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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2019

Visando melhorar a estrutura de turismo no acesso aos famosos Lençóis Maranhenses, a prefeitura de Santo Amaro do Maranhão, empreendeu obras de pavimentação das avenidas principais, bem como a construção de uma praça com terminal de ônibus, no cruzamento da Av. Boa Hora. Para tanto, fez-se necessária a desapropriação de imóveis situados na região, alguns residenciais e o único comercial da localidade, a Pousada Bela Vista.

O processo de desapropriação, apresenta-se formalmente regular, com declaração de utilidade pública, decreto expropriatório, cópia do DO no qual publicado o decreto, documentos do imóvel e da pessoa jurídica proprietária, que ostenta nome comercial de “Ibiuna empreendimentos LTDA”. O município requereu imissão provisória na posse, depositando o preço oferecido, correspondente ao valor cadastral do imóvel, que foi atualizado no ano anterior.

A imissão na posse foi deferida in limine pelo magistrado.

Citada na pessoa de seu administrador, o ente empresarial alega que o valor oferecido abrange tão somente a edificação. Aduz ser a pousada mais famosa da Região dos Lençóis Maranhenses, a única situada na entrada do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, e que o imóvel foi adquirido para instalação da pousada justamente por se situar neste ponto estratégico, o que sempre atraiu turistas de diversas partes do país, tendo sido, inclusive cenário de uma famosa novela televisiva. Junta diversas reportagens jornalísticas, e avaliação de sites de turismo, como o Tripadvisor, que aludem à localização geográfica da pousada como atrativo. Assevera que estas peculiaridades elevaram o preço de aquisição do imóvel. Demanda que o preço a ser ofertado deve abranger estas características imateriais, e que sua ausência é impeditiva da imissão na posse, rogando a revogação da liminar.

Em réplica, o município cinge-se a sustentar que depositou o valor conforme os ditames legais, e que bens incorpóreos não podem ser abrangidos pela indenização da desapropriação.

Os autos vêm à promotoria de justiça de Santo Amaro do Maranhão para manifestação.

Objetivas - Rodada 36.2019

(PGE/SP – Procurador – 2018 - Vunesp) Ao julgar a ADI no 2.699/PE, que tinha por objeto a análise da competência para legislar sobre direito processual, o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante compreender que a Constituição Federal proclama, na complexa estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens normativas próprias, que se distribuem segundo critérios de discriminação material de competências fixadas pelo texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema competência constitucional para legislar sobre a matéria de direito processual, assinale a alternativa correta.

(PGM-João Pessoa-Procurador do Município-2018-Cespe) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
I. A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.
II. Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III. Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
IV. A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) A respeito da denominada discricionariedade administrativa técnica, marque a alternativa INCORRETA.

(TJBA-Juiz de Direito-2019-Cespe) Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

(EMAGIS) A respeito dos servidores da OAB, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da natureza jurídica da OAB, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência para julgamento das causas em que a OAB é parte, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, é da Justiça Estadual.
II – Mesmo não sendo entidade da administração federal, a competência é da Justiça Federal.
III – O STF considera que tanto o Conselho Federal da OAB quanto suas Seccionais têm foro na Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o tombamento, julgue os itens abaixo.
I – O instituto do tombamento provisório é fase procedimental precedente do tombamento definitivo.
II – As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem ser reparadas, pintadas ou restauradas, sem prévia autorização do órgão público competente, sob pena de multa de 50% do dano causado.
III – O proprietário da coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do órgão público competente a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora na atualização do indébito tributário a ser repetido pela Fazenda Pública, considerada recente jurisprudência sedimentada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ‘perpetuatio jurisdictionis’ na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa correta.

(PGE-PE-Procurador do Estado-2018-Cespe) A multa por ato atentatório à dignidade da justiça

(EMAGIS) Considere que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo. A propósito da incidência de juros moratórios sobre tal condenação, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos embargos de terceiro, julgue os itens expostos a seguir.
I – Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
II – Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
III – O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.
Há erro:

(EMAGIS) Com relação à ação monitória, aquilate as proposições a seguir.
I – Não há expressa previsão legal em torno do cabimento de ação monitória voltada ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
II – Não se admite que se considere como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.
III – A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere ação coletiva ajuizada, contra a Fazenda Pública, por associação na defesa de direitos de seus associados, sobrevindo sentença de procedência transitada em julgado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da correção monetária nas condenações a indenização por danos morais, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide desde a data do evento que gerou os danos morais.
II – Incide desde a data da citação no processo em que houve a condenação.
III – Incide desde a data em que arbitrado pelo juiz o valor da indenização no processo em que houve a condenação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, nos custos a serem ressarcidos pelo cliente em determinada operação bancária, inclua o banco os referentes a serviços prestados por terceiros, necessários que foram para consumação da contratação. Tenha presente, ainda, que tais terceiros não sejam correspondentes bancários.
Considerando compreensão recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, nos custos a serem ressarcidos pelo cliente em determinada operação bancária, inclua o banco os referentes a serviços prestados por correspondente bancário.
Considerando compreensão recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em contrato de financiamento para aquisição de veículo com alienação fiduciária deste, inclua o banco no CET (Custo Efetivo Total) os valores referentes à avaliação do veículo e ao registro do contrato.
Considerando compreensão recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Delegado da Polícia Federal-2018-Cespe) Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional.
I. Ronaldo, maior e capaz, e outras três pessoas, também maiores e capazes, furtaram um veículo que estava parado em um estacionamento público. Depois de terem retirado pertences do veículo, o abandonaram perto do local do assalto. O grupo foi preso. Constatou-se que Ronaldo era réu primário, tinha bons antecedentes e que agira por coação dos outros elementos do grupo. Nessa situação, se a coação foi resistível, se houver confissão do crime e se as circunstâncias atenuantes preponderarem sobre as agravantes, a pena de Ronaldo poderá ser reduzida para abaixo do mínimo legal.
II. Valter, maior e capaz, foi preso preventivamente em uma das fases de uma operação policial. Ele já era réu em outras três ações penais e estava indiciado em mais dois outros IPs. Nessa situação, as ações penais em curso podem ser consideradas para eventual agravamento da pena-base referente ao crime que resultou na prisão preventiva de Valter, mas os IPs não podem ser considerados para essa mesma finalidade.
III. Flávio, maior e capaz, condenado a pena de doze anos pela prática de homicídio doloso qualificado, iniciou o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução da pena, ele apresentou comportamento excelente e colaborativo, por isso, após o período mínimo para a progressão de regime, seu advogado requereu ao juiz a passagem de Flávio para o regime aberto. Nessa situação, o pedido não poderá ser atendido: a progressão do regime prisional de Flávio deverá ser para o regime semiaberto.
IV. Bruna, de vinte e quatro anos de idade, processada e julgada pela prática do crime de latrocínio, foi absolvida ao final do julgamento, por ter sido considerada inimputável, apesar de sua periculosidade. Nessa situação, mesmo tendo Bruna sido absolvida, o juiz pode impor-lhe medida de segurança.
V. Caio, condenado a nove anos de prisão, cumpria a pena no regime fechado. Passado um ano do cumprimento da pena, ele cometeu falta grave. Nessa situação, serão interrompidas as contagens dos prazos tanto para a obtenção do livramento condicional quanto para a progressão de regime de cumprimento de pena, devendo ambas ser reiniciadas a partir da data do cometimento da falta grave.
São corretos os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei de Drogas e na jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.
I – Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.
II – Não é cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade
III – A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico inquina de nulidade o referido exame.

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) Expedido mandado de prisão contra réu condenado, o executor do mandado, encontrando-o em casa de terceiro, e no período noturno, deverá

(TRF1-Juiz Federal-2016) Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

(DPE/MA – Defensor – 2018 – FCC) “Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a remuneração dos serviços prestados pelas instituições financeiras, observando o regramento do CMN, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É feita por meio de tarifas e sujeitam-se ao poder regulamentar do CMN.
II – Serviços essenciais não podem ser objeto de tarifa.
III – Serviços qualificados como prioritários, diferenciados ou especiais podem ser objeto de tarifa bancária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que, para efetivação de contrato celebrado entre cliente e instituição financeira, haja serviços prestados ao cliente por terceiros, não vinculados à instituição financeira.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Os serviços prestados por terceiros estão regulamentados pelo CMN.
II – O CMN veda cobre a instituição financeira do cliente ressarcimento decorrente de serviço prestado por terceiro.
III – A partir da Resolução CMN 3.954/2011, expressou-se a admissão da cobrança pelo banco de ressarcimento pelos serviços prestados pelo correspondente bancário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a competência para execução penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a condenação pelo juízo federal é de pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime aberto, dele mesmo, não do juízo estadual, é a competência para execução penal.
II – Se a condenação pelo juízo federal é de pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto ou fechado, do juízo estadual é a competência para execução penal.
III – Quando é o juízo estadual competente para executar condenação do juízo federal, tão logo ocorrida a progressão para o regime aberto, a competência para execução deve ser declinada pelo juízo estadual em favor do juízo federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Ainda a respeito da competência para a execução penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de pena restritiva de direitos, se o condenado reside em cidade diversa da sede do juízo estadual que o condenou, deve ser declinada a competência para a execução em favor do juízo estadual do domicílio do apenado.
II – Tratando-se de pena restritiva de direitos, se o condenado reside em cidade diversa da sede do juízo federal que o condenou, deve ser declinada a competência para a execução em favor do juízo estadual do domicílio do apenado.
III – Tratando-se de pena restritiva de direitos, se o condenado reside em cidade diversa da sede do juízo federal que o condenou, deve ser declinada a competência para a execução em favor do juízo federal do domicílio do apenado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o período de graça, considerada a disciplina da Lei 8.213/91, avalie os seguintes itens.
I – Período de graça é o número de contribuições necessárias para o segurado fazer jus a determinada prestação previdenciária.
II – É de 3 (três) meses o período de graça do segurado facultativo, após a cessação das contribuições.
III – Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 36.2019

No dia 20/01/2019, por volta das 12:30horas, em Campo Grande/MS, ANDRÉ e sua esposa CÍNTIA saíam de um supermercado, em direção ao estacionamento, quando foram abordados por ÂNGELO e MANOEL, maiores de 21 anos e pelo adolescente J.S.C.

Armados, os três denunciados os obrigaram a entrar no veículo, no qual também ingressaram, permanecendo ANDRÉ ao volante, enquanto ele e sua esposa sofriam ameaças de morte exercidas com emprego de arma de fogo.

Mais à frente, na Avenida X, obrigaram ANDRÉ a se dirigir a um banco 24 horas, onde foi compelido a sacar de sua conta particular R$ 1.000,00, enquanto sua esposa permaneceu no carro sob a mira de armamento.

Pouco depois, CÍNTIA foi obrigada a saltar do veículo e dirigir-se a um banco 24 horas onde teve que sacar R$ 1.000,00 de sua conta, enquanto ANDRÉ permaneceu ameaçado no automóvel.

Durante o evento, os agentes criminosos ainda subtraíram das vítimas três aparelhos de telefonia celular e um cordão de ouro.

Policiais militares perceberam a ação e tentaram interceptar o automóvel, mas ANDRÉ foi obrigado a fugir acelerando o veículo, sendo perseguido pela viatura oficial.

Foram efetuados disparos contra o carro em que estavam as vítimas e os agentes criminosos, e ANDRÉ, com medo de que ele e sua esposa fossem atingidos, parou o carro no acostamento, ocasião em que ÂNGELO fugiu, mas acabou sendo detido logo depois. MANOEL saltou do automóvel usando ANDRÉ como escudo humano, apontando a arma contra a sua cabeça, mas o policial que os abordou, conseguiu atingi-lo na testa, matando-o.

O adolescente permaneceu junto a CÍNTIA e foi apreendido sem reação.

A ação delituosa durou cerca de 40 minutos.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ÂNGELO imputando-lhe a conduta descrita nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, duas vezes, 158 § 3º, duas vezes, ambos do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, todos em concurso material.

A prova oral confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia.

Finda a instrução, em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos exatos termos da denúncia.

A defesa arguiu preliminarmente, fosse evitada violação ao princípio da identidade física do juiz, eis que o julgador que colheu a prova oral foi promovido e as alegações finais já foram dirigidas ao novo titular da vara criminal, entendendo que o magistrado anterior deveria proferir a sentença. Também alegou vício porque houve cisão da audiência de instrução e julgamento, para ser ouvida uma testemunha arrolada pela acusação, que não compareceu à audiência anteriormente designada, além das arroladas pela defesa e interrogatório.

No mérito requereu a absolvição do acusado quanto ao crime de corrupção de menores, ao argumento de que o adolescente já responde a três autos de infração, a demonstrar que ele já estaria corrompido. Em relação aos crimes patrimoniais, pediu fosse reconhecido crime único de extorsão, em vista de se tratar de subtração do patrimônio de um casal. Subsidiariamente, requereu se considerasse ter havido continuidade delitiva entre as infrações e que a pena fosse fixada no mínimo legal, considerando-se também a confissão espontânea, estabelecido o regime prisional mais brando.

Houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva, permanecendo o acusado custodiado durante toda a instrução criminal.

O imputado possui três anotações em sua FAC pela prática dos crimes de roubo majorados, sem resultados definitivos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 36.2019

YUVAL HARARI, brasileiro, professor de história do ensino fundamental da rede pública municipal, residente à rua Sapiens, nº 1000, Centro, Sobral/CE, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, ingressou, perante a Vara Federal Comum da Subseção Judiciária de Sobral/CE, com Ação Ordinária contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, visando à anulação de Auto de Infração lavrado pela ré, o qual lhe impôs penalidade de multa e de perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Narra o autor ter recebido notificação postal da autarquia demandada comunicando-lhe o cometimento de infração de trânsito, praticada na BR-116 e constatada por um medidor eletrônico (radar fixo, também conhecido por “pardal” ou “lombada eletrônica”), consistente no ato de “transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local”, vez que teria sido flagrado pelo mencionado aparelho trafegando com seu veículo a 95 km/hora em trecho da citada rodovia cujo limite era de apenas 60km/hora, o que constituiria “infração gravíssima”, haja vista ter sido excedida velocidade acima de 50% do limite permitido. Explica o promovente ter, então, apresentado tempestivamente defesa administrativa perante o órgão autuador, tendo sido comunicado posteriormente, contudo, que a mesma restou julgada improcedente. Prossegue afirmando que, por ocasião dessa segunda notificação, foi lhe informada a aplicação em definitivo das penalidades, consistentes em multa no valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) e perda de 7 (sete) pontos em sua CNH, nos termos do art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, com possibilidade de interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, o que, todavia, não foi feito.

Diante dos fatos narrados, alegou o demandante, em primeiro lugar, que o DNIT não teria competência administrativa para impor as penalidades ora impugnadas, tendo em vista a natureza da infração supostamente cometida. Isso porque, segundo argumentou, a autarquia ré seria competente para aplicar multas e outras medidas administrativas em razão de outros tipos de infração relativos ao mau uso das rodovias federais, tal como as relativas ao excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como as referentes ao nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, conforme disciplina o art. 21, VIII e XIII, do CTB. É que, conforme ponderou, de acordo com os arts. 80 e 81 da Lei nº 10.233/01, a esfera de atuação e os objetivos institucionais da aludida autarquia dizem respeito apenas à “administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação”. Segundo o autor, faltar-lhe-ia, assim, competência para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de outras normas de trânsito praticado em rodovias federais, a exemplo do excesso de velocidade, cuja fiscalização caberia com exclusividade à Polícia Rodoviária Federal, conforme expressa dicção do art. 20, III, do CTB.

Prosseguindo, defendeu também o autor a invalidade da multa em razão dela “ter sido aplicada por uma máquina” (a lombada eletrônica). No ponto, aduziu que, conforme aponta a doutrina, todos os atos administrativos para serem considerados válidos devem, necessariamente, ser praticados por um agente público, o que pressupõe uma pessoa humana regularmente investida no cargo ou na função e detentora de vontade e discernimento, à qual cumpre verificar a ocorrência dos pressupostos fático-jurídicos para sua prática. Asseverou, assim, ser inadmissível, do ponto de vista jurídico, a produção de um ato administrativo (Auto de Infração) por um aparelho eletrônico, devendo, portanto, ser declarado nulo qualquer efeito pretensamente daí decorrente.

Ainda como sustentáculo à sua pretensão anulatória, alegou o promovente que o limite de velocidade estabelecido para o trecho da rodovia federal em que verificada a suposta infração de trânsito era excessivamente baixo (60km/hora), tendo em conta que se tratava de uma BR com pista triplicada (fato verdadeiro). Defendeu, então, que haveria ofensa ao implícito princípio constitucional da proporcionalidade, na medida em que foi imposta uma limitação administrativa irrazoável, desproporcional, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os objetivos almejados pela norma. Por fim, sustentou a demandante que o réu não observou o procedimento legal previsto no CTB para a autuação e julgamento das penalidades de trânsito.

Com base nos argumentos acima, requereu o autor a declaração de nulidade do Auto de Infração em referência, bem como, por via de consequência, das penas de multa e de perda de pontos em sua CNH.

Deu-se à causa o valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos).

Foi deferido o pedido de justiça gratuita.

Frustrada a tentativa de conciliação, o DNIT apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a ocorrência de irregularidade na representação processual da parte autora, visto que esta estaria representada pela Defensoria Pública Estadual, contudo, segundo defendeu, em tramitando o processo perante a Justiça Federal, deveria atuar na defesa dos necessitados a Defensoria Pública da União, nos termos da Lei Complementar nº 80/94. Ainda em sede de preliminar, a autarquia demandada suscitou a incompetência da Vara Federal Comum, ao argumento de que, dado o valor da causa, o feito deveria tramitar perante o Juizado Especial Federal.

Passando ao mérito, a ré alegou possuir competência administrativa para aplicar multas em razão da violação às normas de trânsito praticadas em rodovias federais, como no caso em apreço, inclusive em função de excesso de velocidade, não tendo a legislação de regência, no seu entender, feito a diferenciação propalada pelo autor. Asseverou também que o Auto de Infração vergastado cumpriu todas as formalidades legais, sendo válida, ademais, a utilização de radares eletrônicos fixos para a constatação de infrações de trânsito. Defendeu, ainda, que, em homenagem ao princípio da separação dos poderes, ao Judiciário não caberia sindicar o limite de velocidade estabelecido para o trecho da rodovia em que praticada a infração, vez que essa fixação seria uma atribuição discricionária e privativa da Administração Pública.

Intimado para se manifestar sobre a contestação do réu, o autor lembrou que no Município de Sobral não há Defensoria Pública da União em funcionamento (afirmação verdadeira), razão pela qual defendeu a possibilidade de a Defensoria Pública Estadual atuar perante a Justiça Federal. No mais, insistiu na competência jurisdicional da Vara Federal Comum.

Não havendo provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

NA CONDIÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PARA QUEM DISTRIBUÍDO O FEITO, PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE, ESTANDO DISPENSADO O RELATÓRIO.

“Talvez a chave para a felicidade não seja nem a corrida nem a medalha de ouro, e sim a combinação de doses certas de excitação e tranquilidade.”

Yuval Noah Harari, in “Homo Deus”

Discursivas - Rodada 36.2019

Leonardo Coletor é um polêmico auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.

Sempre exercendo com muito vigor o seu mister, acabou criando aborrecimentos a muitas empresas da cidade onde atua.

Inconformadas, 6 (seis) dessas empresas ingressaram, simultaneamente, com ações contra a União e contra Leonardo, em litisconsórcio passivo, buscando provimento jurisdicional que os condene, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, ao argumento de que o segundo corréu estaria abusando de sua autoridade e constituindo créditos tributários manifestamente indevidos, além de conspurcar a reputação das demandantes perante o público local na medida em que toda ação de fiscalização era, de imediato, alardeada com exageros através da mídia jornalística, sempre acionada por Leonardo a fim de se promover espuriamente pelo exercício autoritário de sua função pública.

Diante dessa situação, indaga-se: Leonardo possui legitimidade passiva ad causam, considerada a aplicação da teoria da asserção (in status assertionis)?

Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

Em sede de direito processual civil, com fundamento na jurisprudência do STJ, explique o princípio da causalidade e se a desistência pelo exequente da execução por não encontrar bens no nome do devedor enseja a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Máximo 15 linhas.

A existência de uma única colaboração premiada, com a narração de diversos delitos, implica necessariamente em conexão das ações penais derivadas da delação? Resposta em até 15 linhas.

Conhecido programa de televisão explora a imagem de crianças e adolescentes quando divulga testes de DNA tratando o tema de forma jocosa e depreciativa. A conduta praticada pela emissora de televisão é passível de responsabilização civil? Se sim, é cabível dano moral coletivo na espécie? Máximo 20 linhas.

No sistema interamericano de direitos humanos, explique o papel da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Máximo 20 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 36.2019

Ricardino Ivanovski, brasileiro, maior e capaz, atualmente com 46 anos de idade, residente e domiciliado na Rua das Queimadas, n° 17, Setor Amazônia, na cidade de Imperatriz/MA, ajuizou ação revisional de alimentos perante a 1° Vara da Família da Comarca de Imperatriz/MA contra Carmen Luciana, brasileira, menor (16 anos de idade), residente e domiciliada na Avenida da Petrobrás, n° 13, Setor Desfalque, Imperatriz/MA.

Segundo a inicial, o autor se obrigou a prestar alimentos para a requerida, sua filha, conforme sentença judicial transitada em julgado (processo 2014.131745). Ocorre que, de acordo com a inicial, o autor agora é pai de mais duas crianças gêmeas, nascidas em razão de seu segundo casamento, razão pela qual está impossibilitado de arcar com a obrigação. Pede liminar para que seja imediatamente exonerado da obrigação alimentar. Pede ainda que seja declarado por sentença sua exoneração definitiva da obrigação alimentar ou, eventualmente, que a referida obrigação seja diminuída em dois terços.

A inicial veio instruída com cópias de documentos pessoais do autor e da ré, além de certidão de nascimento das duas crianças gêmeas e cópia da sentença do processo 2014.131745, com certidão do trânsito em julgado.

O juízo indeferiu a liminar e mandou citar a ré, para comparecer em audiência de conciliação. A citação foi regular e a ré foi à audiência, devidamente representada. O ato processual contou com a presença do promotor de justiça, mas não gerou composição entre as partes.

Em contestação, a ré sustentou que o autor atualmente percebe renda mensal muito maior do que na época do processo 2014.1311754, pois antes era mero discipulador da Igreja Vida e Comunhão e hoje já ascendeu à função de pastor episcopal. Argumentou também que a obrigação não pode ser rediscutida, em razão da exceção da coisa julgada.

Intimado, o autor replicou, dizendo que realmente obteve “reconhecimento de sua fé”, tendo subido na hierarquia da Igreja Vida e Comunhão, mas assevera que isso não gerou incremento em sua renda mensal.

O juízo, vislumbrando interesse de incapaz, abriu vistas ao Ministério Público, para manifestação. Formule-a, sem necessidade de relatório.

Objetivas - Rodada 35.2019

(EMAGIS) Sobre a classificação das Constituições quanto à correspondência com a realidade, julgue os itens abaixo.
I – Trata-se do chamado “critério ontológico”, propugnado por Karl Loewenstein.
II – As Constituições nominalistas contêm disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com insuficiente concretização constitucional.
III – As Constituições normativas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo.
Estão corretos somente os itens:

(Delegado da Polícia Federal-Cespe-2018) A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

(PGE/SP – Procurador – 2018 – Vunesp) Assinale a alternativa correta que justifica a classificação da atual Constituição Federal brasileira como rígida.

(PGM-Manaus-Procurador do Município-Cespe-2018) Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
I. Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.
II. O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
III. A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização da administração pública.
São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) Considere as seguintes proposições.
I - Consensualidade como nova forma de atuação da Administração Pública: ao invés da adoção de medidas unilaterais, prestigia-se a celebração de contratos (contratualização), o emprego de acordos para a prevenção e solução de litígios e a participação dos administrados.
II – Desprestígio do princípio da subsidiariedade: primazia da intervenção estatal sobre a atuação dos particulares, com o fortalecimento dos Poderes do Estado.
III - Crise na noção de serviço público: tendência de transformar serviços públicos exclusivos do Estado em atividades privadas abertas à livre iniciativa e à livre concorrência
Quais os itens que retratam aspectos marcantes das transformações mais recentes do Direito Administrativo?

(EMAGIS) A propósito dos juros de mora e correção monetária nas condenações administrativas em geral impostas à Fazenda Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos juros de mora e correção monetária nas condenações referentes a servidores e empregados públicos impostas à Fazenda Pública, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado de Sergipe-Cespe-2017) Ao tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC determina que o julgamento antecipado do mérito

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, considerada a disciplina do CPC/15, julgue os itens abaixo.
I – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
II – Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora da demanda.
III – Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.
I – Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.
II – Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.
III – Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

(EMAGIS) A respeito das matérias passíveis de alegação pelo embargante nos embargos à execução regidos pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere embargos à execução que obedeçam à qualificação doutrinária de embargos processuais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, após a apresentação dos embargos à execução pelo executado, sobrevenha, nos autos da execução, a realização de penhora viciada, vício contra o qual deseja ele, embargante/executado, insurgir-se.
A propósito, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o excesso de execução, na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Ainda sobre o excesso de execução, na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Considere a necessidade de fixação, em sentença, do termo inicial dos juros de mora de prestações vencidas antes da citação.
A propósito, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso derive de ato ilícito extracontratual, será a data do evento danoso.
II – Caso derive de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo de vencimento, será a data de vencimento.
III – Caso derive de responsabilidade civil contratual, será a data do evento danoso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RS – Juiz – 2018 – Vunesp) Sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar:

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, considere as afirmações a seguir:
I. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
II. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico.
III. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
IV. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si.
V. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) A respeito das normas produzidas pelas autoridades regulatórias do sistema bancário (BACEN e CMN), marque a alternativa CORRETA.

(TJBA-Juiz de Direito-Cespe-2019) Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de

(EMAGIS) Sobre a competência para execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1-Juiz Federal-Cespe-2016) Com base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da condenação do réu ao pagamento das custas processuais referente a processo penal em que contra si julgada procedente a acusação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que condenado a pena a ser cumprida inicialmente no regime aberto se depare com a ausência de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da sanção.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ fixara, em recurso repetitivo, a tese da impossibilidade de imposição de pena restritiva de direito como condição adicional àquele que cumpre pena em regime aberto.
II – O STJ, recentemente, reafirmou que, ainda que ausente estabelecimento adequado, ao condenado a regime aberto não podem ser impostas condições equivalentes a penas restritivas de direito.
III – O STJ acomodou sua jurisprudência à do STF no sentido de adaptar a execução penal em regime aberto ao estado de coisas de notória inexistência de vagas em estabelecimento adequado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito do cabimento de reconvenção nos embargos à execução, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução não fiscal, é cabível a apresentação de reconvenção nos embargos à execução.
II – Há posicionamento recente do STJ no sentido de que mesmo em execução regida pelo CPC não é cabível reconvenção em embargos à execução.
III – O CPC/2015 fez cessar a polêmica doutrinária expressando o cabimento de reconvenção em embargos à execução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Considere que, em testamento, seja validamente estabelecida cláusula de inalienabilidade de determinado imóvel deixado de sua parte disponível pelo testador ao beneficiário.
A propósito, observada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Impede a penhora do bem para pagamento de despesas condominiais.
II – Mediante autorização judicial e havendo justa causa, pode o beneficiário alienar o bem.
III – No caso de desapropriação, sobre o(s) bem(ns) adquirido(s) com o produto da indenização passará a incidir o ônus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os juros de mora e correção monetária nas condenações previdenciárias prolatadas contra o INSS, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, a partir da vigência da Lei 11.430/2006, a correção deve ser pelo INPC.
II – STJ e STF consideram aplicáveis juros de mora pelos índices que remuneram a caderneta de poupança.
III – É inconstitucional a correção monetária pela TR.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre os juros de mora nas ações de repetição de indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o Estado devedor não disponha de lei que fixe índice específico para atualização de seus créditos tributários, a repetição em questão se sujeitará a juros moratórios de 1% ao mês.
II – Caso a União seja a devedora, a repetição em questão se sujeitará aos juros moratórios de 1% ao mês.
III – A repetição do indébito deve se sujeitar à taxa de juros aplicável à atualização dos créditos tributários do ente estatal devedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Com relação às coligações partidárias, julgue os itens expostos a seguir.
I – Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
II – A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos, salvo quando integrantes de uma mesma coligação.
III – A partir das eleições de 2020, não serão mais admitidas coligações para eleições proporcionais.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 35.2019

Nesta semana, enfrentaremos a prova de sentença cível do XLVI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, com algumas alterações.

“SENTENÇA CÍVEL

Vistos etc.

Trata-se de ação de nulidade de testamento interposta por Marineia Gomes em face de Creusa Almeida.

Alega a autora que foi casada com Arlindo Gomes, falecido em 20 de janeiro passado, sob o regime convencionado da separação total de bens (doc. fl.23).

O de cujus não possui descendente, mas deixou dois ascendentes, sua mãe e uma avó paterna. Para a surpresa da autora, após o óbito, Creusa apresentou testamento particular feito pelo obituado, pelo qual manifestava a vontade de deixar todo o seu patrimônio para a primeira ré.

Funda-se o pedido no fato de o testamento não ter sido lido para as testemunhas, que o assinaram sem conhecer o seu conteúdo.

E mais, também não expressava a vontade do falecido, porque em razão de doença, estava desprovido de discernimento.

Prossegue, esclarecendo que Creusa, cuidadora de Arlindo, certamente o induziu a deixar os bens para ela. Por fim, ainda que subsista o testamento, o falecido não podia dispor da totalidade dos bens porque há herdeiros necessários.

Ao final, pediu a procedência do pedido para a declaração de nulidade do testamento ou, subsidiariamente, a redução das disposições testamentárias de modo a preservar a legítima da autora.

Citada, Creusa alegou ilegitimidade de parte autoral porque em razão do regime de casamento, nenhum bem poderia caber à autora. Também suscitou a incompetência absoluta do juízo porque o cumprimento do testamento foi determinado por outro juízo, diverso do presente, por onde se processa esta ação.

Ponderou que a autora não poderia pleitear sozinha a anulação do testamento porque haveria um litisconsórcio necessário entre ela, a mãe e avó do falecido, pois se procedente o pedido, estas seriam beneficiadas pelo resultado da demanda. Disse que Marinéia não era herdeira necessária porque casada sob o regime da separação total. Argumentou não haver nulidade porque as testemunhas leram e sabiam do conteúdo do testamento. Assinalou que jamais captou a vontade do falecido.

Por estas razões pediu a improcedência, mas se assim não entendesse o Juízo, pleiteou, eventualmente, que fossem reduzidas as disposições testamentárias para que a ré receba a parcela disponível da herança.

Réplica às fls. 50/52.

Determinada perícia de natureza médica, veio o laudo de fls. 80/90, com resultado inconclusivo, mas levantando a possibilidade de o testador ter momentos de ausência.

Arguição de imprestabilidade do laudo, formulada pela ré. Alega que o perito seria suspeito porque era pessoa do convívio social da autora.

Laudo avaliatório às fls. 112/115, estimando o valor da herança em R$3.000.000,00.

Audiência de Instrução e Julgamento na qual foram ouvidas três testemunhas.

A primeira, testemunha do testamento, disse que cada testemunha leu de per si o testamento e que só depois todos o assinaram, inclusive o testador, e que o falecido se encontrava lúcido e com discernimento.

A segunda, médico que acompanhou o tratamento do falecido, disse que este alternava momentos de lucidez e de ausência, e que quando medicado respondia bem aos atos da vida cotidiana, contudo, não podia precisar como estava o falecido no momento em que elaborou e firmou o testamento.

A terceira, também testemunha do testamento, confirmou a versão da primeira testemunha e também disse que não notou nada de irregular na conduta do testador.

Após a colheita dos testemunhos, seguiram-se os debates, com pronunciamento final do Ministério Público, me vindo os autos conclusos para a sentença.

É o relatório. Passo a decisão”.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 35.2019

“A prática de provas de sentença, além de agregar conteúdo quanto à matéria de fundo, permite ao aluno o aprendizado de técnicas específicas de redação/organização da peça, agilidade na elaboração do raciocínio jurídico para enfrentamento das questões, bem assim confiança necessária para quando da realização de uma prova de concurso. Força nos estudos e nos exercícios!

Segue o enunciado da Rodada (dispensado o relatório):

Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em detrimento de THANOS DA SILVA, sendo imputado o cometimento dos crimes previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.605/98 e 20 da Lei nº 4.947/66, em concurso formal imperfeito (art. 70, caput, 2º parte, Código Penal).

Discorre a acusação que a denúncia foi subsidiada por Inquérito Policial, iniciado após agentes ambientais detectarem a existência de benfeitorias em área de preservação permanente e desapropriadas pela UNIÃO para o funcionamento da Usina Hidrelétrica de FURNAS (UHE FURNAS). Ao longo do desenvolvimento do inquérito policial restou demonstrado que THANOS efetivamente implantou as seguintes benfeitorias em área não edificável: casa de máquinas, piscina, quiosque, além da impermeabilização do solo. Apurou-se, também, que a invasão da faixa de terra correspondente a 1.100 m2.

A área invadida (onde realizadas as benfeitorias) é de propriedade da União e utilizada para a conservação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de FURNAS. Através de laudos periciais produzidos pela Polícia Federal, bem assim trabalhos técnicos da própria FURNAS, verificou-se que as construções foram efetivamente realizadas em área de domínio federal e de preservação permanente (APP), nos termos da legislação ambiental.

Referidas provas periciais/técnicas demonstram que o denunciado construiu em solo não edificável, sendo que, para isso, THANOS invadiu área pública federal e destruiu a vegetação ali existente. Além disso, por razões lógicas, vem impedindo a respectiva regeneração. Consignou-se, também, a existência de sinalização indicando que área objeto da ação penal é pública.

Os danos ambientais e ao patrimônio da UNIÃO foram estimados nos laudos periciais e planilhas/estudos de FURNAS no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração a vegetação suprimida e o tempo estimado das construções (três meses).

A autoria foi apurada pelas diligências realizadas em sede policial e pela oitiva de THANOS em sede policial.

Em conclusão, o acusado invadiu a área pública indicada com a nítida vontade de tomá-la para si mediante a implantação de benfeitorias que impedem a regeneração da vegetação em área de domínio da UNIÃO e de preservação permanente (APP), razão pela qual o MPF pede a condenação do réu pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 48 da Lei nº 9.605/98 e 20 da Lei nº 4.947/66, em concurso formal imperfeito (art. 70, caput, 2º parte, Código Penal).

Junto com a denúncia, além da documentação já citada, do respectivo Inquérito Policial e do processo administrativo elaborado pela FURNAS, o MPF trouxe cópia de ação demolitória e de cobrança atinente aos danos provocados, onde já obtida sentença integralmente favorável. Em tais autos, ficou registrado, também, o trânsito em julgado sendo já providenciada a demolição e o pagamento da indenização.

Também junto com a inicial, a acusação apresentou folha de antecedentes de THANOS (responde a outra ação penal por estelionato, com sentença condenatória prolatada, mas em grau de recurso). Além disso, consta certificação da existência de transação penal anterior, benefício este concedido há 2 (dois) anos em outro processo.

Denúncia recebida às fls. ___. Citado, o réu apresentou resposta à acusação. Consoante decisão de fls. ___, o juízo determinou o seguimento da ação penal.

Ouvidas três testemunhas de acusação (agentes ambientais e empregado da FURNAS), estas confirmaram os fatos narrados na denúncia. Enfatizaram que a obra aparentava ser mesmo ser bem recente.

No seu interrogatório, THANOS confirmou o que dito perante a autoridade policial. Em suma, apesar de ter conhecimento de que o local seria de propriedade federal, foi encorajado por outras pessoas da região a construir uma área de lazer próxima a sua propriedade (distante 100 metros das benfeitorias realizadas), pois a situação “poderia ser regularizada no futuro”. Também falou sobre a existência de outras construções do tipo próximas à represa de FURNAS, circunstância essa que levou a crer que de fato as construções poderiam ser regularizadas posteriormente. Disse que não procurou se informar na hidrelétrica se isso seria mesmo possível. Acrescentou que a construção foi realizada há 3 (três) meses da fiscalização e que a vegetação não era grande/extensa, podendo tal afirmação ser comprovada pelo próprio valor arbitrado na perícia.

Após audiências, as partes não requereram novas diligências/provas.

O MPF, em memoriais, requereu a procedência da ação penal, nos termos da inicial.

Em suas alegações finais, THANOS aduziu: a) preliminarmente, a necessidade de nova qualificação jurídica dos fatos imputados, o que possibilitaria ao réu os benefícios processuais da transação penal ou da suspensão condicional do processo; b) aplicação do princípio da insignificância, tendo em conta o baixo impacto ambiental, bem assim que já providenciada a demolição e pagamento do dano apurado; c) ausência de elemento subjetivo para a configuração do crime; d) inexistência de concurso de crimes.”

Discursivas - Rodada 35.2019

Garrincha, Vereador do município X, após discussão sobre uma representação contra o prefeito, passou a proferir pesadas ofensas contra outro parlamentar. Diante desse fato, explique se Garrincha responderá civil e penalmente pelas ofensas aventadas. Máximo 20 linhas.

O julgamento antecipado parcial de mérito pode ser aplicado à Fazenda Pública se o objeto da demanda é o pagamento de valor em pecúnia? E em caso de obrigação de fazer? Explique em até 15 linhas.

Faustão da Silva era empregado da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas (FPA), onde permaneceu trabalhando, mesmo após se aposentar espontaneamente em 1995, até ser despedido sem justa causa em 2005.

Ingressou, então, com reclamatória trabalhista contra a aludida fundação ao argumento de que seria estável, uma vez que ingressara nos quadros da reclamada em 1981 e, desde então, lá atuara ininterruptamente, sem nenhum rompimento do vínculo até a demissão ocorrida em 2005.

Nesse caso, considerando (a) que a Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas (FPA) teve a sua criação autorizada por lei e foi instituída pelo Poder Público, (b) que recebe dotação orçamentária e (c) que atua na exploração de atividades de rádio e televisão com objetivos educacionais e culturais, responda: Faustão da Silva tem direito à estabilidade?

A criança ou adolescente que está sob guarda é considerada dependente do guardião? A guarda confere direitos previdenciários à criança ou adolescente? Se o guardião falecer, a criança ou adolescente que estava sob sua guarda poderá ter direito à pensão por morte? Responda justificadamente em 10 linhas.

Os direitos humanos são indivisíveis, no sentido de que todos são parte de uma trama importante para a promoção da dignidade humana. Contudo, a doutrina, por questões didáticas, divide os direitos humanos em gerações, em razão das etapas históricas da afirmação de muitos deles e das características ao seu tempo de reconhecimento. Apresente todas as gerações de direitos humanos, com breve exposição do conteúdo de cada uma, e, a propósito, exponha a releitura dessa classificação segundo o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que prefere tratar de dimensões. (Máximo 20 linhas).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2019

Em Palma Sola/SC, em 13 de maio de 2014, durante jogo da final do Campeonato Catarinense de Futebol Profissional da Terceira Divisão, entre a Associação Esportiva Palmasolense e o Clube Desportivo Nova Mordaça, foram presos em flagrante RONDRIGO MALA (brasileiro, solteiro, torneiro mecânico, nascido em Chapecó/SC no dia 10/08/1994, residente e domiciliado na Rua dos Trabalhadores Liberais, n° 17, Palma Sola/SC) e RENAN CARNEIRO (brasileiro, casado, capitão do Exército, nascido em Barreiras/BA no dia 15/03/1972, residente e domiciliado na Avenida Coafe, n° 13, Palma Sola/SC), ambos torcedores do time local, em razão de graves ofensas verbais praticadas contra um jogador do time adversário.

De acordo com o boletim de ocorrência, quando o jogador Silvonei Jurandir foi cobrar um escanteio, os dois torcedores mencionados atiraram bananas no atleta e o chamaram de “macaco borra de café”. Imediatamente, Silvonei Jurandir pediu para sair do jogo e se deslocou à Delegacia de Polícia para noticiar o ocorrido e pedir providências ao delegado plantonista. Ainda durante a partida e em razão de ordem do delegado, policiais lograram prender RONDRIGO e RENAN.

Por decisão judicial, a prisão foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, exceto a fiança. O inquérito policial foi extensamente instruído com inúmeros elementos informativos. Vários torcedores, além da vítima, foram ouvidos; os investigados prestaram declarações em forma de interrogatório; laudo pericial com análise das imagens da partida, que foi transmitida pela TV pela Rede Oba, também foi juntado aos autos. Ademais, a ONG “Todos contra o racismo no futebol” acompanhou a apuração. A certidão de antecedentes criminais acostada ao IPL aponta que RONDRIGO respondia, na época, a uma ação penal pelo crime do art. 147 do CP. Já RENAN também era réu em uma ação penal que lhe imputava o delito do art. 312 do CP.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina recebeu o IPL relatado em 25 de junho de 2019. Porém, em 2 de julho de 2019, Silvanei Jurandir, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação penal privada subsidiária da pública contra os dois investigados, observando todos os requisitos do art. 41 do CPP, imputando-lhes o crime do art. 20 da Lei n° 7.716/89. O juízo, antes de deliberar pela admissibilidade do feito, abriu vistas ao Ministério Público, para que se manifestasse a respeito dos requisitos do art. 395, inciso II do CPP. Você, promotor(a) de justiça responsável pelo caso, não pretende propor denúncia substitutiva (nestes autos) e nem aditar a queixa-crime. Formule a peça cabível, abordando a tipificação penal do caso, sem necessidade de relatório.

Objetivas - Rodada 34.2019

(TJ-BA-2019-Juiz de Direito-Cespe) Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis. Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações). Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

(EMAGIS) Sobre o neoconstitucionalismo, avalie as seguintes proposições.
I – Como marco histórico do neoconstitucionalismo, pode-se citar a Revolução Francesa de 1789, que deu grande impulso ao surgimento das constituições escritas.
II – O pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética, é apontado como marco filosófico do neoconstitucionalismo.
III – Como marco teórico do neoconstitucionalismo, aponta-se o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à teoria da Constituição e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.
I – O constitucionalismo popular pode ser definido sob a perspectiva de que o povo — e não os juízes — seriam melhores e mais adequados intérpretes da Constituição.
II – Valendo-se do sentido político da Constituição, Ferdinand Lassale defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de papel”. A Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.
III – Na visão de Carl Schmitt, que diferencia “Constituição” de “leis constitucionais”, Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas que não contêm matéria de decisão política fundamental.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, artigo 22, XI), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que estabeleça regras sobre comercialização de veículos sinistrados, criando, para tanto, atribuições para o órgão de trânsito estadual.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O comércio de veículos sinistrados não é matéria atinente a trânsito.
II – Compreendia-se na iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo a criação de atribuições para o órgão de trânsito estadual.
III – A lei é formalmente inconstitucional em ambos os pontos regrados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE-PE-Procurador do Estado-2018-Cespe) Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o ingresso no serviço público e assuntos correlatos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seu regime jurídico, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos direitos concedidos aos servidores públicos em seus estatutos funcionais e também da possibilidade de extensão de tais direitos aos magistrados, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF5-2017-Juiz Federal-Cespe) De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio direto passivo

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova, ao lume do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
II – A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
III – Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à produção antecipada da prova, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.
I – A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
II – A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
III – A efica?cia da produc?a?o antecipada de provas na?o esta? condicionada a prazo para a propositura de outra ac?a?o.

(EMAGIS) A respeito da reconvenção, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de execução fiscal, tem-se na Lei 6.830/1980 vedação expressa à apresentação de reconvenção nos embargos à execução.
II – Relativamente ao regime do CPC, há polêmica doutrinária sobre a admissibilidade da reconvenção nos embargos à execução.
III – O CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, proíbe expressamente a apresentação de reconvenção nos embargos à execução, resolvendo polêmica doutrinária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere tenha sido concedido efeito suspensivo nos embargos à execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, observada a disciplina do CPC/2015.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o rito dos embargos à execução, observado o regramento do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da comunicação inicial do embargado e sua resposta nos embargos à execução, observado o regramento do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da revelia nos embargos à execução regidos pelo CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a natureza jurídica da sentença que julga procedente os embargos à execução, considerado o magistério da doutrina processual civil, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – Vunesp) João e José são irmãos. José, em razão de um acidente, necessitou de cuidados e de acompanhamento constante. João deixa seu emprego, onde tinha uma remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, para se dedicar totalmente aos cuidados de seu irmão José. Após dois anos, José se recuperou e doou para João um apartamento de sua propriedade, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), como forma de retribuir a dedicação do irmão. Constou expressamente da doação que ela se destinava a compensar João pelos serviços prestados, equivalentes aos valores salariais que deixou de receber, por ter abandonado o seu emprego para cuidar do doador. Após o recebimento da doação, João perdeu o apartamento em razão de uma ação reivindicatória ajuizada por terceiro. É correto afirmar que João

(EMAGIS) Sobre a competência concorrente dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz – 2018 – Vunesp) De acordo com orientação atualmente fixada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de

(DPE-AL-2017-Defensor-Cespe) Jonas descobriu, na mesma semana, que era portador de doença venérea grave e que sua esposa, Priscila, planejava pedir o divórcio. Inconformado com a intenção da companheira, Jonas manteve relações sexuais com ela, com o objetivo de lhe transmitir a doença. Ao descobrir o propósito de Jonas, Priscila foi à delegacia e relatou o ocorrido. No curso da apuração preliminar, constatou-se que ela já estava contaminada da mesma moléstia desde antes da conduta de Jonas, fato que ela desconhecia. Nessa situação hipotética, considerando-se as normas relativas a crimes contra a pessoa, a conduta perpetrada por Jonas constitui

(DPE/AM – Defensor – 2018 – FCC) Comete o crime de

(MP/PB – Promotor – 2018 – FCC) Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

(MP-RR-Promotor de Justiça-Cespe-2017) O não cumprimento de procedimento previsto em lei pode gerar múltiplas nulidades, além de ofensas ao devido processo legal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o prazo para o embargado apresentar resposta nos embargos à execução, observada a disciplina do CPC, avalie as assertivas que seguem.
I – Na disciplina do CPC/2015, é de 10 dias.
II – No CPC/1973, a partir da alteração produzida pela Lei 11.382/2006, passou a ser de 15 dias.
III – O CPC/2015 não alterou o prazo que se encontrava vigente no CPC/1973 quando de sua revogação pelo novo diploma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre o efeito suspensivo legal (‘ope legis’) da apelação, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexiste na apelação contra sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução.
II – Inexiste na apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução.
III – É a regra nas apelações em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) A respeito da aplicação dada pelo STF ao inciso XXI do artigo 7º da Lei 8.906/1999, considerada a recente alteração legislativa promovida pela Lei 13.245/2016 (Art. 7º São direitos do advogado: (...) XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: a) apresentar razões e quesitos”), avalie as assertivas que seguem.
I – Não confere ao advogado do investigado no inquérito o direito a intimação prévia às inquirições realizadas no aludido feito investigatório.
II – Tornou impositiva a participação do advogado na colheita de depoimentos no curso de inquérito policial.
III – Não desconstituiu a natureza inquisitorial do procedimento informativo, tampouco o impede de mitigar as garantias do contraditório e ampla defesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre a ECT e seu regime jurídico, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 6.538/1978 admite expressamente exerça atividades afins, isto é, que não sejam tipicamente postais.
II – Os Correios podem inclusive exercer atividades em regime de concorrência com os agentes econômicos.
III – Não é admissível a contratação dos Correios com dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 24, VIII) se para exercício de atividade que não seja estritamente postal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as alterações promovidas pela Lei 13.846/19 (e MP 871/19, nela convertida) na legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I – A Lei 13.846/19 (MP 871/19) passou a exigir carência para o benefício de auxílio-reclusão, de 24 contribuições mensais.
II – A Lei 13.846/19 (MP 871/19) passou a exigir carência para o benefício de pensão por morte, de 24 contribuições mensais.
III – A Lei 13.846/19 (MP 871/19) passou a exigir início de prova material para a comprovação de união estável e de dependência econômica.
Estão corretos somente os itens:

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