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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 52.2018

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Objetivas - Rodada 51.2018

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Objetivas TJ/PR 2019 - 1� Rodada Objetiva TJ/PR

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do contrato de seguro.

(EMAGIS) Maria, rica empresária, empregada de uma multinacional X, começa namorar Paulo, sócio de uma lanchonete em 2011. O relacionamento fica sério, com status de união estável, razão pela qual decidem celebrar em 2014 o contrato de união estável, estipulando inclusive o regime de bens aplicado, qual seja, de comunhão parcial de bens. Os dois vieram a se separar no fim de 2018. Sobre a divisão dos bens assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Joaquim ajuizou ação de alimentos em face de seu avô, Jonas, aduzindo que o vínculo de parentesco com seu pai (Joao, filho de Jonas) foi reconhecido em sentença judicial transitada em julgado em 2014, proferida em ação de investigação de paternidade. Nesta ação, Joao foi condenado a pagar dois salários mínimos a título de alimentos. João morreu em 2016. Joaquim alega que com o falecimento de João a prestação deixou de ser paga, e que subsistem suas necessidades, razão pela qual pleiteia os valores em face de seu avô, incluindo atrasados devidos por João enquanto vivo.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o nome civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Francisco comprou um novo carro em dezembro de 2018 e preferiu fazer um financiamento a descapitalizar os valores investidos em suas aplicações financeiras. Assim, contraiu um empréstimo junto ao banco indicado pela concessionária, deu seu carro como parte do pagamento do veículo novo e financiou cerca de R$80.000,00 (oitenta mil reais), sendo o veículo novo dado como garantia do contrato firmado.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda:

(EMAGIS) Bia, com 16 anos, pegou o carro de seus pais escondido para sair em um sábado à noite. Após ter ingerido algumas cervejas, saiu do estabelecimento onde estava e ao passar por uma avenida movimentada em Guaíra, onde morava, atropelou Janice, que estava saindo de uma boate localizada nesta avenida. Janice faleceu três dias depois do acidente.

Acerca da responsabilidade civil decorrente do ato narrado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Danilo, médico cirurgião, tem uma paciente com câncer de intestino, em estágio avançado, Roberta. Como tratamento, sugeriu a retirada de parte do intestino de forma a propiciar a Roberta uma melhor qualidade de vida durante a realização das quimioterapias. A cirurgia, entretanto, é de alto risco considerando o tamanho do tumor e a idade avançada de Roberta.

Sobre o termo de consentimento informado, julgue os itens a seguir:

(I) O ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de informar e obter o consentimento informado do paciente é deste pois de trata de uma relação civil onde há responsabilidade subjetiva do médico.

(II) Danilo não incorreria em nenhum erro no caso de dispensar o termo de consentimento informado pois é dever do médico preservar a vida do paciente e fornecer o melhor tratamento, independente da vontade deste.

(III) O dever de informar é dever de conduta decorrente da boa-fé objetiva e sua simples inobservância caracteriza inadimplemento contratual, fonte de responsabilidade civil.

(IV) A ausência do consentimento informado implica em conduta negligente do médico, que tem o dever prestar informação adequada e clara, independentemente da gravidade da situação, bem como informar sobre os riscos do procedimento a que o paciente será submetido.

(EMAGIS) Joao ingressou com ação negatória de paternidade pretendendo o reconhecimento judicial que Lucas, de cinco anos, não é seu filho biológico e consequentemente requer a retificação do registro. Durante esses cinco anos Joao viveu com a mãe de Lucas e sempre o teve afetivamente como filho.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa

(EMAGIS) Luiz ingressou com uma ação demolitória em face de Pedro objetivando o fechamento das janelas voltadas para seu imóvel a menos de um metro e meio de divisa do seu terreno, construídas sem observar as regras previstas no artigo 1.301 do Código Civil. Requereu também danos morais pela violação de sua privacidade com as janelas construídas em desacordo com as distância mínima estabelecida em lei.

Acerca da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Acerca da função social dos contratos, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Em relação às regras processuais que disciplinam o julgamento antecipado parcial de mérito, a improcedência liminar do pedido e o saneamento do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ e com as normas que disciplinam o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas previstas na Lei 5.478/68, na Lei 11.804/08, no CPC e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Não deve ser extinta ou reconhecida a perda do objeto da ação de alimentos gravídicos após o nascimento da criança.
II. Com o falecimento do pai do alimentando, transmite-se automaticamente o dever alimentar aos avós.
III. A apelação interposta contra sentença que acolher o pedido de exoneração de alimentos deve ser recebida somente no efeito devolutivo.
IV. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, mesmo quando estiver sob o exercício do poder familiar dos pais.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC e da Constituição Federal sobre competência jurisdicional e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a coisa julgada e a ação rescisória e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas à suspensão de segurança, à ação civil pública e à reclamação e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC sobre o impedimento e a suspeição e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a impenhorabilidade de bens e valores e, ainda, com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Para que a pequena propriedade rural seja impenhorável, basta que o imóvel seja trabalhado pela família, não sendo necessário que a dívida seja originária da atividade produtiva.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/73, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência.
III. O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários de sucumbência.
IV. De acordo com a jurisprudência do STJ, os imóveis de alto padrão são excluídos da proteção do bem de família.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre as regras processuais que disciplinam a atuação da Fazenda Pública em juízo e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial é suficiente para justificar sua intervenção.
II. As limitações à execução de sentença antes do trânsito em julgado contra o Poder Público, previstas na Lei nº 9.494, de 1997, alcançam os pagamentos devidos aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
III. Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida contra a fazenda pública, decorrente da não interposição de recurso pelo ente público, será possível a imediata expedição de precatório.
IV. Inexiste vedação à antecipação dos efeitos da tutela, nas ações contra a Fazenda Pública, quando a questão litigiosa tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida indevidamente da folha de pagamento do servidor público.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Determinada associação coletiva de consumidores decide pelo ajuizamento de demanda coletiva cuja finalidade é a não cobrança por ponto extra em serviços de TV por assinatura. Após sentença de improcedência em segunda instância, a associação firma acordo com o serviço de TV por assinatura, dando ensejo a uma homologação pelo Judiciário e o consequente trânsito em julgado da sentença de improcedência no processo coletivo. Todavia, outro colegitimado à ação coletiva de consumo decidiu questionar, nos autos do mesmo processo, o malsinado acordo homologado, pois teria sido deveras prejudicial aos interesses dos substituídos do processo coletivo. Diante do quadro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinado consumidor sofreu danos no “drive-thru” de determinado estabelecimento comercial do tipo lanchonete. Segundo a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) Acerca da teoria do fornecedor aparente, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos contratos bancários, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em vista a disciplina constitucional e legal do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a normativa internacional a respeito do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

I - Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), a pena capital só pode ser aplicada ao jovem infrator se presentes as seguintes condições: previsão legal, em circunstâncias absolutamente excepcionais; direito ao duplo grau de jurisdição e direito de pedido de clemência à maior autoridade do Poder Executivo.

II - A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto n° 3.087/1999, é inspirada pela doutrina do menor em situação irregular. Com isso, a adoção internacional, em essência, deve buscar a regularização das condições de permanência da criança que já se encontra em território estrangeiro.

III - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, os Estados Partes deverão respeitar as práticas tradicionais, mesmo que interfiram na saúde da criança, uma vez que deve ser garantido o direito à liberdade de expressão cultural.

IV - Segundo a Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada pelas Nações Unidas, a criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória, pelo menos nos graus primário e secundário. Além disso, a responsabilidade pela educação será atribuída, em primeiro lugar, ao Estado.

(EMAGIS) Considerando as medidas socioeducativas previstas na Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A pena do feminicídio será aumentada de 1/3 até a metade se:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito dos requisitos para progressão de regime da mulher gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a interpretação e aplicação da lei processual penal e princípios processuais penais na Constituição da República, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial e da ação penal:

(EMAGIS) Sobre a ação civil “ex delicto” e competência no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que concerne às questões e processos incidentes:

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre prova, exceções processuais e sujeitos do processo:

(EMAGIS) Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às citações e intimações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta no que respeita à sentença no processo penal:

(EMAGIS) Sobre os processos comum e especial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca das nulidades e recursos no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Considere que a determinado projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sejam apresentadas emendas parlamentares.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os custos econômicos suportados pelo Estado para efetivação dos direitos sociais, observada a doutrina consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da divergência entre o conteúdo da lei e o enunciado constante de sua ementa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da criação normativa de direitos e vantagens pecuniárias para os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a segurança viária, observando especialmente as inovações produzidas pela EC 82/2014 na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que lei municipal atribua à respectiva Guarda Municipal a competência de realizar autuação por infrações administrativas de trânsito e aplicar as respectivas sanções, tais como capituladas no Código de Trânsito Brasileiro.
A propósito, observada também a jurisprudência recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito dos Serviços Sociais Autônomos (integrantes do ‘sistema S’), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que você, como Juiz Substituto vinculado ao TJPR, receba ação ordinária ajuizada contra o SEBRAE.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, como causa de pedir em ação civil pública, seja sustentada pelo Ministério Público a inconstitucionalidade de lei municipal que disciplina a ocupação e o parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, tratando da disciplina interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles observados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema registro de candidatura e coligações partidárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando os Juizados Especiais Cíveis disciplinados pela Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Ministério Público denunciou Fulano de Tal perante o 3° Juizado Especial Criminal da Comarca de Apucarana/PR, imputando-lhe a prática do crime do art. 147 do Código Penal (ameaça). Tendo em vista esse caso concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das normas e procedimentos da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a organização judiciária do Estado do Paraná, marque a incorreta:

(EMAGIS) Marque a resposta correta:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da pessoa jurídica, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Município de Curitiba/PR instituiu taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 5,00, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Diante da mencionada situação hipotética, das normas do CTN e da jurisprudência do STF, analise as assertivas a seguir.

(EMAGIS) O Estado do Paraná/PR editou, em 01/12/2017, uma lei possibilitando aos contribuintes parcelar seus débitos tributários em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais. A sociedade empresária Devo, não nego, pago quando puder Ltda., que praticou sonegação com emissão de notas fiscais fraudadas, confessou os débitos tributários devidos e requereu ingresso em tal programa, com o parcelamento da dívida confessada. De acordo com a mencionada situação hipotética, com as normas do CTN e a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. É possível a concessão do parcelamento mesmo quando o contribuinte age de forma dolosa, fraudando notas fiscais.
II. Se o parcelamento fosse concedido, a responsabilidade da sociedade empresária por infrações da legislação tributária somente seria excluída após o pagamento de todas as parcelas.
III. A confissão dos débitos devidos, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade da sociedade empresária pela infração.
IV. Para ser válida, a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora respectivos.

Estão CORRETAS as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com nas normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e com a jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Presidente da República, em 05/12/2018, editou um decreto alterando a data do pagamento do IPI, do dia 20 (vinte) de cada mês, para o dia 10 (dez). Além disso, também foi reduzida de 30 % para 15 % a multa de mora. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Receita Estadual do Paraná propôs ação de execução fiscal em face da sociedade empresária Motosserra Ltda. para cobrar-lhe multa aplicada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente em razão de violação às regras de defesa do meio ambiente. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas da Lei de Execução Fiscal (LEI 6.830/80) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Carlos Humberto foi sócio-administrador da sociedade empresária Por do Sol Alimentos Ltda. entre os anos de 2005 e 2014, quando deixou o quadro societário da empresa. Em 01/06/2017, após ser determinado o redirecionamento de 02 (duas) execuções fiscais para ele porque a empresa não foi localizada no endereço em que funcionava, tendo o oficial de justiça certificado o encerramento irregular das atividades e a inexistência de bens penhoráveis, ele foi citado, em seu nome e como representante legal da mencionada empresa, para pagar uma dívida de ICMS relativa às competências de 2011 a 2016, bem como de multas por infração à CLT, de natureza não tributária, no montante de R$ 500.000,00. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a Estação Ecológica (Unidade de Proteção Integral):

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa que não representa uma Unidade de Proteção Integral:

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos e às licitações, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 01.2019

(Emagis) Sobre a prerrogativa constitucional de foro nas ações penais contra agentes políticos, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de governador e sendo o crime anterior ao início do mandato, o processo é de competência da primeira instância.
II – Tratando-se de conselheiro de tribunal de contas e não tendo o crime relação com suas funções públicas, o processo é de competência da primeira instância.
III – A iminente prescrição penal não é fundamento para finalização no STJ de ação penal contra desembargador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao regime constitucional dos pagamentos de débitos públicos oriundos de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relacionados aos atos administrativos e ao silêncio administrativo.
I – Enquanto no direito civil o silêncio do particular representa, normalmente, consentimento tácito, no Direito Administrativo o silêncio não configura, em regra, consentimento estatal. Excepcionalmente, contudo, o silêncio representará a manifestação de vontade administrativa quando houver previsão legal expressa nesse sentido.
II – Dentre os efeitos típicos do ato administrativo, têm-se os efeitos reflexos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.
III – Se é certo que no Direito Privado o ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade das formas, não menos acertado é que no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, exigindo-se do agente público a edição de atos escritos e o atendimento das formalidades legais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Em relação aos bens públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I – Se o particular ocupa indevidamente um bem público, somente haverá direito de retenção em relação às benfeitorias necessárias eventualmente realizadas para assegurar a conservação do bem.
II – A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião induz presunção de que o imóvel consubstancia terra devoluta.
III – Ainda que ausente pedido explícito neste sentido, a ação possessória pode ser convertida em ação indenizatória (desapropriação indireta) a fim de assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, quando a invasão coletiva consolidada inviabilizar o cumprimento do mandado reintegratório pelo município.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao contrato de gestão, consórcios públicos e autarquias em geral, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) A respeito do regime jurídico do empréstimo com consignação em folha de pagamento tomado pelos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que mutuária de empréstimo com consignação em folha de pagamento venha a falecer antes da quitação de todas as parcelas que vinham sendo descontadas em seus salários.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o emprego de sanções políticas para constranger o contribuinte a adimplir suas dívidas tributárias, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para o processo civil, e suas implicações na jurisdição, inclusive internacional, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios, considerada a regência do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.
II – Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.
III – Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a disciplina do CPC e sua abalizada interpretação, aquilate as seguintes proposições.
I – Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.
II – A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face de todos os executados.
III – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao processo falimentar.

(Emagis) A propósito da penhorabilidade do bem de família na hipótese em que seja ele voluntariamente ofertado pelo casal ou pela entidade familiar como garantia real hipotecária de determinada dívida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que para garantia de dívida contraída por pessoa jurídica seja oferecido pelo(s) sócio(s) em hipoteca imóvel de sua propriedade que seja seu bem de família, vindo tal hipoteca a ser executada em juízo.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos infringentes no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Extinguiu os embargos infringentes.
II – Criou técnica de complementação de determinadas decisões colegiadas não unânimes em segunda instância.
III – Criou técnica de complementação de decisões colegiadas não unânimes em recursos repetitivos e as prolatadas pelo Plenário ou Órgão Especial do Tribunal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o controle judicial da cláusula penal pactuada pelas partes em contrato regido pelo Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os danos morais decorrentes de acidente de veículos automotores do qual tenha não tenha resultado danos à integridade física dos envolvidos, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de danos morais in re ipsa.
II – É desnecessária a produção de prova específica referente aos danos morais.
III – Qualquer acidente de trânsito que produza danos patrimoniais carrega consigo a produção de danos morais aos envolvidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do sistema de tarifação da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em contrato de transporte aéreo internacional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao feminicídio, e delitos patrimoniais, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Sobre a consumação do crime de roubo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da causa especial de aumento de pena do crime de roubo pelo emprego de arma, considerando especialmente a inovação introduzida no Código Penal pela Lei 13.654/2018, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem e aponte o que se apresenta como verdadeiro:

(Emagis) Sobre o controle judicial da eficiência da defesa técnica no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Presente apelação da defesa, a propósito do cumprimento de sentença que, acolhendo representação do Ministério Público, impõe medida socioeducativa a adolescente infrator, observada jurisprudência que veio a se consagrar na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a execução penal em face de civil condenado pela Justiça Militar (por crime cometido em tempo de paz), avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Código Penal Militar, é cumprida em estabelecimento prisional civil.
II – Segundo o Código Penal Militar, o regime jurídico da execução em questão é o da legislação penal comum.
III – Segundo o Código Penal Militar, a condenação em questão dada pela Justiça Militar não afasta do civil o direito aos benefícios na execução penal estabelecidos pela legislação comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência na execução penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ acolhe a tese de que a concessão ao juízo estadual de competência para executar pena fixada em sentença do juízo federal fere a Constituição Federal (artigo 109).
II – Para o STJ, a competência para execução penal deve respeitar o critério funcional, isto é, atrelada ao juízo que proferiu a condenação.
III – O STJ evoluiu em sua jurisprudência para, acolhendo reiteradas manifestações da Procuradoria-Geral da República, considerar sua Súmula 192 incompatível com a Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência da Justiça Estadual para executar condenação criminal oriunda da Justiça Militar e proferida contra militar, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é contemplada pela Súmula 192 do STJ.
II – Incide quando o militar condenado já se tenha desligado da corporação militar.
III – Incide também quando se trate de medida de segurança a ser cumprida em estabelecimento estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No contrato de transporte de pessoas, sobre a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, avalie as assertivas que seguem.
I – É objetiva segundo o Código Civil.
II – É, em regra, excluída quando se trata de roubo dentro de ônibus.
III – É mantida quando, a despeito de se tratar de roubo dentro de ônibus, a transformação do transporte aéreo em terrestre decorreu majoritariamente de alteração unilateral do contrato pelo transportador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.
I – Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
II – O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.
III – Segundo o STJ, comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Estão corretos somente os itens:

2� Fase TJ/SP 2018 - Rodada 2 - Senten�a C�vel

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, em 01/09/2016, perante a Comarca de Jaboticabal, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra DEUCALIÃO DA SILVA, Ex-Prefeito do Município de Jaboticabal/SP no mandato de 2009 a 2012, e PIRRA DE SOUZA, advogada, imputando-lhes a prática dos atos ímprobos descritos no art. 9º, art. 10º e art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Em síntese, narra o Parquet em sua peça inaugural ter o primeiro réu, na condição de prefeito da referida municipalidade, celebrado com a segunda ré, em 01/03/2011, Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia por meio do qual foi outorgada a esta última a atribuição de realizar toda a defesa judicial e administrativa do município no tocante às questões tributárias. Alega Órgão Ministerial, todavia, que a aludida contratação se deu em ofensa à norma do art. 37, XXI, da Constituição Federal e às disposições da Lei nº 8.666/93, na medida em que foi realizada de forma direta, sem prévia licitação, conforme exigem as mencionadas normas.

Aqui, explica o Ministério Público que DEUCALIÃO DA SILVA, na condição de Chefe do Poder Executivo, determinou a instauração de Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, o qual, após brevíssima instrução e amparado na previsão do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, concluiu que seria inexigível a realização de processo licitatório para a contratação de advogado para representar judicial e administrativa o município nas lides fiscais. Argumenta, todavia, que o Município de Jaboticabal possuía, à época, uma Procuradoria Municipal em plena operação, composta por um corpo próprio de 5 (cinco) Procuradores Municipais estatutários, selecionados mediante concurso (juntou prova dessa afirmação). Daí, conclui o Ministério Público que não se tratava efetivamente de hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo sido instaurado o citado processo administrativo apenas para se conferir uma aparência de legalidade ao ato, o qual, na verdade, visava beneficiar indevidamente a ré PIRRA DE SOUZA, que findou por obter um bom contrato administrativo, que lhe garantia uma rentável remuneração (R$ 10.000,00, conforme prova anexada aos autos), sem, contudo, se submeter ao necessário processo de seleção possibilitado pela licitação.

Em acréscimo, aduz o Parquet que o serviço de advocacia contratado não pode ser identificado como “serviço técnico”, para fins do disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93, além do que a defesa judicial e administrativa do município no tocante às questões tributárias também não poderia ser qualificada como de “natureza singular”, como exige o citado dispositivo. Também afirma não deter a ré PIRRA DE SOUZA a “notória especialização” a que se refere o mesmo preceptivo legal. Nesse sentido, aponta para a falta de prova da conclusão de qualquer curso de pós-graduação na área tributária por parte da referida ré ou, ainda, a demonstração concreta de que possuiria ela uma peculiar experiência profissional que lhe qualificasse como “especialista” na área em questão.

Ao quantificar o prejuízo alegadamente sofrido pelos cofres municipais, esclarece o Ministério Público que o Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia em tela foi rescindido logo no primeiro dia do mandato do Prefeito que sucedeu DEUCALIÃO DA SILVA na gestão do município, em 01/01/2013, razão porque alega ter sido causado um dano ao patrimônio municipal da ordem de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), que deve ser ressarcido por ambos dos demandados, em caráter solidário.

Diante dos fatos narrados, afirma o Ministério Público terem os réus auferido enriquecimento ilícito, na medida em que a contratação em questão e seu respectivo pagamento se deram em desacordo com a legislação; além de terem causado prejuízo ao erário municipal, já que o Município de Jaboticabal pagou pelos serviços de um advogado quando já possuía um corpo próprio de Procuradores que poderiam ter desempenhado as mesmas tarefas; e, ainda, ofenderam, dentre outros, os princípios administrativos da legalidade, da isonomia, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. Posto isto, requer a condenação dos réus nas penas do art. 12, I, II e III, da Lei nº 8.429/92.

Com a inicial, o Ministério Público anexou, dentre outros documentos, as cópias dos Termos de Diplomação e Posse de DEUCALIÃO DA SILVA no cargo de Prefeito do Município de Jaboticabal no mandato de 2009 a 2012; a cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia firmado pelos réus, cujo objeto era defesa judicial e administrativa do município no tocante às questões tributárias, tendo como data da celebração o dia 01/03/2011, bem como do respectivo Termo de Rescisão, assinado em 01/01/2013; cópia do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação que resultou na contratação direta da ré PIRRA DE SOUZA pelo Município de Jaboticabal, no bojo do qual, no que se refere à advogada contratada, foram juntados apenas documentos de ordem pessoal, entre os quais o Diploma de Graduação da Faculdade de Direto emitido pela PUC-SP e o comprovante de inscrição nos quadros da OAB-SP, inexistindo qualquer diploma de pós-graduação ou demonstrativos de sua atuação profissional prévia.

A inicial foi recebida e determinada a citação dos réus, na forma do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.

Antes que fossem efetivados os atos citatórios, o réu DEUCALIÃO DA SILVA foi novamente eleito para exercer o cargo de Prefeito de Jaboticabal no pleito realizado no ano de 2016, tendo tomado posse em 01/01/2017, com mandato até o fim de 2020, estando ainda no exercício pleno da função.

Em sua contestação, o réu DEUCALIÃO DA SILVA argui, preliminarmente, a incompetência do Juízo da Comarca de Jaboticabal, haja vista que, estando atualmente ocupando o cargo de Prefeito Municipal, o feito deveria ser processado em segundo grau de jurisdição, perante o Tribunal de Justiça, haja vista sua prerrogativa de foro assegurada pelo art. 29, X, da Constituição Federal. Ainda em sede de preliminar, suscita o demandado a falta de interesse processual por inadequação da via eleita, já que, conforme seus argumentos, a Lei de Improbidade Administrativa não seria aplicável aos Prefeitos Municipais, visto que estes, caso pratiquem atos ímprobos, cometem, na verdade, os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/67, ficando sujeitos apenas às sanções cominadas nesse último diploma legal. Pediu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito, ante a inadequação da ação de improbidade, na forma do art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92.

Quanto ao mérito, aduz o promovido que a contratação direta da corré PIRRA DE SOUZA para prestar serviços advocatícios em favor do Município de Jaboticabal observou todos os parâmetros legais, na medida em que foi amparada em processo administrativo regularmente instaurado, o qual concluíra pela inexigibilidade de licitação no caso em tela, haja vista a especificidade e a alta complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Pontua também que o fato de a municipalidade possuir Procuradoria Municipal não é fator que obsta, por si só, a contratação dos serviços de “advogado avulso” quando as circunstâncias indicarem ser esse o melhor caminho para atender ao interesse público, como se deu no caso em tela. Aqui, pontua o demandado que essa escolha, por sinal, se insere no âmbito do chamado mérito administrativo, já que atrelada a um juízo subjetivo acerca da conveniência e oportunidade de ser celebrado um contrato de tal espécie, juízo esse a ser exercido pela Administração Pública. Assevera, ainda, que o contrato vergastado não causou qualquer prejuízo aos cofres do Município, na medida em que os serviços contratados foram devidamente executados pela advogada, e ora ré, PIRRA DE SOUZA, além do que a remuneração mensal ali prevista (R$ 10.000,00) é a mesma paga aos Procuradores Municipais (juntou prova dessa afirmação). Requer, assim, seja julgado improcedente o pleito deduzido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Já a promovida PIRRA DE SOUZA, em sua peça contestatória, defende, preliminarmente, estar prescrita a pretensão veiculada pela presente ação, vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data da celebração do Contrato que se acusa de ilegal e o ajuizamento da demanda. Em relação ao mérito, alega que estavam presentes, no caso concreto, todos os pressupostos exigidos pela Lei nº 8.666/93 para que fosse dispensada a realização de licitação, mais especificamente em razão da inexigibilidade desta por força da natureza eminentemente técnica dos serviços de advocacia objeto da avença. Argumenta também, na mesma linha da defesa apresentada pelo codemandado, que a avaliação acerca da “notória especialização” do contratado é matéria reservada ao mérito administrativo, a cargo do Administrador Público, a quem o Poder Judiciário não pode se fazer substituir, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Frisa também que, durante o período de validade do contrato (de 01/03/2011 a 31/12/2012), exerceu com disciplina e dedicação todas as atribuições lhe outorgadas, tendo efetivamente atuado em todos os processos judiciais e administrativos nos quais litigava o Município envolvendo matéria tributária, não tendo nunca perdido um prazo ou faltado a uma audiência (juntou dezenas de cópias de processos e peças processuais que comprovam o afirmado). Pede igualmente, deste modo, a improcedência da demanda.

Em réplica, o Parquet rebateu as preliminares levantadas.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas que apenas confirmaram o fato de a ré PIRRA DE SOUZA ter desempenhado a função de “advogada tributarista” do Município de Jaboticabal no período de 01/03/2011 a 31/12/2012.

Em alegações finais, o Ministério Público argumenta estarem provados todos os fatos narrados na petição inicial, pelo que comprovados os atos de improbidade administrativa imputados aos réus, devendo, portanto, serem aplicadas as penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92, inclusive a perda do atual cargo de Prefeito do réu DEUCALIÃO DA SILVA.

Já o demandado DEUCALIÃO DA SILVA, em suas derradeiras alegações, apenas reitera os argumentos já expostos em sua contestação.

A demandada PIRRA DE SOUZA, por sua vez, requer a declaração de nulidade do processo desde o ato de recebimento da inicial, já que não fora notificado para apresentar manifestação prévia, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.

Os autos foram conclusos para sentença.

Estando dispensado o relatório, prolate a decisão que o caso merece.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 52.2018

MÁRIO moveu queixa-crime contra LUIGI por meio da qual lhe imputou a prática do crime de dano qualificado, tipificado no art. 163, parágrafo único, IV, do CP.

Segundo a inicial acusatória, MÁRIO, que é encanador e aufere renda de um salário mínimo, financiou uma motocicleta zero quilômetro e vinha pagando o veículo com muita dificuldade, uma vez que sua esposa está desempregada, e possui quatro filhos para sustentar.

Diz ainda a queixa-crime que, no dia 5 de junho de 2017, LUIGI, influenciado por violenta emoção ao descobrir que sua filha estava grávida do namorado, que é o filho mais velho de MÁRIO, dirigiu-se até a casa deste e, com uma barra de ferro, danificou significativamente a motocicleta de MÁRIO.

LUIGI é conhecido na vizinhança por ser extremamente violento, inclusive responde a processo no qual lhe é imputada a prática de lesão corporal grave contra sua ex-companheira.

Por preencher os requisitos legais, o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS recebeu a queixa-crime. Seguido todo o trâmite processual regularmente, o juiz designou audiência de instrução e julgamento. Ao ser ouvido em juízo, MÁRIO disse que LUIGI reparara o dano um dia antes da audiência de instrução e julgamento, fato confirmado por LUIGI, que confessou o dano e averbou que indenizara MÁRIO pelos prejuízos sofridos.

Nas alegações finais orais da acusação, o advogado de MÁRIO requereu a absolvição de LUIGI, averbando que seu cliente não mais tinha interesse na demanda, porque já satisfeito com a indenização. O advogado de LUIGI também requerer a absolvição de MÁRIO em sede de alegações finais orais.

Sucede que o juiz condenou MÁRIO a uma pena de detenção de 6 (seis) meses, além de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, aplicando por analogia o art. 385 do CPP e considerando as provas colhidas na audiência judicial, especialmente a confissão de MÁRIO. Ademais, substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços a comunidade.

Intimados da sentença, MÁRIO e seu advogado não recorreram, razão pela qual a sentença transitou em julgado.

Ao ser intimado para comparecer à audiência admonitória para fixar as bases da prestação de serviço à comunidade, MÁRIO procurou a Defensoria Pública solicitando assistência jurídica.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a MÁRIO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

2� Fase TJ/SP 2018 - Rodada 3 - Senten�a Penal

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Capilé, Frango Doido e Crossfiteiro. Narra a denúncia que os réus, no dia 01 de agosto de 2018, na cidade de São Paulo/SP, concorreram para que 8 indivíduos ainda desconhecidos causassem incêndio em 3 veículos na Marginal Tietê, sentido Guarulhos, expondo a perigo a vida e a integridade física dos transeuntes. O incêndio de 1 veículo visava provocar a parada de um caminhão carro-forte, que veio a ser assaltado, e dos outros 2 veículos tinha objetivo de bloquear a via, dificultando a ação policial. O sistema de câmeras da marginal flagrou Frango Doido, Capilé e Crossfiteiro fazendo sinais para os meliantes que vieram a incendiar os veículos, indicando o local onde os mesmos deveriam ficar posicionados.

Consta ainda que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, Capilé, Frango Doido e Crossfiteiro, após efetuarem diversos disparos de fuzis 556 e 762 contra carro-forte da empresa TransMau – Transporte de Valores Ltda, especialmente nos pneus, com intenção de parar o veículo, obrigaram os vigilantes a destrancar a parte da frente do carro-forte, ocasião em que subtraíram, em proveito próprio, 02 cabarinas calibre 12, 2 revólveres calibre 38, que eram portados pelos vigilantes e pertencentes à referida empresa. Em seguida, os réus, em unidade de desígnios, explodiram a parte de trás do carro forte pertencente à empresa vítima, com o objetivo de subtrair valores recolhidos na sala-cofre, no total de 7 milhões de reais.

Outro veículo acompanhava os réus na ação criminosa, e seus 4 integrantes também portavam fuzis e faziam disparos a esmo, com intuito de afugentar eventual intervenção policial.

Enquanto os réus tentavam subtrair, em proveito próprio, mediante emprego de arma de fogo e concurso de agentes, quantia em dinheiro transportada pela referida empresa do ramo de transporte de valores, foram cercados por agentes da guarda municipal. Neste momento, os criminosos dispararam suas armas em direção aos guardas que atendiam a ocorrência em questão, em tiroteio que durou quase 10 minutos, somente não causando suas mortes por circunstâncias alheias às suas vontades, uma vez que não conseguiram atingi-los, mas chegaram a acertar tiros nas viaturas.

Após empreenderem fuga do local, os réus Capilé, Frango Doido e Crossfiteiro foram abordados e presos por uma guarnição da guarda municipal. O outro veículo com mais 4 comparsas conseguiu empreender fuga e não foi localizado.

Foi lavrado auto de prisão em flagrante, oportunidade em que foram inquiridas as vítimas (vigilantes), que relataram os fatos e reconheceram os indiciados por meio fotográfico. Também foram ouvidos os guardas municipais responsáveis pela ocorrência. Os conduzidos ficaram em silêncio. Câmeras internas do carro-forte captaram todas as imagens do roubo. Perícia no local constatou os estragos com tiros no carro-forte, nas viaturas e os veículos incendiados em via pública.

No auto de apreensão constou as armas utilizadas pelos réus: 2 fuzis calibre 762, com 30 munições em cada; 1 fuzil calibre 556, com 20 munições; 4 carregodores avulsos para os fuzis; as armas subtraídas dos vigilantes: 02 cabarinas calibre 12, 2 revólveres calibre 38; e os celulares dos presos. Realizado laudo pericial atestando a capacidade lesiva dos fuzis.

O Delegado de Polícia Civil apreendeu os celulares dos réus, ocasião em que ao visualizar as mensagens do aplicativo whatsapp, sem ordem judicial, descobriu que Capilé, Frando Doido e Crossfiteiro eram membros da organização criminosa Seita Satânica, que atua dentro e fora dos presídios, e que receberam todas as instruções do crime por mensagens do referido aplicativo, de membro da organização ainda não identificado, e que se encontrava recolhido na Penitenciária de Franco da Rocha/SP.

Os réus foram denunciados como incursos no artigo 157, § 2o, I e II; como no artigo 157, § 3o, segunda parte, e no artigo 250, caput, c/c artigo 29, todos do Código Penal e no artigo 2o, § 2o, da Lei no 12.850/2013.

O magistrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, deixando de designar audiência de custódia.

A denúncia foi recebida em 20 de agosto de 2018.

Na audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 25 de novembro de 2018, foram ouvidas as vítimas, que confirmaram as circunstâncias dos crimes. Não tinham certeza absoluta ao terem que reconhecer os réus em audiência, pois já havia transcorrido cerca de 4 meses desde o roubo, mas fizeram referência ao reconhecimento fotográfico feito na delegacia. Foram colhidos os depoimentos dos guardas municipais encarregados da ocorrência e da prisão, que relataram o tiroteio ao tentarem efeituar a prisão dos réus na primeira abordagem. Esclareceram que os réus somente foram presos ao sairem do local, a algumas quadras de distancia, oportunidade em que foram flagrados com as armas subtraídas dos vigilantes e os fuzis utilizados no roubo. Os réus ficaram em silêncio no interrogatório.

Juntadas as folhas de antecedentes, consta condenação transitada em julgado em dezembro de 2016 pelo crime de porte de drogas em relação ao réu Frango Doido.

Em alegações finais, o Ministério Público Estadual requereu condenação nos termos da denúncia.

A defesa sustentou: nulidade do flagrante por ter sido levado a efeito pela guarda municipal, que não tem atribuição ou competência para atender esse tipo de ocorrência; nulidade do reconhecimento fotográfico dos réus, pois o CPP determina que os suspeitos sejam colocados juntamente com outras pessoas a fim de serem reconhecidos pelos réus, o que não foi feito. Nulidade da prova resultante na visualização das mensagens do aplicativo de celular, diante da ausência de autorização judicial. Excesso de prazo da prisão cautelar, razão pela qual requereu revogação da prisão preventiva. Quanto ao mérito, falta de provas quanto ao delito de organização criminosa, vez que as mensagens de celular não podem ser utilizadas. Absorção do crime de incêndio pelo crime de roubo, em atenção a teoria do finalismo. Impossibilidade de condenação por tentativa de latrocínio, pois os guardas municipais não eram os proprietários dos valores que supostamente os réus tentaram subtrair.

Elabore a sentença. Dispensado o relatório (Verifique a jurisprudência do TJSP antes da elaboração da resposta).

Objetivas - Rodada 51.2018

(Emagis) Sobre a perda do mandato pelo parlamentar federal que deixa de comparecer às sessões ordinárias da Casa a que pertence, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o número de ausências, em cada sessão legislativa, atingir a terça parte das sessões ordinárias da Casa, a hipótese, segundo a Constituição Federal, é de perda do mandato.
II – Caso as ausências atinjam o mínimo exigido pela Constituição Federal, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação, assegurada ampla defesa.
III – Caso da pena imposta ao parlamentar em condenação criminal pelo STF resulte impossibilidade de comparecimento às sessões, cabe à Corte, segundo sua 1ª Turma, comunicar à Mesa da Casa Legislativa para que declare a perda do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a perda do mandato pelo parlamentar federal que sofra condenação criminal transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.
I – É decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, a depender da casa a que vinculado o parlamentar, por votação da maioria absoluta de seus membros.
II – A Mesa da Casa Legislativa pode provocar esta a decidir pela perda do mandato no caso em questão, devendo ser assegurada ampla defesa ao parlamentar.
III – Para a 2ª Turma do STF, a condenação transitada em julgado proferida pela Corte, por si só, não gera a perda do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STF sobre a remuneração dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Incide o teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais.
II. O teto remuneratório pretendido pela constituição para o serviço público incide globalmente sobre todos os valores recebidos pelo agente público independentemente de haver cumulação lícita de cargos públicos.
III. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. Isto ainda que fique demonstrada a motivação da greve em conduta ilícita do poder público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as entidades do terceiro setor, aquilate as seguintes afirmações.
I – Os serviços sociais autônomos, por terem o seu custeio mantido, dentre outras fontes, por contribuições de natureza tributária, estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de pessoal.
II – As entidades de apoio podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da Administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.
III – As entidades do terceiro setor que receberem recursos públicos para o desempenho de suas atividades institucionais estão sujeitos ao regime de precatórios para o pagamento de dívidas oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.
II – Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
III – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

(Emagis) No que se refere ao concurso público, julgue os itens que se seguem:
I. As contratações temporárias celebradas pela administração pública, na vigência da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter precário e submetem-se à regra do art. 37, inciso IX, não sendo passíveis de transmutação de sua natureza eventual pelo decurso do tempo.
II. Não ocorre a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público.
III. A contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si sós, não caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público, tampouco autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que determinado Município contenha ‘city gate’, isto é, instalações de distribuição de petróleo/gás natural à concessionária estadual, equivale a dizer, instalações de recepção do gás já devidamente processado.
A propósito do direito de tais Municípios a ‘royalties’ por afetados pela cadeia produtiva do petróleo/gás natural, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida sob a égide da redação originária da Lei 9.478/1997, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinado Município contenha ‘city gate’, isto é, instalações de distribuição de petróleo/gás natural à concessionária estadual, equivale a dizer, instalações de recepção do gás já devidamente processado.
A propósito do direito de tais Municípios a ‘royalties’ por afetados pela cadeia produtiva do petróleo/gás natural, consideradas as alterações produzidas pela Lei 12.734/2012 na Lei 9.478/1997, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que a primeira parte do inciso VIII do artigo 2º do Decreto 3.179/1999, à guisa de regulamentar a Lei 9.605/1998, dispondo sobre a destinação dada aos veículos e embarcações instrumentos de infração administrativa ambiental apreendidos pela autoridade administrativa, condicionava sua liberação ao proprietário ao pagamento da multa administrativa decorrente da infração administrativa ambiental que lastreou a apreensão.
A propósito, observada jurisprudência que veio a ser consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que a parte final do inciso VIII do artigo 2º do Decreto 3.179/1999, à guisa de regulamentar a Lei 9.605/1998, dispondo sobre a destinação dada aos veículos e embarcações instrumentos de infração administrativa ambiental apreendidos pela autoridade administrativa, condicionava sua liberação à assunção pelo destinatário da condição de fiel depositário até que julgada a defesa administrativa apresentada, quando se tornará definitiva a apreensão administrativa ou se procederá à devolução do bem a seu dono.
A propósito, observada jurisprudência que veio a ser consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à adequação e à legitimidade no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
II. O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural não pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, dependendo em qualquer hipótese de reconvenção.
III. O beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão não possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora, devendo sempre tal reclamação ser feita pelo gestor do contrato coletivo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as ações possessórias, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Para fins dessa citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.
II – É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
III – Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas do rito especial previsto no CPC quando a ação for proposta em até um ano da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Passado esse prazo, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.
II – Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
III – Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.
Há erro:

(Emagis) A propósito da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Especificamente sobre a possibilidade jurídica de, em desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, ser indenizada a cobertura florestal à parte da indenização a terra nua, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos juros compensatórios na ação judicial de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em sentença condenatória deva ser, no dispositivo, fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre valor arbitrado a título de danos morais, decorrentes de responsabilidade contratual.
A propósito, em consonância com a jurisprudência assentada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que promitente vendedor de apartamento atrase o momento de entrega estipulado em contrato, pretendendo o promitente comprador indenização por lucros cessantes referentes ao período de mora do promitente vendedor.
A propósito, considerada jurisprudência que veio a ser consagrada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o estado de mancomunhão dos bens entre os casados e sua conversão em condomínio em caso de partilha decorrente de divórcio, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, à tipicidade e ao indulto, julgue os itens que se seguem:
I. Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte de drogas para consumo próprio) são aptas a gerar reincidência.
II. Ainda que praticada antes da entrada em vigor da Lei n. 12.737/2012, é típica (art. 298 do CP) a conduta de falsificar, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito.
III. O período compreendido entre a publicação do decreto concessivo de indulto pleno e a decisão judicial que reconheça o benefício não pode ser subtraído na conta de liquidação das novas execuções penais, mesmo que estas se refiram a condenações por fatos anteriores ao decreto indulgente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a qualificadora de feminicídio no homicídio cometido contra mulher (CP, artigo 121, §2º-A, I), observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicabilidade da lei penal brasileira a crime cometido por brasileiro em território estrangeiro, considerada a disciplina do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a remição da pena pelo trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere reeducando que, no bojo de execução penal, execute regularmente trabalho passível de ser aproveitado para remição, não sendo esta operada porque devidamente extinta a pena em momento anterior à apreciação de dita remição. Tenha presente ainda que, sobrevindo nova execução penal contra o mesmo reeducando, porém por crime cometido ainda antes daquele trabalho que efetivara na outra execução, pretenda agora aproveitar o labor para remição no novo processo.
A propósito, considerado recente julgado da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre competência no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra a mulher cometido, por meio de rede social de grande alcance, quando iniciado no estrangeiro e o seu resultado ocorrer no Brasil.
II. A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal.
III. A iminente prescrição do crime praticado por Desembargador não excepciona o entendimento consolidado na APn 937 – o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo – e nem prorroga a competência do Superior Tribunal de Justiça.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da possibilidade jurídica de liberação ao proprietário, na condição de fiel depositário, de veículo que tenha sido instrumento de infração administrativa ambiental, observada jurisprudência recentemente estabelecida pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a infração administrativa também seja crime, a liberação em questão não é possível.
II – Caso a infração administrativa também seja crime, não cabe, em regra, a alienação antecipada do veículo antes de apreciado o pedido de restituição apresentado pelo autuado.
III – Tanto se a infração administrativa também for crime quanto se não o for, a alienação do veículo pela Administração não dispensa, em regra, o devido processo legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da disciplina dada pelo Decreto 6.514/2008 à possibilidade jurídica de liberação ao proprietário, na condição de fiel depositário, de veículo que tenha sido instrumento de infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – Não revogou a disciplina do Decreto 5.523/2005.
II – Estabelece que a entrega é possível ao próprio autuado, desde que a posse dos bens não traga risco de utilização em novas infrações.
III – Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que brasileiro nato pratique crime em território estrangeiro e após retorne ao território brasileiro.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser deferido pedido de extradição formulado pelo país estrangeiro no qual cometido o crime.
II – No Brasil, o nacional não pode ser processado e julgado pelo crime cometido em território estrangeiro.
III – Os juízes federais são competentes tanto para execução de rogatórias em geral quanto para processar o brasileiro pelo crime em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito real do promitente comprador do imóvel (CC, artigo 1.225, VII), avalie as assertivas que seguem.
I – Confere-lhe direito de livre disposição do bem.
II – Retira do promitente vendedor o direito real de propriedade.
III – Autoriza a alienação judicial do imóvel para pagamento de dívida do promitente comprador independentemente de anuência do promitente vendedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o instituto da contagem recíproca, julgue os itens abaixo.
I – Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei complementar.
II – Em caso de contagem recíproca, a compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
III – O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
Estão incorretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 51.2018

O Juízo da 1° Vara Ambiental da Comarca de Romelândia/SC, proferiu o seguinte despacho:

“Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a Santana Incorporadora S/A e o Município de Romelândia/SC. Diz a inicial que a primeira requerida construiu um clube dentro de uma área de preservação permanente, localizada nas coordenadas geográficas xxxx. Assevera que o empreendimento não tem licenciamento ambiental. Aponta que a referida irregularidade jamais foi fiscalizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a despeito de inúmeras requisições do Ministério Público, sempre ignoradas. Indica que os danos ambientais pela construção irregular são de R$ 2 milhões, conforme parecer técnico de fls. 260/280.

O autor pede a condenação da primeira requerida em obrigação de fazer, consistente na demolição do clube. Pleiteia também a condenação solidária das duas requeridas, na obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, no valor de R$ 2 milhões.

Audiência conciliatória frustrada, conforme ata de fls. 315/330.

Em contestação, a sociedade empresária ré alega que a existência do clube é situação fática consolidada, o que impede sua demolição. Acrescenta que a pretensão indenizatória manejada na inicial está prescrita, pois o clube existe há mais de cinco anos. O Município réu, por sua vez, sustenta que é parte ilegítima, pois os danos ambientais foram causados pela Santana Incorporadora S/A. Ambos os réus controvertem a existência de danos ambientais.

Brevemente relatado o feito, ouça-se o autor a respeito das contestações.”

Na condição de promotor(a) de justiça, formule a manifestação cabível. O relatório é dispensado.

Senten�a Federal - Rodada 51.2018

Tomando o enunciado abaixo como Relatório, redija decisão que reputar adequada ao caso.

O MPF em sua peça acusatória narrou os seguintes fatos:

1) Em blitz de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal na BR próximo da fronteira com o Paraguai, JEREMIAS foi abordado pela equipe policial. Conduzia seu veículo no sentido Paraguai-Brasil.

2) Realizada busca no veículo, foi encontrada uma caixa de munição de calibre .40 contendo 90 projeteis, todos de fabricação nacional. Somente após tal fato, JEREMIAS identificou-se para os PRFs como sendo Policial Civil (apresentou carteira funcional). Confessou a aquisição da munição no Paraguai, mas que seria para uso pessoal. Também disse não ter formalizado procedimento para internacionalização.

3) Considerando o cometimento de crime, os Policiais Rodoviários Federais deram voz de prisão a JEREMIAS. Este ainda tentou subornar os policiais oferecendo a quantia de R$1.000,00. Ante este novo crime, nova comunicação de prisão foi dirigida ao denunciado.

4) Formalizado o Auto de Prisão em flagrante, o fato foi comunicado ao Juiz Federal competente, que determinou de pronto a realização de audiência de custódia. Em tal ato, decretou-se a prisão preventiva de JEREMIAS.

Por tais razões, o MPF imputou ao denunciado a prática de crimes em concurso formal (tipos penais omitidos no enunciado). A denúncia teve por base inquérito policial, valendo destacar as seguintes peças: a) auto de apreensão da munição e do dinheiro oferecido para subornar os três policiais rodoviários; b) auto de prisão em flagrante; c) antecedentes do réu (não possui anotações).

Denúncia recebida. Defesa apresentada (representado pela Defensoria Pública da União). Réu não foi absolvido sumariamente.

Foram ouvidas como testemunhas de acusação os três Policiais Rodoviários que realizaram a fiscalização. Confirmaram e detalharam os fatos descritos na denúncia. Destacaram a circunstância de a munição estar escondida no assoalho do veículo, bem assim que o réu teria oferecido R$1.000,00 para os três policiais não realizarem a sua prisão. Ouvidas duas testemunhas de defesa, sendo policiais civis colegas de farda de JEREMIAS. Afirmaram que ao longo dos seus 15 anos de corporação, o réu sempre teve comportamento exemplar.

Em seu interrogatório, JEREMIAS confessou os fatos. Entretanto, aduziu que comprou as munições para se proteger de possíveis revides de criminosos que havia prendido durante toda sua carreira. Sentia-se ameaçado em razão de ligações estranhas que estaria recebendo nos últimos meses. Argumentou que a munição adquirida no Paraguai seria para sua defesa e que tem porte, em razão de ser policial civil (apresentou documento comprobatório). Em relação ao oferecimento dos R$1.000,00 para os PRFs, disse apenas que foi um ato de desespero.

Ao final da instrução, a DPU requereu a realização de perícia nas munições apreendidas, o que foi indeferido pelo juízo.

Alegações finais do MPF no sentido da condenação. Pediu, também, a manutenção da prisão preventiva de JEREMIAS e perdimento do cargo de Policial Civil.

Por fim, a defesa aduziu em suas alegações finais: a) incompetência da Justiça Federal, pois não restou caracterizado propriamente a transnacionalidade da conduta, uma vez que a munição trazida do exterior seria de fabricação nacional, conforme indicado pelo MPF na inicial; b) reiteração do pedido de perícia nas munições apreendidas, sob pena de nulidade procedimental por ferimento ao princípio da ampla defesa; c) aplicação do princípio da insignificância, considerando a pequena quantidade de munição apreendida, bem assim a falta de comprovação da potencialidade lesiva (falta de perícia sobre o ponto); d) em caso de condenação, aplicação do concurso formal e fixação da pena no mínimo legal, com conversão em restritivas de direito; e) revogação da prisão preventiva, com fixação de medidas cautelares diversas, considerando: os bons antecedentes, que o réu confessou os fatos, possuir residência fixa e ocupação lícita, bem assim, dentre as possíveis medidas cautelares, a prestação de serviços internos/administrativos na corporação policial seria mais adequada; f) não perdimento do seu cargo; g) não condenação em custas.

Senten�a Estadual - Rodada 51.2018

NESTA SEMANA ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL DO CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 01/2018.

“1. Relatório.

O órgão do Ministério Público junto à Comarca de Vale da Tristeza aforou ação civil pública por improbidade administrativa contra Severino, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, CPF 150.150.150-15, residente na Rua X, nº 5, em Vale da Tristeza, endereço eletrônico severino@gmail.com, Secretário Municipal de Obras Públicas do Município de Montanha Triste, integrante da referida Comarca, e a sociedade empresária Asfalto Frio Ltda., sediada na Avenida Larga, nº 200, em Montanha Triste, CNPJ 11.999.888-0001-00, endereço eletrônico asfalto.frio@hotmail.com.

Asseverou que o Município de Montanha Triste promoveu licitação para contratar sociedade empresária com o objetivo de asfaltar uma estrada que liga a sede ao Distrito de Caminho Verde, numa extensão de oito quilômetros.

Afirmou que o pagamento seria feito em seis parcelas, depois de ser feita medição do trabalho prestado nas seis etapas componentes do projeto.

Acrescentou ter a segunda ré sido vencedora e firmado o contrato com o Município.

Informou que o Prefeito Municipal delegou ao primeiro réu a incumbência de acompanhar a medição a ser feita por pessoas especializadas da Secretaria Municipal de Obras, bem como elaborar relatórios parciais de execução do contrato.

Afirmou, também, que o primeiro réu teria manipulado o resultado desfavorável das medições, que apontava baixa qualidade do material empregado e infringia cláusula contratual; a manipulação foi feita para tornar favorável o resultado mediante alteração da qualidade do material, que passou a ser ótima.

Alegou que o primeiro réu assim agiu porque aceitou receber a metade do lucro irregular auferido pela segunda ré.

Entende que foi concretizada a hipótese contida no art. 9º, VI, cumulado com o art. 3º, da Lei nº 8.429, de 02.06.1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Requereu a citação dos réus, a procedência da pretensão inicial e a condenação deles nas sanções previstas no art. 12 da lei mencionada, no que couber.

Afirmou não desejar a realização da audiência de conciliação ou mediação.

Pugnou pela produção de provas, além dos documentos acostados à petição inicial, consistentes em depoimento pessoal do primeiro réu e do representante da segunda ré, sob pena de confissão, prova pericial para apurar a baixa qualidade do material empregado na execução da obra contratada, oitiva de testemunhas que fizeram a medição da obra e quebra de sigilos fiscal e bancário dos réus.

Também pugnou pela condenação dos réus no pagamento de custas e despesas processuais.

Deu à causa o valor de R$ 500.000,00.

Os réus foram notificados na forma do § 7º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa e não se manifestaram.

Recebida a petição inicial, o primeiro réu foi citado e ofertou contestação no prazo legal e se limitou em negar a prática do ato de improbidade a ele atribuído.

Asseverou ter elaborado relatórios com exata observância das medições feitas por seus subordinados, sem nada alterar.

Também negou ter obtido vantagem financeira.

Requereu a improcedência da pretensão contra si deduzida.

Informou não desejar a audiência de conciliação ou mediação e nem ter provas a produzir.

A segunda ré, também citada, ofertou contestação no prazo legal. Alegou ser parte passiva ilegítima porque somente pessoa natural pode praticar ato de improbidade administrativa e, se ilícito houve, a responsabilidade seria de seus dois sócios gerentes.

Afirmou ter empregado materiais de alta qualidade, como previsto no contrato, durante a execução de toda a obra.

Negou ter ofertado ou entregue qualquer importância ao primeiro réu para manipular medição de obra.

Pleiteou o acolhimento da primeira alegação ou a improcedência da pretensão, condenado o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

Requereu a produção de prova pericial em sua contabilidade para constatar que inexistiu pagamento de qualquer importância ao primeiro réu.

Dispensou a audiência de conciliação ou mediação.

O autor foi ouvido e asseverou que a segunda ré, apesar do argumento apresentado, é parte legítima.

O feito foi saneado, relegada a questão processual da ilegitimidade passiva da segunda ré para a sentença.

Também foram fixados os fatos controvertidos e as questões de direito relevantes.

Houve deferimento das duas provas periciais, as quais foram regularmente produzidas.

O perito judicial da primeira perícia apurou que o material empregado na execução da obra era mesmo de baixa qualidade. Na segunda perícia, restou apurado que, em datas próximas das seis medições, houve pagamento de determinadas importâncias para pessoa identificada apenas como “nosso homem na Prefeitura”.

Em audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos pessoais do primeiro réu e do representante da segunda ré, além da oitiva de três testemunhas, o que contribuiu muito pouco para esclarecimento dos fatos, salvo a confissão do primeiro réu quanto à manipulação das medições, porém, negando ter recebido qualquer vantagem financeira.

Nas alegações finais, as partes reiteraram seus argumentos.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de juiz de direito substituto, PROFIRA A SENTENÇA, devidamente embasada na legislação vigente até a data de publicação do edital do concurso, na doutrina e/ou na jurisprudência predominantes. ANALISE toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento (o relatório é dispensado). Deve-se basear apenas nos fatos narrados e, em hipótese alguma, criar fatos e dados novos. Não deve o candidato se identificar, assinando o final da sentença”.

Objetivas - Rodada 50.2018

(Emagis) No que se refere à ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, ADO, e às garantias do presidente da república, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) A respeito do controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça, observado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o teto remuneratório constitucional (CF, artigo 37, XI), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que membro do Ministério Público, antes da instituição do teto remuneratório constitucional, tenha adquirido o direito a quinquênios, os quais, por ocasião de sua aposentadoria, passam a integrar seus proventos. Tenha presente, ainda, a superveniência da EC 41/2003 e a jurisprudência do STF.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso os proventos, em sua integralidade, ultrapassem o teto constitucional, o pagamento dos quinquênios deve ser limitado a tal valor.
II – Não há direito adquirido à continuidade do pagamento dos quinquênios caso o valor total dos proventos ultrapasse o teto remuneratório.
III – Caso os proventos, em sua integralidade, ultrapassem o teto constitucional, o pagamento dos quinquênios deve se dar a título de vantagem pessoal até que absorvidos pelos supervenientes reajustes dos subsídios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STJ, a improbidade administrativa configura uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, de modo que somente em caso de dolo ou culpa, conforme o caso, poderá restar configurado o ato ímprobo tipificado na Lei 8.429/92.
II – O Presidente da República, assim como os demais agentes políticos, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
III – Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I – Para a responsabilização do Estado, exige-se que o agente público estivesse no efetivo exercício de suas atribuições legais no momento em que causou o dano ao particular.
II – É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação de indenização motivada em danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), haja vista a legitimidade passiva ‘ad causam’ da União.
III – Para o STF, é inconstitucional lei estadual que institui pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia administrativo, bem como às hipóteses de anulação de licitação, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Sobre o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o regime constitucional de remuneração do agente público por subsídio, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de compelir-se, mediante decisão judicial, o Estado a fornecer ao autor medicamento não contemplado no protocolo oficial do SUS, observada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incorporação pelo SUS de novos medicamentos em seu Protocolo Clínico ou de Diretriz Terapêutica, observado o regramento da Lei 8.080/1990, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao desenvolvimento regular do processo civil, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) No que tange aos recursos no processo civil, ao lume da disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – O recurso adesivo não é prejudicado pela desistência do recurso principal.
II – Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
III – O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à apelação, considerado o regime do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.
I – As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II – Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.
III – O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.
Há erro:

(Emagis) A respeito da responsabilidade pelo pagamento de obrigações condominiais referentes a imóvel objeto de compromisso de compra e venda, marque, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere pessoa jurídica empresária que seja locatária do ponto comercial em que desenvolve suas atividades, situado em prédio comercial cujo Condomínio a tal locatária e aos condôminos em geral preste diversos serviços.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – As despesas condominiais são compreendidas como obrigações propter rem.
II – O fato de a pessoa jurídica em questão não ser proprietária do imóvel não impede seja ela demandada pelo Condomínio para adimplemento das despesas condominiais.
III – A posse pela locatária e a existência de relação jurídica entre ela e o Condomínio a tornam obrigada ao pagamento das despesas condominiais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, considerando, além da disciplina legal, jurisprudência que recentemente foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a interferência do estado de embriaguez do condutor do automóvel em seu contrato de seguro de vida e de danos sobre o veículo, considerada a jurisprudência que veio a ser uniformizada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do seguro de dano sobre a coisa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente a seguro de vida, observada também a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, qual dos seguintes sinistros/acidentes autorizam a recusa a cobertura securitária?

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil por danos ambientais, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando inexista flora nativa em área de APP já há bastante tempo, ainda que devesse existir, descabe obrigar o proprietário à recomposição.
II – O tempo é fato jurídico que repercute no Direito Ambiental em ordem a limitar o dever de recomposição de APP quando o desmatamento, além de longínquo, tenha sido cometido por terceiro.
III – A teoria do fato consumado apenas se aplica no Direito Ambiental caso de trate de área de reserva legal que não tenha sido devidamente averbada pelo proprietário anterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de desacato, julgue os itens que se seguem:
I. Há, na forma da jurisprudência assentada do STJ, manifesta incompatibilidade da previsão legal do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
II. O crime de desacato visa proteger o agente público para que possa realizar suas funções com mais segurança, de modo a que não possa ser desrespeitado nem em razão do cargo, nem fora do exercício dele, ainda que por ofensa não relacionada à função.
III. Servidores públicos, ou na dicção da lei, funcionários públicos, não podem ser sujeitos ativos do crime de desacato, já que também exercem parcela do poder do estado e seria um contrassenso que o estado, sendo único, pudesse se ofender a si mesmo.
IV. A jurisprudência recente da terceira turma do STJ, abraçando tese da DPU entendeu que o crime de resistência à prisão consome o crime de desacato de modo que há consunção entre os tipos mencionados quando configurados no mesmo contexto fático.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime previsto na primeira parte do artigo 54, caput, da Lei 9.605/1996 (“Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana (...)”), considerada uniformização jurisprudencial recentemente estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na solução de divergência interna ali havida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao inquérito policial, e às hipóteses de arquivamento do referido, bem como às medidas cautelares diversas da prisão no processo penal, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o Superior Tribunal de Justiça conhecer recurso especial em matéria criminal apresentado, em nome do réu, por Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na esfera penal, no que concerne à apuração de crimes referentes aos danos ambientais cuja reparação ali foi acordada, avalie as assertivas que seguem.
I – A assinatura do TAC torna materialmente irrelevantes as condutas para a esfera criminal.
II – Caso a denúncia ainda não tenha sido recebida, a assinatura da TAC retira a justa causa para a ação penal.
III – Com força na regra da independência entre as instâncias penal e administrativa, a assinatura do TAC não tem repercussão sequer na sanção penal a ser definida na sentença condenatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da possibilidade jurídica de condicionar-se a fruição de imunidade tributária à apresentação pelo contribuinte do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de imunidade tributária ser matéria sob reserva de lei complementar não impede necessariamente a exigibilidade do CEBAS como condição a sua fruição.
II – O fato de os requisitos para fruição da imunidade tributária pelas entidades beneficentes em questão estarem dispostos no CTN não impede necessariamente a exigibilidade do CEBAS como condição a sua fruição.
III – A exigibilidade do CEBAS não impede seja a imunidade fruída desde que cumpridos seus requisitos, ainda que em momento anterior à apresentação do certificado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a entrega do filho pelo pai ou pela mãe para realização de ‘adoção à brasileira’ como hipótese de perda do poder familiar, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é hipótese de perda do poder familiar dentre as previstas no Código Civil de 2002.
II – A Lei 13.509/2017 excluiu tal situação das hipóteses de perda do poder familiar previstas no Código Civil de 2002.
III – A hipótese em questão consta do ECA, não do Código Civil, como causa de perda do poder familiar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para fins previdenciários, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as ações previdenciárias, avalie as proposições abaixo articuladas.
I – Compete ao STJ dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
II – Compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
III – Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 50.2018

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS SAMPAIO em face de suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, em que pleiteia que seja determinado à autoridade impetrada sua nomeação para o cargo de professor de Sociologia, campus de Manaus/AM.

Alega, em síntese, que: a) foi aprovado, em 2º lugar, em concurso público para provimento de uma vaga para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, disciplina/área de Sociologia, no campus de Manaus/AM, pertencente ao quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, disciplinado pelo Edital nº 001/2018/IFAM, de 04 de fevereiro de 2018; b) o primeiro colocado no concurso foi nomeado em 05/09/2018; c) em, 14/10/2018, ainda no prazo de validade do concurso, foi publicado o Edital 004/2018, abrindo novo processo seletivo para a contratação, em regime temporário, de professor substituto para o mesmo cargo que o pleiteado pelo impetrante; d) a contratação de professor temporário viola seu direito à nomeação, na medida em que o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de afirmar que candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para os cargos vagos existentes ou para os que vierem a existir no prazo de validade do concurso; e) há interesse da administração, pois abriu vaga e orçamento para contratação profissional para o cargo pleiteado; f) a mera expectativa de direito, com a possibilidade de chamamento de acordo com a conveniência administrativa, transmudou-se em direito subjetivo, a partir do momento em que o IFAM contratou um professor temporário; g) uma vez demonstrada a existência da vaga e a necessidade em seu preenchimento, o IFAM deveria ser compelido a preenchê-la, pois institui o concurso público com uma finalidade objetiva: a de prover os cargos existentes.

Com a inicial, procuração e docs. de fls. 15/40.

Custas iniciais pagas.

O pedido de liminar foi indeferido.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, em que defendeu a inexistência de direito líquido e certo do impetrante à nomeação pretendida, argumentando que não existe cargo efetivo vago e que a contratação temporária é necessária porque um de seus professores foi nomeado para ocupar cargo de direção.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, analisando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

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