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Senten�a Federal - Rodada 48.2018

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Objetivas Delegado PC/GO 2016 - Teste Certo ou Errado

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2018

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Objetivas - Rodada 47.2018

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Senten�a Estadual - Rodada 47.2018

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Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Edi��o - 2� Rodada Objetiva TJ/SP (2� Edi��o)

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Senten�a Federal - Rodada 46.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2018

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Objetivas - Rodada 46.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2018

Senten�a Federal - Rodada 48.2018

O Ministério Público Federal – MPF, por meio do Procurador da República Dr. Norman Osborn, fundado nas disposições da Lei nº 7.347/85, ajuizou Ação Civil Pública, perante a sede da Justiça Federal no Rio de Janeiro, contra os réus PEDRO PARKER e ANTÔNIO STARK, ambos residentes na capital fluminense.

Narrou a petição exordial ser PEDRO PARKER o proprietário da “Chácara Viúva Negra”, enquanto ANTÔNIO STARK o proprietário do “Sítio Magneto”, ambos os imóveis localizados no litoral do Município de Mangaratiba/RJ, em área de restinga, segundo os parâmetros da Resolução nº 417/09 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, pelo que, conforme o Parquet, as referidas propriedades estariam inseridas em Área de Preservação Permanente – APP. Prosseguindo, afirmou o Ministério Público que tanto a “Chácara Viúva Negra” quanto o “Sítio Magneto” sofreram e continuam sofrendo graves danos ambientais em razão de atos poluidores praticados pelos promovidos, consistentes na utilização do local como depósito de lixo doméstico e entulhos de construção, causando, inclusive, dano para a vegetação nativa, conforme verificado in loco pelo próprio Procurador da República signatário da ACP e por outros servidores da instituição que lhe acompanhavam, nos autos de Inquérito Civil instaurado após o recebimento de denúncia anônima encaminhada ao MPF relatando a poluição na mencionada área.

Diante dos fatos acima sintetizados, requereu o Representante Ministerial a condenação dos demandados nas seguintes obrigações: a) absterem-se de continuar depositando lixo nos mencionados imóveis; b) removerem todo o lixo e entulho atualmente existentes nos citados locais, promovendo-lhe uma destinação adequada; c) indenizarem a sociedade pelos danos morais sofridos em razão da degradação ambiental perpetrada, em valor a ser arbitrado pelo julgador, em benefício do fundo de direitos difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85. Requereu-se também a inversão do ônus da prova, de forma a recair sobre os promovidos o encargo de comprovar a inexistência dos danos ambientais alegados.

À inicial foram anexadas cópias dos registros dos Imóveis “Chácara Viúva Negra” e “Sítio Magneto”, demonstrando serem efetivamente de propriedade dos réus PEDRO PARKER e ANTÔNIO STARK, respectivamente; bem como do referido Inquérito Civil, contendo as provas preliminares dos atos poluidores lhes imputados.

Regularmente citado, o réu PEDRO PARKER arguiu, inicialmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o dano ambiental narrado na petição inicial, em relação ao seu imóvel, preexistia à data em que o adquiriu. Nesse sentido, juntou cópia de Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas (proposto ainda na vigência do CPC/73), ajuizado logo após ter comprado a “Chácara Viúva Negra” de seu antigo proprietário, o Sr. ROBERTO BRUCE, há mais de 7 (sete) anos, no qual fora realizada prova pericial que constatou a preexistência do lixo no local. Ainda em sede de preliminar, suscitou a incompetência absoluta da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na capital do Estado, por entender que seria competente para processar e julgar a ação o Juiz de Direito da Comarca de Mangaratiba/RJ, pois, segundo aduziu, tratar-se-ia de dano ambiental de natureza estritamente local, supostamente existente em propriedade particular, pelo que não haveria nenhuma razão para atrair a competência da Justiça Federal, segundo os parâmetros do art. 109 da Carta Constitucional. Ingressando no mérito, alegou simplesmente que o local em que depositado o lixo não constitui Área de Preservação Permanente.

Já o réu ANTÔNIO STARK, em sua contestação, requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade do processo, haja vista ter sido fundamentado em prova, sob sua ótica, ilícita/inconstitucional, uma vez que o Inquérito Civil instaurado pelo MPF baseou-se em denúncia anônima, o que seria vedado pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal de 1988. No mérito, afirmou inexistir prova de que em sua propriedade, o “Sítio Magneto”, haja o alegado depósito de lixo, uma vez que não pode ser considerado como elemento de convicção judicial o Inquérito Civil anexado á inicial. Defendeu o réu também que, mesmo se admitindo a presença de lixo no local, deve-se reconhecer que houve, na hipótese, uma espécie de “desafetação jurídico-ambiental” em relação ao imóvel, vez que a área teria perdido as características ecológicas fundamentais que no passado a qualificariam como pertencente ao ecossistema de restinga, isto em razão da descaracterização do ambiente e da vegetação nativa, razão pela qual cumpriria declarar a existência de fato consumado.

Dado vista ao Ministério Público Federal, este requereu a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo da lide o Sr. ROBERTO BRUCE, anterior proprietário da “Chácara Viúva Negra”. No mais, destacou que a competência jurisdicional das Varas Federais sediadas na capital do Estado abrange territorialmente o Município de Mangaratiba/RJ (fato verdadeiro).

Conclusos os autos, o MM. Juiz Federal condutor do feito deferiu a inversão do ônus da prova e a emenda da inicial, tendo sido realizada regulamente a citação do novo réu.

Em sua peça contestatória, o promovido ROBERTO BRUCE aduziu não possuir legitimidade passiva para figurar como réu na vertente ação, vez que a “Chácara Viúva Negra” não lhe pertencia há mais de 7 (anos) (juntou prova da alienação do bem na data alegada). O terceiro demandado suscitou também a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória, in natura e in pecunia, deduzida pelo Ministério Público Federal, uma vez que os danos ambientais mencionados na inicial ocorreram há mais de 7 (sete) anos, antes mesmo da venda da “Chácara Dumas” ao réu PEDRO PARKER, conforme demonstra o Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas cuja cópia já consta dos autos, tendo-se escoado, pois, o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Quanto ao mérito da demanda, afirmou não haver prova sobre quem seria o culpado pelo depósito do lixo no imóvel em tela, requisito subjetivo para o reconhecimento do dever de indenizar. Argumentou também que constituiria indevido bis in idem a condenação simultânea nas obrigações de não-fazer, fazer e pagar. Por fim, alegou ser incabível, na hipótese, a indenização por supostos danos morais coletivos, vez que a degradação ambiental relatada não teria tido o condão de abalar o psicológico da população do Município de Mangaratiba/RJ.

Dado vista à partes para especificarem eventuais provas que pretendessem produzir, apenas o réu PEDRO PARKER requereu a realização de prova pericial no local dos supostos danos, o que foi deferido.

Realizada a prova técnica, o perito judicial atestou, através de seu laudo, que, tendo comparecido ao local, verificou que tanto na “Chácara Viúva Negra” quanto no “Sítio Magneto” efetivamente existe uma grande quantidade de lixo amontoado, a maior parte dele lixo doméstico, orgânico e inorgânico (como restos de comida, sacos plásticos, embalagens de papelão, dispositivos eletrônicos sucateados etc.), e entulhos originários da construção civil (como telhas e tijolos quebrados, rebocos de parede, vigas metálicas etc.). Afirmou igualmente o perito judicial que ambas as propriedades encontram-se em área de restinga, tendo sido observado que o local é recoberto por vegetação herbácea e arbustiva com função fixadora de dunas e estabilizadora de mangues existentes nas proximidades. Vegetação esta que, segundo o laudo, foi negativamente afetada pela presença dos mencionados detritos.

Intimadas para apresentarem alegações finais, todas as partes o fizeram de modo apenas remissivo, com exceção do réu ANTÔNIO STARK, que requereu a nulidade do processo por considerar ter havido error in procedendo, ao argumento de ter sido indevida a inversão do ônus da prova, já que ausente previsão legal que a autorizasse.

Tomando o texto acima como Relatório, profira a decisão que o caso merece.

Discursivas - Rodada 48.2018

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crimes ou contravenções praticadas contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico? Explique o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

O art. 206, § 3º, V, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para pretensões relacionadas com a reparação civil (“Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil”). Pergunta-se: (a) esse prazo se aplica para a responsabilidade contratual e extracontratual; (b) o termo “reparação civil”, constante do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, deve ser interpretado de maneira ampla?

Estabeleça como o princípio da não autoincriminação deve ser interpretado à luz do princípio da cooperação, segundo a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resposta em até quinze linhas.

Considere a seguinte situação: Beltrano prestou concurso público para o provimento do cargo de Procurador do Estado X, tendo sido aprovado fora do número de vagas estabelecido no respectivo edital. Durante o prazo de validade do certame, analise a existência de direito subjetivo do candidato à nomeação na hipótese de criação, mediante lei, de novas vagas do cargo de Procurador do Estado e, ainda, no caso de desistência de candidato melhor classificado no concurso, fazendo com que Beltrano passe a figurar no número de vagas previstas no regramento editalício. Resposta em até 15 linhas.

É lícita a diferenciação de preço de uma mesma mercadoria ou serviço de acordo com a forma de pagamento à vista? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2018

A Associação dos Proprietários de Automóveis Financiados (APAF) ajuizou ação civil pública em desfavor de PRIMUS FINANCEIRA S.A. e o Serviço de Proteção ao Crédito de Pernambuco (SPC/PE).

Narra a exordial que a primeira ocupante do pólo passivo da lide é entidade financeira destinada à aquisição de crédito com baixa probabilidade de quitação, adquirindo o crédito “podre” de bancos e instituições financeiras por pequeno percentual do valor de face, visando a adoção de medidas coercitivas para receber os valores dos devedores. Dentro desta sistemática de atuação, adquiriu ela os créditos inadimplidos de diversos bancos situados no Estado de Pernambuco, levando-os todos a registro no SPC, o que foi feito, ao tempo que endereçava missivas de cobrança aos devedores.

Aduz a autora que a maioria dos contratos tinham vencimento final no ano de 2012, pelo que se afigura indevida a manutenção da inscrição, por força do art. 43, §1º, do CDC.

Pleiteia obrigação de fazer, qual seja, que seja retirada a negativação de todos os adquirentes de veículos financiados, cujo vencimento final do contrato tenha se dado no ano de 2012, além de condenação dos demandados em danos morais coletivos.

O SPC/PE vem aos autos apenas para aduzir sua ilegitimidade passiva, vez que se limitou a levar a registro uma informação verídica, qual seja, a existência de uma dívida não adimplida.

A PRIMUS aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, aduzindo que demanda ela em favor de indivíduos que não pertencem aos quadros da associação, e que sequer sabem que ela existe, razão pela qual jamais poderão se beneficiar de eventual procedência do pleito autoral; no mérito, aduz que a contagem do prazo estabelecido pelo art. 43, §1º, do CDC, é o da inscrição do crédito negativado, acrescentando que a intenção do legislador foi evitar a eternização da negativação, e não obstar o legítimo direito do credor de se valer dos meios legais para constranger o devedor à quitação de sua obrigação.

A APAF não se manifestou em réplica.

O juiz, reconhecendo o caráter coletivo do litígio, abre vistas ao MP para manifestação. Formule-a.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2018

Nesta rodada, será apresentado, com as adaptações necessárias, prova recentemente aplicada em concurso público para o cargo de Defensor Público Estadual, com o seguinte enunciado:

Pedro, 35 anos de idade, comprou de Joaquim, 45 anos de idade, um automóvel, pelo qual se comprometeu a pagar, mediante um cheque datado de 18/11/2017, o valor de cinquenta mil reais. Pedro reside na cidade de Brasileia, e Joaquim na cidade de Acrelândia, ambas no Acre, e o cheque foi assinado na capital do estado, Rio Branco, onde o negócio jurídico foi realizado. O documento único de transferência (DUT) foi preenchido e assinado devidamente pelas partes, tendo Pedro transferido o veículo para o seu nome junto ao órgão público competente.

No entanto, após esses procedimentos, Pedro entrou em contato com Joaquim, requerendo que o cheque não fosse depositado naquele momento, visto que precisaria de mais tempo para garanti-lo junto à instituição financeira. Duas semanas depois, Joaquim depositou em sua conta corrente o cheque, o qual foi devolvido por falta de fundos. Descontente com a situação, Joaquim compareceu à residência de Pedro, portando o cheque devolvido, com o intuito de desfazer o negócio.

Pedro informou-lhe, porém, que isso não seria possível, pois havia vendido o veículo e transferido o DUT a um terceiro. Após essa informação ter sido confirmada pelo órgão público competente, Joaquim, inconformado, procurou, no dia 20/10/2018, a Defensoria Pública, porque não tinha condições de contratar um advogado particular, e informou que desejava obter o valor da venda do veículo com toda a brevidade possível.

Considerando os fatos descritos na situação hipotética acima, redija, na qualidade de defensor(a) público(a), a petição inicial da competente ação que atenda da melhor forma aos interesses de Joaquim. Não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 47.2018

“É fazendo que se aprende, aquilo que se deve aprender a fazer” (Aristóteles).

O exercício de confecção de sentença é essencial para se adquirir a confiança e técnica necessárias para uma prova real do tipo. Aprender exercitando, como ensina Aristóteles. Segue abaixo o enunciado da rodada. Dispensado o relatório, na condição de magistrado(a) do caso, elabore sentença. Bom treino!

“O Ministério Público Federal ofereceu, perante a Subseção Judiciária de Palmeira das Missões/RS, denúncia em desfavor de ______, nascido em 15/03/1972 e qualificado à fl. ___, imputando-lhe o cometimento de crimes em concurso material, assim narrando os fatos:

"FATO I:

Em data incerta, mas até 06 de fevereiro de 2016, no interior do “Mercado Do João”, localizado na Vila Irapuã, no Município de Miraguaí (RS), JOÃO reteve indevidamente cópia da cédula de identidade (RG) e comprovante de alteração de senha de benefício previdenciário da indígena idosa KUARA, de 93 anos à época, com o objetivo de assegurar o recebimento de dívida contraída em seu estabelecimento comercial.

Para tanto, o denunciado, que é dono do Mercado que leva seu nome, localizado na Vila Irapuã, no Município de Miraguaí (RS), a fim de garantir o recebimento de compras efetuadas mensalmente no mercado pela indígena KUARA (qualificada), reteve cópia da cédula de identidade (RG) da idosa e do comprovante de alteração de senha do benefício de aposentadoria por velhice (fls. ___).

Os documentos da indígena KUARA, nascida em 28/11/1920 e não alfabetizada (fls ___), eram mantidos pelo denunciado em uma gaveta no escritório do Mercado (fls ___) e foram apreendidos pela Polícia Federal em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 1000, expedido nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 10000-45.2013.4.04.7127 (fls ___).

KUARA é beneficiária de aposentadoria por velhice do trabalhador rural (fls ___) e afirmou ser cliente do “Mercado do João”, porém não recorda de ter deixado os documentos com o denunciado.

Ademais, a prática de reter cartões magnéticos de conta-salário e contabenefício para garantir o pagamento de dívidas no Mercado do João foi relatada por vários índios ouvidos durante as investigações (fls. ___).

O denunciado, por sua vez, justificou a posse dos documentos dos indígenas alegando que envia os documentos para o escritório de ADEMAR encaminhar benefícios previdenciários, a fim de que os índios tenham dinheiro para saldar as compras realizadas no seu mercado. Alegou, também, que no seu estabelecimento funciona um posto de atendimento do Bradesco, no qual realiza vários serviços, razão pela qual armazenava cartões magnéticos que seriam entregues aos seus clientes, bem como cartões (fls. ___).

Instado a respeito, ADEMAR, por sua vez, afirmou que o denunciado leva indígenas que precisam de benefícios até o seu escritório, mas não remete documentos pessoais, uma vez que precisa entrevistar o cliente para requerer os benefícios (fls. ___).

Destaque-se que o benefício recebido por KUARA foi concedido em 10/9/1987 (fls. ___), muito antes da retenção dos documentos praticada pelo denunciado.

Em que pese KUARA receber sua aposentadoria por meio de contacorrente do Banco Bradesco (fls. ___), tal circunstância não é justificativa para o denunciado reter comprovante de alteração de senha, tendo em vista que o Anexo Operacional ao contrato firmado pelo denunciado com o Bradesco relativo ao atendimento de beneficiários do INSS é expresso ao prever, na cláusula 2.4.2, que "a contratada [o denunciado] deverá solicitar ao titular da conta ou beneficiário do INSS a inserção da senha secreta de 6 (seis) dígitos para acesso a Conta. A contratada [o denunciado] não deverá tomar ciência da senha em qualquer momento da transação" (fls. ___).

A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas nos seguintes documentos (fls. ___): i) Informação do Núcleo de Operações da DPF/SAG, ii) Mandado de Busca e Apreensão e respectivo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, iii) Auto de Apreensão 02, iv) ofício nº 23 SBEN/INSS/GEXIJUI/RS do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), v) documento de Informações do Benefício (INFBEN), vi) Relatório de Diligências do Núcleo de Operações da DPF/SAG, vii) Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente firmado pelo denunciado com o Bradesco; e viii) termos de declarações dos indígenas, do denunciado JOÃO e ADEMAR.

FATO II:

Nas mesmas circunstâncias de tempo, espaço e lugar descritos acima, JOÃO reteve indevidamente cartão magnético da indígena idosa ARACI, de 62 anos à época, com o objetivo de assegurar o recebimento de dívida contraída em seu estabelecimento comercial.

Para tanto, o denunciado JOÃO, que é dono do Mercado que leva o seu nome, localizado na Vila Irapuã, no Município de Miraguaí (RS), a fim de garantir o recebimento de compras efetuadas mensalmente no mercado pela indígena ARACI, reteve o cartão magnético da idosa.

O cartão magnético da indígena ARACI, nascida em 05/2/1942, era mantido pelo denunciado em uma gaveta no escritório do Mercado do João (fls. ___) e foi apreendido pela Polícia Federal em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 1000, expedido nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 10000-45.2013.4.04.7127.

A prática de reter os cartões magnéticos de conta-salário e contabenefício para garantir o pagamento de dívidas no Mercado do João foi relatada por vários indígenas ouvidos durante as investigações (fls. ___). O denunciado, entretanto, alegou que no seu estabelecimento funciona um posto de atendimento do Bradesco, no qual realiza serviços de abertura e encerramento de contas-correntes, razão pela qual os cartões magnéticos estavam armazenados no local, aduzindo que essa informação poderia ser confirmada por VILSON, bancário do Bradesco, agência de Tenente Portela (RS).

Instado a respeito, VILSON afirmou que no estabelecimento do denunciado funciona um correspondente não bancário do Bradesco, o qual presta serviços de pagamentos, recebimentos, empréstimos, transferência de benefícios do INSS e abertura de contas. Entretanto, o serviço de encerramento de contas não pode ser realizado pelo denunciado, pois não consta do contrato de correspondente firmado (fls. ___).

A materialidade e autoria do fato estão demonstradas (fls. ___) na Informação do Núcleo de Operações da DPF/SAG, no Mandado de Busca e Apreensão e respectivo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, no Auto de Apreensão 02, nos Relatórios de Diligências do Núcleo de Operações da DPF/SAG, no Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente firmado pelo denunciado com o Bradesco, nos termos de declarações dos indígenas, do denunciado JOÃO e de VILSON.

O conjunto probatório é harmônico no sentido de que o denunciado reteve cartões magnéticos, os quais contavam com senhas anotadas no verso, para assegurar o pagamento de compras realizadas pelas indígenas idosas em seu estabelecimento comercial, prática inclusive vedada expressamente no contrato assinado com a instituição bancária."

A denúncia foi recebida. Defesa apresentada, com subsequente decisão determinando a abertura da instrução processual.

Ouvidas as vítimas (as duas indígenas) e 5 (cinco) testemunhas de acusação, consistentes em um APF que procedeu as buscas, ADEMAR, VINICIUS e mais dois índios da comunidade. As vítimas e testemunhas confirmaram os fatos narrados na denúncia, valendo destacar, do depoimento dos índios, que o réu tinha o costume de sistematicamente reter os cartões dos indígenas residentes naquela comunidade e que faziam compras em seu comércio. Tal informação também fora reforçada pelo agente da polícia federal ouvido, que ratificou os relatórios de diligências policiais realizados na fase de investigação. Todas as testemunhas referiram que o comércio do réu dista 200 metros da área indígena.

Interrogado judicialmente, o réu prestou as seguintes declarações: “Tem um comércio (Mercado do João). Além disso, referiu não ter outro meio de vida. Referiu que também é taxista e que o veículo fica estacionado em frente ao mercado, para fazer corrida quando algum cliente precisa. Para todo mundo que precisar, faz corrida, tem o ponto ali. Ainda é correspondente do Bradesco. Estima renda líquida entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000.00. Já foi processado em demanda envolvendo os índios, pagou cem reais. Tem uma companheira, duas filhas com 10 e 6 anos de idade, as filhas não tem nenhum problema de saúde, são indígenas, inclusive sua companheira. Referiu que não são verdadeiras as acusações feitas, não praticou as condutas. Perguntado como funcionava seu trabalho com os índios, explicou que daqueles que recebiam salário por mês, pedia um extrato para comprovar renda, ou pedia pra algum aposentado avalizar, algum que já tivesse conta com ele. Referiu que só começou pedir avalista quando alguns clientes começaram a não pagar as contas. Se a pessoa tinha uma aposentadoria, um benefício, fazia a venda a prazo, caso contrário, pedia um avalista, alguém que pagasse direitinho as contas que avalizasse a conta do cliente novo. Mencionou que o aval se dava mediante conversa entre as partes, na confiança, de boca. Perguntado sobre qual era a sua providência em relação ao não pagamento do aval, disse que poderia até parcelar a 'continha'. Se a conta era de trezentos reais, por ex., parcelava em vinte, trinta, cinquenta por mês. Disse que não tinha nenhuma outra garantia, somente a garantia de boca, na confiança. Perguntado o por que de serem encontrados documentos de algumas pessoas com ele no mercado, disse não saber como a xerox do documento da Dona KUARA foi parar lá. Informou que ele levava as pessoas até o ADEMAR e que com isso as pessoas iam fazer rancho em seu mercado pelo favor prestado. Referiu que essa era a maneira de conseguir o freguês. Perguntado sobre qual era o motivo dos documentos bancários (cartões) estarem com ele, referiu que o pessoal trabalha todo ano no pendão, tirando sementes de milho da pioneer, é muito tradicional. Todo ano tem isso. Eles trabalham quarenta dias, as vezes dois meses, três meses, e o pessoal da pioneer esteve lá perguntando se não queria abrir conta para o pessoal que vai trabalhar, por que no Bradesco seria mais prático de receber, poderia receber de manhã, qualquer hora do dia, fica o dia inteiro. O réu referiu que todos os cartões bancários que estariam com ele seriam pelo mesmo motivo do encerramento das contas, de pessoas que trabalharam no pendão. Indagado a respeito do cartão bancário de Dona KUARA nascida em 1920, se a mesma também estaria trabalhando no pendão, o mesmo disse que era por outro motivo. Refere que não possuía cartão dela, apenas um xerox da identidade dela, que não sabe como foi parar lá. Perguntado sobre o caso de Dona ARACI o mesmo disse que ela e o filho dela queriam receber lá o beneficio deles que seria mais fácil para eles, pois não teriam que entrar na fila. Quem ficava com o cartão dela era EDUARDO, filho dela, que também é seu procurador, ela não sabe assinar. Pediu para fazer transferência do Sicredi para Bradesco, porém não vieram valores, foram verificar, ela estava devendo no Sicredi, então puxaram de volta o recebimento do benefício para lá (Sicredi). Foi com o cartão da dona ARACI para cancelar, levar no VILSON para cancelar. Indagado sobre outro processo que sofreu em relação aos índios, sobre ter retidos os cartões, não quis responder, referiu que preferia usar seu direito ao silêncio. Disse que não foi de cartão, foi um xerox de documento que pegaram, era para ajudar a encaminhar esses benefícios. Disse que acha não estar errado por fazer isso, faz para ter o freguês, não faz uma coisa má. Disse que se as pessoas achassem que estavam sendo roubadas ou usurpadas teriam reclamado, pois ele tratava as pessoas bem (...)”.

Juntada folha de antecedentes do réu, onde se verifica a existência de outras duas ações penais em andamento, onde se imputa o crime de estelionato.

Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da denúncia, pedindo a condenação do réu pelos mesmos crimes capitulados (aqui omitidos). Requereu, também, a fixação do dano mínimo em razão das práticas delitivas. Apesar de entender desnecessária a prisão, pediu que fosse fixada medida cautelar alternativa de suspensão do comércio.

A defesa, por sua vez, aduziu: a) incompetência da Justiça Federal; b) ausência de dolo; c) em caso de condenação, que fosse fixada no mínimo legal, não reconhecimento do concurso material e a substituição por penas restritivas de direito; d) a não fixação do dano mínimo na sentença, pois não respeitado o devido contraditório para tanto, até mesmo para se estabelecer o debate quanto ao possível valor. Por fim, argumentou ser desproporcional a medida de suspensão da atividade comercial do réu.

Discursivas - Rodada 47.2018

A Organização dos Surfistas Brasilienses - OSBRASA encontra-se constituída juridicamente desde o ano de 1975 e, já no ano de 1980, havia finalizado a construção de sua portentosa sede, à beira do Lago Paranoá. Avaliadas, atualmente, em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), as edificações da OSBRASA, construídas no terreno de sua sede, chamaram a atenção do Poder Público. O Governo do Distrito Federal, então, identificou que a área em que levantadas tais construções é, na verdade, de propriedade pública. Ingressou, então, com ação de reintegração de posse em desfavor da OSBRASA, devidamente instruída com a documentação comprobatória da alegada propriedade pública, sem, contudo, qualquer demonstração de que o imóvel já tivesse sido ocupado anteriormente pelo Poder Público. Ademais, sequer alegou existir qualquer laivo de que os representantes de tal organização tenham agido de má-fé aos edificarem as benfeitorias existentes no local.

Diante dessa situação, indaga-se: à luz dos elementos fornecidos, trata-se de ação de força nova? Há direito a indenização mercê das acessões? Há direito de retenção pelas benfeitorias realizadas? Se positiva a resposta, em relação a quais espécies de benfeitorias? Responda fundamentadamente em até 20 linhas.

Sob a ótica da jurisprudência do STF, explique se as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem se valer do regime de precatórios para adimplir suas dívidas judiciais. 15 linhas.

Ação civil pública versando sobre direito difuso ou coletivo em sentido estrito foi ajuizada em desfavor de determinado município do interior. O valor atribuído à causa pelo autor foi o número em reais (R$) equivalente a 99 salários mínimos. Citada, a edilidade contestou a demanda. A sentença, reputando suficiente as provas, julgou o mérito do pedido improcedente. Todos foram regularmente intimados, inclusive o ministério público. Exaurido o prazo recursal, não houve a interposição de nenhum recurso pelas partes. Pergunta-se: ocorreu o trânsito em julgado? E se a ação civil pública versasse sobre direitos individuais homogêneos? Máximo de 20 linhas.

Disserte sobre as hipóteses em que o parcelamento tributário não é causa interruptiva da prescrição da pretensão do Fisco. Resposta em até quinze linhas.

A proteção dos Direitos Humanos pela Defensoria é vinculada à hipossuficiência financeira? Responda em até quinze linhas.

Objetivas - Rodada 47.2018

(Emagis) No que se refere ao efeito repristinatório das normas no Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. A repristinação da legislação anterior quando o STF venha a conceder medida liminar em ação direta de constitucionalidade determinando a suspensão da lei objeto de análise e revogadora da que se pretende repristinada depende de manifestação expressa do STF no sentido da volta à vigência da lei anterior, pois no silêncio a volta de vigência da legislação revogada não acontece automaticamente.
II. Quando o STF não desejar que a decisão do tribunal tenha um efeito repristinatório, haja ou não pedido da parte autora, pode afastar de ofício o referido efeito.
III. Enquanto a revogação da lei revogadora, por ato do legislativo, que determina a repristinação expressa da lei primitivamente revogada só produz efeitos prospectivos, a repristinação em decorrência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF produz efeitos retroativos, como se a lei inconstitucional jamais houvesse existido.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da segurança pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca do ato administrativo e do processo administrativo, avalie os itens abaixo.
I – O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do "privilège du preálable", não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária.
II – A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é aplicável a processos administrativos no âmbito de Administração Pública estadual ou municipal.
III – A ratificação é a convalidação do ato administrativo que apresenta vícios de competência ou de forma. Por sua vez, a reforma e a conversão referem-se aos vícios em um dos objetos do ato administrativo: na reforma, o agente público retira o objeto inválido do ato e mantém o outro objeto válido; a conversão, por sua vez, é a reforma com o acréscimo de novo objeto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.
I – A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.
II – A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
III – É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.
Há erro:

(Emagis) Sobre as decisões administrativas em procedimentos punitivos e seus efeitos, julgue os itens que se seguem:
I. O tempo de impedimento de licitar e contratar com a União, aplicado por órgão federal tem o termo inicial para efeito de detração coincidente com a data em que foi registrada a decisão administrativa no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
II. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.
III. É ilegal a instauração de procedimento disciplinar, julgamento e sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990 em face de servidor público que pratica atos ilícitos na gestão de fundação privada de apoio à instituição federal de ensino superior.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência do DNIT para aplicar sanção administrativa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro cometida em estradas ou rodovias federais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da sistemática de cobrança do ICMS nas operações interestaduais com destinação da mercadoria a consumidor final situado em Estado-membro diverso do remetente, observando especificamente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que, em operação interestadual sujeita a ICMS, o fornecedor A, situado no Estado de São Paulo, venda álcool hidratado ao consumidor B, situado no Estado da Bahia. Tenha presente venda com a cláusula FOB, pela qual, despachada pelo vendedor a mercadoria, do comprador é a responsabilidade por sua chegada ao destino final. Considere, por fim, que, por conluio entre o comprador e o transportador, a mercadoria nem chegue a sair do Estado de São Paulo, já que vendida pelo indigitado comprador e outra pessoa jurídica situada em território paulista.
A propósito, observando jurisprudência que veio recentemente a ser uniformizada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em venda entre contribuintes do ICMS, a despeito de materializada a operação, constate o Fisco, posteriormente, inidoneidade da nota fiscal elaborada pelo vendedor, sem concorrência do comprador.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O comprador não está, em princípio, impossibilitado de aproveitar os créditos do ICMS para compensação no regime de não cumulatividade.
II – O comprador não é, em princípio, responsável pela infração decorrente da inidoneidade da nota fiscal.
III – O ato declaratório de inidoneidade da nota produz efeitos ex nunc.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da concessão de assistência judiciária no processo civil a estrangeiro não residente no Brasil, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 admite a concessão.
II – A Lei 1.060/1950 admitia a concessão.
III – O CPC/2015 revogou, no ponto, a disciplina da Lei 1.060/1950.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.
I – Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
II – Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
III – A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Em relação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.
I – O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento.
II – A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, assim como a sentença arbitral, são títulos executivos judiciais.
III – A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça, é título executivo judicial.

(Emagis) No que se refere às previsões legais e trato doutrinário do tema ação monitória, julgue os itens que se seguem:
I. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações.
II. O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção.
III. As ações monitórias no novo CPC assumiram a possibilidade de ser impetradas contra praticamente qualquer devedor, seja pessoa de direito privado ou público, ou mesmo pessoa incapaz.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da via processual adequada para o adquirente exercer em face do alienante a pretensão indenizatória decorrente da evicção, posto ter sido aquele privado da propriedade do bom adquirido, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a evicção, na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de seguro de vida e especialmente a recusa de cobertura securitária pela seguradora, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere contrato de seguro de vida coletivo, celebrado por prazo determinado (10 anos) e com cláusula concedendo a ambas as partes, vencido o prazo, o direito de não renovar a avença.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere contrato de seguro de vida individual, que se vem renovando ano a ano por trinta anos. Constata, porém, a seguradora grave desequilíbrio atuarial, emitindo ao segurado notificação, três meses antes do vencimento do contrato, comunicando-lhe da intenção de não renovar a avença e oferecendo-lhe outras opções, manifestamente mais onerosas.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos contratos de seguro de vida em grupo, cotejando-os também com os contratos de seguro de vida individuais, observada jurisprudência recentemente reiterada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos denominados planos fechados de saúde (de autogestão), observada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes sexuais, julgue os itens que se seguem:
I. A violência real necessariamente precisa ser detectada no exame de corpo delito, pois sendo a vítima imobilizada contra a vontade, para ser estuprada, desde que não haja hematomas, não haverá a violência real.
II. Subsume-se ao crime previsto no art. 213, § 1º, do CP – a conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen.
III. Ajusta-se à figura típica prevista no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões) - e não à prevista no art. 157 do CP (roubo) - a conduta da prostituta maior de dezoito anos e não vulnerável que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo serviço sexual prestado, considerando estar exercendo pretensão legítima, arrancou um cordão com pingente folheado a ouro do pescoço dele como forma de pagamento pelo serviço sexual praticado mediante livre disposição de vontade dos participantes e desprovido de violência não consentida ou grave ameaça.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o tráfico transnacional de entorpecente (Lei 11.343/2006, artigo 33 c/c artigo 40, I), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da conformação penal da conduta daquele que, de forma clandestina (sem autorização da ANATEL), exploração serviço de ‘internet via rádio’ (transmissão sem fio a terceiros de sinal de internet via radiofrequência), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da repercussão criminal do voluntário pagamento integral da dívida antes do recebimento da denúncia por aquele acusado do furto de energia elétrica, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à revisão criminal e ações correlatas, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se admita uma ação de justificação judicial com a finalidade de futura revisão criminal é necessário que o autor da ação, já na inicial demonstre os elementos de prova de que dispõe e a oportunidade e relevância deles, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.
II. Quando ainda haja recursos pendentes na ação que levou à condenação do réu que pretende a revisão criminal não haverá interesse jurídico para a ação de justificação judicial com a finalidade de futura revisão criminal.
III. O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do regime sucessório do companheiro, avalie as assertivas que seguem.
I – É o mesmo do cônjuge.
II – Os parentes até o quarto grau não mais herdam antes do companheiro sobrevivente.
III – Não havendo disposição de última vontade, o companheiro não partilhará herança legítima com os parentes colaterais do autor da herança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro de saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo modalidades de contratos de seguro, seu regime jurídico é o do ‘contrato de seguro’ posto no Código Civil (artigo 760 ao artigo 774).
II – São cativos.
III – Têm renovação automática a partir do vencimento do prazo de vigência, não cabendo cobrança de taxa ou qualquer outro valor no ato da renovação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos decorrentes de vínculo sanguíneo e cuja obrigação alimentar foi estabelecida em decisão judicial passível de execução, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 extinguiu a possibilidade de prisão em questão.
II – O STJ considera que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
III – O STJ considera que o pagamento parcial da dívida não elide a prisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão processual do advento da maioridade do filho na pensão alimentícia mensal recebida em decorrência de obrigação alimentar imposta a seu pai por força de decisão judicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Gera, pleno jure, a cessação da obrigação alimentar.
II – O cancelamento da pensão depende de decisão judicial.
III – Deve ser ajuizada pelo pai ação própria e distinta daquela em que fixado os alimentos para obtenção de decisão judicial que o exonere da prestação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Analise as proposições abaixo:
I – O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
II – Cabe à lei ordinária federal dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
III – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 47.2018

Trata-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens, definição de guarda dos menores, regularização de visitas e alimentos para a autora, proposta por Ângela Silva contra Paulo Gomes.

Afirma, em síntese, que: a) foi casada com o requerido durante 15 (quinze) anos, sob o regime da comunhão parcial de bens; b) do casamento, advieram 02 (dois) filhos: P.S.G e A.S.G., atualmente todos menores incapazes; c) antes do início do relacionamento, o requerido era sócio-proprietário de uma empresa de informática e que, durante a relação conjugal, o casal adquiriu 03 (três) imóveis: uma casa, atual residência do casal, e 02 (dois) apartamentos, patrimônio avaliado em R$ 1.000.000 (um milhão de reais); d) durante toda a vida conjugal, trabalhou e contribuiu com seus esforços para a construção do patrimônio comum, mas que, orientada pelo cônjuge da necessidade de proteger os bens, aceitou que ele colocasse todo o patrimônio adquirido durante a união em nome da empresa de informática; e) está enferma, o que a obrigou a se aposentar por invalidez, e que, por tal razão, houve considerável perda em seus rendimentos; f) em razão do divórcio, terá diminuição do padrão de vida, razão por que pede alimentos ao requerido, o qual tem plenas condições de prestá-los; g) o casal já está separado de fato, que, há um ano, o requerido abandonou o lar comum, tendo deixado os filhos sob sua guarda fática, e que ela vem dedicando aos filhos todos os cuidados psicológicos e afetivo; h) adotou o sobrenome do requerido e que pretende mantê-lo; i) já foram deferidos alimentos para os filhos comuns, em ação própria, tendo ficado estabelecido o valor de R$ 3.000,00 (3 mil reais) para cada um.

Ao final, requer a decretação do divórcio; a manutenção do nome de casada; a guarda dos filhos menores; a fixação de alimentos em seu favor no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) quantia que já vem sendo paga pelo requerido desde que ele saiu de casa; a regulamentação de visitas de forma livre, já que os filhos atualmente estão com 15 (quinze) e 13 (treze) anos de idade; e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa do requerido, a fim de que os bens do casal, atualmente em nome da referida empresa, sejam partilhados entre os cônjuges e que seja estabelecido, a seu favor, o direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família.

A inicial foi instruída com as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal; com cópia das matrículas dos imóveis elencados na inicial, com indicação de que todos estão em nome da empresa e foram adquiridos durante a sociedade conjugal; com comprovantes de transferências bancárias realizadas pela autora para a conta da empresa de informática em datas próximas às datas em que os imóveis foram adquiridos; com comprovante de rendimentos da autora no valor mensal de R$ 5.400; e com cópias das declarações de imposto de renda do requerido, para demonstrar que sua renda mensal gira em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Citado, o requerido apresentou contestação na qual alega que efetivamente deixou o lar comum há aproximadamente um ano e que não há possibilidade de que o relacionamento seja reatado. Concorda com o divórcio, mas alega não possuir bens a partilhar, já que aqueles indicados pela requerente são de propriedade da empresa de informática, adquirida por ele antes do casamento. Refuta a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que o art. 50 do Código Civil permite responsabilizar apenas o patrimônio do sócio por obrigações da sociedade, mas não o inverso.

Requer que a autora volte a usar o nome de solteira, por entender que o divórcio dissolve o casamento e, por conseguinte, deve desfazer todos os vínculos entre os ex-cônjuges. Ademais, diz que não se vislumbram, no caso, as hipóteses previstas no art. 1.578 do Código Civil.

Requer, ainda, a guarda compartilhada dos filhos menores e que eles estabeleçam moradia alternada na casa dos pais, morando quinze dias na casa de cada um. Diz que a autora não faz jus a alimentos, pois ela trabalha e tem condições de se manter. Acrescenta que só vem contribuindo com os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para que sejam pagas as contas para manutenção do imóvel, que já suportou tal ônus por um ano e que, com o divórcio, não há mais razão para tanto.

Em acréscimo, diz não concordar com a fixação do direito real de habitação em favor da requerente, pois pretende alienar o imóvel para saldar dívidas da empresa.

Pugna, ao final, pela decretação do divórcio, sem bens a partilhar, com o retorno da autora ao nome de solteira; a fixação de guarda compartilhada com residência alternada; que sejam julgados improcedentes os pedidos de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de direito real de habitação.

Realizada audiência de conciliação, não foi possível qualquer acordo.

Na sequência, foi realizado estudo psicossocial do caso, e os profissionais, após oitiva dos menores, das partes e de pessoas envolvidas no contexto familiar, em laudo fundamentado, concluíram que os filhos menores do casal estão sendo atendidos satisfatoriamente em suas necessidades, que atualmente residem com a mãe, mas têm livre acesso ao genitor.

Acrescentaram que a alternância quinzenal de residência pode prejudicar a rotina dos menores e implicará sobrecarga contrária à preservação de suas identidades e aos seus interesses.
Com vistas dos autos, as partes disseram não pretender produzir outras provas em audiência.

O Ministério Público apresentou seu parecer final, juntado às fls. 321/330.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Em face do caso hipotético relatado, na condição de juiz de direito substituto, profira a sentença cabível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Edi��o - 2� Rodada Objetiva TJ/SP (2� Edi��o)

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo e João assaltaram uma agencia bancária e fugiram em um veículo roubado na porta da agência. Na fuga, o carro envolveu-se em um acidente que ocasionou a morte de João. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Pedro é casado com Joana e tiveram um filho, Miguel. Joana faleceu quando Miguel tinha quinze anos. Pedro transferiu seu apartamento a Miguel em 2015. Dois anos depois Pedro faleceu. Em 2018, Marta ingressou com ação de investigação de paternidade alegando ser filha de Pedro e que este tinha tido um relacionamento com sua mãe. Marta requereu a anulação da transferência do imóvel, alegando que não consentiu com a venda. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Antônio ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Banco X alegando, em síntese, que era correntista do requerido e que no dia 15 de outubro de 2015, ao ter acesso ao seu extrato, notou a existência de quatro saques, no valor de R$ 400,00, R$ 200,00 e dois de R$ 800,00, os quais não teriam sido feitos pelo requerente. Imediatamente, comunicou o fato ao banco que depois de dois dias efetuou a devolução dos valores sacados, reconhecendo que estes não foram feitos pelo autor, que foi vítima de ação criminosa razão pela qual pleiteou o pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos e danos materiais equivalente ao dobro que foi indevidamente sacado de sua conta corrente. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marina sofre de um transtorno psiquiátrico que reduz objetivamente sua capacidade de exprimir a vontade. Recebeu como doação de um tio uma casa na praia de Guarujá e colocou-a a venda. Pedro interessou-se e adquiriu a casa de Marina. Sobre a validade deste negócio jurídico assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Helen passou em um concurso e mudou de cidade. Firmou um contrato de locação com Paulo por 12 meses em janeiro de 2014. Vencido o contrato, fizeram um novo, prorrogando o ajuste por mais 12 meses. Em janeiro de 2016, Helen solicitou nova prorrogação e o contrato foi prorrogado até janeiro de 2017. Em janeiro de 2017, Helen estava no exterior fazendo curso por dois meses e retornou em março , quando foi notificada por Paulo a deixar o imóvel. Helen, entretanto, exigiu que Paulo motivasse o pedido de retomada do imóvel.
Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Maria contratou Josefa, famosa arquiteta para construir sua casa. A fachada da casa, que envolveu texturas diversas, ficou muito bonita e chamou atenção das empresas fornecedoras dos materiais. Pedro, dono da marmoraria que forneceu os filetes de mármore para fachada, contatou Maria, a proprietária, solicitando autorização para uso das imagens de sua fachada como propaganda da loja. Maria anuiu, entendendo que a celebração do contrato com Josefa para realização do projeto de arquitetura, por si só teria o condão de transferir os direitos autorais sobre a fachada de sua casa.
Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Joao, de 75 anos e Maria de 72 vivem em união estável há seis anos. Em 2017, Joao tem um derrame cerebral, que compromete sua capacidade de discernimento. Mesmo com dificuldades em exprimir sua vontade, João manifesta desejo de casar com Maria e ambos celebram o casamento no início de 2018.
Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a titularidade dos alimentos gravídicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as obrigações solidárias, julgue os itens a seguir:

I- Na obrigação solidária ativa, se um dos credores falecer, a obrigação quando indivisível, se transmite a seus herdeiros, cessando a solidariedade em relação aos sucessores, uma vez que cada qual somente poderá exigir a quota do crédito relacionada com o seu quinhão de herança.
II- O Estatuto do Idoso traz hipótese de solidariedade legal entre filhos na obrigação de prestar alimentos aos pais enquadrados nas regras do estatuto.
III- A lei do inquilinato prevê hipótese de solidariedade presumida nos casos de haver mais de um locador ou locatário, salvo disposição em contrário no contrato.
IV- Na obrigação solidária passiva, o devedor que for demandado poderá opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e, bem assim, as defesas que forem comuns a todos os devedores, aproveitando as defesas pessoais de outro devedor

(EMAGIS) No que diz respeito aos aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – O processo de controle concentrado de constitucionalidade se presta, apenas, ao combate de vícios que se manifestem no plano da existência e da validade do ato normativo, de modo que não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade se há vício no plano de eficácia da norma.
II – É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos dela decorrentes.
III – Em regra, quando há revogação da norma no curso da ação direta de inconstitucionalidade, ocorre a perda do objeto da ação. As exceções são: situações de fraude processual, com fuga à jurisdição constitucional, em que se revoga a norma para evitar o controle do judiciário; continuidade normativa, quando o conteúdo da norma revogada objeto de controle continua em uma nova norma, sendo necessário, no caso, apenas uma emenda à inicial; ausência da comunicação, à Corte Constitucional, acerca da revogação de norma local; e, em caso de lei temporária, a ação foi incluída em pauta e seu julgamento foi iniciado antes do exaurimento da eficácia.

(EMAGIS) O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não é absoluto, de modo que é possível encontrar condicionantes ao acesso ao Poder Judiciário. Sobre esse tema, é certo afirmar que o acesso direto e imediato ao Poder Judiciário é mitigado no caso de

I – controvérsia desportiva.
II – dissídios coletivos de trabalho.
III – ações para concessão de benefícios previdenciários.
IV – reclamação constitucional decorrente de violação, pela administração pública, à súmula vinculante.

Assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos:

(EMAGIS) No que se refere à jurisdição e à competência no processo civil, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Pedro ajuíza ação de reintegração de posse em face de Carlos, tendo como causa de pedir a alegação de esbulho por parte do réu e sua esposa, Clarinda. Ao apreciar o feito, o magistrado competente proferiu sentença, julgando integralmente procedente a ação, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão.

Diante disso, é certo afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a opção correta em relação à intervenção de terceiros.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública por improbidade administrativa, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contemple a totalidade de itens corretos.

I – O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
II - O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
III – É inaplicável a medida cautelar de indisponibilidade dos bens em ação que tem por fundamento atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública.

(EMAGIS) Acerca da noção de custos vulnerabilis, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à execução, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

PROTEC S/A ajuizou, em 10/08/2018, ação de cobrança em desfavor da Empresa RETEC S/A e do Banco do Brasil S/A, em que postula a cobrança de valores relativos a contratos de fornecimento e manutenção de sistemas de informática e programação. Pelo inadimplemento, a parte autora visa à cobrança do valor histórico de 100 milhões de reais.

O contrato foi firmado entre as partes com a previsão da cláusula solve et repete em desfavor da empresa RETEC S/A. Além disso, a partir de constituição legítima de fiança, o Banco do Brasil, por deliberação de sua diretoria executiva, prestou fiança em benefício da RETEC S/A, com cobertura integral dos contratos firmados.

Os autos comprovam que há inadimplemento contratual tanto por parte da PROTEC S/A como da RETEC S/A, circunstância que levou a requerida a sustentar, como elemento impeditivo do direito da autora, a exceção do contrato não cumprido.

Diante disso, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta em relação ao mandado de segurança.

(EMAGIS) Considerando os requisitos da relação de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) São direitos básicos do consumidor, exceto:

(EMAGIS) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

(EMAGIS) Tendo em vista os contratos bancários e o direito do consumidor, à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não contempla hipótese de competência da Justiça da Infância e Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Considerando as funções do Ministério Público, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação contra o adolescente RSW, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Considerando essa situação concreta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei de Execuções Penais:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei de Drogas:

(EMAGIS) Assinale a correta a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):

(EMAGIS) Assinale a correta acerca dos Juizados Especiais:

(EMAGIS) Assinale a correta acerca da Lei das Interceptações Telefônicas:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei de Organizações Criminosas:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto à Lei de Lavagem de Capitais:

(EMAGIS) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre Intervenções Federal e Estadual, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Congresso Nacional é o órgão do Poder Legislativo da União, ao qual compete, como órgão legislativo federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, quando reservadas à Lei, exceto sobre:

(EMAGIS) Com relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004 - Reforma do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta a respeito das alterações da Constituição de 1988.

(EMAGIS) No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à repercussão do novo Código de Processo Civil aos feitos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes e ao processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais e a ação rescisória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere que a pessoa jurídica Fornecedora de Insumos Ltda esteja a executar cheque emitido em seu favor pela Gráfica Devedora Ltda, sendo que a execução, na verdade, tramita contra o avalista do cheque, senhor Generoso Simplício. Tenha presente também que, durante a execução ajuizada pela Fornecedora de Insumos Ltda em face do Senhor Generoso Simplício, sobrevém a recuperação judicial da Gráfica Devedora Ltda.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os pedidos de restituição em face do devedor cuja falência foi decretada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em qual das situações seguintes tem-se, segundo o STJ, título de crédito despido tanto de autonomia quanto de executoriedade?

(EMAGIS) Considere dois contratos de mútuo, um com estipulação de desconto das parcelas em favor do banco credor diretamente pela fonte pagadora dos salários do mutuário e outro com estipulação de desconto das parcelas em favor do banco credor feita por este em conta corrente que perante ele o mutuário mantém.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da licitude da conduta da instituição financeira que debita na conta de seu correntista valores necessários a amortizar dívida decorrente de contrato de mútuo entre eles celebrado, considerando a atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o empresário individual, observadas as alterações legislativas produzidas no Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da alienação do estabelecimento empresarial e a responsabilidade por sucessão, observada a disciplina dos artigos 1.144 e 1.146 do Código Civil, também em suas usuais leituras doutrinárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais, à luz da doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Comercial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que João, vítima de acidente automobilístico de trânsito causado por José, pretenda ser indenizado pelos prejuízos sofridos, optando por ajuizar ação indenizatória diretamente em face da seguradora voluntariamente contratada por José para cobertura de tais danos, a pessoa jurídica Paga Tudo S/A.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que João, vítima de acidente automobilístico de trânsito causado por José, pretenda ser indenizado pelos prejuízos sofridos, ajuizando ação indenizatória face de José, que denuncia à lide a seguradora que voluntariamente contratara para cobertura de tais danos, a pessoa jurídica Paga Tudo S/A.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa errada.

(EMAGIS) Dentre as alternativas abaixo, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), marque a que não é requisito mínimo da lei relativa à contribuição de melhoria:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

I – A responsabilidade tributária por sucessão aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data..
II – Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
III - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
IV - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

(EMAGIS) A respeito do ITR (imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta:

I – A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.
II – No segundo grau de jurisdição, é válida a intimação efetuada ao representante da Fazenda Pública, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
III – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
IV – Em execução fiscal, o executado tem direito subjetivo a substituir o bem por ele nomeado à penhora, independentemente da demonstração de elementos que justifiquem essa substituição, em função do princípio da menor onerosidade.

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios.
II – Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN (“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
III – É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo na petição inicial de execução fiscal.
IV – O depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional, proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, implica a extinção do executivo fiscal porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta,

I – Nos termos da Lei Complementar n. 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, essas exclusões de crédito tributário podem ser concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, os quais podem abranger também redução da base de cálculo, a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros, bem como a concessão de créditos presumidos.
II – Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite-se a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 do STF (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”) a depender das circunstâncias do caso concreto, seja porque, por exemplo, houve embaraço à fiscalização, seja para a persecução penal de outros delitos, como a lavagem de capitais.
III – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Porém, tal responsabilidade tributária não se aplica no caso de alienação judicial de filiar ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
IV – A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. Portanto, há incidência de ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.

(EMAGIS) Considerando o princípio do poluidor-pagador, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei n° 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando a responsabilidade administrativa ambiental, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando as regras aplicáveis às licenças e ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à organização funcional da Administração e aos temas que lhe são correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às desapropriações, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as demais formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, a improbidade administrativa, a responsabilidade civil do Estado e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 46.2018

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL DO XIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª REGIÃO.

“EMBALADA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na Rua das Oliveiras, em São Paulo, opôs os presentes embargos à execução fiscal que lhe moveu a União Federal, fundado o pleito de cobrança em certidão de dívida ativa gerada a partir de auto de infração lavrado aos 25/6/2016, por recolhimento insuficiente de Cofins, nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2011. O recolhimento a menor decorreu do fato de a embargante ter descontado créditos indevidos no cálculo da contribuição. A fiscalização desconsiderou parte dos créditos aproveitados pela embargante no período, recalculou o montante mensalmente devido e cobrou a diferença entre o devido e o recolhido, com os acréscimos legais.

A demanda executiva foi aforada em 14/8/2017 e a citação da executada/embargante para opor embargos se consumou, por via postal, em 13/9/2017, com juntada aos autos no dia 20/9/2017. Nas mesmas datas, consumou-se a citação de Pedro de Toledo e de Oscar Porto, respectivamente diretor presidente e diretor financeiro da executada/embargante, que foram incluídos na certidão da dívida ativa como devedores solidários do débito fiscal constituído em nome da pessoa jurídica. Registre-se que os dois diretores foram eleitos para integrar a diretoria da empresa em abril de 2010 e exercem o cargo até hoje.

A embargante nomeou à penhora bem imóvel de propriedade de EMBOSCADA LTDA, empresa controlada pela embargante e, portanto, integrante do mesmo grupo econômico. Consta dos autos anuência expressa da empresa para a penhora. A nomeação foi impugnada pela exequente/embargada, sob o argumento de que o bem pertenceria a terceiro, que estaria situado em foro diverso daquele perante o qual tramita a execução. Além disso, foi também sustentado que o valor de mercado estimado seria insuficiente para a garantia da obrigação exigida.
Acolhida a impugnação por decisão irrecorrida, consumou-se a penhora de dinheiro, por meio de sistema eletrônico, tendo a constrição atingido depósitos e/ou aplicações financeiras de titularidade da embargante, da pessoa jurídica proprietária do imóvel nomeado à penhora e também de ambas as pessoas físicas já indicadas.

Em 30/11/2017 foram apresentados os embargos à execução, exclusivamente pela devedora EMBALADA S/A.

Alega a embargante ser empresa industrial que atua há mais de trinta e cinco anos no ramo de fabricação de embalagens metálicas para acondicionamento de tintas látex, vendidas para a construção civil, cujos tamanhos variam de dez a vinte e cinco litros. Afirma a embargante ter um corpo funcional com duzentos e cinquenta colaboradores e reconhece ser contribuinte do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro pelo regime do lucro real; assim como da contribuição de financiamento da seguridade social (Cofins) pelo regime da não cumulatividade.

Segundo relata a embargante, foram glosados pela fiscalização créditos relativos aos seguintes bens e serviços que a demandante considerou como insumos da fabricação das latas: material de embalagem, equipamentos de proteção dos funcionários que trabalham no corte das folhas de flandres, despesas de manutenção das máquinas de pintura dos rótulos das latas e despesas com a remuneração da empresa de segurança do seu escritório administrativo.

Acresce a embargante ter apresentado impugnação e recurso voluntário no processo administrativo instaurado, mas observa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —- CARF acabou por manter integralmente o auto de infração, com a exigência dos tributos devidos, acrescidos de juros e da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) em decisão definitiva datada de 30/05/2017.

Preliminarmente, alega a embargante que Pedro de Toledo e Oscar Porto são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução, vez que não poderiam ser considerados devedores solidários, diante da inexistência de atos praticados com excesso de poderes, ou com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto; e que, desta forma, tais pessoas devem ser sumariamente excluídas da relação processual.

Ainda em preliminar, alega a embargante que a nomeação à penhora do bem imóvel que fizera deveria ter sido aceita na medida em que fora juntada aos autos concordância expressa do proprietário do bem nesse sentido. Seria, portanto, incoerente recusar o imóvel do terceiro, mas determinar a constrição de dinheiro do mesmo terceiro. Argumenta também que eventual insuficiência do valor só poderia ser adequadamente apurada em oportuna avaliação, em regular contraditório. Por isso, a embargante insiste em que a constrição recaia sobre o imóvel.

Ainda em preliminar, embora em caráter eventual, sustenta a embargante que, excluída a oferta espontânea por terceiro de bem à garantia da execução, a constrição só poderia ocorrer se configurados os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. E que o fato de a terceira empresa e a embargante integrarem o mesmo grupo econômico não seria suficiente para a extensão da responsabilidade patrimonial.

Em preliminar de mérito, a embargante alega decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, uma vez que o auto de infração foi lavrado após o decurso de prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador da contribuição exigida.

No mérito, a embargante repisa os argumentos defendidos na fase administrativa: não houve recolhimento a menor, pois os créditos considerados no cálculo do valor da contribuição devida se justificariam porque, na forma da lei e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os itens apontados teriam efetivamente a natureza de insumos.

Foi dado à causa (embargos) o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correspondentes ao valor original do débito fiscal, acrescido dos juros de mora e demais acréscimos legais.

A União Federal impugnou os embargos e, preliminarmente, suscitou a respectiva intempestividade, uma vez que o prazo para oferecimento deveria ser contado na forma do art. 915 do Código de Processo Civil que, por ser lei posterior, teria derrogado as disposições da Lei 6830/80, nesse particular. Quanto à inclusão dos diretores, alegou a embargada que a ocorrência de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto deveria ter sido alegada pelas próprias pessoas físicas, por vias próprias; donde a alegação não poder ser conhecida nestes autos. Sobre a penhora, a embargada sustentou a licitude da penhora dos ativos financeiros e afirmou que a extensão de responsabilidade seria efetivamente possível diante da constatação da existência de grupo econômico, ou, eventualmente, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à decadência, argumentou a União que esta não teria ocorrido, tendo em vista que o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Finalmente, quanto ao mérito, reafirmou a embargada a higidez de seu crédito, tendo em vista que nenhum dos gastos incorridos pela embargante poderia ser considerado como insumo utilizado no processo industrial”.

Considerando exclusivamente os dados do caso hipotético proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz federal substituto, sentença cível devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório, ou seja, redija apenas a sentença, e não acrescente fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 46.2018

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público do Piauí que o acusado Usafa Power abordou a vítima e uma amiga que a acompanhava, enquanto ingressavam no veículo da vítima que se encontrava no estacionamento próximo a um shopping no Setor Baixo da Égua, município de Piripiri. Munido de faca, o acusado as obrigou a entrarem no carro, mas a amiga da vítima conseguiu fugir. O acusado então ordenou que a vítima seguisse viajem e não parasse em nenhum sinal de trânsito, e foi o que ela fez. Quando percebeu que havia uma viatura policial por perto, na altura do Setor Sovaco da Cobra, a vítima abriu a porta do carro e se jogou, fraturando a clavícula esquerda. O acusado assumiu o volante, mas o veículo já estava sendo seguido por policiais que o monitoravam desde a abordagem das vítimas. Apesar da tentativa de fuga, Usafa Power foi preso após a colisão do veículo em uma árvore.

Diante desses fatos relatados, o parquet imputou ao acusado as práticas delitivas constantes nos arts. 157, § 2º, inciso V, e 129, § 1º, ambos do Código Penal.

Dentre os documentos juntados constantes do processo, há relatório médico e exame de corpo de delito na vítima Cardelândia informando que ela sofreu fratura na clavícula esquerda, ficando impossibilitada de trabalhar como vendedora pelo período de 6 meses; certidão de nascimento do acusado atestando que ele possui 18 anos de idade; certidão de antecedentes do acusado, mencionando a prática de dois atos infracionais análogos ao roubo nos anos de 2016 e 2017, com a imposição em ambos de medidas socioeducativas.

O processo foi distribuído para a Vara Criminal de Piripiri-PI, sendo que o juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, tendo sido apresentada resposta genérica pela defesa do réu.

Designada audiência de instrução e julgamento, a vítima Cardelândia informou que foi abordada pelo acusado quando esta se deslocava acompanhada de sua amiga para ingressar em seu veículo, sendo que foi ameaçada com uma faca. Aduziu que sua amiga conseguiu fugir no momento de entrar no veículo. Relatou que o acusado ordenou que ela dirigisse continuamente, que não parasse nem mesmo no sinal de trânsito. No momento em que ela avistou uma viatura policial, ela abriu a porta do carro e se jogou no asfalto, tendo sofrido fratura na clavícula esquerda quando caiu, tendo ficado sem trabalhar pelo período de 6 meses. Disse ter ficado em poder do acusado por volta de 3 minutos. Em seguida, ouviu-se Robervânia, amiga da vítima que a acompanhava no momento do crime, que confirmou os fatos narrados na inicial. Dois policiais que participaram da perseguição e prisão do acusado também confirmaram os fatos. Por fim, interrogou-se o acusado Usafa Power que confessou a prática delituosa, tendo abordado a vítima com uma faca de cortar carne de aproximadamente 30 cm. Afirmou que ordenou que a vítima entrasse no veículo, pois havia uma equipe policial nas proximidades. Asseverou que a sua intenção era roubar o veículo para posteriormente vender para o sujeito Justin Bolt que trabalha com “desmanche” de carros no município de Teresina-PI. Informou que após umas quatro ou cinco quadras a vítima saltou do carro sem falar nada e que por isso teve que assumir a direção do veículo e, após ser perseguido por uma viatura, acabou colidindo o veículo em uma árvore.

Aberta vista para o Ministério Público confeccionar suas alegações derradeiras, reiterou-se os termos da denúncia tendo em vista a comprovação da autora e materialidades delitivas ao longo do feito.

A defesa técnica do acusado pleiteou o reconhecimento da nulidade processual, pois houve decisão anteriormente prolatada pelo juízo plantonista transitada em julgada reconhecendo a atipicidade dos fatos. Caso não fosse reconhecida tal nulidade, pugnou pela configuração de crime impossível, pois a presença de policiais e a pronta perseguição demonstram que o meio de execução no cenário fático é absolutamente despido de força para produzir o efeito e o resultado almejado. No mérito, pleiteou a desclassificação para o caput do art. 157 do CP, pois a restrição da liberdade da vítima perdurou por apenas três minutos, circunstância insuficiente para caracterização do roubo agravado.

Cabe informar que antes da denúncia foi realizada audiência de custódia com o autuado em flagrante, oportunidade em que o juízo plantonista decidiu pelo relaxamento da prisão, entendendo que a conduta seria atípica pelo reconhecimento do crime impossível. Dessa decisão o Ministério Público não apresentou recurso. Esclareça-se que a denúncia ofertada se refere aos mesmos fatos objeto dessa decisão.

Remeteram-se os autos conclusos para prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2018

No dia 23 de janeiro de 2017, na cidade de Barra do Corda/MA, VENOM foi preso em flagrante delito por populares pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo contra a vítima MARY JANE.

Encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, a autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante, bem como comunicou o auto de prisão em flagrante ao juízo no prazo de lei, que designou audiência de custódia dentro do prazo de 24h, nos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ.

Na audiência de custódia, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barra do Corda/MA não acolheu o pedido da Defensoria Pública de concessão de liberdade provisória e decretou a prisão preventiva de VENOM com base nos seguintes fundamentos:

1. O crime de roubo circunstanciado trata-se de infração penal grave;

2. Há um clamor popular contra a sensação de impunidade na cidade, especialmente de crimes graves como o roubo, sendo certo que são constantes os assaltos ocorridos em Barra do Corda/MA;

3. Por outro lado, faz-se necessário salvaguardar a credibilidade da Justiça perante a sociedade, que restaria conspurcada no caso de soltura de investigados que praticaram crimes graves;

4. A despeito de declinar seu endereço, vê-se que o investigado reside em município diverso do local da prisão, razão pela qual há risco de fuga.

A Defensoria Pública interpôs “habeas corpus” contra a decisão de decretação da prisão. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, porém, indeferiu a ordem de “habeas corpus”, mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

A Defensoria Pública foi intimada do acórdão denegatório da ordem no dia 2 de março de 2017 (quinta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Maranhão intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses de VENOM. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 46.2018

(Emagis) A respeito da perda do mandado pelo parlamentar federal que sofra condenação criminal transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é hipótese textual de perda do mandado na Constituição Federal, derivando de criação jurisprudencial do STF.
II – Não decorre automaticamente do trânsito em julgado da condenação proferida pelo STF.
III – Transitada em julgado a condenação, a Mesa da casa legislativa deve ser oficiada para que delibere se iniciará processo interno para extinção do mandado do parlamentar condenado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao regime dos precatórios para o pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública, julgue os itens que se seguem:
I. É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.
II. Não são devidos juros moratórios entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, desde que este pagamento se dê dentro do prazo constitucional fixado.
III. Nos termos do que decidiu a jurisprudência do STF, quando dois precatórios judiciais têm como devedoras pessoas jurídicas de direito público distintas, ainda que no âmbito do mesmo ente federado (por exemplo, duas autarquias municipais, ou uma autarquia federal e a União), o pagamento de um desses precatórios, de data mais recente, antes do outro, de data mais antiga, caracteriza quebra de precedência na ordem cronológica, o que autorizaria o sequestro de valores pelo presidente do tribunal nos termos do permissivo constitucional.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade às contribuições sociais, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é aplicável em sua modalidade nonagesimal.
II – Não é aplicável quando a instituição ou majoração da contribuição se dê por emenda constitucional.
III – Não é aplicável quando a contribuição seja apenas novamente instituída, com a alíquota presente na legislação revogada, ainda que haja solução de continuidade entre a vigência das leis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ‘guerra fiscal’ em matéria de ICMS, atentando para a disciplina da Constituição Federal e para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que Decreto editado pelo Governador do Estado estabeleça as providências a serem tomadas em caso de greve de servidores públicos civis estatutários.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a autonomia financeira do Ministério Público, especificamente sua atribuição de “propor ao Poder Legislativo a política remuneratória e os planos de carreira de seus cargos e serviços auxiliares”, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à estrutura administrativa da educação no Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. Para que o aluno tenha direito ao certificado de conclusão do segundo grau em escola técnica é necessária a demonstração da existência do estágio profissionalizante, sem o quê não terá direito ao certificado de conclusão do ensino médio.
II. União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, quando o Conselho Nacional de Educação haja expedido parecer público direcionado ao Conselho Estadual de Educação sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado por Faculdade Privada, e neste ponto a desconstituição da autorização ou a sua revogação se der por ato do próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação se der pelo Ministério da Educação.
III. Se na hipótese do item anterior além do ato de ente federal houver um ato do conselho de educação estadual autorizando o curso e outro posteriormente revogando o a autorização para o mesmo curso, estado federado e União serão solidariamente responsáveis pelos danos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do denominado princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal, observado o regramento constitucional, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os cargos públicos e o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, analise as seguintes proposições.
I – A criação de cargos em comissão – que deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
II – Segundo o STF, a ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
III – De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.
I – É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.
II – Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.
III – A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

(Emagis) A propósito da interpretação constitucional recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 18 da Lei 10.684/2003, que elevou a alíquota da COFINS a ser paga pelas instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a sentença e temas correlatos, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.
II – O recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito possui efeito regressivo, independentemente do que motivou essa sentença terminativa.
III – Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Trata-se da hipótese que, doutrinariamente, é chamada de perempção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange ao regime jurídico da sentença, consideradas as previsões normativas do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – Não se considera fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
II – Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No entanto, se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
III – Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não haverá remessa necessária em sentença proferida contra a União. Esse patamar, contudo, cai para 500 (quinhentos) salários mínimos em se tratando de sentença proferida contra Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à execução e à penhora no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. É possível a penhora, determinada por juízo da execução cível, no rosto dos autos de execução trabalhista de reclamante falecido, devendo a análise da qualidade do crédito e sua eventual impenhorabilidade ser feita pelo juízo do inventário.
II. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.
III. Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a repercussão da existência de grupo econômico na responsabilidade civil das pessoas jurídicas dele componentes, considerada a apuração no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da efetividade ao pedido de homologação de sentença estrangeira, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o pedido de homologação de sentença estrangeira, observada visão recentemente externada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as obras biográficas e a necessidade de autorização das pessoas nelas retratadas, observada a visão do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de lavagem de dinheiro, observada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação penal no crime de estupro, considerada a disciplina atual do Código Penal, inclusive com as alterações produzidas pela recente Lei 13.718/2018, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da ação penal no crime de estupro processado na vigência da redação original do Código Penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a dosimetria da pena no direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa.
II. É impossível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
III. No caso de crime de tortura perpetrado contra criança em que há prevalência de relações domésticas e de coabitação, não configura bis in idem a aplicação conjunta da causa de aumento de pena de o crime ser cometido contra criança, e de o crime ser cometido com a agravante genérica de o criminoso prevalecer-se das relações domésticas de coabitação.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da remição ficta ou virtual da pena, observada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as provas no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É ilícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos, pois não há permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, ainda que verificada a prática, em tese, de infração penal.
II. Há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, sem prévia autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário – a vítima – foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa.
III. Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a possibilidade jurídica de penhora do bem de família daquele que prestou fiança em contrato de locação e não adimpliu a dívida, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF sedimentou a compreensão de que a inadimplência de fiança prestada em contrato de locação comercial autoriza a penhora em questão.
II – O STF sedimentou a compreensão de que a inadimplência de fiança prestada em contrato de locação residencial autoriza a penhora em questão.
III – A Lei 8.009/1990 autoriza expressamente a penhora caso inadimplida a fiança em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da condução coercitiva do réu ou investigado para participação de determinados atos processuais no inquérito policial ou ação penal, avalie, em consonância com o atual entendimento do STF, as assertivas que seguem.
I – Não é possível, nem em tese, se o ato processual a ser realizado for seu interrogatório.
II – É possível, em tese, se o ato processual a ser realizado for seu reconhecimento pessoal pela vítima.
III – Não é possível, nem em tese, qualquer que seja o ato processual a ser realizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da condução coercitiva do réu para interrogatório no inquérito policial ou ação penal, avalie, em consonância com o atual entendimento do STF, as assertivas que seguem.
I – Legitima-se se comprovada sua recusa ao comparecimento espontâneo.
II – Legitima-se se comprovado que a medida visou a evitar a imposição de outra mais gravosa, qual seja, prisão preventiva.
III – Legitima-se se comprovado que a medida visou a evitar a imposição de outra mais gravosa, qual seja, prisão temporária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito do poder geral de cautela do juiz no processo penal como abrangente da aptidão para impor ao réu/investigado medidas cautelares pessoais não contempladas expressamente no Código de Processo Penal, observada a atual posição prevalecente no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexiste, ainda que seja para imposição de cautelar menos gravosa do que outra contemplada no CPP.
II – Inexiste, ainda que seja para imposição fundamentada de condução coercitiva para interrogatório.
III – Inexiste na extensão presente no processo civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange aos segurados especiais, considerada a disciplina do Regime Geral de Previdência Social, julgue os itens abaixo.
I – Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.
II – Não é segurado especial o membro de grupo familiar que auferir renda advinda de benefício de pensão por morte.
III – A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.
Estão corretos somente os itens:

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