Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 2 - Senten�a C�vel

Informações Adicionar

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 5

Informações Adicionar

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 4

Informações Adicionar

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 3

Informações Adicionar

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 2

Informações Adicionar

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 1 - Quest�o Discursiva 1

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 38.2018

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 38.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2018 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 38.2018

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2018

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 37.2018

Informações Adicionar

Objetivas TJ/MT 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/MT

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2018

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 37.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2018

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 37.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 37.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 37.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 37.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 37.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 37.2018 - Quest�o 5

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 37.2018

2� Fase TJ/MG 2018 - Rodada 2 - Senten�a C�vel

Na condição de magistrado(a) competente, profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Para que o exercício seja mais proveitoso, tente simular as condições reais de prova, controlando seu tempo (quatro horas) e sem consultas à doutrina e à jurisprudência. Segue o enunciado:

“A transportadora ‘TARTARUGA LTDA’, localizada em Belo Horizonte/MG, foi contratada para fazer a mudança domiciliar de MIRANDA para a cidade de Jacutinga/MG, local onde passaria a trabalhar e residir. Acertados os detalhes da avença, marcou-se o dia 09/01/2017 para ser realizada a mudança.

Na hora certa, FIRMO e JERÔNIMO, respectivamente, motorista e carregador da empresa transportadora, compareceram à residência de MIRANDA, sendo procedido o carregamento do caminhão com o mobiliário.

Já na saída de Belo Horizonte, FIRMO parou em posto de gasolina já conhecido para abastecer o veículo. Enquanto o caminhão baú de propriedade da empresa estava sendo abastecido, aproxima-se ROMÃO, velho conhecido do motorista. ROMÃO pergunta se por acaso FIRMO estaria indo para o sul do Minas Gerais, pois estava à procura de uma carona justamente para a cidade de Jacutinga. Informado sobre a coincidência, ROMÃO perguntou sobre a possibilidade de uma carona, sendo de pronto aceito pelo motorista.

Na altura da cidade de Pouso Alegre/MG, que fazia parte da rota contratada para a mudança, em razão de excesso de velocidade (estava muito acima do permitido), o caminhão da transportadora perdeu controle numa curva, saiu da pista, bateu em algumas árvores e capotou. Em razão deste fato, ROMÃO, que apesar de estar de cinto de segurança, veio a óbito. Os demais ocupantes do veículo nada sofreram. O acidente ocorreu por volta das 15 horas do mesmo dia 09/01/2017.

Usuários da rodovia que visualizaram o acidente acionaram os órgãos competentes, sendo realizados os procedimentos de costume (dentre eles, perícia no local e abertura de inquérito policial para apurar o evento). FIRMO chegou a ser conduzido para a Delegacia de Polícia do município, tendo a autoridade policial indiciado o motorista por homicídio culposo.

Alguns meses após este fato, BERTOLEZA (viúva, nascida em 03/03/1980) e ROMÃO FILHO (nascido em 04/04/2010), por intermédio da Defensoria Pública, ajuizaram ação de indenização em detrimento da transportadora TARTARUGA LTDA e de MIRANDA, demanda esta apresentada na comarca de Pouso Alegre, sendo a causa de pedir a morte de FIRMO.

Foram deduzidos pedidos de condenação dos réus em danos morais e materiais, estes últimos na forma de pensionamento vitalício (inclusive parcelas relativas ao décimo terceiro) no valor mensal de dois salários mínimos e meio, correspondente à renda aproximada do falecido, sendo o termo inicial a data do óbito. Pediram que os danos morais fossem fixados no mínimo em R$50.000,00 para cada autor ou em valor fixado prudentemente pelo juízo. Também requereram a constituição de capital na forma do art. 533 do Código de Processo Civil, bem assim tutela provisória para pagamento imediato da pensão. Vale pontuar que o menor estava devidamente representado por sua mãe na inicial.

Na inicial, além do que já detalhado acima sobre os fatos, argumentaram: 1) existência de dependência econômica dos autores em relação ao falecido, considerando que a autora era apenas dona de casa e da própria condição de menor do filho/autor; 2) a renda da família advinha do trabalho de ROMÃO como vendedor informal de confecções, sendo que, inclusive, a viagem que estava fazendo para Jacutinga/MG era com a intenção de comprar roupas diversas para revenda na cidade de Belo Horizonte/MG; 3) que tanto a transportadora como o contratante da mudança deveriam responder pelos danos decorrentes da morte de ROMÃO.

Juntamente com a inicial os autores apresentaram, dentre outros, os seguintes documentos: laudo produzido pela Polícia Rodoviária, dando conta do excesso de velocidade por parte do condutor; b) documentos pessoais e de residência demonstrando o parentesco e a existência da unidade familiar contínua e permanente até o óbito (certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovantes de endereço...); c) depoimento prestado pelo motorista na Polícia Civil, onde confessa os fatos relativos à carona e o serviço de transporte; d) boletim de ocorrência relativo ao acidente; e) certidão de óbito (nascimento em: 02/02/1964); f) cópia do contrato de transporte; g) cópia do laudo do IML, onde ficou atestado que a morte foi causada por múltiplas lesões decorrentes do acidente, havendo registro, ainda, de que o óbito foi instantâneo (no momento do fato); h) recibos diversos de compra e venda de roupas em nome do falecido.

Regularmente realizada audiência de conciliação, as partes não concretizaram acordo.

Os réus apresentaram contestação. A transportadora especificou os seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva, alegando que a pretensão deveria ser deduzida em desfavor do motorista FIRMO, pois este não tinha autorização da empresa para dar carona; b) no mérito, que o transporte teria sido gratuito (carona), não havendo responsabilidade nesta situações; c) culpa exclusiva do motorista, ao desenvolver velocidade excessiva na pista; d) ausência de prova material da suposta renda obtida pelo falecido; e) impossibilidade de cumulação da pensão pretendida com o benefício de pensão por morte previdenciária já deferida aos autores e no valor de um salário mínimo (ré fez prova de tal fato); f) na hipótese de procedência do pedido de pensionamento, defendeu que tal indenização deveria cessar a quota do autor menor quando este completasse 18 anos e a quota da viúva quando atingisse os 60 anos de idade, bem assim que não haveria direito às parcelas relativas ao décimo terceiro; g) abatimento do valor recebido pelos autores a título de seguro DPVAT, conforme comprovação juntada aos autos (R$13.500,00); h) no caso de eventual procedência, que o valor do dano moral fosse fixado no importe de R$20.000,00 para cada autor. i) relativamente ao pedido de constituição de capital, ponderou que este seria por demais dificultoso à empresa, aduzindo, também na hipótese de procedência, que os autores fossem incluídos em folha de pagamento da empresa, medida esta também eficiente para assegurar o pagamento de remota condenação. Quanto a tal ponto, a ré argumentou possuir condição financeira de possível inclusão em folha, detendo uma reputação no meio empresarial, bem assim mais de 25 anos de atividade, mas que a constituição de um fundo de tal monta, como requerido pelos autores, seria impactante e prejudicial ao seu funcionamento regular. Apresentou documentos comprovando sua capacidade econômica (atos constitutivos, declarações de imposto de renda dos últimos 10 anos, livros/registros contábeis), tudo evidenciando sua solvabilidade quanto à inclusão em folha.

Já MIRANDA, de início, alegou sua ilegitimidade passiva, sendo que no mérito defendeu, em suma, que não tinha qualquer participação no evento danoso. Reforçou ponto do contrato da mudança (já juntado aos autos), onde é afirmada a inteira responsabilidade da transportadora por eventos/danos decorrentes da mudança.
 Apresentada réplica. Apesar do que preceituado no art. 357, I, do CPC, despachou-se no sentido de que as questões processuais seriam analisadas posteriormente, após instrução, sendo que, no mesmo despacho, foram delimitadas as questões de fato sobre as quais recaíra a atividade probatória, bem assim designou-se audiência de instrução. Oportunizado o prazo do art. 357, parágrafo primeiro, as partes nada falaram.

Na audiência de instrução, novamente não fora alcançada conciliação. Foram ouvidos três revendedores de confecção colegas de ROMÃO (testemunhas dos autores). Em resumo, confirmaram que o falecido de fato também trabalhava informalmente no ramo de venda de artigos em geral de vestiário, cama, mesa e banho. Entretanto, não souberam informar a renda mensal de ROMÃO, sendo que todas as testemunhas afirmaram que suas rendas são variáveis, na média de um salário mínimo.

Apresentadas razões finais em audiência. Os autores reforçaram os pedidos iniciais, inclusive o pedido de tutela de urgência ainda não apreciado. MIRANDA apresentou os mesmos argumentos anteriores. A transportadora também reiterou as teses apresentadas em contestação, bem assim acrescentou: alegação de incompetência do juízo, uma vez que o contrato de mudança previa que qualquer demanda relativa à execução da avença deveria ser promovida na comarca de Belo Horizonte; necessidade de chamamento do feito à ordem para que FIRMO fosse incluído no feito, na condição de litisconsorte passivo necessário; suspensão do feito com base no art. 313, V, “a”, do CPC, pois a ação penal em face de FIRMO ainda estava em andamento. Juntou cópia dos autos da ação penal, onde se verifica que o motorista empregado foi condenado por homicídio culposo pelo juízo de primeiro grau, estando o feito atualmente na segunda instância para apreciação de apelação sobre o quantum da pena aplicada.

Importante registrar que sobre tal inclusão de argumentos em audiência, ouviu-se a parte autora, que de pronto manifestou-se fundamentadamente pela superação do que suscitado.

Também em audiência, o Ministério Público, que oficiou regulamente nos autos, manifestou-se no sentido da procedência dos pedidos, mas tão somente em face da transportadora.

Após, não realizados novos requerimentos, com base no art. 336 do CPC, os autos foram conclusos ao gabinete”.

Bom treino!

Senten�a Estadual - Rodada 38.2018

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná que, no dia 08 de março de 2018 por volta das 22hs, Policiais Militares, após receberem ligação do disque denúncia de que o imóvel situado à Rua dos Carneiros, nº 171, Setor Paraíso Fiscal, no município de Foz do Iguaçu-PR, seria “ponto” de venda de entorpecentes, resolveram adentrar no referido imóvel pulando o muro, ocasião em que ao revistarem os aposentados da residência, encontraram os seguintes objetos escondidos em um fundo falso do armário da cozinha: 200 pedras de “crack”, 60 papelotes de cocaína, balança de precisão, caderneta com nomes de pessoas e anotações de dívidas.

Logo após apreenderem tais objetos e saírem da residência, os PM avistaram Germán Caballero do outro lado da rua mostrando bastante nervosismo. Ao abordarem tal suspeito, encontraram-no portando um revólver calibre 38, da marca Taurus, sem autorização legal, e uma granada de gás lacrimogêneo. Na oportunidade, o acusado confessou ser o proprietário do imóvel vistoriado pela PM e que a droga se destinava ao seu consumo.

Diante dos fatos narrados, o Ministério Público Estadual imputou ao acusado a prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei 10.826/03 e do art. 33 da Lei 11.343/06.

Consta do inquérito policial perícia feita na granada, atestando a sua eficácia e potencialidade lesivo. Há o termo de apreensão da arma encontrada, sem a realização de perícia. Também inclusa perícia realizada nos entorpecentes apreendidos, certificando tratar-se das substâncias “crack”e cocaína.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, o juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, tendo o feito genericamente, não arrolando testemunhas.

Designada audiência de instrução e julgamento, o acusado afirmou que adquiriu a droga no Paraguai de um cidadão chamado Chará para uso próprio, por ser viciado em drogas, e que a balança de precisão foi encontrada no lixo, mas que seria consertada para ser vendida. Em seguida, ouviu-se duas testemunhas arroladas pela acusação: os cabos da PM Jovair Coutinho e Richarlisson Negueba, que participaram da operação que resultou na prisão do acusado. Ambos afirmaram que receberam uma ligação do disque denúncia apontando a residência do acusado como local de comercialização de entorpecentes e que ao adentrarem no imóvel encontraram uma quantidade grande de crack, cocaína, uma balança de precisão e um caderno com anotações de possíveis clientes. Também aduziram que logo em seguida avistaram por acaso o acusado do outro lado da rua, tendo sido encontrado portando um revólver e uma granada. A terceira testemunha arrolada pelo Ministério Público foi o Sr. Gatito Peludo, vizinho do acusado, informando que já presenciou, por diversas vezes, pessoas irem na porta da residência do denunciado para adquirirem drogas. Asseverou que foi o autor da ligação para o disque denúncia, uma vez que a movimentação de usuários no local estava muito grande, fato que o incomodava.

Aberta oportunidade para apresentação de alegações orais, o representante legal do Parquet pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia, em virtude da comprovação da autoria e materialidade durante a instrução processual das acusações formuladas. A defesa do acusado suscitou a incompetência da Justiça Comum para julgar o feito, uma vez que a droga apreendida foi adquirida no Paraguai, restando assim configurada a competência da Justiça Federal. Pugnou pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso de substância entorpecente, ante a declaração do denunciado de ser viciado em drogas e a não localização de nenhum “cliente”. Pleiteou a absolvição do crime de porte de arma de fogo ante a ausência de realização de perícia na arma apreendida, circunstância essencial para comprovar eventual potencialidade lesiva do artefato.

Em seguida, os autos foram conclusos para prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2018

Tramitava no Supremo Tribunal Federal o inquérito policial nº 3189, que corporificava as investigações destinadas a apurar esquema de superfaturamento de obras públicas em diversas unidades da federação, em troca de recebimento de vantagens ilícitas por agentes públicos, nominada “Operação Fogo na Estrada”. A investigação tinha curso perante o STF por ser um dos investigados deputado federal.

Um dos empresários envolvidos optou por celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, tendo este prestado minucioso depoimento ao parquet, narrando a estrutura e modus operandida empreitada criminosa, entregando, ainda, documentação que lastreava o teor de suas declarações e mensagens eletrônicas trocadas com os demais investigados.

Com a conclusão das investigações, tendo sido identificado fatos criminosos específicos e cindíveis a partir das provas obtidas, a Procuradoria-Geral da República requereu a homologação do acordo, com o subsequente encaminhamento dos fatos delituosos atribuíveis a agentes não mais detentor de foro aos juízos competentes.

O acordo foi homologado pelo ministro relator, e deferida a remessa requerida.

O juízo da 4ª vara criminal de Bauru recebeu parte da investigação sobre os fatos referentes à localidade e abriu vista ao MP.

O material, substancialmente decorrente da colaboração premiada, evidenciava que por ocasião das obras de recapeamento asfáltico de várias vias do município foi pago à empreiteira responsável pela obra valores que superavam em cinquenta por cento o valor de mercado, decorrência de diversos aditivos contratuais celebrados, e que, em troca, percentual destes valores foram repassados a ABILIO SOUZA e RINALDO CAVALCANTI, respectivamente ex-prefeito municipal e ex-secretário de obras.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos dois.

Recebida denúncia e citados os réus, ofereceram este defesa escrita. Em sua peça, aduzem os demandados, juntando prova do alegado, que a PGR judicializou requerimento de rescisão da colaboração premiada, por ter sido descoberta violação aos termos do acordo por parte do colaborador, pelo que pleiteiam a suspensão do feito até que o STF decida quanto à eventual rescisão da colaboração, para que se examine a validade jurídica da prova dele decorrente.

O juiz abre vista ao MP para manifestação. Formule-a.

Discursivas - Rodada 38.2018

Pedro Sereno ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de Juca Bala, reivindicando a posse de determinada área da qual teria sido esbulhado. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ofereceu oposição contra ambos, alegando que seria o verdadeiro proprietário do imóvel. Nessa situação, indaga-se: é admissível a medida processual intentada pelo ente público? Resposta em até 20 linhas.

Medidas cautelares diversas da prisão e dever de motivação: analise o tema em até quinze linhas.

Disserte sobre a possibilidade jurídica da fundamentação per relationem no âmbito do direito processual civil, sob a ótica da doutrina e da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, em contraponto com o princípio da duração razoável do processo previsto constitucionalmente. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta).

O Poder Judiciário pode apreciar a oportunidade e conveniência do ato de expulsão? Máximo de 15 linhas. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta).

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, disserte sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação de alimentos em favor de criança e adolescente tendo como contraponto a existência de Defensoria Pública na localidade. Máximo de 20 linhas (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta).

Objetivas - Rodada 38.2018

(Emagis) No que se refere ao estudo da inconstitucionalidade e seu trato pelos tribunais, julgue os itens que se seguem:
I. A interpretação conforme a Constituição é técnica que não pode ser usada para a aferição da inconstitucionalidade como causa de pedir, no caso concreto, mesmo havendo previsão constitucional para a hipótese, pois tal previsão não foi regulamentada.
II. A inconstitucionalidade direta é quando norma que tira seu fundamento de validade diretamente da Constituição é eivada de algum vício formal ou material, de modo que ela não busca substrato de validade em outras normas do ordenamento que não a própria Constituição Federal.
III. A inconstitucionalidade indireta ou reflexa é a mesma coisa que inconstitucionalidade derivada, no ponto em que ambas implicam o vício em norma que busca seu fundamento de validade dentro do nosso ordenamento, mas fora da Constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da aplicabilidade, em consonância com a Constituição Federal e observada a visão do Supremo Tribunal Federal, do artigo 1º, I, d, da LC 64/1990, com a redação dada pela LC 135/2010, no ponto em que aumentou de 3 para 8 anos do período de inelegibilidade decorrente de representação eleitoral julgada procedente e transitada em julgado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que Lei Estadual obrigue as empresas operadoras de planos de saúde a, em caso de recusa a cobertura securitária, apresentar por escrito e de forma fundamentada os motivos da recusa.
A propósito da compatibilidade dessa lei com o sistema constitucional de repartição de competências legislativas entre os entes federados, observada a visão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos poderes da Administração (também ditos “poderes-deveres” ou “deveres-poderes”), têm-se a julgamento as seguintes proposições, que apontam para uma das alternativas ofertadas.
I – Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
III – A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, a quem caberá o julgamento e a eventual aplicação de sanção, mesmo quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem.

(Emagis) Sobre o pregão, considerada a disciplina da Lei 10.520/02 e do Decreto 5.450/05, analise as assertivas expostas a seguir.
I - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
I – A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
III – Todos os membros da equipe de apoio deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à continuidade do serviço público na jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Caso venha a se instalar hidrelétrica em determinado rio, os ribeirinhos que ali pescavam e tiravam seu sustento não terão direito à indenização ainda que comprovada a diminuição da pesca ou a substituição da fauna aquática por peixes de menor valor comercial, isto com fundamento no fato do príncipe.
II. Declarada a nulidade de permissão outorgada sem licitação pública ainda antes da Constituição Federal de 1988, é possível ao magistrado estabelecer, independentemente de eventual direito a indenização do permissionário, prazo máximo para o termo final do contrato de adesão firmado precariamente.
III. Quando a empresa for escolhida para a execução do contrato, mas tiver vício desde a licitação, por não ter o capital mínimo para a execução do contrato, como se trata de vício de legalidade,tal vício não poderá ser sanado, ainda que a empresa já venha a vários anos exercendo as atribuições do contrato com êxito e boas práticas.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere ser incontroverso nos autos judiciais que José, servidor público aposentado, tem direito adquirido a dois períodos de licença prêmio, não gozados e não contados para aposentadoria. Pretende, com efeito, a conversão em pecúnia de tais direitos.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A alegação estatal na contestação da ausência de previsão legal para tal pagamento não afasta o dever de indenizar.
II – É imprescindível prévio requerimento administrativo da indenização em questão.
III – O direito em questão emana diretamente da vedação ao enriquecimento ilícito pelo Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que Maria, servidora pública federal regida pela Lei 8.112/1990, estando em exercício desde 1985, informe que já usufruiu dois períodos de licença-prêmio referentes aos quinquênios iniciais de seu histórico funcional, requerendo em juízo que os subsequentes quatro períodos que alega ter direito lhe sejam concedidos.
A propósito, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em ação de improbidade administrativa com alegação de dano ao erário no importe de R$ 100.000,00, o valor seja integralmente bloqueado liminarmente nas contas do prefeito réu, sendo, porém, também corréu o particular que se alega ter concorrido para o dano ao erário (empresário que superfaturou obra pública).
A propósito, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o particular que se beneficiou do ato de improbidade administrativa cometido por agente público ocupar o polo passivo da ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o Estado de Goiás esteja a reter imposto de renda na fonte quando do pagamento de remuneração a José, servidor público de seus quadros.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a assistência e o chamamento ao processo, considerados os ditames do CPC, julgue os itens abaixo.
I – A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II – Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. No entanto, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
III – É admissível o chamamento ao processo do afiançado na ação em que o fiador for réu, a requerimento deste. Neste caso, a sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la do devedor principal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao amicus curiae, considerado o regime previsto no CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
II – A intervenção do amicus curiae não pode implicar alteração da competência jurisdicional.
III – O amicus curiae pode opor embargos de declaração, mas não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Há erro:

(Emagis) Considere que você, como juiz(a), constate, após recebida a inicial e apresentada contestação pelo réu, ser inepta a petição inicial.
A propósito, observada a leitura consagrada na doutrina processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios em matéria cível, julgue os itens que se seguem:
I. O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.
II. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
III. Os honorários advocatícios não derivam de lei meramente processual, mas decorrem do dever de pagar os serviços do profissional, o que se corporifica inclusive como verba alimentar, de modo que os rege a lei que estava em vigor no tempo do ajuizamento da ação.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do arbitramento judicial do valor da indenização por danos morais, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever do veículo de imprensa de indenizar aquele que se alega prejudicado pela informação divulgada, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada contrapropaganda, observada a disciplina do CDC, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de sanção administrativa capitulada no CDC.
II – É cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
III – Será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do contrato de transporte aéreo de pessoas, considerada a incidência do CDC e sob a visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo o consumidor comprado a passagem de ida e volta numa mesma operação, caso não compareça para embarque na ida, é lícito o cancelamento pelo fornecedor da volta.
II – Tendo o consumidor comprado a passagem de ida e volta em valor promocional decorrente da compra de ambos os trechos, caso não compareça para embarque na ida, é lícito o cancelamento pelo fornecedor da volta.
III –Caso o fornecedor comprove que o equilíbrio econômico do contrato de venda da passagem de ida e volta somente se deu pela venda de ambos os trechos, caso não compareça o consumidor para embarque na ida, é lícito o cancelamento pelo fornecedor da volta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de fraudar o caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/1993, artigo 90), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à maioridade penal, ECA, e os julgados do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional, nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
II. A depender das particularidades e circunstâncias do caso concreto, pode ser aplicada, com fundamento no art. 122, II, do ECA, medida de internação ao adolescente infrator que antes tenha cometido apenas uma outra infração grave.
III. Nos casos de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, é possível que o adolescente seja beneficiado pela escusa absolutória prevista de cometer o crime patrimonial sem violência contra o avô.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que Jeferson, acusado de ser autor de violento crime de roubo, seja reconhecido por uma das vítimas em sede policial, reconhecimento feito sem que a vítima o tenha previamente descrito e sem que ele tenha sido posto próximo a outras pessoas de semelhante aparência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao processo penal que se dá perante os juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem:
I. Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória.
II. A existência de inquérito policial em curso é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
III. Para que se determine a suspensão condicional do processo, as penas mínimas de cada crime são tomadas individualmente. De modo que pouco importa que sejam vários crimes, desde que a pena mínima de nenhum supere um ano, será cabível o benefício.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, considerada a disciplina do Código Florestal (Lei 12.651/2012), em sua visão recentemente externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é peremptoriamente inconstitucional.
II – Pode ocorrer para viabilizar gestão de resíduos e instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.
III – É condicionada à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de impedir regeneração natural de florestas (Lei 9.605/1998, artigo 48) qualifica-se como crime permanente.
II – O crime de desmatar floresta pública (Lei 9.605/1998, artigo 50-A) qualifica-se como crime instantâneo de efeitos permanentes.
III – A devastação de florestas públicas é punida pela Lei 9.605/1998 com a mesma sanção aplicável à devastação de florestas privadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a quebra de sigilo telefônico e telemático, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – As correspondências por e-mail não podem ser devassadas sem autorização dos comunicantes por ausência de ressalva constitucional.
II – A interceptação telefônica pode ser baseada em diligência preliminar e informações recebidas pelo Ministério da Justiça, bem como pelos dados fornecidos pela Controladoria-Geral da União.
III – A exceção constitucional ao sigilo alcança as comunicações de dados telemáticos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), avalie as assertivas que seguem.
I – O bullying compreende ato de violência física ou psicológica que deve ser intencional e repetitivo.
II – A lei contempla o denominado cyberbullying.
III – O programa em questão não pode interferir nas ações das Secretarias de Educação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.
I – O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
II – O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.
III – O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2018

O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT condenou MÉVIO a pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pena de multa de 900 (novecentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006.

O sentenciado confessou a prática criminosa em seu interrogatório judicial. Ademais, o Ministério Público requereu, e o juiz concedeu, a juntada aos autos da certidão de antecedentes criminais de MÉVIO, a qual atestava a extinção de pena privativa de liberdade por cumprimento ocorrida há quatro anos por delito de roubo majorado pelo emprego de arma.

A Defensoria Pública requereu, em alegações finais orais, o reconhecimento da confissão espontânea, com fulcro no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Todavia, o juiz não acolheu o pedido na sentença ao fundamento de que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão.

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação contra a dosimetria da pena, pretendendo a compensação entre a confissão e a reincidência.

Ao julgar o recurso de apelação, Revisor e Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso conheceram do apelo da defesa, mas lhe negaram provimento, entendendo pela preponderância da reincidência sobre a confissão e mantendo a decisão recorrida.

O terceiro Desembargador restou vencido, porquanto dera provimento ao referido recurso para promover a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, diminuindo-se a pena.

O acórdão foi publicado no dia 14 de junho de 2017 (quarta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente no dia 2 de julho de 2017 (segunda-feira).

Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso intimado do acórdão. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente do “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 37.2018

(Emagis) A respeito da liberdade de expressão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de o ente federado não cumprir com os precatórios a que seja condenado, julgue os itens que se seguem:
I. É possível que a União intervenha nos estados federados quando estes se recusem ao pagamento dos débitos a que lhes obrigue sentença judicial.
II. Não se admite, pela jurisprudência do STF escusas de nenhuma espécie para que os entes federados deixem de cumprir com os débitos oriundos de condenação judicial, sendo admissível, em qualquer hipótese de recusa de pagamento a intervenção.
III. O presidente do tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios comete simples irregularidade sem penalidade prevista na esfera penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito das matérias que, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não podem ser objeto de Medida Provisória, além de assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada Medida Provisória seja rejeitada pelo Congresso Nacional ou perca eficácia por não ter sido apreciada em tempo pelas Casas Legislativas.
A propósito da eficácia de tal MP, observada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito de denominado ‘bloco de constitucionalidade’, avalie as assertivas que seguem.
I – Alberga, segundo o STF, todos os tratados de direitos humanos vigentes no Brasil.
II – Afasta, segundo o STF, a necessidade do denominado ‘controle de convencionalidade’.
III – Segundo o STF, o status de todos os tratados de direitos humanos vigentes no Brasil é constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência administrativa de órgão estatal para exercer classificação, para efeito indicativo, de programas de rádio e televisão, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a previsão em lei de infração administrativa consistente em exibição, por emissora de televisão, de programação em horário diverso do autorizado, cominadas as sanções cabíveis.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.
I – Os atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário estão elencados na Lei 8.429/1992 de modo meramente exemplificativo.
II – Existem atos de improbidade administrativa tipificados em outros Diplomas Legais que não a Lei 8.429/1992.
III – São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à prescrição no direito administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Prescrevem em vinte anos as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.
II. Na hipótese de membro de Ministério Público Estadual praticar falta administrativa também prevista na lei penal como crime, o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal.
III. O TCU pode proceder à tomada de contas especial nos municípios que recebam verbas oriundas da união a qualquer tempo, já que não há lei que preveja prazo para a providência mencionada.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que tange aos serviços públicos, avalie as seguintes proposições.
I – O serviço postal constitui serviço público federal, e não, portanto, atividade econômica em sentido estrito.
II – A chamada “publicatio” tem relação com a publicidade que deve ser dada às regras que disciplinam certo serviço público, e não, propriamente, com a sua criação.
III – Não se considera quebra na continuidade do serviço público a sua interrupção em situação emergencial ou após prévio aviso quando motivada pelo inadimplemento do usuário. Assim, inexiste qualquer ilegalidade ou afronta às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor no corte do fornecimento de água ao usuário inadimplente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
II – Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.
III – O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à denunciação da lide, ao lume do regime trazido no CPC/2015, avalie as seguintes proposições.
I – Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
II – Feita a denunciação pelo réu e constatada a revelia do denunciado, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.
III – Se o denunciante for vencido na ação principal, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

(Emagis) No que se refere à sistemática dos recursos no Novo CPC, e sua interpretação pelo STJ, julgue os itens que se seguem:
I. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
II. É aplicável a técnica de julgamento prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, ainda que a decisão não unânime seja favorável ao adolescente.
III. Não configura supressão de grau de jurisdição o arbitramento no STJ de honorários de sucumbência com base no CPC/2015, na hipótese em que as instâncias ordinárias utilizaram equivocadamente o CPC/1973 para a sua fixação, já que se trata de matéria que pode ser conhecida de ofício.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da execução fiscal, especificamente os embargos à execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição intercorrente na execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do bloqueio ‘on line’, via Bacenjud, de valores do executado, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da execução na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o valor da causa no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da prática, pelo executado, de ato atentatório à dignidade da justiça durante a execução, considerada também da disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o denominado dano moral coletivo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes de falso e de denunciação caluniosa, julgue os itens que se seguem:
I. Autoriza a desclassificação do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) para a conduta do art. 340 do mesmo Estatuto, o fato de que aqueles que foram falsamente apontados como autores do delito inexistente não tenham chegado a ser indiciados no curso do inquérito policial, em virtude da descoberta da inveracidade da imputação.
II. Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, não é por este absorvido, como crime-fim, por ser menor a pena a este cominada.
III. Configura o crime contra o Sistema Financeiro do art. 6º da Lei 7.492/1986 - e não estelionato, do art. 171 do CP - a falsa promessa de compra de valores mobiliários feita por falsos representantes de investidores estrangeiros para induzir investidores internacionais a transferir antecipadamente valores que diziam ser devidos para a realização das operações.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da repercussão criminal do denominado proselitismo religioso, observada recente divergência constatada entre julgados da 1ª e da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da Lei 7.716/1989, que trata dos crimes de preconceito de raça e cor, avalie as assertivas que seguem.
I – Não contempla os crimes de preconceito de religião e procedência nacional.
II – Admite, caso a discriminação se faça por meio de veículo de comunicação, a ordem judicial de recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.
III – Admite, caso a discriminação se faça por meio de veículo de comunicação, a ordem judicial de cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a requisição da folha de antecedentes criminais do réu no processo penal após o recebimento da denúncia, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tribunal do júri, e à jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. Não necessariamente deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação, desde que o veredito condenatório seja por cinco a dois.
II. A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP – compete ao Juízo sentenciante e não ao originário da causa.
III. Reconhecido excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão confirmatório, deve-se anular a decisão e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada, sendo inadequado impor-se apenas o desentranhamento e envelopamento.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da compatibilidade da tipificação do crime de desacato com o Pacto de São José da Costa Rica, avalie as assertivas que seguem.
I – O tipo definidor do desacato previsto no Código Penal Militar é, segundo a 2ª Turma do STF, incompatível com o Pacto.
II – O tipo definidor do desacato previsto no Código Penal é, segundo a 2ª Turma do STF, incompatível com o Pacto.
III – Por força do princípio da adequação social, o desacato é materialmente atípico em nosso sistema.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da compatibilidade das leis de desacato com a liberdade expressão, especificamente à luz da compreensão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a Comissão, a penalização de qualquer tipo de expressão é medida excepcional.
II – A Corte Interamericana, no caso Palamara Iribarne v. Chile, assentou a proporcionalidade da sanção chilena ao desacato praticado contra agente estatal pelo Senhor Palamara Iribane.
III – Tanto a Corte quanto a Comissão consideram que leis de desacato não podem inviabilizar objetivo de uma sociedade democrática de fomentar o debate público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da proteção à honra dos funcionários públicos, especificamente à luz da compreensão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera a Corte que é mais restrita do que a proteção à honra dos particulares em geral.
II – Considera a Comissão que os funcionários públicos estão sujeitos a escrutínio mais rigoroso da sociedade.
III – No caso Caso Kimel v. Argentina, a Corte reiterou que a liberdade da expressão dos cidadãos quando compreendam críticas contra os agentes estatais merece interpretação mais restritiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da proteção à honra das pessoas em geral, especificamente à luz da compreensão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, além da comparação com os sistemas jurídicos estrangeiros, avalie as assertivas que seguem.
I – A Comissão considera que, tratando-se de agente não estatal, a tutela da respectiva honra deve ser feita prioritariamente pelo Direito Penal.
II – A Comissão considera que, tratando-se de agente não estatal, para tutela da respectiva honra são insuficientes sanções administrativas e civis, bem como o denominado direito de resposta.
III – Em diversos sistemas jurídicos americanos (Argentina, Paraguai, Costa Rica, Chile, Honduras, Panamá, Guatemala, Nicarágua e Bolívia) foram, recentemente, aprovadas novas leis de desacato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente ao instituto da contagem recíproca, analise as assertivas a seguir expostas.
I – A compensação financeira entre os regimes previdenciários diversos é feita nos termos em que regulada por lei complementar.
II – Os Estados-membros, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria previdenciária, podem prever restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, aplicáveis, no entanto, unicamente ao regime próprio de previdência social instituído no âmbito do respectivo ente federado.
III – O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o disposto na Lei 8.213/1991.
Estão incorretos somente os itens:

Objetivas TJ/MT 2018 - 1� Rodada Objetiva TJ/MT

(EMAGIS) Sobre a capitalização de juros, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a ação de indignidade prevista no Código Civil, analise as seguintes alternativas:

I-O rol previsto no artigo 1814 do Código Civil é exemplificativo, sendo admitida interpretação extensiva.
II- Considerando o princípio da presunção de inocência e a hipótese de indignidade prevista no artigo 1814, inciso I é indispensável ao menos a condenação em primeira instancia para que haja justa causa na ação proposta com o objetivo de excluir herdeiro houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
III- O prazo decadencial para a propositura da ação de indignidade é de cinco anos, contados a partir do falecimento daquele de cuja sucessão se pretende excluir.
IV- O Ministério Público, por força do art. 1.815, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as obrigações solidárias:

(EMAGIS) Joao é advogado e possui um único imóvel, onde funciona seu escritório e sua residência, a qual localiza-se em uma edícola no fundo do imóvel, separada do escritório de advocacia. Em razão da separação de João, houve um desmembramento da matricula inicial do imóvel em duas, sendo que uma abrange as garagens e outra o prédio contemplando a área do escritório e a edicola. Após a separação, Joao fez muitas dívidas para resolver a questão patrimonial com a ex mulher e como garantia das dívidas assumidas, ofereceu em garantia ambos os imóveis desmembrados (garagem e prédio).
Sobre a possibilidade de penhora destes imóveis assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo e Joana casaram-se no civil e viajaram para Las Vegas para curtir a lua de mel. Na viagem, Paulo empolgou nos jogos e contraiu uma dívida significativa nos cassinos onde jogou, não cumprindo com os compromissos firmados. Questionado por Joana se havia risco de serem demandados no Brasil pelas dívidas contraídas, Paulo tranquilizou-lhe dizendo que há uma “prática” dos brasileiros se endividarem nos cassinos no exterior uma vez que as dívidas não podem ser cobradas no Brasil.
Sobre a situação acima narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João reside em um condomínio horizontal de luxo na cidade de Cuiabá. Mora com sua namorada e é indiferente ao cumprimento das regras condominiais, não obedecendo horário para som alto. Concede altas festas durante a semana com bandas de rock e sertanejo tocando até alta madrugada. É também indiferente quanto às regras de limpeza e higiene, pois não recolhe as necessidades de seus animais nas vias públicas e nem faz o descarte o lixo em locais inapropriados. Soma-se ainda a estes comportamentos inadequados o fato que Joao está há mais de 20 meses inadimplente quanto às taxas condominiais.
Sobre a situação acima exposta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acera das Normas Fundamentais do Processo e dos Princípios Processuais, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – A Teoria da Filtragem Constitucional é postulado implícito no CPC de 2015, funcionando, porém, como elemento de vinculação aos juízes e tribunais.

II – O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016.

III – As ações que tramitavam sob o rito do procedimento sumário quando da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil continuarão reguladas pela lei pretérita até o efetivo trânsito em julgado da decisão.

IV – Em ação que tramitava na vigência do CPC pretérito, houve requerimento de produção probatória em demanda na qual não se viabilizava a distribuição dinâmica do ônus da prova. Ao analisar o feito, já na vigência do Novo Código de Processo Civil, foi proferida decisão acolhendo a pretensão probatória, aplicando-se, contudo, a regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme disposto no NCPC. Nesse caso, houve equívoco por parte do magistrado, o qual pode ser combatido por agravo de instrumento.

(EMAGIS) Em relação a diversos aspectos do Direito Processual Civil, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Em relação à atuação do magistrado no processo civil, o sistema brasileiro adotou um sistema misto, preponderando o princípio dispositivo.

II – O dever de congruência e a possibilidade de produção de provas ex ofício são reflexos da adoção do sistema inquisitivo no direito processual civil.

III – Apesar de o CPC de 2015 adotar o princípio da fundamentação analítica, doutrina e jurisprudência têm admitido a utilização da fundamentação per relationem.

IV – Em relação ao órgão julgador, o princípio da cooperação se desdobra nos seguintes aspectos: dever de lealdade e confiança, dever de esclarecimento, dever de consulta e dever de prevenção.

(EMAGIS) No que se refere aos negócios jurídicos processuais, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere ao direito de ação, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I – Para a Teoria da Individuação, a causa de pedir seria tão-somente a relação jurídica afirmada pelo autor. Ou seja, ao autor bastaria demonstrar as consequências jurídicas de determinado fato, sem precisar nem mesmo narrar o fato.

II – Para a Teoria da Substanciação, a causa de pedir, independentemente da natureza da ação e da relação jurídica afirmada pelo autor, é formada apenas pelos fatos jurídicos narrados pelo autor.

III – O sistema processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a Teoria da Individuação.

IV – O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Porém, com consentimento do réu, é possível a modificação até as alegações finais.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Carlos, juiz estadual, ajuizou ação ordinária com o objetivo de ver suspensa decisão de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que determinou, liminarmente, seu afastamento do cargo de magistrado, em razão da suspeita da prática de atos de corrupção no exercício da função pública. A decisão foi cumprida pelo Presidente do Tribunal de Justiça ao qual vinculado o magistrado. Postulou tutela de urgência para que fosse suspenso o ato do conselheiro e determinado seu imediato retorno à judicatura.

Diante dessa situação, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Doroteu, indivíduo carente de recursos financeiros, em razão de grave enfermidade que pode levá-lo a óbito imediato, manejou tutela de urgência em face da União, Estado e Município, perante a Vara Cível Estadual da Comarca de seu domicílio, com a finalidade de obrigar o Poder Público a fornecer o medicamento para o tratamento da doença, o qual tem custo mensal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Carlos manejou ação possessória frente a Roberto, postulando a reintegração de posse de bem de sua propriedade. Além disso, buscou a reparação frente a danos materiais e morais, sob a alegação de que o requerido teria, por ato ilícito, invadido imóvel de sua propriedade e causado dano a sua personalidade e ao seu patrimônio.

O feito foi julgado parcialmente procedente, apenas para determinar a reintegração de posse e determinar a abstenção de toda e qualquer ação do réu em permanecer no bem.

Diante da sucumbência recíproca, Carlos interpõe apelação, apresentando Roberto, por recurso adesivo, sua pretensão recursal, na qual postulou antecipação dos efeitos da tutela recursal para que continuasse na posse do imóvel até o desfecho do processo.

Ao apreciar a demanda, o relator decidiu por antecipar a tutela recursal, mantendo o réu na posse do bem.

Tendo o caso acima como referência, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere às ações judiciais no contexto da locação, julgue os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I - O rompimento do vínculo locatício opera-se por denúncia cheia nas situações em que o locador deseja dar fim ao contrato de aluguel independentemente da apresentação de justificativa.
II - Quando a ação de despejo se funda na ausência de pagamento de aluguéis e acessórios, a mora se opera ex persona, sendo necessária notificação prévia para o manejo da ação.
III - Na ação de despejo fundada na ausência de pagamento de aluguéis e acessórios, é possível a cumulação da multa moratória com a multa compensatória.
IV - Tendo em vista que há regra própria na Lei de Locações no que toca aos honorários advocatícios, não há aplicação do NCPC na fixação de honorários.

(EMAGIS) No que toca à arbitragem, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as ações relativas a procedimentos especiais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Emanuel adquiriu veículo da marca Chifroleite. Trafegando em uma via de baixa velocidade, Emanuel, que estava em baixíssima velocidade, colidiu frontalmente com um hidrante. A batida provocou a abertura do sistema de airbags do automóvel. O acidente provocou danos menores no veículo, atingindo apenas o pára-choques dianteiro. Em Emanuel, o estrago foi maior. Teve lesões no braço e no nariz, além de queimaduras com a abertura do airbag. Sobre o caso, julgado pelo STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As seguintes ações são sanções administrativas previstas no CDC, exceto:

(EMAGIS) A cidadã Luzia foi colhida por um vagão da companhia municipal de transporte ferroviário. A via não estava bem sinalizada, sendo difícil a delimitação do trilho do trem em relação ao ambiente envolto. A família decidiu ajuizar demanda indenizatória contra o município, alegando dispositivos do CDC. Nesse caso:

(EMAGIS) Acerca do sistema de credit scoring, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a revisão de juros remuneratórios em situações de consumo, bem como outros aspectos relacionados à mora, marque a correta:

(EMAGIS) Acerca das medidas socioeducativas e dos atos infracionais, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade de aplicação do instituto da Remissão no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Direito da Criança e do Adolescente também chega ao Supremo Tribunal Federal, produzindo julgamentos importantes com repercussão geral. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a adoção e suas formalidades, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos conselhos tutelares, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Execuções Penais:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as disposições atinentes ao controle de constitucionalidade, notadamente quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulamentada pela Lei nº 9.882/1999, podemos afirmar que:

(EMAGIS) O direito fundamental à educação e à cultura são uma decorrência da dignidade da pessoa humana, descrita como fundamento da República Federativa do Brasil, no artigo 1º, III, Constituição Federal (CF). De acordo com a definição desses direitos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto ao direito do consumidor e as regras de competência estabelecidas no discurso constitucional, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Acerca dos direitos fundamentais concernentes à personalidade, notadamente os relacionados à liberdade de expressão, privacidade e ao direito ao esquecimento, podemos afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a reclamação como instituto jurídico, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) As espécies normativas estão descritas no artigo 59, Constituição Federal (CF). Então, acerca da medida provisória, É CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Acerca do direito de greve do servidor público, previsto no discurso constitucional, podemos afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as disposições constitucionais atinentes à improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do foro por prerrogativa de função e levando em consideração o entendimento consolidado da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da imposição de medidas cautelares diversas da prisão aos parlamentes e suas imunidades, podemos afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais e a ação rescisória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange à repercussão do novo Código de Processo Civil aos feitos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo e depois marque a alternativa correta:

I – Poderá o incapaz, devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, não sendo necessário, outrossim, autorização judicial.

II – Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

III – Para efeito de registro ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, um dos pressupostos exigidos é que o capital social deve ser totalmente integralizado.

IV – No caso, por exemplo, de o assistente do incapaz ser pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

V – Quanto à incapacidade superveniente do empresário individual, a lei não permite a continuidade da empresa no caso de incapacidade absoluta (representação), sendo permitida, entretanto, a assistência para prosseguimento da atividade da empresa no caso de incapacidade relativa.

Marque a alternativa que só tenha assertivas corretas:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I – Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

II – O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.

III – A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula.

IV – A apresentação antecipada de cheque pré-datado não gera o dever de indenizar por dano moral.

V – Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Marque a alternativa que só contenha itens corretos:

(EMAGIS) Quanto à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à sociedade anônima, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da suspensão do crédito tributário e também sobre as ‘certidões negativas’, observada a disciplina do Código Tributário Nacional à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a decadência como causa de extinção do crédito tributário e também sobre o pedido de parcelamento do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do fato gerador do ICMS, observada a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a taxa como espécie tributária autônoma, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a iniciativa legislativa em matéria tributária e também sobre o princípio da legalidade em matéria tributária, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do lançamento tributário e sobre o sigilo bancário do contribuinte oponível à autoridade fiscal, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual A majore a alíquota de ICMS de 17% para 18% em determinadas operações, expressando que tal majoração valerá por um ano, findo o qual a alíquota retornará ao patamar inicial. Ocorre, porém, que, no mês da consumação do indigitado ano, e antes que se consume, vem a ser aprovada a Lei Estadual B, que prorroga por mais um ano a vigência da majoração instituída pela Lei A.

Observada a situação narrada e julgando-a de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de princípio da anterioridade nonagesimal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere a pretensão de Município de cobrar ISS sobre duas modalidades distintas de serviços prestados pelos Correios. A primeira é a referente às atividades postais propriamente ditas, prestadas em regime de monopólio pela Empresa Pública Federal, a seguir designado como serviço A. A segunda é a referente aos serviços de recebimento de pagamentos em geral, de títulos, contas ou carnês, a seguir designado como serviço B.
Observada a situação narrada e julgando-a de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de imunidade tributária recíproca, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que entre estabelecimentos empresariais de um determinado Banco, com agências espalhadas por todo o território nacional, sejam deslocados bens de consumo e expediente (mobília e material de expediente), além de outros bens integrados a seu ativo imobilizado (computadores e aparelhos eletrônicos sofisticados).
Observada a situação narrada e julgando-a de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de obrigações tributárias principais e acessórias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da ação declaratória de indébito tributário julgada procedente em favor do contribuinte autor, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante à Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação – SNUC, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Zoneamento Ambiental – ZEE, notadamente sua modalidade Ecológico-econômico, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) É polêmico o tema do uso de animais no meio científico. Há segmentos sociais atentos à utilização de animais, de forma indevida, como cobaias em experimentos científicos ou no ambiente escolar. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do abate de animais, marque a alternativa não corresponde a uma situação de possibilidade do abate:

(EMAGIS) Acerca da responsabilização civil ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, é correto dizer que:

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que:

(EMAGIS) "Registre-se, no entanto, que as expressões não admitem todo e qualquer significado que venha a ser atribuído pelo intérprete da norma. As expressões possuem significados linguísticos que limitam a atividade interpretativa. Dessa forma, é possível extrair determinadas certezas dos conceitos jurídicos indeterminados: zona de certeza positiva (hipóteses que se inserem no conceito) e zona de certeza negativa (situações que não são englobadas pelo conceito). Entre as “zonas de certezas”, encontra-se a denominada “zona de penumbra” (ou “zona de incerteza”) que compreende hipóteses que geram dúvidas no intérprete sobre a sua adequação ao conceito indeterminado." (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018, p. 309).
O excerto acima transcrito tem relação mais direta com o tema

(EMAGIS) Relativamente às licitações, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) No que concerne à improbidade administrativa, marque, com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 37.2018

Considere o Relatório abaixo e profira decisão que reputar adequada, partindo da fundamentação:

"O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de GIGANTE (qualificado às fls. ___), imputando-lhe a prática de condutas criminosas descritas nos artigos 180, caput, 304, 273, 1º e 1º-B, I e V, do Código Penal, c/c artigo 18 da Lei n.º 10.826/03. Narra a denúncia:

1) No dia 06 de setembro de 2014, policiais rodoviários federais em fiscalização de rotina, abordaram o veículo VW/Golf, placa XXXX, ocupado pelo denunciado, o qual afirmou estar voltando do Paraguai onde fez compras não tendo, contudo, submetido a aquisição à regular fiscalização alfandegária.

2) Os policiais, então, notaram inconsistência na numeração do chassi gravado no vidro e, posteriormente, apuraram que o carro havia sido roubado, bem como que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo apresentado na oportunidade fora adulterado. Prosseguindo na vistoria, os policiais encontraram, ainda, dois revólveres calibre 38, marca Pucara, 200 (duzentos) comprimidos de Pramil, 40 (quarenta) comprimidos de Oxymetolone Somg, 2 (dois) frascos de Stanozolol de 30 ml, 2 (dois) frascos de Decaland-Depot 200 mg, 1 (um) frasco de testosterona, 1 (um) frasco de Jack 3-D 250g e 2 (dois) frascos de Estigor 250 ml. Na ocasião, o denunciado apresentou documento do automóvel que, posteriormente, com base em laudo pericial, apurou-se ser falso.

Formalizado flagrante, bem assim audiência de custódia, nos termos da resolução do CNJ. Na oportunidade, ao invés da prisão, foram fixadas outras medidas cautelares.

Produzido laudo pericial sobre o carro, sendo consignado, dentre outros pontos, o seguinte: veículo tinha o número de chassi diferente do documento e da gravação feita nos vidros; valor de mercado do automóvel à época dos fatos seria em torno de R$22.000,00. Como já consignado, também foi realizada perícia no documento do carro, tendo os peritos afirmado que a única inconsistência seria o tipo de preenchimento, não sendo possível a sua identificação por um leigo. Após a realização de tais trabalhos, foi procedida a devolução do veículo ao proprietário vítima do roubo. Inclusive, com relação ao roubo em si, fora juntada cópia de ação penal (correndo em outra cidade) onde o suposto autor do delito (SMIGOL) teria sido condenado, estando o feito em segundo grau para apreciação de recurso da defesa.

Quanto aos medicamentos, consta Auto de Apresentação e Apreensão do que anteriormente descrito, bem assim laudo de Perícia Criminal, onde restou atestado:

"(...) Os produtos de nomes comerciais 'PRAMIL', contendo como princípio ativo o fármaco Sildenafil, 'OXITOLAND', 'STANOZOLAND DEPOT', 'DECALAND - DEPOT', 'TESTOGAR', 'JACK3D', 'ESTIGOR' NÃO possuem registro como medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme pesquisa efetuada no sítio da ANVISA, sendo, portanto, PROIBIDO seu COMÉRCIO como medicamento em todo o território nacional, (...).

Importa relatar, ainda, que os princípios ativos declarados nas embalagens dos materiais encaminhados à perícia, descritos nos itens 03, 04, 05, 06 e 08 (OXIMETOLONA, ESTANOZOLOL, FENILPROPIONATO E DECANOATO DE NANDROLONA e PROPIONATO DE TESTOSTERONA), estão sujeitas a receita de Controle Especial em duas vias, (...).

Ademais, caso os materiais descritos nos itens 04, 05, 06 e 08 sejam considerados de uso veterinário, cabe destacar que os anabolizantes de uso veterinário são proibidos quando utilizados como promotores de crescimento animal, (...). O uso terapêutico dos mesmos está condicionado à prescrição de médico veterinário, uma vez que tais substâncias estão sujeitas a controle especial, (...)"

Sobre as armas apreendidas, também foi realizada perícia. O laudo respectivo assevera que as armas são importadas, de calibre permitido (.38), marca PUCARA (origem argentina) e aptas à realização de disparos. Ressaltou-se, ainda, observação de que as armas foram localizadas, quando da apreensão pelos policiais, dentro do estepe do veículo conduzido pelo acusado.

Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou defesa. Não houve absolvição sumária, seguindo-se à instrução.

Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e o réu foi interrogado. As testemunhas de acusação foram os policiais que realizaram a fiscalização e abordagem do réu. Confirmaram toda a dinâmica dos fatos acima relatados.

Do interrogatório de GIGANTE, vale destacar os seguintes trechos afirmados pelo réu:

1) Não sabia que o carro era produto de roubo, sendo que teria comprado o carro de uma pessoa de nome Hélio, num local de venda de veículos usados, pagando a quantia de 5.000,00 reais de sinal, isso há uns 8 (oito) meses. Afirmou não conhecer SMIGOL Quanto ao detalhamento da versão apresentada para a compra do carro, o réu não soube qualquer dado do vendedor do carro, e, para encerrar, disse que o vendedor teria abandonado o réu e a esposa na porta do cartório onde iriam reconhecer firma da procuração que permitiria ao réu acabar de pagar as prestações do veículo. Na porta do cartório, o vendedor teria deixado o réu e a esposa no carro com a desculpa de que havia esquecido seus documentos e que moraria próximo, comprometendo-se a voltar em instantes. Alegou que nunca mais viu o vendedor, tendo ficado com o carro. Afirma que não preparou recibo sobre aquele pagamento de R$ 5.000,00. Em suma, defendeu que adquiriu o carro de boa-fé.

2) Sobre o documento falso do veículo, também afirmou que não tinha consciência de tal falsidade, pois acreditava ser um documento verdadeiro/autêntico.

3) Quanto aos medicamentos, confirmou ser o proprietário e que teria adquirido e importado tais substâncias com o objetivo de uso próprio. Disse que usa anabolizantes e que lá no Paraguai era mais barato. Acrescentou que a utilização desse tipo de substância é comum na academia onde frequenta, em especial por vários conhecidos. Finalizou, no ponto, confessando que sabia da proibição de importação desses medicamentos.

4) Confessou a importação clandestina das armas, sustentando, também, que seriam para uso próprio. Acrescentou detalhes sobre a compra das armas no exterior (Paraguai) e valor pago (R$1.500,00).

Não foram requeridas diligências complementares pelas partes.

Em alegações finais, o MPF requereu condenação nos termos da inicial.

A defesa, por sua vez, aduziu: a) competência da Justiça Estadual para julgar o crime de receptação e de uso de documento falso; b) no caso de não reconhecimento de tal preliminar, requereu a absolvição do crime de receptação e uso de documento falso, pois não há prova da ciência da origem ilícita do veículo e da falsidade do documento, ou, com relação ao primeiro crime, que no mínimo fosse desclassificada para a figura do art. 180, §3º, do Código Penal; c) descaracterização do crime de tráfico internacional de armas, pois as armas são permitidas e cuja regularização dependeria de mero requerimento à Polícia Federal; d) desclassificação do tráfico internacional de armas de fogo para o porte de armas; e) quanto aos medicamentos, que seriam para uso próprio, o que descaracterizaria o tipo penal imputado. Além disso, seria possível aplicar o princípio da insignificância, considerando a mínima ofensividade, ausência de periculosidade da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. f) em caso de condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito".

Senten�a Estadual - Rodada 37.2018

Gumercino da Paixão ingressou com ação de obrigação de fazer c/c anulatória de débito e ressarcimento de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Detran/PB, do Estado da Paraíba e de Alvarinho Sardinha no Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa/PB. Aduz que alienou o veículo Kombi, cor branca, placas XYZ – 0000, ano 2010, para o terceiro demandado em 07.01.15 mediante a entrega das chaves, recebendo a quantia de R$ 2.500,00 em dinheiro, conforme recibo. Na oportunidade o comprador se comprometeu em realizar a transferência do veículo para seu nome, o que não foi feito.

Assevera que para o órgão de trânsito consta que o veículo ainda está em circulação e com o registro em nome do promovente, sendo-lhe remetidas multas, a imposição de pontos na sua CNH e a cobrança do IPVA.

Relata que com a alienação o terceiro requerido se tornou legítimo proprietário do veículo e, via de consequência, responsável por todas as obrigações dele decorrentes. Fundamenta seu pleito no art. 123, § 1º do CTB, o qual prevê que, em casos de transferência da propriedade de veículo, o comprador tem o prazo de 30 dias para expedir um novo Certificado de Registro de Veículos, a fim de transferir efetivamente o bem para o seu nome. Argumenta que a transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil.

Conclui que cabe ao Detran/PB adotar as medidas cabíveis à retirada do nome do promovente como proprietário do veículo, transferindo ao terceiro requerido, bem como cancelar as multas cometidas após tal alienação. Outrossim, impõe-se a anulação dos lançamentos tributários, relativos ao presente veículo, realizados pelo Estado da Paraíba, em consonância com o entendimento da súmula nº 585 do STJ, uma vez que já não era mais proprietário quando da ocorrência dos fatos gerados do imposto em questão.

Quanto ao pleito de danos morais, alega que a conduta omissiva do terceiro promovido em não transferir o veículo, bem como cometer infrações de trânsito e não quitação das obrigações tributárias, causaram-lhe dano imensurável, sendo que tais situações o dano moral é in re ipsa.

Por fim, pugnou pela concessão da tutela de urgência, explicando que a fumaça do bom direito encontra-se evidenciada pela documentação jungida aos autos e que o perigo na demora restou configurado na medida em que se esperar o deslinde da demanda poderá ocasionar o acúmulo de novas multas, no ajuizamento da execução fiscal e, até mesmo, em responsabilidade civil em face do demandante.

Juntou documentos que comprovam a cobrança das taxas de IPVA referentes aos exercícios 2016, 2017 e 2018, cada uma no valor de R$ 1.500,00, já inscritas em dívida ativa, e a cobrança de cinco multas oriundas de infrações de trânsito, no período compreendido entre 05.08.15 a 13.01.18, no valor total de R$ 4.500,00.
Determinada a conclusão dos autos para o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de João Pessoa, este designou audiência de conciliação.
Na audiência, presentes apenas o promovente e o Procurador do Estado, não houve solução do litígio.

Aberta vista para os requeridos apresentarem defesa, a Procuradoria do Estado da Paraíba alegou a ausência de responsabilidade estatal, tendo em vista a inexistência de prova da ação ou omissão de agente público e a ausência de nexo causal.

O Detran/PB, em peça contestatória, ponderou que o pleito de transferência do veículo não pode ser realizado sem que o adquirente o solicite e apresente toda a documentação necessária, com base nos arts. 123, 124, 128 e 134, todos do CTB. Assim, não pode a autarquia estadual agir de ofício. Ademais, quanto à cobrança das multas e penalidades administrativas, arguiu que a comunicação da venda deve ser feita pelo antigo proprietário, conforme determina o art. 134 do CTB.

O demandado Alvarinho Sardinha aventou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar como réus pessoas físicas (art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09), razão pela qual solicitou a sua exclusão do polo passivo. No mérito refutou a existência de dano moral, sob a alegação de que o aborrecimento, contratempo ou mero dissabor acaso experimentado pelo autor não é o bastante para induzir à vindicada indenização.

Em impugnação às contestações, o requerente reiterou os termos da inicial.

Intimadas as partes para solicitarem a produção de provas, se manifestaram que não teriam interesse na produção de demais provas.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Discursivas - Rodada 37.2018

O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público projeta sua normatividade à Administração Pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios ou deve ser visto como lei aplicável apenas no âmbito federal, à luz da distribuição de competências operada pelo Texto Constitucional? Fundamente sua resposta (limite: 20 linhas).

Recurso de terceiro prejudicado: requisitos e prazo de interposição. Disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Explique em 15 linhas a teoria dos diálogos constitucionais. (Tendo em vista que a sistemática de provas discursivas admite tão somente a consulta em legislação não comentada, recomendo para fins de melhor aprendizado e que haja simulação mais real das provas de concurso que não seja realizada consulta a outros materiais para a elaboração da resposta)

Pretensão cível de indenização por supostos danos morais sofridos em razão de perseguição, tortura ou prisão por motivos políticos ocorridas no Regime Militar Brasileiro estaria prescrita, caso o processo venha a ser ajuizado apenas nos dias atuais? Aborde os direitos e garantias fundamentais presentes na atual Constituição e em tratados de direitos humanos e analise a posição do STJ acerca da prescrição. Máximo de 20 linhas.

A presunção de dependência econômica existente para cônjuge, companheiro, filho não emancipado, menor de 21 anos, inválido, que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, em relação a segurado do regime geral de previdência social (RGPS) é uma presunção juris et de jure ou juris tantum? Na fundamentação aborde a posição da jurisprudência do STJ. Máximo de 20 linhas.

9590 item(ns)

			311	312	313	314	315