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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2018

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PGE/PGM - Rodada 45.2018

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2018

Nesta rodada, será apresentado, com as adaptações necessárias, prova recentemente aplicada em concurso público para o cargo de Defensor Público Estadual, com o seguinte enunciado:

Pedro, 35 anos de idade, comprou de Joaquim, 45 anos de idade, um automóvel, pelo qual se comprometeu a pagar, mediante um cheque datado de 18/11/2017, o valor de cinquenta mil reais. Pedro reside na cidade de Brasileia, e Joaquim na cidade de Acrelândia, ambas no Acre, e o cheque foi assinado na capital do estado, Rio Branco, onde o negócio jurídico foi realizado. O documento único de transferência (DUT) foi preenchido e assinado devidamente pelas partes, tendo Pedro transferido o veículo para o seu nome junto ao órgão público competente.

No entanto, após esses procedimentos, Pedro entrou em contato com Joaquim, requerendo que o cheque não fosse depositado naquele momento, visto que precisaria de mais tempo para garanti-lo junto à instituição financeira. Duas semanas depois, Joaquim depositou em sua conta corrente o cheque, o qual foi devolvido por falta de fundos. Descontente com a situação, Joaquim compareceu à residência de Pedro, portando o cheque devolvido, com o intuito de desfazer o negócio.

Pedro informou-lhe, porém, que isso não seria possível, pois havia vendido o veículo e transferido o DUT a um terceiro. Após essa informação ter sido confirmada pelo órgão público competente, Joaquim, inconformado, procurou, no dia 20/10/2018, a Defensoria Pública, porque não tinha condições de contratar um advogado particular, e informou que desejava obter o valor da venda do veículo com toda a brevidade possível.

Considerando os fatos descritos na situação hipotética acima, redija, na qualidade de defensor(a) público(a), a petição inicial da competente ação que atenda da melhor forma aos interesses de Joaquim. Não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 47.2018

“É fazendo que se aprende, aquilo que se deve aprender a fazer” (Aristóteles).

O exercício de confecção de sentença é essencial para se adquirir a confiança e técnica necessárias para uma prova real do tipo. Aprender exercitando, como ensina Aristóteles. Segue abaixo o enunciado da rodada. Dispensado o relatório, na condição de magistrado(a) do caso, elabore sentença. Bom treino!

“O Ministério Público Federal ofereceu, perante a Subseção Judiciária de Palmeira das Missões/RS, denúncia em desfavor de ______, nascido em 15/03/1972 e qualificado à fl. ___, imputando-lhe o cometimento de crimes em concurso material, assim narrando os fatos:

"FATO I:

Em data incerta, mas até 06 de fevereiro de 2016, no interior do “Mercado Do João”, localizado na Vila Irapuã, no Município de Miraguaí (RS), JOÃO reteve indevidamente cópia da cédula de identidade (RG) e comprovante de alteração de senha de benefício previdenciário da indígena idosa KUARA, de 93 anos à época, com o objetivo de assegurar o recebimento de dívida contraída em seu estabelecimento comercial.

Para tanto, o denunciado, que é dono do Mercado que leva seu nome, localizado na Vila Irapuã, no Município de Miraguaí (RS), a fim de garantir o recebimento de compras efetuadas mensalmente no mercado pela indígena KUARA (qualificada), reteve cópia da cédula de identidade (RG) da idosa e do comprovante de alteração de senha do benefício de aposentadoria por velhice (fls. ___).

Os documentos da indígena KUARA, nascida em 28/11/1920 e não alfabetizada (fls ___), eram mantidos pelo denunciado em uma gaveta no escritório do Mercado (fls ___) e foram apreendidos pela Polícia Federal em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 1000, expedido nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 10000-45.2013.4.04.7127 (fls ___).

KUARA é beneficiária de aposentadoria por velhice do trabalhador rural (fls ___) e afirmou ser cliente do “Mercado do João”, porém não recorda de ter deixado os documentos com o denunciado.

Ademais, a prática de reter cartões magnéticos de conta-salário e contabenefício para garantir o pagamento de dívidas no Mercado do João foi relatada por vários índios ouvidos durante as investigações (fls. ___).

O denunciado, por sua vez, justificou a posse dos documentos dos indígenas alegando que envia os documentos para o escritório de ADEMAR encaminhar benefícios previdenciários, a fim de que os índios tenham dinheiro para saldar as compras realizadas no seu mercado. Alegou, também, que no seu estabelecimento funciona um posto de atendimento do Bradesco, no qual realiza vários serviços, razão pela qual armazenava cartões magnéticos que seriam entregues aos seus clientes, bem como cartões (fls. ___).

Instado a respeito, ADEMAR, por sua vez, afirmou que o denunciado leva indígenas que precisam de benefícios até o seu escritório, mas não remete documentos pessoais, uma vez que precisa entrevistar o cliente para requerer os benefícios (fls. ___).

Destaque-se que o benefício recebido por KUARA foi concedido em 10/9/1987 (fls. ___), muito antes da retenção dos documentos praticada pelo denunciado.

Em que pese KUARA receber sua aposentadoria por meio de contacorrente do Banco Bradesco (fls. ___), tal circunstância não é justificativa para o denunciado reter comprovante de alteração de senha, tendo em vista que o Anexo Operacional ao contrato firmado pelo denunciado com o Bradesco relativo ao atendimento de beneficiários do INSS é expresso ao prever, na cláusula 2.4.2, que "a contratada [o denunciado] deverá solicitar ao titular da conta ou beneficiário do INSS a inserção da senha secreta de 6 (seis) dígitos para acesso a Conta. A contratada [o denunciado] não deverá tomar ciência da senha em qualquer momento da transação" (fls. ___).

A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas nos seguintes documentos (fls. ___): i) Informação do Núcleo de Operações da DPF/SAG, ii) Mandado de Busca e Apreensão e respectivo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, iii) Auto de Apreensão 02, iv) ofício nº 23 SBEN/INSS/GEXIJUI/RS do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), v) documento de Informações do Benefício (INFBEN), vi) Relatório de Diligências do Núcleo de Operações da DPF/SAG, vii) Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente firmado pelo denunciado com o Bradesco; e viii) termos de declarações dos indígenas, do denunciado JOÃO e ADEMAR.

FATO II:

Nas mesmas circunstâncias de tempo, espaço e lugar descritos acima, JOÃO reteve indevidamente cartão magnético da indígena idosa ARACI, de 62 anos à época, com o objetivo de assegurar o recebimento de dívida contraída em seu estabelecimento comercial.

Para tanto, o denunciado JOÃO, que é dono do Mercado que leva o seu nome, localizado na Vila Irapuã, no Município de Miraguaí (RS), a fim de garantir o recebimento de compras efetuadas mensalmente no mercado pela indígena ARACI, reteve o cartão magnético da idosa.

O cartão magnético da indígena ARACI, nascida em 05/2/1942, era mantido pelo denunciado em uma gaveta no escritório do Mercado do João (fls. ___) e foi apreendido pela Polícia Federal em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 1000, expedido nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 10000-45.2013.4.04.7127.

A prática de reter os cartões magnéticos de conta-salário e contabenefício para garantir o pagamento de dívidas no Mercado do João foi relatada por vários indígenas ouvidos durante as investigações (fls. ___). O denunciado, entretanto, alegou que no seu estabelecimento funciona um posto de atendimento do Bradesco, no qual realiza serviços de abertura e encerramento de contas-correntes, razão pela qual os cartões magnéticos estavam armazenados no local, aduzindo que essa informação poderia ser confirmada por VILSON, bancário do Bradesco, agência de Tenente Portela (RS).

Instado a respeito, VILSON afirmou que no estabelecimento do denunciado funciona um correspondente não bancário do Bradesco, o qual presta serviços de pagamentos, recebimentos, empréstimos, transferência de benefícios do INSS e abertura de contas. Entretanto, o serviço de encerramento de contas não pode ser realizado pelo denunciado, pois não consta do contrato de correspondente firmado (fls. ___).

A materialidade e autoria do fato estão demonstradas (fls. ___) na Informação do Núcleo de Operações da DPF/SAG, no Mandado de Busca e Apreensão e respectivo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, no Auto de Apreensão 02, nos Relatórios de Diligências do Núcleo de Operações da DPF/SAG, no Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente firmado pelo denunciado com o Bradesco, nos termos de declarações dos indígenas, do denunciado JOÃO e de VILSON.

O conjunto probatório é harmônico no sentido de que o denunciado reteve cartões magnéticos, os quais contavam com senhas anotadas no verso, para assegurar o pagamento de compras realizadas pelas indígenas idosas em seu estabelecimento comercial, prática inclusive vedada expressamente no contrato assinado com a instituição bancária."

A denúncia foi recebida. Defesa apresentada, com subsequente decisão determinando a abertura da instrução processual.

Ouvidas as vítimas (as duas indígenas) e 5 (cinco) testemunhas de acusação, consistentes em um APF que procedeu as buscas, ADEMAR, VINICIUS e mais dois índios da comunidade. As vítimas e testemunhas confirmaram os fatos narrados na denúncia, valendo destacar, do depoimento dos índios, que o réu tinha o costume de sistematicamente reter os cartões dos indígenas residentes naquela comunidade e que faziam compras em seu comércio. Tal informação também fora reforçada pelo agente da polícia federal ouvido, que ratificou os relatórios de diligências policiais realizados na fase de investigação. Todas as testemunhas referiram que o comércio do réu dista 200 metros da área indígena.

Interrogado judicialmente, o réu prestou as seguintes declarações: “Tem um comércio (Mercado do João). Além disso, referiu não ter outro meio de vida. Referiu que também é taxista e que o veículo fica estacionado em frente ao mercado, para fazer corrida quando algum cliente precisa. Para todo mundo que precisar, faz corrida, tem o ponto ali. Ainda é correspondente do Bradesco. Estima renda líquida entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000.00. Já foi processado em demanda envolvendo os índios, pagou cem reais. Tem uma companheira, duas filhas com 10 e 6 anos de idade, as filhas não tem nenhum problema de saúde, são indígenas, inclusive sua companheira. Referiu que não são verdadeiras as acusações feitas, não praticou as condutas. Perguntado como funcionava seu trabalho com os índios, explicou que daqueles que recebiam salário por mês, pedia um extrato para comprovar renda, ou pedia pra algum aposentado avalizar, algum que já tivesse conta com ele. Referiu que só começou pedir avalista quando alguns clientes começaram a não pagar as contas. Se a pessoa tinha uma aposentadoria, um benefício, fazia a venda a prazo, caso contrário, pedia um avalista, alguém que pagasse direitinho as contas que avalizasse a conta do cliente novo. Mencionou que o aval se dava mediante conversa entre as partes, na confiança, de boca. Perguntado sobre qual era a sua providência em relação ao não pagamento do aval, disse que poderia até parcelar a 'continha'. Se a conta era de trezentos reais, por ex., parcelava em vinte, trinta, cinquenta por mês. Disse que não tinha nenhuma outra garantia, somente a garantia de boca, na confiança. Perguntado o por que de serem encontrados documentos de algumas pessoas com ele no mercado, disse não saber como a xerox do documento da Dona KUARA foi parar lá. Informou que ele levava as pessoas até o ADEMAR e que com isso as pessoas iam fazer rancho em seu mercado pelo favor prestado. Referiu que essa era a maneira de conseguir o freguês. Perguntado sobre qual era o motivo dos documentos bancários (cartões) estarem com ele, referiu que o pessoal trabalha todo ano no pendão, tirando sementes de milho da pioneer, é muito tradicional. Todo ano tem isso. Eles trabalham quarenta dias, as vezes dois meses, três meses, e o pessoal da pioneer esteve lá perguntando se não queria abrir conta para o pessoal que vai trabalhar, por que no Bradesco seria mais prático de receber, poderia receber de manhã, qualquer hora do dia, fica o dia inteiro. O réu referiu que todos os cartões bancários que estariam com ele seriam pelo mesmo motivo do encerramento das contas, de pessoas que trabalharam no pendão. Indagado a respeito do cartão bancário de Dona KUARA nascida em 1920, se a mesma também estaria trabalhando no pendão, o mesmo disse que era por outro motivo. Refere que não possuía cartão dela, apenas um xerox da identidade dela, que não sabe como foi parar lá. Perguntado sobre o caso de Dona ARACI o mesmo disse que ela e o filho dela queriam receber lá o beneficio deles que seria mais fácil para eles, pois não teriam que entrar na fila. Quem ficava com o cartão dela era EDUARDO, filho dela, que também é seu procurador, ela não sabe assinar. Pediu para fazer transferência do Sicredi para Bradesco, porém não vieram valores, foram verificar, ela estava devendo no Sicredi, então puxaram de volta o recebimento do benefício para lá (Sicredi). Foi com o cartão da dona ARACI para cancelar, levar no VILSON para cancelar. Indagado sobre outro processo que sofreu em relação aos índios, sobre ter retidos os cartões, não quis responder, referiu que preferia usar seu direito ao silêncio. Disse que não foi de cartão, foi um xerox de documento que pegaram, era para ajudar a encaminhar esses benefícios. Disse que acha não estar errado por fazer isso, faz para ter o freguês, não faz uma coisa má. Disse que se as pessoas achassem que estavam sendo roubadas ou usurpadas teriam reclamado, pois ele tratava as pessoas bem (...)”.

Juntada folha de antecedentes do réu, onde se verifica a existência de outras duas ações penais em andamento, onde se imputa o crime de estelionato.

Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da denúncia, pedindo a condenação do réu pelos mesmos crimes capitulados (aqui omitidos). Requereu, também, a fixação do dano mínimo em razão das práticas delitivas. Apesar de entender desnecessária a prisão, pediu que fosse fixada medida cautelar alternativa de suspensão do comércio.

A defesa, por sua vez, aduziu: a) incompetência da Justiça Federal; b) ausência de dolo; c) em caso de condenação, que fosse fixada no mínimo legal, não reconhecimento do concurso material e a substituição por penas restritivas de direito; d) a não fixação do dano mínimo na sentença, pois não respeitado o devido contraditório para tanto, até mesmo para se estabelecer o debate quanto ao possível valor. Por fim, argumentou ser desproporcional a medida de suspensão da atividade comercial do réu.

Discursivas - Rodada 47.2018

A Organização dos Surfistas Brasilienses - OSBRASA encontra-se constituída juridicamente desde o ano de 1975 e, já no ano de 1980, havia finalizado a construção de sua portentosa sede, à beira do Lago Paranoá. Avaliadas, atualmente, em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), as edificações da OSBRASA, construídas no terreno de sua sede, chamaram a atenção do Poder Público. O Governo do Distrito Federal, então, identificou que a área em que levantadas tais construções é, na verdade, de propriedade pública. Ingressou, então, com ação de reintegração de posse em desfavor da OSBRASA, devidamente instruída com a documentação comprobatória da alegada propriedade pública, sem, contudo, qualquer demonstração de que o imóvel já tivesse sido ocupado anteriormente pelo Poder Público. Ademais, sequer alegou existir qualquer laivo de que os representantes de tal organização tenham agido de má-fé aos edificarem as benfeitorias existentes no local.

Diante dessa situação, indaga-se: à luz dos elementos fornecidos, trata-se de ação de força nova? Há direito a indenização mercê das acessões? Há direito de retenção pelas benfeitorias realizadas? Se positiva a resposta, em relação a quais espécies de benfeitorias? Responda fundamentadamente em até 20 linhas.

Sob a ótica da jurisprudência do STF, explique se as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem se valer do regime de precatórios para adimplir suas dívidas judiciais. 15 linhas.

Ação civil pública versando sobre direito difuso ou coletivo em sentido estrito foi ajuizada em desfavor de determinado município do interior. O valor atribuído à causa pelo autor foi o número em reais (R$) equivalente a 99 salários mínimos. Citada, a edilidade contestou a demanda. A sentença, reputando suficiente as provas, julgou o mérito do pedido improcedente. Todos foram regularmente intimados, inclusive o ministério público. Exaurido o prazo recursal, não houve a interposição de nenhum recurso pelas partes. Pergunta-se: ocorreu o trânsito em julgado? E se a ação civil pública versasse sobre direitos individuais homogêneos? Máximo de 20 linhas.

Disserte sobre as hipóteses em que o parcelamento tributário não é causa interruptiva da prescrição da pretensão do Fisco. Resposta em até quinze linhas.

A proteção dos Direitos Humanos pela Defensoria é vinculada à hipossuficiência financeira? Responda em até quinze linhas.

Objetivas - Rodada 47.2018

(Emagis) No que se refere ao efeito repristinatório das normas no Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. A repristinação da legislação anterior quando o STF venha a conceder medida liminar em ação direta de constitucionalidade determinando a suspensão da lei objeto de análise e revogadora da que se pretende repristinada depende de manifestação expressa do STF no sentido da volta à vigência da lei anterior, pois no silêncio a volta de vigência da legislação revogada não acontece automaticamente.
II. Quando o STF não desejar que a decisão do tribunal tenha um efeito repristinatório, haja ou não pedido da parte autora, pode afastar de ofício o referido efeito.
III. Enquanto a revogação da lei revogadora, por ato do legislativo, que determina a repristinação expressa da lei primitivamente revogada só produz efeitos prospectivos, a repristinação em decorrência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF produz efeitos retroativos, como se a lei inconstitucional jamais houvesse existido.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da segurança pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca do ato administrativo e do processo administrativo, avalie os itens abaixo.
I – O atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do "privilège du preálable", não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária.
II – A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é aplicável a processos administrativos no âmbito de Administração Pública estadual ou municipal.
III – A ratificação é a convalidação do ato administrativo que apresenta vícios de competência ou de forma. Por sua vez, a reforma e a conversão referem-se aos vícios em um dos objetos do ato administrativo: na reforma, o agente público retira o objeto inválido do ato e mantém o outro objeto válido; a conversão, por sua vez, é a reforma com o acréscimo de novo objeto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir arrolados.
I – A expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.
II – A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
III – É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Por outro lado, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.
Há erro:

(Emagis) Sobre as decisões administrativas em procedimentos punitivos e seus efeitos, julgue os itens que se seguem:
I. O tempo de impedimento de licitar e contratar com a União, aplicado por órgão federal tem o termo inicial para efeito de detração coincidente com a data em que foi registrada a decisão administrativa no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
II. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.
III. É ilegal a instauração de procedimento disciplinar, julgamento e sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990 em face de servidor público que pratica atos ilícitos na gestão de fundação privada de apoio à instituição federal de ensino superior.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência do DNIT para aplicar sanção administrativa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro cometida em estradas ou rodovias federais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da sistemática de cobrança do ICMS nas operações interestaduais com destinação da mercadoria a consumidor final situado em Estado-membro diverso do remetente, observando especificamente a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que, em operação interestadual sujeita a ICMS, o fornecedor A, situado no Estado de São Paulo, venda álcool hidratado ao consumidor B, situado no Estado da Bahia. Tenha presente venda com a cláusula FOB, pela qual, despachada pelo vendedor a mercadoria, do comprador é a responsabilidade por sua chegada ao destino final. Considere, por fim, que, por conluio entre o comprador e o transportador, a mercadoria nem chegue a sair do Estado de São Paulo, já que vendida pelo indigitado comprador e outra pessoa jurídica situada em território paulista.
A propósito, observando jurisprudência que veio recentemente a ser uniformizada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em venda entre contribuintes do ICMS, a despeito de materializada a operação, constate o Fisco, posteriormente, inidoneidade da nota fiscal elaborada pelo vendedor, sem concorrência do comprador.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O comprador não está, em princípio, impossibilitado de aproveitar os créditos do ICMS para compensação no regime de não cumulatividade.
II – O comprador não é, em princípio, responsável pela infração decorrente da inidoneidade da nota fiscal.
III – O ato declaratório de inidoneidade da nota produz efeitos ex nunc.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da concessão de assistência judiciária no processo civil a estrangeiro não residente no Brasil, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 admite a concessão.
II – A Lei 1.060/1950 admitia a concessão.
III – O CPC/2015 revogou, no ponto, a disciplina da Lei 1.060/1950.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.
I – Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
II – Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
III – A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Em relação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.
I – O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento.
II – A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, assim como a sentença arbitral, são títulos executivos judiciais.
III – A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça, é título executivo judicial.

(Emagis) No que se refere às previsões legais e trato doutrinário do tema ação monitória, julgue os itens que se seguem:
I. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações.
II. O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção.
III. As ações monitórias no novo CPC assumiram a possibilidade de ser impetradas contra praticamente qualquer devedor, seja pessoa de direito privado ou público, ou mesmo pessoa incapaz.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da via processual adequada para o adquirente exercer em face do alienante a pretensão indenizatória decorrente da evicção, posto ter sido aquele privado da propriedade do bom adquirido, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a evicção, na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de seguro de vida e especialmente a recusa de cobertura securitária pela seguradora, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere contrato de seguro de vida coletivo, celebrado por prazo determinado (10 anos) e com cláusula concedendo a ambas as partes, vencido o prazo, o direito de não renovar a avença.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere contrato de seguro de vida individual, que se vem renovando ano a ano por trinta anos. Constata, porém, a seguradora grave desequilíbrio atuarial, emitindo ao segurado notificação, três meses antes do vencimento do contrato, comunicando-lhe da intenção de não renovar a avença e oferecendo-lhe outras opções, manifestamente mais onerosas.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos contratos de seguro de vida em grupo, cotejando-os também com os contratos de seguro de vida individuais, observada jurisprudência recentemente reiterada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos denominados planos fechados de saúde (de autogestão), observada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes sexuais, julgue os itens que se seguem:
I. A violência real necessariamente precisa ser detectada no exame de corpo delito, pois sendo a vítima imobilizada contra a vontade, para ser estuprada, desde que não haja hematomas, não haverá a violência real.
II. Subsume-se ao crime previsto no art. 213, § 1º, do CP – a conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen.
III. Ajusta-se à figura típica prevista no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões) - e não à prevista no art. 157 do CP (roubo) - a conduta da prostituta maior de dezoito anos e não vulnerável que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo serviço sexual prestado, considerando estar exercendo pretensão legítima, arrancou um cordão com pingente folheado a ouro do pescoço dele como forma de pagamento pelo serviço sexual praticado mediante livre disposição de vontade dos participantes e desprovido de violência não consentida ou grave ameaça.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o tráfico transnacional de entorpecente (Lei 11.343/2006, artigo 33 c/c artigo 40, I), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da conformação penal da conduta daquele que, de forma clandestina (sem autorização da ANATEL), exploração serviço de ‘internet via rádio’ (transmissão sem fio a terceiros de sinal de internet via radiofrequência), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da repercussão criminal do voluntário pagamento integral da dívida antes do recebimento da denúncia por aquele acusado do furto de energia elétrica, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à revisão criminal e ações correlatas, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se admita uma ação de justificação judicial com a finalidade de futura revisão criminal é necessário que o autor da ação, já na inicial demonstre os elementos de prova de que dispõe e a oportunidade e relevância deles, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.
II. Quando ainda haja recursos pendentes na ação que levou à condenação do réu que pretende a revisão criminal não haverá interesse jurídico para a ação de justificação judicial com a finalidade de futura revisão criminal.
III. O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do regime sucessório do companheiro, avalie as assertivas que seguem.
I – É o mesmo do cônjuge.
II – Os parentes até o quarto grau não mais herdam antes do companheiro sobrevivente.
III – Não havendo disposição de última vontade, o companheiro não partilhará herança legítima com os parentes colaterais do autor da herança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro de saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo modalidades de contratos de seguro, seu regime jurídico é o do ‘contrato de seguro’ posto no Código Civil (artigo 760 ao artigo 774).
II – São cativos.
III – Têm renovação automática a partir do vencimento do prazo de vigência, não cabendo cobrança de taxa ou qualquer outro valor no ato da renovação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos decorrentes de vínculo sanguíneo e cuja obrigação alimentar foi estabelecida em decisão judicial passível de execução, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 extinguiu a possibilidade de prisão em questão.
II – O STJ considera que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
III – O STJ considera que o pagamento parcial da dívida não elide a prisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão processual do advento da maioridade do filho na pensão alimentícia mensal recebida em decorrência de obrigação alimentar imposta a seu pai por força de decisão judicial, avalie, em consonância com a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Gera, pleno jure, a cessação da obrigação alimentar.
II – O cancelamento da pensão depende de decisão judicial.
III – Deve ser ajuizada pelo pai ação própria e distinta daquela em que fixado os alimentos para obtenção de decisão judicial que o exonere da prestação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Analise as proposições abaixo:
I – O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
II – Cabe à lei ordinária federal dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
III – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 47.2018

Trata-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens, definição de guarda dos menores, regularização de visitas e alimentos para a autora, proposta por Ângela Silva contra Paulo Gomes.

Afirma, em síntese, que: a) foi casada com o requerido durante 15 (quinze) anos, sob o regime da comunhão parcial de bens; b) do casamento, advieram 02 (dois) filhos: P.S.G e A.S.G., atualmente todos menores incapazes; c) antes do início do relacionamento, o requerido era sócio-proprietário de uma empresa de informática e que, durante a relação conjugal, o casal adquiriu 03 (três) imóveis: uma casa, atual residência do casal, e 02 (dois) apartamentos, patrimônio avaliado em R$ 1.000.000 (um milhão de reais); d) durante toda a vida conjugal, trabalhou e contribuiu com seus esforços para a construção do patrimônio comum, mas que, orientada pelo cônjuge da necessidade de proteger os bens, aceitou que ele colocasse todo o patrimônio adquirido durante a união em nome da empresa de informática; e) está enferma, o que a obrigou a se aposentar por invalidez, e que, por tal razão, houve considerável perda em seus rendimentos; f) em razão do divórcio, terá diminuição do padrão de vida, razão por que pede alimentos ao requerido, o qual tem plenas condições de prestá-los; g) o casal já está separado de fato, que, há um ano, o requerido abandonou o lar comum, tendo deixado os filhos sob sua guarda fática, e que ela vem dedicando aos filhos todos os cuidados psicológicos e afetivo; h) adotou o sobrenome do requerido e que pretende mantê-lo; i) já foram deferidos alimentos para os filhos comuns, em ação própria, tendo ficado estabelecido o valor de R$ 3.000,00 (3 mil reais) para cada um.

Ao final, requer a decretação do divórcio; a manutenção do nome de casada; a guarda dos filhos menores; a fixação de alimentos em seu favor no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) quantia que já vem sendo paga pelo requerido desde que ele saiu de casa; a regulamentação de visitas de forma livre, já que os filhos atualmente estão com 15 (quinze) e 13 (treze) anos de idade; e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa do requerido, a fim de que os bens do casal, atualmente em nome da referida empresa, sejam partilhados entre os cônjuges e que seja estabelecido, a seu favor, o direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família.

A inicial foi instruída com as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal; com cópia das matrículas dos imóveis elencados na inicial, com indicação de que todos estão em nome da empresa e foram adquiridos durante a sociedade conjugal; com comprovantes de transferências bancárias realizadas pela autora para a conta da empresa de informática em datas próximas às datas em que os imóveis foram adquiridos; com comprovante de rendimentos da autora no valor mensal de R$ 5.400; e com cópias das declarações de imposto de renda do requerido, para demonstrar que sua renda mensal gira em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Citado, o requerido apresentou contestação na qual alega que efetivamente deixou o lar comum há aproximadamente um ano e que não há possibilidade de que o relacionamento seja reatado. Concorda com o divórcio, mas alega não possuir bens a partilhar, já que aqueles indicados pela requerente são de propriedade da empresa de informática, adquirida por ele antes do casamento. Refuta a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que o art. 50 do Código Civil permite responsabilizar apenas o patrimônio do sócio por obrigações da sociedade, mas não o inverso.

Requer que a autora volte a usar o nome de solteira, por entender que o divórcio dissolve o casamento e, por conseguinte, deve desfazer todos os vínculos entre os ex-cônjuges. Ademais, diz que não se vislumbram, no caso, as hipóteses previstas no art. 1.578 do Código Civil.

Requer, ainda, a guarda compartilhada dos filhos menores e que eles estabeleçam moradia alternada na casa dos pais, morando quinze dias na casa de cada um. Diz que a autora não faz jus a alimentos, pois ela trabalha e tem condições de se manter. Acrescenta que só vem contribuindo com os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para que sejam pagas as contas para manutenção do imóvel, que já suportou tal ônus por um ano e que, com o divórcio, não há mais razão para tanto.

Em acréscimo, diz não concordar com a fixação do direito real de habitação em favor da requerente, pois pretende alienar o imóvel para saldar dívidas da empresa.

Pugna, ao final, pela decretação do divórcio, sem bens a partilhar, com o retorno da autora ao nome de solteira; a fixação de guarda compartilhada com residência alternada; que sejam julgados improcedentes os pedidos de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de direito real de habitação.

Realizada audiência de conciliação, não foi possível qualquer acordo.

Na sequência, foi realizado estudo psicossocial do caso, e os profissionais, após oitiva dos menores, das partes e de pessoas envolvidas no contexto familiar, em laudo fundamentado, concluíram que os filhos menores do casal estão sendo atendidos satisfatoriamente em suas necessidades, que atualmente residem com a mãe, mas têm livre acesso ao genitor.

Acrescentaram que a alternância quinzenal de residência pode prejudicar a rotina dos menores e implicará sobrecarga contrária à preservação de suas identidades e aos seus interesses.
Com vistas dos autos, as partes disseram não pretender produzir outras provas em audiência.

O Ministério Público apresentou seu parecer final, juntado às fls. 321/330.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Em face do caso hipotético relatado, na condição de juiz de direito substituto, profira a sentença cabível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Edi��o - 2� Rodada Objetiva TJ/SP (2� Edi��o)

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo e João assaltaram uma agencia bancária e fugiram em um veículo roubado na porta da agência. Na fuga, o carro envolveu-se em um acidente que ocasionou a morte de João. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Pedro é casado com Joana e tiveram um filho, Miguel. Joana faleceu quando Miguel tinha quinze anos. Pedro transferiu seu apartamento a Miguel em 2015. Dois anos depois Pedro faleceu. Em 2018, Marta ingressou com ação de investigação de paternidade alegando ser filha de Pedro e que este tinha tido um relacionamento com sua mãe. Marta requereu a anulação da transferência do imóvel, alegando que não consentiu com a venda. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Antônio ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Banco X alegando, em síntese, que era correntista do requerido e que no dia 15 de outubro de 2015, ao ter acesso ao seu extrato, notou a existência de quatro saques, no valor de R$ 400,00, R$ 200,00 e dois de R$ 800,00, os quais não teriam sido feitos pelo requerente. Imediatamente, comunicou o fato ao banco que depois de dois dias efetuou a devolução dos valores sacados, reconhecendo que estes não foram feitos pelo autor, que foi vítima de ação criminosa razão pela qual pleiteou o pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos e danos materiais equivalente ao dobro que foi indevidamente sacado de sua conta corrente. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marina sofre de um transtorno psiquiátrico que reduz objetivamente sua capacidade de exprimir a vontade. Recebeu como doação de um tio uma casa na praia de Guarujá e colocou-a a venda. Pedro interessou-se e adquiriu a casa de Marina. Sobre a validade deste negócio jurídico assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Helen passou em um concurso e mudou de cidade. Firmou um contrato de locação com Paulo por 12 meses em janeiro de 2014. Vencido o contrato, fizeram um novo, prorrogando o ajuste por mais 12 meses. Em janeiro de 2016, Helen solicitou nova prorrogação e o contrato foi prorrogado até janeiro de 2017. Em janeiro de 2017, Helen estava no exterior fazendo curso por dois meses e retornou em março , quando foi notificada por Paulo a deixar o imóvel. Helen, entretanto, exigiu que Paulo motivasse o pedido de retomada do imóvel.
Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Maria contratou Josefa, famosa arquiteta para construir sua casa. A fachada da casa, que envolveu texturas diversas, ficou muito bonita e chamou atenção das empresas fornecedoras dos materiais. Pedro, dono da marmoraria que forneceu os filetes de mármore para fachada, contatou Maria, a proprietária, solicitando autorização para uso das imagens de sua fachada como propaganda da loja. Maria anuiu, entendendo que a celebração do contrato com Josefa para realização do projeto de arquitetura, por si só teria o condão de transferir os direitos autorais sobre a fachada de sua casa.
Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Joao, de 75 anos e Maria de 72 vivem em união estável há seis anos. Em 2017, Joao tem um derrame cerebral, que compromete sua capacidade de discernimento. Mesmo com dificuldades em exprimir sua vontade, João manifesta desejo de casar com Maria e ambos celebram o casamento no início de 2018.
Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a titularidade dos alimentos gravídicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as obrigações solidárias, julgue os itens a seguir:

I- Na obrigação solidária ativa, se um dos credores falecer, a obrigação quando indivisível, se transmite a seus herdeiros, cessando a solidariedade em relação aos sucessores, uma vez que cada qual somente poderá exigir a quota do crédito relacionada com o seu quinhão de herança.
II- O Estatuto do Idoso traz hipótese de solidariedade legal entre filhos na obrigação de prestar alimentos aos pais enquadrados nas regras do estatuto.
III- A lei do inquilinato prevê hipótese de solidariedade presumida nos casos de haver mais de um locador ou locatário, salvo disposição em contrário no contrato.
IV- Na obrigação solidária passiva, o devedor que for demandado poderá opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e, bem assim, as defesas que forem comuns a todos os devedores, aproveitando as defesas pessoais de outro devedor

(EMAGIS) No que diz respeito aos aspectos processuais do controle concentrado de constitucionalidade, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – O processo de controle concentrado de constitucionalidade se presta, apenas, ao combate de vícios que se manifestem no plano da existência e da validade do ato normativo, de modo que não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade se há vício no plano de eficácia da norma.
II – É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos dela decorrentes.
III – Em regra, quando há revogação da norma no curso da ação direta de inconstitucionalidade, ocorre a perda do objeto da ação. As exceções são: situações de fraude processual, com fuga à jurisdição constitucional, em que se revoga a norma para evitar o controle do judiciário; continuidade normativa, quando o conteúdo da norma revogada objeto de controle continua em uma nova norma, sendo necessário, no caso, apenas uma emenda à inicial; ausência da comunicação, à Corte Constitucional, acerca da revogação de norma local; e, em caso de lei temporária, a ação foi incluída em pauta e seu julgamento foi iniciado antes do exaurimento da eficácia.

(EMAGIS) O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não é absoluto, de modo que é possível encontrar condicionantes ao acesso ao Poder Judiciário. Sobre esse tema, é certo afirmar que o acesso direto e imediato ao Poder Judiciário é mitigado no caso de

I – controvérsia desportiva.
II – dissídios coletivos de trabalho.
III – ações para concessão de benefícios previdenciários.
IV – reclamação constitucional decorrente de violação, pela administração pública, à súmula vinculante.

Assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos:

(EMAGIS) No que se refere à jurisdição e à competência no processo civil, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Pedro ajuíza ação de reintegração de posse em face de Carlos, tendo como causa de pedir a alegação de esbulho por parte do réu e sua esposa, Clarinda. Ao apreciar o feito, o magistrado competente proferiu sentença, julgando integralmente procedente a ação, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão.

Diante disso, é certo afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a opção correta em relação à intervenção de terceiros.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública por improbidade administrativa, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contemple a totalidade de itens corretos.

I – O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
II - O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
III – É inaplicável a medida cautelar de indisponibilidade dos bens em ação que tem por fundamento atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública.

(EMAGIS) Acerca da noção de custos vulnerabilis, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à execução, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

PROTEC S/A ajuizou, em 10/08/2018, ação de cobrança em desfavor da Empresa RETEC S/A e do Banco do Brasil S/A, em que postula a cobrança de valores relativos a contratos de fornecimento e manutenção de sistemas de informática e programação. Pelo inadimplemento, a parte autora visa à cobrança do valor histórico de 100 milhões de reais.

O contrato foi firmado entre as partes com a previsão da cláusula solve et repete em desfavor da empresa RETEC S/A. Além disso, a partir de constituição legítima de fiança, o Banco do Brasil, por deliberação de sua diretoria executiva, prestou fiança em benefício da RETEC S/A, com cobertura integral dos contratos firmados.

Os autos comprovam que há inadimplemento contratual tanto por parte da PROTEC S/A como da RETEC S/A, circunstância que levou a requerida a sustentar, como elemento impeditivo do direito da autora, a exceção do contrato não cumprido.

Diante disso, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta em relação ao mandado de segurança.

(EMAGIS) Considerando os requisitos da relação de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) São direitos básicos do consumidor, exceto:

(EMAGIS) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

(EMAGIS) Tendo em vista os contratos bancários e o direito do consumidor, à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não contempla hipótese de competência da Justiça da Infância e Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Considerando as funções do Ministério Público, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou representação contra o adolescente RSW, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Considerando essa situação concreta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei de Execuções Penais:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei de Drogas:

(EMAGIS) Assinale a correta a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):

(EMAGIS) Assinale a correta acerca dos Juizados Especiais:

(EMAGIS) Assinale a correta acerca da Lei das Interceptações Telefônicas:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei de Organizações Criminosas:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto à Lei de Lavagem de Capitais:

(EMAGIS) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre Intervenções Federal e Estadual, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Congresso Nacional é o órgão do Poder Legislativo da União, ao qual compete, como órgão legislativo federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, quando reservadas à Lei, exceto sobre:

(EMAGIS) Com relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004 - Reforma do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta a respeito das alterações da Constituição de 1988.

(EMAGIS) No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à repercussão do novo Código de Processo Civil aos feitos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes e ao processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais e a ação rescisória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere que a pessoa jurídica Fornecedora de Insumos Ltda esteja a executar cheque emitido em seu favor pela Gráfica Devedora Ltda, sendo que a execução, na verdade, tramita contra o avalista do cheque, senhor Generoso Simplício. Tenha presente também que, durante a execução ajuizada pela Fornecedora de Insumos Ltda em face do Senhor Generoso Simplício, sobrevém a recuperação judicial da Gráfica Devedora Ltda.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os pedidos de restituição em face do devedor cuja falência foi decretada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em qual das situações seguintes tem-se, segundo o STJ, título de crédito despido tanto de autonomia quanto de executoriedade?

(EMAGIS) Considere dois contratos de mútuo, um com estipulação de desconto das parcelas em favor do banco credor diretamente pela fonte pagadora dos salários do mutuário e outro com estipulação de desconto das parcelas em favor do banco credor feita por este em conta corrente que perante ele o mutuário mantém.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da licitude da conduta da instituição financeira que debita na conta de seu correntista valores necessários a amortizar dívida decorrente de contrato de mútuo entre eles celebrado, considerando a atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o empresário individual, observadas as alterações legislativas produzidas no Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da alienação do estabelecimento empresarial e a responsabilidade por sucessão, observada a disciplina dos artigos 1.144 e 1.146 do Código Civil, também em suas usuais leituras doutrinárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais, à luz da doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Comercial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que João, vítima de acidente automobilístico de trânsito causado por José, pretenda ser indenizado pelos prejuízos sofridos, optando por ajuizar ação indenizatória diretamente em face da seguradora voluntariamente contratada por José para cobertura de tais danos, a pessoa jurídica Paga Tudo S/A.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que João, vítima de acidente automobilístico de trânsito causado por José, pretenda ser indenizado pelos prejuízos sofridos, ajuizando ação indenizatória face de José, que denuncia à lide a seguradora que voluntariamente contratara para cobertura de tais danos, a pessoa jurídica Paga Tudo S/A.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa errada.

(EMAGIS) Dentre as alternativas abaixo, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), marque a que não é requisito mínimo da lei relativa à contribuição de melhoria:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

I – A responsabilidade tributária por sucessão aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data..
II – Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
III - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
IV - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

(EMAGIS) A respeito do ITR (imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta:

I – A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.
II – No segundo grau de jurisdição, é válida a intimação efetuada ao representante da Fazenda Pública, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
III – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
IV – Em execução fiscal, o executado tem direito subjetivo a substituir o bem por ele nomeado à penhora, independentemente da demonstração de elementos que justifiquem essa substituição, em função do princípio da menor onerosidade.

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios.
II – Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN (“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
III – É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo na petição inicial de execução fiscal.
IV – O depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional, proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, implica a extinção do executivo fiscal porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta,

I – Nos termos da Lei Complementar n. 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, essas exclusões de crédito tributário podem ser concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, os quais podem abranger também redução da base de cálculo, a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros, bem como a concessão de créditos presumidos.
II – Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite-se a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 do STF (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”) a depender das circunstâncias do caso concreto, seja porque, por exemplo, houve embaraço à fiscalização, seja para a persecução penal de outros delitos, como a lavagem de capitais.
III – A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Porém, tal responsabilidade tributária não se aplica no caso de alienação judicial de filiar ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
IV – A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. Portanto, há incidência de ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.

(EMAGIS) Considerando o princípio do poluidor-pagador, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei n° 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando a responsabilidade administrativa ambiental, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando as regras aplicáveis às licenças e ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à organização funcional da Administração e aos temas que lhe são correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às desapropriações, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as demais formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, a improbidade administrativa, a responsabilidade civil do Estado e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 46.2018

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL DO XIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 3ª REGIÃO.

“EMBALADA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na Rua das Oliveiras, em São Paulo, opôs os presentes embargos à execução fiscal que lhe moveu a União Federal, fundado o pleito de cobrança em certidão de dívida ativa gerada a partir de auto de infração lavrado aos 25/6/2016, por recolhimento insuficiente de Cofins, nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2011. O recolhimento a menor decorreu do fato de a embargante ter descontado créditos indevidos no cálculo da contribuição. A fiscalização desconsiderou parte dos créditos aproveitados pela embargante no período, recalculou o montante mensalmente devido e cobrou a diferença entre o devido e o recolhido, com os acréscimos legais.

A demanda executiva foi aforada em 14/8/2017 e a citação da executada/embargante para opor embargos se consumou, por via postal, em 13/9/2017, com juntada aos autos no dia 20/9/2017. Nas mesmas datas, consumou-se a citação de Pedro de Toledo e de Oscar Porto, respectivamente diretor presidente e diretor financeiro da executada/embargante, que foram incluídos na certidão da dívida ativa como devedores solidários do débito fiscal constituído em nome da pessoa jurídica. Registre-se que os dois diretores foram eleitos para integrar a diretoria da empresa em abril de 2010 e exercem o cargo até hoje.

A embargante nomeou à penhora bem imóvel de propriedade de EMBOSCADA LTDA, empresa controlada pela embargante e, portanto, integrante do mesmo grupo econômico. Consta dos autos anuência expressa da empresa para a penhora. A nomeação foi impugnada pela exequente/embargada, sob o argumento de que o bem pertenceria a terceiro, que estaria situado em foro diverso daquele perante o qual tramita a execução. Além disso, foi também sustentado que o valor de mercado estimado seria insuficiente para a garantia da obrigação exigida.
Acolhida a impugnação por decisão irrecorrida, consumou-se a penhora de dinheiro, por meio de sistema eletrônico, tendo a constrição atingido depósitos e/ou aplicações financeiras de titularidade da embargante, da pessoa jurídica proprietária do imóvel nomeado à penhora e também de ambas as pessoas físicas já indicadas.

Em 30/11/2017 foram apresentados os embargos à execução, exclusivamente pela devedora EMBALADA S/A.

Alega a embargante ser empresa industrial que atua há mais de trinta e cinco anos no ramo de fabricação de embalagens metálicas para acondicionamento de tintas látex, vendidas para a construção civil, cujos tamanhos variam de dez a vinte e cinco litros. Afirma a embargante ter um corpo funcional com duzentos e cinquenta colaboradores e reconhece ser contribuinte do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro pelo regime do lucro real; assim como da contribuição de financiamento da seguridade social (Cofins) pelo regime da não cumulatividade.

Segundo relata a embargante, foram glosados pela fiscalização créditos relativos aos seguintes bens e serviços que a demandante considerou como insumos da fabricação das latas: material de embalagem, equipamentos de proteção dos funcionários que trabalham no corte das folhas de flandres, despesas de manutenção das máquinas de pintura dos rótulos das latas e despesas com a remuneração da empresa de segurança do seu escritório administrativo.

Acresce a embargante ter apresentado impugnação e recurso voluntário no processo administrativo instaurado, mas observa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —- CARF acabou por manter integralmente o auto de infração, com a exigência dos tributos devidos, acrescidos de juros e da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) em decisão definitiva datada de 30/05/2017.

Preliminarmente, alega a embargante que Pedro de Toledo e Oscar Porto são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da execução, vez que não poderiam ser considerados devedores solidários, diante da inexistência de atos praticados com excesso de poderes, ou com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto; e que, desta forma, tais pessoas devem ser sumariamente excluídas da relação processual.

Ainda em preliminar, alega a embargante que a nomeação à penhora do bem imóvel que fizera deveria ter sido aceita na medida em que fora juntada aos autos concordância expressa do proprietário do bem nesse sentido. Seria, portanto, incoerente recusar o imóvel do terceiro, mas determinar a constrição de dinheiro do mesmo terceiro. Argumenta também que eventual insuficiência do valor só poderia ser adequadamente apurada em oportuna avaliação, em regular contraditório. Por isso, a embargante insiste em que a constrição recaia sobre o imóvel.

Ainda em preliminar, embora em caráter eventual, sustenta a embargante que, excluída a oferta espontânea por terceiro de bem à garantia da execução, a constrição só poderia ocorrer se configurados os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. E que o fato de a terceira empresa e a embargante integrarem o mesmo grupo econômico não seria suficiente para a extensão da responsabilidade patrimonial.

Em preliminar de mérito, a embargante alega decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, uma vez que o auto de infração foi lavrado após o decurso de prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador da contribuição exigida.

No mérito, a embargante repisa os argumentos defendidos na fase administrativa: não houve recolhimento a menor, pois os créditos considerados no cálculo do valor da contribuição devida se justificariam porque, na forma da lei e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os itens apontados teriam efetivamente a natureza de insumos.

Foi dado à causa (embargos) o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correspondentes ao valor original do débito fiscal, acrescido dos juros de mora e demais acréscimos legais.

A União Federal impugnou os embargos e, preliminarmente, suscitou a respectiva intempestividade, uma vez que o prazo para oferecimento deveria ser contado na forma do art. 915 do Código de Processo Civil que, por ser lei posterior, teria derrogado as disposições da Lei 6830/80, nesse particular. Quanto à inclusão dos diretores, alegou a embargada que a ocorrência de excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto deveria ter sido alegada pelas próprias pessoas físicas, por vias próprias; donde a alegação não poder ser conhecida nestes autos. Sobre a penhora, a embargada sustentou a licitude da penhora dos ativos financeiros e afirmou que a extensão de responsabilidade seria efetivamente possível diante da constatação da existência de grupo econômico, ou, eventualmente, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à decadência, argumentou a União que esta não teria ocorrido, tendo em vista que o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Finalmente, quanto ao mérito, reafirmou a embargada a higidez de seu crédito, tendo em vista que nenhum dos gastos incorridos pela embargante poderia ser considerado como insumo utilizado no processo industrial”.

Considerando exclusivamente os dados do caso hipotético proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz federal substituto, sentença cível devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório, ou seja, redija apenas a sentença, e não acrescente fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 46.2018

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público do Piauí que o acusado Usafa Power abordou a vítima e uma amiga que a acompanhava, enquanto ingressavam no veículo da vítima que se encontrava no estacionamento próximo a um shopping no Setor Baixo da Égua, município de Piripiri. Munido de faca, o acusado as obrigou a entrarem no carro, mas a amiga da vítima conseguiu fugir. O acusado então ordenou que a vítima seguisse viajem e não parasse em nenhum sinal de trânsito, e foi o que ela fez. Quando percebeu que havia uma viatura policial por perto, na altura do Setor Sovaco da Cobra, a vítima abriu a porta do carro e se jogou, fraturando a clavícula esquerda. O acusado assumiu o volante, mas o veículo já estava sendo seguido por policiais que o monitoravam desde a abordagem das vítimas. Apesar da tentativa de fuga, Usafa Power foi preso após a colisão do veículo em uma árvore.

Diante desses fatos relatados, o parquet imputou ao acusado as práticas delitivas constantes nos arts. 157, § 2º, inciso V, e 129, § 1º, ambos do Código Penal.

Dentre os documentos juntados constantes do processo, há relatório médico e exame de corpo de delito na vítima Cardelândia informando que ela sofreu fratura na clavícula esquerda, ficando impossibilitada de trabalhar como vendedora pelo período de 6 meses; certidão de nascimento do acusado atestando que ele possui 18 anos de idade; certidão de antecedentes do acusado, mencionando a prática de dois atos infracionais análogos ao roubo nos anos de 2016 e 2017, com a imposição em ambos de medidas socioeducativas.

O processo foi distribuído para a Vara Criminal de Piripiri-PI, sendo que o juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, tendo sido apresentada resposta genérica pela defesa do réu.

Designada audiência de instrução e julgamento, a vítima Cardelândia informou que foi abordada pelo acusado quando esta se deslocava acompanhada de sua amiga para ingressar em seu veículo, sendo que foi ameaçada com uma faca. Aduziu que sua amiga conseguiu fugir no momento de entrar no veículo. Relatou que o acusado ordenou que ela dirigisse continuamente, que não parasse nem mesmo no sinal de trânsito. No momento em que ela avistou uma viatura policial, ela abriu a porta do carro e se jogou no asfalto, tendo sofrido fratura na clavícula esquerda quando caiu, tendo ficado sem trabalhar pelo período de 6 meses. Disse ter ficado em poder do acusado por volta de 3 minutos. Em seguida, ouviu-se Robervânia, amiga da vítima que a acompanhava no momento do crime, que confirmou os fatos narrados na inicial. Dois policiais que participaram da perseguição e prisão do acusado também confirmaram os fatos. Por fim, interrogou-se o acusado Usafa Power que confessou a prática delituosa, tendo abordado a vítima com uma faca de cortar carne de aproximadamente 30 cm. Afirmou que ordenou que a vítima entrasse no veículo, pois havia uma equipe policial nas proximidades. Asseverou que a sua intenção era roubar o veículo para posteriormente vender para o sujeito Justin Bolt que trabalha com “desmanche” de carros no município de Teresina-PI. Informou que após umas quatro ou cinco quadras a vítima saltou do carro sem falar nada e que por isso teve que assumir a direção do veículo e, após ser perseguido por uma viatura, acabou colidindo o veículo em uma árvore.

Aberta vista para o Ministério Público confeccionar suas alegações derradeiras, reiterou-se os termos da denúncia tendo em vista a comprovação da autora e materialidades delitivas ao longo do feito.

A defesa técnica do acusado pleiteou o reconhecimento da nulidade processual, pois houve decisão anteriormente prolatada pelo juízo plantonista transitada em julgada reconhecendo a atipicidade dos fatos. Caso não fosse reconhecida tal nulidade, pugnou pela configuração de crime impossível, pois a presença de policiais e a pronta perseguição demonstram que o meio de execução no cenário fático é absolutamente despido de força para produzir o efeito e o resultado almejado. No mérito, pleiteou a desclassificação para o caput do art. 157 do CP, pois a restrição da liberdade da vítima perdurou por apenas três minutos, circunstância insuficiente para caracterização do roubo agravado.

Cabe informar que antes da denúncia foi realizada audiência de custódia com o autuado em flagrante, oportunidade em que o juízo plantonista decidiu pelo relaxamento da prisão, entendendo que a conduta seria atípica pelo reconhecimento do crime impossível. Dessa decisão o Ministério Público não apresentou recurso. Esclareça-se que a denúncia ofertada se refere aos mesmos fatos objeto dessa decisão.

Remeteram-se os autos conclusos para prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2018

No dia 23 de janeiro de 2017, na cidade de Barra do Corda/MA, VENOM foi preso em flagrante delito por populares pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo contra a vítima MARY JANE.

Encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, a autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante, bem como comunicou o auto de prisão em flagrante ao juízo no prazo de lei, que designou audiência de custódia dentro do prazo de 24h, nos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ.

Na audiência de custódia, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barra do Corda/MA não acolheu o pedido da Defensoria Pública de concessão de liberdade provisória e decretou a prisão preventiva de VENOM com base nos seguintes fundamentos:

1. O crime de roubo circunstanciado trata-se de infração penal grave;

2. Há um clamor popular contra a sensação de impunidade na cidade, especialmente de crimes graves como o roubo, sendo certo que são constantes os assaltos ocorridos em Barra do Corda/MA;

3. Por outro lado, faz-se necessário salvaguardar a credibilidade da Justiça perante a sociedade, que restaria conspurcada no caso de soltura de investigados que praticaram crimes graves;

4. A despeito de declinar seu endereço, vê-se que o investigado reside em município diverso do local da prisão, razão pela qual há risco de fuga.

A Defensoria Pública interpôs “habeas corpus” contra a decisão de decretação da prisão. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, porém, indeferiu a ordem de “habeas corpus”, mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

A Defensoria Pública foi intimada do acórdão denegatório da ordem no dia 2 de março de 2017 (quinta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Maranhão intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses de VENOM. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 46.2018

(Emagis) A respeito da perda do mandado pelo parlamentar federal que sofra condenação criminal transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é hipótese textual de perda do mandado na Constituição Federal, derivando de criação jurisprudencial do STF.
II – Não decorre automaticamente do trânsito em julgado da condenação proferida pelo STF.
III – Transitada em julgado a condenação, a Mesa da casa legislativa deve ser oficiada para que delibere se iniciará processo interno para extinção do mandado do parlamentar condenado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao regime dos precatórios para o pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública, julgue os itens que se seguem:
I. É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas.
II. Não são devidos juros moratórios entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, desde que este pagamento se dê dentro do prazo constitucional fixado.
III. Nos termos do que decidiu a jurisprudência do STF, quando dois precatórios judiciais têm como devedoras pessoas jurídicas de direito público distintas, ainda que no âmbito do mesmo ente federado (por exemplo, duas autarquias municipais, ou uma autarquia federal e a União), o pagamento de um desses precatórios, de data mais recente, antes do outro, de data mais antiga, caracteriza quebra de precedência na ordem cronológica, o que autorizaria o sequestro de valores pelo presidente do tribunal nos termos do permissivo constitucional.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade às contribuições sociais, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é aplicável em sua modalidade nonagesimal.
II – Não é aplicável quando a instituição ou majoração da contribuição se dê por emenda constitucional.
III – Não é aplicável quando a contribuição seja apenas novamente instituída, com a alíquota presente na legislação revogada, ainda que haja solução de continuidade entre a vigência das leis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ‘guerra fiscal’ em matéria de ICMS, atentando para a disciplina da Constituição Federal e para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que Decreto editado pelo Governador do Estado estabeleça as providências a serem tomadas em caso de greve de servidores públicos civis estatutários.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a autonomia financeira do Ministério Público, especificamente sua atribuição de “propor ao Poder Legislativo a política remuneratória e os planos de carreira de seus cargos e serviços auxiliares”, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à estrutura administrativa da educação no Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. Para que o aluno tenha direito ao certificado de conclusão do segundo grau em escola técnica é necessária a demonstração da existência do estágio profissionalizante, sem o quê não terá direito ao certificado de conclusão do ensino médio.
II. União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, quando o Conselho Nacional de Educação haja expedido parecer público direcionado ao Conselho Estadual de Educação sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado por Faculdade Privada, e neste ponto a desconstituição da autorização ou a sua revogação se der por ato do próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação se der pelo Ministério da Educação.
III. Se na hipótese do item anterior além do ato de ente federal houver um ato do conselho de educação estadual autorizando o curso e outro posteriormente revogando o a autorização para o mesmo curso, estado federado e União serão solidariamente responsáveis pelos danos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do denominado princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal, observado o regramento constitucional, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os cargos públicos e o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, analise as seguintes proposições.
I – A criação de cargos em comissão – que deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
II – Segundo o STF, a ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
III – De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com relação ao magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca dos concursos públicos, aquilate as seguintes assertivas.
I – É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em casos tais, portanto, o trabalhador não terá direito a verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo adicional de um terço.
II – Tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a posse em cargo público por força de decisão liminar, a jurisprudência do STF admite a aplicação da teoria do fato consumado a fim de consolidá-la, contanto que evidenciado que o autor da ação não contribuiu para a procrastinação do processo judicial.
III – A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição preliminar no concurso público.

(Emagis) A propósito da interpretação constitucional recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 18 da Lei 10.684/2003, que elevou a alíquota da COFINS a ser paga pelas instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a sentença e temas correlatos, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.
II – O recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito possui efeito regressivo, independentemente do que motivou essa sentença terminativa.
III – Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Trata-se da hipótese que, doutrinariamente, é chamada de perempção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange ao regime jurídico da sentença, consideradas as previsões normativas do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – Não se considera fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
II – Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No entanto, se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
III – Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não haverá remessa necessária em sentença proferida contra a União. Esse patamar, contudo, cai para 500 (quinhentos) salários mínimos em se tratando de sentença proferida contra Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à execução e à penhora no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. É possível a penhora, determinada por juízo da execução cível, no rosto dos autos de execução trabalhista de reclamante falecido, devendo a análise da qualidade do crédito e sua eventual impenhorabilidade ser feita pelo juízo do inventário.
II. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.
III. Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a repercussão da existência de grupo econômico na responsabilidade civil das pessoas jurídicas dele componentes, considerada a apuração no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da efetividade ao pedido de homologação de sentença estrangeira, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o pedido de homologação de sentença estrangeira, observada visão recentemente externada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as obras biográficas e a necessidade de autorização das pessoas nelas retratadas, observada a visão do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de lavagem de dinheiro, observada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação penal no crime de estupro, considerada a disciplina atual do Código Penal, inclusive com as alterações produzidas pela recente Lei 13.718/2018, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da ação penal no crime de estupro processado na vigência da redação original do Código Penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a dosimetria da pena no direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa.
II. É impossível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
III. No caso de crime de tortura perpetrado contra criança em que há prevalência de relações domésticas e de coabitação, não configura bis in idem a aplicação conjunta da causa de aumento de pena de o crime ser cometido contra criança, e de o crime ser cometido com a agravante genérica de o criminoso prevalecer-se das relações domésticas de coabitação.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da remição ficta ou virtual da pena, observada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as provas no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É ilícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos, pois não há permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, ainda que verificada a prática, em tese, de infração penal.
II. Há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, sem prévia autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário – a vítima – foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa.
III. Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a possibilidade jurídica de penhora do bem de família daquele que prestou fiança em contrato de locação e não adimpliu a dívida, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF sedimentou a compreensão de que a inadimplência de fiança prestada em contrato de locação comercial autoriza a penhora em questão.
II – O STF sedimentou a compreensão de que a inadimplência de fiança prestada em contrato de locação residencial autoriza a penhora em questão.
III – A Lei 8.009/1990 autoriza expressamente a penhora caso inadimplida a fiança em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da condução coercitiva do réu ou investigado para participação de determinados atos processuais no inquérito policial ou ação penal, avalie, em consonância com o atual entendimento do STF, as assertivas que seguem.
I – Não é possível, nem em tese, se o ato processual a ser realizado for seu interrogatório.
II – É possível, em tese, se o ato processual a ser realizado for seu reconhecimento pessoal pela vítima.
III – Não é possível, nem em tese, qualquer que seja o ato processual a ser realizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da condução coercitiva do réu para interrogatório no inquérito policial ou ação penal, avalie, em consonância com o atual entendimento do STF, as assertivas que seguem.
I – Legitima-se se comprovada sua recusa ao comparecimento espontâneo.
II – Legitima-se se comprovado que a medida visou a evitar a imposição de outra mais gravosa, qual seja, prisão preventiva.
III – Legitima-se se comprovado que a medida visou a evitar a imposição de outra mais gravosa, qual seja, prisão temporária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito do poder geral de cautela do juiz no processo penal como abrangente da aptidão para impor ao réu/investigado medidas cautelares pessoais não contempladas expressamente no Código de Processo Penal, observada a atual posição prevalecente no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexiste, ainda que seja para imposição de cautelar menos gravosa do que outra contemplada no CPP.
II – Inexiste, ainda que seja para imposição fundamentada de condução coercitiva para interrogatório.
III – Inexiste na extensão presente no processo civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange aos segurados especiais, considerada a disciplina do Regime Geral de Previdência Social, julgue os itens abaixo.
I – Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.
II – Não é segurado especial o membro de grupo familiar que auferir renda advinda de benefício de pensão por morte.
III – A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas - Rodada 45.2018

(Emagis) No que se refere às competências legislativas dos entes federados, julgue os itens que se seguem:
I. Os municípios podem, por lei local, instituir uma loteria municipal, desde que destinem o produto dos sorteios ao custeio do ensino municipal gratuito e a iniciativas de desporto e cultura.
II. A competência sobre desapropriação, que é privativa da União, pode ser delegada aos demais entes federativos, para questões específicas, e desde que se o faça por lei complementar.
III. Estados e municípios podem criar, por lei, tipos penais no que se refere a seus agentes públicos e à má conduta administrativa, principalmente no que se refere aos crimes de responsabilidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência do Estados-membros para legislar sobre procedimento em matéria processual, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere norma de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico, voltado para o apoio e estímulo de projetos de investimentos industriais prioritários do Estado. § 1º – Ao Fundo de Desenvolvimento Econômico serão destinados recursos de, no mínimo, 10% (dez por cento) do total anualmente transferido para o Estado, proveniente do Fundo de Participação dos Estados, previsto no artigo 159, inciso I, letra ‘a’, da Constituição da República, dos quais 20% (vinte por cento) se destinarão a projetos de microempresas e de empresas de pequeno porte”.
A propósito da compatibilidade de tal norma com a vedação estabelecida na Constituição Federal (artigo 167, IV) à vinculação de receitas de impostos, observada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Mesmo tendo a vinculação sido estabelecida em norma de Constituição Estadual, é ela inconstitucional. ]
II – Mesmo não se vinculando receita de imposto determinado, mas, sim, do Fundo de Participação dos Estados, é inconstitucional a vinculação.
III – Mesmo não tendo sido estabelecido percentual fixo de receita vinculada, mas apenas percentual mínimo, é inconstitucional a vinculação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os atributos do voto na Constituição Federal e decorrente conformação da legislação infraconstitucional, observada a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O sistema puramente eletrônico – sem subsequente impressão do voto eletronicamente registrado – é inconstitucional.
II – O sistema do voto impresso – com lançamento pelo eleitor em urna lacrada da cédula por ele preenchida sem identificação – é inconstitucional.
III – O sistema de impressão e depósito automáticos (sem ação manual do eleitor) em urna lacrada do voto registrado eletronicamente pelo eleitor não viola o sigilo constitucional do voto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à prescrição no âmbito do Direito Administrativo, tendo em vista a disciplina do Decreto 20.910/32 e o magistério jurisprudencial, aquilate as proposições postas a seguir.
I – A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
II – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, mesmo que tenha sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
III – O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, julgue os itens abaixo.
I – Nas empresas públicas, apenas as pessoas administrativas participam da formação do capital. No entanto, qualquer pessoa administrativa, pública ou privada, pode participar da formação do capital da empresa pública.
II – Enquanto nas empresas públicas o controle societário pertence ao Ente federado, ainda que possa haver a participação minoritária de entidades da Administração Indireta, nas sociedades de economia mista o controle pode ser assumido por Ente federado ou entidade da Administração Indireta, com a participação minoritária de pessoas da iniciativa privada.
III – Em virtude da teoria da simetria das formas, a extinção das empresas estatais depende de lei autorizativa específica, a qual, contudo, não é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STJ sobre a Administração Municipal, julgue os itens que se seguem:
I. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes.
II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, se o Município não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura.
III. Na ausência de lei específica nos Estados-Membros e municípios, a Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada de forma subsidiária.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a intervenção da Fazenda Pública Estadual no processo de inventário e no interesse da escorreita apuração do Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal (“livros, jornais, periódicos e papeis destinados a sua impressão”) marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o STF declarou constitucional a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre o resultado da comercialização de sua produção (FUNRURAL) instituída pela Lei 10.256/2001. Recentemente, porém, foram julgados pelo Plenário embargos de declaração referentes a tal decisão declaratória de constitucionalidade.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Apenas para o período iniciado após a publicação da decisão declaratória de constitucionalidade é exigível a contribuição em consonância com a Lei 10.256/2001.
II – Reconheceu-se que a decisão declaratória de constitucionalidade operou brusca mutação na jurisprudência anteriormente estabelecida pelo STF sobre o tema.
III – Para o período anterior à decisão declaratória de constitucionalidade e posterior à vigência da EC 20/1998, os contribuinte em questão devem recolher o FUNRURAL sobre suas folhas de salários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a gratuidade da justiça, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.
I – A gratuidade da justiça compreende, por expressa previsão legal, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.
II – A gratuidade da justiça concedida à parte transfere-se ao seu sucessor legitimamente habilitado nos autos, salvo prova em sentido contrário.
III – Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Em relação à ação rescisória, analise as proposições abaixo, à luz do CPC.
I – A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato, por sua vez, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
II – Cabe ao autor depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa sempre que a ação rescisória seja declarada inadmissível ou improcedente. Não se aplica, contudo, essa exigência de depósito à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
III – O depósito exigido para fins de ajuizamento de ação rescisória tem um valor-teto expressamente disposto no CPC, e tal limite se situa em 1.000 (mil) salários mínimos.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STJ sobre Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à justiça estadual comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora não for autoridade propriamente federal, por exemplo, os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
II. O impetrante pode desistir da ação mandamental a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, mas, depois das informações prestadas pela autoridade coatora, a desistência, para surtir efeitos, dependerá da anuência da autoridade referida.
III. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em Processo Administrativo Disciplinar, PAD.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da produção da prova testemunhal no processo civil (e seu paralelo com o processo penal), especificamente sobre a substituição de testemunha pela parte após por ela apresentado o respectivo rol, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas concernentes ao seguro DPVAT, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o Ministério Público ajuíze ação civil pública para tutela dos beneficiários do seguro DPVAT, sob a alegação de que as respectivas indenizações foram pagas a menor.
A propósito da legitimidade ativa do MP para a ação em questão, observada a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da legitimidade ativa das associações para as ações coletivas, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a transnacionalidade do delito que envolva arma de fogo, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social.
II. Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição basta a procedência estrangeira do artefato, sendo desnecessário que se cogite da internacionalidade da ação.
III. É atípica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.826/2003, desde que o réu detenha o porte legal da arma.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da prática por parlamentar do ‘ato de ofício’ necessário à configuração do crime de corrupção passiva (CP, artigo 317), observada a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a conduta daquele que, na direção de veículo automotor sob efeito de álcool em quantidade superior à admitida, invade a contramão e atinge a vítima, levando-a a óbito.
A propósito do enquadramento penal de tal conduta, observada orientação jurisprudencial recentemente manifestada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Nos termos da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. O réu solto tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas realizada, presencialmente, perante o Juízo natural da causa, por previsão legal, regulamentar e principiológica.
II. Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda que esteja em dissonância com as demais provas acostadas aos autos.
III. É possível a antecipação da colheita da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, tendo em vista a relevante probabilidade de esvaziamento da prova pela natureza da atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os requisitos para oferta ao réu em processo penal do benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, artigo 89), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que a condenado que está a cumprir pena em presídio sobrevém trânsito em julgado de condenação por crime diverso.
A propósito da repercussão de tal trânsito em julgado sobre a execução que estava em curso, observada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo da indenização a ser paga pelo condenado à vítima em decorrência dos danos oriundos do crime que praticou, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a imunidade dos agentes diplomáticos à jurisdição cognitiva e à jurisdição executiva do Estado acreditado, avalie as assertivas que seguem.
I – Não guardam relação com o princípio ‘comitas gentium’.
II – Deriva também do reconhecimento da premissa ‘par in parem non habet imperium vel judicium’.
III – É expressamente consagrada na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a imunidade dos agentes diplomáticos à jurisdição cognitiva e à jurisdição executiva do Estado acreditado, agora sob a ótica da disciplina da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, avalie as assertivas que seguem.
I – É assegurada tanto relativamente à jurisdição penal quanto relativamente à jurisdição civil e administrativa do Estado acreditado, ainda que excepcionada.
II – A Convenção em questão ainda não foi formalmente integrada ao direito interno brasileiro.
III – Ainda que imune à jurisdição do Estado acreditado, o agente diplomático está sujeito à jurisdição do Estado acreditante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a renúncia pelo Estado acreditante à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos perante o Estado acreditado, avalie as assertivas que seguem.
I – A renúncia à imunidade de jurisdição cognitiva não implica renúncia à imunidade de jurisdição executiva.
II – Em feito criminal, não havendo renúncia à imunidade de jurisdição executiva, o juiz brasileiro não pode aplicar ao diplomata medida cautelar pessoal voltada a assegurar a aplicação da lei penal.
III – Na literalidade da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas as imunidades em questão são irrenunciáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que empregados públicos, por força de convenção coletiva de trabalho, recebam, após aposentados, determinada importância mensal a título de complementação de aposentadoria. Sobre tal importância, por força de lei estadual, vem a incidir contribuição previdenciária.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O conflito que vier a se estabelecer entre indigitados aposentados e o Estado tributante com relação aos descontos decorrentes da contribuição não pode ser visto como decorrente de relação de emprego.
II – A competência para julgar ação em que os aposentados pleiteiam a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre dita complementação de aposentadoria é da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.
III – A relação jurídica entre os aposentados e o Estado tributante é relação tributária, não relação trabalhista.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente à jurisprudência no âmbito do Direito Previdenciário, analise as seguintes proposições.
I – O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
II – Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, tem-se por demonstrada a incapacidade laborativa que enseja a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme seja de natureza temporária ou permanente, respectivamente.
III – É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Edi��o - 1� Rodada Objetiva TJ/SP (2� Edi��o)

(EMAGIS) Sobre as disposições na LINDB acerca da constituição e dissolução do casamento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Rita e Bruno são casados e instituem, através de escritura pública, um imóvel como bem de família convencional. Possuem dois filhos menores, de cinco e oito anos. Assinale a alternativa correta sobre o bem de família convencional.

(EMAGIS) Sobre o pagamento de ECAD sobre direitos autorais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a ação de usucapião proposta em face de bens que compõem a massa falida de uma empresa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marta ajuizou em face de Mário ação de divórcio cumulada com reconhecimento e dissolução de união estável. Requereu na inicial: o reconhecimento da união estável que antecedeu o matrimônio, no período entre 1990 e 2005; a decretação do divórcio a partir de 10.09.2016, a determinação de partilha de bens do casal, considerando todos os períodos indicados. Dentre os bens havia um direito real de usufruto de um imóvel instituído onerosamente em favor de Mário, em 2003.
Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Uma empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava a fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia.No texto da mensagem publicitária, após diversas referencias elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa.Marcelo não autorizou o uso da sua imagem.
Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a investigação de paternidade, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
(I) É admitida a flexibilização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada procedente com base na prova testemunhal, diante da recusa dos herdeiros do investigado em proceder ao exame genético,
(II) A ação negatória de paternidade é direito personalíssimo do pai. Assim, caso ele faleça ao longo do processo, este deve ser extinto, não sendo admitida a sucessão processual.
(III) Não é admitida a flexibilização da coisa julgada formada nas ações de investigação de paternidade quando o pedido foi julgado improcedente com base em prova pericial produzida com a tecnologia então disponível, a qual excluiu expressamente a existência do vinculo genético.
(IV) É admitida a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada improcedente por ausência de provas, quando não tenha sido oportunizada a realização de exame pericial acerca da origem biológica do investigando por circunstâncias alheias à vontade das partes.

(EMAGIS) Joana era casada com João e morava em uma residência com dois filhos e o sogro. Em 2010 se divorciou de João, mas como era enfermeira, continuou morando na casa e prestando serviços ao sogro como cuidadora. O sogro morreu em 2014. Em 2015 foi notificada pelos herdeiros para deixar o imóvel. Os herdeiros ingressaram em 2016 com uma ação de reintegração de posse, onde Joana foi revel. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Em 2018 Joana ingressou com ação rescisória alegando que tinha transtornos psiquiátricos à época da reintegração de posse e que por isso a sentença era nula.

(EMAGIS) A empresa X adquiriu imóvel em 2015 através de escritura pública devidamente averbada no registro competente. Alega ter sido impedida de ingressar na posse do imóvel em razão do esbulho provocado pela Dona Maria, que se recusa a deixar o imóvel. A empresa ingressou com ação de imissão de posse. Dona Maria alegou como matéria de defesa a prescrição aquisitiva. O acervo probatório existente nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, evidenciam que a ré, reside no imóvel pelo menos a partir do ano de 2000, sem qualquer oposição. A parte autora, por sua vez, sustenta que eventual situação jurídica não averbada na matrícula dos imóveis não pode ser oposta à terceira adquirente de boa-fé.
Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Manuel e Carol eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 2001. Manuel tinha dois filhos maiores. Em 2016, Manuel faleceu deixando apenas um imóvel, onde o casal vivia, e que tinha sido adquirido por Manuel em 1998. Os filhos fizeram o inventario consensual no cartório, onde ficou consignada a propriedade de 50% do imóvel a cada um deles, excluindo Carol. Em 2017, Carol ingressou com uma ação anulatória de partilha, requerendo 1/3 do imóvel.

(EMAGIS) Nos termos do art. 3º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”. Tendo por base o tema do Juízo Universal no processo falimentar e de recuperação judicial, analise as afirmações seguintes e marque o item que contempla a totalidade de preposições corretas.

I – Principal estabelecimento, para fins de fixação de competência jurisdicional no processo falimentar, é o estabelecimento sede mencionado no contrato social ou estatuto.
II – A atratividade do juízo falimentar não se verifica relativamente às ações que demandam quantia ilíquida.
III - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
IV - A ação de despejo movida contra o sujeito em recuperação judicial, mesmo que busque, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado, submete-se à competência do juízo universal da recuperação.

(EMAGIS) Em relação ao trâmite dos processos nos tribunais, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – O voto vencido é elemento de exposição do ponto de vista particular do julgador, não servido para a fixação de parâmetros objetivos do julgamento.
II – Ofende o princípio constitucional do juiz natural o julgamento de recursos, no tribunal, por órgão composto, em sua maioria, por juízes de primeira instância.
III – No incidente de inconstitucionalidade, o sistema do Novo Código de Processo Civil adota a cisão funcional de competência de natureza vertical.
IV – A decisão do Órgão Especial ou do Plenário, quando da análise do incidente de inconstitucionalidade, é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de embargos de declaração.

(EMAGIS) No que se refere aos atos processuais e aos prazos no processo civil, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Carlos ajuíza ação de cobrança em face de Comodoro, seu vizinho, na qual postula o recebimento de 04 (quatro) parcelas vencidas referentes a contrato de compra e venda de um veículo. O feito, mesmo diante da greve dos servidores do Poder Judiciário, foi processado, com a respectiva citação, apresentando o réu impugnação apenas em relação a duas das quatro parcelas. No feito, foi proferida decisão parcial de mérito em relação aos pedidos incontroversos, contra a qual não houve qualquer recurso. Ao fim, a sentença reconhece a procedência em relação aos demais pedidos, ocorrendo também seu trânsito em julgado.

Diante disso, é certo afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a opção que representa aplicação do princípio processual da adequação sob a perspectiva subjetiva e legislativa.

(EMAGIS) No que se refere à ação de prestação de alimentos e a temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contemple a totalidade de itens corretos.

I – O princípio da perpetuatio jurisdictionis é relativizado em razão do Princípio do Juízo Imediato, disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - Há ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda de alimentos em favor de menores quando os genitores exercem normalmente o poder familiar sobre estes.
III – Nas ações de alimentos, a legitimidade do Ministério Público em favor de criança ou adolescente somente se verifica diante da inexistência ou deficiência estrutural da Defensoria Pública na comarca.

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação e assinale a opção correta.

Renato, cidadão brasileiro, manejou ação popular com a finalidade de reparação e de obstar a contratação direta de duas pessoas jurídicas: SABEDENADA, pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao fornecimento de cursos profissionalizantes de tecnologia da informação, e SEIUMPOUCO, pessoa jurídica de direito privado voltada para o ensino profissionalizante da língua inglesa. A ação teve como réus o Município X e Robério, servidor público municipal responsável pela formalização dos contratos. A base da ação foi a dispensa indevida de licitação, pois feita sem que se observe regramento relativo à espécie. Citado, o Município X, de início, indicou que, em relação à contratação de SABEDENADA, ocupará o polo passivo da demanda, mas, no que se refere à SEIUMPOUCO, entende legítimos os argumentos apresentados pelo cidadão, pontuando que a demanda, neste particular, deve ser julgada procedente. Quanto à contratação de DO BEM, sustenta agir dentro dos ditames da legalidade, razão pela qual, no ponto, postula a improcedência do pedido.

Em relação à atuação do Município, tem-se:

(EMAGIS) No que se refere à execução fiscal, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale o item que descreve a denominada preclusão elástica.

(EMAGIS) José, domiciliado em Araçatuba/SP, foi ao um shopping center em Osasco/SP e utilizou o estacionamento do local, cuja vigilância era realizada por uma empresa terceirizada. Após retornar das compras, verifica que seu veículo foi furtado. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Qual das relações jurídicas abaixo não se enquadra no Código de Defesa do Consumidor?

(EMAGIS) Tendo por base um vício aparente e de fácil constatação em um determinado produto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a proteção contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) São hipóteses de garantia de prioridade previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

(EMAGIS) A respeito do direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando as regras de adoção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) A Constituição pode ser sentida e compreendida a partir de perspectivas ou concepções diversas, segundo o ângulo de visão de seu observador. A esse respeito, nos últimos séculos quatro conceitos fundamentais de Constituição foram elaborados, correspondendo, cada um, a uma distinta forma de entender o Direito. Sobre as concepções da Constituição, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Sabe-se que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Tal norma é de aplicabilidade:

(EMAGIS) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do Poder Judiciário e considerando o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O município de Andradina/SP instituiu, por meio de decreto, a cobrança de taxa para a instalação de ponto comercial em determinada galaria da cidade. A medida se deu em face do exercício do poder de polícia referente à fiscalização do comércio municipal, bem como a concessão de alvarás de funcionamento. José, que pretende abrir um ponto comercial, observou que o decreto tem por base a lei de política urbana municipal. Ao consultar um advogado lhe foi explicado que de acordo com o regramento constitucional das taxas, o tributo para a instalação de ponto comercial é:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade das normas no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas majoritário e proporcional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Ministério Público Eleitoral - MPE, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o contrato de arrendamento mercantil (leasing) de automóvel, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das alterações processadas pela Lei 13.043/2014 - na disciplina do Decreto-lei 911/1969 - na formalização da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária de bem móvel, isso para aparelhar a ação de recuperação do bem pelo credor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da decretação da falência do devedor que não pague injustificadamente obrigação constante de título executivo líquido e vencido, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que credor de sociedade empresária pretenda requerer a falência desta por ter ela inadimplido cheque com plena força executiva regularmente emitido em seu favor no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial A seja sucessora da sociedade empresarial B, já que entre elas operada sucessão empresarial. Tenha presente também que, quando da sucessão, havia se consumado diversos fatos geradores de obrigações tributárias inadimplidas pela sociedade B.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito disciplinados em lei especial, especificamente as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que sociedade empresária tenha devolvido por ausência de fundos pelo banco privado sacado cheque que regularmente emitira, tencionando, indigitado banco, promover a inscrição da aludida sociedade no Cadastro Emitentes de Cheques Sem Fundo (CCF), operado pelo Banco do Brasil (BB).
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que sociedade empresária fornecedora de planos de seguro de vida seja demandada a pagar prêmio de seguro a beneficiário de determinada apólice referente a contrato de seguro de vida do estipulante, cujo óbito vem a ser regularmente comprovado perante aludida sociedade seguradora. Constata a seguradora, porém, que, quando do óbito, estava o estipulante inadimplente com três prestações mensais do prêmio contratado.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a outorga uxória como requisito de higidez da fiança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das práticas abusivas do empresário no âmbito das relações de consumo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, relativamente às normas complementares, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Leia atentamente as assertivas e assinale a alternativa que é escorreita:

I - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
II – Relativamente ao imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doações, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), quando a transmissão é de bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
III - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
IV - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

(EMAGIS) Leia atentamente as assertivas e marque a alternativa correta:

I – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
II – O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência de imposto de renda.
III – A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário
IV – Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

(EMAGIS) Quanto ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, leia as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Incide sobre a licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço.
II – Incide sobre o valor recebido pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária.
III – Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
IV – Incide sobre o valor recebido a título de dano moral.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa equivocada:

(EMAGIS) De acordo com o reiterado entendimento do STJ a respeito da decadência e da prescrição no direito tributário, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Qual das alternativas abaixo expressa corretamente todos os atos que interrompem a contagem do prazo prescricional, de cinco anos, da pretensão de cobrança do crédito tributário:

I – Protesto judicial.
II - Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
III - Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
IV - Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

(EMAGIS) Das assertivas abaixo, de acordo com o CTN, qual a que dispõe corretamente sobre as causas de extinção e de exclusão do crédito tributário?
I – isenção
II – transação
III - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
IV – anistia
V – remissão

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito da tutela processual coletiva do meio ambiental.

(EMAGIS) A respeito do direito ambiental constitucional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a disciplina dos espaços ambientalmente protegidos, prevista na Lei n° 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) João, que ocupa certo posto hierárquico no seio da Administração Pública, delegou a Maria a competência para a prática de determinado ato administrativo. Além disso, avocou a competência para a prática de outro ato administrativo, que originariamente seria da competência de Pedro. Sobre a situação retratada, é correto dizer que

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Com relação aos consórcios públicos, é correto dizer que

(EMAGIS) Quanto às licitações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos serviços públicos, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública, pode-se afirmar que

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2018

Assistente Social da prefeitura municipal de Teresina-PI procurou a sede da Defensoria Pública para apresentar o caso de LUEZIA MARIA SILVA e pedir a assistência necessária por parte da instituição.

Relatou a assistente social que: a) LUEZIA é filha de RAIMUNDO SILVA e FRANCISCA SILVA e havia sido contemplada com uma casa no Residencial Parque da Lua, vinculado ao Projeto Minha Casa Minha Vida, mas foi impedida de assinar o contrato por ser menor de idade, com idade atual de 16 anos; b) a menor possui um trágico histórico de abandono, não tendo convivido com seu genitor e perdido o contato com a genitora desde os 11 anos de idade, quando foi “expulsa” de casa e passou a morar sozinha em um galinheiro próximo à BR-343, estrada Teresina-PI/Altos-PI; c) no ano de 2017, passou a conviver com o companheiro LAIR CHAGAS, um carroceiro já maior de idade que sempre passava no local, resultando no nascimento do menor KAIO, atualmente com 01 mês de idade; d) o casal reside, atualmente, de favor em uma pequena casa que já foi requisitada pelos proprietários e aufere renda familiar mensal em torno de R$ 300,00 (trezentos reais), já incluído o valor recebido pela menor por ser beneficiária do programa “Bolsa Família”; e) o histórico da menor sempre foi de muito sofrimento e de tragédias pessoais; f) desde cedo, teve que se cuidar e se sustentar sem qualquer amparo do pai e da mãe, ambos com endereço desconhecido por LUEZIA.

Na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, elabore a peça processual adequada e que melhor se apresente para a defesa dos interesses de LUEZIA. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou jurisprudência.

Senten�a Federal - Rodada 45.2018

Considerando os dados abaixo, profira decisão judicial que reputar adequada, sendo dispensado o Relatório. Você poderá datar o ato judicial no dia 05/11/2018. Força nos estudos e bom treino!

DENÚNCIA: Narrou o MPF na inicial:

1) FELISMINA promovia o envio ilegal de menores de idade para os Estados Unidos com o propósito de entrega-los a seus verdadeiros parentes que lá residiam, providenciando passaportes e documentos para que eles pudessem viajar com nomes falsos.

2) LEOPOLDINO e ABELARDO se faziam passar por parentes destes menores nos setores de imigração, além de acompanha-los nas viagens internacionais.

3) A ação penal tem como objeto os fatos investigados inquéritos policiais 100/2013 e 101/2013.

4) Consta do Inquérito 100/2013 que FELISMINA foi responsável por providenciar documentos falsos para que os menores D.C.R e E.C.R tentassem ingressar em solo americano e que ABELARDO foi contratado para se fazer passar por pai deles. Lá as crianças seriam entregues à sua verdadeira mãe, ANTÔNIA SILVA, ao passo que FELISMINA receberia US$10.000,00 pelos serviços prestados.

Entretanto, ao tentarem desembarcar na cidade de MIAMI em 31/06/2013, autoridades norte-americanas suspeitaram dos documentos apresentados pela fictícia família, o que culminou com a deportação de ABELARDO e dos menores. No Brasil, apurou-se que a tia deles autorizou a viagem como se fosse a própria genitora, seguindo orientações de FELISMINA, e que assim agiu visando possibilitar a seus sobrinhos melhores condições de vida.

Restou demonstrado que ABELARDO tentou desembarcar em Miami em tal dia, passando-se por pai dos adolescentes, os quais portavam passaportes ideologicamente falsos em nome de outras pessoas (com sobrenome Barbosa). Como consignado, a viagem tinha como objetivo entrega-los à própria mãe, ANTÔNIA SILVA, que lá reside.

ABERLADO teria consciência que os menores viajavam com documentos falsos, uma vez que ele mesmo preencheu formulário de solicitação de visto não imigrante (fls __ do Inquérito), nos quais, de próprio punho, afirmou ser pai dos fictícios menores de sobrenome “Barbosa”. Dolo evidente, uma vez que seria inadmissível que ABELARDO, sendo um arquiteto (profissão), acreditasse ser lícito assumir paternidade inexistente, ou mesmo enviar menores para o exterior sob nomes falsos. Laudo pericial também demonstrou a falsidade dos documentos.

Segundo depoimento prestado pela tia dos menores envolvidos em tal fato, MARIA SILVA, esta teria assinado autorização de viagem como se fosse a mãe, seguindo ordens passadas por FELISMINA. Tal afirmação é confirmada pela própria denunciada, em seu interrogatório em sede policial, onde afirmou ter obtido identidades falsas para os menores D.C.R e E.C.R, e que, ao final da imigração, receberia US$ 10.000,00 (dez mil dólares) caso a entrega das crianças à sua verdadeira mãe fosse concretizada em solo norte americano.

5) Já no Inquérito 101/2013, FELISMINA seria responsável pela falsificação dos documentos apresentados por LEOPOLDINO, CAROL e S.H.C (menor), em 18/11/2013, junto ao posto de emissão de passaportes da Polícia Federal. Na ocasião, LEOPOLDINO foi preso em flagrante por se fazer passar por pai de CAROL e do menor S.H.C com o propósito de obter passaportes ideologicamente falsos e visto consular para viagem internacional até Boston/EUA.

Caso bem-sucedida a imigração ilegal, FELISMINA receberia o total de US$11.000,00 (onze mil dólares), enquanto LEOPOLDINO receberia US$2.000,00 (dois mil dólares), sendo uma parte paga pelos pais do menor S.H.C e a outra pelo sogro de CAROL.

Restou demonstrado que o menor S.H.C tentaria viajar com o nome falso de “HENRIQUE MARTINS”, enquanto que CAROL se passaria por “BEATRIZ MARTINS”, tendo o laudo de exame documentoscópio de fls. ___ confirmado a inautenticidade dos documentos de identidade que eles portavam.

Também no seu interrogatório policial, FELISMINA reconheceu que ajudou CAROL, que desejava ir aos Estados Unidos, sendo que receberia a quantia de US$ 11.000,00 (onze mil dólares) do sogro desta, caso a enviada conseguisse ingressar em solo norte americano. A tia do menor S.H.C, CATARINA COSTA, afirmou em sede policial que os pais dele moram nos Estados Unidos da Américas e que foi orientada por FELISMINA quanto a todo o procedimento e valores acertados.

LEOPOLDINO também participou da empreitada, uma vez que, como dito, foi preso em flagrante se passando por pai de CAROL e do menor S.H.C, bem assim, portanto os documentos falsos produzidos por FELISMINA.

TIPOS PENAIS IMPUTADOS NA DENÚNCIA: Com base em tais fatos, o MPF pediu a condenação dos réus nas penas do(s) crime(s) XXXX (aqui propositalmente omitidos para que os alunos exercitem a subsunção dos fatos ao(s) tipo(s) penal(is) pertinente(s). Registre-se que a prisão em flagrante foi convertida em cautelares de proibição de se ausentar do país (com entrega dos passaportes) e fiança, devidamente cumpridas pelos réus, razão pela responderam a ação penal livres. O MPF apresentou, juntamente com a denúncia, os Inquéritos Policias mencionados.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: decisão neste sentido proferida no dia 12/11/2016 relativamente à FELISMINA, ABERLADO e LEOPOLDINO. Registre-se que fora deferido o pedido de arquivamento dos inquéritos policiais em relação aos demais investigados, por concluir o(a) magistrado(a) na ocasião que os familiares foram premidos a agir dessa forma, seja pela situação econômica que se encontravam, seja porque possuíam laços afetivos com os menores que seriam enviados para o exterior.

NÃO HOUVE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL:

Todas as pessoas citadas nos Inquéritos Policiais foram ouvidas em sede judicial, onde confirmaram as versões anteriormente apresentadas.

Quanto aos réus, FELISMINA, além do que já informado quando do seu interrogatório policial, disse que os menores seriam entregues aos seus verdadeiros pais em solo estrangeiro, visando melhores condições de vida do que aquelas experimentadas no Brasil, longe dos genitores. Acrescentou que os menores em nenhum momento ficaram desassistidos, sendo o meio utilizado seguro para o conforto e a integridade física deles (voo comercial internacional), bem diferente do que normalmente informado nos noticiários em casos semelhantes, onde os interessados são postos em estado de vulnerabilidade, inclusive com travessias a pé pelo deserto. ABELARDO e LEOPOLDINO também confessaram os fatos imputados.

Juntados aos autos os antecedentes criminais dos réus. Consta quanto à FELISMINA a existência duas condenações transitadas em julgado por fatos semelhantes e anteriores àqueles imputados no presente feito. Entretanto, o trânsito de tais sentenças proferidas em outros processos ocorreu durante a marcha processual desta ação penal, tudo devidamente documentado nos autos.

ALEGAÇÕES FINAIS:

1) MPF: Comprovada a atuação dos réus voltada para o envio irregular de menores para o exterior, bem assim o uso de documentos falsos, razão pela qual requereu a condenação dos réus nos tipos penais descritos na inicial, tudo em concurso material. Pediu a aplicação da garante da reincidência em desfavor da ré FELISMINA.

2) FELISMINA: a) incompetência da justiça federal; b) aplicação do princípio da consunção; c) no caso de condenação, fixação da pena no mínimo legal; d) reconhecimento da tentativa; e) aplicação do concurso formal; f) não aplicação da reincidência; g) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

3) LEOPOLDINO e ABERLADO: além das mesmas questões suscitadas por FELISMINA, acrescentaram a inexistência de provas de que teriam falsificado os documentos utilizados. Representados pela DPU, pediram os benefícios da assistência judiciária gratuita.

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