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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil de jornalistas e órgãos de imprensa na jurisprudência dos tribunais superiores.

I. A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).

II. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.

III. Embora não caiba qualquer espécie de censura prévia às publicações da imprensa, admite-se a possibilidade posterior de remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, com base em instrumento de confissão de dívida e parcelamento, derivado de contrato de locação, em que foi penhorado o imóvel do fiador da referida pactuação. Defende-se o fiador executado nos autos da execução sustentando que a dívida, advinda de fiança em contrato de locação, transformou-se, por novação, por meio do instrumento de confissão e parcelamento do débito, em dívida de natureza pessoal, não mais atrelada à fiança locatícia, e, em razão disso, não deve conduzir à penhorabilidade do bem de família de sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em ação de partilha de bens após ruptura de união estável, a autora requer seja incluída na partilha a casa de matrícula nº 1.234 do 1º Registro de Imóveis, pois adquirida pelo ex-companheiro com recursos do FGTS depositados em data posterior ao início à união estável e na vigência desta, além do lote de terras de matrícula 5.678 do mesmo cartório, adquirido pelo ex-companheiro com proventos de seu trabalho recebidos durante a vigência da união. Pede também seja feita a partilha dos recursos vertidos pelo ex-companheiro ao plano de previdência privada aberta (VGBL e PGBL) durante a vigência da união estável, demonstrando que o ex-companheiro ainda não está recebendo os proventos complementares.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Julgando improcedente o pedido e percebendo que a pretensão da autora contrariava tese assentada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz a condena por litigância de má-fé, impondo a multa correlata.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O recurso de terceiro interessado configura, segundo a doutrina, intervenção de terceiro na fase recursal.

II. A assistência não pode ser admitida na fase recursal.

III. Caso a União, autarquia federal ou empresa pública federal sejam assistentes, mas não partes, o processo será de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa para a ação civil pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional, não bastando que os direitos difusos e coletivos por ela tutelados na ação sejam de titularidade apenas em tese de pessoas necessitadas.

II. Caso, relativamente à tutela vindicada na ação civil pública, constate-se como beneficiários indiretos grupos favorecidos economicamente, ainda que presente benefício direto a grupo de hipossuficientes, é de ser rechaçada a legitimidade ativa da Defensoria Pública.

III. As ações civis públicas serão propostas no foro do local do domicílio do réu ou de um dos réus, em caso de pluralidade, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso em exame, restou comprovado o prejuízo sofrido pelo autor, ao perder a quantia de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) sacada em decorrência de assalto quando o autor estacionou o seu carro, logo após ter realizado o saque na agência bancária da ré. Havia considerável distância da agência bancária até o local de consumação, mas o autor sustenta seu pedido indenizatório também no fato de que o delito se deveu ao fato de ter sido observado realizando o saque de dinheiro no caixa dentro da agência. Sustenta, além das regras de Direito Civil, a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que um professor do ensino fundamental tenha suspeitado de possível ocorrência de maus-tratos contra criança de sua sala de aula e que tenha se omitido de comunicar o fato às autoridades competentes. Nessa hipótese, configurada em tese a infração administrativa 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta a respeito do procedimento de apuração respectivo:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade buscando seja declarada a incompatibilidade com a Constituição Federal da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do artigo 1º da Resolução nº 295/2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF, a versarem utilização, pelo Poder Judiciário, dos recursos alusivos à aplicação da pena de prestação pecuniária. Discorre sobre a legitimidade privativa do Ministério Público para propor suspensão condicional do processo e transação penal, considerada titularidade da ação penal pública. Menciona o papel homologatório do Judiciário, não lhe cabendo definir a destinação de valores provenientes desses institutos. Sustenta excedido o poder regulamentar. Afirma inobservado o princípio da reserva legal. Frisa competir privativamente, à União, legislar sobre direito penal e processual. Busca, alfim, a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Resolução CNJ nº 154/2012, para afastar interpretação no sentido da utilização de verbas oriundas de prestação pecuniária fixada como condição à suspensão condicional de processo, ou transação penal, e a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 1º da Resolução CJF nº 295/2014.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 140, do Código Penal (injúria), por parte de Miguel em face de Leandro. In casu, embora as mensagens injuriosas tenham sido enviadas por meio de whatsapp, foram inseridas em grupo com outros participantes, e, assim, foram disponibilizadas imediatamente não apenas para a suposta vítima, mas também para terceiros. Tratava-se de grupo privado de whatsapp, no qual terceiros integrantes desse grupo tiveram acesso às postagens feitas por Miguel contra Leandro. O Ministério Público se manifestou nos autos e requereu fosse o feito remetido à Comarca de Curitiba/PR, localidade de residência da vítima, ao argumento de que as mensagens teriam caráter privado. Acolhendo a manifestação ministerial, o referido juízo, de São Paulo/SP, determinou a remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR. Remetidos os autos, o Ministério Público oficiante perante aquele juízo manifestou-se requerendo que fosse suscitado conflito de competência, ao argumento de que "o conteúdo ofensivo foi inserido na rede mundial de computadores por pessoa que reside em São Paulo/SP e, ainda, visualizado por terceiros”. O mencionado juízo, em consonância com a manifestação ministerial, suscitou o presente conflito de competência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pedro, após subtrair bens de Joana mediante ameaça com uso de faca, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente.

Sobre a conformação penal das condutas de Pedro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III. Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

(EMAGIS) A respeito da realização de investigações criminais pelo Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Exige a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição.

II. Sujeita-se à observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais, havendo necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas.

III. Nas investigações de natureza penal, o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias técnicas, cujos peritos deverão gozar de plena autonomia funcional, técnica e científica na realização dos laudos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) O Ministério Público estadual interpôs agravo em execução contra a decisão por meio da qual o Juiz de Direito alterou o percentual de cumprimento de pena para a progressão do regime prisional imposto a Gilney para 50% (1/2), sustentando o MP que, por ser condenado reincidente genérico, condenado por crime hediondo com resultado morte, a progressão de regime do reeducando deve se sujeitar ao cumprimento de 3/5 (60%) da pena, conforme previa a lei antiga (artigo 2, §2º, da Lei 8.072/1990), por ser mais benéfica ao sentenciado, já que, ao contrário da legislação atual (art. 112, VI, 'a', da LEP), não se vedava o benefício do livramento condicional ao agente nas referidas circunstâncias, e, por isso, ficou demonstrada a contrariedade do acórdão recorrido ao artigo 2º, §2º, da Lei nº. 8.072/1990 (lei revogada mais benéfica ao agente). O recorrente pretende o provimento do recurso para que, reformada a decisão, seja determinada a retificação do atestado de pena do reeducando, exigindo-se a fração de 3/5 (60%), prevista na lei revogada (artigo 2º, §2º, da Lei nº. 8.072/1990), para a progressão de regime, por ser a mais benéfica ao agente, considerando a integralidade das legislações que se sucederam no tempo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o meio ambiente na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.

II. Segundo a EC 132/2023, deve o Estado manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação a determinados tributos explicitados no texto constitucional.

III. Segundo o STF, a legislação federal, retirando sua força de validade diretamente da Constituição Federal, permitiu que os Estados-membros estabelecessem procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, avalie as assertivas que seguem.

I. Na intervenção estadual, as hipóteses excepcionais pelas quais permitida a supressão da autonomia municipal estão taxativa e exaustivamente previstas no inc. VII do art. 34 e no art. 35 da Constituição da República, sem possibilidade de alteração pelo constituinte estadual para ampliá-las ou reduzi-las.

II. Caso o rol de princípios constitucionais sensíveis previstos no inc. VII do art. 34 da Constituição da República não esteja literalmente previsto na Constituição estadual como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus Municípios, é juridicamente impossível intervenção do Estado em seus Municípios com fundamento na violação de tais princípios.

III. Segundo a EC 45/2004, a decretação da intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na tanto na hipótese de violação dos princípios sensíveis quanto no caso de recusa à execução de lei federal, não sendo da competência do STJ a análise desta última situação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da tutela constitucional da propriedade e seus desdobramentos na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 módulos fiscais do município de localização.

II. São constitucionais dispositivos de lei federal que conferem poder ao corregedor-geral de justiça para cancelar a matrícula e o registro de imóveis rurais ou declarar sua inexistência, não havendo ofensa aos princípios da reserva de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do direito de propriedade.

III. É inconstitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem, vez que necessário o registro do contrato, com todos os termos, no cartório de títulos e documentos, haja vista o disposto no artigo 236, caput, e § 1º, da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denominada causa de pedir aberta na ação direta de inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Dispensa a parte autora do ônus da fundamentação suficiente.

II. Admite que o STF declare a inconstitucionalidade por fundamento não expressamente contido na inicial.

III. Veda num mesmo contexto o ajuizamento de outra ADI contra a mesma lei pela mesma parte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado terceiro setor, devendo ser marcada a correta.

I. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal,

II. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público, mas não pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

III. Associação civil qualificada como Organização Social não é considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1º do artigo 327 do Código Penal, o que obsta a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por equiparação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o concurso público e também sobre a reestruturação de carreiras de servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, ainda que a nova carreira tenha atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

II. Se concebida com fundamento na busca do fortalecimento da identidade regional no que concerne aos certames da área de segurança pública estadual, é válida norma que atribua bônus de 10% na pontuação dos candidatos naturais do estado e ali residentes.

III. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que haja previsão expressa no edital do concurso público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da remuneração dos membros do Judiciário por subsídio, avalie as assertivas que seguem.

I. A fixação de teto remuneratório constitucional diferenciado para os membros da magistratura federal e estadual é inadmissível por ofender o caráter nacional do Poder Judiciário.

II. Norma estadual que, estabelecendo a entrância como critério a ser considerado para fins de escalonamento dos subsídios dos juízes e desembargadores estaduais, contemplando cinco categorias distintas (três delas correspondendo às entrâncias inicial, intermediária e final, às quais são acrescidos os cargos de juiz substituto e de desembargador do Tribunal de Justiça), incide em desrespeito ao piso constitucional de remuneração da magistratura.

III. Os subsídios dos magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

II. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 (cento e oitenta) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

IV. É obrigatório para o partido político abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha, não havendo, para o candidato, idêntica obrigação, já que a movimentação dos recursos pode ser centralizada na conta bancária da agremiação partidária.

(EMAGIS) Os cheques discutidos são nominais a diversos fornecedores da autora e seriam utilizados para pagamento de contrato entre os mesmos. No entanto, mediante fraude praticada por funcionária da demandante, que falsificou endosso único em cada cártula por parte da respectiva pessoa jurídica beneficiária, houve o depósito do numerário em contas bancárias de titulares diversos, bem como saques na boca do caixa realizados pelos falsários. Colhe-se dos autos que a demandante pretende a reparação de danos materiais, ao fundamento de que o banco sacado, réu na ação, permitiu a realização de diversos saques "na boca do caixa" e depósitos de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas que foram endossados de forma comprovadamente irregular. Acrescenta que o banco demandando falhou na prestação de seus serviços, pois, ao receber um cheque para compensação, não está dispensado de se certificar quanto à existência de regular endosso na cártula antes de proceder ao depósito do título nominal em conta de terceiro. O banco réu se defende sustentando a ausência de falha na prestação de seus serviços ao promover o depósito dos valores constantes em cheques emitidos pelo autor em contas de terceiros ou mesmo promover o saque na boca do caixa em favor destes, eis que sua obrigação está restrita a verificar a regularidade formal dos endossos, de acordo com o estabelecido no artigo 39 da Lei 7.357/19851, o que foi realizado no caso em tela, isto é, aferir se, ao menos formalmente, houve a transmissão do título ao apresentante. Não é dever do banco sacado, acrescenta, conferir a autenticidade das assinaturas dos endossantes, eis que sequer possui a ficha de assinatura daqueles que não são seus clientes, tampouco deve averiguar a legitimidade do subscritor para representar as pessoas jurídicas endossantes, pois não detém meios para verificar as disposições constantes no respectivo contrato social. Assim, no caso em tela, o banco réu alega que cumpriu sua obrigação, conferindo a regularidade dos endossos nos cheques que lhe foram apresentados, não havendo que se imputar a ele a responsabilidade pelos danos experimentados pela demandante em razão da fraude cometida por sua funcionária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Banco CDE do Brasil S/A ajuizou ação de busca e apreensão de automóvel contra Gustavo, informando que o requerido, mesmo notificado do débito referente às parcelas em atraso do seu contrato, conforme documento em anexo, deixou de efetuar o pagamento das referidas contraprestações, o que, nos termos do contrato, acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações. O Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), tendo em vista que "a notificação não foi realizada da forma prevista na legislação, porque [...] foi realizada apenas por meio eletrônico (e-mail, whatsapp, etc). Além disso, a parte autora não demonstrou ter realizado o protesto da dívida, que poderia suprir a notificação irregular".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional do sistema tributário nacional e a correlata tutela dos direitos fundamentais, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. São inconstitucionais dispositivos, referentes ao ICMS, de Convênio CONFAZ que versam sobre o fornecimento de informações prestadas por agentes financeiros aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos.

II. A EC 132/2023 tornou expresso no texto constitucional que a imunidade tributária recíproca se aplica também em favor da empresa pública prestadora de serviço postal.

III. A EC 132/2023 autorizou à União a instituição de imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade tributária e temas correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

II. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

III. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

IV. O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados pelo contribuinte antes de qualquer fiscalização tributária, mesmo que pagos a destempo.

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Maria ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição contra José, pelo fato de o mesmo estar construindo casa de alvenaria vizinha ao imóvel daquela, sem observar as regras ambientais e urbanísticas, invadindo a área da recorrida, abalando e gerando destruição a sua residência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em seu livro "Da Estrutura à Função: novos estudos de teoria do direito", Norberto Bobbio analisa a transição da abordagem estrutural para a funcional na teoria jurídica. Dentro desse contexto, explora a distinção entre normas de conduta e normas de estrutura. Com base nos estudos de Bobbio, qual das seguintes afirmações melhor representa sua posição sobre essa distinção?

(EMAGIS) O "presidencialismo de coalizão" é uma característica marcante do sistema político brasileiro, no qual o presidente eleito necessita formar alianças com múltiplos partidos para governar efetivamente. Considerando as particularidades desse sistema e comparando-o com os sistemas parlamentarista e semipresidencialista, qual das seguintes afirmações é correta?

(MP/MG – 2023 – ADAPTADA) A respeito do inquérito civil e sua regulamentação pelo Conselho Nacional do Ministério Público, assinale o item certo:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Objetivas MPF - Rodada 44.2024

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2024) Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Segundo o STF, “chama-se de ‘orçamento secreto’ o esquema de barganha política por meio do qual o Executivo favorece os integrantes de sua base parlamentar mediante a liberação de emendas orçamentárias em troca de apoio legislativo no Congresso Nacional, valendo-se do instrumento das emendas do relator para ocultar a identidade dos parlamentares envolvidos e a quantia (cota ou quinhão) que lhe cabe na partilha informal do orçamento.” (ADPF 850)

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, a partilha secreta do orçamento público operada por meio das emendas do relator configura prática institucional inadmissível diante da Constituição Federal.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, segundo a Constituição Federal, caso: (i) sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; (ii) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as enumeradas pela Constituição; (iii) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
III. As emendas parlamentares ao orçamento possuem autorização constitucional e objetivam, em princípio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam, sendo que, todavia, a experiência histórica comprova que as emendas orçamentárias têm se distanciado, cada vez mais, do seu objetivo original, para servirem ao proveito de interesses de cunho privatístico e eleitoral, muitas vezes envolvendo esquemas de corrupção e desvio de recursos públicos de amplitude nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os tratados, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

Objetivas Delegado - Rodada 44.2024

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2024) Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.

Discursivas - Rodada 44.2024

A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial é reservada ao chefe do Poder Executivo? Responda em, no máximo, 15 linhas.

Um banco digital foi alvo de um golpe conhecido como "golpe do leilão falso", no qual estelionatários criaram uma conta na plataforma do banco e utilizaram informações aparentemente válidas para enganar um consumidor não correntista. O banco argumentou que cumpriu todas as exigências regulatórias estabelecidas pelo Banco Central, incluindo a verificação da identidade e qualificação dos titulares da conta, não podendo ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes da fraude.

Pergunta-se: houve defeito na prestação do serviço da instituição financeira?

Em sua resposta, aborde a natureza da responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraudes praticadas por terceiros, considerando a jurisprudência do STJ e os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica: disserte em até 15 linhas.

Novodisc Ltda., empresa atuante no mercado fonográfico e videofonográfico, importou milhares de discos de vinil produzidos na Argentina, contendo obras musicais de artistas brasileiros.

No procedimento de desembaraço aduaneiro, exigiu-se-lhe o recolhimento do ICMS.

Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança, questionando a exigência da exação.

Nesse contexto, indaga-se: quem tem razão? A empresa ou a Fazenda Pública Estadual?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Dona Maria ingressou com ação previdenciária na Justiça Estadual de seu domicílio, situado a mais de 200 km da sede da Vara Federal mais próxima, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

A sentença julgou procedente o pedido e determinou, em antecipação de tutela, a implantação do benefício, o que foi devidamente cumprido.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Não satisfeita, a Autarquia Previdenciária apresentou recurso especial, ao qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.

Os autos, então, retornaram ao juízo de origem, e o INSS peticionou informando que Dona Maria não é titular de nenhum benefício previdenciário e requerendo a liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC.

A magistrada, então, indeferiu o pedido aduzindo que devem ser inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei 6.830/80, para a execução judicial.

Diante do caso apresentado, agiu com acerto a magistrada ao indeferir o requerimento de liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, ante a reforma da decisão que havia antecipado os efeitos da tutela?

Limite: 15 (quinze) linhas. ?

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 44.2024

(EMAGIS) Caio ingressou com ação previdenciária questionando o ato do INSS que lhe havia negado o direito à concessão de uma aposentadoria programada. Verificou-se, no entanto, que o tempo contributivo necessário para a jubilação somente foi atingido após a prolação da sentença, embora antes do julgamento do recurso de apelação interposto por Caio. Nessa situação, considerada a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da ação penal:

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado assédio judicial no processo civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matérias afetas ao Direito Administrativo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tratados, assinale a correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2024

ABILIO MACHADO foi denunciado pelo MP/GO, por violação ao preceito proibitivo contido no art. 129, §9º, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que durante festividade ocorrida no Hotel Atlântico, em Caldas Novas, o denunciado teria encontrado REGINA CÉLIA, sua ex-esposa, ao que se seguiu altercação entre os dois, que culminou com ABILIO desferindo diversos golpes contra a vítima, que provocaram lesões corporais na vítima.
???
A instrução foi regularmente realizada pelo juízo da 3ª vara criminal da comarca de Caldas Novas. Após, a fase do art. 402 do CPP, o promotor de justiça atuante ofertou alegações finais pugnando pela absolvição do réu, por entender terem sido recíprocas as lesões provocadas entre autor do fato e vítima, não tendo sido possível identificar, com a prova produzida em juízo, de quem foi a iniciativa das agressões, tendo sido secundadas suas alegações pela defesa de ABILIO.
???
O juiz acolheu a manifestação ministerial, proferindo sentença de improcedência da pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu com espeque no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
???
Os autos são recebidos na promotoria de justiça no dia 7 de junho. O promotor oficiante recebe os autos, mas deixa-os em sua caixa de entrada e sai de férias, somente retornando dia 01 de julho, quando restitui os autos com ciência.
???
No dia 10 de julho REGINA CÉLIA interpõe recurso de apelação contra a sentença absolutória, alegando ter sido informada da absolvição somente através de reportagem publicada nos jornais no dia 03 de julho, pugnando por sua reforma para condenar o réu.
???
Intimado para manifestar-se, ABILIO oferece contra-razões, nas quais pugna: a) pelo reconhecimento da ilegitimidade de REGINA para recorrer em nome próprio; b) pelo não conhecimento do recurso de REGINA, pela sua patente intempestividade, c) pela incidência à espécie da súmula 448 do STF; d) pela inadmissibilidade da irresignação, eis que o próprio titular da ação penal requereu a absolvição do réu, arguindo a incompatibilidade do art. 385 do CPP com o art. 129, I, da Constituição.
???
Os autos vêm ao MP para manifestação. Formule-a.

Objetivas - Rodada 43.2024

(EMAGIS) A respeito do serviço público de saúde, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

II. É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal.

III. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer consectários e vantagens a fim de valorizar o trabalho desses profissionais, sendo que os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, não podendo o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ser inferior a 2 salários mínimos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do serviço de transporte público nos dias de eleições, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF considerou existir omissão inconstitucional por ausente política de gratuidade do transporte público em dias de eleições, deliberando por emitir apelo ao Congresso Nacional para que edite lei regulamentadora da matéria.

II. O STF considerou que, ausente política de gratuidade do transporte público em dias de eleições, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, deve ser ofertado de forma gratuita e com frequência compatível àquela dos dias úteis.

III. A ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que condiciona o deferimento de medidas cautelares para fins de investigação e de instrução processual penal em desfavor de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça à prévia autorização judicial, mediante decisão fundamentada da maioria absoluta do respectivo órgão especial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro de contas prestadas pelo chefe do executivo estadual ou municipal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da presente ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra Estado-membro, restou incontestável a atuação dos militares na comunidade em que o falecido residia com sua família, vez que presente ação de segurança pública. O dano é também patente, dado o falecimento de José da Silva, vítima de projétil de arma de fogo, sendo atingido no interior de sua residência, por volta das 22h. O Estado, em sua defesa, sustenta que, em situações como a presente, a comprovação da origem do projétil que ocasionou a morte assume especial relevância, do contrário seria responsabilizar o Estado por cada tiro disparado em operações policiais e/ou militares, o que não se mostra razoável. Da análise do inquérito policial, o Estado réu demonstra que o tiroteio não foi deflagrado por ação dos militares. E, realizada perícia no material coletado no interior da residência, foi emitido laudo de exame em munição e/ou componente, que apurou apenas que o projétil de arma de fogo estava deformado frontal e longitudinalmente, de calibre 7,62, do tipo encamisado total pontiagudo (ETPT), sendo inconclusivo quanto à origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que “reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Estado e dá outras providências”. Consoante assevera o autor, a pretexto de reestruturar a carreira de auditoria tributária do estado, acabou-se por criar verdadeiro provimento derivado de servidores, transpondo-se ocupantes de dois diferentes cargos de nível médio para outro de nível superior. Demonstra que anteriormente o Estado havia editado lei que promoveu a unificação das atribuições dos cargos de fiscal e técnico tributários e modificou o requisito de ingresso de nível médio para nível superior, tudo de maneira a aproximar os cargos citados ao de auditor, tendo havido ainda a uniformização das atribuições e da remuneração. Finalmente, sobreveio a edição da norma impugnada, com a reunião dos cargos de auditor, fiscal e técnico tributários em apenas um de nível superior. Aponta ofensa aos artigos 37, inciso II, e 41, § 3º, da Carta Federal. Pleiteia também seja conferida interpretação conforme à Carta de 1988, para revelar que são considerados extintos os cargos vagos de técnico e fiscal tributários e em extinção os ainda ocupados, autorizando-se o aproveitamento no novo cargo apenas dos antigos auditores-fiscais da Receita do Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por José contra Meta Construções Ltda., objetivando a condenação por lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel, requerendo sejam pagos os aluguéis desde quando iniciado o período de atraso até a data de efetiva entrega das chaves, com base no valor locativo vigente para imóveis semelhantes a cada ano. Acrescentou pedido de inversão da multa moratória – prevista no contrato de adesão celebrado entre as partes em favor da ré para o caso de atraso do autor no pagamento das prestações – em seu benefício.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(AL/PR – Procurador – FGV – 2024) Juliana doou, a Thiago, um livro de Direito Civil, e, a Lucas, um livro de Direito Penal. Ocorre que, por coincidência, na véspera da data combinada para a entrega, Juliana esqueceu o livro de Direito Civil em um carro de aplicativo, e vendeu o livro de Direito Penal para Luísa, entregando-o de imediato.

Nesse caso, é correto afirmar que

(EMAGIS) A autora requer o cumprimento de decisão liminar de prestar alimentos proferida nos autos da presente ação de alimentos, pretendendo receber as obrigações vencidas em 10/12/2023, 10/1/2024, 10/2/2024, 10/3/2024, 10/4/2024 e 10/5/2024, que aduz não terem sido adimplidas. A citação do réu ocorreu em 19/12/2023. O réu opõe-se ao aludido pedido de cumprimento provisório porque, considerando-se citado em 19/12/2020, assevera que não mais subsiste a obrigação de pagar alimentos, demonstrando que foi exonerado da obrigação alimentar pela sentença proferida nos autos, articulando, inclusive, com a formulação de pedido oportuno de repetição dos valores pagos entre a data da decisão liminar de concessão dos alimentos e a data da sentença que o exonerou da obrigação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de embargos à ação monitória que visa o adimplemento de cheque no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O embargante alega que não houve comprovação, por parte da autora da monitória, da regularidade do negócio jurídico entre ele – embargante emitente do cheque – e o credor originário do cheque, que, por endosso, o transferiu ao autor da presente monitória, transferência que se deu no bojo de contrato de ‘factoring’. Além disso, alega que inexiste prova de que ele, embargante e emitente do cheque, tenha sido previamente notificada pela autora da monitória ou pelo credor originário do cheque para ciência da cessão entre eles operada. Acrescenta que o autor, faturizador, assume o risco sobre o recebimento dos valores, o que torna possível a discussão da causa subjacente à emissão da cártula, assumindo relevância a análise do negócio subjacente à emissão do cheque e a verificação de sua alegação de descumprimento contratual por parte da beneficiária original. No ponto, o embargante alega que o negócio que teria justificado a entrega da cártula juntada com a inicial não se realizou, mas que não conseguiu obter a devolução do cheque, pois este já havia sido repassado a terceiro pela referida empresa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Maria opôs Embargos de Terceiro contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da empresa PE Participações Empreendimentos Ltda. requerendo o reconhecimento da "impenhorabilidade" prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, por ser o imóvel — integralizado ao capital social da empresa — residência e moradia da entidade familiar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a multa periódica (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Há possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo, segundo o artigo 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação é possível tanto em relação à multa vincenda quanto em relação à multa vencida.

II. No que concerne ao montante alcançado com a incidência da multa, é inaplicável a preclusão ‘pro judicato’ consumativa, pois, mesmo já tendo havido redução judicial, nada impede, presente requerimento do devedor, proceda o magistrado a nova redução.

III. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento definitivo, devendo ser depositada em juízo pelo devedor sob pena de bloqueio judicial de suas contas e levantada pelo credor independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável a este.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os processos nos tribunais e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Os órgãos fracionários dos tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

II. Tribunal, recebendo do STJ processo para juízo de adequação a repetitivo, pode, considerando as peculiaridades do caso, decidir que o repetitivo tenha aplicação exclusivamente prospectiva.

III. A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória e a ‘querela nullittais’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para propor a ação rescisória, têm legitimidade as partes, mas não o terceiro juridicamente interessado.

II. Para ajuizar a ‘querela nullitatis’, têm legitimidade as partes, mas não o terceiro juridicamente interessado.

III. A nulidade da citação, embora constitua um vício transrescisório, sujeita-se à preclusão, sob pena de violação ao artigo 278 do CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o denominado dano moral coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a sua caracterização, sendo necessário que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais.

II. A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais.

III. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Código Penal, as assertivas que seguem tratam da potencial consciência da ilicitude, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A instrução apurou que foram retirados pelo réu, mediante grave ameaça, bens diretamente da posse de vítimas diferentes, tendo ele plena ciência de que se afetava mais de um patrimônio, praticando grave ameaça contra vítimas distintas. Assim, demonstrada a materialidade e autoria dos roubos cometidos num único evento, é CORRETO afirmar.

(EMAGIS) Trata-se de condenação de Pablo por homicídio, em que restou comprovada a premeditação, a prática do crime em local ermo em que a vítima estava sozinha, desarmada e sem qualquer rota de fuga disponível, e Pablo acompanhado por seus comparsas. Além disso, aos autos vieram provas de que Pablo é ligado ao tráfico e temido na região em que reside.

A propósito da individualização da pena a ser imposta a Pablo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da busca pessoal efetuada em via pública por agentes da polícia militar em pessoa tida por suspeita, tendo presente também as garantias constitucionais desta, avalie as assertivas que seguem.

I. A justa causa, em casos de busca pessoal, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito, tal como ocorre, por exemplo, na conduta daquele que foge ao avistar viatura, pulando muros e gesticula como quem segura algo na cintura.

II. Caso a busca pessoal se dê no interior do domicílio do investigado e o ingresso dos policiais se dê sem autorização judicial, é necessário haja fundados indicativos de flagrante delito.

III. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às medidas cautelares:

I. O juiz poderá manter a prisão preventiva já decretada mesmo que na sentença fixe o regime aberto como inicial para cumprimento de pena.

II. A contemporaneidade é requisito da prisão preventiva e diz respeito ao motivo ensejador da prisão, e não ao tempo em que praticado o crime.

III. O tempo de prisão provisória será computado para desconto na pena a ser cumprida, mas não tem influência na fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

IV. Cabível em tese a prisão preventiva de reincidente em crime doloso mesmo que o crime não tenha pena máxima superior a quatro anos.

V. O tribunal deve realizar a revisão nonagesimal da prisão preventiva, ainda que os autos do processo lá estejam em razão de competência recursal.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a soma e a unificação das penas na execução penal e devem ser analisadas em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens

(EMAGIS) A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Palhoça/SC referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017, efetuando o pagamento antecipado do tributo declarado. Em 16/01/2022, o Município de Florianópolis/SC, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital catarinense, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Leandro é aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e foi diagnosticado como soropositivo para HIV. Sobre a situação em tela, considerada a disciplina legal do Imposto de Renda (IRPF) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) No Brasil, pode-se falar na existência de uma “Constituição Orçamentária”, isto é, um conjunto de princípios e regras presentes em nossa atual Constituição Federal versando sobre os mais diversos aspectos do orçamento público.

Acerca dessa temática, dentre as opções abaixo, a única que configura exceção às proibições constitucionais em matéria orçamentária é:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2022) Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Érica e Joana travaram intenso debate a respeito das classificações existentes em relação à intervenção do Estado no domínio econômico. Érica defendia que a denominada “intervenção por absorção” é incompatível com a forma como deve se desenvolver a intervenção do Estado no domínio econômico, que sempre deve ocorrer em igualdade de condições com a iniciativa privada, inclusive em relação a todas as atividades passíveis de serem exploradas. Joana, por sua vez, defendia que a denominada “intervenção ofensiva” é compatível com a ordem constitucional brasileira, refletindo uma forma de intervenção que não pode descurar, conforme previsão legal, dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

Inês, ao ouvir os referidos argumentos, concluiu, corretamente, que:

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor de acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando que o juízo da infância e juventude fixou medida de internação a ABC, por reconhecer a prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, assinale a alternativa certa:

(ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura – FGV – 2024) O sistema global de proteção dos Direitos Humanos possui mecanismos convencionais e não convencionais. Sobre a última espécie, especificamente, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção Americana de Direitos Humanos e também sobre sua interpretação, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição e da Lei 9.096/95, avalie as proposições abaixo.

I. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

II. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:

III. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Paulo, segurado do RGPS, preenchia os requisitos para obtenção de uma determinada aposentadoria, com base na Lei X. A Lei Y, no entanto, revogou a Lei X, antes que Paulo tivesse requerido o benefício ao INSS com base no antigo Diploma. Paulo, contudo, continuou trabalhando e também preenche, hoje, os requisitos para obter uma aposentadoria com fundamento na Lei Y. Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa o enunciado verdadeiro.

(Procurador do Estado Substituto de Goiás – FCC – 2024) O Prefeito do Município de Goiânia disciplinou o pagamento de parcela de natureza administrativa, denominado de adicional de penosidade, para os empregados celetistas da Guarda Municipal. O ato administrativo prevê o pagamento de parcelas mensais, em valor fixo de R$ 300,00, sem a incorporação do adicional à remuneração dos empregados para apuração de outras verbas. O sindicato de servidores públicos ingressou com ação judicial questionando o ato administrativo e discutindo sua ilegalidade por ausência de incorporação de verba salarial e habitual à remuneração dos empregados. O Juiz da 1ª Vara do Trabalho declarou-se ex officio incompetente para julgar a matéria e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. A decisão judicial pode ser impugnada por

(MP/PR – 2023) De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto:

(EMAGIS) Trezentas pessoas ocuparam um determinado imóvel situado na Rua da Palmeiras, n. 1234, Centro, São Paulo/SP, e lá estabeleceram a sua moradia. A empresa TC Obras de Engenharia Ltda. se diz dona do terreno ocupado e ingressa com ação de reintegração de posse contra os ocupantes, requerendo liminar. O juiz de primeiro grau indeferiu a liminar, o que levou a autora a interpor agravo de instrumento no TJ-SP. Ao julgar o recurso da empresa, o tribunal deferiu a liminar. Moradores do terreno ocupado procuraram a Defensoria Pública, que ingressou, no STJ, com pedido de suspensão da liminar. Segundo entendimento do STJ, esse pedido:

(EMAGIS) Em um litígio complexo envolvendo a distribuição de um recurso escasso entre várias partes com reivindicações conflitantes, o juiz decide aplicar princípios da Análise Econômica do Direito para alcançar uma decisão que seja economicamente eficiente. Considerando o conceito de Ótimo de Pareto e sua aplicação judicial, qual das seguintes alternativas está correta?

(EMAGIS) Em um país fictício, uma nova lei foi proposta restringindo severamente a liberdade de expressão em nome da segurança nacional, permitindo que o governo censure publicações que considere ameaçadoras à ordem pública. Um jurista está analisando essa lei à luz de diferentes escolas jurídicas.

Considerando a abordagem das escolas jurídicas "rights-based" em contraponto a outras, qual das seguintes análises o jurista provavelmente faria ao criticar essa lei?

Senten�a Federal - Rodada 43.2024

"Coisa notável, o verdadeiro intelectual parece escapar a estas tristezas da idade que infligem a tantos homens morte antecipada. O intelectual é jovem até ao fim. Dir-se-ia que participa da eterna juventude da verdade. Amadurece geralmente muito cedo, mas conserva-se ainda na pujança de vida quando a eternidade o vem recolher. Esta esquisita perenidade, lote dos santos, faz suspeitar que a essência da santidade e da intelectualidade seja a mesma. Com efeito, a verdade é a santidade do espírito; conserva-o, do mesmo modo que a santidade é a verdade da vida e tende a fortificá-la para este mundo e para o outro. Não há virtude sem crescimento, sem fecundidade, sem alegria; também não há luz intelectual sem que estes efeitos dela derivem." (Antonin-Gilbert Sertillanges, em "A Vida Intelectual")?

Caros(as) amigos(as) do Emagisl! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Penal do XV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 2ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

JOHN REED foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incurso nas sanções dos artigos 304, por duas vezes, e 333, uma vez, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que o réu entrou no território brasileiro em 12 de março de 2014, pelo Aeroporto Internacional de São Paulo, Guarulhos, fazendo uso de passaporte falso, expedido pelo Reino Unido em nome de MARK WILLÍANS, e que no dia 18 de junho de 2014, foi abordado por policiais federais na Avenida Atlântica, nesta cidade do Rio de Janeiro, portando este mesmo documento, vindo a se apresentar aos policiais como se fosse MARK.

Esclarece que o réu vinha sendo procurado no território brasileiro em razão de pedido de cooperação policial internacional difundido pela INTERPOL, constando o seu nome como "difusão vermelha", o que significa ser procurado internacionalmente por se encontrar foragido da Justiça de seu país, em razão de ter assassinado cruelmente sua namorada MARY FLORE.

Afirma a denúncia que, ao abordá-lo, o réu se apresentou aos policiais Jota e Silva como MARK WILLÍANS, razão porque o agente requereu a apresentação do passaporte. Assevera que, ato contínuo, o agente Jota disse ao réu que o seu nome não era MARK WILLÍANS, mas JOHN RELD, momento em que este confessou ser MARK WILLÍANS um nome falso, tendo o policial encontrado o passaporte em seu bolso, ao realizar busca pessoal.

Aduz que, em seguida, o réu disse, em inglês, ter dinheiro para sua liberdade naquele momento (pronunciado a frase "have money for my freedom now"), após o que os agentes o conduziram à Delegacia de Policia Federal para lavratura de Auto de Prisão em Flagrante pela prática das condutas descritas nos artigos 304 e 333 do Código Penal Brasileiro.

Por fim, requer a condenação do réu nas penas dos artigos 304, duas vezes (entrada no território e apresentação do passaporte), e 333 (oferecimento de dinheiro ao policial para que este deixasse de praticar ato de ofício), na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (fí.).

Laudo pericial (fls.) atestando tratar-se de passaporte ideologicamente falso.

A denúncia foi recebida em 27 de junho de 2014, fl.

Mandado de Citação positivo, fl.

Às fls., indeferido pedido de revogação da preventiva, ao fundamento de se tratar de estrangeiro sem residência fixa ou ocupação formal no Brasil, havendo, nos autos, a indicação de que se trata de foragido da Justiça de seu país de origem.

Resposta à acusação, fls.

Ausente hipótese de absolvição sumária, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento. Audiência realizada em 02 de julho, com a oitiva dos policiais federais e do pai do acusado, além do interrogatório, fls.

Alegações finais ministeriais, sustentando, em síntese, que o documento fora utilizado uma primeira vez para ingresso no território nacional e, no que concerne ao uso quando da abordagem policial, afirma irrelevante o fato de ter o policial retirado o documento do bolso do acusado, uma vez que este teria feito referência ao documento ao afirmar ser MARK WILLIANS. Afirma o Parque! que o crime de uso de documento falso se configura com o "emprego ou tentativa de emprego".

No que toca à corrupção ativa, aduz que o ato de ofício que o réu pretendeu evitar com o oferecimento de vantagem ilícita consistia na regular e legítima diligência que os agentes de Polícia levavam a efeito, no dia dos fatos, para localizar e conduzir o réu ao Departamento de Polícia Federal, senão mesmo efetuar sua prisão.

Neste ponto, sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO estar o policial federal autorizado a abordar o estrangeiro para verificar sua identidade e, em caso de dúvida, conduzi-lo para identificação, por se tratar de pessoa procurada.

Pleiteia a condenação do réu, nos termos da denúncia, pois provados os fatos durante a instrução.

Alegações finais defensivas, arguindo a incompetência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o crime de uso de documento falso ocorrido no Aeroporto Internacional de São Paulo. No mérito, sustenta, quanto ao uso de passaporte falso para ingresso no território nacional, a tese da inexigibilidade de conduta diversa, fundada no fato de que o processo criminal a que submetido em seu país de origem, o Reino Unido, revelou-se injusto, na medida em que lhe fora, naquele país, negada a possibilidade de provar, por meio de laudo psiquiátrico, a sua temporária ausência de controle de ordem patológica. Aduz, com fundamento nos depoimentos e no próprio interrogatório, que o acusado é oriundo de família disfuncional, marcada por problemas mentais que acometeram seus membros, levando sua mãe, sua irmã e seu sobrinho ao suicídio, e a si próprio a tentar o suicídio após matar a sua namorada MARY FLORE.

Neste ponto, sustenta que o réu veio ao Brasil, valendo-se do passaporte falso, para, aqui, tentar comprovar sua inocência, tendo deixado, em seu país de origem, companheira que conhecera após os fatos que ensejaram aquele processo crime, e com quem iniciou uma união, da qual advieram dois filhos.

Requer, assim, a absolvição da imputação de uso de documento falso, para entrada no território nacional, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.

Quanto ao uso de passaporte falso quando da abordagem pelo policial federal, sustenta a inocorrência da conduta, por duplo fundamento: (i) o réu não portava o documento no momento da abordagem policial; e (ii) caso o Juízo não considere verdadeira esta afirmação, veiculada no interrogatório do réu, a conduta narrada na denúncia, corroborada pelos depoimentos dos policiais e ratificada em alegações finais ministeriais, não se subsume ao tipo descrito no artigo 304 do Código Penal, na medida em que o réu foi, quando da abordagem, colocado em posição de revista, e o policial, ato contínuo, pegou o documento em seu bolso, de forma que este não foi apresentado à autoridade policial.

No que concerne ao fato de ter se identificado com outro nome, afirma que somente agiu assim para ocultar sua condição de foragido e, com isso, preservar sua liberdade, o que afasta a ilicitude porquanto representa o direito à autodefesa e à não autoincriminação, de assento constitucional. Sustenta, ainda, configurar a diligência policial flagrante preparado - na medida em que vinha sendo procurado no Brasil; assim, aduz que a hipótese é de crime impossível, nos termos do verbete n° 145 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao delito de corrupção ativa, sustenta que a prisão era ilegal e, por isso, não havia ato de ofício a ser praticado pelo policial, daí porque não verificada, no caso, elementar do tipo. Sustenta, ainda, que a única prova de que o réu teria oferecido dinheiro aos agentes seriam as declarações dos próprios policiais federais, o que não pode ser considerado como suficiente a lastrear decreto condenatório.

Por fim, requereu, cm caso de condenação, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea quanto ao delito de uso de documento falso referente à entrada no Brasil.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. (Proferir sentença, dispensado copiar o relatório - considere como sendo prolatada a sentença em 12/10/2014, data da aplicação da prova, apenas para evitar a prescrição de um dos fatos).?

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 43.2024

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro de contas prestadas pelo chefe do executivo estadual ou municipal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Código Penal, as assertivas que seguem tratam da potencial consciência da ilicitude, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor de acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção Americana de Direitos Humanos e também sobre sua interpretação, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 43.2024

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor de acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Código Penal, as assertivas que seguem tratam da potencial consciência da ilicitude, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro de contas prestadas pelo chefe do executivo estadual ou municipal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(MP/PR – 2023) De acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 43.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro de contas prestadas pelo chefe do executivo estadual ou municipal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor de acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção Americana de Direitos Humanos e também sobre sua interpretação, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa o enunciado verdadeiro.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 43.2024 - Quest�o 4

O Estado Beta ajuizou execução fiscal contra Pedro Pedreira, cobrando-lhe certo crédito tributário.

Não localizado o executado nem bens penhoráveis, houve a suspensão do executivo fiscal, por 1 (um) ano, e subsequente arquivamento provisório, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.

Passados 5 (cinco) anos, o executado compareceu nos autos, por meio de advogado constituído, e apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente.

Instada, a Fazenda Pública manifestou-se contrariamente à alegação de prescrição intercorrente, apontando que não fora intimada do despacho que, após a suspensão do feito por 1 (um) ano, promoveu o arquivamento provisório.

Em sentença, o juiz argumentou que houve a intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determinou a suspensão do executivo fiscal por 1 (um) ano, não sendo necessária nova intimação acerca do arquivamento provisório. Nesse compasso, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e decretou a extinção do processo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada.

Inconformado, o Estado Beta interpôs recurso de apelação articulando duas teses:
1) não houve a prescrição intercorrente, uma vez que era imprescindível a intimação da Fazenda Pública sobre o despacho que determinou o arquivamento provisório, não sendo suficiente a intimação quanto ao anterior despacho que havia suspendido a execução fiscal por 1 (um) ano;
2) não se revela cabível a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que tenha havido resistência do exequente diante da alegação do executado.

Esse o quadro, indaga-se: o recurso de apelação interposto pelo Estado Beta merece ser provido integralmente, provido parcialmente para acolher a tese 1, provido parcialmente para acolher a tese 2 ou desprovido integralmente? Por quê?

Limite: 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 43.2024

Discorra sobre a exigência de delegação de serviços de loteria mediante prévia licitação. Apresente a fundamentação jurídica pertinente e aponte quais os princípios constitucionais e administrativos considerados pela jurisprudência em relação ao tema. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de furto qualificado às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, e multa.

Em embargos de declaração, a defesa suscitou omissão quanto à análise do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tendo a magistrada a quo apontado que o ANPP não é cabível no caso porque o fato criminoso ocorrera antes da vigência da Lei 13.964/19.

A defesa interpôs apelação criminal e o Tribunal de segunda instância deu-lhe parcial provimento apenas para que a pena de multa guardasse proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, mas ponderou que o ANPP, embora seja cabível em relação a fatos anteriores ao advento da Lei 13.964/19, pressupõe que a denúncia não tivesse sido recebida. Assim, considerando que o fato se dera em 28/04/2019, e que o recebimento da denúncia ocorrera em 08/09/2019, tendo a defesa se manifestado pela celebração de ANPP somente em sede de embargos de declaração, não é admissível a avença no caso em apreço.

No seguimento, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alegando constrangimento ilegal decorrente do julgamento da apelação defensiva sem que se tenha convertido o feito em diligência para possibilitar o exame do oferecimento do ANPP pelo órgão acusatório.

Considerando como verdadeiros os fatos acima, e tendo em conta que houve o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação criminal, responda: o Superior Tribunal de Justiça deve conceder ou negar a ordem postulada?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Qual é o limite aplicável às multas tributárias impostas em virtude de sonegação, fraude ou conluio?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.?