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Senten�a Estadual - Rodada 45.2018

Hugo Blanco ingressou com cumprimento de sentença por quantia certa da ação penal em face de Carlos Varejão e Helena Hickman, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC. Informou que os executados, por sentença condenatória transitada em julgado, foram condenados ao pagamento de quantia certa. Aduziu que o débito atualizado e com incidência de juros de mora perfaz a quantia de R$ 10.000,00 (R$ 35,00 pelo ressarcimento das despesas efetuadas + R$ 5.000,00 a título de indenização). Também pleiteou indenização no valor de R$ 20.000,00 pelos danos morais, uma vez que ficou quase seis meses sem trabalhar aguardando ser nomeado no emprego prometido pelos executados. O processo foi protocolado digitalmente na data de 03 de março de 2018.

Entre a documentação juntada aos autos, consta cópia integral da sentença penal condenatória proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belém-PA e certidão do trânsito em julgado com data de 11 de novembro de 2014.

“SENTENÇA. O representante do MPPA denunciou Carlos Varejão e Helena Hickman como incursos nas sanções do art. 171, caput, do CP, em continuidade delitiva. Segundo relata a exordial acusatória, entre os meses de novembro de 2013 ao mês de maio de 2014, nesta Capital, os denunciados, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de esforços, em continuidade delitiva e mediante fraude, obtiveram, para si, vantagens ilícitas em prejuízo alheio, induzindo em erro Diane Karla, Hugo Blanco, Késio Pinto e Diogo Aires. Recebida a denúncia, os acusados foram citados, apresentando resposta à acusação por meio de procuradores constituídos. Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução. Durante a instrução criminal foram ouvidas duas vítimas e cinco testemunhas arroladas pela defesa, dispensando-se as demais por mútua anuência das partes. Após, procedeu-se a qualificação e interrogatório dos réus. Não foram requeridas diligências complementares. Todos os depoimentos se encontram gravados em mídia de áudio e vídeo de DVD-R. O MPPA, em sede de alegações finais escritas, rogou pela procedência da pretensão punitiva declinada na inicial. A defesa de Carlos Varejão, por seu turno, pugnou pela absolvição, considerando inexistir ofensividade de prejuízo alheio na conduta. Já a defesa de Helena Hickman afirmou a ausência de dolo em sua conduta, sustentando também ser vítima do crime. É o relatório. O processo está em ordem. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes. Como narrado em linhas pretéritas, trata-se de ação penal movida em desfavor de Carlos Varejão e Helena Hickman, imputando-lhes a prática da infração prevista no art. 171, caput, do CP, em continuidade delitiva. Verifica-se que a materialidade do delito está demonstrada pelas provas colhidas nos autos. Restou evidenciado que, no período assinalado, Carlos e Helena, agindo de forma consciente, livre e em comunhão de esforços, obtiveram para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo os ofendidos em erro mediante fraude. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e demais provas acostadas aos autos. Concernente à autoria, também houve a devida comprovação, sobretudo pelas confissões extrajudicial e judicial do réu Carlos e as afirmações prestadas pelas vítimas em juízo. Em juízo, Carlos declarou que ao longo dos meses de novembro de 2013 a maio de 2014 engendrou que teria sido convidado para ser Secretário Municipal de Engenharia Civil e Ambiental do Município de Belém e, com a ajuda de Helena, recrutou os ofendidos, os quais lhe deram a quantia de R$ 35,00 a pretexto de despesas para assunção dos cargos para os quais prometeu nomeá-los, na falsa condição de Secretário Municipal. Também confessou que conheceu Helena no prédio que ambos moravam, quando iniciaram um relacionamento amoroso, apesar de ser casado. Em meados de novembro de 2013, confabulou a situação que estaria cotado para ocupar um cargo na Secretaria Municipal e, a partir daí, Helena passou a incitar a fraude que ele concebeu, contatando pessoas para ocuparem cargos inexistentes, organizando reuniões, redigindo atas, listas de presença etc. Ao ser interrogada em juízo, Helena negou a prática do crime. O ofendido Hugo Blanco ponderou que foi procurado por Helena a qual lhe ofereceu um cargo de assessor de chefe de gabinete e solicitou determinada documentação. Também pagou a quantia de R$ 35,00 por carimbo e crachá e compareceu a reuniões e inspeções em parques da capital. Salientou que Helena lhe informava sempre que a contratação era certa e que já havia encaminhado a documentação à Prefeitura. As demais vítimas foram uníssonas em registrar em juízo que foram enganadas pelos acusados que lhes fizeram acreditar que estariam contratadas para cargos fictícios na Prefeitura. Conclui-se que as declarações das vítimas e a confissão de Carlos guardam compatibilidade e concordância com os fatos narrados na denúncia, o que torna imperiosa a condenação. Na confluência do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva ventilada pelo MPPA, condenando Carlos Varejão e Helena Hickman nas sanções do art. 171, caput, c/c art. 71, caput, ambos do CP. Nesse passo, procedo a dosimetria das penas (…) No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – tendo em vista os prejuízos materiais auferidos pelas vítimas, condeno os acusados, solidariamente, ao pagamento de R$ 35,00 a cada uma, correspondente ao valor recebido por aqueles em vantagem ilícita, além de R$ 5.000,00 a título de indenização; incidindo sobre este valor correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato, observando o disposto no art. 398 do Código Civil (...)”.

Distribuído o feito para a 16ª Vara Cível da Comarca de Belém-PA, determinou-se a citação dos promovidos para cumprirem voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo ao saldo devedor de multa e honorários advocatícios.

A demandada Helena Hickman apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que em vez de ser autora foi também vítima do estelionato. Diante disso, juntou aos autos cópia do processo de revisão criminal interposto no TJPA, estando ainda em trâmite. Assim, pugnou pela suspensão do cumprimento de sentença em relação a ela até o julgamento final da revisão criminal. Asseverou ser inadequado o cumprimento de sentença, pois não há base processual prévia na esfera cível para promover a sua respectiva execução na forma de cumprimento, devendo ser feito através de execução de quantia certa. Aventou a existência da prescrição, pois houve o transcurso de prazo superior a três anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória até o ingresso em juízo (art. 206, § 3º, inciso V, Código Civil).

O executado Carlos Varejão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença somente alegando a prescrição do título judicial.

Aberta vista dos autos para o exequente se manifestar acerca das defesas dos executados, reiterou-se os termos da inicial.

Despacho determinando a conclusão dos autos para ser proferida sentença, uma vez que o feito se encontra maduro para a sua resolução.

Relatório dispensado pelo exercício.

Objetivas - Rodada 44.2018

(Emagis) A propósito da hermenêutica constitucional, especialmente no que concerne à compatibilização entre normas constitucionais originárias, observado o magistério consagrado na doutrina constitucionalista moderna, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da liberdade de expressão e também sobre seu exercício por veículos de radiodifusão, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à interpretação dada pela jurisprudência do STF ao direito à educação previsto constitucionalmente:
I. A jurisprudência do STF está cristalizada em que a reserva do possível é uma barreira oponível à falta de educação inclusiva no que se refere ao ensino público e com mais razão ao ensino de pessoas com deficiência auditiva.
II. Nos termos do que entende a jurisprudência do STF o município pode instituir um cartão cidadão de modo que o atendimento de saúde seja feito com na posse deste cartão, isso para facilitar o cadastro dos pacientes, mas com atendimento restritivo e preferencial aos portadores do cartão.
III. Como instituição congênere para que o servidor público tenha direito à matrícula em remoção de ofício, entende-se que não basta ser de universidade pública para universidade pública, mas que também se deve observar que o agente que era de universidade estadual não pode, ainda que ausente esta no destino, matricular-se em universidade pública federal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os crimes de responsabilidade na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da prerrogativa de foro dos prefeitos municipais quando réus em ações penais por crimes comuns, observada a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que a determinado magistrado seja aplicada penalidade administrativa de aposentadoria compulsória pelo Plenário do Tribunal a que vinculado, em decisão tomada com quórum de maioria simples.
A propósito, observando a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de membro do Ministério Público ter filiação partidária, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne à Lei 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, julgue os itens abaixo.
I – Trata-se de diploma normativo que não entrou em vigor, na mesma data, para a União e todos os Estados-membros.
II – É aplicável subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
III – Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que são órgãos decisórios dotados, dentre outras, da atribuição de contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, observada a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, pela mesma conduta apurada em processo criminal, pretenda a Administração Pública aplicar penalidade administrativa de demissão a servidor público efetivo de seus quadros.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado “duplo regime sancionatório” aplicável aos Ministros de Estado, consoante recente compreensão jurisprudencial externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso esteja a infração catalogada como crime de responsabilidade, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via da ação de improbidade administrativa.
II – Embora tenha natureza civil a ação de improbidade administrativa, caso ajuizada contra Ministro de Estado deve ser julgada originariamente pelo STF.
III – Caso esteja a infração catalogada como ato de improbidade administrativa, não pode o Ministro de Estado por ela ser sancionado na via político-administrativa por crime de responsabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à desapropriação e à jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária cabe a restituição, pelo expropriado sucumbente, de honorários periciais aos assistentes técnicos do INCRA e do MPF.
II. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas inexistem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), quer para compensação da mora quer para remuneração do capital.
III. A ação possessória não pode ser convertida em indenizatória (desapropriação indireta) quando ausente pedido explícito nesse sentido, pois, para assegurar tutela alternativa equivalente ao particular, há necessidade de pedido explícito.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os juros compensatórios nas desapropriações, considerando a disciplina do artigo 15-A do Decreto-lei 3.365/1941, em sua leitura recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre os juros compensatórios nas desapropriações, considerando a disciplina do artigo 15-A do Decreto-lei 3.365/1941, em sua leitura recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.
II – Destinam-se a compensar a demora no pagamento do valor da indenização pelo expropriante.
III – Não decorem apenas da constatação de ser superior o valor do imóvel fixado na sentença comparativamente a 80% do valor ofertado pelo expropriante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o valor dos honorários advocatícios nas ações de desapropriação, considerando a disciplina do artigo 27 do Decreto-lei 3.365/1941, em sua leitura recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não será inferior a meio por cento da diferença entre o valor do imóvel fixado na sentença e aquele ofertado inicialmente pelo poder concedente.
II – Não será superior a cinco por cento da diferença entre o valor do imóvel fixado na sentença e aquele ofertado inicialmente pelo poder concedente.
III – Não será superior a R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da disciplina da incompetência absoluta e relativa no artigo 64 do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recurso de agravo no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Cabe agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior.
II. O conceito de "dúvida objetiva", para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador.
III. A decisão de extinção parcial do processo, apesar de endoprocessual, não é uma decisão interlocutória quando veicula mérito, sendo nesta hipótese apelável.
São incorretos os itens:

(Emagis) Relativamente aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.
I – O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. É certo, por outro lado, que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
II – Imagine que o Vice-Presidente de certo Tribunal de Justiça tenha negado seguimento a recurso extraordinário ao argumento de que estaria a versar sobre questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. Contra essa decisão, será cabível agravo nos próprios autos, para exame pelo Supremo Tribunal Federal.
III – Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne aos Juizados Especiais, considerada a disciplina da Lei 9.099/95 em âmbito cível, analise as seguintes assertivas.
I – Não se admite pedido genérico no rito da Lei 9.099/95.
II – Não se admite a citação por edital em processo que tem trâmite em Vara de Juizado Especial.
III – Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a reclamação como instrumento para tornar efetiva decisão com efeito vinculante produzida pelo Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, marque alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de moeda falsa, julgue os itens que se seguem:
I. A grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública.
II. O crime de moeda falsa admite culpa entre os seus elementos normativos. De modo que mesmo que não saiba que se trata de moeda falsa, mas sendo possível ao agente tal conhecimento, ao qual se furta por falta dos cuidados objetivos mais comezinhos, responderá pelo delito na modalidade culposa.
III. O crime de moeda falsa para ter tipicidade demonstrada deve empregar falso digno de enganar com certa eficácia, pois a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a reincidência, na disciplina do Código Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para o processo e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, observadas as recentes alterações na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e especialmente o estado atual de tal compreensão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que você, quanto juiz(a), tenha regularmente autorizado a interceptação de comunicações telefônicas entre diversos investigados por crimes de corrupção, interpretações regularmente prorrogadas. No curso das conversas, constata-se envolvimento de parlamentar federal nos crimes sob investigação, que, no exercício do mandato, teria praticado também atos de corrupção através da mercancia de atos de seu ofício. Tenha presente tratar-se também de investigação complexa, envolvendo dezenas de agentes se qualquer prerrogativa de foro.
A propósito do comportamento processual que, como juiz do caso, você deve adotar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recurso de apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Em qualquer hipótese o prazo para o assistente da acusação apelar no processo penal é de quinze dias, contados do fim do prazo para que o Ministério Público interponha o Recurso.
II. Predomina na jurisprudência e na doutrina que o Ministério Público tem interesse recursal na sentença absolutória por crime de ação penal exclusivamente privada ainda que o querelante não recorra.
III. A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta,uma vez que a procuração nesta hipótese estará implicitamente revogada, e assim agindo o advogado estaria ultra vires.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito dos créditos que o contribuinte da COFINS e do PIS pode compensar no regime de apuração desta pelo sistema da não cumulatividade, observada a jurisprudência que se consagrou no STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Apenas se os créditos forem referentes a insumos que se agregam ao produto final objeto da atividade empresarial do contribuinte é que geram direito de compensação.
II – Caso os créditos sejam referentes a bens e serviços que não se agreguem ao produto final objeto da atividade empresarial do contribuinte, apenas se essenciais a seu processo produtivo geram direito de compensação.
III – Para que os créditos gerem direito de compensação ao contribuinte, para além das hipóteses de essencialidade do produto ou serviço a seu processo produtivo, incorporam-se os produtos ou serviços relevantes a este processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda a respeito dos créditos que o contribuinte da COFINS e do PIS pode compensar no regime de apuração desta pelo sistema da não cumulatividade, observada a jurisprudência que se consagrou no STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Adota-se do sistema do crédito físico aplicável ao IPI.
II – Adota-se o sistema do crédito financeiro de forma estrita, que exige o denominado ‘teste de subtração’, excluindo-se os bens e serviços que não sejam essenciais ao processo produtivo.
III – Adota-se o sistema do crédito financeiro, a ele acrescentando, porém, mais do que os produtos essenciais, os relevantes para o processo produtivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aplicação do princípio da legalidade no sistema de definição dos créditos que o contribuinte da COFINS e do PIS pode compensar no regime de apuração desta pelo sistema da não cumulatividade, observada a jurisprudência que se consagrou no STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Apenas os bens e serviços expressamente arrolados nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 geram direito de compensação, na medida que se trata de benefício fiscal que não comporta interpretação extensiva.
II – É legal o sistema de compensação estabelecido pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, já que se contém nos limites impostos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
III – Trata-se do sistema de crédito financeiro de forma ampla, tal como previsto na legislação do IRPJ, já que todas as despesas operacionais e custos operacionais geram direito de crédito em favor do contribuinte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada justa causa para a desfiliação partidária, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Eram inconstitucionais as hipóteses de desfiliação partidária que não geravam perda do mandato previstas na Resolução 22.610/2007 do TSE.
II – É inconstitucional seja tratada como justa causa para a desfiliação partidária a filiação a partido novo.
III – A Lei 13.165/2015 previu que a desfiliação partidária para a filiação a partido novo não sujeita o parlamentar à perda do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base nas disposições penais trazidas no Código Eleitoral, analise as proposições abaixo expostas.
I – Sempre que o Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 15 (quinze) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão.
II – Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
III – Nem todas as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 44.2018

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CRIMINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº 1 – TJCE – JUIZ SUBSTITUTO, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Considere que o texto a seguir é o relatório da sentença penal a ser elaborada.

Lucas Silva, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará às sanções previstas no art. 157, § 3.º, parte final, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e nos arts. 244-B da Lei n.º 8.069/1990 e 14 da Lei n.º 10.826/2003, imputando-lhe a prática dos fatos delituosos assim descritos na referida peça acusatória:

“Em 10/1/2018, por volta das 15 horas, em via pública, próximo ao número 18 da Rua das Flores, em Fortaleza – CE, o denunciado Lucas Silva, em companhia do menor Paulo Afonso Soares, este com dezesseis anos de idade à época dos fatos, agindo com consciência e vontade, em unidade de desígnios com aquele, tentou subtrair os bens de Maria Amaral mediante violência empregada com arma de fogo, o que não resultou em morte por circunstâncias alheias à sua vontade.

A arma de fogo portada pelo denunciado Lucas Silva era de uso permitido, mas ele não tinha autorização para tal, estando em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

O menor Paulo Afonso auxiliou materialmente o denunciado Lucas Silva por ser quem o conduziu armado até o local do fato, dirigindo um veículo, placa AAA 1234–CE, de cor preta.

Paulo Afonso estacionou o veículo próximo ao comércio local e permaneceu ao volante, aguardando seu comparsa executar o crime para lhe dar fuga.

Assim, o denunciado Lucas Silva saiu do carro e foi em direção à vítima, que falava ao telefone na calçada ao lado de seu veículo. Nesse momento, o denunciado Lucas Silva mostrou a arma para a vítima e exigiu que ela lhe entregasse o seu aparelho celular e a chave do seu veículo.

Quando a vítima levantou os braços em rendição, o denunciado Lucas Silva puxou a bolsa de Maria Amaral — bolsa essa que caiu no chão —, se afastou um pouco e, cruelmente, efetuou dois disparos, atingindo a vítima no ombro esquerdo e no rosto.

O denunciado Lucas Silva correu e, após entrar no veículo dirigido pelo menor Paulo Afonso, os dois fugiram do local. A vítima, embora ferida, conseguiu dirigir até um hospital, onde foi constatado que ela sofreu as lesões corporais descritas no laudo médico de fls. 15 e 16: lesões por disparos de arma de fogo, no ombro esquerdo e no rosto”.

Após a denúncia ser recebida por este juízo, foi decretada e cumprida a prisão preventiva de Lucas Silva, que, citado, apresentou defesa preliminar.

Como não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o regular processamento da ação penal.

Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, Maria Amaral, e duas testemunhas, José e Felipe, agentes de polícia que investigaram o caso.

Na audiência de instrução, Maria Amaral confirmou que foi abordada pelo denunciado Lucas Silva, que apontou a arma para ela e exigiu que lhe fossem entregues o seu aparelho celular e a chave do seu veículo. No momento em que a vítima levantou os braços para se render, o denunciado Lucas Silva puxou a sua bolsa, que caiu no chão, o que fez com que ele se afastasse de Maria Amaral e efetuasse, contra ela, dois disparos com a arma de fogo que possuía, atingindo-a no ombro esquerdo e no rosto.

A vítima, que apresenta cicatriz aparente em seu rosto, afirmou que essa lesão foi causada por um dos tiros disparados pelo denunciado Lucas Silva. Adicionalmente, ela confirmou, com segurança, como havia feito durante o inquérito policial, agora por meio fotográfico e pessoalmente, a autoria do denunciado, bem como a participação da pessoa que dirigia o veículo utilizado para a fuga da cena do crime.

Os agentes de polícia prestaram depoimento no mesmo sentido da narrativa da vítima e relataram que, durante a investigação policial, houve o reconhecimento do acusado e de Paulo Afonso, por fotografia, por um porteiro que trabalha na rua em que ocorreu o crime.

Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado, que negou veementemente a autoria dos delitos.

As partes não fizeram pedidos de diligências.

Em memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos moldes da peça acusatória.

A defesa, em alegações finais, requereu a nulidade do feito por ilegalidade na forma do reconhecimento da autoria do crime, que não seguiu o que preceitua o art. 226 do Código de Processo Penal, e por ausência da juntada de laudo de eficiência da arma, que não foi apreendida.

Assim, requereu a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Pugnou pela desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o crime de lesão corporal grave, ressaltando que não houve a subtração de nenhum bem, tendo em vista que a bolsa da vítima caiu no chão. Subsidiariamente, no caso de o juízo decidir pela condenação, pediu para que seja reconhecida a primariedade e os bons antecedentes do réu, além de que seja aplicado o maior fator de redução de pena, por ter sido uma mera tentativa. Concluiu requerendo a aplicação da pena no mínimo legal para os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de corrupção de menores. Requereu, ainda, o afastamento da indenização cível.

Às fls. 20 dos autos do inquérito, foi juntada a certidão de nascimento do menor Paulo Afonso.

Ainda, foi juntado o inquérito policial com diversos documentos e relatórios, inclusive com reconhecimento fotográfico do acusado e do menor Paulo Afonso, feito pela vítima.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido.

Considerando exclusivamente os dados do caso hipotético proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz de direito substituto, sentença penal devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Dispense a elaboração de relatório, ou seja, redija apenas a sentença, e não acrescente fatos novos.

Discursivas - Rodada 44.2018

O que é o direito penal simbólico? Dê exemplos. Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Art. 1556, do Código Civil. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Sob a ótica do direito de família e tendo em vista o princípio da igualdade entre os filhos, disserte sobre a possibilidade jurídica de se fixar alimentos em valores diferentes para filhos do mesmo genitor. Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

As penas restritivas de direito podem ser executadas provisoriamente, após o julgamento que as confirma em segunda instância? Analise em até quinze linhas.

Disserte sobre a admissibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato judicial. (máximo 15 linhas)

É admissível a aplicação da chamada “teoria do fato consumado” em matéria de Direito Ambiental? Justifique sua resposta em até 20 (vinte) linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2018

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática exigida no concurso de Defensor Público do Estado do Acre, a qual foi elaborada pelo Cespe/Cebraspe e aplicada no dia 3 de dezembro de 2017.

Boa prática!

Luiz BM e Marisa AM, casados, foram presos em flagrante depois que policiais, em investigação de denúncia anônima, sem obtenção prévia do mandado judicial de busca e apreensão, entraram no lote onde eles residem, às 23 h 30 min, e apreenderam vários pés de maconha plantados no quintal.

O casal admitiu o fato e alegou ter agido ilegalmente para resguardar a saúde da filha, Laura AM, de dezesseis anos de idade, que padece de intenso sofrimento decorrente de doença neurológica diagnosticada quando ela tinha três anos de idade e que lhe causa uma média de noventa a cem crises diárias com convulsões e espasmos violentos da musculatura, além de muita dor. Essa doença rara se agrava com o tempo, mesmo com tratamentos clínicos, cirurgias e medicamentos.

Por isso, os pais, desesperados, ao pesquisarem terapias alternativas na Internet, verificaram que medicamentos derivados da Cannabis sativa, como o óleo de Canabidiol (CBD) e o extrato de Tetraidrocanabinol (THC), são indicados no mundo inteiro para amenizar dores crônicas e convulsões como as de sua filha.

Entretanto, sabe-se que medicamentos com esses princípios ativos ainda não são comercializados regularmente no Brasil. Embora a ANVISA conceda licença para importar o CBD, o procedimento para a concessão da referida licença apresenta entraves burocráticos e demora excessiva na entrega, além de altíssimo custo, especialmente com relação à alta dosagem que seria indicada para Laura.

Em razão dessas dificuldades, os pais optaram por cultivar clandestinamente a planta no quintal de casa para preparar os medicamentos recomendados à filha.

Em face da situação hipotética acima apresentada, redija a peça cabível para postular a liberdade dos autuados em flagrante.

Em seu texto, discorra sobre a:

1. Validade da investigação policial a partir de denúncia anônima bem como sobre a legalidade da prisão em flagrante;

2. Tipicidade das condutas dos agentes;

3. Culpabilidade e suas excludentes, especialmente quanto ao estado de necessidade exculpante e à inexigibilidade de conduta diversa.

PGE/PGM - Rodada 44.2018

O Estado X foi intimado por publicação de sentença de procedência de demanda judicial contra si proposta por Empresa A.

A demanda visava anular auto de infração lavrado pela Secretaria de Meio Ambiente que lhe imputava a conduta de haver causado dano à saúde humana (art. 54 da Lei 9.605/97) ao depositar substância tóxica no leito de rio estadual.

O auto determinou a apreensão do veículo utilizado na operação e multa diária, com termo final fixado na data em que os detritos jogados forem removidos às expensas do infrator. O veículo foi imediatamente remetido a leilão.

O autor argumentou que não restou caracterizado por perícia a natureza tóxica dos detritos lançados. Afirmou que o veículo serve a outras finalidades e que a pena de perdimento é desproporcional por isto.

Antes da oitiva do Estado o Juiz suspendeu o leilão citado bem como a incidência da multa diária. Disse haver-se convencido dos fundamentos da petição inicial visto que vira-a instruída com cópia do auto de infração desacompanhado de qualquer laudo técnico que atestasse a natureza tóxica do produto despejado, ainda que a infração em questão estivesse descrita suficientemente no auto. Sem tal documento considerou verossímil o argumento de que este seria nulo, prejudicando as penalidades aplicadas e seus efeitos. O perigo da demora viu caracterizado na incidência diária da multa, que aumenta o débito, bem como na perda do bem apreendido.

A decisão foi publicada no Diário de Justiça. Citado por mandado judicial em 01/04/2018, o Estado não contestou a lide, informando apenas ao Oficial de Justiça responsável pela diligência que o meio de citação em questão era ilegal.

Em seguida, o Juízo, reconhecendo a revelia, julgou procedente a demanda citando como fundamento o teor da decisão que antecipou a tutela jurisdicional.

Promova o recurso competente que não os embargos de declaração, dispensando o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 44.2018

Cuida-se, na espécie, de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando seja a autarquia federal ré condenada na obrigação de concluir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Processo Administrativo nº 789456/01, cujo objeto é a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes da “Comunidade Quilombola do Matão Alto”; bem como contra HERNÁN CORTÉZ DE MONROY, pleiteando, em relação a esse réu, seja ele condenado a se abster de ingressar, pessoalmente ou por meio de prepostos, nas terras da referida comunidade, esbulhando-lhe ou turbando-lhe a posse, até a conclusão do PA nº 789456/01.

Explica o Órgão Ministerial em sua inicial que, fundamentado no que dispõe o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, segundo o qual, “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”, a Associação dos Moradores do Matão Alto protocolou junto à Fundação Cultural Palmares – FCP, ainda no ano de 2001, pedido para que fosse reconhecido que os moradores da dita comunidade rural são remanescentes de quilombo instaurado na região há mais de 130 anos, composto por negros fugidos da escravidão, com as consequências previstas no citado dispositivo constitucional transitório.

Aduz que o referido pedido administrativo foi feito, então, com base no Decreto nº 3.912/01, hoje sucedido pelo Decreto 4.887/03, regulamentador do art. 68 do ADCT, explicando também que, no ano de 2003, a tramitação do PA nº 789456/01 migrou da FCP para o INCRA. Ocorre que, conforme alega, mesmo após o transcurso de mais de 17 anos, ainda não houve a conclusão do dito procedimento, não tendo havido ainda, sequer, a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID pela autarquia demandada (juntou prova dessa alegação).

Diante desse cenário, argumenta o MPF que a Administração Pública se encontra em evidente e inadmissível mora no cumprimento de seus deveres constitucionais, na medida em que sua inércia estaria frustrando a efetivação do direito fundamental previsto no mencionado dispositivo do ADCT. Defende também que a letargia administrativa ofenderia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impondo-se, portanto, a intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja sanado esse quadro de inconstitucionalidade.

Já no tocante ao segundo réu, esclarece que, nos últimos anos, tem ele tentado se apossar da área historicamente ocupada pela retrocitada comunidade, invocando ser o legítimo proprietário do imóvel em que assentada. Para tanto, teria já, por diversas vezes, enviado “capangas” seus para intimidar os moradores, instando-os a abandonarem suas casas, sob a ameaça de, caso não saiam, serem compulsoriamente expulsos. Nessas ocasiões, conforme narra a inicial, teriam os tais prepostos de requerido, inclusive, construído cercas no local, como forma de excluir o acesso daqueles a parte do território tradicionalmente ocupado. Essas investidas, segundo o MPF, teriam elevado o nível de tensão na comunidade e aumentado o risco de eclosão de algum conflito social de graves consequências, o que deveria ser obstado pelo Judiciário. Quanto ao ponto, junta o Parquet cópia de Inquérito Civil instaurado para apurar denúncias de representantes da Associação dos Moradores do Matão Alto sobre esses fatos, no qual foram tomados depoimentos que os confirmariam.

Ao final, o MPF requer a procedência do pleito, com a fixação de multa para o caso de descumprimento de qualquer das ordens judiciais requestadas.

Frustrada a tentativa de conciliação, foram os réus citados para contestar a ação.

O INCRA, em sua contestação, argui, inicialmente, a necessidade de ser citada a Fundação Cultural Palmares para compor o polo passivo da lide, vez que a tramitação do PA nº 789456/01 teve início perante aquela entidade fundacional, além do que, conforme assevera, sua participação continuaria imprescindível para a conclusão do processo administrativo em questão.

No que diz respeito ao mérito, aduz que a demora na conclusão do processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos moradores da autointitulada “Comunidade Quilombola do Matão Alto” deve-se a dois fatores em relação aos quais não possuiria qualquer controle: a) por um lado, a grande complexidade das questões subjacentes ao pleito formulado, haja vista a necessidade de densa e difícil pesquisa histórica e antropológica sobre as origens do povoamento, além da disputa da terra em referência por terceiros que se afirmam titulares do domínio; b) por outro, a grave e notória carência orçamentária e de pessoal que aflige a autarquia demandada, o que a impossibilitaria de conduzir o processo administrativo no ritmo desejado.

Prosseguindo, tendo em vista o contexto exposto, alega-se na contestação não ser autorizado ao Judiciário intervir na atuação da autarquia, impondo-lhe determinado comportamento ou, muito menos, prazo para a conclusão do PA nº 789456/01, uma vez que se estaria diante de tema sujeito à competência discricionária da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, invocando-se também a cláusula da reserva do possível como obstáculo ao colhimento do pedido autoral.

Já o réu HERNÁN CORTÉZ DE MONROY, em sua peça contestatória, esclarece, preambularmente, que parte da área ocupada pela autodenominada “Comunidade Quilombola do Matão Alto” pertence à sua família desde meados do século XIX, sendo hoje de sua propriedade (juntou documentos cartorários que atestam o fato afirmado, demonstrando a contínua sucessão dominial do bem). Assim, embora confesse que nunca tenha sido o imóvel em questão explorado economicamente ou utilizado como residência por ele ou por seus ascendentes, argumenta que permanece incólume seu direito de propriedade, o qual lhe confere a prerrogativa de ingressar livremente na área, construir cercas e exigir sua desocupação pelos que chama de “invasores”. Neste ponto, defende a impossibilidade de imóvel particular ser incluído no processo de demarcação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos para fins do art. 68 do ADCT, sob pena de ofensa ao já citado direito de propriedade, consagrado no art. 5º, XXII, da Carta Federal de 1988. Por fim, argumenta ser inconstitucional o Decreto 4.887/03, vez que teria este extrapolado os limites do poder regulamentar, ao estabelecer direitos e obrigações não previstos em lei. Requereu, assim, a total improcedência da demanda.

Como não foi requerida a produção de mais nenhuma prova, os autos foram conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Tome o texto acima como Relatório e profira a decisão que o caso merece.

Objetivas - Rodada 43.2018

(Emagis) Sobre o direito fundamental de acesso à informação (CF, artigo 5º, XXIII), observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o trato constitucional do poder judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. No Brasil existe, em regra, trânsito em julgado de decisão administrativa de modo que esta não possa ser questionada judicialmente. O regular é que se não poderá procurar o poder judiciário diante das decisões administrativas transitadas em julgado.
II. O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, tem função de fiscalização do poder judiciário e foi inserido dentro do poder legislativo para estes fins, como mecanismo dos freios e contrapesos.
III. Como consequência da vitaliciedade que se adquire logo no início do exercício do cargo de ministro de tribunal superior, está o fato de que eventual impeachment junto ao senado de Ministro do STF tem como consequência prática a aposentadoria compulsória.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que em autos de procedimento investigatório surja conflito de atribuições entre membro do Ministério Público Estadual e membro do Ministério Público da União.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do controle de constitucionalidade, observando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente à improbidade administrativa, considerada a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo.
I – Em nossa ordem jurídico-constitucional, todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
II – Admite-se a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem prejuízo de que, uma vez devidamente identificado o agente público envolvido com o ato ímprobo, seja também incluído no polo passivo da lide ou, na impossibilidade dessa inclusão em razão da fase processual atingida, seja contra ele ajuizada ação de improbidade administrativa autônoma.
III – De acordo com o STJ, configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) No que tange aos serviços públicos, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) No que se refere à continuidade do serviço público, julgue os itens que se seguem na forma da jurisprudência do STJ:
I. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
II. Declarada a nulidade de permissão outorgada sem licitação pública ainda antes da Constituição Federal de 1988, é possível ao magistrado estabelecer, independentemente de eventual direito a indenização do permissionário, prazo máximo para o termo final do contrato de adesão firmado precariamente.
III. Mostra-se razoável a possiblidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a redistribuição de cargos no âmbito da Administração Pública, observada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da contratação por servidor público de empréstimo bancário com autorização de desconto de prestações mensais de pagamento diretamente pela fonte pagadora de seus salários (‘empréstimo consignado’), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do regime de apuração do ICMS e também sobre o princípio da não cumulatividade a ele aplicável, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito do princípio da não cumulatividade aplicável ao ICMS e também sobre os benefícios fiscais referentes ao imposto, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o percentual de juros de mora e correção monetária incidentes nos valores de repetição de indébito tributário devidos pela Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, apenas no que se refere à correção monetária.
II – Tratando-se de débito de fazenda estadual e inexistindo lei estadual específica, os juros de mora devem ser de 1% ao mês.
III – Tratando-se de débito da fazenda nacional, os juros de mora e a correção monetária devem obedecer à taxa SELIC.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o percentual de juros de mora incidente nos valores de indenização por desapropriações diretas e indiretas devidos pela Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o período posterior à vigência do CC/2002, submetem-se à taxa SELIC.
II – Para o período posterior à vigência do CC/1916, submetem-se à taxa de 1% ao mês.
III – Sua regência especial pelo Decreto-lei 3.365/1941 foi afastada desde a vigência originária do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o impedimento e a suspeição do juiz no processo civil, julgue, com base na disciplina do novo CPC, os itens a seguir expostos.
I – Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
II – Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.
III – Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou suspeição, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.
I – A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
II – O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
III – O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Há erro:

(Emagis) Sobre os embargos de divergência, considerada a disciplina trazida no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; é, igualmente, embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
II – A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.
III – A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes. Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à execução contra a Fazenda Pública, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o valor da execução contra a fazenda pública for em parte incontroverso, nesta parte não se poderá expedir imediatamente o precatório, pois na jurisprudência do STJ o referido valor não pode constar de precatório parcial sob pena de ferimento ao princípio da indivisibilidade.
II. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
III. Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do STJ adota orientação jurisprudencial no sentido de que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição da requisição ou do precatório.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação coletiva em defesa de consumidores, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o agente, mediante emprego de arma de fogo, adentre no veículo da vítima e dela tome a carteira e o telefone celular. A seguir, ainda com mencionada ameaça, dela colha as senhas necessárias ao saque de dinheiro em caixa bancário, o que efetivamente faz. Tenha presente que a ocorrência tenha durado, até a abordagem policial, aproximadamente duas horas.
A propósito de seu escorreito enquadramento típico, considerado recente julgado da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de latrocínio, na jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o agente do roubo dispare contra a vítima, três vezes, com revólver calibre trinta e oito, mas sem acertar qualquer dos tiros, e esta venha a desmaiar de medo, o que move o ladrão a fugir supondo que a matou, neste caso será desclassificado o latrocínio para outra modalidade de roubo, já que sequer houve lesões corporais.
II. Quando Tício entrando sorrateiramente na casa de Mévio, milionário, com intuito de roubar, mate além de Mévio, um segurança chamado Caio, roubando da mansão de Mévio vários itens de valor, estaremos diante de um concurso formal de crimes impróprio.
III. Quando seja fixado regime aberto a condenado a pena de dezoito anos de reclusão por crime de latrocínio, entende a jurisprudência do STJ que tal regime inicial de cumprimento de pena é mero erro material e pode ser considerado o regime fechado como o adequado pelo juiz da execução penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da cláusula ‘freedom from arrest’ e sua repercussão na persecução criminal de parlamentares, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que vereador esteja sendo processado criminalmente na primeira instância perante juízo plenamente competente. No curso do processamento, o juízo vem a lhe impor, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, medida cautelar de afastamento do cargo.
A propósito, observada compreensão recentemente manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prerrogativa de foro nas ações penais e sua interpretação restritiva recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prisão no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos.
II. Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, ante a prisão dos integrantes responsáveis diretamente pelo tráfico.
III. Quando o condenado, cuja pena foi substituída por restritiva de direito, venha a deixar de cumprir as condições da pena restritiva, estando em local incerto e não sabido, neste caso há hipótese legal de conversão da pena em restritiva de liberdade.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina das Unidades de Conservação, observando o que dispõe a Lei 9.985/2000, avalie as assertivas que seguem.
I – Nas Unidades de Proteção Integral é, em regra, admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, sendo que, nas de Uso Sustentável, é possível o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
II – Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional são exemplos de unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável.
III – A Área de Proteção Ambiental (APA) é constituída por terras públicas ou privadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o percentual de juros de mora incidentes nos valores de condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera-se ter incidido como norma especial o artigo 3º do Decreto-lei 2.322/1987.
II – Considera-se que artigo 3º do Decreto-lei 2.322/1987 não foi revogado pela redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 conferida pela MP 2.180/2001.
III – A partir da vigência da Lei 11.960/2009, submete-se ao percentual aplicável à remuneração da caderneta de poupança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da aplicabilidade do novo entendimento do STF que restringiu a prerrogativa de foro dos agentes políticos na ações penais contra eles instauradas, avalie as assertivas que seguem.
I – Aplica-se apenas às ações penais ajuizadas após a publicação do acórdão em questão.
II – Aplica-se aos inquéritos policiais que estejam em curso no STF.
III – Não se invalidam atos processuais praticados pelo juízo ou tribunal com base na orientação jurisprudencial pretérita.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a (in)admissibilidade de ação de improbidade administrativa contra Ministros de Estado, bem como, se admissível, sobre o foro competente para o processamento. Havia, porém, notório entendimento do Plenário da Corte estabelecido no ano de 2008 sobre o tema.
A propósito deste entendimento estabelecido em 2008, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Quanto aos recursos eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, as seguintes proposições.
I – Os recursos eleitorais, em regra, não terão efeito suspensivo.
II – O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.
III – Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 15 (quinze) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/BA 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/BA

(EMAGIS) Joana possui conta corrente no banco “X”. Realizou compras parceladas, as quais estavam sendo debitadas regularmente na conta corrente da requerente. Contudo, nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, surgiram vários débitos indevidos, lançados automaticamente na sua conta. Dirigiu-se até a agencia bancária, mas afirma que nada foi feito. Em razão desta situação, ingressou com ação de indenização por danos morais com pedido de restituição em dobro pelos valores lançados indevidamente na sua conta.

(EMAGIS) Sobre as pertenças, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João é casado com Maria. Na iminência de se separar em 2017, João celebra um contrato com Pedro, transferindo alguns de seus imóveis, com objetivo de tirar os bens do seu patrimônio e recebê-los em devolução após a separação de Maria, de forma que tais bens não integrem a partilha. Sobre a simulação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em matéria jornalística, a revista publicou uma reportagem rotulando dado advogado como “de porta de cadeia”. O advogado, sentindo-se ofendido, ingressou com ação de indenização requerendo o pagamento de danos morais. Sobre o abuso de direito de expressão, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:
(I) A responsabilidade civil gerada pelo abuso de direito é subjetiva.
(II) O reconhecimento do abuso de direito leva necessariamente à reparação civil.
(III) No caso não haverá responsabilidade do jornal em razão da liberdade de expressão ser prevista na Constituição, o que afasta o reconhecimento do abuso de direito no seu exercício.
(IV) No caso haverá responsabilidade do jornal em razão de a liberdade de expressão encontrar limites na própria Constituição, como o respeito aos direitos da personalidade, dentre eles a honra. Assim houve abuso no direito de expressão por parte do jornal.

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Joaquim ingressou com ação declaratória de paternidade socioafetiva em desfavor do espólio de Tício, alegando ter sido criado pelo falecido na fazenda desde os primeiros dias de vida, gozando da condição de filho. Ocorre que Joaquim tinha um registro de paternidade biológica em seus assentos. Sobre a paternidade socioafetiva e a biológica, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o nome civil, assinale a alternativa que representa a jurisprudência do STJ sobre o tema:

(EMAGIS) João fez contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Joana, onde esta se comprometeu a entregar o imóvel em 30 dias. João pagou R$ 30.000, 00 a título de arras confirmatórias. Passados 90 dias Joana ainda não havia cumprido sua parte na obrigação.

(EMAGIS) Miguel, rico empresário, começa namorar Iza em 2011. O relacionamento fica sério, com status de união estável, razão pela qual decidem celebrar em 2017 o contrato de união estável, estipulando inclusive o regime de bens aplicado.

(EMAGIS) Sobre o apadrinhamento de crianças e adolescentes, previsto no ECA, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

(I) A criança e o adolescente que estão em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento, devendo ser priorizadas as crianças que já foram escolhidas para adoção ou que estão na iminência de serem adotadas.
(II) A intenção do programa de apadrinhamento é fazer com que a criança ou adolescente receba afeto e possa conhecer como á a convivência comunitária e familiar externamente à instituição em que está acolhida.
(III) Uma vez ocorrido o apadrinhamento, o padrinho ou a madrinha deterão a guarda da criança.
(IV) O programa de apadrinhamento é voltado especialmente a acolher crianças com dificuldades de reinserção familiar, de forma a propiciá-las o recebimento de afeto e o convívio com uma família.
(V) Somente as pessoas físicas maiores de 18 anos podem ser inscritos como madrinhas ou padrinhos.

(EMAGIS) SILVIO SANTOS propôs ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra XUXA. Alegou que celebraram um negócio jurídico e a ré deveria pagar a importância de R$ 10.000,00 no prazo de 90 (noventa) dias, mas deixou de adimplir a obrigação, conforme contrato juntado aos autos. Acrescentou ter deixado de auferir lucro no valor de R$ 5.000,00, porque, diante do inadimplemento, perdeu um bom negócio que estava em vias de concretizar com ROBERTO MARINHO. Citada, a ré, no prazo legal, ofereceu contestação e somente negou a existência do lucro cessante alegado, porque não seria verídico estar o autor em negociação com ROBERTO MARINHO. Requereu, ainda, em sua peça de defesa, a produção de prova oral. As partes, expressamente e em oportunidade pertinente, informaram que não desejavam a audiência de conciliação ou mediação. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CPC, marque as alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Paulo e Carla são desembargadores do Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Paulo foi promovido à desembargador em 2015, oriundo do quinto constitucional, da classe dos advogados. Carla, magistrada de carreira, era titular da 1ª Vara Cível de Salvador e foi promovida à desembargadora em 2017. Diante da mencionada situação hipotética, analise os itens a seguir.
I. Se Carla, ao analisar anteriormente agravo de instrumento que lhe foi distribuído, em substituição a Desembargador que atua na mesma turma cível de seu marido, o extinguir sem resolução do mérito, por perda do objeto, Paulo não poderá participar de eventual julgamento posterior de apelação relativa aos mesmos autos.
II. Se Carla tiver participado anteriormente de processo, quando ainda era juíza de 1º grau, mesmo que sua atuação tenha ocorrido apenas na esfera administrativa, ela estará impedida exercer suas funções nesse feito.
III. Se Carla, substituindo desembargador da mesma turma de Paulo, participar de algum julgamento na turma, Paulo estará impedido de atuar nesse julgamento mesmo que sua participação limite-se a presidir a sessão de julgamento, sem proferir voto.
IV. As hipóteses de impedimento dos juízes, assim como as de suspeição, ocasionam a nulidade absoluta do processo, autorizando, inclusive, a propositura de ação rescisória caso se verifique sua ocorrência no processo.
Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC sobre competência e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a coisa julgada e a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a prova e sua produção, analise os itens a seguir.
I. Na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.
II. Desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.
III. Sendo vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, ele deve se abster de emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, não podendo, ainda, ouvir testemunhas ou obter documentos que estejam em poder da parte.
IV. A parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.
Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam os embargos de declaração, analise os itens a seguir.
I. São cabíveis contra qualquer decisão judicial, tendo o CPC de 2015 mantido, sem qualquer alteração, quanto às hipóteses que justificam sua interposição, a redação do art. 535 e seus incisos do CPC de 1973.
II. Se opostos contra decisão monocrática nos tribunais, podem ser conhecidos como agravo interno, se o órgão julgador entender ser esse o recurso cabível, a ser julgado também monocraticamente.
III. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não houver alteração de resultado, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos precisará ser ratificado, sob pena de preclusão lógica.
IV. Na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, haverá elevação da multa e a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor, mas essa condição não se aplica ao beneficiário da justiça gratuita.
Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) PABLO VITTAR pediu emprestado a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a SILVIO SANTOS, para pagar em 60 (sessenta) dias. 10 (dez) dias antes de vencer a obrigação, o credor faleceu. O devedor foi procurado por PATRÍCIA e MARIA, que objetivavam receber o crédito, alegando que as duas teriam mantido união estável, simultaneamente, com SILVIO SANTOS.
Diante da mencionada situação hipotética e sem saber, com segurança, a quem pagar, o devedor deverá:

(EMAGIS) A sociedade empresária CELL CENTER LTDA., pequena empresa que se dedica à atividade econômica de prestação de serviços (consertos de celulares) sem atendimento domiciliar, aceitou uma duplicata emitida por seu fornecedor. No vencimento, a obrigação não foi adimplida e o credor propôs ação de execução e indicou para penhora um automóvel utilizado pelo sócio-gerente da devedora. A executada foi citada e, no prazo legal, ofereceu embargos à execução, alegando, tão somente, que o carro não poderia ser penhora porque seria instrumento de trabalho do sócio-gerente. Diante da mencionada situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam as astreintes e o processo de execução e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.
I. O valor das astreintes pode ser reduzido de ofício em segunda instância, mesmo se questão não for suscitada em recurso de apelação, ainda que não conhecido.
II. Tratando-se de pedido deduzido contra a parte adversa, é possível a fixação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito, disponível ou indisponível.
III. É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução.
IV. A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se o débito exequendo for oriundo da atividade produtiva.
Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o cumprimento de sentença e o processo de execução, analise os itens a seguir.
I. Mesmo quando o réu for assistido pela Defensoria Pública, não deve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário de sentença.
II. O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora “on-line” realizada, não havendo necessidade de sua intimação formal.
III. No cumprimento de sentença, se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). Todavia, no cumprimento de sentença promovido pela Fazenda Pública, não é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
IV. Suponha que o procurador de determinado estado foi intimado em cumprimento de sentença e verificou que, no curso do processo de conhecimento, havia sido pago ao exequente determinado valor que deveria ser compensado. Nesse caso, a fim de preservar o patrimônio público, ele poderá alegar, conforme as normas processuais, nos embargos à execução, o direito à compensação como causa modificativa da obrigação.
Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito da decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Banco Finanças S/A enviou o nome do consumidor Lupercínio Jonivaldo para o SERASA (cadastro de inadimplentes), em razão de uma dívida, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da tutela penal do direito do consumidor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Os pais da criança ABC, de dez anos de idade, faleceram em um acidente. Um casal de tios da criança, Joaquim e Joana, manteve ABC sob guarda de fato, em um período em que ela se encontrou bastante adaptada ao novo lar. Posteriormente, Joaquim e Joana ajuizaram ação de adoção. A Promotoria de Justiça se manifestou no feito. Assinale a conduta correta a ser adotada pelo juízo competente:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Lei n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a seguinte situação fática. Inspetor Moreira, da Polícia Civil, foi interceptado em uma blitz de traficantes enquanto passava perto de uma favela, voltando de férias no litoral. Também estavam no carro sua tia (irmã da sua mãe) e sua namorada. Os criminosos, ao descobrirem a carteira funcional de Inspetor Moreira, atiraram contra os 3 ocupantes do veículo, que vieram a óbito.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o feminicídio:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as escusas absolutórias:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa parlamentar da apresentação de emendas a projeto de lei ou projetos de conversão de medida provisória em lei, observado o corrente magistério doutrinário e a visão que do tema tem o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a concepção da ‘lei ainda constitucional’, referente a seu controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da constitucionalidade do exercício do direito de greve pelos policiais, observada compreensão que recentemente veio a prevalecer no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às liberdades de expressão e de reunião, observando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito das repercussões do pluralismo social na definição e na interpretação das constituições, observado o magistério consagrado na doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da interpretação constitucional aberta, observado o magistério consagrado na doutrina constitucionalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina das Forças Armadas na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das atribuições conferidas pela Constituição Federal ao Conselho Nacional de Justiça, observada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as ações afirmativas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da definição constitucional de família e seus desdobramentos, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em decorrência de convocação para sessões extraordinárias (ocorridas durante o período de recesso ordinário), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do rito do impeachment do Presidente da República, considerando a compreensão externada pelo Supremo Tribunal Federal ‘no caso Dilma Roussef’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos e funções da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a resposta correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta em relação à desconsideração da pessoa jurídica e questões circundantes:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta quanto às sociedades por ações:

(EMAGIS) Sobre questões atinentes à pós-datação de cheque, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à falência, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade tributária, e tendo em conta a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional:

(EMAGIS) Sobre processo administrativo tributário, ação cautelar fiscal, execução fiscal, ação declaratória da inexistência de relação jurídico‐tributária e de repetição de indébito, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Em execução fiscal ajuizada contra uma sociedade empresária, ordenada a citação postal, a carta expedida para o cumprimento de tal ato retornou com a anotação “MUDOU-SE” no AR (aviso de recebimento). Imediatamente, e a pedido da Fazenda Pública exequente, promoveu-se a citação por edital. Após a publicação do edital, a exequente, alegando a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada, mas sem ter antes realizado qualquer outra diligência adicional, requereu a inclusão do seu sócio-gerente no polo passivo, o que foi deferido de plano pelo juiz. Citado, o sócio-gerente opôs exceção de pré-executividade, argumentando que a exigibilidade do débito constante da Certidão de Dívida Ativa estaria suspensa por depósito judicial em ação anulatória, efetuado antes do ajuizamento da dívida; que a citação editalícia da devedora principal antes do esgotamento das tentativas de citação pessoal violou as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Requereu a extinção da execução fiscal, com a consequente condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Com base na situação fática acima narrada, e tendo como base a lei nº 6.830/80, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo propostas e, após, assinale a alternativa correta.

I – está correta a decisão que determinou a inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal porque a mudança de sede para endereço diverso do constante da petição inicial da execução fiscal é suficiente para configurar infração à lei.

II – a citação por edital da sociedade empresária executada ocorreu de forma válida, porque a Lei das Execuções Fiscais autoriza que assim se proceda em caso de insucesso da citação pessoal pelo correio.

III - se o sócio-gerente apresentar prova documental do depósito judicial do valor integral do débito efetuado em data anterior à do ajuizamento da execução fiscal, o juiz deve proferir sentença de extinção da execução fiscal e condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais.

IV – a prova documental do depósito judicial do valor integral do crédito tributário sempre impõe a suspensão do curso da execução fiscal, sendo irrelevante a data em que efetivado o depósito.

(EMAGIS) Quanto às disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do ilícito administrativo tributário e do ilícito penal tributário, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário, e considerando a jurisprudência pacífica no STJ, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Um determinado empreendedor, sem estudos prévios a respeito das eventuais consequências ambientais, instalou um potente iluminador, direcionado a uma floresta privada, com o objetivo de explorar a visitação de turistas ao local, no período noturno. O Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental, requerendo a concessão de liminar, a fim de obstar imediatamente a iluminação, argumentando que são desconhecidos os efeitos da luz sobre a fauna e flora locais. Qual dos princípios do Direito Ambiental certamente não será utilizado na fundamentação da liminar a ser deferida pelo juízo competente?

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a responsabilidade administrativa ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Tendo em vista a mineração e os recursos hídricos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, a respeito das terras indígenas e proteção das florestas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública e os seus princípios regentes, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Direta e Indireta e às atividades da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2018

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº 1 – TJCE – JUIZ SUBSTITUTO, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

A empresa Alimentos & Derivados Ltda. buscava adquirir, em 2015, maquinário para aumento de sua produção mercantil. Para isso, formalizou contrato de cédula de crédito bancário com determinada instituição financeira, com a qual não detinha relação negocial anterior. O empréstimo foi concluído e houve a correspondente autorização e liberação do crédito contratado. Ficou ajustado que a obrigação seria liquidada em 24 parcelas mensais e sucessivas, nelas incluídos os juros capitalizados e os encargos, conforme previsto nas cláusulas contratuais.

Maria, sócia da empresa à época da contratação do referido empréstimo, participou na condição de avalista, porém omitiu, no ato da assinatura do contrato, o fato de ser casada. Posteriormente, em função de incompatibilidades com os demais sócios, Maria se retirou do quadro societário da empresa. As prestações advindas da cédula bancária deixaram de ser adimplidas, caracterizando-se, assim, a mora. Em razão dessa inadimplência, a instituição financeira ingressou com uma ação executiva, de n.º 0001/2017, cujo trâmite se deu por meio físico.

A empresa Alimentos & Derivados Ltda. e Maria, de forma conjunta, opuseram embargos à execução, cuja inicial foi apreciada pelo magistrado titular da vara competente. O banco inscreveu os nomes da empresa Alimentos & Derivados Ltda. e de Maria nos cadastros de proteção ao crédito.

A distribuição dos embargos se deu por dependência ao processo executivo.

RELATÓRIO

A empresa Alimentos & Derivados Ltda. e Maria, partes qualificadas nos autos, opuseram embargos à execução.

Em sua inicial, as embargantes pugnam pela nulidade do processo executivo, sob o fundamento de que o título que o embasou é ilegal, pois ficou evidenciada a prática do anatocismo. Nesse ponto, elas aduzem que a capitalização de juros é considerada uma prática ilegal que coloca o usuário em posição de extrema desvantagem, tratando-se de uma medida flagrantemente abusiva, estando, pois, ausentes os requisitos da liquidez e da certeza.

Suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da segunda embargante, Maria, uma vez que havia sido firmado termo de aval sem a anuência expressa de seu cônjuge, além de ela não mais ser sócia da empresa Alimentos & Derivados Ltda., razões pelas quais o aval operado não deveria produzir efeitos.

No mérito, manifestaram-se nos seguintes termos: a) fora cobrada indevidamente uma tarifa de cadastro, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); b) exigem a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das embargantes, uma vez que os seus nomes foram negativados; e c) os valores cobrados são altos e desproporcionais, configurando-se excesso na cobrança.

Em conclusão, solicitaram a suspensão liminar da execução e o acolhimento dos pedidos, assim como que fosse declarado nulo o título executivo, com a consequente extinção do feito executório. Pedem, subsidiariamente, a readequação dos valores com a exclusão dos juros capitalizados e dos encargos indevidamente cobrados.

Juntaram à inicial as respectivas procurações e o ato constitutivo da empresa Alimentos & Derivados Ltda., além do comprovante de recolhimento das custas processuais e a cópia do processo executivo.

A decisão interlocutória (de fls. XX) determinou liminarmente a suspensão do processo executivo até o julgamento final desses embargos.

Citada, a instituição financeira embargada deixou transcorrer o prazo para resposta.

As embargantes, em petição, solicitaram o reconhecimento dos efeitos da revelia.

Instadas a especificarem provas, as partes não se pronunciaram.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Considerando exclusivamente os dados do caso proposto e do relatório apresentado, profira, na condição de juiz de direito substituto, sentença cível devidamente fundamentada e embasada na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência prevalente dos tribunais superiores. Analise toda a matéria pertinente ao julgamento e fundamente suas conclusões de forma adequada. Não elabore novo relatório, nem acrescente fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 43.2018

Nesta semana exercitaremos a recente prova do XIX Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF3, aplicada domingo passado. Como dito em outras oportunidades, o treino de provas reais certamente agrega experiência necessária e familiaridade com provas do tipo. O aluno que eventualmente tenha participado desta etapa do XIX Concurso do TRF3 também poderá aproveitar para refazer a questão e posteriormente ler os comentários e melhores sentenças selecionadas. Segue o enunciado do certame mencionado:

“Utilize a narrativa abaixo como relato?rio e elabore a sentenc?a, analisando todos os aspectos tratados no problema.

O Ministe?rio Pu?blico Federal (MPF) denunciou X.Y.Z., nascido em 12.02.1998, te?cnico administrativo responsa?vel pelo departamento de informa?tica de escola municipal, pela pra?tica dos delitos previstos no art. 241-A da Lei n. 8.069/90 (ECA), c.c. art. 71 do CP, e no art. 241-B da mesma Lei, em concurso material (CP, art. 69), por ter, com conscie?ncia e vontade, por meio da rede mundial de computadores (internet), disponibilizado, distribui?do e publicado dezenas de fotografias e vi?deos de crianc?as e adolescentes contendo cenas de sexo expli?cito, ale?m de armazenar e possuir, grande quantidade de fotografias com conteu?do ana?logo contendo cenas pornogra?ficas.

Conforme denu?ncia, autoridades brasileiras, apo?s receberem informac?o?es, por cooperac?a?o internacional, de que brasileiros, aqui radicados, estariam disponibilizando e distribuindo, em comunidade da internet, imagens pornogra?ficas de crianc?as e adolescentes, comunicaram os fatos a? autoridade policial, que realizou investigac?a?o preliminar e requereu autorizac?a?o judicial para a infiltrac?a?o de agente policial na aludida comunidade, para aprofundar as apurac?o?es. Deferida a infiltrac?a?o, foi permitido ao agente interagir com os integrantes da comunidade e usar nome falso, logrando coletar imagens de cunho pedo?filo, encaminhadas ao grupo em ao menos oito oportunidades, no me?s de agosto de 2016, pelo acusado, juntamente com outros arquivos, tendo sido constatado o apelido (nickname) e os dados de conexa?o. A partir disso e com a quebra do sigilo telema?tico (inclusive os enderec?os IPs – Internet Protocol) e da obtenc?a?o da linha telefo?nica vinculada aos mencionados IPs, todas autorizadas pelo juiz, chegou-se ao enderec?o do investigado, que morava nesta Subsec?a?o Judicia?ria, sozinho, conforme confirmac?o?es obtidas em dilige?ncias no local.

Por determinac?a?o judicial, foi expedido e cumprido o mandado de busca, em 05/10/2016, tendo sido apreendidos um computador, uma impressora, dois celulares, um tablet e diversas mi?dias (HDs externos, DVDs e pendrives).

O acusado, preso em flagrante, admitiu, na fase policial, que acessava, distribui?a e publicava fotografias diversas e vi?deos de mu?sica no site investigado e que efetivamente usava o apelido descoberto pelo agente policial. Negou, contudo, que tivesse cie?ncia de que compartilhasse fotografias ou vi?deos com pornografia infantil, asseverando ignorar que nas mi?dias apreendidas existissem vi?deos e fotografias com conteu?do ili?cito.

Concedida liberdade proviso?ria em audie?ncia de custo?dia, com a imposic?a?o de medidas cautelares alternativas a? prisa?o, o inque?rito policial foi conclui?do com a juntada aos autos dos laudos periciais.

Os peritos conclui?ram que o acusado mantinha - em pastas de arquivos - vi?deos e fotografias de crianc?as e adolescentes em situac?o?es de sexo expli?cito, os quais efetivamente foram disponibilizados na rede mundial de computadores por programa de compartilhamento, ale?m de ter sido atestado que nas mi?dias existiam 50 fotografias e 32 vi?deos contendo pornografia infantil, ale?m de outras imagens e mu?sicas.

Recebida a denu?ncia em 15/02/2017, o acusado foi citado pessoalmente e constituiu defensor, que apresentou resposta a? acusac?a?o, negando a pra?tica delitiva, sem, contudo, arrolar testemunhas.

As folhas de antecedentes e as respectivas certido?es criminais do acusado indicaram que ele responde a um inque?rito policial e a uma ac?a?o penal em andamento, tendo sido condenado definitivamente, antes dos fatos denunciados, por crime de lesa?o corporal de natureza leve (CP, art. 129, caput), pelo qual vinha cumprindo pena de prestac?a?o de servic?os comunita?rios.

Na instruc?a?o, foram ouvidos dois policiais que participaram da investigac?a?o, bem como foi interrogado o re?u, que reiterou a versa?o dada no flagrante.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF nada requereu, enquanto a defesa pleiteou peri?cia nas fotografias e vi?deos para aferir eventual edic?a?o ou manipulac?a?o dos arquivos, o que foi indeferido.

Em memoriais, o MPF pleiteou a condenac?a?o do acusado nos exatos termos da denu?ncia, ressaltando que deveriam ser considerados, na dosimetria da pena, os seus maus antecedentes e a reincide?ncia, bem como fosse fixado o regime fechado para ini?cio do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pleiteou, ainda, a aplicac?a?o do art. 387, IV, do CPP, bem como a decretac?a?o da prisa?o preventiva do acusado em face da noti?cia da instaurac?a?o de novo inque?rito policial por fatos semelhantes, supostamente praticados apo?s a concessa?o da liberdade proviso?ria.

A defesa, em seus memoriais, sustentou, preliminarmente, (i) a ilicitude da prova produzida em raza?o da infiltrac?a?o de agente policial na comunidade da internet, considerando a falta de amparo legal para isso, e pediu a apurac?a?o dos crimes de falsa identidade e distribuic?a?o de material pedo?filo pela internet, cometidos pelo agente policial federal; (ii) a incompete?ncia da Justic?a Federal para o julgamento do caso; (iii) a nulidade do processo em raza?o do indeferimento da prova requerida na fase do art. 402 do CPP. No me?rito, requer a absolvic?a?o do acusado por ause?ncia de prova da autoria e do dolo, uma vez que ele na?o tinha conhecimento de que os arquivos distribui?dos na internet continham material pornogra?fico envolvendo crianc?as e adolescentes, nem que as mi?dias encontradas na sua reside?ncia tambe?m continham arquivos com esse tipo de conteu?do.

Supletivamente, em caso de eventual condenac?a?o, requer: (i) a fixac?a?o das penas no mi?nimo legal; (ii) a na?o considerac?a?o, como maus antecedentes, do inque?rito e da ac?a?o penal em andamento; (iii) o reconhecimento da circunsta?ncia atenuante da confissa?o e sua compensac?a?o com eventual reincide?ncia; (iv) a exclusa?o da continuidade delitiva; (v) a consunc?a?o entre o crime previsto no art. 241-B do ECA e o crime previsto no art. 241-A do mesmo estatuto; (vi) a incide?ncia da causa de diminuic?a?o prevista no § 1o do art. 241-B do ECA, ante o diminuto nu?mero de arquivos encontrados; (vii) a fixac?a?o do regime inicial aberto e a substituic?a?o da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; (viii) a não aplicac?a?o da pena pecunia?ria, em face da falta de condic?o?es financeiras do acusado em adimpli-la; e (ix) a falta de requisito para a sua prisa?o preventiva, como pedida pelo MPF, pois o novo inque?rito instaurado na?o oferece suporte a essa pretensa?o ministerial”.

Força nos estudos. Bom exercício!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2018

Um grupo de pessoas buscou atendimento junto à sede da Defensoria Pública do Estado em Teresina-PI. Em nome das pessoas do grupo, José denunciou ao Defensor Público que muitas pessoas, todas hipossuficientes e de baixo poder esquisito, vêm sofrendo com abusos praticados pela empresa de Cartão de Crédito BOMCRED e pela SERDEVEDOR (empresa de serviço de banco de dados e cadastro de devedores e proteção ao crédito), vez que estão com seus nomes “negativados” nos respectivos cadastros. Confessam que, realmente, possuem algumas dívidas relativas ao cartão junto à BOMCRED, mas que tais dívidas se venceram há 07 anos e que, desde 2014 até então, tiveram seus dados encaminhados à SERDEVEDOR para cadastro e “negativação”, recebendo ameaças e cobranças vexatórias e constantes pelo credor. Além disso, não conseguem qualquer linha de crédito ou financiamento no comércio. Na ocasião, foram apresentados documentos que comprovam a situação narrada.

Foi, então, ajuizada ACP pelo DPE-PI em face das duas empresas, solicitando a exclusão dos nomes dos devedores, nos termos do CDC, com as providências para que tal situação não mais se repita, assim como a responsabilização das rés perante os danos causados aos interessados. Acatando as alegações das demandadas, o juiz julgou improcedente o pedido, ao fundamento que “não havia descumprimento do prazo previsto em lei (CDC) para a manutenção do nome dos devedores nos órgãos de proteção de crédito” e de que “compete ao devedor, se for o caso, requerer a exclusão de seu nome do cadastro negativo se eventualmente prescrita a dívida”.

Interposta apelação, o TJ-PI decidiu pelo improvimento do recurso, mantendo na íntegra a decisão de 1º grau. Apresentados os embargos de declaração, estes também foram rechaçados.

Na condição de Defensor(a) Público(a) que atua no caso, elabore a peça do recurso especial cabível, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Discursivas - Rodada 43.2018 - Quest�o 1

Imagine que determinado sindicato tenha ingressado com ação coletiva em favor de professores sindicalizados que, tendo ingressado na carreira do magistério público após concurso público para o cargo de Professor Classe A - cuja atribuição, por força da respectiva lei, é a de ministrar aulas paras as turmas de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental -, desempenharam as funções típicas do cargo de Professor Classe B, cuja atribuição é lecionar para as turmas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental. Imagine, outrossim, que na carreira de Professor Classe B a lei pertinente preveja progressão funcional que inicia no Padrão 1 e se estende até o Padrão 10, passando o(a) servidor(a) de um Padrão a outro após o cumprimento de certo requisito temporal.

Após anos de uma lenta tramitação processual no início da qual houve a citação válida do ente público, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender o juízo que, bem examinada a demanda, verificar-se-ia a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Com o trânsito em julgado desta sentença, a professora Feçora, alegando exatamente a ocorrência daquela situação acima descrita - ter sido nomeada, após concurso público, para o cargo de Professor Classe A e ter exercido, na prática, atribuições próprias ao cargo de Professor Classe B -, ingressa com ação contra o ente público pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias.

Nesse cenário, responda:

a) a citação ocorrida naquela ação coletiva extinta sem resolução do mérito interrompeu a prescrição em favor de Feçora?

b) reconhecida a ocorrência de desvio de função pelo fato de ter exercido o magistério público junto a turmas de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental, conquanto nomeada para o cargo de Professor Classe A, Feçora terá direito às diferenças remuneratórias respectivas com base no Padrão 1 da carreira de Professor Classe B ou, ao revés, as diferenças deverão ser calculadas em consideração aos padrões em que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso titular do cargo de Professor Classe B?

Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Discursivas - Rodada 43.2018

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disserte sobre a possibilidade jurídica de os órgãos administrativos de controle (CNJ, CNMP e TCU) realizarem controle de constitucionalidade de leis. Máximo 15 linhas.

O prazo de prescrição da execução individual de sentença coletiva necessariamente será o mesmo prazo aplicável à pretensão de direito material que seria aplicável numa ação individual de conhecimento? Máximo de 20 linhas.

Em havendo parcelamento tributário não adimplido, quando volta a correr o prazo prescricional de cobrança do tributo? Resposta em até quinze linhas.

Pode o defensor público se recusar a atuar em determinado caso por impeditivo de consciência? Resposta em até quinze linhas.

Objetivas - Rodada 42.2018

(Emagis) No que se refere ao voto e à possibilidade de concorrer a cargos eletivos, julgue os itens que se seguem conforme a jurisprudência do STF:
I. Inelegibilidade é um conceito da infraconstitucional, previsto em lei complementar que se confunde com hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos.
II. Quando uma norma constitucional venha alterar as regras para a composição da câmara de vereadores, estando a legislatura em curso, não poderá ser aplicada imediatamente, mas terá de esperar a próxima legislatura.
III. É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput e § 1º, da Constituição Federal de 1988.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito da utilização da gravação ambiental clandestina como prova no processo penal e sua compatibilidade com os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a manifestação do direito à ampla defesa, em sua vertente técnica, na fase do inquérito policial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal de ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público que, regulamentando a Lei 9.296/1996 relativamente à atuação do Parquet, estabelece regras referentes ao requerimento de interceptação, ao pedido de prorrogação e à conclusão do procedimento, considerada compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da submissão da Fundação do Banco do Brasil (FBB) ao controle do Tribunal de Contas da União, considerando ser aquela entidade privada não integrante da Administração Pública, observada compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a Lei Anticorrupção, analise as seguintes proposições.
I – A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal acordo, no entanto, pressupõe que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; do contrário, não haverá campo para a sua celebração.
II – Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
III – Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o controle da Administração Pública, aquilate as seguintes assertivas e indique a alternativa apropriada.
I – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade subsidiária.
II – A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios por emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do respectivo Estado.
III – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.

(Emagis) No que se refere ao prazo de prescrição no direito administrativo, mais diretamente aos atos que possam implicar improbidade, julgue os itens que se seguem:
I. É de cinco anos o prazo para o TCU, por meio de tomada de contas especial, exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular aplicação de verbas federais repassadas ao respectivo Município.
II. Nas ações civis por ato de improbidade administrativa, interrompe-se a prescrição da pretensão condenatória com o mero ajuizamento da ação dentro do prazo de cinco anos contado a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que a citação do réu seja efetivada após esse prazo.
III. Nos termos da lei que rege os servidores públicos da União, Lei 8.112, a instauração de procedimento administrativo para apurar a infração suspende a fluência do prazo prescricional, que volta a correr depois de 140 dias do início do referido procedimento.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito do percentual de juros de mora aplicável às condenações administrativas (‘condenações em geral’, que não se refiram a servidores públicos ou relações tributárias) impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do percentual de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do percentual de juros de mora aplicável às condenações que contemplem créditos de servidores públicos impostas à Fazenda Pública, observada jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o acolhimento, no processo civil, da alegação de incompetência territorial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o tema citação e o que o circunda, julgue os itens que se seguem:
I. É inadmissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição de executado pelo seu espólio, em execução ajuizada em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação.
II. Não é válida a citação por edital dos herdeiros que estejam residindo fora da comarca, mas que estejam em local certo e tenham endereço conhecido, sendo este inclusive declinado na inicial.
III. No caso de pessoa jurídica é considerada válida a entrega do mandado de citação para pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
São falsos os itens:

(Emagis) Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as proposições a seguir expostas, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC.
I – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II – Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às ações possessórias, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
I – No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
II – É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, mas não o de indenização dos frutos, que deve ser buscada em ação própria.
III – Em ação possessória entre particulares não é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público baseada na alegação de domínio do bem imóvel.
Há erro:

(Emagis) Sobre as medidas executivas atípicas no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, também em sua leitura recentemente feita pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da “pretensão de reparação civil”, tal como prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, considerada jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão de reparação por responsabilidade contratual, considerada jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato dos crimes tributários pela jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Não incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
II. Configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia.
III. O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (depois não tem efeitos penais), é causa de extinção da punibilidade do acusado.
São falsos os itens:

(Emagis) Sabe-se que, ‘no caso Sérgio Cabral’, a 2ª Turma do STF externou interpretação sobre o local prioritário de execução da pena, considerado o meio social e familiar do preso.
A propósito, considerando também a disciplina legal e constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei de Execução Penal estabelece que a pena de ver cumprida pelo sentenciado preferencialmente em local próximo ao seu meio social e familiar.
II – A Constituição Federal garante ao preso o direito à assistência da família.
III – Para o STF, o recebimento de tratamento privilegiado pelo preso é motivo suficiente para sua transferência do local em que cumpre pena para outra unidade da federação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda no ‘caso Sérgio Cabral’, o STF externou compreensão acerca da competência e do procedimento para execução de medida cautelar pessoal.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Decretada a prisão preventiva, do juízo da ação penal que a decretou é a competência para definir o local em que será executada a segregação.
II – Apelada a sentença na qual mantida a prisão preventiva do condenado, transfere-se ao tribunal da apelação a competência para definir o local de cumprimento da segregação provisória.
III – Não havendo urgência ou perigo de ineficácia da medida, antes de decidir o pedido de medida cautelar pessoal, deve o juiz ouvir a defesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência do juiz da execução penal, considerada a existência de sentença condenatória transitada em julgado emanada de juízo da fase de conhecimento, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada perspectiva sinalagmática do crime de corrupção, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a apreciação judicial do recebimento da denúncia no processo penal, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à chamada defesa preliminar, julgue os itens que se seguem:
I. Nas demandas que seguem o rito dos processos de competência originária dos Tribunais Superiores (Lei n. 8.038/1990), é tempestiva a exceção da verdade apresentada no prazo da defesa prévia (art. 8º), ainda que o acusado tenha apresentado defesa preliminar (art. 4º).
II. Após a fase de apresentação de resposta à acusação, o magistrado, ao proferir decisão que determina o prosseguimento do processo, não estar obrigado a aludir àquilo que fora trazido na defesa preliminar, podendo ou não enfrentar neste momento as questões processuais relevantes e urgentes.
III. O recebimento da denúncia acarreta preclusão pro judicato e o juiz não pode rever este posicionamento depois de análise do conteúdo de resposta à acusação.
São falsos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da rescisão do acordo de colaboração premiada, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede o aproveitamento de todas as provas nele coligidas.
II – Não impede a utilização contra terceiros de provas nele coligidas.
III – Impede sejam utilizadas apenas contra o colaborador as provas autoincriminatórias nele coligidas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o acordo de colaboração premiada e sua homologação judicial, observada a disciplina da Lei 12.850/2013, também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
II – No STF, a competência para homologação do acordo é do órgão colegiado integrado pelo Ministro Relator do Inquérito ou Ação Penal.
III – Ao homologar o termo de colaboração, o juiz competente, para apreciar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, pode ouvir sigilosamente o colaborador (na presença de seu defensor).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito do denominado controle jurisdicional diferido do acordo de colaboração premiada, observada a disciplina da Lei 12.850/2013 em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Resguarda à ocasião da sentença o juízo de mérito sobre a eficácia do acordo, ainda que previamente homologado.
II – Resguarda à ocasião da sentença o juízo de mérito sobre o cumprimento do acordo, ainda que previamente homologado.
III – Uma vez homologado o acordo pelo Ministro Relator no STF, é terminantemente vedado ao colegiado por ele integrado retirar ou limitar a eficácia do ajuste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Suponha que Turma do STF receba denúncia criminal contra Senador da República e contra ele imponha medidas cautelares pessoais previstas no CPP.
A propósito da eficácia destas cautelares, considerada compreensão recentemente externada pelo Plenário do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não sendo prisão preventiva, as cautelares em questão terão eficácia plena, não se submetendo a deliberação do Senado Federal.
II – As cautelares pessoais, considerado o disposto no §2º, do artigo 53, da CF, somente podem ser impostas se o processo tratar de crime inafiançável.
III – O Judiciário não tem competência para impor ao parlamentar qualquer cautelar que embarace direta ou indiretamente o exercício do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), verifique o acerto, ou não, dos itens a seguir revelados.
I – José, segurado obrigatório do RGPS, faleceu em 12/10/2018. Sua esposa, Maria, requereu administrativamente a pensão por morte em 13/11/2018. Nessa hipótese, Maria fará jus à pensão por morte a contar da data do óbito do segurado.
II – Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosa ou culposamente resultado a morte do segurado.
III – Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/BA 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/BA

(EMAGIS) Anita ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais alegando que em razão da falsificação indevida de seus documentos pessoais, foi alvo de cobranças indevidas e seu nome foi negativado. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o bem de família, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ilícitos autorizantes são aqueles que autorizam a vítima a praticar um ato, no intuito de neutralizá-los. Sobre a ação de indignidade e a ação de deserdação assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os vícios nos negócios jurídicos:

(EMAGIS) Sobre a capacidade das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Pablo sofreu um acidente de trânsito causado por Joao e veio realizar o exame no IML que constatou sua invalidez apenas quatro anos depois. Após a confecção do laudo, ingressou com ação de indenização contra a seguradora “X” para receber seu DPVAT. Sobre o seguro DPVAT, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o contrato de leasing (arrendamento mercantil), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a compensação das obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens a respeito da responsabilidade civil do possuidor:

I- possuidor de boa-fé é aquele não conhece os vícios que eventualmente pesam sobre a coisa. Logo é isento de responsabilidade, quanto à perda/deterioração da coisa.
II- o possuidor de má fé conhece os eventuais vícios que pesam sobre a coisa. Logo, sua responsabilidade é objetiva com risco integral incluindo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
III- O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos, mesmo que colhidos antecipadamente.
IV- O possuidor de má-fé tem direito não tem direito a colher nenhum fruto, tampouco ser ressarcido pelas despesas com o custeio dos frutos.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o pedido, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a gratuidade de justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS). De acordo com as normas processuais que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise os itens a seguir.

I. A instauração do mencionado incidente impede atos de invasão patrimonial até que a questão sobre a desconsideração seja resolvida.
II. Se o pedido for acolhido, o marco considerado pela lei para eventual fraude de execução é o da citação da pessoa jurídica cuja personalidade se pretende desconsiderar.
III. A pessoa jurídica cuja personalidade foi desconsiderada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica do qual foi parte poderá rediscutir o mesmo tema pela via dos embargos de terceiro.
IV. Contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de instrumento.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a penhora e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante. Contudo, é possível constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.
II. Para requerer a penhora on line, é necessário que o credor comprove não o exaurimento de todas as vias na busca de bens a serem penhorados.
III. No caso de penhora de crédito, se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação dada pelo terceiro caracterizará fraude à execução.
IV. A penhora de percentual de faturamento de empresa, segundo a lei, é medida subsidiária e será determinada se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se eles forem insuficientes ou de difícil alienação.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a citação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Silvio Santos propôs ação de repetição de indébito contra o Município de Juazeiro/BA para reaver a importância de R$ 50.000,00 que teria pago, em excesso, a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza. O réu foi citado e contestou a ação, alegando fato extintivo do direito do autor. Intimado para apresentar réplica à contestação, o demandante, no segundo dia do prazo para se manifestar, faleceu num acidente automobilístico e deixou dois herdeiros, além de vasto patrimônio. O fato foi notório na Comarca, pois o autor era importante empresário. Diante da mencionada situação hipotética e com base nas normas processuais que disciplinam a sucessão das partes, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas previstas na Lei 5.478/68, na Lei 11.804/08, no ECA, no CPC e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Com o nascimento da criança, deve ser extinta a ação de alimentos gravídicos concedidos à gestante em razão da perda de seu objeto.
II. A obrigação alimentar transfere-se automaticamente aos avós com o falecimento do pai do alimentando.
III. É possível, em regra, a compensação de dívida alimentar fixada judicialmente com alimentos pagos in natura, por liberalidade do alimentante.
IV. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente mesmo quando sob o exercício do poder familiar dos pais.

Estão CORRETAS apenas as assertivas:

(EMAGIS) De acordo com as normas da Lei de Locações (Lei 8.245/91) e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Nos casos em que há cumulação da ação de despejo com a cobrança de alugueis, o prazo recursal fica suspenso durante o recesso forense.
II. A locação de imóveis de propriedade de empresas públicas e de sociedades de economia mista é disciplinada pela Lei de Locações.
III. Na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite cumulação do pedido de purgação da mora com o oferecimento de contestação.
IV. Mesmo que o fiador não participe da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos alugueis e acessórios o atinge.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito da configuração da relação de consumo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, a respeito da Política Nacional das Relações de Consumo e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) João, que reside em Itabuna/BA, ficou sem energia elétrica por cerca de doze horas, o que acarretou na perda de diversos produtos perecíveis que estavam em seu freezer. A concessionária de energia elétrica é a CELBA, domiciliada em Salvador/BA. A respeito do caso concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a responsabilidade por vício do produto ou serviço, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a disciplina das medidas protetivas e medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração do ato infracional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, a respeito dos direitos da pessoa com deficiência:

(EMAGIS) Após desentendimento doméstico, Caio agrediu Raquel, sua esposa, com socos e pontapés, causando lesões corporais graves. O casal tem 2 (dois) filhos menores. Nessa situação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das condições da ação aplicáveis à ação popular (CF, artigo 5º, LXXIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que se esteja a apreciar queixa de calúnia e injúria apresentada por vereador contra outro vereador por ter este afirmado que aquele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral”.

A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal de iniciativa parlamentar que obrigue a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas municipais e cercanias.
A propósito da compatibilidade desta lei com a Constituição Federal, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa dos Municípios com menos de vinte mil habitantes para editarem normas sobre a ocupação do espaço urbano, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência legislativa dos Municípios com mais de vinte mil habitantes para editarem normas sobre a ocupação do espaço urbano, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a composição e a indicação de membros do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados, observado o regramento da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em determinado Tribunal de Contas Estadual, ocorra a vacância em decorrência da aposentadoria de membro indicado pela Assembleia Legislativa. Tenha presente também que, em referida Corte de Contas, a despeito de completo seu quando, inexista membro oriundo do Ministério Público Especial.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da vedação do nepotismo no serviço público, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da contratação pela Administração Pública de pessoal sem concurso público, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito do habeas data (CF, artigo 5º, LXXII), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais e a ação rescisória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta;

(EMAGIS) Sociedades empresárias “A” e “B” firmaram contrato cujo objeto era a alienação de estabelecimento empresarial da primeira para a segunda. Sobre o contrato de trespasse, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em recuperação judicial de determinada empresa, cujo pedido deu-se em 12/03/2014, José requereu a habilitação de crédito trabalhista, declarado em sentença proferida em 26/05/2014, no importe de R$5.000,00, em reclamação trabalhista promovida na data de 17/01/2014. Nessa situação, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das normas sobre o Sistema Constitucional Tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre tributo e suas espécies, competência tributária e capacidade tributária, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS). Sobre as fontes do direito tributário, e considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca das limitações ao poder de tributar e à exclusão do crédito tributário, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal federal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos princípios do Direito Tributário, da Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da obrigação tributária, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das disposições constitucionais sobre o ICMS, e levando em consideração a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da Lei n° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a tutela penal do meio ambiente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei n° 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, é correto afirmar:

(EMAGIS) Segundo a Lei n° 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública, à hierarquia, à delegação e à avocação, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e às licitações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 42.2018

Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal, sem autorização judicial, com o Ministério Público e Polícia: disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Pedro Servidor impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que lhe determinara optar por um dos cargos públicos que ocupa.

Comprovou, documentalmente, que vinha acumulando dois cargos públicos após regular aprovação em concursos públicos: um como médico da Prefeitura de Panambi/RS e outro como médico da Prefeitura de Ijuí/RS, cidades situadas a 40 quilômetros uma da outra. A carga horária semanal pertinente ao primeiro cargo público era de 40 horas, ao passo que a do segundo cargo público era de 30 horas.

Após regular processamento do writ, sobreveio sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que, embora não haja propriamente incompatibilidade de horários – em razão dos dias em que a carga horária era cumprida no hospital municipal de Panambi e no de Ijuí, parte em regime de plantão, tudo à luz da documentação juntada aos autos -, era notório que uma carga horária semanal de 70 (setenta) horas acabaria por prejudicar a qualidade dos serviços prestados à população, devendo o art. 37, XVI, da CRFB ser interpretado em consonância com o princípio da eficiência, insculpido no caput do mesmo preceito constitucional.

Diante do caso narrado, indaga-se: interposto eventual recurso de apelação, a sentença deverá ser mantida ou reformada? Por quê? Fundamente sua resposta em até 20 linhas.

Explique fundamentadamente as ondas renovatórias de acesso à justiça. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

No âmbito da cooperação jurídica internacional, o que são as red notices? Tal instituto é aplicável no direito brasileiro? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, explique qual a consequência jurídica para a apuração de ato infracional e para a aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, haja vista a superveniência da maioridade penal. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

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