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PGE/PGM - Rodada 09.2018

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Objetivas PGE/TO 2018 - 4� Rodada Objetiva PGE/TO

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Objetivas DPE/AP 2018 - 3� Rodada Objetiva DPE/AP

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Discursivas - Rodada 10.2018

Em se tratando da nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, determinada por ordem judicial, disserte sobre os seguintes aspectos: (a) direito subjetivo às promoções ou progressões funcionais a que faria jus o servidor caso tivesse sido nomeado anteriormente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; (b) direito à indenização, tendo em vista que o servidor deveria ter sido investido no cargo em momento anterior. Limite: 20 (vinte) linhas.

É possível que acordo de colaboração premiada preveja benefícios para o colaborador que extrapolem a esfera penal e processual penal? Resposta em até quinze linhas.

O absolutamente incapaz é suscetível de sofrer dano moral, mesmo que o autor do dano comprove que a pretensa vítima, exatamente em razão de sua incapacidade, não tomou nenhum conhecimento da realidade dos fatos perpetrados tampouco apresentou alteração em seu estado anímico? Máximo de 20 linhas?

No ano de 2017, no interior da Amazônia brasileira, um grupo de exploradores de minérios com grande poder econômico, todos de nacionalidade brasileira nata, promoveram o extermínio de uma comunidade indígena com o fim de expandir a atividade econômica. Configurado o crime internacional de genocídio de atribuição do Tribunal Penal Internacional e obedecidos todos os requisitos processuais para a instauração do processo internacional, o grupo de exploradores foi denunciado e o TPI determinou que eles fossem julgados pela instância internacional, requisitando ao Estado Brasileiro a entrega dos denunciados para julgamento. Tendo em vista a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos, responda se o Estado Brasileiro deve acatar a requisição do TPI. A resposta deve se liminar a 15 linhas.

Determinado Estado da Federação, de forma omissa, não provê o direito à vaga em creche e pré-escola em favor de crianças de zero a seis anos de idade. Diante disso, a violação a direito fundamental foi judicializada, com pedido de disponibilização das vagas ausentes. Neste ínterim, discorra sobre o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição Federal e não efetivadas pelo Poder Público e sobre a legitimidade jurídica para a imposição de astreintes ao Estado omisso pelo Juízo da Infância e da Juventude. A resposta deve respeitar o limite de 15 linhas e mencionar a jurisprudência do STF sobre o assunto.

Senten�a Federal - Rodada 10.2018

36ª Vara Federal do Distrito Federal.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual objetiva que a Autarquia Previdenciária admita o ingresso na Previdência Social e se abstenha de indeferir, exclusivamente por motivo de idade ou com este relacionado, os requerimentos de benefícios de salário-maternidade formulados por seguradas indígenas, respeitadas as demais exigências constantes em lei.

Para tanto, aduz a viabilidade da concessão de salário-maternidade a gestantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, pois a cultura aborígene possui traços diferenciadores no que tange a questão do trabalho e da reprodução, da mesma forma que a Carta Magna assegura aos índios a manutenção de sua cultura e tradições, ao lado do direito à percepção dos benefícios garantidos aos cidadãos pelas demais normas que formam o ordenamento jurídico interno de cada país.

O INSS apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do MPF. No mérito, concorda que os indígenas são considerados segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social, desde que não incorporados ao cotidiano urbano de vida e trabalho. Todavia, afirma que, diante da proibição constitucional de trabalho por menor 16 anos, somente pode ser considerado segurado especial o participante do grupo familiar maior de 16 anos. Aduz, ainda, que conferir a qualidade de segurado especial à pessoa menor de 16 anos, independente de ser índio ou não, corresponderia a atuar o magistrado como legislador positivo, criando regra contrária àquela definida pelo Poder Legislativo, constitucionalmente competente para tanto. Sustenta, assim, que considerar segurada a indígena menor de 16 anos, ao argumento de que o trabalho em tal idade é inerente à cultura indígena, viola o direito indisponível de cada brasileiro de não trabalhar até os 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz. Assevera que, ainda que o princípio da isonomia permita tratamento diverso para situações diversas, não há lei que estabeleça o tratamento diferenciado, o qual, ainda, não se mostra razoável. Alega, ainda, que conceder benefício previdenciário em casos tais tenderá a perpetuar costume que deve ser repudiado e que leva à gravidez precoce das indígenas, invocando o art. 217 do Código Penal (estupro de vulnerável). Aponta, ao final, risco de dano à saúde pública, com a possibilidade de gravidez na adolescência.

Réplica do MPF, às fls. 120/126, refutando as alegações contidas na contestação e repisando a argumentação da petição inicial.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não acrescente qualquer fato ou elemento novo à questão. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2018

O Fundo de Saúde do município de Alfenas/MG ajuizou, em 19.12.2012, ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-secretário de Saúde, ALFREDO JOSÉ, narrando, na peça vestibular, graves irregularidades perpetradas pelo gestor no período em que esteve à frente da pasta, de maio a dezembro do ano de 2010.

Regularmente notificado, nos termos do art. 17, § 7º, da lei 8.429/92, deixou transcorrer in albis o prazo defensivo.

O MP manifestou-se que atuaria como custos legis, em observância ao art.17, §4º, do mesmo diploma legal.

O magistrado recebeu a petição inicial em 26.10.2014, e determinou a citação do demandado, o que se deu em 17.01.2015. O réu ofertou contestação arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade da parte autora, eis que o fundo de saúde, por não ostentar personalidade jurídica, não poderia ocupar o pólo ativo de ação judicial, no qual deveria figurar a municipalidade.

O juízo acolheu a preliminar, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte, em sentença proferida em 16.12.2016.

Os autos vieram com vistas ao MP em 20.03.2017, que manifestou ciência, extraiu cópia integral dos autos e propôs, nela lastreado, ação de improbidade administrativa em desfavor de ALFREDO JOSÉ, em 01.07.2017.

O juiz despachou, determinando a notificação do demandado. Regularmente notificado, ofertou defesa preliminar, arguindo prescrição, eis que transcorridos mais de cinco anos entre o término do exercício de seu cargo em comissão e a data em que ajuizada a ação de improbidade pelo Ministério Público.

O magistrado acolheu a tese defensiva e prolatou sentença extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC combinado com o art. 23, II, da lei 8429/92.

Vindo os autos ao MP, formule a manifestação que entender cabível.

Objetivas - Rodada 10.2018

(Emagis) No que se refere ao pacto federativo, julgue os itens que se seguem:
I. A União só poderá intervir nos estados federados, estes é que poderão intervir nos municípios; nem hipoteticamente há permissivo no ordenamento para que a união intervenha diretamente em municípios.
II. As intervenções de uma unidade da federação em outra decorrem sempre de hipóteses vinculadas. Todas as intervenções são provocadas, não há hipóteses de intervenção espontânea.
III. Em lugar do clássico modelo federalista a Federação Brasileira adota o chamado federalismo de segundo grau, pois são entes federados, além da União, os estados e municípios.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos denominados mandados constitucionais de criminalização e aspectos correlatos, considerada a compreensão teórica chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da perda do mandato pelo parlamentar federal como efeito de condenação criminal transitada em julgado por ele recebida, marque alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o confisco de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas, considerado o disposto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da segurança pública e seu enquadramento como serviço público estatal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o poder de polícia e seu exercício, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda no que se refere ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem:
I. A prerrogativa de fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado.
II. O PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal, CEF por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da atuação do Banco Central do Brasil.
III. Além do poder de polícia fiscalizatório, nada impede que seja possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista que esteja a serviço da Administração Direta.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de instituição pelo Município de taxa de prevenção e combate a incêndios, especialmente sua compatibilidade com a Constituição Federal, observada orientação jurisprudencial recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da Lei 12.608/2012, que instituiu Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, avalie as assertivas que seguem.
I – É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
II – Acolhe a lei o princípio da precaução no que concerne ao dever de adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III – É, segundo a lei, competência exclusiva dos Estados-membros vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que tange à competência no processo civil, analise as seguintes proposições.
I – A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
II – O novo CPC não traz preceito que consagre a chamada “perpetuatio iurisdictiones”, conquanto a doutrina majoritária defenda a persistência do instituto a partir dos princípios que inspiram a novel codificação.
III - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação; nesta hipótese, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a coisa julgada, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - Não fazem coisa julgada os motivos, salvo quando fundamentais para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
II – Persiste, sob a égide do novo CPC, o interesse de agir na propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental, a ser distribuída por dependência da ação preexistente.
III – O novo CPC não trouxe preceito que consagre a chamada “eficácia preclusiva da coisa julgada material”, embora a doutrina majoritária defenda a persistência do instituto a partir dos princípios que inspiram a novel codificação.
Há erro:

(Emagis) Considere que mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF), que com ela celebrara contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), apresente ação judicial com discussão restrita ao seguro contratado com a Caixa Seguros S.A. para a cobertura da dívida se verificados determinados sinistros, sendo certo que a CEF figurou, também sendo interessada no seguro, como estipulante neste contrato, o qual não foi vinculado ao Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios recursais disciplinados no §11 do artigo 85 do CPC/2015, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos juizados especiais cíveis na justiça federal e estadual, julgue os itens que se seguem:
I. Na justiça federal a competência dos juizados especiais é absoluta, de modo que pode ser reconhecida de ofício quando o feito for erroneamente proposto sob o rito comum, ao contrário do que se dá na justiça estadual onde a competência cível do juizado é relativa, e o feito pode ser proposto tanto perante o juizado como sob o rito comum, à escolha do autor.
II. No juizado especial, para que se fixe a alçada da causa a fim de que se defina a competência, e, havendo o litisconsórcio, o valor da causa de cada um dos litigantes do polo passivo deve ser somado.
III. A competência dos juizados, para além do valor da causa, implica a desnecessidade de perícia, pois a perícia implica ser a causa complexa, o que demanda a remessa do feito ao rito comum.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da execução de título judicial contra a Fazenda Pública, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que mandado de segurança seja julgado procedente para determinar que a Fazenda Pública implante determinado benefício previdenciário a dependente de servidor público.
A propósito da execução desta decisão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao Direito das Obrigações, aquilate as assertivas a seguir expostas e indique a alternativa apropriada.
I - O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento. No entanto, a recusa do credor, quando notificado pelo adquirente de imóvel hipotecado comunicando-lhe o interesse em assumir a obrigação, independe de justificação.
II – No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
III - A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.
I – Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
II – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
III - A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

(Emagis) No que se refere aos crimes cometidos contra a Administração, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.
II. Quando o tribunal de contas aprovar a prestação de contas referente ao fato que o Ministério Público supõe criminoso haverá perda superveniente do interesse de ação.
III. O fato de o agente ser membro de poder e cometer crime contra a Administração não pode ser levado em consideração para fins de elevação da pena nos crimes contra a Administração, pois seria bis in idem já que se tratam de crimes próprios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tutela-se diretamente a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo.
II – A arma de fogo pode ser compreendida como objeto com danosidade intrínseca.
III – Somente é compatível com a Constituição Federal a interpretação do tipo penal em questão que o qualifique como crime de perigo concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do crime de lavagem de dinheiro e, especialmente, da possibilidade de o crime de integrar organização criminosa ser-lhe delito antecedente marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada ‘autolavagem’, considerada compreensão recentemente manifestada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Consiste na prática de lavagem de dinheiro pelo mesmo agente que cometeu o crime antecedente.
II – A punição do agente pelo crime antecedente e também pela lavagem de seu produto não configura, necessariamente, bis in idem.
III – Se a ocultação do produto criminoso configura etapa consumativa do crime antecedente, a autolavagem exige outra conduta autônoma e típica para configurar-se.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial e doutrinário da audiência de apresentação ou de custódia, julgue os itens que se seguem:
I. A audiência de custódia, desde o seu nascedouro prático, ou seja, desde que começou a ser implementada sistematicamente pelo poder judiciário, é produto da lei que alterou o código de processo penal brasileiro.
II. O STF entende que a implementação das audiências de custódia sem a lei que as inclua no ordenamento é exigência inconstitucional, já que este comando não poderia ser regulado por ato de tribunal a partir de previsão em tratado internacional.
III. A doutrina não vê problemas em que o juiz faça perguntas inerentes ao mérito da possível ação penal que venha se desenrolar por fato relativo à prisão.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as medidas cautelares pessoais, observada a disciplina do Código de Processo Penal, também em sua leitura consagrada pela doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal para o julgamento originário de Habeas Corpus contra decisão de seus Ministros ou de suas Turmas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a inclusão pelos entes políticos, nos respectivos orçamentos, de verba necessária ao pagamento de seus débitos judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I – É obrigatória a inclusão quando se tratar de débito reconhecido em sentença transitada em julgado.
II – A EC 30/2000 expressou a obrigação de inclusão mesmo de débitos embasados em sentenças não transitadas em julgado.
III – A EC 62/2009 expressou ser obrigatória a inclusão quando se tratar de débito reconhecido em sentença transitada em julgado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), abrangente de órgãos e entidades incumbidos também do exercício do poder de polícia em matéria de fiscalização do trânsito, considerada a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), avalie as assertivas que seguem.
I – É integrado também pelas Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal.
II – Às Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal compete executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
III – Para exercer as competências executivas de trânsito, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, na forma estabelecida no CTB.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da eficácia, sobre o processo de extradição passiva em trâmite no STF, da livre declaração de anuência do extraditando com sua entrega ao Estado estrangeiro requerente, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há, em regra, segundo jurisprudência tradicional do STF, eficácia jurídica sobre o processo de extradição da declaração de anuência em questão.
II – Pode, segundo o STF, ser concedida eficácia jurídica sobre o processo de extradição da declaração de anuência em questão quando tal eficácia conste de tratado bilateral ou multilateral especialmente regente da extradição de que se cuide.
III – O novo Estatuto do Estrangeiro (Lei 13.445/2017) veda expressamente que o extraditando entregue-se voluntariamente ao Estado requerente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a extradição, considerada a disciplina do novo Estatuto do Estrangeiro (Lei 13.445/2017), avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o extraditando, após entregue ao Estado estrangeiro requerente, fuja e volte ao Brasil, nova entrega deverá ser precedida do devido processo legal concernente a novo processo extradicional.
II – Prevê-se a realização do interrogatório do extraditando pelo STF e a apresentação de defesa após este ato.
III – Além de ser imprescindível pronunciamento do STF para a concessão da extradição, descabe recurso da decisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente à contagem recíproca do tempo de contribuição, julgue os itens abaixo.
I – Não há vedação à contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes, desde que tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias em relação a cada um dos períodos considerados.
II - O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.
III - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 10.2018

1ª Vara Criminal de Santos/SP.

O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou CREUZO DA SILVA e ÉRICO CALDAS, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 1º, parágrafo único, c/c o artigo 11, da Lei 8.137/90, por quatro incidências e o último, ainda, como incurso nas penas do artigo 1º, incisos II e V, da Lei nº 8.137/90, por vinte e cinco incidências, assim descrevendo as condutas delituosas:

"1. No período compreendido entre julho/10 e julho/12, o denunciado ERICO CALDAS, com animus rem sibi habendi, na gerência e administração da sociedade comercial TUBAÍNA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, localizada na Rua s/n, em Santos/SP, e através desta, suprimiu ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadoria, devido ao Estado de São Paulo/SP, omitindo receitas ao fisco local e deixando de fornecer nota fiscal relativa a venda de mercadoria realizada, que tinha por obrigação fazê-lo;

2. Nos dias 18/07/12, 13/08/12, 13/09/12 e 25/09/12, o denunciado CREUZO DA SILVA, na condição de gerente e visando auxiliar a sonegação fiscal efetivada pela sociedade comercial TUBAÍNA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, ajustado com o denunciado Erico, deixou de fornecer os documentos exigidos pela autoridade fiscal nas notificações nº 460, 476, 490 e 493/02;

3. No lugar, período e por meio da sociedade mencionada no item 1, o denunciado Erico realizou diversas operações de venda de mercadorias sujeitas à incidência do ICMS, consoante demonstrado no Auto de Infração, nº 3256 e Termo Aditivo nº 38, da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, constantes das fls. 213 e 425, respectivamente, que fazem parte integrante da presente denúncia, deixando, entretanto, de comunicar ao fisco as receitas havidas e, consequentemente, de emitir as obrigatórias notas fiscais de saída, tendo, nestas operações, suprimido ICMS devido ao Estado de São Paulo, num total de R$ 1.089.561,25 (um milhão, oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).

4. No dia 18/07/12 auditores tributários da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo compareceram à sede da empresa e arrecadaram documentos denominados 'Relatórios Gerenciais', em que constavam diversas vendas e, para verificar se tais vendas foram acompanhadas de notas fiscais de saídas, notificaram a empresa por meio do denunciado Creuzo, gerente, para fornecer os livros e documentos fiscais, com prazo de 8 (oito) dias (notificação nº 460).

Creuzo entrou em contacto com Erico que o orientou a registrar ocorrência na delegacia de polícia de furto de documentos e monitores de computadores na noite anterior, o que foi cumprido, sem que tal ocorresse.

Passados mais de 28 (vinte e oito) dias da notificação a sociedade comercial não apresentou os documentos exigidos, apenas algumas guias, mas nenhum livro ou nota fiscal e, em face da omissão, foi novamente notificado Creuzo, em 13/08/12, para em 03 (três) dias apresentar livros e documentos fiscais da empresa, o que não foi cumprido, seguiram-se outras duas notificações (nºs 490 e 493), também sem êxito, em razão do que foi lavrado o auto de infração acima mencionado.

Não fosse apenas isso, o denunciado por oportunidade da impugnação ao lançamento fiscal, juntou cópia de folha do Jornal do Comércio, de 28/09/12, comunicando o extravio das Notas Fiscais modelo 1, de nº 22.501 a 37600. Entretanto, os blocos de notas fiscais nºs 37.451 a 37.475 e 37.051 a 37.075, estavam em uso na empresa por ocasião da visita fiscal, consoante termo de fl. 13.

5. Após discussão administrativa sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do tributo foi definitivamente realizado o lançamento tributário em 19/01/16, perfazendo um total de R$ 4.682.361,18 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente até 29/04/15, inclusive acessórios, cuja cobrança o Estado de São Paulo, até a presente data, não obteve êxito.

Recebida a denúncia em 5 de outubro de 2016 (fl. 9) o acusado Erico foi pessoalmente citado (fl. 557) e apresentou resposta às fls. 562/569, enquanto que Creuzo foi citado por edital (fl. 596) porque não foi localizado nos endereços constantes nos autos. Ademais, como deixou de comparecer em juízo ou de constituir advogado para promover sua defesa, o processo foi em relação a ele suspenso em 31 de agosto de 2016 com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 599/600).

Noticiado nos autos o possível paradeiro do primeiro denunciado (fl. 608), Creuzo foi localizado em 1º de abril de 2017 e pessoalmente cientificado acerca da imputação lançada na peça acusatória, tendo apresentado resposta à fl. 625.

No curso da instrução foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia, e os réus interrogados, ocasião em que negaram a prática dos delitos que lhes foram atribuídos (fls. 752/755 e 756/758).

Em seus memoriais o Órgão Ministerial postulou a condenação dos acusados em conformidade com os termos dispostos na denúncia por entender estarem devidamente demonstrados os fatos nessa peça articulados e a correspondente autoria (fls. 764/774).

A defesa de ERICO CALDAS argui a preliminar de nulidade do processo a partir da audiência de instrução de fls. 638-639, por ter sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não foi intimado para comparecer a esse ato, o que redundou em violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Ressalta que a dispensa do réu, na audiência, por defensor dativo, é inaceitável, uma vez que este nunca teve nenhum contato com ele e desconhecia a complexidade do caso.

Sustenta que, apesar de seu advogado constituído ter sido devidamente intimado da data da audiência, deveria ter sido notificado para constituir novo defensor, não sendo possível a designação de ad hoc, uma vez que essa hipótese somente é autorizada quando o acusado estiver presente ao ato.

Alega, ainda, que a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar, após a apresentação da resposta à acusação, também lhe causou prejuízo, uma vez que tal procedimento não encontra amparo legal.

No mérito, pugna por sua absolvição, com fundamento na atipicidade dos fatos que lhe são atribuídos, em razão da ausência de dolo específico de fraudar o fisco, uma vez que a denúncia está amparada em documentos obtidos em procedimento de fiscalização questionável, pois "não levou em conta documentos de cunho fiscal ou contábil, mas sim, mero controle burocrático de atividades", especialmente "relatórios gerenciais", ou "controle paralelo", que especificavam simples meta de vendas que deveria ser atingida, o que nem sempre ocorria.

Portanto, trata-se de documentação imprestável para justificar a incidência tributária, por não possuir nenhum valor fiscal.

Sustenta que sempre determinou a emissão de notas fiscais das vendas realizadas, mas alguns vendedores e motoristas, alegando razões de segurança, deixavam para emiti-las no final do dia e não no momento da venda.

Como a fiscalização se deu fora do estabelecimento comercial, ele não tinha controle sobre as operações realizadas. Assim, a sua condenação por esses fatos, caracteriza imputação objetiva, vedada no direito brasileiro em delitos dessa espécie.

Por outro lado, os documentos exigidos pelo fisco não foram apresentados em face da ocorrência de caso fortuito decorrente da subtração de várias caixas de documentos guardadas na sede da empresa, conforme consta da ocorrência policial constante de fls. 523-525, que nunca foi esclarecida pela polícia.

Subsidiariamente, requer sua condenação por apenas um crime, uma vez que o núcleo do tipo é o mesmo, "suprimir" ou "reduzir" tributo. Assim, a prática de ações diversas com um único fim não pode caracterizar delitos autônomos, porque todos os incisos constantes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 são meros complementos ao disposto no caput, não podendo ser considerados isoladamente para tipificar novo crime (fls. 941-983).

A defesa de Creuzo pugnou por absolvição ao registrar a insuficiência do acervo probatório acerca da caracterização do delito a ele atribuído ou do dolo exigido pela correspondente figura penal.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não acrescente qualquer fato ou elemento novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas DPE/AP 2018 - 4� Rodada Objetiva DPE/AP

(EMAGIS) No que se refere aos valores na Constituição, julgue os itens que se seguem:

I - Quando a expressão Constituição surgiu veio impregnada de valores liberais, pois surgiu dentro do movimento constitucionalista que buscava limitar o poder do Estado frente às liberdades privadas.
II - A constituição no sentido sociológico, como entende Ferdinand Lassale, pode mudar os valores da sociedade, pois pode impor determinado viés estranho ao comportamento generalizado a fim de promover o aperfeiçoamento social.
III - Para Hans Kelsen os valores sociais e a ordem moral de uma comunidade são o fundamento de validade da Constituição.
IV - As Constituições dogmáticas tendem a ser mais estáveis que as constituições históricas, pois aquelas são formadas pelos valores consolidados, enquanto estas tendem a estar ultrapassadas dada a sua data imemorial.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem:

I - O método clássico de interpretação da lei é usado para a interpretação da norma constitucional, na perspectiva de que em sua essência, e, apesar da posição hierárquica, a Constituição é também uma lei. Os métodos clássicos têm por característica estarem presos ao texto da lei.
II - O método hermenêutico-concretizador tem viés puramente objetivo para a interpretação do texto Constitucional, de modo que o círculo hermenêutico se forma entre o texto e os elementos de sua elaboração, sem interessar a posição do intérprete em relação à norma.
III - O método tópico-problemático é um método de interpretação que vai do problema à norma de modo que a solução pensada para o problema é lapidada até caber no texto normativo.
IV - Pelo princípio da máxima efetividade das normas constitucionais se estatui que não existem antinomias verdadeiras entre as normas constitucionais de modo que sempre se deve compatibilizar os textos em suposto conflito.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao controle difuso de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I - As emendas à Constituição podem ser controladas em sua constitucionalidade, tanto formal como materialmente, mas somente por via de controle concentrado, ou seja, por meio de ADIn.
II - Nos processos em que o STF tenha a competência originária para a apreciação da demanda e se venha a pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, o tribunal conhecerá de maneira inaugural e definitiva da suposta inconstitucionalidade pelo meio difuso.
III - Os Tribunais de Justiça que representam o segundo grau da justiça estadual, e os Tribunais Regionais Federais, segundo grau da justiça federal, órgãos da justiça comum que são, só podem efetuar o controle de constitucionalidade por meio do sistema difuso.
IV - O controle difuso de constitucionalidade, quando exercido pelos tribunais deve observar a cláusula de reserva de plenário, a menos que em lugar de declarar a inconstitucionalidade incidental da norma só afaste a incidência da referida.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao estudo das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem:

I - Os tratados internacionais de direitos humanos, que forem aprovados na forma das emendas constitucionais, passam a integrar o chamado bloco de constitucionalidade. De modo que há texto materialmente constitucional fora do texto formal da constituição.
II - Como os tratados que versam de direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.
III - Em nenhuma hipótese a decisão de um tribunal internacional poderá valer no Brasil sem que seja homologada pelo STJ. Dispor em contrário violaria a nossa soberania.
IV - Apesar de haver previsão de que o tratado internacional sobre direitos humanos aprovado como emenda à constituição integre o bloco de constitucionalidade brasileiro, o fato é que até o presente momento não há este tratado.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao instituto da intervenção julgue os itens que se seguem:

I - A União sempre que intervir nos estados-membros terá necessariamente de nomear um interventor, para que este conduza as políticas públicas necessárias ao restabelecimento da ordem.
II - Quando não se tratar de intervenção vinculada, haverá discricionariedade para que o presidente da república ouça ou não os Conselhos da República e de Defesa Nacional. Mas uma vez ouvidos os referidos conselho e sendo a votação,em qualquer um deles pela não intervenção estará o presidente da república obrigado a acatar tal decisão estando impedido de seguir com a intervenção.
III - As autoridades que sejam afastadas por vias do decreto interventivo, via de regra, não poderão voltar automaticamente aos cargos que ocupavam de modo que terão de entrar com processo administrativo junto ao ente federado que promoveu a interdição a fim de que demonstrem a possibilidade de seguir o desempenho de suas funções.
IV - O Chefe do Executivo solicita, em qualquer hipótese, autorização ao Congresso Nacional para decretar a intervenção. De modo que os efeitos da intervenção só podem começar depois de autorizados pelo Congresso Nacional.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem:

I - A reclamação constitucional pelo caráter eminentemente de procedimento que tem não pode ser criada para a efetivação das decisões dos tribunais de justiça estaduais em suas respectivas constituições, já que os estados membros não têm competência em matéria de procedimento.
II - O Ministério Público que está sujeito dentre outros princípios ao da unidade, tem no Procurador Geral da República única autoridade legítima para propor reclamação junto ao STF. De modo que o Ministério Público estadual tem de se reportar à mencionada autoridade para que esta dentro de sua oportunidade e conveniência proponha, ou não, a reclamação de interesse do MPE.
III - Quaisquer súmulas do STF, caso venham a ser desrespeitadas por decisões de tribunais ou juízos inferiores, são hábeis a paradigma de reclamação a ser proposta perante o STF.
IV - As reclamações perante o STF devem sempre ser examinadas pelo plenário da corte, o relator tem o poder de dar decisão liminar neste ou naquele sentido, mas não de decidir o mérito monocraticamente.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à atuação constitucional do Estado no domínio econômico, julgue os itens que se seguem:

I - Ao contrário do Brasil onde há regulamentação do setor econômico, e mesmo atribuição ao próprio estado de atividades no setor produtivo, a maior parte dos estados modernos deixou de regular a atividade econômica e segue o liberalismo puro.
II - O Estado intervém diretamente na economia quando atua por meios próprios no setor produtivo, por exemplo, quando empresa estatal explora minério ou a produção de energia.
III - O Estado só pode participar indiretamente da economia por indução ou por fiscalização, no primeiro caso ele premia as atividades que quer ver desenvolvidas ou sobretaxa as atividades que deseja inibir, no segundo caso ele cria órgãos de fiscalização com a intenção de impor sanções.
IV - O empreendedorismo e o valor do trabalho são consagrados como valores constitucionais a serem compatibilizados de modo que não se admite a supressão de nenhum dos dois em relação ao outro.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato constitucional dos direitos indígenas, julgue os itens que se seguem:

I - Os índios têm direito ao usufruto permanente das terras que tradicionalmente ocupam, não podendo sob nenhuma hipótese, e independentemente de qualquer formalidade, serem excluídos destas terras.
II - Via de regra aqueles que forem excluídos de terras que venham ser reconhecidas como indígenas, mas depois de terem seus títulos registrados em cartório, o que perfectibiliza a propriedade, devem ser indenizados, como é a regra nas desapropriações, através de indenização prévia e em dinheiro.
III - O dispositivo da constituição que determina a prioridade da concessão da lavra aos garimpeiros em cooperativa, desde que já explorem a lavra do minério, implica relativização da impossibilidade de ocupação de terras indígenas, pois, uma vez que há a prioridade, as cooperativas de garimpeiros tomarão para si a posse dos sítios de garimpo ainda que fisicamente alocados em terras indígenas.
IV - Considerando que os índios e suas comunidades ou organizações são tuteladas pela FUNAI, esta tem a legitimidade para os pleitos de interesse das nações indígenas que não têm autonomia para o ingresso com as próprias ações.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao princípio da proporcionalidade julgue os itens que se seguem:

I - A outorga constitucional de uma competência, ou a indicação de um objetivo a ser atingido, deve ser interpretada presumindo-se que às autoridades públicas foram, simultânea e implicitamente, conferidos os poderes necessários e suficientes para o desempenho daquela competência ou para a concretização material daquele objetivo.
II - Como não se pode conceber a ideia de direitos ilimitados, mesmo a ideia de direitos constitucionais fundamentais pode ser restringida em nome do princípio da proporcionalidade, pela lei. Mas estas limitações não podem ferir o núcleo essencial destes direitos, no que se convencionou chamar de teoria do limite dos limites.
III - O direito de resposta é previsto como consectário do princípio da proporcionalidade no que se refere à agressão à imagem e boa fama, mas como se trata de tutela constitucional em espécie, o exercício do direito de resposta esvazia o direito à indenização, que é uma tutela substitutiva, de modo que se a vítima pudesse se valer do direito de resposta e haver para si a indenização seria desproporcionalmente, pois em dobro, reconduzida ao status quo ante.
IV - Além da dimensão formal o princípio da razoabilidade tem uma expressão material no princípio do devido processo legal em sua acepção material. De modo que as leis que contenham limitações de direito desproporcionais terão inconstitucionalidade material.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à Defensoria Pública e ao trato constitucional da instituição, julgue os itens que se seguem, e aponte o verdadeiro:

(EMAGIS) Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público. Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que se refere a atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A Lei nº 8.666/1993 dispõe em rol taxativo as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação. Não é hipótese de dispensa de licitação:

(EMAGIS) Quanto à evolução histórica dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tobias, defensor público, tenta, em sua peça inicial de defesa dos interesses de um assistido, compatibilizar o princípio da liberdade de crença religiosa com o da igualdade. O caso tratava de um assistido que, por professar a fé adventista, não poderia realizar um concurso público em um dia de sábado. A compatibilização dos direitos, acima mencionada, corresponde ao princípio da:

(EMAGIS) Quanto às reservas em tratados de direitos humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o caso “Escher”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do direito das pessoas transgênero, notadamente da Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto a Declaração de Durban, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o IDC – Incidente de Deslocamento de Competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à recuperação judicial e à falência, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A microempresa Padaria Mendes Ltda-ME. resolveu aderir ao SIMPLES, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Para dirimir suas dúvidas, um dos sócios da empresa procurou um advogado que prestou as seguintes informações:

I - Por meio do SIMPLES é possível a apuração e recolhimento dos impostos e taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II - A inexistência de alvará de funcionamento impede o ingresso no SIMPLES.
III - A adesão ao SIMPLES exclui a incidência da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da contribuição previdenciária do trabalhador.
IV - A existência de débitos, com exigibilidade suspensa, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, não impede o ingresso no SIMPLES.

De acordo com a mencionada situação hipotética, com a Lei Complementar nº 123/2006 e com a jurisprudência do STJ, somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A sociedade empresária Templários Ltda. foi fiscalizada pela Receita Estadual do Amapá no ano de 2016. Ao analisar a contabilidade da empresa, os fiscais constataram que, em dezembro de 2009, a empresa enviou Guia de Apuração e Informação do ICMS à Receita Estadual informando que devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de ICMS, relativo às competências 01/2008 a 10/2009, já vencidos, mas não pagou o mencionado valor. Além disso, os fiscais constataram que a empresa omitiu e não declarou o valor do ICMS relativo às competências de 02/2013 a 06/2014. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente às competências de 02/2013 a 06/2014, e notificaram a sociedade empresária em 01/06/2016 para pagamento dos 02 (dois) valores acima apontados. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, analise os enunciados abaixo.

I - A Receita Estadual não pode mais cobrar a quantia relativa às competências de 01/2008 a 10/2009 porque o seu direito de constituir o referido crédito tributário foi fulminado pela decadência.
II - A Receita Estadual pode cobrar a quantia relativa às competências de 01/2008 a 10/2009 porque sua pretensão de cobrança não foi fulminada pela prescrição.
III - A Receita Estadual não pode mais cobrar a quantia relativa a qualquer das competências acima mencionadas porque o seu direito de constituir os mencionados créditos tributários foi fulminado pela decadência.
IV - A Receita Estadual pode cobrar o crédito tributário relativo às competências de 02/2013 a 06/2014 porque sua constituição ocorreu dentro do prazo decadencial e a pretensão de cobrança ainda não foi fulminada pela prescrição,

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Estado do Amapá instituiu, em 2016, contribuição obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas). Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STF, analise os enunciados abaixo.

I - A contribuição instituída é inconstitucional porque os Estados e o Distrito Federal somente podem instituir contribuição destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.
II - A contribuição instituída é inconstitucional porque compete privativamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
III - A contribuição instituída é inconstitucional porque os Estados e o Distrito Federal somente podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais.
IV - A mencionada contribuição é inconstitucional porque a Constituição Federal não autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir contribuição social para o custeio de serviços de saúde prestados aos seus servidores.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em uma “calourada”, ao ver que um desafeto começou a ter convulsões por coma alcóolico, Carminha convence o socorrista de plantão na festa de que tudo não passava de uma “pegadinha” e que o rapaz, na verdade, estava fingindo. Diante das informações prestadas por Carminha, o socorrista deixou de ajudar o rapaz, que acabou morrendo.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que respeita à prova no processo penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que respeita aos Juizados Especiais e Execução Penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à interceptação telefônica:

(EMAGIS) Quanto à jurisdição e competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o assistente da acusação no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto às medidas cautelares de natureza pessoal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto aos sujeitos processuais:

I – Caio atuou como oficial de justiça em processo criminal, dando cumprimento ao mandado de citação do réu. Tempos depois, ele logra aprovação no concurso de juiz de direito e é lotado na mesma comarca onde exercia as funções de meirinho. Nesse caso, Caio não está impedido de atuar na ação criminal em que cumpriu o mandado de citação, haja vista que apenas cumprira ordem judicial.
II – A defesa técnica é obrigatória no processo penal. Assim, caso o réu não constitua advogado, o juiz nomear-lhe-á defensor dativo ou encaminhará os autos à Defensoria Pública, ressalvado o direito do acusado de, a todo momento, constituir advogado de sua confiança. Se o réu não for pobre, fica obrigado a pagar os honorários.
III – O assistente à acusação pode ser admitido em qualquer espécie de ação penal.
IV – O perito não oficial está sujeito à disciplina judiciária.
V – É juridicamente possível segundo a lei processual penal o impedimento do advogado para atuar em ação penal.

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta:

I - Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a nulidade absoluta, assim como a relativa, deve observar a parêmia “pas de nullité sans grief”.
II - O advogado de Tício apresentou recurso de apelação contra sentença que o condenou a pena de 7 anos e 6 meses por tráfico de drogas. Antes do julgamento do recurso, porém, o causídico renunciou aos poderes que lhe foram outorgados pelo recorrente. Nessa situação, haverá nulidade do julgamento da apelação se o Judiciário não intimar o réu para constituir novo advogado antes do julgamento do recurso.
III - É nula a citação com hora certa no processo penal, porquanto nenhuma modalidade de citação ficta pode ter validade no processo penal em função do dever de cientificação dos atos processuais decorrente do contraditório.
IV - A inobservância da competência por prevenção constitui nulidade absoluta.
V - A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal e revisão criminal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre as provas no processo penal:

I – Mévio foi arrolado pelo Ministério Público como testemunha em ação penal. No momento de prestar suas declarações, caso Mévio sinta temor com a presença do réu, de modo a prejudicar o esclarecimento da verdade, pode ser dispensado de depor, ocasião em que surgirá para o Ministério Público a possibilidade de substituí-lo por outra testemunha.
II – A Defensoria Pública do Amazonas arrolou Caio de Sousa como testemunha para ser inquirido em ação penal. Acontece que no dia da audiência de instrução e julgamento, Caio estava acometido de grave enfermidade que lhe impediu de comparecer. Nesse caso, a Defensoria Pública será exortada pelo juiz a substituir a testemunha, sob pena de preclusão.
III – O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
IV – Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
V – No caso de concurso de pessoas, os réus devem ser interrogados separadamente.

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as questões jurídicas do casamento e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Indique a resposta correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Atento às recentes alterações legislativas e ao que dispõe o ordenamento jurídico, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tutela da posse e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos individuais homogêneos se e somente se os eventuais beneficiários foram hipossuficientes financeiramente.
II - A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses coletivos formará coisa julgada secundum eventum probationis.
III - Há litispendência entre ações individuais e ação civil pública coletiva que tenham objetos idênticos.
IV - A sentença prolatada em ação civil pública proposta por entidade associativa na defesa dos interesses dos seus associados abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir do início da execução coletiva.
II - Nas ações civis públicas promovidas pela Defensoria Pública, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas para a parte autora; entretanto, nessas ações, aquele que integrar o polo passivo da relação processual não desfrutará do mesmo benefício.
III - A requerimento do credor, pode ser determinado prazo judicial para que o executado ou terceiro apresente documentos que estejam em seu poder, com o objetivo de acerto nos cálculos dos valores decorrentes da obrigação contida na sentença, para a fase de execução. Havendo descumprimento injustificado do prazo arbitrado, não fluirá o prazo prescricional para a execução ou o cumprimento de sentença.
IV - O cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito do procedimento da tutela antecipada, analise os itens a seguir.

I - Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de argumentação e confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, com a juntada de novos documentos.
II - O aditamento da petição inicial deverá ocorrer nos mesmos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o pagamento de novas custas processuais.
III - O processo será extinto sem resolução do mérito quando não for realizado o aditamento à petição inicial.
IV - A decisão que concede a tutela em caráter antecedente fará coisa julgada e só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o tempo e o lugar dos atos processuais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise os itens a seguir.

I - Quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for instaurado paralelamente à inicial, dispensa-se a comunicação ao distribuidor.
II - É dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se a desconsideração for requerida na petição inicial.
III - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não provoca, em nenhuma hipótese legal, a suspensão do processo.
IV - Contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo interno.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Maria propôs ação de execução em face de Carlos. No bojo da execução, foram penhoras as quotas sociais de Carlos uma sociedade empresária composta por mais 03 (três) sócios. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas processuais que disciplinam o processo de execução, analise os itens a seguir.

I - O juiz deverá determinar o oferecimento das quotas sociais para os demais sócios, para que exerçam seu direito de preferência.
II - O juiz fixará sobre o faturamento social da empresa percentual proporcional às quotas penhoradas, com vistas à satisfação do crédito perseguido.
III - A sociedade deverá indicar administrador depositário que apresente o plano de administração.
IV - A sociedade, para evitar a liquidação dessas quotas, poderá adquiri-las e mantê-las em tesouraria.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular, à reclamação e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.
II - Segundo a jurisprudência do STJ, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ações coletivas em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sendo que, em se tratando de direitos coletivos ou individuais homogêneos, essa legitimação é restrita às pessoas notadamente necessitadas.
III - É cabível, em regra, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública.
IV - O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Defensoria Pública do Estado do Amazonas interpôs recurso especial contra acórdão desfavorável a seu patrocinado. Ao realizar o juízo de admissibilidade desse recurso, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, o Defensor Público responsável deverá:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam os poderes, os deveres e as responsabilidades do juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale os itens a seguir.

I - No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem assistência jurídica gratuita.
II - Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.
III - O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.
IV. Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre o tema de troca de mercadoria por vícios e prazos correlatos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o disposto na Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em tema de plano de saúde e direito do consumidor, analise as assertivas abaixo e marque a correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão de cláusula que determina, no caso de resolução da avença, a restituição dos valores somente ao final da obra. Nesta situação, observando a jurisprudência superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em tema de publicidade/propaganda no direito do consumidor, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda quanto à jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da perda e suspensão do poder familiar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do sistema recursal concernente ao direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do procedimento de habilitação dos adotantes, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I – Os Defensores Públicos do Amapá estão sujeitos ao regime jurídico da Lei Complementar Estadual nº 86/2014, porém pode lhes ser aplicado subsidiariamente o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 0066/93).
II – O Fundo Especial da Defensoria Pública do Amapá é dotado de personalidade jurídica, possui orçamento e escrituração contábil própria. 50% dos recursos do Fundo são destinados para programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos da Defensoria Pública do Estado, 30% são destinados para investimento, custeio e reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado, 15% para a biblioteca da Escola Superior da DPE/AP e 5% para a Revista da Defensoria Pública do Amapá.
III – Aplicada sanção ao Defensor Público do Estado do Amapá, admite-se, no prazo de dois anos a contar da aplicação da penalidade, a revisão do processo disciplinar sempre que forem alegados a injustiça da penalidade imposta, bem como vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão.
IV - Compete à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Amapá determinar a instauração do processo administrativo disciplinar para apuração de falta de Defensor Público, punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observado o sigilo no procedimento.
V – Dentre outras, constituem infrações disciplinares previstas na LC 86/2014 a incapacidade técnica funcional ou desídia, a advocacia fora das atribuições institucionais do cargo e o procedimento irregular, ainda que na vida privada ou pública, que incompatibilize o membro da Defensoria Pública para exercício do cargo ou que comprometa o prestígio ou o decoro da instituição.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PE 2018 - 3� Rodada Objetiva PGE/PE

(EMAGIS) No tocante às pessoas naturais, aos direitos da personalidade e às obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as disposições do Estatuto do Idoso ficam submetidas a diversas penalidades, dentre elas o fechamento da unidade.
II – A exigência de prévia habilitação da associação de titulares de direitos autorais em órgão da Administração Pública para que possa, então, exercer a atividade de cobrança de direitos autorais viola o princípio associativo.
III – Nos contratos de locação, é vedada cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias.

(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas e dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Joana, residente na cidade de Toritama – PE, estava grávida e, não havendo maternidade pública no município, deslocou-se à capital Recife para lá dar luz à sua filha, Milena, que nasceu no dia 22/01/2018, às 10:04h.

Com base nesta narrativa fática e considerando os dispositivos da Lei nº 6.015/73 assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos direitos reais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca de contratos, direitos reais e, considerando o posicionamento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a propriedade industrial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos títulos de crédito em geral e institutos correlatos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente às sociedades empresariais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao trabalho em regime de tempo parcial regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o regime de teletrabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é incorreto afirmar que

(EMAGIS) Quanto a rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, avalie os itens abaixo:

I – Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de um dia útil após o término do aviso prévio.
II – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
III – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
IV – Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
V – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I – O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.
II – Na hipótese de rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador serão devidos, por metade, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, sendo devidas na integralidade as demais verbas trabalhistas.
III – Na extinção do contrato por acordo o empregado poderá movimentar a sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observando-se o limite de até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos, porém não terá acesso ao Programa de Seguro-Desemprego.
IV – As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
V – Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

(EMAGIS) Joseph Arquibaldo foi admitido pela empresa XPZ Ltda para laborar como motorista rodoviário no transporte de secos e molhados entre os estados de Goiás e Tocantins. Laborou por cinco anos, até que recebera a notificação de dispensa por justa causa, tendo a empregadora justificado que Joseph tivera a sua habilitação suspensa por força de pontuação negativa decorrente de várias infrações de trânsito em serviço, fruto de imprudência ao volante. Considerando verídico o fato arguido pela empregadora e a disciplina contida na Consolidação das Leis do Trabalho,

(EMAGIS) Amarula Jurema ajuizou ação trabalhista em face da sua empregadora pleiteando o pagamento de parcelas rescisórias e indenização por dano moral decorrente de supostas ofensas verbais. Designada audiência para o dia 05/02/2018, às 09h30, as partes não compareceram. Neste cenário e considerando as recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 para o âmbito do processo do trabalho, é correto dizer que

(EMAGIS) Sobre a revelia e confissão no processo do trabalho:

I – A revelia gera confissão mesmo havendo pluralidade de reclamados e algum deles venha a contestar a ação.
II – Mesmo sendo revel o reclamado, não será reputado confesso se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
III – Não ocorre confissão caso a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
IV – Quando as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos não incorrerá o reclamado em confissão.
V – Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

(EMAGIS) Em matéria de recurso de revista,

(EMAGIS) Sobre sucumbência na Justiça do Trabalho,

(EMAGIS) É dever das partes e de todos aqueles que de alguma forma atuem nos processos procederem com lealdade e boa-fé. A Lei nº 13.467/17 trouxe para o contexto da CLT expressa disciplina sobre o tema, da qual pode-se extrair que:

I – Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
II – Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
III – De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
IV – Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. De outro lado, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
V – Aplica-se multa equivalente à de litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao Direito Financeiro na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Suponha que um determinado deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco proponha uma Lei criando previsão orçamentária específica para a realização de um determinado evento musical. Como o Supremo Tribunal Federal julgaria a constitucionalidade dessa Lei, caso fosse aprovada e sancionada?

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito financeiro, especialmente no tema do orçamento público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Governador do Estado de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa sua mensagem com o orçamento para 2019. Na apreciação da peça contábil, os deputados estaduais decidiram por conceder aumento a uma determinada categoria de servidores, os auditores fiscais de tributos estaduais. Não houve compensação com outras despesas, tampouco anulação de outras despesas. Os deputados estaduais se limitaram apenas a conceder um aumento acima daquele já previsto na mensagem do Governador. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao FUNDEF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à Seguridade Social, sua organização e princípios, e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao custeio da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(EMAGIS) Quanto às ações judiciais em matéria previdenciária, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere aos princípios ambientais e à responsabilidade civil ambiental assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que se refere ao licenciamento ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que pertine a espaços territoriais especialmente protegidos, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao dever ético de proteção aos animais e ao Direito Ambiental Constitucional, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas DPE/AM 2018 - 5� Rodada Objetiva DPE/AM

(EMAGIS) Quanto à evolução histórica dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tobias, defensor público, tenta, em sua peça inicial de defesa dos interesses de uma assistido, compatibilizar o princípio da liberdade de crença religiosa com o da igualdade. O caso tratava de um assistido que, por professar a fé adventista, não poderia realizar um concurso público em um dia de sábado. A compatibilização dos direitos, acima mencionada, corresponde ao princípio da:

(EMAGIS) Quanto às reservas em tratados de direitos humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o caso “Escher”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere ao controle difuso de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I - As emendas à Constituição podem ser controladas em sua constitucionalidade, tanto formal como materialmente, mas somente por via de controle concentrado, ou seja, por meio ADIn.
II - Nos processos em que o STF tenha a competência originária para a apreciação da demanda e se venha a pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, o tribunal conhecerá de maneira inaugural e definitiva da suposta inconstitucionalidade pelo meio difuso.
III - Os Tribunais de Justiça que representam o segundo grau da justiça estadual, e os Tribunais Regionais Federais, segundo grau da justiça federal, órgãos da justiça comum que são, só podem efetuar o controle de constitucionalidade por meio do sistema difuso.
IV - O controle difuso de constitucionalidade, quando exercido pelos tribunais deve observar a cláusula de reserva de plenário, a menos que em lugar de declarar a inconstitucionalidade incidental da norma só afaste a incidência da referida.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere à implementação de políticas públicas e à intervenção do poder judiciário, julgue os itens que se seguem:

I - Os direitos sociais tem limitação material à sua concretização, já que para que sejam implementados são necessários recursos financeiros. É o que se chama de limite do financeiramente possível, ou limite do possível.
II. A falta de recursos do estado não o isenta de garantir um mínimo de concretização dos direitos sociais previstos na constituição, é que o limite do possível não pode suprimir completamente o direito em questão, e esta necessidade mínima de que o direito seja garantido em alguma parcela é que se chama de mínimo existencial.
III. O Mínimo Existencial enquanto princípio que garante a viabilidade dos direitos fundamentais, é um corolário do princípio liberal da limitação do poder do estado ante as liberdades individuais do cidadão.
IV. Como função precípua do poder judiciário está implementar políticas públicas de modo a que os cidadãos possam gozar plenamente dos direitos sociais estatuídos na Constituição, o que justifica a possibilidade de o judiciário determinar, em primeira mão, os moldes e a execução das políticas públicas de saúde e educação.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Sobre os poderes inerentes à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que se refere a atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A Lei nº 8.666/1993 dispõe em rol taxativo as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação. Não é hipótese de dispensa de licitação:

(EMAGIS) Sobre contratos administrativos, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à interceptação telefônica:

(EMAGIS) Quanto à jurisdição e competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o assistente da acusação no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto às medidas cautelares de natureza pessoal:

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta:

I. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a nulidade absoluta, assim como a relativa, deve observar a parêmia “pas de nullité sans grief”.

II. O advogado de Tício apresentou recurso de apelação contra sentença que o condenou a pena de 7 anos e 6 meses por tráfico de drogas. Antes do julgamento do recurso, porém, o causídico renunciou aos poderes que lhe foram outorgados pelo recorrente. Nessa situação, haverá nulidade do julgamento da apelação se o Judiciário não intimar o réu para constituir novo advogado antes do julgamento do recurso.

III. É nula a citação com hora certa no processo penal, porquanto nenhuma modalidade de citação ficta pode ter validade no processo penal em função do dever de cientificação dos atos processuais decorrente do contraditório.

IV. A inobservância da competência por prevenção constitui nulidade absoluta.

V. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal e revisão criminal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento penal na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas):

I – O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Tais prazos podem ser duplicados pelo juiz a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
II – Segundo entendimento dos tribunais superiores, o interrogatório do réu na instrução processual dos crimes previstos na Lei de Drogas deve ser o último ato.
III – A Lei de Drogas expressamente prevê as figuras jurídicas do agente infiltrado e da ação controlada.
IV – Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público, que, no prazo de 10 (dez) dias, pode, havendo justa causa, oferecer denúncia, oportunidade em que pode arrolar até 8 (oito) testemunhas.
V – Segundo entendimento do STJ, o laudo definitivo constatador da materialidade delitiva é imprescindível para condenação por tráfico de drogas.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os aspectos processuais da Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas):

(EMAGIS) Marque a assertiva correta no que respeita ao procedimento criminal da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Criminais):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca à execução penal.

(EMAGIS) Quanto à Execução Penal, marque a correta:

I – A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de remição pelo estudo, o qual pode ser desenvolvido de forma presencial, mas não por metodologia de ensino a distância.
II – Segundo o STJ, a remição da pena não é possível no regime aberto.
III – Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
IV – Não é possível a cumulação simultânea de casos de remição da pena por trabalho e por estudo.
V – A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, ao passo que a saída temporária, por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

(EMAGIS) Sobre as questões jurídicas do casamento e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Indique a resposta correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Atento às recentes alterações legislativas e ao que dispõe o ordenamento jurídico, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tutela da posse e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta, considerando o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003):

I – As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados, dentre outros motivos, em razão de sua condição pessoal.
II – Segundo disposição específica do Estatuto do Idoso, a Defensoria Pública poderá instaurar inquérito civil, sob sua presidência, a fim de investigar possível violação aos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos tutelados pelo diploma legal.
III – O referendo do Defensor Público para transação relativa a alimentos devidos ao idoso é suficiente para que se constitua título executivo judicial.
IV – É vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades de longa permanência.

(EMAGIS) A respeito dos direitos dos idosos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em tema de publicidade/propaganda no direito do consumidor, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à recuperação judicial e à falência, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o cheque, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir do início da execução coletiva.
II - Nas ações civis públicas promovidas pela Defensoria Pública, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas para a parte autora; entretanto, nessas ações, aquele que integrar o polo passivo da relação processual não desfrutará do mesmo benefício.
III - A requerimento do credor pode ser determinado prazo judicial para que o executado ou terceiro apresente documentos que estejam em seu poder, com o objetivo de acerto nos cálculos dos valores decorrentes da obrigação contida na sentença, para a fase de execução. Havendo descumprimento injustificado do prazo arbitrado, não fluirá o prazo prescricional para a execução ou o cumprimento de sentença.
IV - O cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o tempo e o lugar dos atos processuais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda quanto à jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da perda e suspensão do poder familiar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do sistema recursal concernente ao direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do procedimento de habilitação dos adotantes, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Quanto ao aspecto infracional envolvendo a criança e o adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a tutela coletiva do direito ao saneamento básico e a Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a legislação ambiental e tutela processual do meio ambiente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do direito fundamental à saúde e sua tutela, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que concerne à Lei Complementar Estadual nº 01/90:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a legitimidade e a igualdade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que corresponde à concepção platônica de justiça:

(EMAGIS) Segundo Claude Du Pasquier, em seu estudo das relações entre o Direito e a Moral, a teoria que justifica as relações mencionadas é a teoria:

(EMAGIS) Sobre o pensamento de Max Weber e sua abordagem da Ética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A abordagem sociológica do Direito produziu importantes teorias. Assinale a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 09.2018

(Emagis) No que se refere aos sentidos da constituição, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo Ferdinand Lassalle há no país duas constituições de uma só vez, uma que representa uma decisão formal e que repousa em papel, e uma que traduz a soma real dos fatores do poder; se a que está no papel descreve o que de fato se pratica, ela terá força, caso não, será uma mera folha de papel sem valor.
II. Segundo Lassalle a ideia de "fatores reais de poder" implica dizer que só é constituição aquela que emana efetivamente da vontade popular e está de acordo com o melhor interesse do número mais expressivo da população.
III. A constituição em sentido político é vista a partir do prisma jus naturalista e do sentimento do justo, de modo que se a norma constitucional escrita não for justa não tem valor como norma e deve ser substituída por princípios universais mais adequados.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a proteção que a Constituição Federal, em seu artigo 226, empresta à família, considerada também a leitura recentemente feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a concessão de serviços públicos e aspectos correlatos, consideradas a jurisprudência e doutrina dominantes, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da garantia constitucional da liberdade de associação, especialmente sobre a legitimidade das entidades associativas para representação processual de seus filiados (CF, artigo 5º, XXI), observada também a interpretação recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da representação processual e da substituição processual dos filiados por entidade associativa, considerada também a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STF, os institutos se equivalem, ambos estando sob a disciplina do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal.
II – Para o STF, nos casos de representação processual, a autorização expressa dos filiados quando do ajuizamento é imprescindível para a atuação da associação.
III – O STF, nos casos de representação processual, veda que novos associados captados pela associação quando da execução do título judicial já obtido por ela se sirvam deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa na visão da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir expostos.
I - A decretação de indisponibilidade não depende da individualização dos bens pelo autor da ação, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial.
II - O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do mandato no curso do qual fora praticado o ato supostamente ímprobo.
III - A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, independentemente de enriquecimento ilícito do agente ou de dano ao erário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere às autarquias, julgue os itens que se seguem:
I. As autarquias são criadas por lei, mas a lei precisa ser regulamentada por decreto do executivo para que a entidade possa se organizar e entrar em efetivo funcionamento. Este decreto, embora seja a autarquia criada por lei, é quem dá a personalidade jurídica da autarquia no plano formal.
II. O STF tem entendido em seus posicionamentos mais recentes que a OAB é uma autarquia federal sui generis, levando-se isso em consideração tem admitido que a competência para o processamento dos feitos que tenham a OAB como parte é da justiça comum estadual.
III. O orçamento das autarquias, em sua forma, é idêntico ao dos órgãos da Administração Direta. Suas receitas e despesas integram o chamado orçamento fiscal parte integrante da lei orçamentária anual.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da compatibilização do princípio da continuidade do serviço público com a pretensão da concessionária do serviço de energia elétrica de interrupção no fornecimento por inadimplência do usuário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a desistência do mandado de segurança pela parte autora, avalie as assertivas que seguem.
I – Independe de aquiescência da autoridade impetrada.
II – Havendo litisconsortes passivos necessários, independe da aquiescência destes.
III – Não se pode dar após a prolatação de sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos atos processuais, forma, tempo e efeitos, julgue os itens que se seguem:
I. Os atos praticados fora do processo não possuem, em qualquer hipótese, nenhum efeito processual na lide posteriormente instaurada, já que o direito processual é ramo do direito público e, salvo exceções, tem suas regras previstas de maneira cogente, sem a possibilidade de alteração do direito adjetivo por convenção das partes.
II. Além dos atos processuais, têm efeitos para o processo os fatos processuais. Assim a morte de uma das partes ou de seus advogados, bem como a incapacidade superveniente, ou outros sucessos a que a lei atribua efeitos sobre o processo.
III. Os atos das partes que veicularem declarações unilaterais ou bilaterais de vontade (como, por exemplo, reconhecimento do pedido ou desistência da ação) produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, isto é, independem da concordância ou da homologação prévia pelo magistrado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:
I - A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
II - A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.
III - A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Somente há erro:

(Emagis) Em relação à remessa necessária no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido equivalente a 600 (seiscentos) salários-mínimos.
II – O patamar econômico limitador à remessa necessária é diferente conforme a sentença tenha sido proferida contra a União, os Estados e o Distrito Federal ou os Municípios.
III – Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) É corrente a assertiva na doutrina especializada de que a Constituição Federal de 1988 operou uma ‘repersonalização’ do Direito Civil.
A propósito, especialmente da moderna concepção de família, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se que as normas do Código Civil de 2002, rompendo com o ideal de aproximação dos direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros, trouxeram diversas regras que diferenciam tal tratamento.
A propósito de tais regras, tal como constantes do CC/2002, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.
II – Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.
III – Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, avalie as assertivas que seguem.
I – Presta-se a garantir dívida não relacionada à aquisição do bem.
II – Não se presta a garantir dívida que, além de não relacionada à aquisição do bem, não seja relacionada a construção ou reforma do mesmo.
III – Pode garantir dívida não compreendida no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da interpretação do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 (“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (...)”) recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o alegado direito real de habitação do cônjuge supérstite sobre o imóvel de propriedade do companheiro falecido em que residia o casal, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), considerada também recente diretriz jurisprudencial revelada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes de receptação, julgue os itens que se seguem:
I. No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.
II. Talonário de cheques pode ser objeto material do crime de receptação, dada a existência de valor econômico do bem e a possibilidade de posterior utilização fraudulenta para obtenção de vantagem ilícita.
III. É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem delitos autônomos e de natureza jurídica distinta, devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso material.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da decretação e da subsistência da prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o excesso de prazo de duração da prisão preventiva, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os pressupostos e os requisitos para a decretação da prisão preventiva, avalie as assertivas que seguem.
I – São pressupostos a prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria.
II – São requisitos garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
III – O modus operandi e a reiteração delitiva permitem, segundo o STF, inferir a periculosidade social do agente, a tornar concreto o risco à ordem pública com sua soltura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a quebra da fiança, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à instrução no Processo Penal Brasileiro, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que a reforma do artigo 400 do CPP que determinou a realização do interrogatório somente ao fim do processo não tem qualquer efeito sobre a legislação especial. De modo que a lei de Drogas, por exemplo, que prevê a realização do interrogatório como ato inaugural da instrução permanece hígida.
II. A jurisprudência do STF é conclusiva quanto ao fato de que não se pode determinar a condução coercitiva do investigado par o fim de prestar depoimento pessoal meramente baseado na ordem de autoridade policial, trata-se de reserva de jurisdição clara.
III. Prevalece na doutrina que o interrogatório é meio de prova, e como a oitiva do réu só interessa à acusação, na medida em que a defesa do réu pode ser feita por escrito, a ordem de perguntas inicia com as da acusação, a seguir as da defesa, e por derradeiro as do juiz.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a gravidade em concreto do delito como hipótese de decretação da prisão preventiva, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É defesa a utilização de tal parâmetro para a decretação de prisão processual, já que a gravidade em concreto se presta a individualização da pena.
II – A valoração da gravidade em concreto é a mesma tanto na definição da pena quanto na definição da prisão cautelar, em ambos os casos tendo visão retrospectiva.
III – É vedada análise prospectiva do risco de reiteração delitiva a partir de apreciação de fato concreto e grave passado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da consagração da união estável homossexual como entidade familiar, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há distinção conceitual constitucional entre entidade familiar e família.
II – Os casais heterossexuais não têm direito a não ser equiparados – no que concerne à proteção constitucional à família – aos casais homossexuais.
III – Uniões homossexuais qualificam-se como entidade familiar e uniões heterossexuais qualificam-se como família, não havendo sinonímia constitucional entre as situações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da definição de união estável havida no Código Civil (artigo 1.723) e sua aplicação às uniões estáveis homoafetivas, considerada também a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Contempla o texto legal, na definição de união estável, expressamente as uniões homoafetivas.
II – Os requisitos fáticos para a configuração da união homoafetiva como estável não se identificam com os mesmos necessários a que se tenha por estável a união heteroafetiva.
III – Os impedimentos matrimoniais não interferem na constituição de união estável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito dos direitos sucessórios do cônjuge, considerada a disciplina do artigo 1.829 do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso existam filhos do falecido, a herança transfere-se integralmente a estes, já que o cônjuge não concorre com os descendentes.
II – Caso, inexistindo filhos do falecido, estejam vivos seus pais, a herança transfere-se integralmente a estes, já que o cônjuge não concorre com os ascendentes.
III – Caso, inexistindo filhos e pais do falecido, estejam vivos seus irmãos, a herança transfere-se integralmente a estes, já que o cônjuge não concorre com os colaterais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação às eleições, julgue, com base na Lei 9.504/97, as seguintes assertivas:
I - Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
II - A denominação de coligação partidária não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato.
III - O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 09.2018

Maria do Socorro ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens em face de Zeca Cana Brava alegando que desde 2005 viveu maritalmente com o requerido, bem como em face de Lourdinha, sócia remanescente da empresa Chão Brilhante, requerendo assim a desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa. Quanto aos pedidos, requereu a meação de 80% das cotas sociais da empresa Chão Brilhante, uma vez que o primeiro requerido transferiu de forma fraudulenta todas as suas cotas sociais para a segunda requerida em novembro de 2016. Pugnou assim a meação dos seguintes bens: 1) 80% das cotas sociais da empresa Chão Brilhante que correspondem a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); 2) residência em que o ex-casal viveu desde 2007, adquirida na constância da união estável, avaliada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 3) prêmio recebido pelo primeiro demandado no sorteio do baú da sorte no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em dezembro de 2016; 4) depósito bancário em nome de Zeca Cana Brava nas Bahamas no importe de U$ 700.000,00 (setecentos mil dólares).

Designada audiência de conciliação, as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, a segunda requerida pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, uma vez que em ação de dissolução de união estável não é cabível demandar contra terceiro. Já o primeiro demandado asseverou que a residência em que viveu com a autora foi adquirida integralmente com os valores depositados em conta vinculada ao FGTS recebidos no ano de 2004. Juntou extrato bancário da referida conta desde 2004 até o seu fechamento em 2007, data em que adquiriu o imóvel. Quanto ao valor recebido no sorteio do baú da sorte, alegou que em união estável não há a partilha de bens recebidos a título eventual, como é o do presente caso. No tocante ao depósito bancário fora do país, afirmou que a justiça brasileira não é competente para decidir eventual partilha de valores, por se tratar de bens localizados no exterior. Ademais, por possuir 84 anos de idade, os demais bens objetos dos pedidos de meação não podem ser repartidos, em razão do regime de separação obrigatório de bens (art. 1.641, inciso II, CC).

Em impugnação à contestação, a autora insistiu pela legitimidade passiva da segunda requerida, bem como reiterou os termos da inicial, aduzindo ser a justiça brasileira competente para partilhar bens depositados no exterior.

Durante audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora, sendo que todas confirmaram a existência de relacionamento duradouro e contínuo entre a autora e o primeiro demandado desde 2005 até o final de 2017. Afirmaram também que a demandante desde o início da instalação da empresa Chão Brilhante por volta do ano de 2008 ajudou na sua administração, inclusive realizou, por diversas vezes, faxinas em residências de clientes.

Finalizada a instrução processual, encaminhou-se o feito para a prolação de sentença.
Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2018

LUCIANO ROUC, maior e incapaz, representado por seu curador e por meio da Defensoria Pública, ajuizou ação contra o Estado de Alagoas e contra a Secretaria Municipal de Saúde de Coité do Nóia/AL, onde reside, pleiteando a condenação dos dois entes públicos na obrigação de fornecer o medicamento experimental “Maxiziglab”, para o tratamento de câncer de próstata. Requereu ainda a concessão de liminar, nos mesmos termos do pedido final. Juntou parecer de sua médica particular, Dra. Angélica Jolie, que afirma que “o medicamento, embora experimental, pode ter sucesso no tratamento da doença do paciente, razão pela qual deve ser a primeira escolha terapêutica”.

O juízo concedeu a liminar e determinou a citação dos requeridos.

Em contestação, o Estado de Alagoas argumentou que o SUS já fornece tratamento para a doença, conforme protocolos clínicos aprovados pelo Ministério da Saúde. Alegou que a competência é da Justiça Federal, pois a União obrigatoriamente deveria ter sido acionada. Juntou documentos comprovando que o Ministério da Saúde dispõe de sete protocolos clínicos para o câncer de próstata e, também, uma Nota Técnica da Secretaria Estadual de Saúde, com a informação de que a referida doença é rotineiramente tratada com os mencionados protocolos clínicos.

A Secretaria Municipal de Saúde de Coité do Nóia/AL foi citada por meio do Secretário de Saúde, mas não apresentou contestação.

Por determinação do juízo, foi juntado parecer da Câmara Técnica de Apoio às Questões de Saúde, órgão do Tribunal de Justiça de Alagoas, instituído em razão da Recomendação CNJ n° 31/2010, opinando pela improcedência do pedido, eis que não há evidências científicas suficientes sobre os efeitos terapêuticos do “Maxiziglab”, que é um medicamento experimental, surgido em um laboratório desconhecido no Vietnã, em 2007.

Em réplica à contestação e ao parecer da Câmara Técnica, o autor limitou-se a repetir os termos do parecer de sua médica particular.

As partes dispensaram a produção de outras provas e o juízo, antes de sentenciar, remeteu os autos à Promotoria de Justiça de Coité do Noiá/AL, para os fins do art. 178 do Código de Processo Civil. Formule a peça cabível. O relatório está dispensado.

Senten�a Federal - Rodada 09.2018

Na presente rodada, construímos o enunciado tendo como parâmetro acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo Relator o Desembargador Federal Nino Toldo, presidente da comissão do XIX Concurso para Juiz Federal Substituto daquele Tribunal.

Segue abaixo o enunciado da rodada. Não precisa redigir o relatório. Como data da sentença, considere o dia 23.02.2018. Bom exercício:

“Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de ROSA, tendo sido narrado na acusação o seguinte:

1) No dia 23.11.2017, por volta das 16:00 horas, na Avenida Deputado Flávio Derzi, Vila Indústria, no Município de Coronel Sapucaia, policiais militares em fiscalização de rotina surpreenderam a denunciada, na ocasião passageira do ônibus da empresa EXPRESSO QUEIROS, linha Coronel Sapucaia – Dourados, transportando, guardando e trazendo consigo, sem autorização legal ou regulamentar, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, 5.500 gramas de maconha e 500 gramas de haxixe, importados do Paraguai e com destino à cidade de Dourados/MS. Os policiais, revistando as bagagens dos passageiros, de pronto localizaram a droga na posse da acusada, bem assim a aparência era consentânea com entorpecentes do tipo, fato este que foi corroborado pelo exame de constatação preliminar.

2) A denunciada, perante os policiais militares e ainda dentro do ônibus, confirmou que havia adquirido a droga no exterior, e que pretendia vender o entorpecente na cidade de Dourados/MS. Afirmou que foi a primeira vez que fez isso e que trabalha como diarista.

3) A maconha estava acondicionada dentro de seis tabletes, envoltos por plásticos, sendo que o haxixe estava dentro de vinte e duas esferas de plástico numa sacola. Tudo isso, por sua vez, estava dentro de uma bolsa pertencente à acusada.

4) Realizado o laudo de constatação preliminar, através de procedimento químico próprio, verificou-se que se tratava dos entorpecentes mencionados. Além deste teste químico específico, na mesma ocasião e previamente, os peritos realizaram análise visual, olfativa e tátil, sendo as conclusões no sentido da compatibilidade para os entorpecentes.

5) Denunciada foi, de imediato, levada à Delegacia da Polícia Federal, onde fora formalizado o auto de prisão em flagrante delito. Perante a autoridade policial, a ré, já acompanhada de defensor público, preferiu permanecer em silêncio.

6) Na audiência de custódia, o juízo competente (Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS), homologou o flagrante, ante o respeito das formalidades e direitos/garantias constitucionais da conduzida. Além disso, após pedido do MPF em audiência, fora decretada a prisão preventiva da ré.

Junto com a denúncia, seguiu o inquérito policial decorrente do flagrante.

O feito teve tramitação regular, nos termos da legislação específica. Na instrução, vale destacar o seguinte:

a) como testemunhas de acusação, foram ouvidos os policiais militares. Confirmaram as circunstâncias da prisão, conforme narrado na denúncia.

b) a defesa, por sua vez, apresentou três testemunhas. Todas confirmaram ser clientes da ré, quanto aos serviços de diarista desta. Além disso, afirmaram que nunca tinham escutado falar que a ré estaria envolvida com o tráfico de entorpecentes e que foi uma supressa para todas o que aconteceu, até porque a ré nunca tinha viajado para o Paraguai. Esclareceram que ROSA seria, na sua atividade de faxina, muito competente e trabalhadora.

c) a ré confessou os fatos. Disse que estava arrependida e que praticou tal conduta somente nesta ocasião em que foi presa. Confirmou que havia comprado a droga no Paraguai e que, por orientações da pessoa que lhe vendeu (não recorda o nome), acondicionou a droga na forma como foi encontrada pelos policiais. Ao final, disse que pretende refazer sua vida e que nunca mais se atreveria em fazer algo errado outra vez. Apresentou, na audiência, certidões de antecedentes atualizadas onde demonstrou não possuir anotações criminais. Além disso, juntou comprovantes de residência espelhando que morava no mesmo local há mais de cinco anos e recibos de pagamento do seu trabalho.

Ao final da audiência, não houve pedido de diligências complementares, mas a defesa requereu a liberdade da ré, ante a desnecessidade da preventiva. Sob o fundamentado da necessidade de análise mais aprofundada quanto a possíveis questões atinentes à dosimetria, tanto o MPF como a defesa requereram prazo para alegações finais, o que foi deferido pelo juízo. Consignou-se, também, que o pedido revogação da preventiva seria apreciado na sentença.

Em suas alegações finais, o MPF argumentou no sentido da condenação da ré (materialidade e autoria comprovadas), devendo a pena ser agravada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, bem assim em razão da transnacionalidade e de o crime ter sido cometido em transporte público. Por fim, foi no sentido da manutenção da prisão preventiva.

A Defensoria Pública da União, inicialmente defendeu que não restou comprovada a materialidade delitiva, uma vez que não juntado aos autos o laudo definitivo, mas tão somente o preliminar. Aduziu, ainda, que a ré não faz parte de organização criminosa, não se dedica a atividades delitivas, possuindo ocupação lícita e endereço fixo, razão pela qual tais pontos deveriam ser levados em consideração na dosimetria. Evidentemente que deveria ser aplicada a redução decorrente da confissão. Conversão de possível pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ao final, pugnou que a ré fosse colocada em liberdade, conforme requerido em audiência”.

Objetivas PGE/TO 2018 - 4� Rodada Objetiva PGE/TO

(EMAGIS) No que se refere ao Constitucionalismo, julgue os itens que se seguem:

I - O Constitucionalismo surgiu na antiguidade clássica, com Aristóteles, e foi muito desenvolvido na idade média principalmente pelos doutores da Igreja, de que foi expoente São Tomás de Aquino.
II - O Direito Constitucional nasceu impregnado dos valores do pensamento liberal. As primeiras constituições não previam, em regra prestações positivas do estado em relação aos indivíduos, mas meramente limitavam o poder do Estado e garantiam as liberdades individuais.
III - Nossa história constitucional no Brasil é marcadamente dogmática no sentido de que sempre tivemos constituições escritas, todas outorgadas.
IV - As constituições pactuadas são aquelas em que o ditador, ou imperador edita o texto constitucional e o submete a um referendo popular, o que lhes rouba a democracia da decisão já que o povo só pode, sem discutir, confirmar a vontade do governante.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à súmula vinculante, julgue os itens que se seguem:

I - O ato administrativo que contrariar súmula vinculante pode ser objeto de reclamação desde que sejam esgotadas as vias administrativas.
II - A lei que regulamentou as súmulas vinculantes se ateve ao rol constitucional dos legitimados para propor sua edição, alteração ou cancelamento.
III - O Município, quando se tratar de assunto de seu interesse poderá propor diretamente ao STF que edite súmula vinculante em procedimento próprio para tal fim.
IV - A decisão do STF em reclamação contra decisão judicial que contrariar o enunciado de súmula vinculante implicará a prolação pelo próprio relator da decisão no STF de nova decisão que substituirá anterior, respeitando desta vez o enunciado da súmula vinculante.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato da matéria orçamentária na Constituição Federal de 1988, bem como aos precatórios judiciais, julgue os itens que se seguem:

I - Os créditos necessários aos pagamentos decorrentes dos débitos judiciais da União, a serem satisfeitos por precatório, podem ser apresentados até 1º de julho de cada ano para inclusão no orçamento do ano seguinte.
II - Os créditos incluídos para o pagamento por precatório até primeiro de julho de um ano, para serem pagos até 31de dezembro do ano seguinte, quando pagos a tempo, devem ser corrigidos monetariamente e remunerados por juros moratórios no período entre a inscrição e o pagamento.
III - A lei de diretrizes orçamentárias, apesar de lei em sentido formal, não goza de abstração e generalidade, por isso não pode ser objeto de controle direto de constitucionalidade perante o STF.
IV - O prazo que a constituição impõe até 17 de julho para que o Congresso Nacional aprove a lei de diretrizes orçamentárias é um prazo impróprio, sem consequências, pois esta aprovação simplesmente voltará à pauta na volta do recesso.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à previdência e sua disciplina constitucional, julgue os itens que se seguem:

I - O direito à previdência tem matriz social, uma liberdade positiva, que tem por maior escopo a proteção dos hipossuficientes, tendendo a diminuir a desigualdade social.
II - Segundo o STF a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos de servidor inativo, longe de constituir mera incidência de tributo, constitui redução indevida do benefício vedada pela própria constituição.
III - Os servidores públicos contratados temporariamente que venham a exercer funções essenciais ao Estado terão o regime de previdência próprio do órgão em que servirem pelo tempo em que servirem.
IV - Os servidores públicos efetivos que vierem a se afastar do serviço público no órgão em que estão lotados para o fim de cumprirem o mandato eletivo para o qual eventualmente tenham sido eleitos, não poderão contar o tempo de mandato eletivo para os fins de aposentadoria no cargo que ocupassem originalmente junto à Administração pública, tal equivaleria à contagem de tempo ficto o que é proibido pela constituição.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à Federação Brasileira, julgue os itens que se seguem:

I - A Federação Brasileira veda o direito de secessão, de modo que nenhuma parte do território nacional pode vir a constituir país autônomo ou se integrar a outro país de maneira legítima e nos termos do que previsto no texto constitucional. Mas a forma federativa em si não está infensa à mudança, pode vir a dar lugar a uma emenda constitucional que crie um estado unitário.
II - O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível para o cargo de prefeito em qualquer outro município da Federação.
III - Ao contrário de uma federação em que via de regra não temos o direito de secessão, em uma confederação temos o referido direito. Isto dito pelo fato de que os estados mantêm suas soberanias e podem retirar-se da confederação por motivos unilaterais.
IV - A federação brasileira, apesar de formada pro centrifugação, ou seja, ser formada a partir da quebra de um estado unitário, é uma federação típica por não consagrar o federalismo de segundo grau.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre parlamentarismo e presidencialismo, julgue os itens que se seguem:

I - A interpenetração entre os poderes executivo e legislativo no sistema parlamentarista é bem maior que sistema presidencialista onde as funções são mais distintamente exercidas pelos poderes em separado.
II - Em ambos os sistemas, quer se trate de parlamentarismo, quer se trate de presidencialismo, as funções públicas eletiva tem mandatos, via de regra, por tempo certo. A diferença está em que no parlamentarismo o chefe de governo pode ser destituído pelo chefe de estado, o que não interfere nos mandatos parlamentares.
III - No parlamentarismo temos a figura do chefe de estado separada da do chefe de governo, via de regra, o que não ocorre no presidencialismo onde as figuras se confundem na pessoa do Presidente da República.
IV - No parlamentarismo, tal como no presidencialismo a responsabilidade do governo se dá diretamente perante o povo.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição julgue os itens que se seguem:

I - Por este princípio não se pode subtrair o ato administrativo do crivo do poder judiciário o que quer dizer que não existe propriamente um trânsito em julgado administrativo.
II - O princípio da inafastabilidade da jurisdição não comporta exceção por lei, de modo que qualquer lei que venha subtrair um exame de questão ao poder judiciário será uma lei inconstitucional, e também não comporta limitação por emenda à constituição, pois o princípio de que tratamos é cláusula pétrea no nosso sistema constitucional.
III - Assim nenhum ato de governo ou mesmo ato administrativo, em qualquer um dos seus elementos, pode ser subtraído ao controle do poder judiciário.
IV - Pelo emprego do princípio sob exame, inafastabilidade do controle judicial, é impossível a lei limitar a possibilidade de se conceder medidas de urgência, ou que impliquem falta de prévio contraditório em certas matérias.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos tributos, suas limitações e a situação do contribuinte na jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:

I - O habeas data pode ser usado por contribuintes para ficarem a par de sua situação junto ao fisco. Assim pode o particular valer-se desta garantia constitucional a fim de verificar a sua situação junto ao fisco.
II - As leis tributárias dos territórios federais não tem previsão de iniciativa privativa de modo que podem partir de qualquer membro do Congresso Nacional, ou mesmo do Presidente da República.
III - A imunidade tributária recíproca é corolário da proibição de preferência entre entes federativos de modo que se fosse possível a tributação de uns entes federativos por outros de maneira indiscriminada haveria um aprofundamento das desigualdades entre eles.
IV - É competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal legislarem sobre direito tributário.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na constituição e seus consectários, julgue os itens que se seguem:

I - Os direitos sociais, enquanto elementos constitucionais na classificação do Professor José Afonso da Silva, compõem os chamados elementos limitativos da constituição, que se consagram nas normas dos direitos e garantias fundamentais.
II - Todos os direitos sociais são direitos positivos, na medida em que não representam dever de abstenção do Estado, mas dever de prestações positivas.
III - Via de regra os direitos sociais são autoaplicáveis e a previsão constitucional deles já os torna aptos ao exercício imediato que pode ser, direitos líquidos e certos que são, pois previstos no texto da Constituição defendidos por mandado de segurança.
IV - Doutrina e jurisprudência convêm em que os direitos sociais previstos no texto da constituição são cláusulas pétreas, de modo que o seu núcleo duro, a própria essência do direito não pode ser suprimida nem por emenda constitucional.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à ação por descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens que se seguem:

I - O direito municipal só pode chegar ao STF para controle de constitucionalidade pela via difusa, sendo inadmissível qualquer ação direta de competência originária do STF para controle de referida matéria.
II - O direito pré-constitucional, além da via difusa pode ser controlado abstratamente perante o STF através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
III - A audiência do Advogado-Geral da União é necessária em controle abstrato tanto em ADI, como em ADC, ressalva feita ADPF, nesta a jurisprudência do STF tem relevado a oitiva do Advogado-Geral da União.
IV - Atos de efeitos concretos não estão sujeitos à ADPF, para que se possa falar em controle abstrato de constitucionalidade é preciso que o ato seja dotado de abstração e impessoalidade, ou seja conteúdo normativo.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999 do Estado do Tocantins, no que concerne à carreira de Procurador do Estado do Tocantins, julgue os itens que se seguem:

I - Os honorários advocatícios que sejam auferidos nos feitos judiciais que envolvam a fazenda pública serão partilhados pelos Procuradores do Estado do Tocantins que estejam na ativa, pois se trata de pro labore incompatível com a percepção de proventos dos inativos.
II - O último nível da Carreira de Procurador do Estado do Tocantins será remunerado com noventa por cento do que ganha um Ministro do STF, sendo os demais níveis da carreira escalonados em cinco por cento.
III - A Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins é um órgão do Governo do Estado, externo à Procuradoria, ocupado por servidor de livre nomeação do Governador, que pode ser externo aos quadros da PGE, desde que atenda aos requisitos legais mínimos.
IV - Haverá uma subprocuradoria Geral do Estado do Tocantins em Brasília DF com o intuito de promover os interesses do estado na capital federal frente aos poderes federais ali localizados em suas sedes.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio, julgue os itens que se seguem:

I - O Estado de Defesa e o Estado de sítio fazem parte do sistema constitucional de crises que são informados pelos princípios da utilidade e da temporalidade.
II - Durante o Estado de Defesa ou de Sítio nem todos os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos poderão ser restringidos ou suspensos, mas tão somente aqueles em relação aos quais há expressa autorização constitucional.
III - O estado de defesa é uma situação de comoção mais branda do que a que justifica o estado de sítio, por isso está dispensado o ato que o decreta do controle do poder legislativo. Nem se podendo falar controle prévio ou posterior, como é o caso do estado de sítio.
IV - O estado de defesa pode ser decretado por prazo de até cento e vinte dias, findo o qual, sem que tenha se resolvido a desordem que o justificou, será convertido em estado de sítio automaticamente.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos Ministros de Estado, julgue os itens que se seguem:

I - O Ministro de Estado quando agir em delegação de poder dada pelo presidente da república deslocará a competência do eventual mandado de segurança contra o ato praticado para o STF, já que se o ato fosse de sua própria atribuição seria julgado pelo STJ.
II - O ministro de estado é livre nomeação e exoneração pelo presidente da república, sem nenhuma necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, ao contrário desta falta de controle legislativa federal, pode a constituição estadual dispor que a nomeação dos secretários de estado está condicionada à aprovação da assembleia legislativa.
III - O argentino naturalizado brasileiro, depois da naturalização não poderá ser Presidente da República do Brasil, pois a constituição o proíbe, nem poderá ser da carreira diplomática, ou do Supremo Tribunal Federal, mas certamente nada o impede de ser Ministro de Estado por falta de vedação específica.
IV - Os subsídios dos Ministros de Estado serão fixados em lei de iniciativa do Presidente da República em proporção aos vencimentos do próprio presidente.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), julgue os itens que se seguem:

I - Quem for convocado para depor perante comissão parlamentar de inquérito não poderá se valer de habeas corpus, pois não sendo réu e sendo a posição de testemunha múnus público estará ele obrigado ao comparecimento.
II -. Quando o Congresso Nacional conduz uma CPI está atuando em função típica daquele poder, pois as duas funções típicas do poder legislativo são legislar e fiscalizar.
III - Quando todos os requisitos formais e materiais para que se instaure uma CPI forem observados, o requerimento que os demonstrar cabalmente não poderá ser obstado pelo presidente da casa a que pertençam os parlamentares interessados na CPI.
IV - As comissões parlamentares de inquérito estaduais devem seguir os mesmos requisitos das comissões parlamentares de inquérito federais, não podem as constituições estaduais inovar na matéria, pois o modelo federal vincula o estadual.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos Direitos Fundamentais e aos Tratados sobre Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem:

I - Os direitos fundamentais são somente aqueles expressamente tratados como tal pelo texto da constituição e ampliados pela forma regular do seu bloco de constitucionalidade.
II - O bloco de constitucionalidade no Brasil se compõe, além do próprio texto constitucional, dos tratados de direitos humanos que sejam aprovados pelas mesmas formalidades que uma emenda à constituição.
III - Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados sob o rito de emendas à constituição podem ser controlados quanto à sua constitucionalidade perante o STF, usando como paradigma as cláusulas pétreas.
IV - O respeito aos direitos humanos em algumas ocasiões pode determinar o abrandamento à soberania do Estado Brasileiro, quando justifica a observâncias de decisões proferidas por tribunal penal internacional.

São falsos os itens:

(EMAGIS) A respeito dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A instituição do consórcio público depende da implementação do procedimento previsto na Lei 11.107/2005. Considerando a temática dos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Estatuto das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) consagrou algumas novidades em relação às licitações e contratos administrativos. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do pregão, previsto na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O governo do Estado do Tocantins promoveu a contratação de cinco tipos de serviços, sem licitação, sendo eles:

I - Compra de medicamentos em razão inundação causada por fortes chuvas.
II - Produtos de higiene pessoal dos militares.
III - Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para atuar em causa de elevado interesse do Estado.
IV - Contratação do cantor Roberto Carlos para realização de show no réveillon.
V – Aquisição de obras de arte para decoração do gabinete do governador.

Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar sobre as referidas contratações que:

(EMAGIS) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O edifício em que se encontra sediada a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE/TO), pode ser qualificado, dentro do tema dos bens públicos, como:

(EMAGIS) A intervenção estatal na economia sofreu transformações ao longo do tempo em virtude das mutações da concepção do Estado, especialmente pela íntima relação entre o Estado e a economia. Considerando os principais meios de atuação do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) José viajava em um ônibus de empresa privada que fazia o transporte de passageiros entre os municípios de Gurupi/TO e Sucupira/TO. Durante o percurso, o ônibus foi violentamente abalroado por outro veículo dirigido por Maria. José sofreu graves lesões em razão do acidente, ficando internado em hospital público por cerca de três meses. No decorrer as investigações acerca das razões do acidente, comprovou-se que o acidente decorreu por culpa de Maria que dirigia embriagada. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas não contempla:

(EMAGIS) No que se refere aos instrumentos do controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A condenação por ato de improbidade administrativa importará em diversas cominações que serão aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade administrativa. Considerando as sanções aplicáveis, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O recurso administrativo, em sentido amplo, é o meio formal de impugnação das decisões administrativas. Considerando as espécies de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos direitos reais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Cláudio, Juliana e Mário residem em bem imóvel de 115 m², localizado na zona urbana do Município de Palmas/TO, exercendo sobre o bem posse com animus domini. Os compossuidores não possuem outro bem imóvel, e exercem a posse de modo ininterrupto e sem oposição a, aproximadamente, 7 (sete) anos.

Diante do caso narrado. Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I – A teoria da ficção jurídica, idealizada por Savigny, reconhece na pessoa jurídica mero artifício legal;
II – A teoria da realidade objetiva, desenvolvida por Otto von Gierke, sustenta que a pessoa jurídica tem existência real, semelhante à pessoa física.
III – A existência legal da pessoa jurídica de direito privado se inicia com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, decaindo em 5 (cinco) anos o prazo para anular o ato constitutivo por eventual vício.

(EMAGIS) No tocante à responsabilidade civil e a contratos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos direitos autorais e de contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao pagamento indevido, ao enriquecimento sem causa e obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento, da escrituração e do nome empresarial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – De acordo com a LINDB, a capacidade para suceder é regulada pela lei do domicílio do falecido.
II – No tocante aos bens e a sua qualificação, a LINDB estabelece que se aplica a lei do país do domicílio do proprietário.
III – A LINDB adotou, no tocante à aplicação da lei no tempo, o sistema do prazo de vigência sincrônico.

(EMAGIS) Acerca das obrigações, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca de direitos reais de garantia e do condomínio, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação, analise os itens a seguir.

I - De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.
II - Segundo a jurisprudência do STJ, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ações coletivas em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sendo que, em se tratando de direitos coletivos ou individuais homogêneos, essa legitimação é restrita às pessoas notadamente necessitadas.
III - É cabível, em regra, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública.
IV - O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) O tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo. Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso especial apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, o Procurador do Estado responsável deverá:

(EMAGIS) João da Silva ajuizou demanda em face do Estado de Tocantins Henrique Gomes, cuja controvérsia limita-se à aplicação da legislação estadual que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Estado. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal de justiça local sobre interpretação da mencionada legislação estadual. Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado:

(EMAGIS) De acordo com as regras que disciplinam o julgamento conforme o estado do processo, analise os itens a seguir.

I - O julgamento antecipado do mérito somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida; caso contrário, este deve prolongar a fase de conhecimento.
II - O julgamento antecipado do mérito pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.
III - O julgamento antecipado do mérito depende, para que seja legitimamente procedido, da existência de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos.
IV - O julgamento antecipado do mérito deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses casos, a instrução probatória é desnecessária.

Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e com a jurisprudência do STF e do STJ, analise os itens a seguir.

I - Se a Ação Civil Pública for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua competência.
II - Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser Ação Civil Pública não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou despesas processuais.
III - As associações precisam de autorização específica para propor Ação Civil Pública ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados.
IV - A ação civil pública pode ter por objeto a condenação cumulativa
em dinheiro e cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC, a estabilização da tutela provisória de urgência aplica-se apenas à tutela:

(EMAGIS) O espólio de Pedro Barros, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, na 5ª Vara cível de Palmas/TO, demanda para cobrar dívida no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de um particular. De acordo com a mencionada situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Execução Fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas da Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92), analise os itens a seguir.

I - O procedimento cautelar fiscal, em regra, somente poderá ser instaurado após a constituição do crédito.
II - A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30 % (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.
III - Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
IV - Na medida cautelar fiscal é vedado ao juiz acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.

Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) Analise as seguintes situações hipotéticas e marque a que estiver de acordo com a legislação processual civil em vigor.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a atuação das partes e dos procuradores no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Tocantins propôs execução fiscal em face de Carlos Camargo para cobrar débitos vencidos de IPTU. Após garantir o juízo, o executado opôs embargos à execução. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas da Lei 6.830/80, do Código de Processo Civil e, ainda, conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo.

I - A apresentação dos embargos à execução não suspende automaticamente o curso da execução fiscal.
II - O prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal é de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação.
III - Os embargos à execução fiscal são admissíveis independentemente de penhora, depósito ou caução.
IV - Nos embargos à execução fiscal o embargante poderá alegar toda matéria útil à defesa, podendo, inclusive, apresentar reconvenção.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que respeita ao processo e procedimento penal:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às nulidades no processo penal:

I – A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
II – Tício outorgou a Mévio procuração para patrocinar sua defesa em ação criminal. Sucede que, tempos depois, descobriu-se que estava cassada a inscrição na OAB de Mévio. Nesse caso, os atos praticados por Mévio na defesa de Tício são nulos de pleno direito e não pode haver convalidação dessas nulidades.
III – É causa de nulidade a ausência de exame de corpo de delito nas infrações penais que deixam vestígios.
IV – A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
V – A nulidade pode ser declarada ainda que não resulte prejuízo nem à acusação nem à defesa.

(EMAGIS) Sobre os recursos criminais, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Extinguem o crédito tributário:

I - Compensação.
II - Transação.
III - Anistia.
IV - Conversão de depósito em renda.
V - Dação em pagamento em bens imóveis.

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita em relação ao conceito legal de tributo. É uma prestação:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

I – Não há inconstitucionalidade em se vincular parte dos valores das custas e dos emolumentos à carteira de previdência complementar dos servidores do poder judiciário.
II – Não incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
III – A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos.
IV – Incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público arrendado a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
II – A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
III – Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
IV – É constitucional a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) no inventário por morte presumida.

(EMAGIS) Marque a opção correta:

I – Inexiste violação à garantia constitucional de acesso à justiça a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
II – Inexiste inconstitucionalidade quanto à adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
III – A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço, é a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS.
IV – O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.

(EMAGIS) Marque a assertiva alternativa correta.

I – Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II – O Anexo de Metas Fiscais, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
III – O projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
IV – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma legal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
II – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
III – Não é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
IV – Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

(EMAGIS) Sobre danos morais ou extrapatrimoniais, podemos afirmar que:

(EMAGIS) Sobre planos de desligamento voluntário, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I - As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
II - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.
III - Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
IV. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.
V. Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

(EMAGIS) Sobre atos de discriminação no âmbito dos contratos de trabalho, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre prescrição trabalhista, avalie os itens abaixo:

I - A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, o que se aplica também às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
II - Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
III - A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
IV - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, cuja fluência inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
V - A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

(EMAGIS) Quanto ao recurso de agravo de petição, é correto dizer que

(EMAGIS) Sobre mandado de segurança, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Avalie os itens seguintes:

I - A cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios.
II - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
III - Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, será suspenso o processo e não se realizará a audiência inicialmente designada.
IV - De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
V - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I - Na hipótese em que a parte não observa determinação judicial prévia de apresentação de rol de testemunhas e não comprova a realização de convite à testemunha ausente, o indeferimento do pedido de adiamento de audiência para intimação de testemunha que não compareceu espontaneamente não caracteriza cerceamento do direito de defesa.
II - Conforme o texto da Consolidação, o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
III - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
IV - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.
V - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I - Conforme preceitua o art. 114, IX, da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que verse sobre reajuste de mensalidade de plano de saúde de empregado aposentado, na hipótese em que o benefício teve origem na relação de emprego.
II - Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
III - O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, não sendo obrigatória a representação das partes por advogado, pois as partes poderão ser representadas por advogado comum. Por outro lado, faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
IV - A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.
V - Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada no processo coletivo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o processo coletivo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Ainda sobre o processo coletivo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a distribuição das competências ambientais entre os entes federados, segundo a Lei Complementar n° 140/2011, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a legislação ambiental esparsa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a Constituição Federal, são competências materiais do Sistema Único de Saúde, exceto:

(EMAGIS) A respeito da assistência terapêutica devida pelo SUS, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Ainda sobre a Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o controle judicial de políticas públicas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a autocomposição de conflitos na tutela coletiva e o termo de ajustamento de conduta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade dos fornecedores, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

Objetivas DPE/AP 2018 - 3� Rodada Objetiva DPE/AP

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Joaquim Teixeira possui um único imóvel residencial em Rio Verde, de onde se mudou porque empossado em cargo público efetivo, na cidade de Cuiabá, deixando-o alugado. Em Cuiabá, alugou um apartamento e teve como fiador o amigo Pedro, de Rio Verde, que também possui um único imóvel residencial, onde mora. Condenado por improbidade administrativa, Joaquim perdeu o cargo e inadimpliu os aluguéis. Nessa situação hipotética, aponte a alternativa correta, tendo em conta também a Jurisprudência sobre tema:

(EMAGIS) José Correia, integrante de um movimento social de luta por terra e moradia, ocupou uma área rural de 2 hectares, com sua família, em 2001. Metade dessa área pertence a uma imobiliária e a outra metade, de uma ha, é parte de imóvel pertencente a uma Universidade Federal Rural. Após 17 anos trabalhando e residindo no local, José foi notificado pela Universidade e pela imobiliária para que desocupasse o imóvel no prazo de 30 dias. Nessa situação:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito do direito sucessório e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os vícios no negócios jurídico e temas afins, escolha a correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, sobre os diversos temas de direito civil a seguir apresentados:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o tempo e o lugar dos atos processuais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Patrícia, que ocupa área urbana com 150 (cento e cinquenta) metros quadrados há 06 (seis) anos e a utiliza como moradia na zona urbana de Macapá/AP, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação requerendo a declaração da usucapião especial urbana da referida área. A respeito dessa situação hipotética, analise as assertivas a seguir.

I - O ajuizamento superveniente de ação de reintegração de posse pelo proprietário da área não sobrestará a ação proposta por Patrícia.
II - É imprescindível a citação do titular do registro de imóveis da localidade onde se encontra o imóvel.
III - A ação de usucapião especial urbana deverá observar o rito sumário.
IV - Patrícia terá o direito de requerer a usucapião da referida área, mesmo que seja proprietária de imóvel rural em outro estado.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em tema de publicidade/propaganda no direito do consumidor, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a existência de relação de consumo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não serão responsabilizados quando provar uma das situações abaixo, exceto:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os prazos em Direito do Consumidor, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I - Instauração de inquérito civil até o seu encerramento.
II – A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
III – Reclamação formalizada perante órgão de defesa do consumidor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Nos termos do CDC, o prazo decadencial é obstado:

Objetivas PGE/PE 2018 - 2� Rodada Objetiva PGE/PE

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

I – Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, sempre mediante lei complementar.
II – A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
III – O texto constitucional não diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis.
IV - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
V - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

I – Na sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, pois as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão são da responsabilidade dos antigos administradores e sócios.
II – A pessoa jurídica que adquire em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados não é contribuinte do ICMS.
III – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
IV – É possível a revisão judicial da confissão de dívida feita com o objetivo de obtenção de parcelamento de débito tributário na hipótese em que o auto de infração é lavrado com base em declaração emitida com erro de fato sobre a qual incide a norma tributária que caracteriza defeito causador de nulidade do ato jurídico, pois a confissão posterior ao auto de infração lavrado com nulidade não implica em sua convalidação ou em nova constituição do crédito, já que não tem efeitos absolutos, não se prestando a reavivar crédito tributário extinto ou a criar crédito de forma discrepante de seu fato gerador.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
II – Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do tributo.
III – A isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela República Federativa do Brasil não ofende a vedação constitucional imposta à União para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
IV – Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

(EMAGIS) Marque a opção correta:

I – É constitucional a exigência, pela administração tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.
II – A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
III – É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.
IV – O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o Erário.

(EMAGIS) Marque a assertiva alternativa correta.

I – Os Estados possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores.
II – Os Estados não têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
III – A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não discrepa do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
IV – É constitucional a Emenda Constitucional nº 29/2000, relativamente ao estabelecimento de possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel.

(EMAGIS) lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
II – Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão “causa mortis”.
III – É ilegítima a incidência do imposto de transmissão “causa mortis” no inventário por morte presumida.
IV – O imposto de transmissão “causa mortis” é exigível antes da homologação do cálculo.

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta:

I – Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
II – O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
III – O ICMS incide no serviço dos provedores de acesso à internet.
IV – Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo-tributário do Estado de Pernambuco (Lei n. 10.654/1991 e suas alterações), marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

I – Situação em que a Procuradoria-Geral de um Estado membro defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por beneficiário, a inscrição em dívida ativa é forma de cobrança adequada.
II – A propositura de ação anulatória de débito fiscal está condicionada à realização do depósito prévio.
III – Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.
IV – A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios.
II – Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN (“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
III – É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo na petição inicial de execução fiscal.
IV – O depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional, proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, implica a extinção do executivo fiscal porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS). De acordo com as normas processuais que disciplinam o litisconsórcio, analise os itens a seguir.

I - Haverá litisconsórcio necessário sempre que ele for unitário.
II - Haverá litisconsórcio necessário entre alienante e adquirente quando ocorrer a alienação de coisa ou de direito litigioso.
III - Haverá litisconsórcio necessário ativo, entre os cônjuges, na ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens.
IV - Haverá litisconsórcio necessário passivo, entre os cônjuges, na ação fundada em obrigação contraída por um deles, em proveito da família.

Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a prova e sua produção, analise os itens a seguir.

I - A parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.
II - A falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.
III - Na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.
IV - Desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.

Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada material e a ação rescisória, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - Nos processos coletivos contra a Fazenda Pública, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.
II - Nas ações civis públicas promovidas pela Defensoria Pública, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas para a parte autora. Além disso, nessas ações, aquele que integrar o polo passivo da relação processual também desfrutará do mesmo benefício.
III - A requerimento do credor pode ser determinado prazo judicial para que o executado ou terceiro apresente documentos que estejam em seu poder, com o objetivo de acerto nos cálculos dos valores decorrentes da obrigação contida na sentença, para a fase de execução. Havendo descumprimento injustificado do prazo arbitrado, não fluirá o prazo prescricional para a execução ou o cumprimento de sentença.
IV - O cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise os itens a seguir.

I - Quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for instaurado paralelamente à inicial, é necessária a comunicação ao distribuidor.
II - É indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se a desconsideração for requerida na petição inicial.
III - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende, em regra, o processo.
IV - Contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de instrumentop.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular, à reclamação e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.
II - Em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e é determinada pelo foro da sede da autoridade coatora.
III - É cabível, em regra, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública.
IV - O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas, analise os itens a seguir.

I - Pode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.
II - O órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.
III - Tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.
IV - Admitido o incidente, este deverá ser julgado no prazo de um ano, que, uma vez superado, significará a imediata tramitação dos feitos suspensos por força da instauração do incidente. Ou seja, uma vez superado o prazo de julgamento, não mais se pode falar em suspensão de processos, nem mesmo por decisão específica, sob pena de violação à razoável duração do processo.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) De acordo com as regras processuais sobre as ações possessórias e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a normas processuais que disciplinam a petição inicial, analise os itens a seguir.

I - A petição inicial será inepta e, como tal, deverá ser indeferida se o juiz verificar desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência.
II - O autor tem o ônus de alegar eventual desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, sob pena de ser presumido seu interesse na tentativa de autocomposição.
III - O autor poderá cumular pedidos, desde que haja conexão entre eles.
IV - O autor, depois da citação, poderá aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, hipótese em que, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze (15) dias, não será exigido consentimento do demandado.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem, analise as assertivas a seguir.

I - Versando o processo sobre direitos indisponíveis, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
II - Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado.
III - Adquirente de bem móvel ou imóvel penhorado em execução, em caso de arrematação judicial, poderá efetuar o pagamento de forma parcelada, desde que ao menos vinte e cinco por cento do valor do lance seja pago à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses.
IV - Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência e, uma vez instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Em relação à gratuidade da justiça, marque o item CORRETO de acordo com a legislação em vigor:

(EMAGIS) Sobre as normas relativas ao processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam os poderes, os deveres e as responsabilidades do juiz, do MP e da advocacia pública, assinale os itens a seguir.

I - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
II - Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.
III - O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.
IV - Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito da competência, analise as assertivas a seguir com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

I - Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.
II -. O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
III - Não há conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.
IV - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Está CORRETO o que se afirma em:

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