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Objetivas - Rodada 15.2019

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2019

RICARDO ALVES e PAULO PRADO viveram relacionamento amoroso entre os anos de 2005 e 2015, ano em que RICARDO veio a falecer. Residiam no mesmo imóvel, único de propriedade de RICARDO, adquirido em 1998, situado na rua Ibitinga nº 28, Campinas/SP, desde maio de 2006. RICARDO possuía três filhos de relacionamentos anteriores, JORDANA ALVES, nascida em 1992, GIULIANO ALVES, nascido em 1995 e MARCIO ALVES, nascido em 2004, residindo os dois primeiros em São Paulo e o último em Campinas.

Após o falecimento de RICARDO, PAULO continuou a residir no imóvel. Em 2016, PAULO começou a se relacionar com HORÁCIO TORRES, tendo este ido morar em sua companhia em 2017.

Inconformados, os filhos de RICARDO deliberaram remover o ex-companheiro de seu genitor do imóvel. Descobriram que seu pai havia firmado compromisso de compra e venda do bem com JULIANO FERREIRA, devidamente registrado em cartório em maio de 2012. Procuram eles o compromissário, cobrando a perfectibilização do negócio. JULIANO deposita o valor previsto no contrato.

JORDANA e GIULIANO promovem notificação judicial, comunicando PAULO que um quarto do valor pago pela compra do bem está depositado à sua disposição, e que deve ele deixar o imóvel em 30 dias, para viabilizar sua entrega ao adquirente. Notificado, queda-se inerte.

JORDANA, GIULIANO e MARCIO, neste ato representado por Simone, sua genitora, ajuízam ação possessória em desfavor de PAULO e HORÁCIO, com pleito liminar, distribuída à 4ª vara cível da aludida comarca. Aduzem que, uma vez disponibilizado o numerário a PAULO, que é a parte que lhe cabe na partilha dos bens do falecido, sua posse se torna injurídica. Afirmam que a formação de nova união estável implica fim de seu direito sobre o bem. Acenam com a necessidade de honrar o compromisso firmado pelo falecido pai.

HORÁCIO não oferece contestação. PAULO cinge-se a alegar em sua defesa que o valor a ser recebido é referente a valores contratados em 2012, e passados sete anos está defasado e que a percepção de apenas quarta parte não seria suficiente para adquirir uma nova moradia. Junta certidões cartorárias para provar que não possui imóvel em seu nome.

Os autos vêm ao MP para manifestação. Elabore o parecer.

PGE/PGM - Rodada 17.2019

A empresa ALFA, em recuperação judicial, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município X, insurgindo-se contra a sua inabilitação na Concorrência n. 01/2019.

A impetrante sustentou a possibilidade de participação de empresa em recuperação judicial em licitação, alegando ser incabível a exigência de documento relativo à qualificação econômico-financeira, pois isso inviabilizaria o alcance do escopo da Lei 11.101/05. Além disso, que o fato de um dos sócios de sua empresa ser servidor público do Município X não poderia impedir a participação no certame. Por fim, que os documentos relativos à regularidade fiscal não poderiam ser recusados, sendo suficiente a apresentação de documentos da matriz da empresa.

Após a apresentação das informações e a manifestação do Ministério Público, a segurança foi concedida. O MM. Juiz entendeu que a exclusão da empresa em recuperação judicial do certame afronta o que estabelece o artigo 47 da Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo desnecessária a comprovação de aptidão econômico-financeira para executar o contrato com a Administração, pois a impetrante, se fosse vencedora, poderia vir a superar a situação de crise. Além disso, que matriz e filial são a mesma empresa, bastando a apresentação de certidão da primeira para que esteja cumprida a regularidade exigida pela Lei 8.666/93 com relação à segunda, participante da concorrência. Por fim, que o servidor que compõe o quadro societário da impetrante está licenciado, não se configurando a vedação do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/93.

Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Como Procurador, incumbido da representação judicial da Comissão Permanente de Licitações do Município X, apresente a peça processual adequada, sem criar fatos novos. É dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2019

THANOS foi denunciado pela prática do crime de estelionato pela Promotoria de Justiça que atua perante a 6ª Vara Criminal de Teresina/PI. Por estarem presentes seus requisitos legais, o Ministério Público ofertou ao acusado proposta de suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das seguintes condições: proibição de frequentar bares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de trinta dias, sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; não ser processado por outro crime ou contravenção durante o período de prova.

Recebida a denúncia, o juízo designou audiência preliminar para o dia 10 de fevereiro de 2017, na qual THANOS, acompanhado por Defensor Público, aceitou a proposta, sendo certo que foi fixado período de prova de 2 (dois) anos.

No dia 18 de fevereiro de 2019, THANOS compareceu à Defensoria Pública apresentando toda a documentação comprobatória do cumprimento das condições, o que motivou o Defensor Público a formular em juízo, no mesmo dia, pedido de extinção da punibilidade.

Os autos foram conclusos ao juiz no dia 11 de março de 2019, acompanhados da certidão de antecedentes criminais de THANOS, na qual constava que ele estava respondendo a um processo criminal por outro estelionato praticado em 12 de julho de 2018. Neste processo, a denúncia fora oferecida no dia 22 de fevereiro de 2019 e recebida no dia 4 de março de 2019.

O juiz, levando em conta que o réu perpetrou crime de estelionato durante o período de prova, indeferiu, com parecer favorável do Ministério Público e depois de oportunizado o contraditório, o pedido de extinção da punibilidade formulado pela Defensoria Pública e revogou o “sursis processual”, determinando o prosseguimento do feito.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 3 de abril de 2019 (quarta-feira) para ciência da decisão de indeferimento do pedido de extinção da punibilidade. Você é o(a) Defensor(a) público(a) que os recebeu. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido, datando-a no último dia do prazo de interposição. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 17.2019

Com base no enunciado abaixo, elabore sentença na condição de Juiz(a) Federal competente. Não precisa redigir o Relatório. Bom exercício e força nos estudos!

“O MPF apresentou denúncia contra TELIO, IZAQUIAS e ROTELIO, todos devidamente qualificados, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c.c o art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 180, §1º e §2º, art. 304 c.c. o art. 297 e art. 311, todos do CP, e do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, narrando os seguintes fatos:

"Aos 04/07/2018, por volta das 00h15min., na Rodovia Raposo Tavares, na altura do KM 452, o denunciado TELIO, com consciência e vontade, mediante concurso dos demais denunciados, importou do Paraguai e transportou, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, 1.231,74 Kg de maconha. Nas mesmas condições, ou seja, concurso dos demais denunciados, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial clandestina (distribuição clandestina de grande quantidade de maconha irregularmente internalizada no território nacional - §2º do art. 180), TELIO recebeu e utilizou em proveito próprio o veículo Toyota Hilux CD 4x4, ANO 2016, placas e chassi n.sº “xxxx” e “yyyyyyy”, o qual sabia, ou deveria saber ser produto de furto.

Além disso, TELIO, IZAQUIAS e ROTELIO desenvolveram clandestinamente atividade de comunicação com o uso de radiocomunicadores instalados no interior do veículo usado para o transporte da droga e em outros que atuavam como "batedores".

Por último, os denunciados, durante a viagem que faziam transportando a droga importada, ao transporem a divisa dos estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo, adulteraram sinal identificador de veículo, mediante a troca de placas do MS por placas de SP, além de terem, ao serem abordados, utilizado documento falso (CRLV do veículo Toyota Hilux), visando, com isso, minimizar a possibilidade de sofrer fiscalização.

No dia 04/07/2018, os denunciados saíram da cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, com destino à cidade de Guarulhos/SP transportando grande quantidade de maconha, a qual estava acondicionada no veículo Toyota/Hilux conduzido por TELIO, veículo este que tinha como "batedores" pelo menos outros dois, os Fiat/Palio Weekend de placas “wwww” e “zzzz”, sendo que este último era conduzido pelo denunciado IZAQUIAS e tinha como passageiro ROTELIO.

Segundo consta, os policiais militares rodoviários estaduais Alexandre e Ricardo efetuavam patrulhamento de rotina quando perceberam os dois veículos Fiat/Palio Weekend trafegando muito próximos e em alta velocidade, razão pela qual resolveram abordá-los. Ao efetuarem manobra de mudança de direção para poder abordar os veículos, pois estavam em sentido contrário, perceberam também que uma camioneta Toyota Hilux de cor branca trafegava com eles. Viram quando a Hilux e um dos veículos Fiat adentraram um posto de combustíveis, sendo que o outro, apesar de não ingressar no pátio do posto, parou logo à frente, na margem da rodovia. Ao abordarem o condutor da Hilux, os policiais localizaram a droga de pronto, pois estava no banco traseiro e na carroceria, tendo TELIO relatado que receberia R$ 30.000,00 pelo transporte e que estava sendo acompanhado ("batido"), por pelo menos dois veículos Fiat/Palio Weekend de cor branca. Em razão disso, abordaram o Fiat/Palio que adentrou o posto de combustíveis com a camionete Toyota e deram voz de prisão aos seus ocupantes, os denunciados IZAQUIAS e ROTELIO, os quais, indagados, apresentaram versão pouco crível de que estavam em uma festa na cidade de Nova Andradina/MS quando resolveram ir para São Paulo com o intuito de cobrar um comprador de "muambas" que lhes devia, contudo, não souberam nominar tal devedor ou o endereço. Quanto ao outro veículo Fiat/Palio Weekend, foi localizado na rodovia, nas proximidades do posto onde ocorreu a abordagem, abandonado e sem a chave no contato, demonstrando que seu condutor também fazia parte da empreitada e, ao constatar a prisão dos comparsas, abandonou o veículo e fugiu.

Inquirido pela Polícia Federal, TELIO novamente confirmou os fatos nos moldes como relatado aos policiais rodoviários. Reforçou que recebia orientações de como proceder pelo radiocomunicador instalado no veículo que conduzia e também por celular. Disse, ainda, que ao cruzar a divisa entre o Mato Grosso do Sul e São Paulo foi orientado a trocar as placas do veículo. Afirmou não conhecer os demais denunciados.

IZAQUIAS e ROTELIO, em que pese negar que atuavam como "batedores" do veículo que transportava a droga, foram avistados trafegando juntamente com a Toyota Hilux, o que, inclusive, foi a razão da abordagem, além de não conseguirem explicar o que de fato iriam fazer em São Paulo. Não bastasse isso, foram contraditórios em suas versões, tendo IZAQUIAS dito que chegaram a abastecer o carro no posto, sendo que ROTELIO afirmou que sequer deram início ao abastecimento. Conclui-se que realizaram, desde a cidade de Pedro Juan Caballero, a função de "batedores".

Conforme apurado em exame pericial (fls. ____), o veículo Toyota/Hilux é produto de crime (furto) no Estado do Espírito Santo, sendo o número do chassi adulterado através de sobreposição de nova gravação sobre a original. Também o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV referente ao veículo Toyota Hilux é falso, uma vez que, em que pese o suporte (espelho) ser autêntico, conforme consta do Laudo de Perícia Criminal Documentoscópica de fls. ____, os dados nele inseridos não são verdadeiros. Os denunciados agiram em concurso de pessoas, mediante promessa de pagamento por terceiro não identificado, sendo que a indicação feita por TELIO aos policiais rodoviários, confirmada nos depoimentos dos policiais Alexandre e Ricardo (fls. ____), foi que possibilitou a prisão de IZAQUIAS e ROTELIO, bem como a recuperação do veículo furtado. Ademais, para que houvesse a comunicação entre o TELIO e alguns de seus "batedores" acerca de qualquer movimentação policial ou outro fato que pudesse atrapalhar o objetivo da viagem, foram usados equipamentos de radiocomunicação. A utilização desse equipamento é inconteste, uma vez que nos áudios gravados no celular de TELIO enquanto este já viajava é possível ouvir conversas realizadas por meio de radiocomunicador (CD e perícia de fls. ___).

Submetida a exame preliminar, a substância encontrada na Hilux, no total de 1.231,74 Kg, apresentou resultado positivo para o Tetrahidrocannabinol (THC) (fls. __). Realizado exame pericial definitivo (fls. __), a substância apreendida apresentou resultado positivo para THC, principal constituinte da Cannabis Sativa Linneu (maconha)”.

Em audiência de custódia realizada no dia 05/07/2018, o auto de prisão em flagrante foi homologado e foi decretada a prisão preventiva dos três acusados.

A denúncia foi acompanhada dos autos do Inquérito Policial e documentos mencionados, valendo destacar: a) Laudo Pericial nos veículos que comprova que a Hilux estava com o número de chassis adulterado e é produto de furto no Estado do Espírito Santo, bem como que nele estava instalado um aparelho transceptor de radiofrequência. O veículo também estava sem os bancos traseiros e carregado de tabletes de maconha. Constatou-se, também, a existência de outro aparelho transmissor no veículo Fiat/Palio Weekend que foi encontrado abandonado na estrada ao lado do posto. No Fiat/Palio Weekend conduzido por IZAQUIAS não havia aparelho de radiofrequência; b) Laudo de Exame Pericial atestando que: ‘...Os transceptores examinados estão em condições de funcionamento e operam em uma faixa de frequência que vai de 136 a 174 MHz, destinada pela ANATEL a diversos serviços, entre eles: MÓVEL, AERONÁUTICO (SMA), MÓVEL POR SATÉLITE (SMS), LIMITADO PRIVADO (SLP), LIMITDADO ESPECIALIZADO (SLE), RADIOAMADOR, ESPECIAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE, RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (SRS), RADIOTÁXI PRIVADO (SRT) E RADIOTÁXI ESPECIALIZADO (SER), AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC), MÓVEL MARÍTIMO (SMM), TELEFÔNICO MÓVEL RODOVIÁRIO - Telestrada e TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC). Os aparelhos questionados podem causar interferência em estações licenciadas relacionadas a estes serviços e que operem dentro da mesma faixa de frequências indicada...’; c) mídias digitais, degravações correspondentes ao conteúdo dos celulares apreendidos e perícia respectiva, comprovando-se a comunicação entre os réus, sendo importante frisar que houve autorização judicial prévia (fls. ___) quebrando o sigilo de dados de tais equipamentos; d) autos de apreensão dos três veículos, celulares, transmissores e droga.

Recebida a denúncia. Regularmente citados, os réus apresentaram defesas por intermédio de advogados constituídos distintos.

Em audiência de instrução, foram inquiridas as 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem assim os interrogatórios dos réus.

O policial Ricardo detalhou a atuação policial, ratificando a narrativa contida na denúncia. Do seu depoimento, vale transcrever os seguintes trechos: “... Ao abordarem a camioneta conduzida por TELIO já perceberam que estava carregada com droga. Este imediatamente assumiu o transporte da substância entorpecente e, ainda, que os integrantes das duas Pálios Weekend, a que também estava no interior do posto de combustível no momento da abordagem policial e a outra que aguardava na rodovia, estavam fazendo a função de "batedor". TELIO disse que teria sido contratado por um tal de "Alemão" para ir até o Paraguai buscar uma camioneta carregada de droga, pelo que receberia a quantia de R$30.000,00. Informou ter aceito a proposta e, ido ao Paraguai, fez contatos com pessoas desconhecidas lá, as quais informaram que a camionete estava em um posto de gasolina, trancada e com a chave sobre o pneu. Comparecendo ao mencionado posto de combustível, pegou a camioneta e desde lá as duas Pálio Weekend vinham a frente dele com a função exclusiva de monitorar eventual atividade policial e, mediante comunicação via rádio, era orientado sobre o caminho a ser adotado ou quando e onde deveria parar. Dada voz de prisão a TELIO, seguiram imediatamente para abordar a Pálio Weekend, na qual se encontraram mais três pessoas. Nesta foram encontrados três aparelhos celulares cujas propriedades não foram assumidas pelos ocupantes. Entrevistados, condutor e passageiros estavam nervosos e apresentaram esclarecimentos desencontrados, ressaltando que os ocupantes do automóvel Pálio Weekend alegaram não se conhecer, bem como destacou a constante alteração das versões apresentadas, mormente sobre onde iriam e o motivo da viagem, pois enquanto um dizia que estava em Nova Andradina em um churrasco, onde conheceu os demais e estava indo para São Paulo passear, outro afirmara que morava em São Paulo e tinha ido à Nova Andradina, na casa de parentes, onde conheceu os demais em um churrasco. Informou sobre o abandono da Pálio Weekend que parou depois do posto, com respectiva evasão de seu condutor. Disse que havia rádio transmissor também em uma das Pálio Weekend, mas não se recorda em qual delas. Quanto ao documento falso da Hillux (CRLV), disse que foi encontrado no porta luvas do veículo, vale dizer, não foi apresentado por TELIO, mas sim localizado pelos policiais...”.

A outra testemunha de acusação, o Policial Alexandre prestou depoimento também detalhado, sendo sua narrativa concordante com a da outra testemunha.

O réu TELIO confirmou o seu interrogatório anteriormente prestado na PF, detalhando a prática delitiva. Inclusive, quando indagado pelo MPF, disse que recebia orientações pelo rádio e por telefone e que a utilização deste ocorreu porque foi instruído a não utilizar o rádio em alguns trechos da viagem. Acrescentou que os ferros retorcidos encontrados dentro do veículo e vulgarmente conhecidos como "Miguelito", seriam jogados na pista, caso houvesse perseguição policial, com o intuito de perfurar os pneus das viaturas. Admitiu que o veículo poderia ser produto de crime, pois se não fosse não haveria necessidade de trocar as placas. Quando perguntado sobre os apelidos utilizados entre os réus durante as comunicações, conforme degravação, mídias contendo os áudios e perícia realizada nos aparelhos celulares, ficou silente. Quanto a outros trechos dos áudios que apontam para a realização de anteriores viagens por TELIO também para o transporte de entorpecente, o réu também não apresentou justificativa razoável.

Os demais réus negaram que estivessem atuando como batedores da carga de entorpecente transportada por TELIO, alegando, inclusive, desconhecê-lo. Afirmaram que estavam apenas abastecendo no posto de combustíveis onde ocorreu a abordagem. Sustentaram que saíram de Nova Andradina/MS com destino a São Paulo - Capital para cobrar um chinês pela suposta venda de "muamba" (produtos descaminhados ou contrabandeados), mas não informaram o nome desta pessoa nem seu endereço. Sobre os apelidos utilizados nas comunicações, não souberam explicar, apesar de RUTELIO confirmar que seu apelido de muitos anos é “Negão”.

Juntadas as folhas de antecedentes criminais. Para cada um dos réus constam duas ações penais em andamento pelo suposto cometimento de tráfico de drogas.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes não requereram nenhuma diligência ou impugnação.

Em alegações finais por memorais, o MPF pugnou pela condenação dos acusados nos termos da inicial.

A defesa do corréu TELIO, considerando a sua confissão, limitou-se a requerer a parcial procedência da denúncia, com sua condenação apenas ao crime previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e quanto ao delito de receptação, que seja aplicada a pena do caput do artigo 180 do Código Penal. Defendeu que a sua autuação foi na condição de "mula" e que não integra a organização criminosa. Pediu a absolvição para os crimes dos artigos 183 da Lei nº 9.742/97 e arts. 304 c.c. 297 do CP.

As defesas de IZAQUIAS e ROTELIO suscitaram: a) nulidade em razão da não observância do procedimento previsto no art. 55 da Lei de Drogas; b) no mérito, a improcedência da ação penal, ante a ausência de provas quanto à materialidade e autoria.”

Objetivas - Rodada 16.2019

(TRF3–Juiz–2018) “(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:

(EMAGIS) A respeito da compatibilidade com a garantia constitucional do ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI) da incidência de norma que estabeleça novo padrão monetário, estabelecendo regras de correção monetária, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PI-Promotor-2019-Cespe) No curso de uma ação de ressarcimento por dano material, uma das partes suscitou a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Nesse caso, a sentença que julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade

(PGE/TO – Procurador – 2018 – FCC). Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

(PGE/PE-Procurador-2018-Cespe) Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

(EMAGIS) Com relação à greve no serviço público, avalie as seguintes proposições.
I – O STF rechaça a eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos.
II – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
III – A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Há erro:

(TJ/SC – Juiz – 2017 – FCC) Acerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante do

(EMAGIS) – Sobre a situação jurídica do particular que ocupa indevidamente bem público, consoante jurisprudência recentemente sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que reintegrada a posse em favor do ente público, não tem o particular direito à indenização pelas benfeitorias realizadas.
II – Ainda que necessárias as benfeitorias realizadas no bem público pelo particular, não tem ele o direito de reter o bem até que por elas indenizado na ação de reintegração de posse.
III – A situação jurídica do particular é de detentor, não de possuidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/BA-2019-Juiz-Cespe) O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
II - Da reconvenção resulta um cúmulo de lides, representado pelo acréscimo do pedido do réu ao que inicialmente havia sido formulado pelo autor; ambas as partes, em consequência, passam a atuar reciprocamente como autores e réus. O fundamento do instituto está no princípio de economia processual.
III – A reconvenção deve ser proposta contra o autor, não podendo, porém, ser proposta contra o autor e terceiro, em litisconsórcio passivo.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.
I – Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
II – Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.
III – É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

(EMAGIS) – A respeito da ‘querela nullitatis’ no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Presta-se à declaração de inexistência de sentença transitada em julgado.
II – Por meio dela, combate-se sentença prolatada em processo em que ausente pressuposto processual de inexistência.
III – Tem interesse processual em seu ajuizamento o litisconsorte necessário não citado no processo em que prolatada a sentença a ser vergastada, a despeito de ‘inutilier data’ o ato judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do arresto executivo – e seu paralelo com o arresto cautelar – no processo de execução por quantia certa tal como disciplinado pelo CPC, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intimação do executado para ciência da penhora efetivada pelo Oficial de Justiça, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ordem legal de penhora de bens, especialmente quando em jogo penhora de bens distintos do dinheiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ordem legal de penhora de bens, especialmente quando em jogo penhora de dinheiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a regra de impenhorabilidade do bem de família legal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MT – Juiz – 2018 – VUNESP) Nos termos das súmulas do STJ, assinale a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz – 2018 – VUNESP) O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é

(EMAGIS) A propósito do crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito da relação entre os tipos de corrupção passiva e ativa (CP, artigos 317 e 333), avalie as assertivas que seguem.
I – Pode-se dizer mais ampla a redação do tipo de corrupção passiva.
II – O atual Código Penal rompe com tradição em nosso sistema ao não mais exigir expressamente ‘ato de ofício’ para configuração da corrupção passiva.
III – Há evolução em segmento da doutrina ao considerar desnecessária, para higidez da acusação por corrupção passiva, a identificação do ato concreto em decorrência do qual praticada a corrupção passiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do processamento dos crimes de corrupção passiva e ativa (CP, artigos 317 e 333), marque a alternativa CORRETA.

(MP/RR-Promotor-2017-Cespe) Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.
I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.
II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.
III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.
Assinale a opção correta.

(TRF5/2017-Juiz Federal-Cespe) É considerada prova lícita:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora objetiva, não é regida pela teoria do risco integral.
II – Por força do princípio da precaução, pode o juiz determinar que o acusado pela produção do dano prove que sua conduta não gerou riscos ao meio ambiente.
III – A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre a correção monetária dos benefícios da previdência privada aberta, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Para os contratos em geral, é sumulada a jurisprudência do STJ pela inadmissibilidade da TR como índice de atualização.
II – Para os benefícios em questão, o STJ recentemente impôs seja adotada a TR como índice de correção.
III – Para o STJ, apenas em matéria contratual é vedada a adoção da TR como índice de atualização monetária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da cobertura a ser fornecida pela operadora de plano de saúde relativamente à internação hospitalar de que necessite seu segurado, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 9.656/1998 veda, em regra, que a operadora limite o prazo, o valor ou a quantidade de internações.
II – O contrato de assistência médica, conforme impõe a Lei 9.656/1998, deve dispor com clareza sobre o valor da coparticipação do consumidor.
III – Segundo o STJ, para a hipótese de internação superior a 30 dias, decorrente de transtornos psiquiátricos, não é inválida cláusula contratual que imponha ao consumidor coparticipação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Ainda a respeito da cobertura a ser fornecida pela operadora de plano de saúde relativamente à internação hospitalar de que necessite seu segurado, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo o STJ, abusiva cláusula contratual que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.
II – Na matéria em questão, segundo o CDC, o contrato não pode estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
III – A liberdade de contratar da operadora de plano de saúde não lhe autoriza a limitar o número de dias de internação cobertos pela apólice, ainda que de forma expressa no contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) No que tange à Lei 9.096/95, analise as seguintes assertivas.
I – Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.
II – O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.
III – Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas DP/DF 2019 - 2� Rodada Objetiva DP/DF

Sobre a Administração Pública, sua organização e princípios, julgue os itens abaixo.

Sobre as entidades paraestatais e terceiro setor, julgue o item abaixo.

Em relação aos fatos da Administração, aos atos da Administração e aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

Quanto à prescrição e à decadência no Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

Em relação aos poderes e deveres da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Com relação à intervenção do Estado na propriedade e à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

No que tange aos agentes públicos e aos bens públicos, julgue os seguintes itens.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item abaixo.

Com base na Lei Complementar 840/11, do Distrito Federal, julgue a seguinte assertiva.

Sobre os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas constitucionais que tratam de tributação e orçamento e com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas constitucionais sobre a Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF sobre as ações constitucionais, julgue os itens a seguir.

No que diz respeito à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas constitucionais que tratam sobre os direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Julgue o item a seguir.

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os quatro itens a seguir:

Julgue os itens a seguir.

Sobre os contratos em espécie, julgue os dois itens a seguir:

Julgue os itens a seguir.

A respeito do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue os itens que seguem.

Julgue o item que segue.

A respeito dos recursos e dos incidentes de uniformização de jurisprudência, julgue os itens.

A respeito das diversas modalidades de execução, julgue os itens.

Sobre a tutela de urgência, julgue os itens.

Sobre os honorários advocatícios, julgue os seguintes itens.

Considerando a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da pena, julgue os itens a seguir.

Considerando as normas legais e jurisprudência do STJ sobre a prescrição penal, julgue os itens a seguir.

Considerando a jurisprudência do STJ sobre os crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

Sifrônio, previamente ajustado com Tito, seu irmão, acompanhou seu tio Michelangelo, que possui 60 (sessenta) anos de idade e com quem os dois residem, até uma agência do Banco Regional de Brasília, situada em Brasília – DF. Na agência, Carlos aproveitou-se de um momento de distração de seu tio, que tinha acabado de efetuar um saque, e subtraiu-lhe da carteira a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Logo em seguida, ao tentar fugir com a mencionada quantia, Sifrônio danificou propositalmente a porta giratória da agência bancária e foi ao encontro de Tito, que o aguardava do lado de fora da agência e fugiram. Todavia, poucos minutos depois, os dois foram presos, em flagrante, por policiais militares que estavam seguindo Sifrônio desde o momento da subtração do dinheiro dentro da agência bancária. Em face dessa situação hipotética e considerando que Sifrônio e Tito são penalmente imputáveis, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas que disciplinam a colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e com a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

A respeito da Criminologia, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas processuais sobre o Tribunal do Júri e a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas processuais que disciplinam a execução penal e a prisão e com a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas que disciplinam os juizados especiais criminais e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens a seguir.

De acordo com a normas que disciplinam os recursos no processo penal e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

Para os itens 110 a 115, observe a seguinte situação concreta.

O Ministério Público ajuizou representação socioeducativa contra o adolescente Ladislau Silas, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. O adolescente está internado provisoriamente, por ordem judicial fundamentada. Não foi realizada a oitiva informal do adolescente, tendo o promotor de justiça responsável pelo caso optado pelo ajuizamento direto da representação.

A respeito dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.

João e Maria, residentes e domiciliados no Distrito Federal, pretendem adotar conjuntamente uma criança. Com base nisso, julgue os itens 119 a 121.

A respeito dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.

A respeito dos Direitos do Consumidor, julgue o item a seguir.

Analise e julgue os itens a seguir acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

Julgue os itens a seguir a partir de nosso regime jurídico acerca da publicidade no âmbito do Direito do Consumidor.

Avalie os enunciados seguintes à luz da disciplina jurídica atinente à "Defesa do Consumidor em Juízo".

A respeito dos Direitos Difusos e Coletivos, julgue os itens a seguir.

As microempresas e pequenas empresas correspondem a 99% dos estabelecimentos empresariais brasileiros e respondem por 52% dos empregos formais do país, segundo o SEBRAE. A respeito do tema, analise a seguinte assertiva.

Analise as seguintes assertivas sobre as formas societárias existentes em nosso ordenamento jurídico.

Os contratos mercantis possuem singularidades que os distinguem dos contratos civis. Sua interpretação é pautada pelos princípios da livre-iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada, na medida em que compreendidos num contexto de exercício de atividade econômica dirigida à produção de riqueza. A respeito desses contratos, analise as seguintes assertivas.

A respeito do procedimento falimentar e da recuperação de créditos, analise os seguintes itens.

A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), julgue a assertiva abaixo:

Considerando a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, julgue a seguinte afirmação:

A respeito da Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, julgue a afirmação abaixo:

Quanto aos casos admitidos pela Comissão Interamericana de Direito Humanos (Comissão IDH) envolvendo o Brasil, julgue a afirmação que segue:

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), sua competência, os defensores interamericanos e os casos envolvendo o Brasil, julgue as assertivas 165 a 168

A respeito da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), julgue as quatro assertivas a seguir (169 a 172):

Sobre a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura, julgue a assertiva a seguir:

No que tange às Cem Regras de Brasília, julgue a assertiva a seguir:

Quanto aos direitos humanos das pessoas negras, julgue a afirmação abaixo:

Sobre os direitos dos quilombolas, julgue a assertiva a seguir:

Acerca da Convenção sobre os Direitos das Crianças, julgue as duas assertivas abaixo (177 e 178):

A respeito das Normas Institucionais da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.

Julgue as assertivas 183 a 188 conforme disposições da Lei Complementar Distrital nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Julgue as assertivas 189 e 190 conforme disposições da Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Com base na doutrina de Robert Alexy a respeito da teoria da norma jurídica, responda os itens 191, 192 e 193.

No que diz respeito a Filosofia e a Sociologia do Direito, julgue os itens a seguir.

Senten�a Federal - Rodada 16.2019

A União (Fazenda Nacional), em 08/08/2018, ajuizou Ação de Execução Fiscal contra Epicuro Industria e Comércio Ltda., objetivando a quitação de débito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI referente às competências de Janeiro/2006 a dezembro/2011, totalizando a quantia de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), já acrescidos os encargos legais incidentes.

O crédito exequendo foi devidamente declarado na Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 77.9.05.000452-11 (que acompanhou a inicial), apurada no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 24475.93000/2012-65, resultante do Auto de Infração nº 545.940008.25-90.

Citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, a executada deixou transcorrer in albis o quinquídio.

Determinada a realização de penhora on line, via Sistema BACENJUD, de valores da executada existentes em depósitos bancários ou aplicações financeiras, foram bloqueados R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), havendo o subsequente e imediato desbloqueio do excedente.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80, a executada ingressou com Embargos à Execução. Nesta ação incidental, explicou, inicialmente, que em relação aos fatos geradores de todos os créditos tributários executados houve a apresentação das pertinentes Declarações de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados – DIPIs dentro do prazo legal, tendo sido devidamente recolhidas as quantias declaradas como devidas (juntou prova da afirmação), entretanto entendeu por bem a Fazenda Nacional lançar diferenças de crédito – através do Auto de Infração nº 545.940008.25-90 –, por entender que o valor declarado não se encontrava correto, pelos motivos que serão explicados abaixo.

Partindo daí, aduziu a embargante que deveriam ser declarados extintos os créditos objeto da Execução Fiscal apensa ou, pelo menos, parte deles. A fim de embasar seu pleito, trouxe os seguintes argumentos:

1) sendo o IPI tributo sujeito a lançamento por homologação, tem-se que ocorreu a decadência tributária do direito do Fisco constituir eventuais diferenças que entenda devidas em relação a parte dos créditos exequendos, vez que a notificação de lançamento de todos eles – corporificada no Auto de Infração nº 545.940008.25-90 – deu-se em 10/01/2013 (juntou prova dessa afirmação), ou seja, após ultrapassado, pelo menos em relação a algumas competências, o prazo decadencial quinquenal previsto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, o qual estabelece como termo a quo a data dos respectivos fatos geradores. Em outros termos, defendeu a embargante ter ocorrido a homologação tácita dos valores declarados e pagos através do auto-lançamento.

2) consumou-se igualmente a prescrição dos créditos tributários exequendos, vez que, tendo ocorrido a notificação do lançamento das diferenças em 10/01/2013, transcorreram mais de 5 (cinco) anos até a data do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, em 08/08/2018, extrapolando-se, pois, o prazo fixado pelo art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, segundo o qual “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

3) parte das diferenças apuradas pela embargada, que foram objeto do Auto de Infração nº 545.940008.25-90, decorreram do fato de o Fisco não ter concordado com o creditamento realizado quando da apresentação das DIPIs referente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e utilizados na elaboração do produto “A”, este tributado pelo IPI (fato verdadeiro). Argumenta a embargante, contudo, possuir direito ao tal creditamento, nos termos do princípio constitucional da não cumulatividade e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante.

4) outra parte das diferenças fiscais executadas derivou do fato de a embargada igualmente não ter considerado os créditos escriturais do IPI atinentes à aquisição de maquinário destinado ao seu ativo permanente e utilizado na fabricação do produto “B” (fato verdadeiro). No ponto, todavia, defendeu que, havendo o inevitável desgaste da tal máquina no curso do processo produtivo, há de ser reconhecido o direito ao creditamento, em observância ao já citado princípio da não cumulatividade, aplicável ao tributo em tela, por força do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal.

Em Impugnação tempestivamente apresentada (art. 17, Lei nº 6.830/80), a Fazenda Pública embargada aduziu que não haveria se falar em decadência dos créditos tributários executados, até porque a contagem do prazo deveria observar a regra do art. 173, I, do CTN, e não aquela do § 4º do art. 150 do mesmo Código. Quanto à alegação de prescrição, asseverou que, após a lavratura e notificação do Auto de Infração nº 545.940008.25-90, foi concedido à embargante, de ofício pela Autoridade Fiscal, o parcelamento do débito, na medida em que foi possibilitado o seu pagamento parcelado do em até 36 (trinta e seis) meses (juntou prova da afirmação), o que configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, do prazo prescricional, nos termos do art. 151, VI, do CTN, bem como causa interruptiva do mesmo prazo, na forma do art. 174, IV, do aludido Codex. Ainda que assim não fosse, defendeu também que o prazo de prescrição tributária só tem início ao final do processo administrativo fiscal do qual resultou o crédito em referência, o que, no caso em tela, apenas ocorreu após o julgamento do recurso administrativo interposto pela embargante contra o Auto de Infração nº 545.940008.25-90.

Prosseguindo em sua defesa, aduziu a embargada que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final, razão pela qual foi indevido o creditamento realizado pelo embargante quando da apresentação das DIPIs relativas ao produto “A”, do que se depreende ter sido correta a apuração das diferenças realizadas pelo Auto de Infração nº 545.940008.25-90, confirmada no bojo do PAF nº 24475.93000/2012-65. Já no tocante ao último dos argumentos deduzidos nos Embargos, alegou a Fazenda Nacional simplesmente que a aquisição de bens do ativo permanente em hipótese alguma gera direito ao creditamento do IPI, ainda que haja sua deterioração no curso do processo produtivo, pelo que também correta a apuração das diferenças referentes ao produto “B”. Postulou, assim, a improcedência total dos Embargos.

Com a Impugnação, a embargada juntou cópia integral do PAF nº 24475.93000/2012-65, do qual se extrai que, após a notificação da devedora, ora embargante, do Auto de Infração nº 545.940008.25-90, em 10/01/2013, esta interpôs tempestivo recurso administrativo, o qual foi rejeitado em 20/07/2013, com “trânsito em julgado administrativo” em 06/08/2013, a partir de quando foi concedido o prazo de 30 dias para pagamento à vista do débito (prazo final em 06/09/2013) ou, alternativamente, pagamento parcelado em 36 (trinta e seis) prestações mensais iguais.

Intimadas para informar sobre o interesse em produzir mais alguma prova, ambas as partes permaneceram em silêncio, razão porque os autos foram conclusos para sentença.

Julgue os Embargos à Execução Fiscal. Dispensado o Relatório.

“Desfrutam melhor a abundância os que menos dependem dela.”

Epicuro – “Carta sobre a Felicidade”

Senten�a Estadual - Rodada 16.2019

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CRIMINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EDITAL Nº 1 – TJBA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

“Em dezembro de 2014, Severina, servidora pública de determinada secretaria municipal de desenvolvimento urbano, ocupante de cargo no núcleo de aprovação de projetos, foi procurada por Francisco, conhecido corretor de imóveis e despachante local, que ofereceu a ela o pagamento de R$ 5.000 em dinheiro para que providenciasse a aprovação célere de determinado projeto de obra de imóvel residencial, com a respectiva emissão de habite-se.

Severina aceitou a proposta e providenciou a célere tramitação da documentação, tendo alterado internamente o procedimento de tramitação do feito. Assim, em menos de um mês, Severina entregou a carta de habite-se a Francisco, que efetuou o pagamento conforme combinado.

Em agosto de 2015, Josué, proprietário de um imóvel localizado naquele município, pretendia a concretização da venda desse bem por intermédio de financiamento imobiliário. Ao conhecer a fama de Francisco como ágil despachante, contratou seus serviços para a expedição de habite-se, pelo valor de R$ 10.000. Dias após a contratação, Josué passou a receber ligações e mensagens de Severina, autodeclarada sócia de Francisco. Nas mensagens, enviadas a Josué por intermédio de aplicativo de mensagens privadas instalado em seu celular, Severina insistia que metade do valor acordado lhe fosse entregue diretamente, em data e local a serem combinados.

Sabendo que Severina era servidora pública municipal, Josué desconfiou da situação e comunicou o fato à polícia, que o orientou a manter o contato com ela e combinar a entrega do dinheiro. Em determinado dia daquele mesmo mês, conforme combinado, Severina foi ao encontro de Josué em um estabelecimento comercial, tendo sido toda a movimentação — encontro e recebimento do dinheiro — filmada por câmeras de sistema de segurança instaladas no local e monitorada por policiais, que, imediatamente após o recebimento dos valores pela servidora, efetuaram a sua prisão em flagrante bem como apreenderam a quantia em dinheiro recebida e o aparelho de celular que ela levava consigo.

Em setembro de 2015, foi concedida ordem em habeas corpus pelo tribunal de justiça local, determinando a expedição de alvará de soltura em favor de Severina.

Durante a investigação, Josué entregou voluntariamente seu aparelho celular à autoridade policial e permitiu a realização de exame pericial para análise de todos os dados nele armazenados. Ainda, foi deferida judicialmente medida cautelar de busca e apreensão a ser realizada no escritório de Francisco, além de autorizada a análise de dados de aparelhos celulares que fossem apreendidos naquele local.

Em decorrência de tal medida, foram apreendidos dois aparelhos celulares de propriedade de Francisco, bem como duas agendas pessoais dele, nas quais constavam a indicação de valores e nomes de supostos clientes.

Assim, foi apurado e comprovado que ocorreu a expedição irregular de cinco cartas de habite-se ao longo dos últimos anos e que o somatório dos valores recebidos por Francisco e Severina, incluído o que havia sido entregue por Josué, totalizava monta em torno de R$ 100.000.

Nesse contexto, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, a qual foi recebida em 4/3/2017, tendo sido indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em desfavor dos réus, sob o argumento de que inexistiam os motivos autorizadores dessa medida. Em razão disso, os réus responderam ao processo em liberdade.

Nos autos, constava a informação de que Francisco fora condenado à pena de multa pela prática da contravenção penal de exercício irregular de profissão, tendo a sentença transitada em julgado em 12/3/2012.

As citações foram regulares e os dois réus apresentaram respostas à acusação.

A instrução criminal ocorreu regularmente, oportunidade em que foram ouvidos (i) Josué, que relatou toda a negociação feita com Francisco, os contatos via mensagens feitos por Severina e o encontro que resultou na prisão dela em flagrante; (ii) Antônia, testemunha, servidora pública ocupante de cargo de chefia no núcleo de aprovação de projetos e autorizações na secretaria municipal de desenvolvimento urbano onde Severina trabalhava, que confirmou ter identificado cinco cartas de habite-se cujo trâmite fora realizado exclusivamente por Severina e que tinham sido expedidas em tempo recorde de duas semanas a um mês, tendo sido constatada a omissão das exigências previstas na legislação pertinente para realizar o feito; (iii) Josafá, testemunha, chefe de Severina à época dos fatos, que afirmou desconhecer o esquema, apesar de confirmar serem suas as assinaturas constantes dos documentos de habite-se, alegando que as assinaturas ocorriam na forma organizada por Severina, que gozava de sua confiança. Foram ouvidas, ainda, outras cinco testemunhas, todas proprietárias de imóveis situados no município, que confirmaram ter pagado, cada uma, aproximadamente R$15.000 a Francisco para que ele providenciasse a emissão de carta de habite-se de seus imóveis.

Em interrogatório, Francisco optou pelo direito constitucional ao silêncio.

Severina, por sua vez, confirmou o envolvimento nos ilícitos e o recebimento de valores, alegando que assim agia porque passava por dificuldades financeiras. Afirmou, ainda, que nunca havia burlado qualquer ato legalmente exigido e que apenas agilizava a tramitação dos procedimentos administrativos, evitando a excessiva burocracia do núcleo.

Em sede de diligências complementares, foram juntados aos autos: a) laudos periciais dos exames técnicos realizados em todos os aparelhos celulares apreendidos — incluído o de Severina, recolhido quando de sua prisão em flagrante —, os quais evidenciaram, a partir das análises específicas dos dados de aplicativos de mensagens privadas e áudios, intensa ligação entre os acusados, bem como a marcação de encontros com clientes para entrega de documentos e realização de pagamentos, encontros esses a que chamavam de “cafezinho”, os quais serviam como meios para a execução dos crimes cometidos; b) laudo de exame pericial das agendas apreendidas no escritório profissional de Francisco, que faziam referência aos nomes de vários proprietários de imóveis da região, com menção a valores avençados, vinculados à expressão “cafezinho”; c) laudo de exame das imagens capturadas pelo sistema de segurança do estabelecimento comercial onde ocorrera a prisão em flagrante de Severina; d) autos de apreensão dos processos administrativos que documentavam a expedição das cinco cartas de habite-se mencionadas em depoimento e os seus respectivos documentos, o que demonstrou que as expedições ocorreram continuamente com liame temporal entre os delitos praticados entre os meses de 2014 e 2015.

As alegações finais foram feitas nos seguintes termos.

O Ministério Público requereu a condenação de cada um dos dois réus pelos crimes pelos quais haviam sido denunciados, pediu a aplicação das penas dos crimes cominados a partir do cúmulo material e pugnou pela perda do cargo público da ré Severina.

A defesa de Severina alegou a nulidade da prova pericial produzida em seu aparelho celular apreendido durante a prisão em flagrante, por não haver decisão judicial que autorizasse a quebra de dados, assim como requereu a absolvição da ré por insuficiência de provas das condutas criminosas imputadas e pugnou pela desclassificação do crime a ela imputado para o delito de advocacia administrativa, considerando que não houve omissão ou burla de nenhuma exigência legal para a expedição das cartas de habite-se, mas tão somente a agilização do procedimento para a emissão dos documentos, em razão de seu prestígio junto à chefia.

A defesa de Francisco postulou a sua absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação da pena prevista para o crime a ele imputado em seu patamar mínimo”.

Considerando os fatos relatados anteriormente, redija sentença criminal dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, classificando legalmente os delitos e fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2019

GILMAR HONESTINO, brasileiro, casado, vereador em Várzea Grande/MT, nascido em 06/04/1968, residente e domiciliado na Rua Brasil Varonil, n° 45, Setor Governador Bráulio Magi, Várzea Grande/MT, por meio de advogado dotado de poderes especiais conferidos por procuração na forma do art. 44 do Código de Processo Penal, ajuizou queixa-crime contra JOÃO DIRCEU, brasileiro, casado, vereador em Várzea Grande/MT, nascido em 05/12/1943, residente e domiciliado na Rua General Gaizel, n° 17, Setor Popular, Várzea Grande/MT e LUÍS INÁCIO, brasileiro, casado, vereador em Várzea Grande/MT, nascido em 09/11/1978, residente e domiciliado na Rua dos Soviéticos, n° 13, Setor dos Revolucionários, Várzea Grande/MT.

Consta da peça acusatória, protocolada em 01/08/2017, que no dia 01/03/2017, por volta das 21 horas, o querelante estava em um bar na Rua Paulo Guedys, Setor dos Economiários, Cuiabá/MT, assistindo uma partida de futebol pela televisão entre Flamengo e Fluminense, quando chegaram ao estabelecimento três colegas vereadores, vale dizer, JOÃO DIRCEU, LUIS INÁCIO e José Stofoli.

O querelante afirma que é adversário político do grupo de três vereadores, pois é oposição ao prefeito, enquanto eles são da situação. Por isso os três vereadores ao avistarem o querelante, imediatamente passaram a ofendê-lo. De acordo com a inicial, José Stofoli afirmou o seguinte: “Gilmar, você é o parlamentar mais vagabundo que eu conheço!”. Ato contínuo, tanto JOÃO DIRCEU quanto LUIS INÁCIO, em coro, concordaram com José Stofoli, dizendo o seguinte: “Esse Gilmar é vagabundo mesmo!”. As ofensas foram presenciadas por cerca de vinte pessoas, que também estavam no bar no momento.

O querelante pede a condenação dos querelados nas penas do art. 139 do Código Penal, em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal).

Em 01/04/2019, em audiência preliminar de conciliação (art. 520, Código de Processo Penal), presidida pelo juiz titular do 1° Juizado Especial Criminal de Cuiabá/MT e com presença do promotor de justiça, não houve acordo sobre composição dos danos civis. Ato contínuo, o querelante formulou oferta de transação penal, consistente na prestação de serviços comunitários por dois meses, no Presídio da Papuda, naquela cidade, o que foi recusado pelos querelados. Por fim, o juiz proferiu o seguinte despacho: “Ficam citados os querelados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, no dia 20/04/2019, na sede deste juízo, às 14 horas”.

No dia marcado, a audiência se iniciou com nova tentativa de conciliação, que restou infrutífera. A defesa dos querelados respondeu oralmente à queixa-crime, sustentando basicamente a ausência de justa causa para a ação penal. Em seguida, o juiz recebeu a inicial e passou à colheita de provas.

O querelante foi ouvido e disse que ficou profundamente ofendido com os xingamentos, aduzindo que é um político honesto e probo. Três testemunhas (Selson de Melo, Ricardo Barroso e Hédson Franquim) confirmaram os fatos nos moldes como narrado na inicial. José Stofoli também confirmou as ofensas, dizendo que no dia seguinte aos fatos narrados na inicial procurou o querelante e pediu desculpas a ele, o que foi aceito, tanto que foi o padrinho de batismo da filha de GILMAR HONESTINO, em 02/07/2017, em um culto religioso na Igreja Paz e Amor, que ambos frequentam, conforme certidão de batismo que faz juntar aos autos. Os dois querelados foram interrogados e não negaram as acusações, mas disseram que estão amparados pela imunidade constitucional do vereador.

Encerrada a instrução, as partes e o Ministério Público nada requereram. Em seguida, a acusação reforçou o pedido de condenação dos querelados. A defesa de ambos pediu absolvição, por falta de provas ou, eventualmente, pelo reconhecimento do direito constitucional à inviolabilidade dos vereadores. Por fim, antes de sentenciar, o juiz abriu vistas para manifestação escrita do Ministério Público, no prazo de cinco dias. Formule-a. O relatório está dispensado.

Discursivas - Rodada 15.2019

Consumidor que é domiciliado em São Paulo ajuíza execução individual referente à ação civil pública com sentença transitada em julgado na Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Pergunta-se: o Juízo de São Paulo, em tese, é competente na hipótese? Explique em até 15 linhas.

Imagine que lei de certo Estado da Federação, ao instituir Código Estadual de Proteção aos Animais, tenha ressalvado e autorizado o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matiz africana.

A Procuradoria-Geral da República, então, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual alega, basicamente, dois pontos: (a) haveria inconstitucionalidade formal do diploma em liça por imiscuir-se em matéria de cunho penal, de competência legislativa da União, uma vez que, ao autorizar o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matiz africana, estaria descriminalizando essa conduta, alcançada que é por tipo penal da Lei 9.605/98; (b) existiria inconstitucionalidade material dessa lei estadual ao permitir que animais sejam submetidos a crueldade, algo proibido expressamente pela CF/88.

Diante da situação posta, indaga-se: há inconstitucionalidade, formal e/ou material, na lei estadual elucubrada? Responda fundamentadamente em até 20 (vinte) linhas.

É necessária procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade? (Máximo 15 linhas).

O homeschooling consiste na prática por meio da qual os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente assumem a obrigação pela sua escolarização formal e deixam de delegá-la às instituições oficiais de ensino. Assim, em vez de a criança ou do adolescente estudar em uma escola, estudará em sua própria casa, sendo os ensinamentos ministrados pelos pais ou por pessoas por eles escolhidas. O homeschooling é uma palavra de origem inglesa e a sua tradução seria algo como “educação em casa”, “ensino doméstico” ou “ensino domiciliar”. Considerando que o direito à educação está previsto no artigo 13 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ("Protocolo de San Salvador") e, ainda, tendo em vista a Constituição Federal, é possível a implementação dessa prática no Brasil? Justifique (máximo de 15 linhas).

O cumprimento de pena de prisão domiciliar impede o recebimento do benefício previdenciário do auxílio-reclusão? Responda esse questionamento mediante fundamentação e, ademais: 2) explique o conceito de auxílio-reclusão; 3) informe quem recebe o benefício; e 4) esclareça qual o critério para concessão do benefício: a baixa renda dos dependentes ou do próprio segurado preso. (até 12 linhas).

Objetivas DP/DF 2019 - 1� Rodada Objetiva DP/DF

Sobre a origem, natureza jurídica e objeto do Direito Administrativo, bem como sobre o regime jurídico-administrativo, julgue os itens abaixo.

Quanto aos atos administrativos e os temas que lhes são correlatos, julgue os seguintes itens.

Relativamente ao processo administrativo e aos poderes e deveres da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Sobre os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

Sobre o controle da Administração e a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

No que concerne aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

De acordo com a doutrina, as normas da Lei 9.868/99 e a jurisprudência do STF sobre a interpretação conforme a constituição, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas constitucionais que tratam da saúde e da seguridade social e, ainda, com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas constitucionais que disciplinam a Comissão Parlamentar de Inquérito e com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas constitucionais que disciplinam a responsabilidade civil do Estado e com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, julgue os itens a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF sobre a prescrição das ações relativas a danos ao Erário, julgue os itens a seguir.

Julgue o item a seguir.

Acerca do Direito das Famílias, julgue os quatro itens seguintes:

Sobre o tema “contratos” e sua previsão no Código Civil, julgue os dois itens a seguir:

Acerca do Direito das obrigações, julgue os dois itens abaixo.

Sobre o tema responsabilidade civil, julgue os próximos dois itens.

Considere a seguinte hipótese.

Maria procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal para ingressar com uma ação de execução de alimentos em favor de Joana, sua filha de cinco anos. O pai, Augusto, embora tendo adimplido a pensão referente aos últimos seis meses, ainda deve mais de um ano de prestações vencidas. Protocolada a petição inicial, o magistrado declinou de ofício da sua competência, ao argumento de que o réu reside em Goiânia, comarca em que o processo deveria tramitar. O Defensor Público que oficiava no feito foi intimado pessoalmente dessa decisão, embora sem a remessa dos autos.

Julgue os itens que seguem.

A respeito da jurisdição, das normas processuais e dos princípios do processo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte hipótese.

Ana, Defensora Pública, ajuizou, em favor de Pedro, reconhecidamente pobre na forma da lei, ação de conhecimento contra o Distrito Federal, com pedido de pagamento de valores pela prestação de serviço que o autor executou para o ente público. O processo foi direcionado para uma Vara privativa da Fazenda Pública. Depois de citado, o Distrito Federal contestou a ação, para arguir, como preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, a inexistência da consequência jurídica que a autora pleiteava. Além disso, o Distrito Federal, dentro da contestação, propôs uma reconvenção contra Ana, para pedir que os fatos por ela articulados na demanda original fossem declarados inexistentes. O juiz julgou procedente o pedido da ação, improcedente o da reconvenção e, ao fim, condenou o Distrito Federal a pagar honorários advocatícios para Ana.

Julgue os itens que seguem.

Considere a seguinte hipótese.

Pedro e Lucas, depois de procurarem a Defensoria Pública do Distrito Federal para resolverem problema relacionado a mercadorias que receberam avariadas, viram que o seu processo, cujo valor da causa ficou em 30 salários mínimos, foi ajuizado em Vara de Juizado Especial, muito embora eles tenham manifestado ao Defensor que os atendeu que preferiam ver a ação tramitar em uma Vara Cível. Ao fim, depois da pertinente arguição do réu, o magistrado que recebeu a demanda houve por bem declinar da competência para uma Vara Cível, quer por entender que o valor da causa deveria ser modificado de ofício para 60 salários mínimos, na medida em que a demanda trazia um litisconsórcio facultativo ativo, quer porque o caso exigia a realização de prova pericial, ato de impossível prática nos Juizados Estaduais.

Julgue os itens que seguem.

Julgue o item que segue.

A respeito da execução penal e de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens a seguir.

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes patrimoniais, julguem os itens a seguir.

A respeito dessa situação hipotética e de acordo com a Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

A respeito da Criminologia, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas que disciplinam a competência no processo penal e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas que disciplinam a quebra de sigilo de dados e a interceptação telefonia e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens a seguir.

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação. Durante a audiência de custódia, o juiz responsável pelo caso, ao entender que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva, concedeu-lhe liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança e a assunção do compromisso de não mudar de endereço sem prévia autorização do juízo. O Ministério Público apresentou denúncia contra ele, imputando-lhe a prática do crime de receptação. Rebebida a denúncia, foi determinada sua citação. Todavia, ele mudou de endereço, sem informar ao juízo, e não foi localizado. Em razão de não ser localizado para a citação pessoal, o réu foi citado por edital e constituiu advogado nos autos, fazendo o processo transcorrer normalmente. Um mês após ser constituído, o advogado renunciou ao mandado outorgado. O juiz intimou novamente o réu por edital para que comparecesse em juízo e constituísse novo advogado. O acusado permaneceu silente. Com base situação hipotética e de acordo com as normas do CPP e com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas que disciplinam a nulidade no processo e a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens a seguir.

A respeito dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.

A respeito das categorias de fornecedores e de suas responsabilidades diante de defeito de produto ou serviço, analise e julgue os itens a seguir.

Julgue os itens subsequente acerca dos conceitos de “vulnerabilidade” e “hipossuficiência”, extraídos do Direito Consumerista.

Julgue os itens a seguir a respeito das sanções administrativas aplicáveis por infração às normas que regulamentam as relações de consumo, conforme regramento conferido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Partindo dessa premissa, julgue os seguintes itens acerca da aplicação das normas consumeristas aos contratos bancários e, de modo geral, às relações mantidas entre bancos e consumidores.

A respeito dos Direitos Difusos e Coletivos, julgue os itens a seguir.

O Direito Empresarial é caracterizado pela dinamicidade e criatividade, ocupando-se do comércio de massa. A respeito dos seus fundamentos, considere as seguintes assertivas.

As empresas exercem um papel fundamental na sociedade. Dada a relevância de sua atividade, os empresários devem atuar de forma transparente, sendo o registro uma das vias que a lei estabelece como necessárias para que sua atuação ocorra de forma clara. A respeito do registro e dos livros mercantis, analise as seguintes assertivas.

De acordo com a legislação aplicável e com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça acerca dos títulos de crédito, julgue os próximos itens.

Sobre a evolução histórica dos Direitos Humanos, assinale a alternativa a seguir:

Sobre as características dos Direitos Humanos, julgue a proposição a seguir:

Sobre a interpretação dos tratados de direitos humanos, julgue a afirmação abaixo:

A respeito do Direito Humanitário, julgue a seguinte proposição:

Sobre o Direito Internacional dos Refugiados (DIR), julgue a assertiva abaixo:

Sobre o universalismo e o relativismo cultural, julgue a assertiva abaixo:

Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), julgue a assertiva abaixo:

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro, julgue a assertiva abaixo:

Julgue a seguinte proposição a respeito da hermenêutica diatópica:

Sobre os mecanismo de proteção contra as violações de direitos humanos, julgue a afirmação abaixo:

Julgue as três proposições abaixo (171, 172 e 173) à luz da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH):

Sobre o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), julgue as duas assertivas abaixo (174 e 175):

A respeito do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), julgue a assertiva abaixo:

Julgue as duas proposições abaixo (177 e 178) à luz da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (doravante nominada Convenção):

A respeito das Normas Institucionais da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.

No que diz respeito a Filosofia e a Sociologia do Direito, julgue o item a seguir.

A respeito do debate entre Hart e Dworkin a respeito da Teoria do Direito, analise os itens 192 e 193.

No que diz respeito a Filosofia e a Sociologia do Direito, julgue os itens a seguir.

Analise os itens 198 e 199 sobre o pós-positivismo.

No que diz respeito a Filosofia e a Sociologia do Direito, julgue o item a seguir.

Senten�a Estadual - Rodada 15.2019

A sociedade empresária Peças Miúdas Ltda., comercializadora de peças de automóveis, ingressou, em 1º de janeiro de 2019, com ação contra o Estado do Paraná, pleiteando a restituição do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Alega, em síntese, que o Estado do Paraná/PR, por meio de lei estadual, instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na comercialização de peças de automóveis. De acordo com a legislação, o distribuidor de peças de automóveis situado no estado é o responsável pelo recolhimento do tributo devido pelo varejista nas vendas ao consumidor final.

Afirma que adquiriu, 31 de dezembro de 2013, todo o seu estoque da distribuidora de peças de automóveis Auto Mais Peças Ltda., que, na condição de substituto tributário, recolheu o valor devido de ICMS por essa operação.

Assevera que, em razão de enchente que assolou o Município de Curitiba no dia 1º de janeiro de 2014, perdeu metade de seu estoque de peças e a outra metade foi vendida por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição, ou seja, com desconto.

Aponta que o tributo foi recolhido pela substituta tributária em 02 de janeiro de 2014 e que o valor pago de ICMS em relação às peças que foram perdidas foi de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em relação as que foram vendidas por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição.

Custas recolhidas.

Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação, em que sustenta, primeiramente, a prescrição da pretensão de restituição tributária, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional foi a data em que os débitos tributários foram constituídos, que, no caso, foi em dezembro de 2013, data em que a empresa apresentou a guia de informações do ICMS. No mérito, sustenta que a sociedade empresária Auto Mais Peças Ltda. é quem seria parte legítima para pleitear a alegada restituição, pois foi quem recolheu os tributos questionados. Por fim, assevera que, por se tratar de substituição tributária subsequente, não tem direito a restituição de qualquer valor. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 15.2019

Com base no Relatório abaixo, profira decisão que reputar adequada ao caso, partindo da fundamentação. Considere o dia 12/04/2019 como sendo o do ato processual. Bom exercício!

“I – RELATÓRIO:

O Ministério Público Federal denunciou JOÃO ROMÃO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 289 do Código Penal e no art. 12 da Lei n.º 10.826/03.

De acordo com a inicial, policiais civis receberam uma denúncia (carta dirigida à Delegacia) de que o réu estaria introduzindo moedas falsas em circulação no seu pequeno estabelecimento comercial, onde vende roupas, localizado na Rua X, n.º Y, em São Paulo/SP.

A fim de averiguar a denúncia anônima, os policiais inicialmente realizaram pesquisas na internet e verificaram que efetivamente o comércio existia e que informações contidas na carta quanto ao responsável pelo estabelecimento também coincidiam com tais pesquisas. Também foi possível constatar que o responsável pela pequena empresa já havia respondido processo por fato semelhante. Dirigiram-se ao local no dia seguinte (05/12/2018), tendo o réu negado a informação e autorizado a busca no interior de sua loja.

Durante a diligência, os policiais civis encontraram uma bolsa contendo diversas notas aparentemente falsas, sendo que em outra gaveta do caixa, localizaram um revólver.38 sem registro. Após isso, o réu evadiu-se do local, não sendo possível sua contenção.

Apesar da fuga, os policias permaneceram na posse da cédula de identidade do acusado (havia apresentado quando da chegada dos policiais).

Consta ainda da denúncia que foi realizada perícia para verificar a autenticidade das notas apreendidas, sendo constatada a falsidade de 200 (duzentas) notas no valor de R$ 10,00 (dez reais) e de 62 (sessenta e duas) notas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), bem como a sua capacidade de induzir em erro, por sua aparente qualidade. A arma e munições apreendidas também foram periciadas.

No interrogatório realizado perante a autoridade policial, JOÃO ROMÃO apenas disse ter autorizado a vistoria pelos policiais, mas quanto aos crimes em si, reservou-se ao direito de somente falar em juízo.

Por fim, a acusação aduz que as cédulas foram apreendidas no estabelecimento comercial do réu, o que demonstraria uma suposta intenção de introduzi-las em circulação, e que já fora condenado pela prática do mesmo crime de moeda falsa, o que revelaria consciente atuação no "ramo" da moeda falsa e dolo na conduta apurada neste feito.

A denúncia foi acompanhada do Inquérito conduzido pela Polícia Civil, constando, dentre outros, as seguintes peças: a) Carta anônima que noticiou o cometimento do crime de moeda falsa, bem assim pesquisas realizadas na internet na Delegacia sobre o que noticiado; b) Laudo Pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo, onde restou concluído que todas as 262 cédulas apreendidas eram falsas (transcrição do laudo: "São FALSAS as Cédulas examinadas e descritas no capítulo Peça de Exame. Apesar das irregularidades apontadas nas cédulas falsas analisadas, as falsificações NÃO SÃO GROSSEIRAS. Isso se dá em razão de as referidas cédulas terem sido reproduzidas com bastante nitidez dos dizeres e das impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico. Tais reproduções dos aspectos visuais comuns às cédulas autênticas levaram os signatários a concluir que tais simulacros de cédulas podem passar por autênticos no meio circulante, enganando terceiros de boa-fé”); c) folha de antecedentes criminais do réu, constando condenação transitada em julgado por fato anterior, sendo o crime o previsto no art. 289, § 1º, do CP (1ª Vara Federal de Guaratinguetá). Consta neste registro de condenação a última fase processual: “Guia de execução penal definitiva em nome do réu expedida para o cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses”. Além desta condenação transitada, o réu possui outras duas ações penais em andamento, sendo as imputações por crimes de estelionato, bem assim um Inquérito Policial não concluído onde o réu foi indiciado pelo crime de contrabando; d) perícia na arma e munições, verificando-se a potencialidade lesiva e também a ausência do regular registro.

Decisão de recebimento da denúncia às fls. ___. Citado, o réu apresentou resposta à acusação. Em tal peça, juntou comprovante de depósito dirigido ao Tesouro Nacional no valor correspondente ao que apreendido em cédulas falas, sendo o pagamento realizado antes do recebimento da denúncia. Entendeu o juízo por inexistir situação de absolvição sumária (decisão às fls. ___).

Na fase de instrução, foram ouvidos os policiais civis que participaram da diligência, o chefe do setor de investigação, as testemunhas arroladas pela defesa e foi realizado o interrogatório do acusado.

Os depoimentos dos policiais foram firmes e no mesmo sentido. Declararam que receberam da chefia de investigação uma denúncia de que no estabelecimento comercial do réu haveria uma grande quantia em notas falsificadas e, ato contínuo, dirigiram-se ao local, onde foram recebidos pelo acusado, que negou que tivesse qualquer espécie em nota falsa. Os policiais afirmaram que, após permissão do réu, o policial MARCO começou a revistar o local, enquanto que o policial WALTER permaneceu conversando com JOÃO ROMÃO na porta do comércio. Conforme narrado por ambos, durante a vistoria, MARCO localizou uma bolsa com diversas notas, bem assim, em outra gaveta, um revolver calibre.38 municiado, momento em que o acusado evadiu-se para o meio da comunidade local, deixando sua cédula de identidade com o policial WALTER. Aduziram que não conheciam o réu. Por fim, afirmaram que levaram a bolsa com as cédulas, a arma e munições e o documento do réu à delegacia para que o Delegado Titular tomasse as providências necessárias (foi aberto Inquérito).

O chefe do setor de investigações confirmou que recebeu uma carta anônima denunciando a atividade ilícita relativa ao crime de moeda falsa, bem assim que foram realizadas pesquisas na internet para checar se o que noticiado tinha fundo de veracidade. Na sequência, chamou os policiais MARCO e WALTER para que procedessem diligências no local a fim de averiguar a veracidade do conteúdo da missiva.

As testemunhas arroladas pela defesa (DIANA, LUCIANA e RAISA), também prestaram depoimento em Juízo e declararam que no dia dos fatos estavam na loja de roupas do réu quando dois homens armados entraram em seu comércio, sem vestimenta ou distintivos ostensivos da Polícia. As testemunhas afirmaram que ficaram muito assustadas com a situação e, por isso, saíram correndo da loja, não presenciando qualquer ação posterior dos policiais (reconheceram que os dois homens que entraram no comércio do réu seriam MARCO e WALTER).

Quanto ao interrogatório judicial, o réu em determinadas perguntas ficou em silêncio. Do que respondeu, vale destacar o seguinte: negou ter praticado o crime de moeda falsa apurado no feito, mas confirmou anterior condenação pelo mesmo crime. Asseverou que os policiais civis chegaram ao seu estabelecimento comercial querendo fazer um "acerto" e perguntando sobre uma pessoa vulgarmente chamada de "Bola", que disse desconhecer. Afirmou ainda que, após perceber que as pessoas que estavam em sua loja começaram a correr, ele decidiu se evadir para dentro da comunidade em que mora. Confirmou que trabalha sozinho no seu pequeno comércio. Quando perguntado de quem seriam as moedas falsas, afirmou que eram suas, mas que até então não tinha conhecimento da falsidade. Com relação a arma e munições, disse que também era sua, mas que ainda não havia realizado o registro na Polícia Federal. Acrescentou que era uma arma antiga que havia ganho do seu falecido pai, também comerciante. Com relação aos demais questionamentos realizados, dentre eles sobre a autorização para que os policiais realizassem busca no estabelecimento, ficou em silêncio.

Quanto ao que dispõe o art. 402, do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes.

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do acusado pelos crimes imputados. Em relação aos crimes de moeda falsa, pediu a aplicação do concurso formal, considerando a quantidade de cédulas apreendidas. Entre estes e o delito de posse ilegal de arma de fogo, requereu a aplicação do concurso material. Quanto ao comprovante de pagamento ao Tesouro do valor correspondente às cédulas falsas, argumentou que não seria caso de reconhecimento do arrependimento posterior. Pediu, também, fosse decretada a prisão preventiva do réu.

A defesa apresentou suas alegações finais, requerendo: a) reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento dos crimes; b) nulidade das provas produzidas, considerando ausência de atribuição da polícia civil, bem assim que foram obtidas com violação de domicílio; c) no mérito: aplicação do princípio da insignificância, considerando a quantidade de notas apreendidas e que não houve lesão a terceiros. Absolvição por ausência de dolo, sendo que subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, aplicação do art. 16 do CP, inexistência de concurso de crimes e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito”.

Objetivas - Rodada 15.2019

(PGE/PE-Procurador-2018-CESPE) A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação

(EMAGIS) A propósito das formas e modalidades constitucionais de atuação do Estado na economia, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre cultura e meio ambiente na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à origem e ao objeto do Direito Administrativo, aquilate as proposições articuladas a seguir.
I – No campo normativo, a Constituição Francesa é apontada como a “certidão de nascimento” do Direito Administrativo, pois estabeleceu, de forma pioneira, normas de organização administrativa e de solução de litígios contra a Administração Pública.
II – Inicialmente concebido a partir da noção de serviço público, o Direito Administrativo foi alargado e encontrou fundamento na concepção tradicional do interesse público. Atualmente, influenciado pelo fenômeno da constitucionalização do ordenamento jurídico, parece adequado sustentar que o seu principal objetivo é a satisfação dos direitos fundamentais.
III – Não obstante a França seja o berço do Direito Administrativo, o primeiro livro da disciplina surgiu na Itália, em 1814.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.
I – O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.
II – Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador, foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.
III – O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil do Estado (CF, artigo 37, §6º), marque a alternativa CORRETA.

(DPE/Alagoas-Defensor-2017-CESPE) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.

(EMAGIS) A respeito da fiscalidade, da extrafiscalidade e da tredestinação tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito da quitação do imposto de transmissão como condição para entrega aos herdeiros do formal de partilha no processo de arrolamento sumário, avalie as assertivas que seguem.
I – O CTN não impunha, segundo o STJ, na vigência do CPC/1973, a quitação referente ao imposto de transmissão como condição para entrega do formal de partilha.
II – Para o STJ, na vigência do código anterior, caso surgisse controvérsia sobre a exigibilidade do imposto de transmissão, o juízo do arrolamento sumário devia suspender o feito até solução da questão na esfera administrativa.
III – Na vigência do CPC/2015, a quitação referente ao imposto de transmissão não é condição para lavratura do formal de partilha.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da quitação dos tributos referentes aos bens do espólio ou a suas rendas como condição para a respectiva partilha em favor dos herdeiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre vícios da sentença, analise as assertivas a seguir expostas.
I – O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo.
II – Sentença extra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.
III – Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.
Há erro:

(EMAGIS) Ainda sobre a sentença e seus vícios, julgue os seguintes itens.
I – O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Desse modo, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
II – A sentença é citra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício.
III – A sentença ultra petita, em vez de ser anulada pelo tribunal, deve, por este, ser reduzida aos limites do pedido.
Estão corretos somente os itens:

(PGM/João Pessoa-Procurador-2018-CESPE) Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município. Após o regular processamento da ação, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários mínimos a Roberto. O condenado interpôs recurso, mas o tribunal manteve a sentença, e o processo transitou em julgado. Em razão do não cumprimento espontâneo da condenação, Roberto apresentou petição de cumprimento de sentença.
Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a

(EMAGIS) A respeito da citação do executado no processo de execução por quantia certa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a Fazenda Pública, em execução fiscal de crédito tributário, pretenda empregar na satisfação de seu crédito o valor obtido em leilão judicial de bem penhorado nos autos da execução fiscal, bem sobre o qual havia penhora anterior em favor de credor quirografário particular do mesmo executado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado pedido implícito no processo civil, conceito corrente na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da faculdade aberta ao exequente pelo CPC/2015 de averbar certidão de existência de processo de execução por quantia certa nos registros de bens penhoráveis do executado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do direito de imagem, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere cláusula revogável contratual inserta em contrato bancário de mútuo feneratício na qual o mutuário correntista autoriza o banco mutuante a descontar diretamente em sua conta corrente mensalmente o valor das prestações do empréstimo contratado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) – A respeito do ‘empréstimo consignado’ contratado por beneficiário do INSS, observada a disciplina da Lei 10.820/2003, inclusive com suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – A autorização dada pelo mutuário à instituição financeira na qual recebe o benefício previdenciário para que retenha o valor da prestação do empréstimo é, segundo a lei, revogável.
II – O percentual máximo do desconto é de 35% do valor do benefício previdenciário.
III – A autorização dada pelo beneficiário ao INSS para que desconte de seu pagamento o valor da prestação do empréstimo deve estar previamente prevista em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) – Ainda sobre a cláusula contratual inserta em contrato bancário na qual o mutuário correntista autoriza o banco mutuante a descontar diretamente em sua conta corrente mensalmente o valor das prestações do empréstimo contratado, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se tem, no caso, consignação em folha de pagamento.
II – O percentual máximo do desconto, no caso, conforme jurisprudência pacificada pelo STJ, é de 35% do valor do saldo da conta.
III – É juridicamente possível que, para débito na mesma conta em questão, autorize o correntista determinadas prestadoras de serviço a cobrar suas faturas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito do crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), marque a alternativa CORRETA.

(TJ-BA-Juiz-2019-CESPE) Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do estado atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da licitude como prova no processo penal de dados bancários sigilosos do investigado/réu obtidos pelo Ministério Público mediante envio direto pela Receita Federal, isto é, sem que tal compartilhamento de provas tenha sido previamente autorizado por decisão judicial, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PI-Promotor-2019-CESPE) De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para:

(EMAGIS/BÔNUS) – Sobre o ensino médio e a educação profissional técnica, observada a disciplina da Lei 9.394/1996 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação), avalie as assertivas que seguem.
I – Os estabelecimentos de ensino médio podem preparar o aluno para o exercício de profissões técnicas.
II – A educação profissional técnica pode ser prestada tanto de forma articulada com o ensino médio quanto de forma subsequente, neste caso aos que já concluíram o ensino médio.
III – A educação profissional técnica, quando articulada com o ensino médio, exige matrículas distintas para cada curso, uma para o ensino médio e outra para o ensino técnico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – Considere estudante que, cursando ensino médio de forma articulada com ensino profissional técnico, logre aprovação em todas as matérias do ensino médio e seja aprovado em exame vestibular para ingresso em determinada universidade, não concluindo, porém, o estágio profissionalizante necessário à obtenção da habilitação à profissão técnica.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O estudante em questão não concluiu o ensino médio.
II – A matrícula na instituição de educação superior, na forma do artigo 44, II, da LDB, pressupõe, no caso, além da aprovação no exame de ingresso, a conclusão de referido estágio profissionalizante.
III – É juridicamente impossível a ‘cisão’ do certificado de conclusão, isto é, concessão de certificado de conclusão do ensino médio sem a devida conclusão do ensino profissionalizante cursado de forma integrada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito do enquadramento dos animais nos institutos de direito civil, avalie as assertivas que seguem.
I – É pacífica a doutrina em compreendê-los como sujeito de direito, não como objeto de direito.
II – A doutrina é pacífica em vedar a denominada custódia compartilhada de animal de estimação.
III – São, consoante pacífico magistério doutrinário, coisas às quais se aplica o regime jurídico das coisas em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) – A respeito da figura jurídica do ‘Oficial de Justiça Avaliador’, avalie as assertivas que seguem.
I – É rechaçada no processo de execução trabalhista regido pela CLT.
II – É admitida na execução fiscal.
III – É admitida no CPC/2015.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS/BÔNUS) Sobre as Súmulas da TNU em matéria previdenciária/assistencial, avalie as seguintes assertivas.
I – A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.
II – Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
III – Comprovado que o requerente é portador do vírus HIV, está evidenciada a incapacidade exigida para a concessão de aposentadoria por invalidez, mercê da elevada estigmatização social da doença, o que não dispensa, contudo, o exame em torno dos demais requisitos legais para a concessão do benefício em tela.
Estão incorretos somente os itens:

9590 item(ns)

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