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TRF2 2018 - Rodada 1 - Disserta��o

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Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/SP

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Objetivas TJ/MT 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/MT

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2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 3 - Senten�a Penal

Objetivas - Rodada 40.2018

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade pelo STF, julgue os itens que se seguem:
I. Emenda Constitucional, emanação do poder constitucional originário que é soberano, não pode ser controlado em face da Constituição, pois seria um exercício contraditório de comandos.
II. Constituição dos Estados, já que deve ser controlada pelo próprio tribunal de justiça de cada estado, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o próprio STF.
III. As súmulas vinculantes não podem ser objeto de controle direto de constitucionalidade por serem emanação de entendimento jurisprudencial baseado no ordenamento, não criam norma nova, só esclarecem interpretação de norma existente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal da denominada ‘doação eleitoral oculta’, observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da denominada mutação constitucional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os concursos públicos, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, enquanto não concluído e homologado concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie.
II – É constitucional a regra denominada “cláusula de barreira”, inserida em edital de concurso público.
III – Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão do seu tamanho ou devido a conteúdo que viole valores constitucionais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a motivação do ato administrativo, observados o magistério da doutrina e a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do prazo de prescrição para cobrança (via execução fiscal) de multa federal de natureza administrativa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e promova a marcação da alternativa apropriada.
I – A teoria do risco administrativo foi consagrada pela primeira vez, em nossa ordem constitucional, com a Constituição Federal de 1934.
II – A teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da equivalência das condições.
III – Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

(Emagis) No que se refere à representação administrativa, à revisão administrativa e ao recurso administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Usa-se o vocábulo "representação" para "a denúncia de irregularidades feitas perante a própria Administração". Nesta acepção, quando o servidor público tenha conhecimento de irregularidade no exercício de suas funções, será este servidor obrigado a representá-la à autoridade competente.
II. A revisão administrativa deve ser pretendida dentro do prazo para recurso, dispensa a demonstração em geral de quaisquer requisitos e deve ser feita para meramente reexame do que já decidido.
III. O recurso administrativo pressupõe uma provocação anterior da Administração para que decidisse em tal ou qual maneira, se o ato foi prolatado de ofício não cabe recurso.
IV. Deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspensão do registro do devedor de crédito tributário federal no CADIN, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos prazos processuais, considerada a disciplina trazida no novo CPC, têm-se a julgamento as seguintes assertivas.
I – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de forma tácita ou expressa.
II – Em regra, o juiz deve prolatar as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias; as decisões interlocutórias, no prazo de 10 (dez) dias; e os despachos, no prazo de 5 (cinco) dias.
III – Em se cuidando de autos físicos ou eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que concerne à disciplina dos prazos processuais veiculada pelo CPC/2015, julgue os seguintes itens.
I – Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
II – Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo.
III – Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência dos juizados especiais no Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens que se seguem:
I. Compete ao juizado especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
II. Admite-se, em algumas hipóteses, a impetração de mandado de segurança perante os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais para o exercício do controle de competência dos juizados especiais estaduais ou federais, respectivamente.
III. São recorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, mesmo que proferidas antes da vigência do CPC de 2015.
?São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do rito processual do habeas data, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que José, mutuário da Caixa Econômica Federal, ajuíze contra esta e contra a Empreiteira Constrói Bem Ltda ação indenizatória, cumulando pedidos em face de cada uma das rés. Considere também, a despeito de conexos os pedidos cumulados em face das rés, que inexista litisconsórcio passivo necessário na demanda.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as ações possessórias na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos procuradores constituídos pelas partes no processo civil para patrocinar-lhes a defesa técnica, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o perito, na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é facultativa a aceitação da nomeação judicial.
II – Caso não renunciada a nomeação no prazo legal, ocorre a renúncia do direito.
III – Deixando de cumprir o encargo no prazo de que lhe foi assinado, poderá o juiz comunicar a ocorrência à corporação profissional a que pertence o perito, podendo, ainda, impor-lhe multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido, observada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da disciplina dos juros no mútuo no Código Civil, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É expressamente admitida, se pactuada, a capitalização mensal de juros.
II – Para o STJ, mesmo a capitalização anual de juros depende de pactuação expressa.
III – Se o mútuo tiver fins econômicos, presumem-se devidos os juros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem na forma da jurisprudência do STJ:
I. O crime de extorsão é um crime material que só se consuma mediante o recebimento da vantagem indevida exigida, a mera exigência da vantagem é considerada cogitação impunível.
II. O crime de extorsão exige ameaça à integridade física da vítima, não se amolda ao tipo a ameaça dirigida meramente ao patrimônio da vítima.
III. O crime de dano, praticado pelo detento em fuga do instituto prisional, se conforma com o dolo geral de saber que se trata de bem público o bem destruído ainda que na estrita medida necessária a escapar.
IV. Crime de roubo praticado com o emprego de arma branca tem causa especial de aumento de pena prevista em lei.
São incorretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do crime de descaminho, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da suspensão condicional do processo, observado o regramento do artigo 89 da Lei 9.099/1995, em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a transação penal, observada a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em Súmula Vinculante, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da sentença de extinção da punibilidade em decorrência do cumprimento da pena pelo sentenciado, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. A revisão criminal, que é uma ação autônoma destinada a desconstituir a coisa julgada em matéria criminal, não se aplica ao trânsito em julgado de sentença decorrente do tribunal do júri considerando a soberania deste.
II. Depois de reconhecidas a autoria e a materialidade do crime, não poderá o juiz quesitar genericamente sobre se o júri absolve o réu, pois tal quesito se revela contraditório com os já produzidos.
III. A suspeição ou impedimento de jurados não preclui. De modo que pode ser alegada a qualquer tempo como nulidade absoluta que é.
IV. Deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação.
São incorretos somente os itens:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) dispensa alguns empreendimentos da obrigação de constituir Reserva Legal.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional norma que dispensa os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto da constituição de Reserva Legal.
II – É inconstitucional norma que dispensa as áreas adquiridas por detentor de concessão de exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, da constituição de Reserva Legal.
III – É inconstitucional norma que dispensa as áreas desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias da constituição de Reserva Legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada Cota de Reserva Ambiental (CRA), observada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Na forma em que definida pelo artigo 44 do Código, foi declarada constitucional pelo STF.
II – É dispensada a averbação do vínculo de área à CRA na matrícula do respectivo imóvel no registro de imóveis competente.
III – Pode representar área correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos pelo Código.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da utilização da Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensar Reserva Legal, observada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), também em sua leitura feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A CRA pode ser transferida onerosa ou gratuitamente.
II – As áreas da CRA a serem utilizadas para compensação devem ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada.
III – A compensação não exige tenham as áreas (para compensação e a ser compensada) identidade ecológica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a inquirição de testemunhas no processo penal que residam em cidade diversa da sede do juízo natural, observada a orientação normativa do CNJ (Resolução 105/2010), avalie as assertivas que seguem.
I – A preferência é pela utilização de videoconferência para sua inquirição pelo juízo natural.
II – Descabe a expedição de carta precatória para tais inquirições.
III – Não é necessário seja degravado o depoimento documentado por meio audiovisual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes proposições.
I – Constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.
II – Constitui crime, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
III – É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/SP 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/SP

(EMAGIS) A empresa J.P Construtora LTDA ingressou com embargos à execução em face do Banco Bradesco objetivando o reconhecimento de excesso na execução e consequente nulidade da execução por título extrajudicial. Alegaram em síntese que: a) o inadimplemento ocorreu em razão dos altos gastos que suportaram com tratamento médico da embargante sócia da empresa, que foi diagnosticada com câncer, estando em fase de tratamento médico , devendo ser considerado como caso fortuito e consequentemente afastar os efeitos da mora, b) a impossibilidade de cumulação da taxa de comissão de permanência, com taxa de rentabilidade, com juros moratórios, com juros remuneratórios e multa; c) a impossibilidade de capitalização de juros, d) a aplicação da teoria do adimplemento substancial no contrato, onde apenas 04 das 24 prestações estão em atraso, e) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico celebrado entre a parte devedora e o banco exequente.
Sobre a hipótese em questão, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Maria Joana, agente penitenciária do Estado, dirigiu-se a uma agencia bancária quando foi impedida de entrar pois estava portando arma de fogo. Ingressou com uma ação de reparação de danos morais contra o banco, alegando que portava arma de fogo em razão do exercício de sua função e que sentiu constrangida e ofendida, vez que a situação foi presenciada por diversas pessoas que se encontravam naquela agência bancária. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo e João viveram em união estável por quinze anos, tendo adquirido um imóvel ao longo destes anos de convivência. O fim do relacionamento deu-se em razão da infidelidade de Paulo. João, tomando conhecimento destes fatos, saiu do imóvel. Posteriormente, ingressou com uma ação de reintegração de posse requerendo também o pagamento de aluguel por parte de Paulo no período após o fim do relacionamento. Alega também que a origem do recurso para compra do imóvel teve como causa fato anterior à união estável, razão pela qual o bem não deve ser comunicado a Paulo.

(EMAGIS): Pedro é possuidor de um veículo Gol e possui seguro do veículo. Vendeu seu carro para Paulo durante a vigência da apólice contratada sem comunicar a seguradora da venda. Paulo, por sua vez, cinco dias após receber o veículo, sofreu uma colisão, tendo sido o responsável pelo causador do dano no outro veículo envolvido. Bia, que estava no carro envolvido na colisão, sabendo que o veículo Gol tinha cobertura securitária em nome de outra pessoa, ingressou com uma ação de reparação civil contra a seguradora.
Sobre a situação hipotética narrada e contrato de seguro, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Sobre a tomada de decisão apoiada:

(EMAGIS) Pedro, em estado de insolvência, doou bens de seu patrimônio aos seus filhos menores de forma a retirar tais bens de seu patrimônio. Jonas, credor de Pedro por dívidas anteriores ao ato de doação realizado, ingressou com uma ação pauliana objetivando a nulidade do negócio jurídico realizado, sob o fundamento de estar caracterizada a fraude contra credores.

(EMAGIS) Manoel ajuizou ação de reintegração de posse em face de Katia, tendo como objeto o imóvel localizado no Núcleo Rural Caramujo II, no Município de Porto Feliz/SP. Segundo o autor, em 6/1/2005, adquiriu de José - pela quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - os direitos possessórios sobre o imóvel em questão, tendo limpado, cercado, construído cisterna e um barraco, onde deixou cama, fogão e vários objetos.

A requerida apresentou contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel, informando que adquiriu de Antônio o imóvel em 2003. O autor sustenta que, em março de 2007, teve seu lote invadido por terceiros, a mando da requerida, os quais atearam fogo e derrubaram a cerca, resultando em ocorrência policial, requerendo, por isso, a reintegração de posse e a condenação por danos materiais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Sobre a função social da posse, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a disciplina das pessoas jurídicas no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar:

(EMAGIS):João contraiu uma obrigação solidária onde figurava como credor de R$60.000,00 de Pedro, Francisco e Rafael, co devedores solidários. João, em vias de se casar com a filha de Francisco, remitiu-o da parte que lhe cabia na obrigação.

(EMAGIS): Sobre a consignação em pagamento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de assunção de competência, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à ação rescisória, é correto afirmar que

(EMAGIS) Em matéria de direito intertemporal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação à competência.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca dos prazos.

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em matéria probatória, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos elementos e aos efeitos da sentença, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à ação monitória, é correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a disciplina das cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito de bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as regras de adoção previstas no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Drogas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei dos Crimes Hediondos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei 12.850/2013.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da colaboração premiada prevista na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84):

(EMAGIS) Assinale a correta quanto à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006):

(EMAGIS) Assinale a correta no que toca à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/96):

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95):

(EMAGIS) Assinale a correta quanto à Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98):

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre autocontenção do judiciário, assinale a alternativa em que o Supremo Tribunal Federal não poderá interferir em procedimentos legislativos.

(EMAGIS) A respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No tocante às Comissões Parlamentares, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Formulada determinada denúncia contra o Presidente da República por infrações penais comuns, o Supremo Tribunal Federal analisou questões jurídicas a respeito desta denúncia, como a validade dos elementos de provas que a embasaram, e posteriormente a encaminhou para a Câmara dos Deputados exercer o seu juízo político. Da análise do caso narrado, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Entre os princípios constitucionais que devem ser observados na produção e programação de rádio e televisão, não se encontra:

(EMAGIS) A ordem econômica deve observância ao princípio que estabelece:

(EMAGIS) Sobre o direito a educação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS). Joaquim Osorio, Senador da República pelo Estado de São Paulo, é alvo de operação policial coordenada pelo Supremo Tribunal Federal, onde o Ministério Público postulou pela aplicação de cautelares de afastamento do cargo e de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades, tendo em vista a sua participação em esquema de pagamento de propinas. Diante disso julgue os itens a seguir, levando em consideração o entendimento do STF sobre o tema:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal o deferimento das cautelares postuladas.

II. Como o afastamento suscitado impede que o Senador exerça o seu mandato, então, neste caso, o Supremo deverá encaminhar a sua decisão, no prazo de 24 horas, ao Senado Federal para que este delibere se a medida cautelar imposta pela Corte deverá ou não ser mantida.

III. Não há que se falar na imposição de cautelares diversas tendo em vista a imunidade parlamentar.

IV. A cautelar de comparecimento bimestral pode ser deferida pelo STF sem que seja necessária a remessa ao Senado.

Estão corretos:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos, competências e funções da Justiça Eleitoral, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao recurso contra expedição de diploma, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes e ao processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresária Muito Rica Ltda pretenda haver em juízo importância estampada em título de crédito emitido em seu favor por seu cliente, senhor Muito Pobre, posta a recusa deste em adimplir voluntariamente o débito.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o Banco Lucra Muito S/A ajuíze execução de título extrajudicial em face de sua mutuária, a senhora Deve Muito. Tenha presente que a execução seja instruída com o contrato que amparou a dívida, bem como com nota promissória assinada pela senhora Deve Muito e expressamente vinculada a tal contrato. Na condição de Juiz de Direito que recebe tal inicial executiva, você efetuará o juízo de admissibilidade.
A propósito, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o vendedor, Sociedade Empresarial Esperta Ltda, ciente de que vendera mercadoria imprópria para o consumo, obtenha do comprador, senhor Inocêncio, cheque como forma de pagamento, vindo, referido vendedor, a endossar o cheque à Sociedade Empresarial Correta Ltda, que o recebera sem ciência do vício na operação de venda. Vindo esta última a cobrar o cheque do senhor Inocêncio em momento no qual este já descobrira que fora ludibriado pela Sociedade Empresarial Esperta Ltda, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da especificidade (ou especialidade) como limite ao direito de uso exclusivo da marca, observada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de arrendamento mercantil, seja reintegrada a posse do bem arrendado em favor do arrendador, pretendendo o arrendatário, como consequência, a devolução das parcelas do Valor Residual Garantido (VRG) que adiantara. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o protesto cambiário do cheque, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da denominada cédula de crédito bancário e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que mutuário de cédula de crédito rural emitida pelo Banco do Brasil pleiteie em juízo a repetição de determinados pagamentos ao fundamento de que excessivos os encargos contratuais que os embasaram.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o Banco ABC S/A ajuíze ação de busca e apreensão com pedido de liminar em face de sua cliente, senhora DV, requerendo a reintegração na posse do automóvel objeto de contrato de alienação fiduciária entre as partes, comprovando na inicial cabalmente a mora da senhora DV.
A propósito, considerando que você, como Juiz de Direito do TJSP, fará análise do pedido de liminar observando a disciplina do Decreto-lei 911/1969, também em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o interesse de agir do cliente de instituição financeira no ajuizamento contra ela de ação de prestação de contas, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – É possível a revisão judicial da confissão de dívida feita com o objetivo de obtenção de parcelamento de débito tributário na hipótese em que o auto de infração é lavrado com base em declaração emitida com erro de fato sobre a qual incide a norma tributária que caracteriza defeito causador de nulidade do ato jurídico, pois a confissão posterior ao auto de infração lavrado com nulidade não implica em sua convalidação ou em nova constituição do crédito, já que não tem efeitos absolutos, não se prestando a reavivar crédito tributário extinto ou a criar crédito de forma discrepante de seu fato gerador.
II – O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
III – É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Essa vedação engloba solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, independentemente de ser comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.
IV – É desnecessário que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados sejam conservados por tempo superior ao prazo decadencial de constituição do crédito tributário, ainda que seja para comprovar direitos pleiteados pelo contribuinte.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

I – Em execução fiscal, o executado tem direito subjetivo a substituir o bem por ele nomeado à penhora, independentemente da demonstração de elementos que justifiquem essa substituição, em função do princípio da menor onerosidade.
II – Não incide o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo sem a intermediação de instituição financeira.
III – Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem
na base de cálculo do circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
IV – A concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades não é inconstitucional.

(EMAGIS) Relativamente às disposições constitucionais e à jurisprudência que tratam do circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
II – É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
III – Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV – À exceção do ICMS apenas, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
V – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

(EMAGIS) Lei Estadual cria benefícios fiscais relativos ao circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para os importadores que realizarem o desembaraço aduaneiro pelo porto do respectivo Estado, independentemente de os importadores estarem situados nessa Unidade da Federação, bem como trata de outros temas relativos ao mesmo tributo.
Quanto à hipótese acima e ao ICMS, indique qual(is) assertiva(s) está(ão) correta(s):

I – Um dos benefícios fiscais criados pela referida lei estadual é a redução à zero da alíquota de alguns produtos importados pelo porto, o que não ofende a Constituição Federal de 1988 porque o fato gerador ocorrerá dentro de seus limites territoriais.
II – A referida Lei Estadual diferiu o pagamento (de 10 para 15 dias) do ICMS, o que não ofende a Constituição Federal de 1988.
III – Se o real importador (destinatário final) for domiciliado em outro Estado da Federação, o produto da arrecadação do ICMS relativo a essa importação será do Estado aonde está situado o importador.
IV – Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.
V – O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele: I) que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura; II) cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária; III) cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País. Para que seja considerado produto semi-elaborado, esses requisitos devem ser considerados cumulativamente.

(EMAGIS) Relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação (ICMS), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Inexiste inconstitucionalidade quanto à adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
II – A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
III – O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.
IV – É constitucional a incidência do imposto de transmissão “causa mortis” (ITCMD) no inventário por morte presumida.

(EMAGIS) Marque a assertiva correta:

I – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente..
II – A contagem do prazo prescricional, nos casos de lançamento por homologação, tem início na data de entrega da declaração, que constitui o crédito tributário, ou na data de vencimento do tributo, a que for posterior.
III – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
IV – Não incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), mas o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Uma das hipóteses legalmente previstas para a consignação em pagamento judicial é a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Ajuizada, pelo contribuinte, ação de consignação em pagamento, extingue-se o crédito tributário por valor que o consignante se propõe a pagar (diverso do exigido pela Fazenda), não havendo diferença a ser cobrada por esta.
II – Um investigado por diversos crimes do “colarinho branco”, em grande operação da Polícia Federal, resolve demonstrar arrependimento e faz colaboração premiada. Para isso, faz, em 2018, denuncia espontânea de tributos cujos fatos geradores ocorridos em 2011, conseguindo quitar seus débitos tributários, de modo que extinguiu a punibilidade relativa aos crimes tributários.
III – A contagem do prazo prescricional para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contada a partir da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. Todavia, declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, em controle concentrado pelo STF, nasce o direito à repetição do indébito, ainda que o tributo tenha sido pago há mais de cinco anos, uma vez que a lei perdeu sua validade originalmente.
IV – A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora.
V – A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
VI - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da várias espécies de poluição, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em vista a tutela processual do meio ambiente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as regras de licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e teorias que lhes são correlatas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao processo administrativo no Estado de São Paulo (Lei 10.177/98), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os cargos, empregos e funções públicas, considerados os respectivos ocupantes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação às desapropriações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao controle da Administração Pública.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que

Senten�a Estadual - Rodada 40.2018

O Ministério Público propôs a presente ação penal em desfavor de SILVIO SANTOS. A denúncia narra que "no mês de dezembro de 2017, na loja Mycar Veículos, revendedora de veículos, localizada, à época, na Avenida São João, s/n, neste município, o denunciado, proprietário da empresa, agindo de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, em razão de sua profissão, apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) referente ao valor recebido pela venda do veículo Audi A4 2.0, AVANT TFSI 183/180CV, ano e modelo 2011/2011, placas OOO-1111/SP, cor branca, ao não repassar o valor à vítima e proprietário deste, Carlos Sampaio".

Consta, ainda, da denúncia que "também no mês de dezembro de 2017, agindo com vontade livre e consciente, o denunciado também obteve vantagem ilícita, ao vender o citado veículo, que estava alienado ao Banco Bradesco, pertencente a Carlos Sampaio, para Mário de Almeida, pelo valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), induzindo a vítima em erro, mediante fraude, já que ciente da impossibilidade de transferência do automóvel para o nome do comprador".

A fase inquisitorial teve início com a portaria de instauração de inquérito policial de fls. 7-9.

Das peças que compõem o I.P, merecem destaque as comunicações de ocorrência policial (fls. 10-11 e 12-13) e cópia de contrato de compra e venda e recibo (fls. 23-25).

Recebida a denúncia em 07.04.2018 (fl. 34), o acusado foi citado por hora certa (fls. 39 e 42/44) e a resposta à acusação apresentada (fls. 46-50), instruída com documentos, entre eles a cópia do "contrato de consignação de veículo (fls. 51/52).

Às fls. 66-67, foi determinado o prosseguimento do feito, ante a ausência de hipótese de absolvição sumária.

Durante a instrução, foi colhida a prova oral consistente na oitiva das vítimas Carlos Sampaio e Mário de Almeida, que conformaram integralmente os fatos narrados na inicial. O denunciado foi devidamente interrogado e negou a prática delitiva.

A título de diligências complementares, as partes nada requereram.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu fosse julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na Denúncia, com a condenação do acusado pela prática dos crimes descritos na denúncia.

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, ao argumento de que não teve a intenção livre e consciente de se apropriar indevidamente de qualquer valor. Assevera que os fatos ocorreram devido à dificuldade financeira que a empresa passava, e que, por isso, o réu deve ser absolvido. Subsidiariamente, requereu que fosse reconhecida a continuidade delitiva, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de todas a circunstâncias atenuantes possíveis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a não condenação na pena de multa ou sua fixação no mínimo legal.

O réu não possui antecedentes penais.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 40.2018

A defesa prevista no art. 514 do CPP se aplica aos servidores que não mais exercem função pública? Resposta em até quinze linhas.

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é juridicamente possível cidadão transgênero alterar seu nome no registro civil? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Disserte sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho, mencionando os argumentos utilizados na jurisprudência mais recente para a admissibilidade e para a vedação. Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Em relação aos direitos antidumping provisórios, discorra sobre a possibilidade de suspensão de sua exigibilidade, abordando, ainda, se a sua imposição é compatível com o entendimento jurisprudencial que obsta a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. (Limite: 15 linhas)

Suponha que um Estado membro, no exercício da competência legislativa concorrente, limite-se a editar lei remetendo a disciplina de determinada matéria elencada no art. 24 da CRFB à regência da legislação federal. Nesse quadro, discorra sobre a constitucionalidade de semelhante lei editada pelo ente da Federação. (Limite: 15 linhas)

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2018

O Ministério Público do Estado do Ceará com atuação na Comarca de Fortaleza denunciou Tício pela prática do crime de estupro de vulnerável, delito tipificado no art. 217-A do Código Penal.

Segundo a inicial acusatória, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2018, na praia de Iracema, Tício manteve conjunção carnal com Mévia, que à época possuía 13 anos e 11 meses de idade. Narrou a denúncia que Mévia havia consentido com a prática sexual e já tinha experiência sexual, mas, segundo a jurisprudência do STJ, isso não afastaria a prática do crime de estupro de vulnerável.

Ouvida nos autos do inquérito policial, a vítima confirmou que possuía 13 anos e 11 meses, a despeito de não ter apresentado documento comprobatório de sua idade. Ademais, aduziu que consentiu com a prática sexual e que não era virgem. Por fim, asseverou que não contou a Tício a sua idade.

O acusado, que durante as investigações fora acompanhado por advogado regularmente constituído por meio de procuração com poderes gerais para o foro juntada ao inquérito policial, afirmou no interrogatório policial que acabara de conhecer Mévia numa festa e não sabia que ela tinha menos de 14 anos, pois, para além de ela não ter lhe contado sua idade, tinha uma compleição física que lhe fazia aparentar ter mais de 18 anos.

O juiz de direito citou o réu na pessoa de seu advogado, mas ele se quedou inerte e não apresentou resposta à acusação, razão pela qual o magistrado enviou os autos para a Defensoria Pública. Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 12 de março de 2018 (segunda-feira).

Você é o Defensor Público que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente do “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 40.2018

Tendo em vista que se encontra em andamento o XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região (com previsão de realização da segunda etapa do certame nos dias 12, 13 e 14 de outubro de 2018), treinaremos nessa rodada de Sentença Federal do Emagis a resolução da prova de sentença cível aplicada no XVII Concurso da referida Corte Regional.

(obs.: fizemos apenas algumas atualizações em datas fornecidas pelo enunciado para melhor adaptá-lo ao contexto presente, o que, contudo, não altera a conteúdo jurídico da questão e de sua resposta)

O DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – propôs ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela em face de BONAPARTE CAPIXABA, alegando que, em inspeção realizada conjuntamente com a Polícia Rodoviária Federal, constatou, nas margens da BR 423/SP, na altura do Km 223, a existência de invasão da faixa de posse e domínio federal, por meio da construção de cerca de madeira de alto gabarito, atribuída ao réu, proprietário e possuidor da área confrontante. A extensão do mencionado cercamento é de 1,4 km, à margem da rodovia, com a existência de dois grandes portões de entrada, idêntico material, sendo que parte desta construção está em vias de finalização.

Menciona o autor que o réu foi devidamente notificado em 07.06.17 para desocupar a área voluntariamente, mas que nenhuma providência tomou.

Destacou que a Portaria DNER de 2003 determinou que a distância obrigatória a ser respeitada por particulares, para fins de construção daquela rodovia federal, é de 45 m (quarenta e cinco metros) a partir do eixo central; e que o réu desrespeitou tal regramento, invadindo área não-edificável do domínio público, colocando em risco, assim, pessoas e bens.

Postulou, pois: a) tutela antecipada – já que a posse do réu é de mais de três anos – a fim de impedir o término da construção, ordenando a desocupação urgente da faixa de domínio; b) ao final, a demolição de toda a área edificada, sob cominação de multa diária; c) pagamento de indenização caso a demolição determinada venha a causar danos ao patrimônio público.

O magistrado aguardou a resposta do réu para apreciar o pedido antecipatório.

O réu contestou, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do DNIT para ajuizar a demanda possessória, uma vez que o bem objeto do alegado esbulho pertenceria à União e não àquele órgão.

Ainda em preliminar, suscitou a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por não haver individualização da área na qual o autor pretende ser reintegrado, sendo caso de extinção do feito sem apreciação do mérito.

Afirmou ser possuidor de boa-fé, pois ao proceder ao cercamento da propriedade entendeu que a distância mínima seria de 25m da rodovia, classificada como estadual na escritura pública de compra, lavrada em 03.01.2010.

Alegando a qualidade de possuidor de boa-fé, postulou indenização por conta de eventuais prejuízos que venha a sofrer pela perda de área, detentora de finalidade econômica, além de postular que todas as despesas referentes à eventual demolição fiquem por conta exclusiva do autor.

No mais, acresce que, quando recebeu a notificação, tratou de responder ao emissor que era pessoa de bem, produtor rural antigo e que atendeu a todas as determinações constantes de sua escritura de compra.

O juiz não deferiu a tutela antecipada, por falta de prova do dano iminente. Ato contínuo, acolheu o pedido de perícia formulado pelo autor, de acordo com o laudo apresentado, constatou-se que a construção invadiu 27m da área tida como sendo de domínio público.

Estando os autos conclusos, elabore a peça, analisando integralmente os aspectos tratados no problema, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 39.2018

(Emagis) No que se refere aos direitos fundamentais de primeira geração constantes do nosso ordenamento, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que se tenha fundada notícia de que no interior de determinada residência há grande quantidade de entorpecente pelo fato de se ter prendido pequeno traficante que ali se abastecera há pouco, e que se venha a entrar na casa sem ordem judicial, e no período noturno sendo apreendida meia tonelada de maconha, ainda assim tal flagrante será nulo, pois a entrada carecia de ordem judicial.
II. A liberdade negativa pode ser definida como situação na qual um sujeito tem a possibilidade de orientar seu próprio querer no sentido de uma finalidade sem ser determinado pelo querer dos outros.
III. A utilização de escritos anônimos e peças apócrifas como prova no processo penal é inadmitida pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina majoritária, ainda que o autor destes escritos seja o próprio réu.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o princípio da igualdade material consagrado na Constituição Federal, observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o artigo 9º da Lei 13.165/2015 impõe aos partidos políticos a destinação de um mínimo de 5% e um máximo de 15% - do montante de recursos a serem destinados a campanhas eleitorais – ao financiamento das campanhas das candidatas (mulheres). Tem-se presente, por outro lado, que a Lei 9.504/1997 assegura às mulheres no mínimo 30% das vagas dos partidos nas candidaturas para as eleições.
Nesse contexto, a propósito da compatibilidade do precitado artigo 9º da Lei 13.165/2015 com a Constituição Federal, observada visão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das denominadas políticas afirmativas e sua legitimidade constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – São justificadas constitucionalmente no princípio da igualdade material.
II – Delas são exemplo a regra eleitoral que assegura cota mínima de candidaturas nas eleições às candidatas do sexo feminino.
III – Uma vez estabelecidas, adquirem a nota da perenidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sabe-se que, no recente julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade referentes ao Código Florestal (Lei 12.651/2012), o Supremo Tribunal Federal apreciou a compatibilidade com a Constituição Federal dos parágrafos do artigo 4º do Código que excepcionam a necessidade de manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em determinadas áreas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o poder de polícia e o ato (ou processo) administrativo de licenciamento ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos bens públicos, analise as assertivas colocadas a seguir.
I – Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
II – De acordo com o STJ, o imóvel da Caixa Econômica Federal, mesmo que vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, não deve ser tratado como bem público, haja vista a personalidade jurídica de direito privado de que se reveste essa empresa pública federal. Desse modo, será passível de aquisição mediante usucapião, desde que devidamente preenchidos os respectivos requisitos legais.
III – Segundo o entendimento pacificado pelo STF, é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que atine aos órgãos públicos, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I – Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos autônomos são aqueles que atuam sem subordinação a outros órgãos.
II – Na classificação dos órgãos públicos com base na posição que ocupam na escala governamental ou administrativa, órgãos superiores são aqueles que atuam com subordinação aos órgãos independentes, mas com ampla autonomia.
III – A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

(Emagis) No que se refere às empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens que se seguem:
I. Como a empresa pública só pode ter capital público, não poderá ser em parte propriedade de empresa de economia mista em nenhuma hipótese.
II. Como a forma das empresas públicas é livre e não depende da lei, as empresas públicas que pertençam aos estados e municípios podem ser reguladas, quanto à forma, integralmente por leis destes entes.
III. Os bens de sociedade de economia mista, por serem bens públicos, não se sujeitam à usucapião e nem podem ser penhorados.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de as regras do edital de concurso público serem alteradas após sua publicação e no curso do certame, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o princípio da confiança legítima e também sobre o princípio da segurança jurídica, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os prazos processuais, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Tal regra, contudo, apenas se aplica aos prazos processuais.
II – Considere que certo juiz de primeira instância marcou audiência de instrução e julgamento para o dia 06/01/2019 e que certo desembargador, que preside órgão colegiado em Tribunal de Justiça, tenha designado sessão de julgamento para o dia 20/01/2019. Nesse cenário, é correto afirmar que há óbice legal tanto à marcação da audiência designada pelo juiz de primeira instância quanto à marcação da sessão de julgamento pelo aludido desembargador.
III – Interrompem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange à disciplina dos prazos processuais no CPC, analise as seguintes proposições.
I – Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios, com ou sem anuência das partes.
II – Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
III – Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Ademais, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à intervenção de terceiros no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A denunciação à lide pode ser feita sempre ao responsável imediato por indenizar o réu, este poderá denunciar ao responsável seguinte, numa cadeia sucessiva sem limite desde que haja comprovada responsabilidade regressiva entre eles.
II. Aquele que podendo denunciar responsável dentro do mesmo processo deixar de o fazer, perde o direito de discutir o direito à indenização perante este, salvo se em defesa e em alegação de compensação.
III. Quando o denunciante saia vencedor da ação, aquele que com ele originalmente contendia será o devedor direto das verbas sucumbenciais devidas ao denunciado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que a Fazenda Pública, em execução fiscal, pretenda penhorar bens da matriz, a despeito de o fato gerador do tributo que gerou o crédito em execução ter se verificado em determinada filial.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de haver conexão entre ação anulatória de título executivo extrajudicial e a ação de execução correlata, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever de boa-fé processual na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que João, locatário de imóvel, ajuíze ação possessória contra José, alegando esbulho possessório. Tenha presente também que Pedro é o proprietário do bem e locador.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a habilitação em processo de falência de crédito resultante de honorários advocatícios, observada a jurisprudência sacramentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao consentimento da vítima como elemento do tipo, e aos crimes contra a vida, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
II. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ nada obsta a que se classifique o homicídio a um só tempo qualificado e privilegiado como um crime hediondo.
III. Pode ao paciente ser imputada a prática de tentativa de homicídio, porque, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém, em épocas distintas, relacionamento amoroso e sexual com três mulheres, de quem, deliberadamente, oculta a doença.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a conformação penal do denominado ‘caixa dois’ eleitoral, isto é, recebimento de doações eleitorais não informadas pelo candidato na prestação de contas ao tribunal eleitoral competente, observada a compreensão de vem sendo reiterada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de casos referentes à ‘Operação Lava Jato’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinado investigado na ‘Operação Lava Jato” tenha praticado crime eleitoral e, com o produto deste, realizado crime de lavagem de dinheiro, através de operações altamente complexas e sofisticadas. Tenha presente também a conexão entre tais crimes. Neste contexto, instaura-se conflito de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Eleitoral. O primeiro considera-se competente para o crime de lavagem de dinheiro e afirma ser o juízo eleitoral competente apenas para o crime eleitoral. O segundo afirma que, como Juízo Eleitoral, e, portanto, mais especializado do que o Federal, é competente, por força da conexão, para ambos os delitos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da reformatio in pejus e também da emendatio libelli no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que a 1ª Turma do STF, em ação penal de competência originária, condene, por votação majoritária, parlamentar federal pelo crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), proferidos dois votos minoritários de caráter absolutório em sentido próprio.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe embargos infringentes de tal julgamento para o Plenário do STF.
II – Para o cabimento de embargos infringentes é necessária a existência de dois votos vencidos e absolutórios próprios.
III – O STF superou a exigência da necessidade de dolo específico para configuração do crime em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao recurso de apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O efeito devolutivo da apelação criminal implica que em qualquer caso o juízo ad quem pode fazer o juízo rescindente e o juízo rescisório do processo penal.
II. A extensão da apelação, o ponto exato de insurgência do recorrente, é delimitado através das razões do recurso de apelação e não do mero ato de sua interposição.
III. A reforma do CPP, à moda do que já há a tempos no processo civil, incorporou o chamado recurso adesivo, que é aquele interposto no prazo de contrarrazões de recurso apresentado pela parte contrária, motivado não pela vontade originária de impugnar a decisão, mas como contraposição ao recurso oferecido pela outra parte.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do regramento das Áreas de Preservação Permanente no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e também sua leitura constitucional recentemente feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se trate de reservatórios artificiais de água para abastecimento público é exigível em regra a existência de APP no respectivo entorno.
II – Mantém-se a natureza propter rem da obrigação de recompor a APP suprimida.
III – É inconstitucional a vedação de concessão de licença para supressão de APP àquele que não cumpriu anterior obrigação de recompor APP suprimida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do regramento das Áreas de Reserva Legal no Código Florestal (Lei 12.651/2012) relativamente aos imóveis situados em região de floresta na Amazônia Legal e também sua leitura constitucional recentemente feita pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O percentual mínimo de reserva legal, em regra, é de 80% para os imóveis em questão.
II – É inconstitucional a faculdade de o poder público reduzir a Reserva Legal para até 50% para fins de recomposição nas áreas em questão, ainda que presentes as condicionantes do Código.
III – É constitucional a faculdade de o poder público estadual reduzir a Reserva Legal para até 50%, presentes as condicionantes do Código.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que determinada pessoa, autuada pelo IBAMA em decorrência de infração administrativa ambiental ocorrida antes de 22/07/2008, pretenda, com força no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), a suspensão das sanções administrativas aplicadas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A suspensão das sanções em questão foi declarada inconstitucional pelo STF.
II – Não basta esteja o imóvel inscrito no CAR, devendo o autuado celebrar termo de compromisso com o órgão ambiental.
III – Durante o cumprimento do termo de compromisso, segundo o STF, a prescrição da infração e das sanções ficará interrompida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que, em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco, o veículo (objeto de alienação fiduciário) não seja encontrado na posse do devedor, pretendendo o Banco autor cobrar nos mesmos autos seu crédito (ou o valor de mercado do veículo, se inferior).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da Lei 13.043/2014, passou a ser expressa a admissibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia.
II – O STJ compreendia, na redação originária do artigo 4º, do Decreto-lei 911/1969, a admissibilidade nos mesmos autos da cobrança pretendida.
III – Na redação originária do artigo 4º, do Decreto-lei 911/1969, o credor poderia requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as proposições abaixo elencadas.
I – O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas. Serão, ambos – candidato e pessoa por ele designada para essa finalidade -, solidariamente responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.
II – Em regra, é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha; tal regra, contudo, não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.
III – O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta bancária específica, aludida no item anterior, implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/SP 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/SP

(EMAGIS) Analise as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Pablo, fazendeiro do interior de Mato Grosso, firma venda de 1000 (mil) de suas cabeças de gado, prevendo o contrato a vontade do comprador de ver despachadas as reses para o Estado de São Paulo. Porém, pago o preço e antes da entrega, o comprador solicita a Pablo que o gado seja enviado, por caminhão, para Mato Grosso do Sul. O vendedor resolve contratar peões boiadeiros para que o gado seja tocado até o destino determinado pelo comprador, isto é, Mato Grosso do Sul. Com a partida dos boiadeiros, Pablo considera cumprida sua prestação e responsabilidade contratual. Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS)Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João e Bianca celebraram contrato de compra e venda de um imóvel residencial, avaliado em R$250.000,00. Em razão de estar se separando, João não registrou o contrato de compromisso de compra e venda para não haver qualquer risco da esposa pleitear parte do apartamento. Assim, saiu de casa e se mudou para o apartamento novo. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo e Joana casaram-se no civil e viajaram para Las Vegas para curtir a lua de mel. Na viagem, Paulo empolgou nos jogos e contraiu uma dívida significativa nos cassinos onde jogou, não cumprindo com os compromissos firmados. Questionado por Joana se havia risco de serem demandados no Brasil pelas dividas contraídas, Paulo tranquilizou-lhe dizendo que há uma "prática" dos brasileiros se endividarem nos cassinos no exterior uma vez que as dívidas não podem ser cobradas no Brasil.

Sobre a situação acima narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Jonas passou no concurso e comprou um carro novo, fazendo um contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira com pagamentos mensais pelo prazo de cinco anos. O contrato estabeleceu o próprio carro como garantia da divida. Mesmo aprovado no concurso, Jonas não cumpriu com suas obrigações, pois gastava todo seu salário com festas, o que gerou o ajuizamento de uma ação pelo banco credor com pedido liminar de busca e apreensão. Em face desta situação, assinale a alternativa correta quanto aos contratos de alienação fiduciária:

(EMAGIS) Marina, uma senhora de 85 anos está internada para tratamento de câncer. Ao longo da sua internação, seu estado de saúde piorou muito e o tratamento ofertado é extremamente invasivo com efeitos colaterais. Sobre o dever de informação da paciente quanto aos riscos do tratamento, intervenções técnicas e prognósticos da doença, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marcelo e Bia vivem em união estável e tem dois filhos com dez e doze anos. A união estável entre eles não foi registrada. Marcelo, por sua vez, possui um relacionamento estável com Marta há mais de dez anos e um filho com esta. Marcelo possui um significativo patrimônio e sempre contribuiu para as despesas de Marta. Em agosto de 2018, Marcelo teve um enfarto fulminante e faleceu. Sobre a transmissão dos bens de Marcelo, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acera das Normas Fundamentais do Processo, dos Princípios Processuais e da Jurisdição, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Apesar de o Novo Código de Processo Civil tratar com maior rigor o dever de fundamentação por parte do magistrado, há, no Código, quanto à jurisdição voluntária, previsão expressa de que o juiz pode adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

II – Os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional são caracterizados como persuasive precedent.

III – A inobservância do contraditório inútil é irrelevante para fins de nulidade processual.

IV – Mostra-se incompatível com o NCPC a denominada decisão de terceira via.

(EMAGIS) Em relação à competência no Direito Processual Civil, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

II – A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

III – Tratando-se de relação consumerista, há faculdade para o consumidor em manejar a ação no foro de seu domicílio ou no foro de eleição.

IV – De acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, não pode a parte, em um mesmo processo, suscitar conflito de competência se já sustentou a incompetência relativa do juízo.

(EMAGIS) No que se refere ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Pedro ajuíza ação em face de Carlos, seu vizinho, na qual postula tutela antecipada para o fim de impor ao seu vizinho a obrigação de abstenção da prática de ato supostamente ofensivo a direito seu. No curso do processo, ao analisar o feito, o magistrado competente defere a tutela antecipada pretendida, decisão contra a qual Carlos interpõe o correspondente agravo de instrumento.

Diante disso, é certo afirmar que:

(EMAGIS) Acerca dos recursos e da tutela provisória e de evidência no direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contemple a totalidade de itens corretos.

I - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
II - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público.
III - Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

(EMAGIS) No que se refere à cumulação de pedidos, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca de diversos aspectos do direito processual civil, analise os itens seguintes:

I – Para o julgamento pela improcedência liminar do pedido, é indispensável o alinhamento com a jurisprudência do STJ, em matéria infraconstitucional, e com a jurisprudência do STF, em matéria constitucional.
II – Possibilita o julgamento pela improcedência liminar o pedido que contrariar enunciado de súmula de turma recursal na matéria de sua competência.
III – É incompatível com o atual Código de Processo Civil a ocorrência de revelia ulterior.
IV – A questão prejudicial fará coisa julgada, quando decidida expressa e incidentemente no processo, dela depender o julgamento do mérito, a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Assinale a opção em que consta a totalidade de itens corretos.

(EMAGIS) Acerca de diversos aspectos do direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao Poder Público em juízo, especialmente à ação popular, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) No tocante às práticas comerciais disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Taubaté julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público e aplicou medida socioeducativa de internação ao menor ABC. Considerando esse caso concreto e a disciplina do ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do Conselho Tutelar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito das medidas específicas de proteção previstas no ECA:

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Não é caso de extraterritorialidade incondicionada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre imputabilidade penal:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as penas restritivas de direitos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre livramento condicional:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da execução penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando os marcos fundamentais do neoconstitucionalismo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Enfatizando o possível arbítrio, o abuso dos governantes, assinala Pontes de Miranda que “a irretroatividade defende o povo; a retroatividade expõe-no à prepotência”. Partindo-se da premissa de que o princípio da recepção é o fenômeno pela qual a nova Constituição recebe as normas infraconstitucionais anteriores, elaboradas sob a égide das Constituições precedentes, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu art. 8º estabelece que, “reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.”
Considerando o conteúdo normativo do art. 8º da Lei nº 13.300/16, assinale a posição escolhida pelo legislador ao regulamentar a ação constitucional do mandado de injunção.

(EMAGIS) Em relação à Intervenção Federal e Estadual, com fundamento no texto constitucional e na jurisprudência, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica das constituições brasileiras, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regra, caso o ato normativo que estava sendo impugnado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seja revogado antes do julgamento da ação, haverá perda superveniente do objeto e a ADI não deverá ser conhecida. No entanto, a jurisprudência do STF admite três exceções nas quais haverá possibilidade de apreciação da ação, mesmo havendo revogação da norma ora impugnada antes da decisão de mérito. Das alternativas a seguir, não é exceção admitida pelo STF:

(EMAGIS) A Emenda Constitucional nº 45/2004 fixou a possibilidade de o STF (exclusivamente), de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulas que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/88). No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei nº xxx/2016 do Estado de São Paulo define regras para a fiscalização e imposição de notificações por agentes públicos em São Paulo e define que esses agentes, no exercício da função de fiscalização de trânsito, podem efetuar a notificação ao infrator, nos casos de uso de telefone celular enquanto dirige e de transgressão quanto ao uso de cinto de segurança, com a parada do veículo e identificação do condutor. Citada lei estadual deve ser considerada:

(EMAGIS) Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao tema registro de candidatura e coligações partidárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos partidos políticos e da propaganda eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos requisitos de elegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema captação ilícita de sufrágio, marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais:

(EMAGIS) Acerca do registro de candidatura, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere ação para cobrança de cheque ajuizada pelo portador, o Comércio Atacadista Vende Muito Ltda., em face do emitente, o senhor Compra Pouco. No bojo da ação, as partes controvertem sobre a correção monetária e juros de mora incidentes sobre a dívida estampada na cártula, matéria que por você será decidida como Juiz de Direito do TJ/SP, em consonância com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.
A propósito da correta solução a ser emprestada à controvérsia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que pessoa jurídica que se alega credora de duplicata a transfira por endosso “para cobrança” a determinada instituição financeira, recebendo em contrapartida antecipação do pagamento de parte do valor do título. O banco endossatário vem a protestar o título, sem, porém, que tal duplicata contenha aceite ou mesmo que tenha sido acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias pelo endossante ao alegado devedor do título.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e seus efeitos sobre as obrigações do devedor cuja recuperação foi deferida (e contempladas no plano de recuperação) e também seus efeitos sobre as garantias reais e fidejussórias por ele prestadas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o sujeito A, credor da sociedade empresarial B, seja autor de ação de cobrança contra a pessoa C, fiadora da sociedade B, por crédito que tenha em face desta, cujo pagamento fora frustrado. Tenha presente também que, no curso de indigitada ação de cobrança, sobrevenha a aprovação da recuperação judicial da sociedade empresarial B, em cujo plano de recuperação judicial fora contemplado o mencionado crédito em cobrança.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pactuação de comissão de permanência nos contratos bancários e também sobre as cédulas de crédito rural, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pactuação de capitalização em periodicidade inferior à anual de juros nos contratos bancários, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ônus de providenciar a baixa do protesto regularmente lavrado no cartório pelo credor após o devido pagamento da dívida pelo devedor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresária A, credora da sociedade empresária B, faça regular protesto do título de crédito inadimplido no Tabelionato de Protesto de Títulos. Tenha presente que a sociedade B quite a dívida, não obtendo, porém, da sociedade A, documento de quitação para promoção da baixa do apontamento no Cartório.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que em sociedade anônima de capital fechado o sócio A pleiteie em juízo a dissolução parcial com sua retirada e apuração de seus haveres ao fundamento da quebra da affectio societatis, devidamente comprovada nos autos.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere sociedade anônima que, por vários e sucessivos anos, não aufira lucros ou distribua dividendos entre seus sócios. Nesse contexto, alguns dos sócios, representando em torno de 10% do capital social, por considerar indevida a imobilização de seu capital sem qualquer retorno, requerem a dissolução parcial, com a apuração de seus haveres, isso a despeito de constatada a viabilidade do prosseguimento das atividades empresariais.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a questão incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa que não é escorreita.

(EMAGIS) Marque a alternativa errada.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa inteiramente escorreita.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Para os efeitos da Lei Complementar n. 123/2006 (Simples Nacional), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil (“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que no caso de empresa de pequeno porte, aufira, atualmente, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
II – A notificação do contribuinte para o recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia
seguinte à data estipulada para o vencimento da exação..
III – Dentre os tributos insertos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional – está o imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, efetivamente pago ou distribuído ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
IV – Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
V – O dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não é inconstitucional.

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
II – O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja contribuinte do tributo, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico.
III – A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária “stricto sensu” (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da patrimonialidade), que a viabilizam.
IV – Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os princípios da Administração Pública, pode-se afirmar que:

92. (EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo no Estado de São Paulo, considerada a disciplina da Lei 10.177/98, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos e as licitações, é correto dizer que:

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, é incorreto dizer que

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, é correto dizer que

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Senten�a Estadual - Rodada 39.2018

Nesta semana, enfrentaremos a prova de sentença cível do 187º concurso para ingresso na magistratura estadual do Estado de São Paulo/SP? (com adaptações). Bons estudos!

Após sentir-se mal, PEDRO DOS SANTOS, 50 anos de idade, físico nuclear, com título de doutorado pela Universidade de Harvard, é internado em hospital particular, em 05 de julho de 2010, com dores abdominais.

Passa por atendimento médico e é submetido a cirurgia de estômago no dia seguinte, tendo os custos sido integralmente cobertos pelo plano de saúde.

Obtém alta em 15 de julho de 2010 e retoma suas atividades sociais e profissionais.

Em janeiro de 2015, PEDRO DOS SANTOS rescinde o contrato com a administradora do plano de saúde.

Em março de 2016, após sentir dores na região abdominal, realiza exames clínicos e descobre a existência de uma agulha cirúrgica no interior de seu estômago, deixada provavelmente durante a intervenção ocorrida em 2010, já que foi a única a que se submeteu durante toda sua vida.

Por conta disso, submete-se a cirurgia particular, não coberta por plano de saúde, em 10 de abril de 2016, para retirada da agulha.

Depois de longo período de convalescença, durante o qual ficou afastado do trabalho e recebeu auxílio-doença pago pelo INSS, propõe, em 02 de março de 2017, ação de indenização por danos materiais e morais contra o médico que realizou a cirurgia em 2010 e também contra o plano de saúde e o hospital particular no qual ocorreu o ato cirúrgico.

O autor da ação obtém o deferimento do pedido de justiça gratuita por decisão judicial não impugnada.

Alega o autor que houve falha nos serviços prestados pelo médico, pelo plano de saúde e pelo hospital na cirurgia realizada em 2010, motivo pelo qual todos eles são responsáveis pela reparação dos danos.

Instruindo a petição inicial com documentação pertinente, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes às despesas no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a cirurgia realizada em 10 de abril de 2016 e aos salários mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deixou de receber durante o período de convalescença (maio de 2016 a fevereiro de 2017).

Com fundamento na “teoria da perda de uma chance”, e alegando que em fevereiro de 2016 havia iniciado participação em processo seletivo para concorrer a posto de trabalho na NASA, Estados Unidos, no qual receberia, durante 1 (um) ano, a partir de setembro de 2016, salário mensal equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pede a condenação dos réus também ao pagamento da quantia de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), correspondente ao total dos salários durante o período, uma vez que ficou impossibilitado de continuar participando do processo seletivo.

Por fim, pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Os réus, cada qual representado por um advogado, apresentam contestações arguindo preliminares de ilegitimidade passiva do plano de saúde e do hospital particular.

No mérito, alegam que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, cujo termo inicial é a data da primeira cirurgia, 05 de julho de 2010.

Ainda no mérito, alegam que não houve erro médico ou falha na prestação do serviço. Afirmam também que não é exigível a indenização por danos materiais, que o pedido de indenização fundado na “teoria da perda de uma chance” não comporta acolhimento, que eventual indenização a ser paga deverá sofrer dedução da quantia recebida pelo autor do INSS a título de auxílio-doença durante o período de afastamento do trabalho, e que não é exigível também a indenização por danos morais, além de ser excessivo o valor a tal título pleiteado pelo autor.

O juízo de primeiro grau profere decisão de saneamento, contra a qual não houve interposição de recurso, observando que há necessidade de se obterem provas para se examinarem as preliminares de ilegitimidade passiva e para se dirimir a controvérsia referente à prescrição, e que, portanto, tais matérias serão apreciadas na sentença.

Na fase de instrução, é produzida prova pericial na qual se conclui que a agulha foi deixada no estômago do autor durante a cirurgia ocorrida em 2010.

Dispensado o relatório, mas obedecendo-se aos demais requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil, proferir sentença com base nos dados aqui fornecidos, levando em conta as alegações formuladas na petição inicial e nas contestações, bem como as provas trazidas ao processo.

Deverá ser observado também que:

1) o contrato do plano de saúde cujos serviços foram utilizados pelo autor na cirurgia realizada em 2010 previa cobertura para todos os procedimentos médicos e hospitalares, sem a necessidade de o paciente efetuar os pagamentos e depois pedir reembolso;

2) o médico não era integrante do corpo clínico do hospital particular no qual foi realizada a cirurgia em 2010;

3) o hospital era integrante da rede credenciada do plano de saúde por ocasião da cirurgia; e

4) o médico integrava a rede de profissionais credenciados pelo plano de saúde e foi livremente escolhido pelo autor.

Discursivas - Rodada 39.2018

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Comente a afirmação em até 20 (vinte) linhas.

Considerando o direito constitucional a liberdade de expressão, explique fundamentadamente o direito ao esquecimento sob a ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Dois idosos, ambos com 70 anos completos, tão logo se conheceram, sofreram de paixão à primeira vista e casaram-se incontinente. Após as núpcias o casal adquiriu imóvel que veio a ser registrado apenas em nome do cônjuge varão. Passado algum tempo, o casal decidiu vender o imóvel recém adquirido e também um outro de propriedade do varão há várias décadas. Partindo do pressuposto que ambos os imóveis estão avaliados e serão negociados por mais de 30 vezes o valor do salário mínimo, é necessário que o cônjuge varoa figure como interveniente anuente em alguma das escrituras públicas de venda dos imóveis? Máximo de 20 linhas.

Defensor Público dever ser filiado à OAB? Resposta em até 15 linhas.

A Declaração de Compensação Tributária efetuada pelo contribuinte constitui o crédito tributário objeto da compensação, para que o Fisco o exija, sem notificação, em caso de indeferimento da compensação? Explique em até quinze linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública contra a FERNANDES ANDRAD EMPREENDIMENTOS S/A (ação n° 101000), visando a condenação da requerida na obrigação de não fazer, a fim de cessar danos ambientais causados ao Rio do Peixe, em Presidente Prudente/SP. Na inicial, o Ministério Público formulou o seguinte requerimento, dentre outros: “Requer, liminarmente, sem oitiva da parte contrária, seja determinado à requerida que se abstenha imediatamente de lançar dejetos químicos derivados do propano no Rio do Peixe”.

Ao despachar a inicial, o juízo deferiu o pedido de liminar, fixando, de ofício, multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.

O responsável legal da requerida foi intimado pessoalmente da decisão, em 10/05/2018, conforme certidão do oficial de justiça.

Não obstante a intimação, a requerida continuou despejando produtos químicos derivados do propano no Rio do Peixe, entre 11/05/2018 e 20/05/2018, de acordo com laudo circunstanciado expedido por órgão ambiental do Município. A prática só cessou em 21/05/2018.

Em razão disso, o Ministério Público atravessou petição interlocutória, postulando o recolhimento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e mais juros de mora, em conta vinculada ao processo, alegando descumprimento da ordem judicial.

Instada a se manifestar, a requerida sustentou: que os juros de mora não são devidos; que o valor da multa deve ser compensado com eventual condenação na obrigação de reparar danos ambientais, em outra ação movida pelo Ministério Público contra a empresa (ação n° 134515); que a cobrança imediata da multa é abusiva, pois o processo não transitou em julgado; que o juízo violou o princípio da inércia jurisdicional, pois o Ministério Público não pediu a fixação de multa.

Antes de decidir, o juízo abriu vista ao Ministério Público. Confeccione a manifestação interlocutória cabível. O relatório está dispensado.

Senten�a Federal - Rodada 39.2018

“Cuida-se de ação penal onde MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa à MÔNICA e EDUARDO, qualificados as fls. ___, sendo narrado na denúncia:

‘1) Consta dos autos, notadamente ante o apurado no Processo Administrativo Disciplinar da Receita Federal, que a servidora pública daquele órgão fiscal, a denunciada MÔNICA, valendo-se do cargo de Técnica da Receita Federal e da função de Supervisora Sub-Regional da Delegacia da Receita Federal da cidade, falsificou documentos públicos e particulares, inseriu dados falsos em banco de dados, desviou e apropriou-se de recursos públicos em proveito próprio, com prejuízos ao erário, no período de janeiro a março de 2015.

02) As condutas se deram através da falsificação e utilização de dados alterados, de forma fraudulenta, relativamente a contribuintes inscritos nos cadastros da Receita Federal, quais sejam, SOFYA - CPF n. ___, MARIA CPF n. ___, VANDERLEIA CPF n ___, o que, inclusive, permitiu aos denunciados apropriarem-se e desviarem valores para si, em prejuízo do erário.

03) Relativamente à fraude praticada através dos registros de SOFYA, descortinou-se que: 3.1) tal pessoa já era inscrita nos cadastros da Receita Federal, portadora do CPF n.º ___ (com o nome grafado com I e não Y - SOFIA), fato de conhecimento da denunciada MÔNICA, que havia consultado o sistema, ao qual tem acesso, em razão do cargo, aos 24/01/2015, conforme documento de fl. ___; 3.2) na mesma data, aos 24/01/2015, MÔNICA fez inscrição em nome de SOFYA, com novo número de CPF, cadastrando o mesmo endereço do de sua antiga residência, agora grafando o nome com Y, isso para burlar eventual duplicidade que seria acusada pelo Sistema; 3.3) MÔNICA só tinha autorização para exercer tal atividade de cadastramento excepcionalmente, nos dias em que atuava como reforço em outros setores (CAC e SASIT), que não era o caso, conforme certificado no processo administrativo; 3.4) SOFIA, que era tia de MÔNICA, já havia falecido, aos 10/03/2011 (certidão de óbito - fl. ___); 3.5) na sequência, aos 28/01/2015, foi enviada, por MÔNICA, pela internet, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em nome de SOFYA referente ao exercício de 2014 - ano-calendário 2013, com valores pouco abaixo do mínimo obrigatório, opção pelo formulário simplificado, sem imposto de renda retido na fonte e rendimentos também abaixo do mínimo de declaração obrigatória, detalhes esses que demonstram total conhecimento dos procedimentos internos da Receita, pois, em tal caso, não seria devida multa por atraso na entrega, não incidiria qualquer parâmetro de malha e não seriam cruzados os dados do dia de abertura do CPF com a data de entrega da declaração; 3.6) na mesma data, vale dizer, aos 28/01/2015, MÔNICA conseguiu abrir conta corrente, em nome de sua falecida tia SOFYA, valendo-se da sua condição de servidora da Receita Federal, abusando da confiança da empregada do Posto de Atendimento do Banco do Brasil, localizado no prédio da Delegacia da Receita; 3.7) MÔNICA obteve êxito na abertura da conta corrente n.º ___, em nome de SOFYA, bem como na obtenção do cartão magnético e senha para acesso e movimentação, porque levou consigo as fichas e propostas de abertura, apresentando, posteriormente, a documentação já assinada (mas sem reconhecimento de firma), anexada à cópia do RG e tela de computador com dados do CPF, justificando tal procedimento sob a alegação de a futura correntista ser pessoa idosa, com dificuldade de locomoção (registre-se que a empregada do Banco acabou respondendo a processo administrativo em razão de sua conduta displicente, mas foi inocentada ante o fundamento de que também teria sido vítima de fraude); 3.8) prosseguindo a empreitada criminosa, aos 16/02/2015, a citada declaração enviada aos 28/01/2015, em nome de SOFYA, foi modificada através da digitação, pela primeira denunciada, de Formulários de Alteração e Retificação de Declaração, sem lastro em qualquer documentação e sem conhecimento dos setores responsáveis, formulários esses nos quais foram incluídos valores elevados, gerando uma restituição de R$ 28.000,00; 3.9) o valor forjado de restituição de imposto de renda no montante de R$ 28.000,00 foi creditado, aos 15/03/2015 na conta corrente, em nome de SOFYA; 3.10) por fim, entre os dias 16/03/2015 a 22/03/2015, MÔNICA fez seis saques com cartão, em caixas eletrônicos, na conta corrente em questão, no valor de R$ 1.000,00 cada um, totalizando R$ 6.000,00, sendo que o codenunciado e seu marido, EDUARDO, fez mais um saque, de RS 1.000,00, no dia 16/03/2015, às 15:00, em caixa eletrônico da Agência (extratos e registros fotográficos de fls. _____); 3.11) oficialmente MÔNICA estava em gozo de férias, no período de 14/02/15 a 23/02/15, porém, compareceu na Receita Federal, nos dias dos fatos, para trabalhar, a fim de compensar futuras ausências, dizendo que não iria assinar nada nem usar os sistemas. Entretanto, conforme já consignado, foram registrados nos sistemas da receita diversas atividades pela denunciada;

04) Quanto à fraude praticada através dos registros de MARIA, descobriu-se que o modus operandi da empreitada fraudulenta foi muito parecido: 4.1) aos 26/01/2015, MÔNICA inscreveu MARIA, sua avó, esta ainda viva, no CPF n.º ___, com o mesmo endereço de sua antiga residência; 4.2) aos 28/01/2015, enviou, inserindo no banco de dados da Receita Federal, declaração de imposto de renda forjada em nome de MARIA com valores irrisórios; 4.3) ainda aos 28/01/2015, MÔNICA logrou abrir, de forma fraudulenta, a conta corrente em nome de sua avó MARIA, inclusive obtendo senha de movimentação e cartão magnético, valendo-se da sua condição de servidora da Receita Federal, abusando da confiança da empregada do Posto de Atendimento do Banco do Brasil, localizado no prédio da Delegacia da Receita; 4.4) aos 23/02/2015, novamente inseriu dados falsos nos sistemas da Receita federal, agora através de um Formulário de Alteração e Retificação de Declaração (fls. ___), gerando uma restituição no valor de R$ 28.000,00; 4.5) o valor em questão foi creditado, aos 15/03/2015, na conta corrente em nome de MARIA, no Posto de Atendimento do Banco do Brasil localizado no prédio da DRF (fls. ___); 4.6) por fim, entre os dias 16/03/2015 a 23/03/2015, MÔNICA fez oito saques com cartão magnético, em caixas eletrônicos, na conta corrente em nome de MARIA, no valor de R$ 1.000,00 cada um, totalizando R$ 8.000,00 (extratos e registros fotográficos de fls. ___);

05) Quanto à fraude praticada através dos registros de VANDERLEIA, constatou-se que: 5.1) aos 23/09/2014, MÔNICA inseriu, indevidamente, no banco de dados da Receita Federal, Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2013, ano calendário 2012, em nome de VANDERLEIA, CPF nº ___ (fls ___); 5.2) ainda aos 23/09/2014, MÔNICA inseriu, indevidamente, Declaração Retificadora, alterando a Declaração de Imposto de Renda mencionada, gerando uma restituição no valor de R$ 10.000,00; 5.3) também alterou a agência do Banco do Brasil em que deveria ser sacada, passando para a Agência localizada no prédio da Delegacia da Receita Federal (fl. ___); 5.4) tais declarações contêm informações anormais, tais como dependentes com data de nascimento 00/00/00, relação de doações e pagamentos efetuados a vários beneficiários com o mesmo número de CNPJ, data de recepção pela DRF como 00/00/00, etc.; 5.5) VANDERLEIA afirmou que não fez a entrega de tal declaração, exercício de 2013, ano-calendário 2012, nem tampouco da retificadora, mas tão somente a declaração dos anos seguintes (fls. ___); 5.5) aos 12/01/2015, MÔNICA, munida de instrumento de mandato inidôneo, datado de 11/01/2015, sacou o valor de R$ 10.000,00, relativo à forjada restituição de imposto de renda em nome de VANDERLEIA, consoante comprovante de saque do Banco do Brasil e registros fotográficos (fls. ___); 5.6) Laudo elaborado pelo SECRIM a pedido da Comissão de Inquérito, que concluiu que a procuração não foi outorgada por VANDERLEIA (fl. ___); 5.6) a empregada do Banco do Brasil declarou que, diante da apresentação da procuração por MÔNICA, o valor disponível a título de restituição foi sacado no caixa, sendo, possível recuperar as filmagens da bateria de caixa, onde se pode ver a denunciada (fl ___);

06) No processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria da Receita Federal, concluiu-se que MÔNICA se valeu do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, agindo com improbidade administrativa (fls. ___), o que culminou com sua demissão. Foram ouvidos diversos colegas de trabalho da denunciada, sendo confirmado que nos dias dos fatos ela de realmente compareceu à Delegacia da Receita Federal. Também confirmaram que não havia compartilhamento de senha entre os servidores;

07) As fraudes narradas foram inicialmente descobertas pelo gerente do Banco do Brasil, que tentou contatar a correntista SOFYA, já que ela possuía saldo elevado em conta corrente e a política do banco era oferecer aplicações mais vantajosas ou seguro nessas situações. Porém, quando ligou para o número de telefone da cliente, recebeu notícia de que ela era falecida. O gerente, após, constatou que a conta corrente fora aberta em janeiro de 2015 por empregada da agência, tendo então a questionado sobre isso. Essa funcionária informou que a solicitação de abertura de conta foi feita pela servidora da Receita Federal MÔNICA, que levou à agência os documentos já assinados, alegando que SOFYA seria pessoa idosa com dificuldade de locomoção. O mesmo gerente informou que foi aberta outra conta corrente nos mesmos parâmetros, em nome de MARIA, desta vez pessoa viva. Instaurou-se, assim, procedimento administrativo para apurar a conduta da empregada do Banco do Brasil (posteriormente absolvida). Também informou o gerente que a ré MÔNICA havia recebido uma restituição de imposto de renda em nome de VANDERLEIA. Tais fatos foram levados ao conhecimento do Delegado Titular da Delegacia da Receita Federal, que representou pela abertura de processo administrativo disciplinar (fls. ___);’

A denúncia foi instruída com os documentos acostados aos autos de inquérito policial, bem como por cópia integral do processo administrativo que resultou na demissão da acusada MÔNICA. Também consta a apuração do Banco do Brasil em face da empregada, constatando nesta todos os registros fotográficos dos saques e a filmagem da bateria do caixa quando a ré foi realizar o saque em relação a restituição de VANDERLEIA. Nos autos do processo administrativo da Receita, desenvolvido regularmente e com presença de advogado, constam registros dos sistemas informatizados, bem assim documentos fiscais pertinentes e extratos bancários, oriundos de medida judicial de quebra de sigilo, documentos estes que evidenciam os ilícitos.

Recebimento da denúncia às fls. ___.

Citados, os réus apresentaram as defesas. Não houve absolvição sumária.

No curso da instrução criminal foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizados os interrogatórios. As testemunhas de acusação foram o presidente da comissão do processo administrativo, dois servidores da Delegacia da Receita Federal, bem assim o gerente e a empregada do Banco do Brasil. Confirmaram em detalhes os fatos descritos na denúncia. Os servidores da Receita, por exemplo, foram firmes em afirmar que na Delegacia não havia compartilhamento de senhas entre os servidores. A empregada do BB, por sua vez, confirmou que a ré foi algumas vezes à agência tratar de assuntos relativos a restituições das pessoas especificadas na denúncia, inclusive abrir conta(s). Disse que tais fatos causaram-lhe bastante aflição, pois não tinha conhecimento dos ilícitos cometidos pela ré e “andou perto de perder seu emprego por causa de coisas que nem sabia”. Todas as testemunhas de acusação reconheceram os réus nas filmagens e fotos/registros juntados no processo administrativo do banco. As testemunhas de defesa nada acrescentaram sobre os fatos.

Os réus, por sua vez, em suma falaram que não cometeram os atos descritos na denúncia. Após a audiência, a defesa requereu perícia nos sistemas da Receita para verificação da existência de compartilhamento de senhas entre os servidores daquela Delegacia. Tal pleito foi indeferido pelo juízo.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos corréus nos termos da denúncia, devendo incidir o concurso formal de crimes.

Já a defesa suscitou: a) decretação de nulidade por ausência de defesa prévia prevista no artigo 514 do CPP; b) nulidade por indeferimento do pedido de perícia, reiterando pedido no sentido da necessidade de tal prova; c) quanto ao mérito, em relação aos delitos imputados à MÔNICA, alega existência de dúvida, ante a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, razão porque se afigurou ilegal o indeferimento judicial da realização da prova pericial no sistema de utilização de cartões. Sustenta não haver certeza sobre o sistema de habilitação/cadastramento de CPF no sistema de informática da Receita Federal. Frisa haver compartilhamento de senhas na repartição da RF, de modo que há dúvidas sobre a autoria dos crimes imputados. Sustenta haver prova de que há vazamento de dados da Receita Federal e de fraude de restituições via internet, à época dos fatos. Alega que os fatos imputados, relativamente a SOFYA, MARIA e VANDERLEIA, tanto na Receita Federal quanto no Banco do Brasil, não restaram provados em relação à acusada MÔNICA. Enfatiza não haver provas da autoria e da materialidade em relação ao corréu EDUARDO, de modo que a acusação tenta responsabilizá-lo objetivamente. Quanto à tipicidade dos fatos imputados, no caso de eventual condenação, pediu aplicação do princípio da consunção, bem assim que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Também juntou documentação pertinente, ainda na fase de defesa inicial, demonstrando que a função de supervisora ocupada à época não equivale a função de direção ou assessoramento.

É o relatório”

Aproveitando o relatório acima, profira a decisão que o caso requer. Os tipos penais foram propositalmente omitidos no enunciado. Bom exercício!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 39.2018

ORLANDINO possui 07 anos de idade e, após ser examinado por médico de hospital da rede pública de Teresina-PI, foi diagnosticada moléstia grave que demanda tratamento adequado através do uso de medicação específica. Após alguns exames laboratoriais complementares, foi constada a necessidade, ainda, do paciente se submeter à transfusão de sangue, sob o risco da enfermidade se agravar a médio e longo prazo.

Informados da situação, TATIANO e MARIA, genitores de ORLANDINO, já declararam expressamente, junto ao médico responsável, que não aceitam a transfusão de sangue, vez que processam fé religiosa com dogmas que não admitem tal procedimento. MARIA não trabalha e TATIANO se responsabiliza pelo sustento da família, com sua renda mensal de 01 salário mínimo.

Tendo tomado conhecimento através de ofício e documentação (exames e outros) encaminhados pelo médico do hospital, a Defensoria Pública propôs ação civil pública, com pedido de liminar em favor de ORLANDINO em face do(s) legitimado(s) passivo(s) correto(s), requerendo que o Juízo competente autorizasse a transfusão, bem como todos os procedimentos necessários à garantia da saúde da criança. Distribuída a inicial, o Magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito. Sentenciou argumentando que: a) a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de apenas uma criança; b) que a ação civil pública é meio inadequado para defesa dos interesses em jogo; c) que a pretensão deduzida no caso ofende a liberdade religiosa e a dignidade da família. Foram interpostos embargos de declaração. O recurso foi desprovido.

Elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses do menor. O seu recurso deve abordar necessariamente todas as teses sustentadas pelo Magistrado, bem com os argumentos pertinentes e adequados para enfrentar o provimento judicial de primeiro grau.

Senten�a Federal - Rodada 38.2018

Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por FAUZI BEYDOUN perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o objetivo de obter a declaração judicial de nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Afirma o autor em sua peça exordial ser proprietário da “Fazenda Tribo de Jah”, localizada no Município de Açailândia/MA – onde também reside o demandante –, adquirida em 01/07/2011. Ocorre que, segundo sustenta, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bem de raiz relativos aos anos 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2016, créditos esses que pretende desconstituir pela via judicial amparado nas razões jurídicas abaixo delineadas.

Inicialmente, explica o promovente que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da Declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título do imposto (juntou prova dessa afirmação), entretanto entendeu por bem o Fisco lançar diferença de crédito por julgar que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria sido levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será explicitado.

Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumenta o autor, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2009, 2010 e 2011 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme defendido pelo demandante, a Fazenda Nacional somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. João Rasta, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.

Prosseguindo em seus argumentos, pondera o demandante também que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alega o Sr. FAUZI BEYDOUN que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.

Argumenta o autor, ainda, que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Açailândia/MA, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, lembra novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

Por fim, volta a explicar o promovente que a constituição de diferença de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduz o autor ter sido feita tal dedução em razão de a área de reserva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei nº 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.

Assim, ante as razões supra, requer seja julgada procedente a demanda, declarando-se nulos os mencionados débitos fiscais.

Em tempestiva contestação, a UNIÃO levanta, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Imperatriz/MA, defendendo que, apesar de a referida unidade judiciária possuir jurisdição federal sobre o Município de Açailândia/MA, a ação deveria ter sido proposta nesta municipalidade, ainda que perante a Justiça Estadual – já que inexistente ali Vara Federal –, uma vez que, nos termos do art. 47 do vigente Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, competência essa, segundo a ré, de natureza absoluta. Deste modo, requer sejam os autos para lá remetidos.

Ao ingressar no mérito da lide, alega o ente público demandado não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pelo autor, pois, segundo sustenta, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à suscitada decadência, assevera que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.

No tocante ao fato de o imóvel do autor encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Açailândia/MA, aduziu a Fazenda Nacional que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Tribo de Jah” é desenvolvido o cultivo de soja e milho (afirmação fática verdadeira). Para finalizar, alega a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel nem registrada no órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata o art. 18 do vigente Código Florestal (assertiva fática igualmente verdadeira), requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável.

Postula a ré, assim, a improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora limita-se a repetir os argumentos já expostos na exordial.

Como todos os fatos afirmados pelas partes litigantes estavam provados documentalmente, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou fossem os autos conclusos para sentença, seguindo a regra do art. 355, I, do CPC/15.

Decida o caso. Dispensado o Relatório.

“Do outro lado eu vejo a soberba desses ignóbeis senhores
Que na boa aparência escondem a sua ganância, toda a sua indecência
Bem cuidados senhores de suas riquezas, senhores dos muitos favores
Das vantagens fáceis do poder, senhores do tráfico de influência”

“Ruínas da Babilônia” – Tribo de Jah

Objetivas TJ/MT 2018 - 2� Rodada Objetiva TJ/MT

(EMAGIS) Jonas é sem teto e vive nas ruas do centro de Cuiabá. O centro histórico da cidade foi revitalizado e alguns imóveis não entraram no plano de revitalização da Prefeitura, razão pela qual ficaram abandonados. Jonas ingressou em um destes imóveis públicos e passou a viver no mesmo. Conseguiu um emprego, procedeu a limpeza do imóvel, levou sua namorada para viver com ele e adquiriram alguns bens móveis indispensáveis para iniciarem a vida com a mínima dignidade. Passados oito anos, diante da crise o número de sem tetos no centro de Cuiabá aumentou e Jonas se viu ameaçado na posse do imóvel onde residia. A ameaça decorreu tanto de particulares (sem teto) como do Poder Público que notificou Jonas a sair pacificamente do imóvel em 30 dias para que a Prefeitura instalasse um albergue provisório no local. Procurou a Defensoria Pública Estadual para auxiliá-lo.
Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa que indica a solução jurídica ao caso em questão:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Assinale a alternativa correta:

(I) O termo confissão deve abarcar o conceito estrito de depoimento pessoal considerando que é o meio de prova de maior abrangência pois é o reconhecimento livre da veracidade do fato/ negócio jurídico que a outra parte pretende provar.
(II) A formalização de um ato jurídico por meio de instrumento particular somente terá eficácia erga omnes quando devidamente registrado em cartório nos termos do artigo 221 do Código Civil. Nestes termos, a jurisprudência do STJ é no sentido que a falta deste registro no caso de transmissão de propriedade de veículos, implica a responsabilidade do antigo proprietário no caso de dano decorrente de acidente que envolva o veículo alienado.
(III) Há novação implícita no contrato de confissão de dívida entre banco e devedor para renegociação de dívida existente. Para que a novação seja caracterizada basta o prolongamento, a redução dos encargos pactuados, a apresentação de novas garantias, a modificação da taxa de juros, a concessão de prazo de carência, ou a redução do débito.
(IV) No que diz respeito a prova pericial, é possível que as partes, de comum acordo, escolham o perito oficiante nos autos, cujo laudo substituirá, apenas no que tange aos efeitos secundários da perícia, aquele que foi produzido pelo perito nomeado pelo Juiz, uma vez que quanto ao objeto principal da perícia sempre prevalece o laudo produzido por este.
(V) A ata notarial é considerada como espécie de prova documental, sendo instrumento público, lavrado pelo tabelião de notas cuja utilização pode ser utilizada para certificar o conteúdo ou informação de determinada página de internet.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Roberta é uma empresária bem sucedida do ramo de calçados, proprietária de uma franquia em expansão em todo o território nacional. Nunca se casou e não teve filhos. O seu objetivo de vida sempre foi viajar e desfrutar do mais alto padrão que a sua abastada condição financeira sempre lhe possibilitou. Solteira, apaixonou-se por Mauro, de 36 anos, que ocupava um dos mais altos cargos de direção da sua franquia. Por ocasião do matrimônio, Roberta tinha 72 anos de idade. Em razão de incompatibilidade de gênios, Mauro e Roberta se divorciaram 06 anos depois, período em que o excedente do pro labore recebido por Roberta, da ordem de 1 milhão de reais, foi convertido integralmente em ações da empresa BB Seguridade. Acerca do regime de bens do casal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Joao e Maria eram casados e tiveram o filho Pedro, hoje com cinco anos. Divorciaram-se no ano passado, sendo que não houve consenso acerca da guarda da criança. Ingressaram em Juízo, tornando a questão litigiosa. João, por motivos de trabalho, viaja duas vezes por semana para fora do Estado:

(EMAGIS): Examine as proposições abaixo e responda:

(I) Um homem de dezoito anos que não teve seu registro de nascimento realizado não pode ser considerado pessoa absolutamente capaz pois o registro tem natureza declaratória operando efeitos em nunc.
(II) No que diz respeito aos ausentes, é correto afirmar que se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo
(III) A emancipação de um menor de 16 anos completos poderá ser concedida por seus pais, por instrumento público, desde que ouvido o Ministério Público (visto que ainda é menor) e homologada pelo juiz em procedimento de jurisdição voluntária.
(IV) São considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil e os que que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.
(V) No que diz respeito aos ausentes, é errado afirmar que declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.

(EMAGIS): Caio e Tício eram casados, moravam em Rondonópolis/MT e nesta cidade, após os tramites legais adotaram uma criança de três anos, chamado João. Quando João completou 15 anos, Caio e Tício se separaram e Caio foi morar em Cuiabá/MT. João, não aceitando a separação, pois era muito apegado a ambos os pais, entrou em depressão e passou a ter comportamentos inadequados. Dentre eles, pegou escondido o carro de seu pai Tício e causou um acidente em Rondonópolis, destruindo a fachada de uma loja. Sobre a responsabilidade sobre este ato de João, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS): João Ricardo é morador do condomínio Litoral Parque. No dia do seu aniversário ele promoveu uma festa homérica e barulhenta até às 04 horas da madrugada, em afronta à convenção de condomínio, que proíbe o uso de som alto após às 22 horas, bem como estabelece multa para o caso de descumprimento. Uma comissão de moradores apresentou reclamação formal ao Síndico, solicitando a aplicação de multa a João Ricardo. Acerca do procedimento a ser adotado pelo condomínio, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acera das Normas Fundamentais do Processo, dos Princípios Processuais e da Jurisdição, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Apesar de o Novo Código de Processo Civil tratar com maior rigor o dever de fundamentação por parte do magistrado, há, no Código, quanto à jurisdição voluntária, previsão expressa de que o juiz pode adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

II – Os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional são caracterizados como persuasive precedent.

III – A inobservância do contraditório inútil é irrelevante para fins de nulidade processual.

IV – Mostra-se incompatível com o NCPC a denominada decisão de terceira via.

(EMAGIS) No que se refere ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Acerca dos recursos e da tutela provisória e de evidência no direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à cumulação de pedidos, assinale a opção INCORRETA.

EMAGIS) Acerca de diversos aspectos do direito processual civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao Poder Público em juízo, especialmente à ação popular, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca dos cadastros de proteção ao crédito:

(EMAGIS) Acerca do conceito de consumidor, marque a alternativa que não se enquadra em tal categoria:

(EMAGIS) Em caso de desfazimento de contrato de consórcio, assinale a alternativa correta em relação ao entendimento do STJ:

(EMAGIS) Quanto à denunciação da lide em demandas consumeristas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à inversão do ônus da prova nas demandas judiciais envolvendo a relação de consumo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das medidas de proteção, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a chamada “Lei da Palmada”, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Uma família pretende levar seus filhos adolescentes a um museu onde há exposição de imagens com conteúdo de nudez. Sobre o tema, considerando as medidas de prevenção especial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a infiltração de agentes na internet para apuração do cometimento de crimes previstos no ECA, marque a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando as disposições constitucionais atinentes ao meio ambiente, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Considera-se mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade, previsto na CF dentro da sistemática dos freios e contrapesos da separação dos poderes:

(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta a respeito das ações constitucionais.

(EMAGIS) Acerca das disposições atinentes às eleições e aos partidos políticos, com as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 97/2017, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca do Conselho Nacional de Justiça, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Ao considerar que determinados membros pertencentes a uma igreja aluguem uma parte da propriedade deste templo religioso a um terceiro, com a finalidade de auferir renda a ser aplicada na ampliação do salão paroquial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A Súmula Vinculante nº 38 afirma que lei municipal que fixe o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:

(EMAGIS) O atual discurso constitucional apresenta uma preocupação constante com os direitos fundamentais e alguns grupos sociais vulneráveis, assinale, então, a opção INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da iniciativa popular, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas majoritário e proporcional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Ministério Público Eleitoral - MPE, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos e funções da Justiça Eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do tema domicílio e alistamento eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta

EMAGIS) Avalie os itens abaixo quanto à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades como previsto no Código Civil:

I – A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

II – Na fusão, é possível aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

III – O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

IV – Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

V – Como regra, a transformação depende da maioria absoluta dos sócios, tomando-se em referência a proporção do capital social.

Agora marque a alternativa que só contenha itens corretos:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise os itens a seguir:

I – O contrato de franquia tem relevância apenas na estrita esfera das empresas contratantes, traduzindo uma clássica obrigação contratual inter partes.

II – A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada por eventuais danos causados a consumidor por franqueada.

III – A franqueadora somente pode ser responsabilizada subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidor por franqueada.

IV – O STJ tem entendido no sentido da incidência do CDC na relação contratual entre franqueador e franqueado.

Marque a alternativa que só tenha itens corretos:

(EMAGIS) Considere que a pessoa jurídica ABC Ltda, devedora tributária da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da qual a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corresponda a juros de mora, disponha da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para compensação tributária.
Sobre a compensação com imputação de pagamento pela administração tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a pessoa jurídica A (comerciante) adquira da pessoa jurídica B (também comerciante) produto tributado por ICMS, sendo que, na operação subsequente de venda do produto, a pretensão da pessoa jurídica A de compensação do valor que pagara de ICMS vem a ser rejeitada pelo Fisco ao fundamento de que a nota fiscal emitida pela pessoa jurídica B, quando da venda, veio a ser posteriormente declarada inidônea.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da indisponibilidade de bens e direitos do executado devedor tributário (CTN, artigo 185-A) e também a propósito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imunidade tributária cultural (CF, artigo 150, VI, d), observada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que você, como juiz do TJMT, em autos de processo judicial, intime a Fazenda Pública para ciência de que contra ela foi expedida requisição de pequeno valor (RPV) para satisfação de dívida reconhecida em sentença transitada em julgado naqueles autos. Antes do saque da RPV pela parte, a procuradoria do Estado apresenta petição, intitulada urgente, para que seja imediatamente cancelado o alvará expedido em favor da parte já que contra ela há dívida fiscal inscrita em dívida ativa e passível de compensação com o crédito a ser satisfeito na via do RPV.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o prazo de prescrição da pretensão do contribuinte de repetição do indébito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação (‘pagamento antecipado’), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de sanções políticas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que determinada Lei Estadual, Lei X, estabeleça o seguinte programa de incentivo fiscal às empresas instaladas no respectivo território: do valor de ICMS por elas devido, apenas 25% deve ser recolhido no vencimento; os outros 75% podem ser recolhidos em até 48 meses, ficando o valor, no período, afetado ao financiamento das atividades da própria empresa. Contra a Lei X, insurge-se o Município Y, situado no mencionado Estado-membro, alegando sério comprometimento na parcela de receita do ICMS que a Constituição Federal lhe outorga.
A propósito, observada a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da disciplina brasileira dos OGMs, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo:

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) José Transgressor decidiu cometer uma infração administrativa contra a fauna. José pensou que os animais, inseridos na cadeia alimentar, são mesmo subordinados ao homem e seus caprichos. No entanto, por diligência da polícia ambiental do Estado do Amapá, José Transgressor foi flagrado na infração e teve o seu veículo, utilizado na empreitada, apreendido. Sobre o caso da apreensão, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Os pescadores de uma determinada localidade decidiram ajuizar demanda ambiental, com pedido de indenização por danos morais e materiais, contra algumas empresas compradoras de insumos. A alegação é de que essas empresas, compradoras de cargas/insumos, adquiriram essas mercadorias diretamente de uma outra sociedade empresária transportadora, proprietária de um navio de grande porte, que veio a pique e deu ensejo a um grave dano ambiental. Desse modo, os pescadores, prejudicados na pesca, que ficara suspensa por meses, optaram por ajuizar a demanda não apenas contra a empresa proprietária do navio que causou diretamente o dano ambiental, mas também contra as empresas compradoras dos insumos transportados pelo navio. Sobre o caso, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Imagine que o Estado de São Paulo ajuizou ação de desapropriação em desfavor de João Ninguém, visando certo imóvel de propriedade deste réu. Nessa situação, é correto afirmar:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, é correto dizer:

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública e à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 3 - Senten�a Penal

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Apodi (20 anos), o menor J.B (17 anos), e Uesley, policial militar da ativa (30 anos). Narra que os réus, em unidade de desígnios, alugaram uma antiga fábrica de tintas com escopo de embalar e distribuir drogas. Após 2 (dois) meses de investigações, policiais civis do Denarc (Departamento de Narcóticos) filmaram os réus Apodi e J.B. vendendo drogas (trouxinhas de crack e maconha) por 88 vezes para pessoas diversas, em ponto instalado perto da referida fábrica. Por vezes as drogas eram entregues pelos réus, outras vezes eram alguns moradores de rua usuários de drogas que faziam as vendas, conforme as filmagens.

Assim, de posse das filmagens o Delegado de Polícia representou pela expedição de mandado de busca e apreensão no endereço da antiga fábrica de tintas, o que foi deferido pelo juiz. Na execução da busca e apreensão, os policiais encontraram balança de precisão, plástico para embalar as drogas em trouxinhas, utensílios para fazer a mistura do crack, ácido sulfúrico para ajudar no fabrico do crack, 150 trouxinhas de crack totalizando 1,2 quilos, e um revólver calibre 38, escondido na calha do galpão.

Durante as buscas, os policiais constataram, também, que grande quantidade de produtos químicos havia sido jogada no rio que passava no fundo do galpão, o que acabou causando a morte de 18 peixes. Havia, ainda, uma mancha oleosa nas margens do rio.

Foi elaborado o laudo de constatação por um perito oficial, que confirmou a quantidade e natureza das drogas conforme acima descrito. Os agentes de polícia tiraram fotos dos peixes e da mancha de óleo no rio, a fim de comprovar a materialidade do delito ambiental. Houve apreensão das drogas, utensílios, produto químico e da arma.

Sobre a individualização das condutas, Apodi, J.B e Ueslei estavam no galpão no momento da busca e apreensão. Foi lavrado auto de prisão em flagrante. O condutor do flagrante, investigador Freitas, relatou que as investigações começaram com a condução coercitiva do traficante Ben Johnson, na fase do inquérito policial, em outro caso de tráfico de drogas. Ben Johnson contou ao delegado de polícia, no dia 20/01/2018, que ele não era traficante, mas que sabia que no seu bairro havia traficantes, oportunidade em que relatou as atividades ilícitas desempenhadas por Apodi, J.B e Ueslei. Durante o flagrante, todos ficaram em silêncio.

O réu Apodi tem condenação anterior por lesão corporal com violência doméstica, transitada em julgado, conforme certidão cartorária.

Ao receber a comunicação do flagrante, o juiz decretou a prisão preventiva, e dispensou a realização de audiência de custódia.

O MPE imputou aos réus as condutas descritas no art. 33, caput (89 vezes), art. 34, ambos da Lei de drogas; art. 14 da Lei 10.826/2003; art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais; art. 288 do Código Penal. Em relação ao menor J.B, imputou atos infracionais análogos aos crimes mencionados.

Não foi elaborado laudo definitivo das drogas. Todavia, houve laudo pericial sobre a arma, o qual confirmou sua potencialidade lesiva, e também sobre o produto químico apreendido.

Na fase da instrução criminal, foram ouvidos 2 investigadores que participaram da investigação, oportunidade em que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Os réus continuaram em silêncio. Alegações finais prestadas na forma oral, o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

Por sua vez, a defesa levantou uma série de teses:

a) falta de materialidade do crime de tráfico porque não elaborado laudo definitivo

b) nulidade de todas as provas porque a investigação começou com condução coercitiva, o que foi proibido pelo STF

c) falta de provas quanto ao crime de porte de arma

d) falta de elementares do crime de associação criminosa (art. 288 do CP)

e) crime do art. 34 da Lei de Drogas deve ser absorvido pelo crime do art. 33 da mesma lei

f) Ueslei alegou incompetência da Justiça Comum, e necessidade de remessa dos autos para a auditoria militar

g) o menor JB alegou impossibilidade de conexão com os crimes praticados por
Apodi e Ueslei, requerendo o desmembramento dos autos e remessa ao juízo competente

h) em eventual condenação por crime de tráfico, o reconhecimento da redução do art. 33, par. quarto, da Lei de Drogas

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

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