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Objetivas DPE/AP 2018 - 2� Rodada Objetiva DPE/AP

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2018

Os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro RUBENS CURADO, subtenente, e BRUNO MAIA, soldado, foram denunciados por crime de homicídio qualificado pelo emprego de tortura, nos moldes do art. 121, §2º, III, do Código Penal.

Narra a peça acusatória que os PMs teriam efetuado a prisão em flagrante de HÉLIO ABREU, e que este teria reagido à detenção cuspindo nos policiais e desferindo contra eles socos e chutes. Diante da reação, RUBENS e BRUNO conduziram HÉLIO ao interior do posto policial da PM em São João de Meriti, onde iniciaram uma sessão de espancamento que culminou com o óbito de HÉLIO por poli-traumatismo e falência múltipla de órgãos.

Ao proferir sentença, o juízo desclassificou a infração para outra que não da competência do júri, por ausente o dolo quanto ao resultado morte, e declinou da competência para uma das varas criminais de competência comum. O juízo da 3ª vara criminal da aludida comarca recebeu os autos e determinou às partes, que ratificaram as manifestações e provas já produzidas.

Diante disto, o magistrado prolatou sentença condenando os réus. Na dosimetria da pena fixou a pena base em nove anos, tomando em conta a condição de policial dos demandados, que tinham o dever de zelar pela vida da vítima custodiada, exasperou a sanção em um terço por força da majorante do §4º, I, totalizando doze anos de reclusão em regime fechado, por violação ao preceito primário do art. 1º, §1º, da lei 9.455/97, determinando, ainda, a perda do cargo de ambos.

Os sentenciados apelaram, alegando incompetência absoluta do juízo para apreciação da matéria, que aduzem não ser passível de preclusão, por possuir índole constitucional; alegam equívoco na dosimetria da pena, por ter incorrido o magistrado em bis in idem, por ter valorado duas vezes a condição de policial dos apenados; por fim, invocam violação ao art. 125, §4º, da Constituição, vez que segundo este preceito compete exclusivamente à justiça militar a perda da graduação do militar.

Vem os autos ao MP para oferecimento de contrarrazões. Formule-as.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2018

No dia 17 de abril de 2017, no município de Araguatins/TO, Mévio foi preso em flagrante pela Polícia Militar portando uma arma de brinquedo, a qual, segundo o próprio flagranteado, seria usada para a prática de roubo.

Durante a abordagem, os policiais se apossaram do celular de Mévio e o devassaram, acessando a agenda telefônica, os registros de chamadas e as mensagens de texto em suas memórias e no aplicativo Whatsapp, oportunidade em que descobriram que ele, via internet, invadira o notebook de Tício, superando o sistema de segurança, e instalara um programa espião com o fito de obter a senha de acesso à sua senha bancária para efetuar transferências bancárias indevidas, como restou confessado pelo próprio flagranteado.

Encaminhado à audiência de custódia, Mévio foi solto mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; e proibição de ausentar-se da Comarca de Araguatins/TO.

A autoridade policial não conseguiu encontrar Tício para prestar declarações, ainda assim relatou o inquérito policial e o encaminhou ao Judiciário. Enviados os autos ao Ministério Público, o “Parquet”, baseado na confissão de Mévio e nas declarações dos policiais, ofereceu denúncia pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03) e invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal).

Citado, Mévio se quedou inerte. No dia 15 de maio de 2017 (segunda-feira), o magistrado, então, enviou os autos à Defensoria Pública para prestar assistência jurídica a Mévio.

Você é o defensor público que recebeu os autos do processo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser logicamente inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Consulte apenas a legislação. Date a peça prática no último dia de interposição.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 08.2018

CARLOS, servidor público efetivo da Secretaria Municipal de Saúde do Município X, lotado no setor de Recursos Humanos, foi convocado para compor Equipe de Trabalho responsável pela realização de concurso público para diversos cargos.

Assim, na manhã do dia 23/01/2010, de posse da mídia digital com as provas a serem aplicadas, CARLOS fez uma cópia dos arquivos com o intuito de repassá-los a potenciais concursandos.

Após, CARLOS vendeu, no dia 25/01/2010, por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o material para CRISTINA, que realizou a prova e logrou êxito em obter a aprovação, sendo nomeada e empossada no cargo de médico plantonista 24h.

Em 2014, CARLOS novamente foi convocado para compor Equipe de Trabalho responsável pela realização de certame público para cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município X, a realizar-se no dia 15/07/2014.

No dia 10/06/2014, CRISTINA, acompanhada por seu sobrinho, DAVI, procuraram CARLOS, informando que DAVI iria submeter-se ao certame, para o cargo de odontologista, e gostaria que CARLOS novamente fornecesse o material de prova.

CARLOS cobrou, então, o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo fornecimento da prova, quantia aceita por CRISTINA, que informou que pagaria diretamente o valor a CARLOS, como um presente ao sobrinho.

No dia 10/07/2014, CARLOS entregou a mídia digital a DAVI, o qual participou do certame, com prova no dia 13/07/2014, porém não obteve êxito.

O Delegado de Polícia Civil com atuação no Município X recebeu informação apócrifa, em 16/07/2014, dando ciência da fraude praticada, razão pela qual instaurou o Inquérito Policial nº 231/2014.

Com base em tais elementos, a Administração Pública anulou o certame realizado no ano de 2014 e realizou procedimento licitatório para contratação de empresa para realização de novo concurso público, o que gerou um prejuízo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à Administração Pública municipal.

No curso das investigações, a autoridade policial elucidou o esquema criminoso e identificou a atuação de CARLOS, CRISTINA e DAVI, tanto em relação ao certame de 2014 quanto ao realizado em 2010.

A autoridade policial, após obter a devida autorização judicial, teve acesso ao conteúdo de mensagens trocadas entre CRISTINA, CARLOS e DAVI, em aplicativo de troca de mensagens instantâneas (WhatsApp), nas quais os investigados tratavam da compra da mídia digital com o conteúdo da prova, relatavam que o mesmo procedimento já havia sido exitoso anteriormente, à época do certame ao qual CRISTINA se submeteu, bem como CRISTINA enviou comprovante de transferência do valor combinado.

Ainda autorizada judicialmente, a autoridade policial teve acesso à mídia digital obtida por DAVI e fornecida por CARLOS, sendo comprovado que a prova do concurso público estava contida naquele documento digital.

Ouvido pela autoridade policial, DAVI confessou ter participado do esquema, mas destacou que não obteve aprovação no concurso.

CARLOS e CRISTINA negaram a participação em qualquer ato criminoso.

Com base nos elementos colacionados no Inquérito Policial 231/2014, o Ministério Público estadual propôs, em 01/12/2015, Ação Penal, tipificando a conduta dos corréus do seguinte modo:

CARLOS: art. 311-A, do CP, por duas vezes;

CRISTINA: art. 311-A, do CP;

DAVI: art. 311-A, do CP.

A denúncia, acompanhada do Inquérito Policial 231/2014, foi recebida em 28/01/2016.

Citados, os réus apresentaram resposta à acusação.

Em decisão, proferida em 01/05/2016, o juiz rejeitou a possibilidade de absolvição sumária e designou data para audiência de instrução.

Em 01/12/2017 foi realizada a audiência, na qual foi realizado o interrogatório dos corréus. CARLOS exerceu seu direito constitucional ao silêncio. CRISTINA, por sua vez, afirmou que apenas tentou ajudar seu sobrinho, que passava por sérias necessidades financeiras e tinha dificuldade de obter emprego e se sustentar. DAVI exerceu seu direito constitucional ao silêncio.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

Em sede de alegações finais, a defesa de CARLOS suscitou preliminar de nulidade por inobservância do art. 514, do CPP. Sustentou, ainda, a inocência do réu. Subsidiariamente, defendeu tratar-se de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, uma vez que DAVI não obteve aprovação, logo, eventual fornecimento da prova não importou em qualquer violação ao concurso público, pois ninguém se beneficiou ou foi prejudicado pela conduta de CARLOS. A defesa de CARLOS sustentou, ainda, que o réu foi processado administrativamente, sendo punido com a pena de demissão, e, assim, eventual sanção a ser imposta pelos mesmos fatos importará em bis in idem.

A defesa de CRISTINA, por sua vez, sustentou a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade, pois sua conduta visou proteger a vida de DAVI, que não tinha meios para garantir o próprio sustento, tratando-se de crime famélico.

A defesa de DAVI alegou que não houve a prática de qualquer crime, uma vez que a conduta do réu não provocou fraude no certame, isso porque ele não logrou aprovação. Ademais, a Administração Pública anulou o certame, solucionando administrativamente o problema ocasionado por CARLOS. Logo, a atuação do direito penal como ultima ratio não se mostra necessária no caso concreto.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 08.2018

Defina em 15 linhas a teoria da co-culpabilidade às avessas.

Denúncia anônima no processo penal e validade probatória: disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Imóvel urbano foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por decreto do executivo. O registro da propriedade na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis foi realizado em 2010 e aponta apenas o nome do esposo como proprietário e com estado civil de casado no regime da comunhão parcial de bens desde 2005. Frustrada a desapropriação amigável, o ente público ajuizou em 2016 o processo judicial desapropriatório no qual apenas o esposo figurou como réu. A sentença que transitou em julgado deu ganho de causa à administração, confirmando o preço ofertado, decretando a expropriação e servindo de título para registro imobiliário realizado ainda em 2016. Em 2018 já esgotado o prazo de 2 anos da ação rescisória, seria viável que a esposa manejasse uma querela nullitatis insanabilis sob a alegação de que também deveria haver sido citada no processo, dada a natureza real da ação de desapropriação? Máximo de 20 linhas. Para responder considere que o processo de desapropriação fora ajuizado após a vigência do CPC/15.

O atual titular da propriedade de um imóvel pode ser responsabilizado pela infração ambiental perpetrada pelo anterior proprietário da área, mesmo que não tenha contribuído para a degradação constatada? Justifique sua resposta em até 20 (vinte) linhas.

Considere a seguinte situação: um servidor público impetrou mandado de segurança postulando o restabelecimento do pagamento mensal de determinada vantagem pecuniária que teria sido suprimida, de forma ilegal e arbitrária, pela Administração. Regularmente processado o feito, tendo sido colhidas as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público, favorável à pretensão do impetrante, foi exarada sentença concedendo a segurança postulada.

Certificado o trânsito em julgado, o magistrado determinou o cumprimento da ordem mandamental, com o pagamento dos valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implantação da ordem concessiva independentemente da expedição de precatório, ponderando, inclusive, o caráter alimentar da verba em debate no caso.

Diante da situação hipotética narrada, analise a legitimidade da decisão que ordenou o imediato pagamento dos valores relativos ao período de trâmite do mandamus. (Limite: 15 linhas)

Objetivas DPE/AP 2018 - 2� Rodada Objetiva DPE/AP

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo:

I - Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a administração pública.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública.
III – O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a administração pública.
IV – Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não é aplicável nas contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I – A prática de falta grave interrompe o prazo para comutação da pena, mas não para o indulto.
II – A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da decisão do Diretor do Presídio a respeito da infração.
III – Para se reconhecer a prática de infração disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de processo perante o juízo das execuções penais.
IV – A prática de falta grave não interrompe o prazo para comutação da pena, induto ou progressão de regime.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tício subtraiu um engradado de cerveja do Supermercado Passebem, empregando violência contra o vigilante do local. Ciente da instauração do inquérito policial, Tício compareceu à Delegacia de Polícia e confessou o crime. Ao sair da Delegacia de Polícia e, antes, portanto, da instauração de ação penal, Tício procurou o gerente do supermercado e devolveu o engradado de cerveja. Assim:

I – haverá atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) e reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16);
II – haverá atenuante da reparação do dano (CP, art. 65, III, b), mas sem reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16);
III – aplica-se ao caso arrependimento eficaz (art. 15 do CP);
IV – não se aplica atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b).

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca aos princípios e garantias processuais penais e sistemas processuais penais:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre ação penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à prova no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que toca à competência e aos sujeitos processuais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto às prisões e ao uso de algemas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Em audiência preliminar designada para oferta de suspensão condicional do processo, o Ministério Público se recusou a oferecer o “sursis” processual por entender ausentes seus requisitos. O juiz discordou do representante do “parquet” e apresentou ele mesmo a proposta, a qual foi aceita pelo acusado, tendo sido suspensos o curso do processo e a prescrição. Essa atitude do juiz:

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta:

I. Não há falar em nulidade quando o juiz nomeia defensor dativo para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão de rejeição da denúncia, porquanto o réu ainda não integrou a relação jurídica processual.
II. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
III. Não há nulidade quando, em segunda instância, é realizado julgamento de habeas corpus sem prévia intimação das partes ou publicação da pauta.
IV. Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal e revisão criminal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre o Tribunal do Júri:

I. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não poder ser deferida revisão criminal para desconstituir decisão do Tribunal do Júri, sob pena de violação da soberania dos veredictos.
II. Caio foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado pelo meio cruel. A defesa de Caio recorreu alegando, dentre outras coisas, a nulidade do reconhecimento da qualificadora, irresignação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça apenas nesta parte. Nesse caso, Caio deve ser submetido a novo Júri, sob pena de violação do princípio da soberania dos veredictos.
III. A defesa de Tício foi intimada para apresentar alegações finais na primeira fase de processo criminal que apura possível prática de homicídio. Caso a defesa se mantenha inerte e não apresente as derradeiras alegações, não haverá nulidade alguma.
IV. Mévio foi pronunciado por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, todavia, na sessão de julgamento, o Conselho de Sentença desclassificou a imputação para lesão corporal. Nesse caso, mesmo diante da desclassificação, a pronúncia de Mévio é considerada causa interruptiva da prescrição.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que concerne às nulidades, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a correta:

I – Contra a decisão de extinção da punibilidade durante o processo de conhecimento cabe recurso em sentido estrito, ao passo que contra a decisão de extinção da punibilidade durante a execução penal cabe agravo em execução.

II – É possível ao Tribunal corrigir erro material contido na sentença atacada em recurso exclusivo da defesa, mesmo que isso tenha como consequência aumento da pena.

III – Mévio foi condenado pela 1ª Vara do Júri da comarca de Macapá/AP. A Defensoria Pública apresentou apelação ao fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse caso, o recurso de apelação devolve toda a matéria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões.

IV – Contra a decisão que rejeita a denúncia é cabível apelação.

V – O Tribunal não pode reconhecer contra o réu nulidade não arguida em recurso da acusação.

(EMAGIS) No que respeita à execução penal, assinale a correta:

Objetivas PGE/PE 2018 - 1� Rodada Objetiva PGE/PE

(EMAGIS) No que se refere à teoria da constituição, julgue os itens que se seguem:

I - Em países de constituição flexível como a Inglaterra, as leis constitucionais não gozam de proteção específica contra a reforma de modo que podem ser revogadas por outras leis sem formalidades especiais, o que implica não haver controle de constitucionalidade pelo poder judiciário.
II - Toda constituição rígida possui cláusulas pétreas, já que possuir cláusulas pétreas é um elemento de estabilização que compõe o conceito de constituição rígida.
III - Karl Loewenstein informa que a constituição normativa são as que realmente conseguem regular a vida política do Estado, de modo que as normas ali insculpidas definem o trato social por estarem em conformidade, há uma forte adequação do texto aos fatos.
IV - As constituições semânticas são apenas a formalização das relações de poder a fim de legitimar os detentores deste e sem a pretensão de regular a vida política do Estado, ou de orientar e limitar o exercício do poder.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao direito à educação, aponte dentre os que se seguem o item verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere ao regime dos precatórios e à jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à normas da Constituição Federal, e mais diretamente ao preâmbulo, atos das disposições transitórias, da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere às imunidades parlamentares, e as restrições pelo exercício do cargo, aponte, dentre os itens que se seguem, o falso:

(EMAGIS) No que se refere à compreensão da “democracia”, julgue os itens que se seguem, e aponte o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Lei Estadual de Pernambuco nº 11. 304, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à soberania e aos princípios que regem a república Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, julgue os itens que se seguem:

I - O princípio da independência nacional é um reforço à ideia de soberania da República Federativa do Brasil e garante a nossa igualdade material no plano internacional com relação às demais nações independentes.
II - O Brasil, no âmbito de suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da não intervenção, de modo que sob nenhuma hipótese o estado brasileiro está autorizado a fazer ou apoiar intervenções armadas em estados estrangeiros.
III - O instituto do asilo político não está consagrado no texto da Constituição Federal de 1988, embora decorra dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, e tenha sido previsto em lei ordinária, a Lei do Migrante.
IV - O texto da constituição elenca explicitamente como princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à teoria dos normas constitucionais, aponte o item falso dentre os que se seguem:

(EMAGIS) O Professor alemão Georg Jellinek desenvolveu, no final do século XIX, a doutrina dos quatro status em que o indivíduo pode encontrar-se diante do Estado. No que se refere aos quatro status de Jellinek, e aos direitos fundamentais em geral, indique dentre os itens que se seguem o item falso:

(EMAGIS) No que se refere aos Tribunais de Contas, aponte dentre os itens que se seguem, o item verdadeiro:

(EMAGIS) No que ser refere ao orçamento e repartição de receitas tributárias, aponte dentre os seguintes o item verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à auto-organização dos estados membros, indique dentre os que se seguem o item verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere aos limites do poder constituinte decorrente, julgue os itens que se seguem:

(EMAGIS) No que se refere à competência para que se julguem as autoridades nos crimes comuns e de responsabilidade, julgue os itens que se seguem:

I - A Constituição Federal prevê em seu texto que o Advogado-Geral da União e o Presidente do Banco Central do Brasil, nos crimes comuns são processados e julgados pelo STF.
II - É pacífico que os Ministros do STF que eventualmente venham a responder por improbidade administrativa o façam perante a justiça comum de primeiro grau, por não haver foro privilegiado para a improbidade administrativa.
III - Como o direito penal é competência privativa da União, não haverá a possibilidade de a Constituição Estadual condicionar o processo do governador do Estado à aprovação por dois terços assembleia estadual.
IV - Os prefeitos municipais responderão pelos crimes comuns perante o Tribunal de Justiça, TRF, ou TRE, conforme a natureza da infração, e nos crimes de responsabilidade propriamente ditos serão julgados pela câmara de vereadores.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Considerando a Lei Estadual nº 6.123/1968 (regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O nascimento do direito administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. Considerando as fontes, os sistemas e os princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A expressão “Terceiro Setor” refere-se a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que desempenham atividades de interesse social mediante vínculo formal de parceria com o Estado. Não obstante a variedade de nomenclaturas e de fontes normativas, merecem destaque as seguintes qualificações jurídicas: os "Serviços Sociais Autônomos" (Sistema "S"), as "Organizações Sociais" ("OS"), as "Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público" ("OSCIP") e as fundações de apoio. Considerando as citadas qualificações jurídicas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei nº 11.107/2007:

I - A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
II - Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado.
III - O consórcio público é constituído por contrato de programa, que deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
IV - O consórcio público poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
V - O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados.

Está correto o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética: determinado ato concedeu dois benefícios remuneratórios à Maria que, em verdade, fazia jus a apenas um deles. Constatada a irregularidade, a autoridade competente excluiu o benefício concedido irregularmente e preservou o outro benefício regular. A situação expressa modalidade de convalidação por:

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Estado de Pernambuco pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos necessários, bem como a manutenção e a exploração das rodovias. Para tanto, poderá:

(EMAGIS) Considerando o regime de prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A Lei nº 12.462/2011 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as características para a contratação das obras e serviços previstas na lei, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Secretário de Estado de Saúde de Pernambuco, após todo o procedimento da sindicância administrativa que foi deflagrado por denúncia anônima, entendendo-se existir justa causa para a apuração disciplinar, determinou a abertura de processo administrativo em face de servidor que supostamente teria cometido ato de corrupção ao fraudar certame licitatório para a aquisição de medicamentos. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Fulano, após vários anos de estudo da ciência do direito, decidiu se inscrever para o concurso de provimento de cargos de Procurador do Estado de Pernambuco, tomando-se ciência, por conseguinte, do inteiro teor do edital que regula o certame. Com a regularização da inscrição, realizou a prova objetiva. Com o resultado, demonstrou-se insatisfeito com duas questões de direito administrativo, apresentando-se recurso à banca examinadora com os seguintes fundamentos: a primeira, pois não apresentou critérios objetivos de formulação com a cobrança de conteúdo doutrinário; e a segunda, pois que cobrava conteúdo que não estava estipulado no edital. O recurso foi improvido em sua integralidade. Diante disso, apresentou demanda ao Poder Judiciário, o qual, segundo consolidada jurisprudência, julgará:

Senten�a Federal - Rodada 08.2018

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ORTEGA Y GASSET INDÚSTRIAS LTDA, com sede Campo Grande/MS, contra ato do Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS objetivando: 1) a declaração de inocorrência do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação às saídas do produto “Alfa”, sob o argumento de que o mesmo não é submetido a processo de industrialização, já que, recebido dos fornecedores in natura, apenas é acomodado pela impetrante em recipientes para melhor apresentação ao consumidor; 2) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI referente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e utilizados na elaboração do produto “Beta”, este tributado pelo referido imposto; 3) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI pago na aquisição de maquinário destinado ao seu ativo permanente e utilizado na fabricação do produto “Beta”, alegando haver seu inevitável desgaste no curso do processo produtivo, o que justificaria a observância do princípio da não cumulatividade.

As alegações fáticas tecidas na inicial foram comprovadas documentalmente pela impetrante.

A medida liminar postulada foi indeferida por entender-se ausente o necessário periculum in mora. Não foi interposto recurso contra esta decisão.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar, a inadequação da via processual eleita, já que, segundo argumentou, deveria a impetrante ter se valido de ação ordinária para alcançar o provimento jurisdicional almejado, haja vista a necessidade de instrução processual, notadamente quanto à confrontação contábil do pretendido creditamento referente ao segundo pedido e os débitos resultantes da saída do produto “Beta”. Adentrando no mérito, no tocante ao pedido “1”, alegou que a atividade desenvolvida pela impetrante no caso já se revela suficiente para se reconhecer presente o processo de industrialização. Quanto ao pedido “2”, aduziu que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final, de modo que não poderia haver o creditamento na hipótese. Em relação ao pedido “3”, alegou que a aquisição de bens do ativo permanente em hipótese alguma gera direito ao creditamento do IPI.

Intimada para se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional apenas reiterou as razões deduzidas pela indigitada autoridade coatora.

O Ministério Público Federal, em singela peça de um único parágrafo, apenas disse que o caso não envolvia interesse público ou interesses individuais indisponíveis a exigir sua intervenção, deixando de opinar quanto à procedência ou não do pedido mandamental.

É o relatório.

Com base no relatório acima, redija o restante da sentença.

“A vida, que é antes de tudo o que podemos ser, vida possível, é também, e por isso mesmo, decidir entre as possibilidades o que de fato vamos ser. Circunstância e decisão são os dois elementos radicais de que se compõe a vida.”

Ortega Y Gasset - “A Rebelião das Massas”

Objetivas - Rodada 08.2018

(Emagis) No que se refere à transição das leis de um sistema constitucional ao seguinte, julgue os itens abaixo:
I. A desconstitucionalização implica a recepção de normas outrora constitucionais com status de lei infraconstitucional. Para que isto se dê no ordenamento brasileiro basta que não haja conflito direto entre as normas anteriores e a nova Constituição.
II. A doutrina e a jurisprudência pátria majoritária entendem que as diversas espécies normativas só podem ser substituídas, revogadas, por normas da mesma hierarquia, de modo que uma nova Constituição, em lugar de promover a revogação do direito infraconstitucional anterior incompatível, promoveria, isto sim, a inconstitucionalidade superveniente destas normas anteriores.
III. As normas que estejam vigentes no momento da promulgação da nova Constituição, ou seja, as que não tenham sido revogadas ou dadas como inconstitucionais pelo STF em pronunciamento do pleno, podem ser independentemente de incompatibilidades formais com o novo ou com o velho sistema recepcionadas, basta que tenham compatibilidade material com o novo sistema.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito das normas da Constituição Federal que limitam a capacidade de auto-organização dos Estados-membros, considerado o magistério corrente na doutrina constitucionalista, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos denominados princípios constitucionais estabelecidos, avalie as assertivas que seguem.
I – Para limitarem a capacidade de auto-organização dos Estados-membros, devem ser explicitamente dirigidos a estes.
II – Restringem-se à disciplina institucional do Estado.
III – Não se inserem na categoria doutrinária das ‘normas centrais’ depreendidas da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da capacidade de auto-organização dos Estados-membros e as normas da Constituição Federal a ela referentes, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das normas constitucionais de reprodução proibida pelos Estados membros, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de categoria reconhecida pela jurisprudência do STF.
II – Em tal categoria se enquadra a norma constitucional que confere ao Presidente da República a competência para nomear Ministros de Tribunais Superiores, cuja reprodução é proibida pelos Estados-membros no regramento da nomeação de juízes de carreira para os respectivos Tribunais de Justiça.
III – Em tal categoria se enquadra a norma constitucional que confere ao Presidente da República a iniciativa legislativa privativa em matéria tributária nos Territórios Federais, cuja reprodução é proibida pelos Estados-membros no regramento do respectivo processo legislativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do papel do Advogado-Geral da União (AGU) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a hermenêutica constitucional e conceitos correlatos, considerado o magistério doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – A mutação constitucional por via interpretativa consiste na interpretação construtiva da Constituição.
II – Na interpretação construtiva da Constituição, estende-se o alcance desta para abranger hipótese não expressamente prevista.
III – Na interpretação evolutiva da Constituição, atualiza-se o sentido desta para abranger hipótese não existente quando de sua elaboração e claramente contemplada nas possibilidades semânticas do texto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos Consórcios Públicos, julgue os itens que se seguem:
I. A doutrina de maneira majoritária nega aos consórcios públicos a natureza contratual. Uma vez que para esta modalidade seriam necessários os chamados interesses contrapostos e na espécie haveria interesses convergentes.
II. A doutrina indica que os consócios públicos sempre pertencerão à Administração Indireta dos entes que o firmarem, tanto faz que tenha natureza pública ou privada.
III. A participação do ente federado no consórcio público é uma decisão do poder executivo, que firma o protocolo de cooperação, não há qualquer ingerência dos poderes legislativos das entidades envolvidas.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do controle estatal, especialmente o exercido pelo Conselho de Fiscalização Profissional, sobre o exercício da profissão de treinador de futebol, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base no Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/76 (Lei das S/A’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
II – Como um dos requisitos de transparência a que estão sujeitas, as empresas públicas e sociedades de economia mista estão jungidas à elaboração de carta semestral, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada nessa carta semestral.
III - A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
II - Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
III - A intimação do autor para a audiência de conciliação ou de mediação deve ser feita pessoalmente.

(Emagis) No que se refere à competência no processo civil, julgue os itens que se seguem. Indique dentre eles qual indica competência exclusiva da jurisdição nacional brasileira:

(Emagis) Incumbe ao exequente (CPC/15), exceto:

(Emagis) Em relação ao Direito das Obrigações, considerado o Código Civil, julgue os itens abaixo.
I - O pagamento parcial implica renúncia à solidariedade.
II – Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores.
III - A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor não afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.
Estão corretos:

(Emagis) A propósito do alegado direito do transexual à retificação de seu prenome e do gênero no registro civil, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É de ser negado tal direito por lesivo ao princípio da imutabilidade do nome, necessário à preservação da segurança jurídica.
II – Somente se reconhece o direito se previamente realizada a cirurgia de transgenitalização.
III – É de ser negado tal direito por ausente semelhante previsão de alteração do nome na Lei de Registros Públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prescrição da pretensão relativa às prestações alimentares vencidas reconhecidas em sentença prolatada em ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do pagamento da retribuição anual pelo depositante ou pelo titular da patente para que se mantenha seu monopólio, garantido pelo Estado, na exploração comercial do objeto patenteado, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos delitos patrimoniais, julgue os itens que se seguem:
I. O STJ entende que o valor afetivo do bem furtado, embora este não tenha qualquer valor econômico é suficiente para justificar a tipicidade material do crime de furto.
II. A presunção de maior vulnerabilidade que leva à majoração do furto noturno é relativa, pois uma vez que o réu venha a demonstrar que as vítimas estavam acordadas não haverá razão para que se eleve a pena do agente.
III. A jurisprudência do STJ é assente em que nada obsta ao prosseguimento da ação penal que o réu do crime de furto de energia elétrica pague o débito seja em qual for o tempo. Pode implicar algum alívio a título de arrependimento posterior e mais nada.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade ao Presidente da República e ao Governador do Estado, como consequência do recebimento de denúncia criminal por crime comum contra cada qual, da medida de suspensão do exercício das funções, marque, considerada a jurisprudência recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal reformulou sua jurisprudência tradicional sobre a exigibilidade, ou não, de autorização prévia da Assembleia Legislativa como condição de procedibilidade da ação penal contra o Governador do Estado.
A propósito, porém, da jurisprudência tradicional – e superada – do STF sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da jurisprudência recentemente assentada pelo STF, em alteração de orientação anterior, sobre a licença da Assembleia Legislativa como condição para a instauração de processo criminal contra o Governador do Estado, avalie as assertivas que seguem.
I – A responsabilização dos agentes públicos é ideia compreendida no princípio republicano.
II – A norma da Constituição Federal que condiciona a instauração de processo criminal contra o Presidente da República à prévia licença do Poder Legislativo qualifica-se como norma constitucional de reprodução proibida nas Constituições Estaduais.
III – O princípio republicano qualifica-se como norma constitucional de observância facultativa pelos Estados-membros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das normas reitoras do processamento criminal dos Governadores de Estado, considerada a leitura jurisprudencial feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tratamento do flagrante no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O flagrante deve sempre ser lavrado no local em que se deu a consumação do crime, sob pena de nulidade por infringência às atribuições legais da autoridade.
II. Quando o promotor de justiça que venha a oferecer a denúncia tiver acompanhado a lavratura do auto de prisão em flagrante, haverá nulidade da ação penal por falta de isenção da acusação nos termos da jurisprudência consolidada do STF.
III. Quando a prisão em flagrante seja relaxada, não poderá, por violação ao princípio da boa-fé objetiva, como entende a doutrina e a jurisprudência ser imediatamente decretada a prisão preventiva do réu, ainda que seja adequada e se disponha de fundamentação idônea.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito dos requisitos para a decretação da prisão preventiva e sua relação com o descumprimento de acordo de colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a revogação e a decretação da prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as astreintes, na disciplina do CPC/1973, considerada a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor da condenação, neste não pode ser somado o valor final das astreintes.
II – Sua fixação, uma vez não recorrida, faz coisa julgada material.
III – A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a incorporação imobiliária, considerada a disciplina da Lei 4.591/1964, inclusive com as alterações processadas pela Lei 10.931/2004, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 10.931/2004 extinguiu o denominado patrimônio de afetação das incorporadoras imobiliárias.
II – Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
III – Admite, a Lei 4.591/1964, que nas incorporações a aquisição do terreno se dê com pagamento total ou parcial em unidades a serem nele construídas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que haja rescisão do contrato pelo qual a incorporadora imobiliária recebeu do proprietário do terreno a titularidade deste para a efetivação da construção das unidades imobiliária e o mencionado proprietário receberia em pagamento algumas destas unidades que seriam construídas.
A propósito, considerada a disciplina da Lei 4.591/1964, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a rescisão posta no enunciado desta questão, rescindem-se, também, por força de lei, as cessões ou promessas de cessão que a incorporadora fizera a terceiros de direitos às unidades habitacionais que seriam construídas no terreno.
II – Com a rescisão posta no enunciado desta questão, o proprietário do terreno terá sobre si consolidado o direito sobre a construção porventura ali existente.
III – Com a rescisão posta no enunciado desta questão, os adquirentes de unidades imobiliárias não poderão reaver do proprietário do terreno o valor referente à construção porventura existente, já que esta passa, pleno jure, a ser de titularidade do proprietário do terreno.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a restauração de patente extinta por falta de pagamento da retribuição anual, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de direito (restauração) do titular da patente não expressamente regulado pela LPI
II – Considera o STJ ser essencial para o exercício do direito em questão (restauração) pelo titular da patente sua notificação para ciência do arquivamento/extinção da patente.
III – Rechaça o STJ a tese de que apenas quando o inadimplemento é de apenas uma retribuição anual é que o titular da patente tem direito de ser intimado de sua extinção para o fim de promover sua restauração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação aos benefícios e serviços no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I – O abono de permanência em serviço era garantido aos segurados do RGPS na Lei 8.213/91, mas deixou de sê-lo após alteração legislativa operada no referido Diploma Legal.
II – Os pecúlios não mais existem no regime da Lei 8.213/91, embora fossem previstos nesse Diploma Legal, dentre outras hipóteses, ao segurado que se incapacitasse para o trabalho antes de ter completado o período de carência.
III - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
Há erro:

Objetivas DPE/AM 2018 - 4� Rodada Objetiva DPE/AM

(EMAGIS) Acerca do funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao crime de pedofilia do art. 241-A (divulgação de conteúdo pedófilo-pornográfico), do ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre os aspectos penais envolvendo vítimas crianças e adolescentes, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Das condutas a seguir, não configura uma infração administrativa prevista no ECA:

(EMAGIS) No tocante à Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às Regras de Pequim, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Provimento 32/2013, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010) é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Considerando o direito fundamental à educação na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o direito à moradia e as populações em situação de rua, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a legislação ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM prolatou sentença contrária ao pedido formulado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta pela Defensoria Pública amazonense. Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para ciência da sentença no dia 6 de julho de 2017 (quinta-feira) e foram ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte, ocasião em que ele tomou ciência da sentença. O último dia do prazo para o Defensor Público interpor apelação é:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I – O administrador de uma pessoa jurídica procurou a Defensoria Pública para que o órgão prestasse assistência jurídica em ação criminal na qual é imputada ao ente moral a prática de crime ambiental. Segundo a lei, a Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica à pessoa jurídica, desde que ela comprove a situação de carência de recursos. Segundo a posição dos tribunais superiores, a exigência de comprovação da carência de recursos é imperativa ainda que a pessoa jurídica não possua fins lucrativos.
II – São prerrogativas do Defensor Público do Estado requisitar de particulares e autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
III – É prerrogativa do membro da Defensoria Pública ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
IV – Ao Defensor Público é vedado exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

(EMAGIS) Acerca da Lei Complementar Estadual nº 01/90, que organiza a Defensoria Pública do Amazonas, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I – A Organização dos Estados Americanos – OEA, ao editar a Resolução nº 2656/11, busca, dentre outros objetivos, incentivar os Estados membros que ainda não disponham da instituição da defensoria pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.
II – Segundo Cappelletti e Garth, a ideia de assistência jurídica gratuita está inserida na segunda onda renovatória de acesso à justiça.
III – O Defensor Público necessita de procuração com poderes especiais para o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada e para o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada.
IV - O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
V - A capacidade postulatória do Defensor Público decorre da procuração que o assistido da Defensoria Pública lhe outorga.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a vasta obra de Aristóteles, notadamente no campo da Ética e da Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao caráter científico do Direito, bem como seus limites de conhecimento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da obra “Vigiar e Punir” de Michel Foucault, assinale a alternativa falsa:

(EMAGIS) Considerando a teoria do ordenamento jurídico, de Norberto Bobbio, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto às escolas jurídicas e suas influências na teoria da decisão judicial, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas PGE/TO 2018 - 3� Rodada Objetiva PGE/TO

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita:

(EMAGIS) Um ente federativo está com sérias dificuldades financeiras, inclusive déficit primário crescente. Por isso, vê-se obrigado a vender o controle total de uma empresa pública, que está em franca decadência de eficiência e lucratividade. Com relação a essa alienação patrimonial, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

I – É constitucional incentivo fiscal que vincule aumento de arrecadação de imposto para quitar débito do próprio contribuinte junto a concessionária de serviço público.
II – Pode o Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de fazer, no sentido de promover medidas ou executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, mas é oponível à decisão o argumento de reserva do possível, bem como o princípio da separação de poderes.
III – A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos da legislação aplicável ao caso.
IV – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta tem que ser disposta por lei complementar.
II – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III – Não é absoluta a vedação de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
IV – De acordo com a CF/1988, no que se refere a orçamentos públicos, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

(EMAGIS) Marque a opção correta:

I – É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
III – A regra de imputação de pagamentos estabelecidos no art. 354 do Código Civil (“Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”) não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
IV – O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

(EMAGIS) Marque a assertiva alternativa correta.

I – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN (“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.”), pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
II – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”), não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
III – Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.
IV – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
III – É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Essa vedação engloba solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, independentemente de ser comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
IV – É desnecessário que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados sejam conservados por tempo superior ao prazo decadencial de constituição do crédito tributário, ainda que seja para comprovar direitos pleiteados pelo contribuinte.

(EMAGIS) Quanto ao trabalho em regime de tempo parcial regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o regime de teletrabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto a rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, avalie os itens abaixo:

I – Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de um dia útil após o término do aviso prévio.
II – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
III – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
IV – Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
V – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I – O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.
II – Na hipótese de rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador serão devidos, por metade, o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, sendo devidas na integralidade as demais verbas trabalhistas.
III – Na extinção do contrato por acordo o empregado poderá movimentar a sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observando-se o limite de até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos, porém não terá acesso ao Programa de Seguro-Desemprego.
IV – As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
V – Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

(EMAGIS) Joseph Arquibaldo foi admitido pela empresa XPZ Ltda para laborar como motorista rodoviário no transporte de secos e molhados entre os estados de Goiás e Tocantins. Laborou por cinco anos, até que recebera a notificação de dispensa por justa causa, tendo a empregadora justificado que Joseph tivera a sua habilitação suspensa por força de pontuação negativa decorrente de várias infrações de trânsito em serviço, fruto de imprudência ao volante. Considerando verídico o fato arguido pela empregadora e a disciplina contida na Consolidação das Leis do Trabalho,

(EMAGIS) Amarula Jurema ajuizou ação trabalhista em face da sua empregadora pleiteando o pagamento de parcelas rescisórias e indenização por dano moral decorrente de supostas ofensas verbais. Designada audiência para o dia 05/02/2018, às 09h30, as partes não compareceram. Neste cenário e considerando as recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 para o âmbito do processo do trabalho, é correto dizer que

(EMAGIS) Sobre a revelia e confissão no processo do trabalho:

I – A revelia gera confissão mesmo havendo pluralidade de reclamados e algum deles venha a contestar a ação.
II – Mesmo sendo revel o reclamado, não será reputado confesso se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
III – Não ocorre confissão caso a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
IV – Quando as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos não incorrerá o reclamado em confissão.
V – Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

(EMAGIS) Em matéria de recurso de revista,

(EMAGIS) Sobre sucumbência na Justiça do Trabalho,

(EMAGIS) É dever das partes e de todos aqueles que de alguma forma atuem nos processos procederem com lealdade e boa-fé. A Lei nº 13.467/17 trouxe para o contexto da CLT expressa disciplina sobre o tema, da qual pode-se extrair que:

I – Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
II – Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
III – De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
IV – Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. De outro lado, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
V – Aplica-se multa equivalente à de litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei n° 8.492/92, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da legitimidade na ação civil pública e sobre a divisão de competências previstas na Lei n° 7.347/85, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e sua tutela processual, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à ação popular (Lei n° 4.717/65) e seu procedimento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito da legislação ambiental esparsa:

(EMAGIS) Ainda sobre a legislação ambiental esparsa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a legislação ambiental e a tutela processual do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito à saúde de grupos sociais vulneráveis, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito do consumidor:

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), assinale a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 07.2018

(Emagis) Sobre o critério adotado pela Constituição Federal para definir os titulares dos direitos fundamentais, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a titularidade de direitos fundamentais por estrangeiros, considerada a disciplina constitucional em sua leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial e doutrinário das Comissões Parlamentares de Inquérito, marque a alternativa correta.

(Emagis) A respeito do controle de constitucionalidade de Emendas Constitucionais já promulgadas, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da eficácia no tempo da norma, veiculada pela EC 41/2003, instituidora do teto remuneratório constitucional, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, especialmente da prescrição atinente à matéria, aponte dentre os itens que se seguem qual é o correto:

(Emagis) Em relação às empresas estatais, julgue, com base na Lei 13.303/16, os itens a seguir articulados.
I – A Lei 13.303/16, embora seja uma lei federal, aplica-se a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
II - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do teto remuneratório constitucional nos casos em que o servidor acumule cargos público em consonância com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inaplicável o teto remuneratório em tais hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos.
II – O teto remuneratório, em tais hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos, deve ser imposto, isoladamente, à remuneração de cada um dos cargos.
III – O teto remuneratório, em tais hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos, deve ser imposto à soma das remunerações de cada um dos cargos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a terceirização de serviços pela Administração Pública, considerada concepção teórica recentemente abonada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que no RE 760.931, cujo acórdão recentemente foi publicado, o Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral, voltou a analisar a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993, análise que já fora feita pela própria Corte no julgamento, no ano de 2010, da ADC 16.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as hipóteses em que, excepcionalmente, segundo o Supremo Tribunal Federal, é autorizada a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa terceirizada por ela contratada na via do contrato administrativo (Lei 8.666/1993), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do teto remuneratório no serviço público, avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 47/2005 vedou a criação do denominado subteto remuneratório estadual.
II – O teto remuneratório da magistratura estadual não pode ser inferior ao teto remuneratório da magistratura federal.
III – No âmbito dos Estados, a remuneração dos desembargadores não pode servir de teto para a remuneração dos deputados estaduais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à petição inicial, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/15.
I - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o qual deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
II - Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
III – Júlia ajuizou certa ação, tendo o magistrado a quem distribuído o feito indeferido, de plano, a petição inicial, decisão essa que transitou em julgado por não ter sido interposto o respectivo recurso pela parte autora. Nesse caso, há previsão legal expressa para que seja a parte ré da lide intimada do trânsito em julgado da sentença, ainda que não tenha sido angularizada a relação processual pela citação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne à improcedência liminar do pedido, julgue os itens abaixo.
I - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido - dentre outras hipóteses legais - que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
II – Não há previsão legal de efeito regressivo em relação ao recurso interposto contra o julgamento de improcedência liminar do pedido.
III – Inexiste disposição legal expressa autorizando o julgamento de improcedência 'prima facie' quando o pedido inicial contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça destituído de efeito vinculante.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao trato das questões incidentais no Novo CPC, aponte, dentre os itens que se seguem, o verdadeiro:

(Emagis) A respeito da interpretação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos dispositivos constitucionais que definem as hipóteses de sua competência originária (CF, artigo 102, I), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre as hipóteses constitucionais de competência originária do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É do STF a competência originária para julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
II – É do STF a competência originária para julgar a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
III – Quando o direito discutido na ação seja decorrente da condição funcional de juiz do autor, ainda que se trate de direito atribuído a outras categorias de servidor público, será ela de competência originária do STF, já que tal condição funcional será a mesma do juiz de primeira instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos negócios jurídicos, aquilate as proposições a seguir expostas.
I - O valor de 30 salários mínimos, em referência à forma pública ou particular dos negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, é o atribuído pelas partes contratantes, e não qualquer outro valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária.
II - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
III - Nas hipóteses legais de lesão, como defeito do negócio jurídico, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.
São VERDADEIROS somente os itens:

(Emagis) A respeito dos crimes de responsabilidade cometidos por Governadores de Estado e as normas que regem os respectivos processo e julgamento, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza jurídica do crime de responsabilidade, conducente ao ‘impeachment’ do Chefe do Poder Executivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É pacífica a doutrina em enquadrar como ilícito penal os crimes de responsabilidade em questão.
II – No STF, veio a prevalecer compreensão de ter natureza criminal o ilícito em questão.
III – O regramento do crime e processo em questão insere-se na competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito penal e processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre aplicação da pena e o princípio do non bis in idem, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sabe-se que o artigo 13 da Lei 9.807/1999 admite a concessão de perdão judicial ao investigado ou réu que colabora efetivamente com a investigação criminal e o processo criminal.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a distinção entre voluntariedade e espontaneidade para fins penais e processuais penais, considerada a legislação, além do correlato escólio doutrinário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao princípio de ampla defesa no processo penal e à sua interpretação pelo STF, indique o verdadeiro dentre os itens que se seguem:

(Emagis) A respeito das decisões finais condenatórias prolatadas pelo Júri, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a terceirização de serviços e sua interferência nas relações de trabalho, observada compreensão recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Como ‘outsourcing’, importando em modelo empresarial de desintegração vertical, é fonte geradora especialmente de externalidades negativas para as empresas.
II – Por força de costume internacional, deve ser evitada pela Administração Pública, que deve se utilizar de seus servidores para prestação de serviços à população.
III – Compreende-se mundialmente a terceirização como mecanismo de precarização das relações de trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Assim dispõe o artigo 239 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/1990): “Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência”.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Dando-se o envio da criança ou adolescente ao exterior com a finalidade de obter lucro, ainda que para fim lícito o envio, a conduta será típica.
II – A fraude que qualifica o crime deve ter sido empregada contra a criança, não contra a Administração Pública.
III – O fato de o autor do crime ser bacharel em direito autoriza o aumento da pena base, já que configurada circunstância judicial desfavorável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do da Convenção de Nova Iorque (Decreto 6.949/2009), aprovada com força de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Afasta dos deficientes que não sejam nacionais do Estado o direito à assistência social prestada por este a seus nacionais.
II – Reconhece às pessoas com deficiência direitos referentes à liberdade.
III – Reconhece às pessoas com deficiência direitos referentes à nacionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1948, avalie as assertivas que seguem.
I – Adota o dogma de que os homens são iguais em dignidade.
II – Expressa que a origem nacional não pode servir de motivo para afastar do ser humano a capacidade de gozar os direitos e liberdades estabelecidos na Declaração.
III – Concede expressamente ao ser humano o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto aos partidos políticos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – O Fundo Partidário, também nominado pela lei como "Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos", é constituído, dentre outras verbas, por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas, bem como por dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
II - A previsão orçamentária de recursos para o Fundo Partidário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral, cabendo ao Tesouro Nacional depositar, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição daquela Corte Superior.
III – A legislação não permite aos partidos a utilização de recursos recebidos através do Fundo Partidário para pagamento de pessoal.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2018

A 2° Promotoria de Justiça Criminal com atuação na Comarca de Recursolândia/TO denunciou KRISTIANY BRAZILEIRA, servidora pública efetiva dos quadros do Instituto Ambiental do Estado do Tocantins, órgão público responsável pela expedição de licenças ambientais, por ter dolosamente realizado afirmação falsa nos autos de um processo administrativo de licenciamento ambiental do “CarnaRecursolândia”, uma tradicional festividade carnavalesca da cidade.

Na denúncia, o Ministério Público apontou que KRISTIANY, lotada na cidade, ao atuar no processo administrativo por dever de ofício, afirmou falsamente que a atividade “causa baixo impacto ambiental”, a fim de beneficiar seu namorado, RUBIO RUBENS, o empresário dono da licença de exploração da marca “CarnaRecursolândia”. Por estes fatos, RUBIO RUBENS já responde à ação penal, em outros autos. A informação foi juridicamente relevante para o desfecho do processo administrativo.

O Juízo da 1° Vara Criminal da Comarca rejeitou a denúncia com dois argumentos. Em primeiro lugar, asseverou que a conduta, embora formalmente típica, é materialmente atípica. Em segundo lugar, a Vara Criminal da Recursolândia/TO é territorialmente incompetente, pois a competência é de uma das Varas Criminais da Capital do Estado, Palmas, sede do órgão público afetado pela conduta supostamente ilícita da denunciada.

Os autos vieram ao Ministério Público, para ciência, ocasião em que foram opostos embargos de declaração. O Juízo conheceu do recurso, mas não o acolheu. Agora, os autos retornam à Promotoria de Justiça, para as providências cabíveis. Formule a peça processual pertinente, sem agregar fatos novos ao caso e sem insistir nos embargos declaratórios. O relatório é opcional.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 07.2018

No ano de 2004, instaurou-se procedimento de reconhecimento da comunidade quilombola de Alto Trombetas, no Estado do Pará. Ocorre que o INCRA não publicou, até a presente data, em 2018, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), tendo em vista os procedimentos conciliatórios levados a efeito no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF envolvendo o INCRA, a UNIÃO e o ICMBio, por conta da alegada sobreposição da terra reivindicada pelas comunidades quilombolas com unidade de conservação ambiental.

Diante da mora administrativa, o MPF em Belém ajuizou ação civil pública contra os três órgãos para afastá-la, pedindo providência judicial que imponha prazo para a conclusão do procedimento, além de danos morais coletivos.

Em contestação, o INCRA alegou que falta de interesse de agir do MPF no ajuizamento da ACP; que o procedimento administrativo necessário à titulação das terras quilombolas depende de solução no âmbito da Câmara de Conciliação de Arbitragem da Administração Federal. E, finalmente, argumentou que, se há uma discordância entre órgãos públicos sobre a questão, é porque outros interesses difusos e coletivos podem ser violados com a imposição judicial da titulação, como o da proteção ambiental.

O juiz federal julgou improcedente o pedido do MPF adotando, além dos fundamentos invocados na contestação, os seguintes: a imposição judicial da solução seria desprezar solução negociada; haveria, no atendimento ao pedido, violação à separação dos poderes e desconsideração à reserva do possível. Ademais, a sentença excluiu da lide a União e ICMBIO. Intimado da sentença, elabore a peça devida e aborde, necessariamente, todos as normas de direito nacional e internacional que dão amparo à pretensão ministerial.”

Senten�a Federal - Rodada 07.2018

Nesta rodada, tomamos como referência para construção do exercício um julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo Relator o Desembargador Federal Edilson Nobre e Revisor o Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (PROCESSO: 00042024620134058000, ACR14619/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2017 - Página 91).

“Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra MALAQUIAS, tendo a acusação narrado os seguintes fatos na denúncia:

1. Na madrugada do dia 25/09/2017, MALAQUIAS, agindo em concurso de pessoas, combinou e auxiliou os menores TICO e TECO na subtração do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que estava no interior da Agência dos CORREIOS.

2. O crime foi executado mediante arrombamento da porta da agência, sendo utilizado um pé de cabra.

3. O denunciado auxiliou os autores conduzindo-os, em seu veículo CORCEL, até o local do fato criminoso e no retorno após a consumação do feito.

4. A Polícia, logo após ser acionada por pessoas que visualizaram suspeitos saindo da agência dos CORREIOS de madrugada, procedeu busca ao veículo suspeito, sendo que, durante abordagem de carro com características semelhantes, prendeu em flagrante o denunciado, uma mulher que o acompanhava, e os infratores portando dois malotes com emblema dos correios, contendo quantia em dinheiro e um saco plástico com moedas. No interior do veículo, também foram encontrados dois pés de cabra e uma chave de fenda tamanho grande. A prisão foi efetuada no mesmo dia 25/09.

5. Em sede policial, o preso disse que não sabia que os menores iriam subtrair bens da ECT, pois apenas pediram uma carona. Apesar disso, confirmou que viu os menores levarem os pés de cabra e a chave de fenda.

6. O dinheiro subtraído e encontrado com os infratores foi apreendido, bem assim os pés de cabra e a chave de fenda utilizados para cometimento do crime. Quanto ao dinheiro, ainda em sede policial, foi procedida a restituição aos Correios, mediante procedimento próprio/regular.

7. Laudo Pericial produzido pela Polícia Federal concluiu que dois elementos adentraram a agência arrombando a porta dos fundos, danificaram componentes do sistema de alarme, viraram câmeras do circuito interno de TV para a parede, também quebraram a porta da sala do cofre, vasculharam um cofre desativado nesta sala e depois partiram para os outros ambientes da agência, onde remexeram armários e gavetas.

8. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Registre-se, também, que os menores foram encaminhados para o juízo da vara da infância para as providências a cargo daquele juízo.

Junto com a denúncia, o MPF anexou os autos do Inquérito Policial originado do auto de prisão em flagrante. Também foram juntadas as declarações prestadas pelos menores infratores no Vara da Infância. Afirmaram que MALAQUIAS foi quem planejou o furto e que ficaram encarregados de adentrar na agência justamente por serem menores de idade. Acrescentaram que foram chamados a participar da empreitada no dia anterior e que a escolha daquela agência específica foi ideia de MALAQUIAS, pois já conhecia a região.

Denúncia recebida. Citado, o réu apresentou defesa. Não reconhecido ser caso de absolvição sumária, deflagrou-se a instrução.

Como testemunha de acusação, o MPF requereu a oitiva dos policiais militares responsáveis pela prisão, assim como, na condição de declarantes, os dois menores infratores.

O réu arrolou três testemunhas.

Na audiência, procedeu-se à colheita dos depoimentos dos dois policiais militares e o interrogatório do réu. Já os dois menores indicados pelo MPF para serem ouvidos como declarantes não foram localizados, quando das tentativas de intimação. A oitiva das testemunhas de defesa foi dispensada pela defesa, tendo esta, em contrapartida e mediante autorização do juízo, acostado aos autos declarações escritas (basicamente abonatórias).

Os policiais militares narraram as circunstâncias da prisão. Quanto ao réu, destacaram que quando da abordagem do veículo (era o condutor), este disse: “Perdi! Perdi!”. Discorreram não ter havido qualquer tentativa de reação e que MALAQUIAS não demostrou surpresa quanto aos informes de que teriam praticado crime em detrimento dos CORREIOS. Inclusive, foi o réu quem apontou onde estavam as sacolas com o dinheiro subtraído (debaixo do banco do motorista), bem como os pés de cabra (debaixo do banco do carona). Os policiais informaram que a mulher que estava no carro, namorada de MALAQUIAS, não foi presa, pois tanto os menores como o réu informaram que ela não sabia de nada e que somente entrou no carro minutos depois de terem saído da agência do CORREIOS. Também destacaram que populares teriam informado à guarnição militar que o veículo CORCEL estava circulando nas proximidades da agência dos CORREIOS.

O réu disse, novamente, que apenas deu uma carona para os menores. Quando perguntado sobre as circunstâncias da prisão, notadamente quanto às afirmações dos policiais em juízo, preferiu ficar em silêncio. Acrescentou que conhecia os menores e que em momento alguns foi ameaçado por estes.

Ao final da audiência, não houve requerimento de diligências complementares pelas partes.

Entretanto, no prazo para a apresentação de suas alegações finais, o MPF requereu fosse designada nova audiência para a oitiva dos declarantes, requerendo o prazo de 15 (quinze) dias para a localização destes. O pleito foi indeferido, sendo determinado novo prazo para alegações finais.

O MPF, desta feita, apresentou alegações finais. Em sede preliminar, aduziu a necessidade de reconsideração quanto ao pedido de indeferimento de continuação da instrução, sob pena de ocorrer nulidade processual. Quanto ao mérito em si, requereu a condenação do réu na forma como requerido na inicial, aplicando-se a regra do concurso material.

O réu defendeu que não participou do crime descrito na denúncia, uma vez que praticado unicamente pelos dois menores. Afirmou que apenas deu uma carona aos menores, a pedido de TICO, que não sabia dirigir, só tomando conhecimento do crime cometido quando os menores retornaram ao veículo portando o produto do crime. Por fim, os depoimentos prestados pelos menores no juízo da infância não poderiam ser aproveitados na ação penal, pois não foram produzidos, na origem, sob o crivo do contraditório”.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2018

Em 06/03/2009, o Ministério Público do estado X teve acesso a informações veiculadas em blog local que indicavam que JOSÉ CHEFÃO, professor municipal aposentado e ocupante de cargo em comissão de coordenador de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde do município Y, estava praticando assédio moral contra servidores.

Com base em tais dados, o MP instaurou Inquérito Civil Público nº 003/2009 para apurar os fatos noticiados.

No curso da investigação, o membro do MP ouviu MARCOS, servidor público municipal efetivo, que havia tomado posse no mês de 01/2009 no cargo de professor do ensino fundamental, optando pela lotação no Centro Educacional Belo Bairro, localizado na zona urbana da cidade e próximo da residência de MARCOS, a, apenas, 2 km (dois quilômetros) de distância.

MARCOS narrou que, após entrar em exercício, ainda no mês de janeiro de 2009, foi convocado por JOSÉ CHEFÃO para uma reunião no setor de Recursos Humanos, cuja pauta desconhecia. Ao chegar à reunião, no dia 15/01/2009, JOSÉ CHEFÃO teria dito a MARCOS que sua sobrinha, Helena, que também estava lotada no Centro Educacional Belo Bairro, precisaria de caronas diariamente e que esperava poder contar com a ajuda de MARCOS para buscá-la em sua casa, levá-la ao trabalho e de volta para casa ao término do expediente. MARCOS alegou que, ao saber o local de residência de Helena, que ficava a, aproximadamente, 30 (trinta) minutos a 1 (uma) hora de distância de sua residência (a depender do fluxo de carros), e em sentido oposto ao da unidade educacional, negou o favor solicitado por JOSÉ CHEFÃO, pois ficaria “contramão”.

MARCOS informou ao MP, ainda, que, no dia 19/01/2009, recebeu e-mail subscrito por JOSÉ CHEFÃO, no qual o coordenador chamava MARCOS de “Zé gasolina” e listava todas as unidades escolares municipais, com a indicação das respectivas distâncias em quilômetros, contadas do local de sua residência.

JOSÉ CHEFÃO, então, passou a enviar constantemente em grupo dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, no aplicativo de conversas WhatsApp, mensagens com notícias acerca do preço da gasolina e matérias afins, dizendo sempre: “cuidado Marcos, ops, Zé Gasolina”, o que, segundo MARCOS, lhe causou constrangimento e abalo psicológico.

MARCOS destacou, ainda, que ao buscar o seu contracheque no mês de fevereiro de 2009, foi surpreendido com um aviso, na parte externa do documento, com os dizeres “Já dá para abastecer o carro Zé Gasolina”. MARCOS entregou tal documento ao membro do MP.

No dia 16/02/2009, início do período letivo, MARCOS, ao chegar ao Centro Educacional Belo Bairro, foi surpreendido com a notícia de que, naquele mesmo dia, JOSÉ CHEFÃO o havia removido, de ofício e sem fundamentação, para a Unidade Educacional Longe de Tudo, localizada na zona rural do Município Y, distante 20km (vinte quilômetros) da residência de MARCOS. O ato que materializou a remoção foi, também, entregue ao membro do Parquet.

JOSÉ CHEFÃO, no mesmo dia do ato de remoção, enviou, no referido grupo de WhatsApp, mensagem com o seguinte teor: “Como vai ser agora Marcos, ops, Zé Gasolina? kkkkk”, o que, segundo MARCOS, aumentou seu constrangimento e abalo psicológico.

MARCOS forneceu ao membro do MP arquivos digitais contendo o e-mail e as mensagens do aplicativo, bem como laudo psicológico atestando quadro de depressão posterior aos eventos apurados. O membro do MP ouviu, ainda, testemunhas que confirmaram o teor das mensagens em tom ofensivo enviadas por JOSÉ CHEFÃO contra MARCOS, sendo que a servidora GLÓRIA destacou que, no setor de Recursos Humanos, JOSÉ CHEFÃO referia-se constantemente a MARCOS como “Zé Gasolina”, tendo sugerido aos servidores que fizessem uma “vaquinha” para pagar o combustível de MARCOS.

GLÓRIA destacou que JOSÉ CHEFÃO é uma pessoa de temperamento difícil e que MARCOS não foi o primeiro a sofrer com suas perseguições e que todos os servidores já sabiam que deveriam cumprir todas as ordens de JOSÉ CHEFÃO sem questioná-lo.

Com base em tais informações, o membro do Ministério Público propôs, em 01/04/2009, ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de JOSÉ CHEFÃO, imputando a ele a prática de ato de improbidade administrativa, consistente na violação dos princípios da Administração Pública. O MP colacionou aos autos toda a documentação obtida nos autos do Inquérito Civil Público e pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando MARCOS e GLÓRIA como testemunhas.

O juiz estadual determinou a citação de JOSÉ CHEFÃO que apresentou, tempestivamente, contestação, na qual defendeu que o ato de remoção se deu para suprir carência de servidor na unidade escolar respectiva, bem como que o ato praticado consistiu em mera brincadeira entre amigos, de tom jocoso, inexistindo intuito ofensivo. Pleiteou a colheita de seu próprio depoimento pessoal na audiência a ser designada.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pelo MP e indeferiu a colheita de depoimento pessoal do réu, pleiteada pela defesa de JOSÉ CHEFÃO. Após intimadas as partes, a decisão de saneamento estabilizou-se.

Na audiência de instrução, realizada na data de 29/01/2018, foram ouvidos MARCOS e GLÓRIA, que reiteraram as narrativas prestadas perante o membro do Ministério Público.

O membro do MP fez alegações finais remissivas à inicial. A defesa de JOSÉ CHEFÃO, em sede de alegações finais, suscitou preliminar de nulidade processual por indeferimento da colheita de depoimento pessoal do réu e por inobservância do rito da Lei de Improbidade Administrativa. A defesa suscitou, ainda, prejudicial de prescrição intercorrente, uma vez que JOSÉ CHEFÃO foi exonerado do cargo em comissão no mês de 07/2009. No mérito, a defesa sustentou que a conduta praticada era meramente jocosa, não configurando ato de improbidade administrativa. Ademais, destacou que o Sr. MARCOS já havia proposto ação de indenização por danos morais, tendo sido firmado acordo entre as partes naqueles autos, estando, pois solucionada a questão.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

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