberta, da ordem de 1 milhão de reais, foi convertido integralmente em ações da empresa BB Seguridade. Acerca do regime de bens do casal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Joao e Maria eram casados e tiveram o filho Pedro, hoje com cinco anos. Divorciaram-se no ano passado, sendo que não houve consenso acerca da guarda da criança. Ingressaram em Juízo, tornando a questão litigiosa. João, por motivos de trabalho, viaja duas vezes por semana para fora do Estado:

(EMAGIS): Examine as proposições abaixo e responda:

(I) Um homem de dezoito anos que não teve seu registro de nascimento realizado não pode ser considerado pessoa absolutamente capaz pois o registro tem natureza declaratória operando efeitos em nunc.
(II) No que diz respeito aos ausentes, é correto afirmar que se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo
(III) A emancipação de um menor de 16 anos completos poderá ser concedida por seus pais, por instrumento público, desde que ouvido o Ministério Público (visto que ainda é menor) e homologada pelo juiz em procedimento de jurisdição voluntária.
(IV) São considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil e os que que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.
(V) No que diz respeito aos ausentes, é errado afirmar que declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.

(EMAGIS): Caio e Tício eram casados, moravam em Rondonópolis/MT e nesta cidade, após os tramites legais adotaram uma criança de três anos, chamado João. Quando João completou 15 anos, Caio e Tício se separaram e Caio foi morar em Cuiabá/MT. João, não aceitando a separação, pois era muito apegado a ambos os pais, entrou em depressão e passou a ter comportamentos inadequados. Dentre eles, pegou escondido o carro de seu pai Tício e causou um acidente em Rondonópolis, destruindo a fachada de uma loja. Sobre a responsabilidade sobre este ato de João, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): João Ricardo é morador do condomínio Litoral Parque. No dia do seu aniversário ele promoveu uma festa homérica e barulhenta até às 04 horas da madrugada, em afronta à convenção de condomínio, que proíbe o uso de som alto após às 22 horas, bem como estabelece multa para o caso de descumprimento. Uma comissão de moradores apresentou reclamação formal ao Síndico, solicitando a aplicação de multa a João Ricardo. Acerca do procedimento a ser adotado pelo condomínio, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acera das Normas Fundamentais do Processo, dos Princípios Processuais e da Jurisdição, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Apesar de o Novo Código de Processo Civil tratar com maior rigor o dever de fundamentação por parte do magistrado, há, no Código, quanto à jurisdição voluntária, previsão expressa de que o juiz pode adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

II – Os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional são caracterizados como persuasive precedent.

III – A inobservância do contraditório inútil é irrelevante para fins de nulidade processual.

IV – Mostra-se incompatível com o NCPC a denominada decisão de terceira via.

(EMAGIS) Em relação à competência no Direito Processual Civil, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

II – A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

III – Tratando-se de relação consumerista, há faculdade para o consumidor em manejar a ação no foro de seu domicílio ou no foro de eleição.

IV – De acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, não pode a parte, em um mesmo processo, suscitar conflito de competência se já sustentou a incompetência relativa do juízo.

(EMAGIS) No que se refere ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Pedro ajuíza ação em face de Carlos, seu vizinho, na qual postula tutela antecipada para o fim de impor ao seu vizinho a obrigação de abstenção da prática de ato supostamente ofensivo a direito seu. No curso do processo, ao analisar o feito, o magistrado competente defere a tutela antecipada pretendida, decisão contra a qual Carlos interpõe o correspondente agravo de instrumento.

Diante disso, é certo afirmar que:

(EMAGIS) Acerca dos recursos e da tutela provisória e de evidência no direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contemple a totalidade de itens corretos.

I - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
II - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público.
III - Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

(EMAGIS) No que se refere à cumulação de pedidos, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca de diversos aspectos do direito processual civil, analise os itens seguintes:

I – Para o julgamento pela improcedência liminar do pedido, é indispensável o alinhamento com a jurisprudência do STJ, em matéria infraconstitucional, e com a jurisprudência do STF, em matéria constitucional.
II – Possibilita o julgamento pela improcedência liminar o pedido que contrariar enunciado de súmula de turma recursal na matéria de sua competência.
III – É incompatível com o atual Código de Processo Civil a ocorrência de revelia ulterior.
IV – A questão prejudicial fará coisa julgada, quando decidida expressa e incidentemente no processo, dela depender o julgamento do mérito, a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Assinale a opção em que consta a totalidade de itens corretos.

EMAGIS) Acerca de diversos aspectos do direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao Poder Público em juízo, especialmente à ação popular, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca dos cadastros de proteção ao crédito:

(EMAGIS) Acerca do conceito de consumidor, marque a alternativa que não se enquadra em tal categoria:

(EMAGIS) Em caso de desfazimento de contrato de consórcio, assinale a alternativa correta em relação ao entendimento do STJ:

(EMAGIS) Quanto à denunciação da lide em demandas consumeristas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à inversão do ônus da prova nas demandas judiciais envolvendo a relação de consumo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das medidas de proteção, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a chamada “Lei da Palmada”, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Uma família pretende levar seus filhos adolescentes a um museu onde há exposição de imagens com conteúdo de nudez. Sobre o tema, considerando as medidas de prevenção especial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a infiltração de agentes na internet para apuração do cometimento de crimes previstos no ECA, marque a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando as disposições constitucionais atinentes ao meio ambiente, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Considera-se mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade, previsto na CF dentro da sistemática dos freios e contrapesos da separação dos poderes:

(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta a respeito das ações constitucionais.

(EMAGIS) Acerca das disposições atinentes às eleições e aos partidos políticos, com as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 97/2017, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca do Conselho Nacional de Justiça, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Ao considerar que determinados membros pertencentes a uma igreja aluguem uma parte da propriedade deste templo religioso a um terceiro, com a finalidade de auferir renda a ser aplicada na ampliação do salão paroquial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A Súmula Vinculante nº 38 afirma que lei municipal que fixe o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:

(EMAGIS) O atual discurso constitucional apresenta uma preocupação constante com os direitos fundamentais e alguns grupos sociais vulneráveis, assinale, então, a opção INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da iniciativa popular, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas majoritário e proporcional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Ministério Público Eleitoral - MPE, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos e funções da Justiça Eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do tema domicílio e alistamento eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta

EMAGIS) Avalie os itens abaixo quanto à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades como previsto no Código Civil:

I – A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

II – Na fusão, é possível aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

III – O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

IV – Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

V – Como regra, a transformação depende da maioria absoluta dos sócios, tomando-se em referência a proporção do capital social.

Agora marque a alternativa que só contenha itens corretos:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise os itens a seguir:

I – O contrato de franquia tem relevância apenas na estrita esfera das empresas contratantes, traduzindo uma clássica obrigação contratual inter partes.

II – A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada por eventuais danos causados a consumidor por franqueada.

III – A franqueadora somente pode ser responsabilizada subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidor por franqueada.

IV – O STJ tem entendido no sentido da incidência do CDC na relação contratual entre franqueador e franqueado.

Marque a alternativa que só tenha itens corretos:

(EMAGIS) Considere que a pessoa jurídica ABC Ltda, devedora tributária da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da qual a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corresponda a juros de mora, disponha da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para compensação tributária.
Sobre a compensação com imputação de pagamento pela administração tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a pessoa jurídica A (comerciante) adquira da pessoa jurídica B (também comerciante) produto tributado por ICMS, sendo que, na operação subsequente de venda do produto, a pretensão da pessoa jurídica A de compensação do valor que pagara de ICMS vem a ser rejeitada pelo Fisco ao fundamento de que a nota fiscal emitida pela pessoa jurídica B, quando da venda, veio a ser posteriormente declarada inidônea.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da indisponibilidade de bens e direitos do executado devedor tributário (CTN, artigo 185-A) e também a propósito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imunidade tributária cultural (CF, artigo 150, VI, d), observada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que você, como juiz do TJMT, em autos de processo judicial, intime a Fazenda Pública para ciência de que contra ela foi expedida requisição de pequeno valor (RPV) para satisfação de dívida reconhecida em sentença transitada em julgado naqueles autos. Antes do saque da RPV pela parte, a procuradoria do Estado apresenta petição, intitulada urgente, para que seja imediatamente cancelado o alvará expedido em favor da parte já que contra ela há dívida fiscal inscrita em dívida ativa e passível de compensação com o crédito a ser satisfeito na via do RPV.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o prazo de prescrição da pretensão do contribuinte de repetição do indébito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação (‘pagamento antecipado’), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de sanções políticas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que determinada Lei Estadual, Lei X, estabeleça o seguinte programa de incentivo fiscal às empresas instaladas no respectivo território: do valor de ICMS por elas devido, apenas 25% deve ser recolhido no vencimento; os outros 75% podem ser recolhidos em até 48 meses, ficando o valor, no período, afetado ao financiamento das atividades da própria empresa. Contra a Lei X, insurge-se o Município Y, situado no mencionado Estado-membro, alegando sério comprometimento na parcela de receita do ICMS que a Constituição Federal lhe outorga.
A propósito, observada a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da disciplina brasileira dos OGMs, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo:

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) José Transgressor decidiu cometer uma infração administrativa contra a fauna. José pensou que os animais, inseridos na cadeia alimentar, são mesmo subordinados ao homem e seus caprichos. No entanto, por diligência da polícia ambiental do Estado do Amapá, José Transgressor foi flagrado na infração e teve o seu veículo, utilizado na empreitada, apreendido. Sobre o caso da apreensão, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Os pescadores de uma determinada localidade decidiram ajuizar demanda ambiental, com pedido de indenização por danos morais e materiais, contra algumas empresas compradoras de insumos. A alegação é de que essas empresas, compradoras de cargas/insumos, adquiriram essas mercadorias diretamente de uma outra sociedade empresária transportadora, proprietária de um navio de grande porte, que veio a pique e deu ensejo a um grave dano ambiental. Desse modo, os pescadores, prejudicados na pesca, que ficara suspensa por meses, optaram por ajuizar a demanda não apenas contra a empresa proprietária do navio que causou diretamente o dano ambiental, mas também contra as empresas compradoras dos insumos transportados pelo navio. Sobre o caso, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, é correto dizer:

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 3 - Senten�a Penal

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Apodi (20 anos), o menor J.B (17 anos), e Uesley, policial militar da ativa (30 anos). Narra que os réus, em unidade de desígnios, alugaram uma antiga fábrica de tintas com escopo de embalar e distribuir drogas. Após 2 (dois) meses de investigações, policiais civis do Denarc (Departamento de Narcóticos) filmaram os réus Apodi e J.B. vendendo drogas (trouxinhas de crack e maconha) por 88 vezes para pessoas diversas, em ponto instalado perto da referida fábrica. Por vezes as drogas eram entregues pelos réus, outras vezes eram alguns moradores de rua usuários de drogas que faziam as vendas, conforme as filmagens.

Assim, de posse das filmagens o Delegado de Polícia representou pela expedição de mandado de busca e apreensão no endereço da antiga fábrica de tintas, o que foi deferido pelo juiz. Na execução da busca e apreensão, os policiais encontraram balança de precisão, plástico para embalar as drogas em trouxinhas, utensílios para fazer a mistura do crack, ácido sulfúrico para ajudar no fabrico do crack, 150 trouxinhas de crack totalizando 1,2 quilos, e um revólver calibre 38, escondido na calha do galpão.

Durante as buscas, os policiais constataram, também, que grande quantidade de produtos químicos havia sido jogada no rio que passava no fundo do galpão, o que acabou causando a morte de 18 peixes. Havia, ainda, uma mancha oleosa nas margens do rio.

Foi elaborado o laudo de constatação por um perito oficial, que confirmou a quantidade e natureza das drogas conforme acima descrito. Os agentes de polícia tiraram fotos dos peixes e da mancha de óleo no rio, a fim de comprovar a materialidade do delito ambiental. Houve apreensão das drogas, utensílios, produto químico e da arma.

Sobre a individualização das condutas, Apodi, J.B e Ueslei estavam no galpão no momento da busca e apreensão. Foi lavrado auto de prisão em flagrante. O condutor do flagrante, investigador Freitas, relatou que as investigações começaram com a condução coercitiva do traficante Ben Johnson, na fase do inquérito policial, em outro caso de tráfico de drogas. Ben Johnson contou ao delegado de polícia, no dia 20/01/2018, que ele não era traficante, mas que sabia que no seu bairro havia traficantes, oportunidade em que relatou as atividades ilícitas desempenhadas por Apodi, J.B e Ueslei. Durante o flagrante, todos ficaram em silêncio.

O réu Apodi tem condenação anterior por lesão corporal com violência doméstica, transitada em julgado, conforme certidão cartorária.

Ao receber a comunicação do flagrante, o juiz decretou a prisão preventiva, e dispensou a realização de audiência de custódia.

O MPE imputou aos réus as condutas descritas no art. 33, caput (89 vezes), art. 34, ambos da Lei de drogas; art. 14 da Lei 10.826/2003; art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais; art. 288 do Código Penal. Em relação ao menor J.B, imputou atos infracionais análogos aos crimes mencionados.

Não foi elaborado laudo definitivo das drogas. Todavia, houve laudo pericial sobre a arma, o qual confirmou sua potencialidade lesiva, e também sobre o produto químico apreendido.

Na fase da instrução criminal, foram ouvidos 2 investigadores que participaram da investigação, oportunidade em que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Os réus continuaram em silêncio. Alegações finais prestadas na forma oral, o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

Por sua vez, a defesa levantou uma série de teses:

a) falta de materialidade do crime de tráfico porque não elaborado laudo definitivo

b) nulidade de todas as provas porque a investigação começou com condução coercitiva, o que foi proibido pelo STF

c) falta de provas quanto ao crime de porte de arma

d) falta de elementares do crime de associação criminosa (art. 288 do CP)

e) crime do art. 34 da Lei de Drogas deve ser absorvido pelo crime do art. 33 da mesma lei

f) Ueslei alegou incompetência da Justiça Comum, e necessidade de remessa dos autos para a auditoria militar

g) o menor JB alegou impossibilidade de conexão com os crimes praticados por
Apodi e Ueslei, requerendo o desmembramento dos autos e remessa ao juízo competente

h) em eventual condenação por crime de tráfico, o reconhecimento da redução do art. 33, par. quarto, da Lei de Drogas

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 2 - Senten�a C�vel

Na condição de magistrado(a) competente, profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Para que o exercício seja mais proveitoso, tente simular as condições reais de prova, controlando seu tempo (quatro horas) e sem consultas à doutrina e à jurisprudência. Segue o enunciado:

“A transportadora ‘TARTARUGA LTDA’, localizada em Belo Horizonte/MG, foi contratada para fazer a mudança domiciliar de MIRANDA para a cidade de Jacutinga/MG, local onde passaria a trabalhar e residir. Acertados os detalhes da avença, marcou-se o dia 09/01/2017 para ser realizada a mudança.

Na hora certa, FIRMO e JERÔNIMO, respectivamente, motorista e carregador da empresa transportadora, compareceram à residência de MIRANDA, sendo procedido o carregamento do caminhão com o mobiliário.

Já na saída de Belo Horizonte, FIRMO parou em posto de gasolina já conhecido para abastecer o veículo. Enquanto o caminhão baú de propriedade da empresa estava sendo abastecido, aproxima-se ROMÃO, velho conhecido do motorista. ROMÃO pergunta se por acaso FIRMO estaria indo para o sul do Minas Gerais, pois estava à procura de uma carona justamente para a cidade de Jacutinga. Informado sobre a coincidência, ROMÃO perguntou sobre a possibilidade de uma carona, sendo de pronto aceito pelo motorista.

Na altura da cidade de Pouso Alegre/MG, que fazia parte da rota contratada para a mudança, em razão de excesso de velocidade (estava muito acima do permitido), o caminhão da transportadora perdeu controle numa curva, saiu da pista, bateu em algumas árvores e capotou. Em razão deste fato, ROMÃO, que apesar de estar de cinto de segurança, veio a óbito. Os demais ocupantes do veículo nada sofreram. O acidente ocorreu por volta das 15 horas do mesmo dia 09/01/2017.

Usuários da rodovia que visualizaram o acidente acionaram os órgãos competentes, sendo realizados os procedimentos de costume (dentre eles, perícia no local e abertura de inquérito policial para apurar o evento). FIRMO chegou a ser conduzido para a Delegacia de Polícia do município, tendo a autoridade policial indiciado o motorista por homicídio culposo.

Alguns meses após este fato, BERTOLEZA (viúva, nascida em 03/03/1980) e ROMÃO FILHO (nascido em 04/04/2010), por intermédio da Defensoria Pública, ajuizaram ação de indenização em detrimento da transportadora TARTARUGA LTDA e de MIRANDA, demanda esta apresentada na comarca de Pouso Alegre, sendo a causa de pedir a morte de FIRMO.

Foram deduzidos pedidos de condenação dos réus em danos morais e materiais, estes últimos na forma de pensionamento vitalício (inclusive parcelas relativas ao décimo terceiro) no valor mensal de dois salários mínimos e meio, correspondente à renda aproximada do falecido, sendo o termo inicial a data do óbito. Pediram que os danos morais fossem fixados no mínimo em R$50.000,00 para cada autor ou em valor fixado prudentemente pelo juízo. Também requereram a constituição de capital na forma do art. 533 do Código de Processo Civil, bem assim tutela provisória para pagamento imediato da pensão. Vale pontuar que o menor estava devidamente representado por sua mãe na inicial.

Na inicial, além do que já detalhado acima sobre os fatos, argumentaram: 1) existência de dependência econômica dos autores em relação ao falecido, considerando que a autora era apenas dona de casa e da própria condição de menor do filho/autor; 2) a renda da família advinha do trabalho de ROMÃO como vendedor informal de confecções, sendo que, inclusive, a viagem que estava fazendo para Jacutinga/MG era com a intenção de comprar roupas diversas para revenda na cidade de Belo Horizonte/MG; 3) que tanto a transportadora como o contratante da mudança deveriam responder pelos danos decorrentes da morte de ROMÃO.

Juntamente com a inicial os autores apresentaram, dentre outros, os seguintes documentos: laudo produzido pela Polícia Rodoviária, dando conta do excesso de velocidade por parte do condutor; b) documentos pessoais e de residência demonstrando o parentesco e a existência da unidade familiar contínua e permanente até o óbito (certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovantes de endereço...); c) depoimento prestado pelo motorista na Polícia Civil, onde confessa os fatos relativos à carona e o serviço de transporte; d) boletim de ocorrência relativo ao acidente; e) certidão de óbito (nascimento em: 02/02/1964); f) cópia do contrato de transporte; g) cópia do laudo do IML, onde ficou atestado que a morte foi causada por múltiplas lesões decorrentes do acidente, havendo registro, ainda, de que o óbito foi instantâneo (no momento do fato); h) recibos diversos de compra e venda de roupas em nome do falecido.

Regularmente realizada audiência de conciliação, as partes não concretizaram acordo.

Os réus apresentaram contestação. A transportadora especificou os seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva, alegando que a pretensão deveria ser deduzida em desfavor do motorista FIRMO, pois este não tinha autorização da empresa para dar carona; b) no mérito, que o transporte teria sido gratuito (carona), não havendo responsabilidade nesta situações; c) culpa exclusiva do motorista, ao desenvolver velocidade excessiva na pista; d) ausência de prova material da suposta renda obtida pelo falecido; e) impossibilidade de cumulação da pensão pretendida com o benefício de pensão por morte previdenciária já deferida aos autores e no valor de um salário mínimo (ré fez prova de tal fato); f) na hipótese de procedência do pedido de pensionamento, defendeu que tal indenização deveria cessar a quota do autor menor quando este completasse 18 anos e a quota da viúva quando atingisse os 60 anos de idade, bem assim que não haveria direito às parcelas relativas ao décimo terceiro; g) abatimento do valor recebido pelos autores a título de seguro DPVAT, conforme comprovação juntada aos autos (R$13.500,00); h) no caso de eventual procedência, que o valor do dano moral fosse fixado no importe de R$20.000,00 para cada autor. i) relativamente ao pedido de constituição de capital, ponderou que este seria por demais dificultoso à empresa, aduzindo, também na hipótese de procedência, que os autores fossem incluídos em folha de pagamento da empresa, medida esta também eficiente para assegurar o pagamento de remota condenação. Quanto a tal ponto, a ré argumentou possuir condição financeira de possível inclusão em folha, detendo uma reputação no meio empresarial, bem assim mais de 25 anos de atividade, mas que a constituição de um fundo de tal monta, como requerido pelos autores, seria impactante e prejudicial ao seu funcionamento regular. Apresentou documentos comprovando sua capacidade econômica (atos constitutivos, declarações de imposto de renda dos últimos 10 anos, livros/registros contábeis), tudo evidenciando sua solvabilidade quanto à inclusão em folha.

Já MIRANDA, de início, alegou sua ilegitimidade passiva, sendo que no mérito defendeu, em suma, que não tinha qualquer participação no evento danoso. Reforçou ponto do contrato da mudança (já juntado aos autos), onde é afirmada a inteira responsabilidade da transportadora por eventos/danos decorrentes da mudança.
 Apresentada réplica. Apesar do que preceituado no art. 357, I, do CPC, despachou-se no sentido de que as questões processuais seriam analisadas posteriormente, após instrução, sendo que, no mesmo despacho, foram delimitadas as questões de fato sobre as quais recaíra a atividade probatória, bem assim designou-se audiência de instrução. Oportunizado o prazo do art. 357, parágrafo primeiro, as partes nada falaram.

Na audiência de instrução, novamente não fora alcançada conciliação. Foram ouvidos três revendedores de confecção colegas de ROMÃO (testemunhas dos autores). Em resumo, confirmaram que o falecido de fato também trabalhava informalmente no ramo de venda de artigos em geral de vestiário, cama, mesa e banho. Entretanto, não souberam informar a renda mensal de ROMÃO, sendo que todas as testemunhas afirmaram que suas rendas são variáveis, na média de um salário mínimo.

Apresentadas razões finais em audiência. Os autores reforçaram os pedidos iniciais, inclusive o pedido de tutela de urgência ainda não apreciado. MIRANDA apresentou os mesmos argumentos anteriores. A transportadora também reiterou as teses apresentadas em contestação, bem assim acrescentou: alegação de incompetência do juízo, uma vez que o contrato de mudança previa que qualquer demanda relativa à execução da avença deveria ser promovida na comarca de Belo Horizonte; necessidade de chamamento do feito à ordem para que FIRMO fosse incluído no feito, na condição de litisconsorte passivo necessário; suspensão do feito com base no art. 313, V, “a”, do CPC, pois a ação penal em face de FIRMO ainda estava em andamento. Juntou cópia dos autos da ação penal, onde se verifica que o motorista empregado foi condenado por homicídio culposo pelo juízo de primeiro grau, estando o feito atualmente na segunda instância para apreciação de apelação sobre o quantum da pena aplicada.

Importante registrar que sobre tal inclusão de argumentos em audiência, ouviu-se a parte autora, que de pronto manifestou-se fundamentadamente pela superação do que suscitado.

Também em audiência, o Ministério Público, que oficiou regulamente nos autos, manifestou-se no sentido da procedência dos pedidos, mas tão somente em face da transportadora.

Após, não realizados novos requerimentos, com base no art. 336 do CPC, os autos foram conclusos ao gabinete”.

Bom treino!

Senten�a Estadual - Rodada 38.2018

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná que, no dia 08 de março de 2018 por volta das 22hs, Policiais Militares, após receberem ligação do disque denúncia de que o imóvel situado à Rua dos Carneiros, nº 171, Setor Paraíso Fiscal, no município de Foz do Iguaçu-PR, seria “ponto” de venda de entorpecentes, resolveram adentrar no referido imóvel pulando o muro, ocasião em que ao revistarem os aposentados da residência, encontraram os seguintes objetos escondidos em um fundo falso do armário da cozinha: 200 pedras de “crack”, 60 papelotes de cocaína, balança de precisão, caderneta com nomes de pessoas e anotações de dívidas.

Logo após apreenderem tais objetos e saírem da residência, os PM avistaram Germán Caballero do outro lado da rua mostrando bastante nervosismo. Ao abordarem tal suspeito, encontraram-no portando um revólver calibre 38, da marca Taurus, sem autorização legal, e uma granada de gás lacrimogêneo. Na oportunidade, o acusado confessou ser o proprietário do imóvel vistoriado pela PM e que a droga se destinava ao seu consumo.

Diante dos fatos narrados, o Ministério Público Estadual imputou ao acusado a prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei 10.826/03 e do art. 33 da Lei 11.343/06.

Consta do inquérito policial perícia feita na granada, atestando a sua eficácia e potencialidade lesivo. Há o termo de apreensão da arma encontrada, sem a realização de perícia. Também inclusa perícia realizada nos entorpecentes apreendidos, certificando tratar-se das substâncias “crack”e cocaína.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, o juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, tendo o feito genericamente, não arrolando testemunhas.

Designada audiência de instrução e julgamento, o acusado afirmou que adquiriu a droga no Paraguai de um cidadão chamado Chará para uso próprio, por ser viciado em drogas, e que a balança de precisão foi encontrada no lixo, mas que seria consertada para ser vendida. Em seguida, ouviu-se duas testemunhas arroladas pela acusação: os cabos da PM Jovair Coutinho e Richarlisson Negueba, que participaram da operação que resultou na prisão do acusado. Ambos afirmaram que receberam uma ligação do disque denúncia apontando a residência do acusado como local de comercialização de entorpecentes e que ao adentrarem no imóvel encontraram uma quantidade grande de crack, cocaína, uma balança de precisão e um caderno com anotações de possíveis clientes. Também aduziram que logo em seguida avistaram por acaso o acusado do outro lado da rua, tendo sido encontrado portando um revólver e uma granada. A terceira testemunha arrolada pelo Ministério Público foi o Sr. Gatito Peludo, vizinho do acusado, informando que já presenciou, por diversas vezes, pessoas irem na porta da residência do denunciado para adquirirem drogas. Asseverou que foi o autor da ligação para o disque denúncia, uma vez que a movimentação de usuários no local estava muito grande, fato que o incomodava.

Aberta oportunidade para apresentação de alegações orais, o representante legal do Parquet pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia, em virtude da comprovação da autoria e materialidade durante a instrução processual das acusações formuladas. A defesa do acusado suscitou a incompetência da Justiça Comum para julgar o feito, uma vez que a droga apreendida foi adquirida no Paraguai, restando assim configurada a competência da Justiça Federal. Pugnou pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso de substância entorpecente, ante a declaração do denunciado de ser viciado em drogas e a não localização de nenhum “cliente”. Pleiteou a absolvição do crime de porte de arma de fogo ante a ausência de realização de perícia na arma apreendida, circunstância essencial para comprovar eventual potencialidade lesiva do artefato.

Em seguida, os autos foram conclusos para prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2018

Tramitava no Supremo Tribunal Federal o inquérito policial nº 3189, que corporificava as investigações destinadas a apurar esquema de superfaturamento de obras públicas em diversas unidades da federação, em troca de recebimento de vantagens ilícitas por agentes públicos, nominada “Operação Fogo na Estrada”. A investigação tinha curso perante o STF por ser um dos investigados deputado federal.

Um dos empresários envolvidos optou por celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, tendo este prestado minucioso depoimento ao parquet, narrando a estrutura e modus operandida empreitada criminosa, entregando, ainda, documentação que lastreava o teor de suas declarações e mensagens eletrônicas trocadas com os demais investigados.

Com a conclusão das investigações, tendo sido identificado fatos criminosos específicos e cindíveis a partir das provas obtidas, a Procuradoria-Geral da República requereu a homologação do acordo, com o subsequente encaminhamento dos fatos delituosos atribuíveis a agentes não mais detentor de foro aos juízos competentes.

O acordo foi homologado pelo ministro relator, e deferida a remessa requerida.

O juízo da 4ª vara criminal de Bauru recebeu parte da investigação sobre os fatos referentes à localidade e abriu vista ao MP.

O material, substancialmente decorrente da colaboração premiada, evidenciava que por ocasião das obras de recapeamento asfáltico de várias vias do município foi pago à empreiteira responsável pela obra valores que superavam em cinquenta por cento o valor de mercado, decorrência de diversos aditivos contratuais celebrados, e que, em troca, percentual destes valores foram repassados a ABILIO SOUZA e RINALDO CAVALCANTI, respectivamente ex-prefeito municipal e ex-secretário de obras.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos dois.

Recebida denúncia e citados os réus, ofereceram este defesa escrita. Em sua peça, aduzem os demandados, juntando prova do alegado, que a PGR judicializou requerimento de rescisão da colaboração premiada, por ter sido descoberta violação aos termos do acordo por parte do colaborador, pelo que pleiteiam a suspensão do feito até que o STF decida quanto à eventual rescisão da colaboração, para que se examine a validade jurídica da prova dele decorrente.

O juiz abre vista ao MP para manifestação. Formule-a.

Discursivas - Rodada 38.2018

Pedro Sereno ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de Juca Bala, reivindicando a posse de determinada área da qual teria sido esbulhado. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ofereceu oposição contra ambos, alegando que seria o verdadeiro proprietário do imóvel. Nessa situação, indaga-se: é admissível a medida processual intentada pelo ente público? Resposta em até 20 linhas.

Medidas cautelares diversas da prisão e dever de motivação: analise o tema em até quinze linhas.

Disserte sobre a possibilidade jurídica da fundamentação per relationem no âmbito do direito processual civil, sob a ótica da doutrina e da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, em contraponto com o princípio da duração razoável do processo previsto constitucionalmente. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta).

O Poder Judiciário pode apreciar a oportunidade e conveniência do ato de expulsão? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta).

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, disserte sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação de alimentos em favor de criança e adolescente tendo como contraponto a existência de Defensoria Pública na localidade. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta).

Objetivas - Rodada 38.2018

(Emagis) No que se refere ao estudo da inconstitucionalidade e seu trato pelos tribunais, julgue os itens que se seguem:
I. A interpretação conforme a Constituição é técnica que não pode ser usada para a aferição da inconstitucionalidade como causa de pedir, no caso concreto, mesmo havendo previsão constitucional para a hipótese, pois tal previsão não foi regulamentada.
II. A inconstitucionalidade direta é quando norma que tira seu fundamento de validade diretamente da Constituição é eivada de algum vício formal ou material, de modo que ela não busca substrato de validade em outras normas do ordenamento que não a própria Constituição Federal.
III. A inconstitucionalidade indireta ou reflexa é a mesma coisa que inconstitucionalidade derivada, no ponto em que ambas implicam o vício em norma que busca seu fundamento de validade dentro do nosso ordenamento, mas fora da Constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da aplicabilidade, em consonância com a Constituição Federal e observada a visão do Supremo Tribunal Federal, do artigo 1º, I, d, da LC 64/1990, com a redação dada pela LC 135/2010, no ponto em que aumentou de 3 para 8 anos do período de inelegibilidade decorrente de representação eleitoral julgada procedente e transitada em julgado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que Lei Estadual obrigue as empresas operadoras de planos de saúde a, em caso de recusa a cobertura securitária, apresentar por escrito e de forma fundamentada os motivos da recusa.
A propósito da compatibilidade dessa lei com o sistema constitucional de repartição de competências legislativas entre os entes federados, observada a visão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos poderes da Administração (também ditos “poderes-deveres” ou “deveres-poderes”), têm-se a julgamento as seguintes proposições, que apontam para uma das alternativas ofertadas.
I – Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
III – A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, a quem caberá o julgamento e a eventual aplicação de sanção, mesmo quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem.

(Emagis) Sobre o pregão, considerada a disciplina da Lei 10.520/02 e do Decreto 5.450/05, analise as assertivas expostas a seguir.
I - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
I – A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
III – Todos os membros da equipe de apoio deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à continuidade do serviço público na jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Caso venha a se instalar hidrelétrica em determinado rio, os ribeirinhos que ali pescavam e tiravam seu sustento não terão direito à indenização ainda que comprovada a diminuição da pesca ou a substituição da fauna aquática por peixes de menor valor comercial, isto com fundamento no fato do príncipe.
II. Declarada a nulidade de permissão outorgada sem licitação pública ainda antes da Constituição Federal de 1988, é possível ao magistrado estabelecer, independentemente de eventual direito a indenização do permissionário, prazo máximo para o termo final do contrato de adesão firmado precariamente.
III. Quando a empresa for escolhida para a execução do contrato, mas tiver vício desde a licitação, por não ter o capital mínimo para a execução do contrato, como se trata de vício de legalidade,tal vício não poderá ser sanado, ainda que a empresa já venha a vários anos exercendo as atribuições do contrato com êxito e boas práticas.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere ser incontroverso nos autos judiciais que José, servidor público aposentado, tem direito adquirido a dois períodos de licença prêmio, não gozados e não contados para aposentadoria. Pretende, com efeito, a conversão em pecúnia de tais direitos.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A alegação estatal na contestação da ausência de previsão legal para tal pagamento não afasta o dever de indenizar.
II – É imprescindível prévio requerimento administrativo da indenização em questão.
III – O direito em questão emana diretamente da vedação ao enriquecimento ilícito pelo Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que Maria, servidora pública federal regida pela Lei 8.112/1990, estando em exercício desde 1985, informe que já usufruiu dois períodos de licença-prêmio referentes aos quinquênios iniciais de seu histórico funcional, requerendo em juízo que os subsequentes quatro períodos que alega ter direito lhe sejam concedidos.
A propósito, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em ação de improbidade administrativa com alegação de dano ao erário no importe de R$ 100.000,00, o valor seja integralmente bloqueado liminarmente nas contas do prefeito réu, sendo, porém, também corréu o particular que se alega ter concorrido para o dano ao erário (empresário que superfaturou obra pública).
A propósito, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o particular que se beneficiou do ato de improbidade administrativa cometido por agente público ocupar o polo passivo da ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o Estado de Goiás esteja a reter imposto de renda na fonte quando do pagamento de remuneração a José, servidor público de seus quadros.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a assistência e o chamamento ao processo, considerados os ditames do CPC, julgue os itens abaixo.
I – A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II – Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. No entanto, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
III – É admissível o chamamento ao processo do afiançado na ação em que o fiador for réu, a requerimento deste. Neste caso, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la do devedor principal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao amicus curiae, considerado o regime previsto no CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
II – A intervenção do amicus curiae não pode implicar alteração da competência jurisdicional.
III – O amicus curiae pode opor embargos de declaração, mas não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Há erro:

(Emagis) Considere que você, como juiz(a), constate, após recebida a inicial e apresentada contestação pelo réu, ser inepta a petição inicial.
A propósito, observada a leitura consagrada na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios em matéria cível, julgue os itens que se seguem:
I. O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.
II. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
III. Os honorários advocatícios não derivam de lei meramente processual, mas decorrem do dever de pagar os serviços do profissional, o que se corporifica inclusive como verba alimentar, de modo que os rege a lei que estava em vigor no tempo do ajuizamento da ação.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do arbitramento judicial do valor da indenização por danos morais, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever do veículo de imprensa de indenizar aquele que se alega prejudicado pela informação divulgada, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada contrapropaganda, observada a disciplina do CDC, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de sanção administrativa capitulada no CDC.
II – É cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
III – Será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do contrato de transporte aéreo de pessoas, considerada a incidência do CDC e sob a visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo o consumidor comprado a passagem de ida e volta numa mesma operação, caso não compareça para embarque na ida, é lícito o cancelamento pelo fornecedor da volta.
II – Tendo o consumidor comprado a passagem de ida e volta em valor promocional decorrente da compra de ambos os trechos, caso não compareça para embarque na ida, é lícito o cancelamento pelo fornecedor da volta.
III –Caso o fornecedor comprove que o equilíbrio econômico do contrato de venda da passagem de ida e volta somente se deu pela venda de ambos os trechos, caso não compareça o consumidor para embarque na ida, é lícito o cancelamento pelo fornecedor da volta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de fraudar o caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/1993, artigo 90), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à maioridade penal, ECA, e os julgados do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional, nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
II. A depender das particularidades e circunstâncias do caso concreto, pode ser aplicada, com fundamento no art. 122, II, do ECA, medida de internação ao adolescente infrator que antes tenha cometido apenas uma outra infração grave.
III. Nos casos de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, é possível que o adolescente seja beneficiado pela escusa absolutória prevista de cometer o crime patrimonial sem violência contra o avô.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que Jeferson, acusado de ser autor de violento crime de roubo, seja reconhecido por uma das vítimas em sede policial, reconhecimento feito sem que a vítima o tenha previamente descrito e sem que ele tenha sido posto próximo a outras pessoas de semelhante aparência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao processo penal que se dá perante os juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem:
I. Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória.
II. A existência de inquérito policial em curso é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
III. Para que se determine a suspensão condicional do processo, as penas mínimas de cada crime são tomadas individualmente. De modo que pouco importa que sejam vários crimes, desde que a pena mínima de nenhum supere um ano, será cabível o benefício.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, considerada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), em sua visão recentemente externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é peremptoriamente inconstitucional.
II – Pode ocorrer para viabilizar gestão de resíduos e instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.
III – É condicionada à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de impedir regeneração natural de florestas (Lei 9.605/1998, artigo 48) qualifica-se como crime permanente.
II – O crime de desmatar floresta pública (Lei 9.605/1998, artigo 50-A) qualifica-se como crime instantâneo de efeitos permanentes.
III – A devastação de florestas públicas é punida pela Lei 9.605/1998 com a mesma sanção aplicável à devastação de florestas privadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a quebra de sigilo telefônico e telemático, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – As correspondências por e-mail não podem ser devassadas sem autorização dos comunicantes por ausência de ressalva constitucional.
II – A interceptação telefônica pode ser baseada em diligência preliminar e informações recebidas pelo Ministério da Justiça, bem como pelos dados fornecidos pela Controladoria-Geral da União.
III – A exceção constitucional ao sigilo alcança as comunicações de dados telemáticos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), avalie as assertivas que seguem.
I – O bullying compreende ato de violência física ou psicológica que deve ser intencional e repetitivo.
II – A lei contempla o denominado cyberbullying.
III – O programa em questão não pode interferir nas ações das Secretarias de Educação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.
I – O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
II – O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.
III – O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2018

O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT condenou MÉVIO a pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pena de multa de 900 (novecentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006.

O sentenciado confessou a prática criminosa em seu interrogatório judicial. Ademais, o Ministério Público requereu, e o juiz concedeu, a juntada aos autos da certidão de antecedentes criminais de MÉVIO, a qual atestava a extinção de pena privativa de liberdade por cumprimento ocorrida há quatro anos por delito de roubo majorado pelo emprego de arma.

A Defensoria Pública requereu, em alegações finais orais, o reconhecimento da confissão espontânea, com fulcro no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Todavia, o juiz não acolheu o pedido na sentença ao fundamento de que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão.

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação contra a dosimetria da pena, pretendendo a compensação entre a confissão e a reincidência.

Ao julgar o recurso de apelação, Revisor e Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso conheceram do apelo da defesa, mas lhe negaram provimento, entendendo pela preponderância da reincidência sobre a confissão e mantendo a decisão recorrida.

O terceiro Desembargador restou vencido, porquanto dera provimento ao referido recurso para promover a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, diminuindo-se a pena.

O acórdão foi publicado no dia 14 de junho de 2017 (quarta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente no dia 2 de julho de 2017 (segunda-feira).

Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso intimado do acórdão. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente do “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

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