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Objetivas - Rodada 43.2017

(Emagis) A propósito da recepção, revogação e inconstitucionalidade de leis, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Qual dos seguintes atos não pode ser objeto de controle direto de constitucionalidade perante o STF?

(Emagis) Sobre a EC 66/2010, conhecida como ‘Emenda do Divórcio’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a EC 66/2010, conhecida como ‘Emenda do Divórcio’, avalie as assertivas que seguem.
I – Estabeleceu o denominado sistema bifásico de dissolução do vínculo conjugal, com primeira fase consistente na separação e segunda fase compreendendo o divórcio propriamente dito.
II – Entronizou o requisito temporal para que o casamento possa ser extinto na via do divórcio.
III – Estabeleceu que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à representação administrativa, à revisão administrativa e ao recurso administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a Profª. Maria Sylvia Di Pietro, usa-se o vocábulo "representação" para "a denúncia de irregularidades feitas perante a própria Administração". Nesta acepção, quando o servidor público tenha conhecimento de irregularidade no exercício de suas funções, será a este servidor facultado o direito de representação.
II. A revisão administrativa deve ser pretendida dentro do prazo para recurso, dispensa a demonstração em geral de quaisquer requisitos e deve ser feita para meramente reexame do que já decidido.
III. O recurso administrativo pressupõe uma provocação anterior da Administração para que decidisse em tal ou qual maneira, se o ato foi prolatado de ofício não cabe recurso.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.
I – Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.
II – Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.
III – Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o início do prazo para contestar, considerada a realização da citação, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o início do prazo para recorrer, considerada a realização da intimação para ciência da decisão recorrida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o prazo para contestar e recorrer nos casos de litisconsórcio, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o CPC/2015, o prazo para recorrer, havendo mais de um intimado, conta-se, para todos, tomando-se como base a última intimação.
II – Segundo o CPC/2015, o prazo para contestar, havendo mais de um citado, conta-se, para todos, tomando-se como base a última citação.
III – Segundo o CPC/1973, o prazo para contestar, havendo mais de um citado, conta-se, para todos, tomando-se como base a última citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre os prazos, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a intimação for por carga dos autos, o prazo tem por dia do começo o dia da carga.
II – O prazo para o serventuário fazer conclusão dos autos ao juiz é de cinco dias.
III – O início do prazo nos casos de citação com hora certa é o dia da juntada aos autos do mandado correlato, não o dia da conclusão da diligência pelo Oficial de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência a respeito dos Juizados Especiais no Superior Tribunal de Justiça, indique o item incorreto:

(Emagis) A respeito do foro territorialmente competente para a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que tange aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir expostos.
I - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro possuidor ou proprietário, exceto o fiduciário.
II - Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. No entanto, para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante, é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.
III - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Há erro:

(Emagis) A propósito do pagamento de indenização decorrente do seguro DPVAT, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se exige franquia de responsabilidade do segurado.
II – É devido, ainda que o acidente de trânsito tenha decorrido de imprudência do segurado.
III – Não é devido quando o acidente de trânsito tenha ocorrido no cometimento de ilícito penal doloso pelo segurado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.
I – Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
II - A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.
III – A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o direito das coisas, julgue os itens abaixo.
I – Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica.
II - A posse das coisas móveis pode ser transmitida pelo constituto possessório, assim como a posse das coisas imóveis.
III – É inadmissível ação de reintegração de posse contra terceiro possuidor de boa-fé, contra quem cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do contrato de seguro de danos em automóvel, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de seguro de vida, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o casamento, a separação e a união estável, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos títulos de crédito e sua regência normativa, marque aa alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Não sendo o crédito sujeito à recuperação judicial, pode o credor penhorar livremente os bens do devedor em recuperação até o montante de seu crédito.
II – Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita a esta.
III – Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais reconhecido em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial não se sujeita a esta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem na forma da jurisprudência do STJ:
I. O crime de extorsão é um crime material que só se consuma mediante o recebimento da vantagem indevida exigida, a mera exigência da vantagem é considerada cogitação impunível.
II. O crime de extorsão exige ameaça à integridade física da vítima, não se amolda ao tipo a ameaça dirigida meramente ao patrimônio da vítima.
III. O crime de dano, praticado pelo detento em fuga do instituto prisional, se conforma com o dolo geral de saber que se trata de bem público o bem destruído ainda que na estrita medida necessária a escapar.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho, especialmente o valor máximo sonegado que comporta a atipicidade material, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. A revisão criminal, que é uma ação autônoma destinada a desconstituir a coisa julgada em matéria criminal, não se aplica ao trânsito em julgado de sentença decorrente do tribunal do júri considerando a soberania deste.
II. Depois de reconhecidas a autoria e a materialidade do crime, não poderá o juiz quesitar genericamente sobre se o júri absolve o réu, pois tal quesito se revela contraditório com os já produzidos.
III. A suspeição ou impedimento de jurados não preclui. De modo que pode ser alegada a qualquer tempo como nulidade absoluta que é.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da ação de investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a outorga uxória ou marital como requisito (exceto no casamento sob regime de separação absoluta de bens) para a validade do aval dado em título de crédito, considerado o disposto no artigo 1.647, III, do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O requisito é aplicável ao aval em títulos de crédito inominados.
II – O requisito é inaplicável ao aval em títulos de crédito nominados.
III – O requisito foi revogado do Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o processo penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerada a disciplina da Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) e da Lei 9.099/1995, além da jurisprudência sedimentada pelos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito das irregularidades praticadas pelo importador no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada que impliquem em redução ou supressão indevida dos impostos e especialmente sobre as sanções aplicáveis a tais comportamentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Com base na CF/88 e na Lei 9.504/97, julgue os itens abaixo.
I - De acordo com o Texto Constitucional, é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. No entanto, essa vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais somente se aplicará a partir das eleições de 2020.
II - Consoante o Texto Constitucional, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. No entanto, essas restrições não se aplicam às eleições gerais de 2018.
III - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2017

A ex-prefeita de Braço do Trombudo/SC, CARMEN ALÉCIA NEVES, gestão 2005/2008, foi condenada pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, inciso IV da Lei n° 8.429/92, tendo a sentença do Juízo da referida Comarca sido confirmada em todas as instâncias recursais, com trânsito em julgado em 06/04/2017. No dispositivo da sentença, consta que CARMEN deve ressarcir o erário municipal no valor total de R$ 451.315,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e quinze reais).

O Ministério Público, autor da ação, promoveu o cumprimento da sentença, indicando bens móveis e imóveis da ex-prefeita, que foram penhorados por ordem judicial. Agora, CARMEN ALÉCIA NEVES apresenta impugnação, aduzindo as seguinte teses: (1) excesso de execução, pois a pretensão do Ministério Público parece ser retirar todos os bens da ex-prefeita para “vê-la na miséria”; (2) incompetência do juízo, pois a ex-prefeita não reside mais em Braço do Troncudo/SC e sim em Agrolândia/SC, o local onde deve se processar o pedido do Ministério Público, nos termos do art. 46, caput do CPC; (3) prescrição, pois o mandato da ex-prefeito já se encerrou há mais de cinco anos, atraindo a regra do art. 23, inciso I da Lei n° 8429/92. A ex-prefeita ainda pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação, argumentando que a condenação é frágil, sem provas e causa grave risco ao seu patrimônio, amealhado com honestidade e trabalho, o que será provado em ação rescisória a ser proposta oportunamente, dentro do prazo decadencial previsto em lei.

Antes de qualquer decisão, o Juízo determinou a abertura de vistas ao Ministério Público. Formule a manifestação cabível, sem necessidade de relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 43.2017

Um cidadão elaborou representação particular versando sobre a necessidade de elaboração do Plano de Controle de Poluição Veicular e implantação do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular em SC, como previsto na legislação e na regulamentação federais e estadual em vigor (PR/SC-SECAD-000139/2010). Em função disso, foi instaurado pelo MPF inquérito civil. Iniciadas as tratativas para solução extrajudicial, foram requisitadas informações à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEDES) (Ofícios nº 2534 e 6695/2011). Em resposta (Ofício GABS/COJUR N. 1012/11), o Sr. Secretário informou que as providências administrativas determinadas pela Lei Estadual nº 11.845/2001 haviam sido iniciadas, com previsão de conclusão da elaboração de inventário de emissões de fontes móveis (Resolução CONAMA 418/09, art. 5º) até maio de 2012. Como comprovam os documentos em anexo, o pedido de dilação do prazo feito ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), apresentado em abril/2012, foi expressamente indeferido em outubro/2012 (Ofício GABS/DMUC nº 292/2012 e extrato de acompanhamento do CONAMA). Ou seja, todas as providências para a conclusão dos estudos/trabalhos e efetiva implantação do controle veicular estadual deveriam ter sido há muito tempo adotadas pelo Estado de Santa Catarina, em cumprimento aos termos da legislação (inclusive estadual) e da Resolução do CONAMA. Face a essa negativa de dilação de prazo pelo CONAMA, foram novamente requisitadas informações, em abril/2013, à Secretaria de Estado (Ofício nº 1788/2013). Não houve resposta, razão pela qual foi reiterada a requisição pelo Ofício nº 8423/2013, de 26/11/13. A resposta, recebida em 19/12/2013, confirmou a postergação injustificada da conclusão do Plano de Controle de Poluição Veicular e da implantação do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular (Ofício GABS Nº 1.165/2013), havendo, inclusive, alegação de ser necessária uma pretensa “atualização” das regras nacionais (regulamentação do CONAMA): “O atual Programa de Controle de Poluição Veicular (Decreto n° 3.532 de 27 de setembro de 2010) que prevê a implantação de Inspeção Veicular, não é o mais indicado para o Estado de Santa Catarina e necessita de atualização. Faz-se necessário um estudo de diferentes alternativas de controle de poluição veicular no Estado e também uma intensa articulação entre organizações estaduais com vistas a se desenhar políticas públicas condizentes com o perfil da frota catarinense e de se elaborar um novo Plano de Controle de Poluição Veicular de Santa Catarina. Neste sentido informamos que o Edital, com seu respectivo Termo de Referência, para contratação de empresa de consultoria para elaborar o novo Plano de Controle de Poluição Veicular de Santa Catarina, encontra-se na Comissão de Licitação para última análise antes do lançamento, previsto para fevereiro de 2014.” Próximo ao prazo indicado pela Secretaria, já atrasado em relação àquele estabelecido na Resolução 418 do CONAMA para a elaboração, aprovação e publicação do Plano de Controle em questão, em abril/2012 foram requisitadas informações conclusivas ao DETRAN/SC e à Secretaria de Estado (Ofícios nº 2440 e 2441/2012, respectivamente). O representante do DETRAN/SC informou simplesmente, em maio/2012, que “não está havendo controle e fiscalização das emissões de gases e poluentes no Estado” (Ofício nº 056/GAB-DETRAN/2012). Na resposta remetida pelo Sr. Secretário estadual, foi informado que apesar do inventário de emissões ter sido concluído, foram constatadas “inconsistências” (!?) e que “... os resultados apontados pelo inventário não indicam a Inspeção Veicular como única metodologia a ser adotada [...]”, acrescentando ter sido solicitada ao CONAMA a alteração da Resolução 426/2010, quanto ao prazo para o adimplemento das providências a cargo dos estados membro da federação (Ofício GABS N. 373/2012). Assim, a falta de implantação de política pública de controle ambiental das emissões veiculares, demonstrada pela atuação negativa (omissão admitida) do Estado de Santa Catarina, foi levada ao conhecimento do CONAMA, por meio dos Ofícios nº 8424/2013 e 1417/2014, tendo sido solicitadas informações sobre as providências que seriam adotadas por aquele Conselho e/ou pela União (MMA). A resposta foi recebida em julho/2014 (Ofício n. 120/2014/DCONAMA/SECEX/MMA), instruída por documentos técnicos indicando a evidente demora na solução – ou na adoção das providências para solução -- do problema, sem nenhuma medida tenha sido determinada para se obter dos Estados a obediência à legislação e à Resolução do órgão do SISNAMA (Lei 6938/81). Da resposta destaca-se: “(...) acreditamos que a implantação dos Programas de Inspeção e Manutenção é, sem dúvida, uma medida de extrema importância na preservação da qualidade do ar das grandes cidades. É ação de competência específica dos governos estaduais e que deveria estar em avançado estágio de implantação, baseado no planejamento de que os próprios estados realizaram” (item 4.8, da Nota Informativa nº 1/2014/GQA/DQAM/SMCQ/MMA). Ou seja, apesar de instado a adotar medidas concretas, o réu manteve-se inerte. Diante desses fatos e documentos, tome a providência processual pertinente.

Senten�a Federal - Rodada 43.2017

O MPF ofereceu denúncia em face de VINCENT e JULES. Consta da inicial o seguinte:

1) A Controladoria-Geral da União (CGU) procedeu fiscalização no município, gerando, após conclusão dos trabalhos, o relatório n.º 15/2014. Dentre os fatos apurados, constam irregularidades relativas aos gastos efetuados com recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a tal município, isso no ano de 2014, para o custeio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Em suma, a CGU identificou que houve aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar mediante utilização de notas fiscais falsas e inidôneas, documentos estes expedidos por empresas com sede em outra cidade. Além disso, não restou demonstrada a efetiva entrega dos alimentos na prefeitura.

2) Com base em tais conclusões, o MPF requisitou a abertura de Inquérito Policial. Realizadas diligências investigatórias, confirmou-se o desvio de recursos federais repassados pelo PNAE/2014, sendo os denunciados os autores do referido desvio.

3) Sobre a existência de notas fiscais inidôneas/falsas, constatou-se a inexistência de autorização da Secretaria de Estado de Fazenda para a impressão de documento fiscal, conforme definição dada pelo Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado. Além disso, as irregularidades apontadas na documentação, a precariedade dos controles de entrada e saída do almoxarifado, a ausência de ateste de recebimento nas notas, bem como de carimbos que demonstrem a passagem da mercadoria em posto de fiscalização da Receita Estadual – de parada obrigatória – não há comprovação de que os produtos adquiridos foram efetivamente entregues no município. Relatórios da Receita Estadual, vale destacar, também apontam que as próprias empresas supostamente emitentes das notas fiscais estavam envolvidas em vários outros casos de expedição de documentos inidôneos e que já não possuíam mais registro válido perante o fisco estadual. Ainda segundo estes relatórios, ficou demonstrado que blocos de notas fiscais frias eram “vendidas” para prefeituras do interior do Estado para lastrear supostas transações comerciais com os entes públicos, dentre eles o município dos réus.

4) Aliado a isso, ficou demonstrado que os recursos do PNAE em 2014 foram integralmente sacados em espécie pelos dois denunciados, que, para tanto, efetuaram saques mediante cheques, num total de oito, todos nominais à própria prefeitura, posteriormente descontados por eles diretamente no caixa de atendimento da agência bancária. Tais conclusões são lastreadas por extratos e documentos bancários presentes nos autos.

5) As mercadorias foram supostamente adquiridas através de empresas sediadas em outro município, apesar de, segundo levantamento realizado pela Polícia Federal, existirem no próprio município dos réus cinco empresas regulares que comercializam alimentos em geral. Inclusive, segundo documentos conseguidos junto ao TCE, tais empresas regulares já venceram licitações anteriormente no município, justamente para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. Em contrapartida, como já consignado, as notas fiscais inidôneas/falsas utilizadas pelos réus foram emitidas por empresas de outro município, distante 150 km. Tal constatação, dentro de todo o contexto, reforça o cometimento de desvio.

6) Relatório do FNDE demostrando que: 6.1) em inspeção física, foram visitadas três escolas, sendo constatado, em tais dias (também do ano de 2014), ausência ou insuficiência de merenda escolar, sendo informado, também, que no ano de 2014 foi comum a falta de alguns produtos para composição do cardápio; 6.2) a prestação de contas do PNAE/2014 foi reprovada, justamente pela não comprovação da aquisição dos gêneros alimentícios.

7) Os desvios foram no total de R$20.000,00, conforme detalhado nos relatórios da CGU, FNDE e nas demais circunstâncias especificadas supra.

8) Sobre o detalhamento das condutas, delineou que VICENT, na condição de ex-prefeito, efetuou os saques dos recursos e assinou as notas de empenho autorizando os pagamentos das falsas notas ficais. JULES, à época, na condição de tesoureiro do município, também assinou os documentos para saque dos recursos e assinou as notas de emprenho afirmando inveridicamente que os produtos discriminados nas notas fiscais falsas foram entregues. Assim, desviaram em proveito próprio recursos públicos federais.

9) Somadas as circunstâncias da existência de documentos fiscais falsos/inidôneos, dos saques pelos próprios denunciados dos recursos do PNAE, pela ausência de demonstração de efetiva aquisição e recebimento dos gêneros alimentícios na prefeitura, pela existência de fornecedores regulares no próprio município, conclui-se que houve a apropriação dos valores por parte dos réus. O tipo penal capitulado pelo MPF foi do art. 1º, III, do Decreto-Lei n.º 201/67, requerendo a condenação dos réus. Além disso, requererem que os réus fossem condenados na devolução dos valores desviados (dano causado com o crime).

Denúncia recebida. Defesa apresentada. O juízo não reconheceu caso de absolvição sumária. Seguiu-se a instrução oral.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos um auditor da CGU, um auditor da receita estadual, bem assim um diretor da escola à época. Os auditores confirmaram as conclusões das apurações administrativas. O diretor narrou que no ano de 2014 várias escolas ficaram diversos dias sem merenda escolar, fato esse também certificado pelo conselho escolar municipal.

Testemunhas de defesa foram o então Secretário de Educação e dois diretores de escolas. Afirmaram que não faltou merenda escolar no ano de 2014, mas apenas um atraso no início do fornecimento regular da merenda. O Secretário de Educação disse que o pagamento às empresas fornecedoras era feito através de cheque em favor destas ou transferência bancária, estranhou o fato, quando informado, de que no caso o pagamento fora feito através de cheques nominais à prefeitura. Sobre os fatos relativos à falsidade das notas fiscais, as testemunhas afirmaram que não tinham conhecimento de tais fatos.

Interrogados, os réus informaram que não houve desvio, tendo havido regular aquisição dos gêneros alimentícios. Negaram, portanto, a apropriação dos valores. Sobre o fato de terem sacado pessoalmente os valores, informaram que sacavam, mas depois repassavam para o setor financeiro da prefeitura realizar o pagamento aos fornecedores.

Após instrução, não houve requerimento de diligências.

Alegações finais do MPF no sentido da condenação dos réus pelos fatos narrados, sendo reiterado o pedido de ressarcimento do dano.

A defesa de VICENT, por sua vez, requereu, preliminarmente, fosse reconhecida a nulidade em razão de não ter sido notificado nos termos do art. 2º, I, do Decreto Lei 201/67. No mérito, pugnou pela absolvição, tendo em conta ausência de materialidade e elemento subjetivo, não sendo responsabilidade do prefeito receber produtos adquiridos e tampouco emitir notas fiscais. Acrescentou que ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos fora julgada improcedente por falta de provas, conforme acórdão do Tribunal (ainda não transitado) que reformou julgado de primeiro grau que havia condenado os réus.

JULES defendeu, de início, a inépcia da inicial, tendo em conta a obscuridade de seus termos, não sendo devidamente individualizada a conduta do réu. No mérito, quanto à assinatura dos cheques e aos saques efetuados diretamente na boca do caixa, afirma que a cidade não tinha agência bancária na época, tornando necessária a realização de saques e pagamentos em espécie no momento de recebimento das mercadorias. Também defendeu que não poderia ser responsabilizado por crime previsto no Decreto Lei n.º 201/67. Acrescentou que ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos fora julgada improcedente por falta de provas, conforme acórdão do Tribunal (ainda não transitado) que reformou julgado de primeiro grau que havia condenado os réus.

Autos conclusos. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso, profira decisão que reputar adequada. Bons estudos!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2017

MATUSALÉM OLIVEIRA, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na Rua da Vida Longa, nº 11, bairro Cruz das Almas, nesta Capital, ingressou com uma ação de cobrança em face de RAIMUNDO SILVA, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Olimpo Portugal, nº 25, nesta Capital.

Na inicial, o autor alega que vendeu ao réu um veículo marca FIAT, modelo PALIO, ano 2015, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Alegou, ainda, que o réu recebera o veículo no dia 02 de janeiro de 2016, comprometendo-se a pagar a dívida total no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo assinado, na ocasião do negócio, declaração de compra e venda, reconhecendo a dívida com o autor, documento juntado à Inicial. Ao final, pede a condenação de Raimundo ao pagamento da dívida, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios.

Citado, o réu se manteve inerte. Decretada a sua revelia, na sentença, o Juízo da 20ª Vara Cível de Teresina-PI julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento pleiteado na inicial, com as devidas correções e juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado.

Após ser alertado da gravidade e eventuais consequências da decisão, Raimundo resolveu procurar a sede da Defensoria Pública. Em seu atendimento, o assistido explicou que, realmente, não respondeu à ação, pois achava que não ia “dar em nada” o processo, já que chegou a pagar a dívida à Matusalém, sem, contudo, ter recebido qualquer documento de quitação, embora o pagamento tenha sido presenciado por várias pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas. Afirmou que Matusalém está agindo de má-fé, pois teria falsificado a assinatura de Raimundo na declaração, majorando, também, o valor da dívida de R$ 20.000,00 para R$ 40.000,00, o que levou a abertura de um processo criminal para a apuração do ocorrido. Disse que Matusalém se aproveitou de seu pouco grau de instrução, assim como o fato de ser tio do juiz do processo. Por fim, alegou que é pessoa humilde e que teme pela eventual devolução do veículo e demais prejuízos, já que tem rendimento mensal de apenas um salário mínimo e meio, assim como já se encontra endividado em razão de empréstimo bancário no valor de R$ 20.000,00, contraído para pagamento do veículo a Matusalém.

Na condição de Defensor Público, designado para o caso, elabore a petição relativa à medida processual mais adequada para a defesa dos interesses de Raimundo.

PGE/PGM - Rodada 43.2017

No Município Z é devida Taxa de Fiscalização de Funcionamento em razão do exercício do poder de polícia pelos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde e segurança, relativamente aos estabelecimentos situados no Município.

O tributo é cobrado apenas em relação a estabelecimentos onde são realizadas atividades de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício e o tributo é calculado em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento. A taxa é calculada e lançada pelo sujeito passivo, independentemente de prévia notificação, mas também pode ser sujeita a lançamento de ofício.

Diante de tal quadro, Maria das Dores, manicure, vinha recolhendo anualmente a taxa de fiscalização no valor de R$1.000,00, conforme sua atividade. Em 2015, a prestadora de serviço deixou de exercer atividade então explorada e passou a realizar no local apenas o comércio de cosméticos, sujeita ao pagamento de taxa no valor de R$2.000,00. Todavia, Maria das Dores continuou a recolher a taxa como se ainda fosse prestadora de serviços de manicure.

Diante de tal quadro, o Município realizou lançamento complementar da taxa relativa aos anos de 2015, 2016 e 2017, conforme a atividade atual. Diante da ausência de recolhimento do tributo, o débito foi inscrito em dívida ativa e ajuizada a respectiva execução fiscal.

Após marchas e contramarchas, a Fazenda municipal penhorou um automóvel da executada. A intimação da penhora ocorreu em 1º de agosto de 2017 e a juntada do respectivo mandado ocorreu em 3 de agosto de 2017. A executada apresentou então, em 15 de setembro de 2017, embargos à execução fiscal.

Alegou, em suma, que a taxa não era devida, pois nunca sofreu fiscalização pelos agentes municipais; que a base de cálculo da taxa não pode ser calculada em função da atividade, haja vista que não se trata de critério apto a espelhar o custo do exercício do poder de polícia; e, por fim, que se operou a decadência em relação ao lançamento complementar em relação aos anos de 2015 e 2016.

Regularmente intimado, na qualidade de Procurador, promova a defesa do Município. Considere que no período houve feriado no dia 7 de setembro.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2017

Maria Antônia e seus filhos Mário, Márcia e Miriam ingressaram com ação de despejo em face da Sra. Rosalinda Cardoso, aduzindo que a requerida descumpriu com sua obrigação no contrato de aluguel. Afirmam que não houve o pagamento do IPTU do imóvel nos anos de 2016 e 2017, descumprindo a cláusula 8 do contrato, em que estabelecia a obrigação da locatária em arcar com o pagamento do imposto. Segundo tal cláusula, quando houvesse o descumprimento do pagamento por dois anos consecutivos, o contrato estaria rescindido.

Anexaram dois contratos de locação firmados entre o Sr. Felisberto Cardoso, esposo falecido da autora e pai dos outros autores, e a Sra. Rosalinda, sendo o primeiro referente aos anos de 1999 a 2000, com o valor do aluguel de R$ 5,00, e o outro entre os anos de 2011 a 2012, tendo como obrigação o pagamento do IPTU. Juntaram também o comprovante de pagamento do IPTU dos anos de 2016 e 2017, bem como notificação extrajudicial endereçada à requerida informando o não pagamento de sua obrigação contratual e a intenção de despejá-la. Por fim, prestaram caução referente ao valor de três aluguéis (valor de três IPTU).

Distribuídos os autos ao juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, decidiu-se pela concessão de liminar, determinando o despejo da requerida no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação/intimação aos autos.

Após a citação, a requerida contestou o feito, asseverando que quitou a primeira parcela do IPTU do ano de 2016, conforme recibo juntado. Alega que quando foi quitar a segunda parcela, recebeu a notícia que já havia sido pago. E que quando foi pagar a primeira parcela do imposto do ano de 2017, também já havia sido quitado integralmente.

Prossegue afirmando que o imóvel em questão foi doado para a sua família pelo Sr. Felisberto Cardoso, irmão do seu falecido genitor Filismino Cardoso, em troca de serviços prestados por toda a família na fazendo do doador. Explica que seus pais e seus cinco irmãos trabalharam durante 4 anos na fazenda e em troca só receberam ajuda de custa. Diante disso, o Sr. Felisberto deu o imóvel para a família da requerida, mas não transferiu o registro alegando que o pai da requerida era alcoólatra e que iria vender o imóvel e deixar a família sem lar.

No bojo da contestação, apresenta exceção de usucapião, sob o fundamento de que ela e sua família vivem no imóvel desde 1981 como se fossem donos, sendo que os autores nunca foram na residência questionar nada. Quanto aos contratos assinados, afirma que por ser oriunda da zona rural e confiar no seu tio Felisberto, assinou-os sem saber o que era, tendo àquele lhe dito que estava fazendo isso para ajudá-los. Explica que nunca pagou aluguel ao seu tio ou aos autores, mas que sempre quitou o IPTU, tendo inclusive permanecido em seu nome até o ano de 2016.

Por fim, pugna pelo direito de retenção pelas benfeitorias em virtude de ter construído mais três cômodos no imóvel e feito diversas reformas.

Em impugnação à contestação, os autores reiteram os termos da inicial, rechaçando a aquisição da propriedade pela usucapião, pois não houve o transcurso de 20 anos entre o início da posse da requerida e a assinatura do primeiro contrato de aluguel, bem como não ser cabível tal exceção em ação de despejo. Quanto ao pedido de retenção das benfeitorias, alega que a requerida sempre teve ciência de que o imóvel foi cedido a título de “favor”, portanto, construiu as benfeitorias de má-fé, não tendo direito ao ressarcimento.

Durante audiência de instrução e julgamento, a autora não arrolou testemunhas, sendo então ouvidas três testemunhas da requerida, que foram uníssonas em afirmar que a requerida juntamente com a sua família vivem no imóvel desde o início da década de 80, sem qualquer tipo de oposição e que nunca tinham visto os autores.

Em sede de memoriais, as partes o fizeram de maneira remissiva.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 42.2017

(Emagis) Quanto às imunidades parlamentares, assinale, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao controle direto de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. O direito Municipal não pode ser objeto de ação direta de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de ADPF e de controle abstrato.
II. Sempre é necessária, quando se trata de norma do distrito federal, para que seja apreciada em controle abstrato perante o STF que seja diferenciada a matéria em estadual ou municipal.
III. Quaisquer atos do poder legislativo podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois se presume neles a essência de lei e por isso deve obediência à constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o condicionamento do levantamento do precatório por seu credor à apresentação, por este, de certidões negativas de débitos tributários, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o conflito de atribuições entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF recentemente alterou sua jurisprudência para reconhecer existente, na hipótese, conflito federativo.
II – Embora o conflito entre Ministérios Públicos Estaduais distintos não atraia a competência originária do STF, o conflito entre Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal deve ser dirimido diretamente pela Corte Suprema.
III – Deve o conflito em questão ser dirimido pelo CNMP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da criação, por Constituição Estadual, de Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A norma em questão é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, posto que afetada a competência da Procuradoria-Geral do Estado.
II – A representação em juízo da Assembleia Legislativa deve, necessariamente, ser feita pela Procuradoria-Geral do Estado, ainda que criada a Procuradoria da Assembleia.
III – É inconstitucional a criação da Procuradoria em questão, posta a exclusividade da consultoria jurídica e representação em juízo atribuídas pela Constituição Federal à Procuradoria-Geral do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a execução das decisões dos tribunais de contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, considerada também jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a expropriação da propriedade rural ou urbana em que localizada cultura ilegal de planta psicotrópica (CF, artigo 243), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de situação em que a responsabilidade do proprietário do imóvel a ser expropriado é objetiva.
II – Trata-se de situação em que, para não ser atingido com a expropriação, o proprietário do imóvel deve provar a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando.
III – Trata-se de expropriação de natureza sancionatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre controle hierárquico na Administração, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere ao exercício da autotutela pela Administração, esta é incondicionada, de modo que em nenhuma hipótese a anulação de atos administrativos fica condicionada à oitiva de particulares interessados.
II. Não existe controle hierárquico de nenhuma espécie no que se refere aos órgãos da Administração Indireta.
III. Para existir hierarquia, é necessário não só que se trate de órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica, mas, também, que, na estrutura organizacional dessa pessoa jurídica, esses órgãos e agentes estejam localizados na mesma linha hierárquica.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito das denominadas isenções tributárias heterônomas, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da vinculação, por Estado-membro, de parcela da arrecadação de seus impostos a determinada finalidade pública, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que Estado-membro institua benefício fiscal da seguinte maneira: o contribuinte que destinar valores próprios a determinado programa governamental pode deduzir tais valores do montante a ser pago a título de dado imposto estadual.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o depósito em dinheiro do montante integral do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.
I – É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II – Se feito pelo executado nos autos da execução fiscal, autoriza-o a levantar a constrição que sobre bem seu tenha sido feita naqueles autos.
III – É condição de admissibilidade unicamente da ação anulatória que pretenda desconstituir o crédito já inscrito em dívida ativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Não ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando deferida em ação rescisória.
II - Estando o processo em grau de recurso, o requerimento de habilitação far-se-á de acordo com o Regimento Interno do respectivo tribunal.
III - A desistência do recurso pela parte impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que se refere ao Processo Civil, indique, dentre os itens que se seguem, o falso:

(Emagis) Sobre os embargos à execução fiscal, considerada a disciplina da Lei 6.830/1980, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das obrigações solidárias, especialmente sobre a solidariedade ativa, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O julgamento favorável obtido por um dos credores solidários em ação na qual os demais credores solidários não foram parte aproveita, em regra, a estes últimos.
II – O julgamento favorável obtido por um dos credores solidários impede o devedor comum de invocar contra os demais credores solidários exceções que apenas contra estes tenha.
III – O julgamento contrário obtido por um dos credores solidários em ação na qual os demais credores solidários não foram parte não prejudica, em regra, a estes últimos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a solidariedade e a divisibilidade das obrigações, especialmente no caso de solidariedade passiva, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne à Parte Geral do Direito Civil, julgue os itens abaixo.
I – Cessará a incapacidade, para os menores, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. Essa emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.
II - O direito à inviolabilidade de consciência e de crença não se aplica à pessoa que se nega a passar por transfusão de sangue em caso de risco de morte.
III – Em matéria de defeitos do negócio jurídico, a inexperiência concernente ao instituto da lesão não pode ser reconhecida quando o lesado estipule contratos costumeiramente.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Reza o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, in verbis:
"§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores".
Em relação à interpretação desses preceitos legais, julgue os itens abaixo.
I – A justa indenização a que alude o § 5º do art. 1.228 não tem como critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo devidos os juros compensatórios.
II - O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5º), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.
III - Interpreta-se extensivamente a expressão “imóvel reivindicado” (art. 1.228, § 4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o crime de furto, considerada especialmente a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a individualização da pena do condenado por furto, especialmente as circunstâncias judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de o agente estar plenamente ciente da ilicitude de seu comportamento autoriza a majoração da pena base.
II – O fato de a destruição de obstáculo à subtração da coisa ter servido para fundamentar imposição de qualificadora não obsta sirva também para majorar a pena base.
III – A existência de pluralidade de ações penais em curso contra o agente presta-se a majorar a pena base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes tributários, julgue os itens que se seguem:
I. O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art.12 da Lei n. 8.137/90.
II. Os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, na forma da jurisprudência do STJ, são formais, independendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado.
III. Os crimes tipificados no artigo 2º, inciso II, da Lei n° 8.137/90 são considerados materiais, pela jurisprudência do STJ, para que se considerem consumados é necessária a efetiva ocorrência do resultado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que denúncia seja ofertada, em primeira instância, pelo órgão do Ministério Público com atribuição para funcionar no caso, sendo que, posteriormente, o denunciado vem a ser diplomado em cargo político e os autos remetidos ao tribunal competente para apreciar a denúncia ofertada.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal suspenso por força da citação por edital do réu, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às medidas cautelares diversas da prisão, julgue os itens que se seguem:
I. A proibição de saída do país, como medida cautelar não encontra qualquer previsão legal, pelo que se trata de constrangimento ilegal uma vez que seja imposta ao acusado.
II. A medida de proibir o acusado de manter comunicação com determinadas pessoas não atinge ninguém além da vítima.
III. A medida que impede o acusado de ter acesso a determinados locais não pode abranger bens públicos de uso comum do povo, como praias, praças e parques.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), avalie as assertivas que seguem.
I – O aumento de suas alíquotas não se sujeita ao princípio da anterioridade de exercício.
II – Suas alíquotas não podem ser definidas em Decreto.
III – Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da repartição constitucional dos Estados com os Municípios da receita do ICMS referida no artigo 158, IV, da Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Ainda a respeito da repartição constitucional dos Estados com os Municípios da receita do ICMS referida no artigo 158, IV, da Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da prisão por dívidas, considerados o regramento da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I - A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.
II - Para fins de concessão de pensão por morte, é cabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, inclusive quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
III - A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário, mesmo que comprovada a sua absoluta falta de recursos para arcar com o pagamento das respectivas mensalidades.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 42.2017

DARCI MENDES e MARIA MENDES ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese: (a) a declaração de nulidade da cláusula de alienação fiduciária, visto que incompatível com o procedimento adotado; (b) o reconhecimento da impenhorabilidade do bem objeto do contrato, porquanto bem de família; (c) alternativamente, em caso de entendimento diverso, a condenação da requerida às perdas e danos de seu agir temerário (art. 13, § 1º, da Lei n.º 9.514/97).

Narraram na inicial que realizaram contrato de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária, obtendo empréstimo no valor de R$ 350.000,00.

Afirmaram que, na data da assinatura do contrato (13/02/2015), o autor DARCI era proprietário de algumas franquias das lojas Tudo para Noivas, acrescentando que buscaram o empréstimo diante da crise que se apresentava no País.

Relataram que, diante de dificuldades financeiras, cumpriram as obrigações assumidas até o mês de junho/2016.

Afirmaram que, muito embora a Caixa sinalizasse para uma possibilidade de renegociação, inclusive com redução do encargo mensal, a requerida sempre protelava a formalização da negociação, induzindo os autores ao descumprimento das parcelas.

Referiram que, em 12/01/2017, a requerida procedeu à intimação extrajudicial da autora MARIA MENDES, cientificando-a de que o não cumprimento da obrigação implicaria a consolidação da propriedade imóvel em favor do credor fiduciário.

Aduziram que: (a) não houve intimação do autor DARCI, devedor de 94,69% do valor mutuado, não podendo a requerida se valer da notificação de apenas um dos devedores, visto que a notificação extrajudicial é indispensável para autorizar a consolidação da propriedade; (b) a ausência de intimação do devedor DARCI autoriza a decretação de nulidade de eventual consolidação da propriedade em nome da credora; (c) a Lei n.º 9.514/97 não se aplica ao caso concreto, visto que a legislação mencionada foi criada para garantir ao cidadão o acesso facilitado à moradia (financiamento habitacional), não sendo esta a hipótese dos autos, em que o imóvel já pertencia aos autores antes mesmo da contratação do financiamento; (d) a garantia de alienação fiduciária prevista no contrato oferecido pela CAIXA, além de não ser aplicável ao mercado de financiamento de capitais, ofende o direito à impenhorabilidade do bem imóvel indicado no contrato, porquanto destinado à residência dos autores (bem de família).

Requereram, em sede de antecipação dos efeitos da tutela: (a) a manutenção dos autores na posse do imóvel registrado sob a matrícula n.º 1.537 do Registro de Imóveis de Goiânia; (b) a proibição de atos tendentes recuperação da posse e/ou propriedade do imóvel, inclusive para que se abstenha de expedir carta de arrematação, até o julgamento final da lide; (c) autorização para depósito no valor de R$ 10.000,00, a fim de que seja aceito como entrada para futura negociação a ser realizada em audiência.

Juntaram documentos: procuração judicial, contrato particular de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária, assinado em 13/02/2015; declaração de pobreza; demonstrativo de valores cobrados; consulta ao extrato imposto de renda - habitação; intimação da autora MARIA MENDES para pagamento do débito.

Atribuíram à causa o valor de 10.000,00.

O pleito antecipatório foi indeferido. Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação. Defendeu a validade do contrato, ressaltando que o valor da dívida, em 22/04/2017, atingiu o montante de R$ 387.652,45. Rechaçou as alegações de onerosidade excessiva ou lesão. Defendeu o direito da CAIXA de adotar o procedimento de consolidação da propriedade, destacando a regularidade da notificação realizada no endereço do devedor (ré MARIA MENDES) e por edital publicado nos dias 14 e 15/04/2017 (réu DARCI.

Requereu o julgamento de improcedência da demanda.

Juntou documentos: planilha de evolução do financiamento; relatório de prestações em atraso; certidão imobiliária referente à matrícula 1.537 (RI de Goiânia); laudo de avaliação - unidade isolada; certidões lavradas pelo Ofício de Registro de Imóveis; aviso de recebimento - AR; ofício nº 10.295/2017, requerendo a intimação por edital do devedor DARCI; edital e respectivas publicações; parecer 0147/2017, informando dívida total no valor de R$ 387.652,45 (em 22/04/2017); procuração judicial; contrato celebrado entre as partes; demonstrativo de débito.

Encaminhado o feito ao CEJUSCON, a parte autora noticiou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA. Requereu a proibição de continuidade dos atos de expropriação.

A CAIXA manifestou a impossibilidade de realização de acordo no caso concreto.

Foi indeferido o pedido de tutela proibitiva formulado pela parte autora, assim como o pedido de oitiva de testemunha.

Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2017

A Defensoria Pública de Pernambuco, por meio de seus órgãos que atuam na execução penal em Recife, instituiu Força-Tarefa para atendimentos de reeducandas dentro da Colônia Penal Feminina do Recife – CPFR, o que ocorreu no dia 18 de agosto de 2017.

Um das reeducandas atendidas – FRANCISCA DA SILVA – fora condenada a pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) consumado em 14 de abril de 2015, sendo certo que a reprimenda fixada na sentença ficou abaixo da pena mínima cominada em abstrato por conta do reconhecimento da minorante prevista no § 4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06.

Consultando o processo da execução penal de FRANCISCA, o Defensor Público percebeu que a execução penal iniciara em 17 de fevereiro de 2017.

No dia 21 de agosto de 2017, a Defensoria Pública requereu progressão de regime, juntando certidão subscrita pela diretora do estabelecimento prisional atestando que FRANCISCA trabalhara durante 180 (cento e oitenta) dias na cozinha da Colônia Penal, bem assim frequentara por 360 (trezentos e sessenta) horas atividade de ensino fundamental. Todavia, o juízo da Vara da Execução Penal do Recife, acolhendo parecer do Ministério Público, indeferiu o pedido sob a fundamentação de que FRANCISCA ainda não havia cumprido a fração de pena necessária para progredir de regime, qual seja, 2/5 (dois quintos), bem como de que não havia vagas na Casa de Albergado para receber a requerente.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 31 de agosto de 2017. Você é o defensor público intimado. Nessa condição e com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça processual adequada à defesa dos interesses de FRANCISCA, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. Não lance mão de enunciados de súmulas, tampouco de jurisprudência ou texto literal de doutrina e date a peça no último dia de sua interposição.

Senten�a Estadual - Rodada 42.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PEDRO, DONATO e MAGO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PEDRO: 157, § 3º, parte final, cumulado com art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03;

DONATO: 157, § 3º, parte final, cumulado com art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03; e

MAGO: 157, § 3º, parte final, cumulado com art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 17/2013, os denunciados PEDRO, DONATO e MAGO, em 20/01/2013, às 19:00h, à Rua 05, no centro do Município Y, Estado X, de forma livre e consciente, com comunhão de desígnios, tentaram subtrair um veículo Gol, cor azul, de placa ABC 1234, de propriedade de MUNDICO, de 85 anos de idade.

Relata a inicial acusatória que, com a finalidade de subtrair o veículo, os réus, em razão da resistência da vítima em entregar o bem, proferiram 04 disparos de arma de fogo contra o proprietário e sua esposa, DINÁ, sendo que a morte somente foi efetivada pela ação efetiva dos quatro tiros proferidos, dois por PEDRO e dois por DONATO, estando comprovado nos autos que somente os dois tiros disparados por cada um dos réus não seria suficiente para justificar o óbito.

Relata a inicial que a ação foi tramada a partir da informação de MAGO de que a casa estaria vazia, em razão da viagem de férias que as vítimas fariam para os Estados Unidos da América. MAGO tinha a finalidade de apenas subtrair o veículo e vende-lo no mercado negro.

Quando da abordagem, sem que MAGO tivesse conhecimento, PEDRO e DONATO portavam, respectivamente, um revolver .38 e uma pistola .40.

Aponta a inicial que, quando os réus ingressaram na residência das vítimas, foram surpreendidos com a presença do casal, que não tinha viajado em virtude do cancelamento das passagens pela companhia aérea. Da abordagem, em razão da resistência de MUNDICO e DINÁ, o veículo não foi levado pelos réus, tendo PEDRO e DONATO, em conjunto, efetuado quatro disparos nas vítimas, sendo que cada um dos réus efetuou um tiro em cada vítima. Em consequência dos ferimentos, MUNDICO e DINÁ, vieram a falecer dias depois. Quando da fuga, os réus abandonaram as armas no local do crime, tendo ocorrido a devida apreensão.

Toda a ação foi filmada pelo sistema de vigilância interna da residência das vítimas e com qualidade de imagem que permite identificar, com exatidão, os três réus na ação e toda a empreitada delituosa. As imagens integram o inquérito policial que acompanha a ação penal.

Em prova emprestada decorrente de interceptação telefônica deferida em processo em trâmite na Justiça Federal e que investigava delitos reiterados de dano ao patrimônio da União, ficou comprovado que os réus, durante duas semanas, tramaram toda a ação delituosa. As escutas comprovam, ainda, que os réus já portavam as armas há mais de um ano, servido os artefatos como instrumento da prática de outros delitos.

Por ordem do juízo competente, os réus, até então foragidos, foram presos preventivamente em 01/01/2016, estando reclusos até o presente momento.

Com os presos, foram encontrados dois celulares, tendo os agentes policiais, de imediato, colhido as informações constantes dos aparelhos, com coleta de relevantes dados que retratavam diálogos em que os detidos combinavam a prática do crime e retratavam o longo histórico de porte das armas apreendidas. Além disso, em conversa informal e sem qualquer coação, os réus confessaram os fatos delituosos aos agentes policiais condutores dos presos preventivos.

As duas armas utilizadas foram apreendidas, havendo laudo que atestou a potencialidade lesiva dos instrumentos e a correlação com os ferimentos nas vítimas.

A denúncia foi oferecida 05/2016, tendo o magistrado, nos termos do art. 406 do CPP, ordenado a citação dos acusados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de autoria, pois os atos teriam sido praticados por terceiros.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação (os agentes policiais que realizaram as primeiras abordagens na data do fato e que, curiosamente, foram responsáveis pela prisão preventiva dos réus), as quais informaram ter, logo após a conduta delituosa, identificado os réus pelas imagens do circuito interno. Sem testemunhas de defesa. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A Defesa, em manifestação final, alegou a nulidade da prova emprestada, muito embora tenha ocorrido autorização pelo Juízo Federal acerca do compartilhamento de provas e tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa nos presentes autos. Aponta, também, nulidade na confissão. Da mesma forma, destaca que houve acesso inconstitucional aos dados constantes do aparelho telefônico. No mérito, postulou a absolvição por ausência de autoria. Requereu a desclassificação do delito para o tipo do art. 157, § 1º, do Código Penal. Subsidiariamente, MAGO requereu que fosse reconhecida sua participação no ato como de menor importância. Por fim, também em caráter subsidiário, especificamente quanto à subtração, a defesa requereu o reconhecimento de crime único tentado, já que a pretensão dos réus se voltou para um único patrimônio.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus eram maiores à época dos fatos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas Analista TRF1 C. Espec�ficos - 4� Rodada Objetivas TRF1 Analista - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir acerca da organização político-administrativa da Federação brasileira.

São bens da União, dentre outros, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Todavia, é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

(EMAGIS) Por força de alteração no Texto Constitucional promovida pela EC nº 46/05, as ilhas costeiras que sejam sedes de Município deixaram de pertencer à União, inclusive aquelas áreas que, a princípio, constituiriam terrenos de marinha e seus acrescidos.

(EMAGIS) No que se refere à divisão da competência legislativa entre as entidades componentes da Federação, as matérias de competência privativa da União, aos Estados não é permitido, em nenhuma hipótese, sobre elas dispor; já em relação àquelas de competência comum da União dos Estados e do Distrito Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, contudo, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

(EMAGIS) São inconstitucionais, por invadirem competência legislativa privativa da União, leis estaduais que facultem o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações de trânsito; bem como obriguem empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês.

(EMAGIS) Analise a correção ou o erro das sentenças a seguir no tocante ao regime jurídico-constitucional relativo aos cargos e servidores públicos.

A Constituição Federal, em que pese vedar, como regra geral, a acumulação remunerada de cargos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta, permite em alguns casos a cumulação de dois cargos, não admitindo, contudo, em hipótese alguma, a cumulação remunerada de três cargos públicos.

(EMAGIS) Uma vez instituído o Regime de Previdência Complementar para seus servidores, o qual vinculará tanto aqueles que ingressaram no serviço público antes como após essa instituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Previdenciário Próprio o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

(EMAGIS) Examine e julgue as afirmações seguintes a respeito do Poder Legislativo.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(EMAGIS) A chamada “imunidade material parlamentar”, prevista no caput do art. 53 da Constituição Federal, possui feição absoluta somente quanto às opiniões, palavras e votos externalizados dentro do recinto do Parlamento, vez que as declarações proferidas em local distinto da Casa Legislativa somente são alcançadas pela referida imunidade se guardarem pertinência com o desempenho das funções do mandato legislativo.

(EMAGIS) Conforme previsto pela Constituição, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável ou por decisão fundamentada do Supremo Tribunal Federal, situação da qual os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

(EMAGIS) Os Deputados Federais e Senadores da República devem ser processados perante o Supremo Tribunal Federal caso cometam crime após a diplomação, competência originária essa que não se desfaz mesmo que haja a renúncia do mandato pelo réu a qualquer momento do processo.

(EMAGIS) Julgues os itens a seguir a respeito da Justiça Federal.

A despeito da previsão do art. 29, X, da Constituição da República, o qual estabelece foro por prerrogativa de função em favor dos Prefeitos perante o respectivo Tribunal de Justiça, compete ao correspondente Tribunal Regional Federal julgar o Chefe do Poder Executivo Municipal pelo suposto cometimento de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função, bem como os processos por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União ou de suas entidades autárquicas.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico-administrativo, os princípios da Administração Pública e a competência administrativa, julgue os itens abaixo.

Para parcela da doutrina, o regime jurídico-administrativo se constrói sobre dois princípios básicos, quais o da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público pela Administração. Para outra linha doutrinária, pode-se dizer que esse regime resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições.

(EMAGIS) Em decorrência do princípio da legalidade, é correto afirmar que a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva, que a alteração de atribuições de cargo público somente pode ocorrer por intermédio de lei formal e que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Neste último caso, se mesmo sem expressa previsão legal certo candidato for excluído de concurso público em razão de exame psicotécnico, caberá reclamação diretamente ao Supremo Tribunal Federal, embora somente após o esgotamento das vias administrativas.

(EMAGIS) A Lei 9.784/99 consagra a possibilidade de delegação como regra geral, excepcionada nos casos expressamente indicados na lei, não dependendo a delegação da existência de hierarquia ou subordinação para sua efetivação. No entanto, estabelece expressamente que não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Além das vedações legais expressas, existem outras vedações que devem ser observadas, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como a impossibilidade de delegação pela autoridade controladora à autoridade controlada.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública e às entidades paraestatais, julgue os itens abaixo.

Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos. Como requisitos para ser qualificada como tal, a autarquia ou fundação deverá ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, cujo titular, uma vez atendidos os requisitos legais, outorgará essa qualificação mediante portaria.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual. Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, está sujeita à exigência constitucional de concurso público para a contratação de pessoal, como regra geral.

(EMAGIS) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por ostentarem natureza jurídica de entidades autárquicas, estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.

(EMAGIS) Em relação aos atos administrativos, aos serviços públicos e aos contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

Quando se compara o tema das nulidades no Direito Civil e no Direito Administrativo, verifica-se que em ambos os ramos do direito os vícios podem gerar nulidades absolutas (atos nulos) ou nulidades relativas (atos anuláveis). Quando o vício seja sanável, caracteriza-se hipótese de nulidade relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta. A propósito do tema, convalidação – também chamada de saneamento – é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

(EMAGIS) O contrato de rateio tem por objetivo constituir e regulamentar as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada de serviços públicos. O objeto desse contrato envolve a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, à exigência constitucional de concurso público, aos bens públicos e à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

Conquanto esteja consolidada a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de não existir direito adquirido em relação a mudança de regime jurídico, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor implica violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

(EMAGIS) Segundo tanto o STF quanto o STJ, embora o portador de visão monocular tenha direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, o candidato com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo.

(EMAGIS) Em se cuidando de particular que invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal, é certo que aquele exerce mera detenção e, por consectário lógico, não se lhe pode reconhecer qualquer proteção possessória. No entanto, tratando-se de disputa entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas, admite-se o manejo de interditos possessórios por parte de tais litigantes e a consequente proteção possessória reconhecida em ação judicial.

(EMAGIS) Situação hipotética: o Ministério Público Federal moveu ação de improbidade administrativa em desfavor de Tico e Teco, tendo o juiz, na sentença, julgado parcialmente procedente o pedido para condenar Tico às sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 e absolver Teco da acusação. Assertiva: não havendo recurso voluntário por nenhuma das partes, ocorrerá o trânsito em julgado da sentença, porque não é aplicável o reexame necessário nesse caso.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir:

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência começará a correr da primeira publicação.

(EMAGIS) Tendo em vista o princípio da territorialidade, é vedada a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.

(EMAGIS) Não se admite homologação de sentença estrangeira que tenha tratado de divórcio e acordo de partilha de bens situados no Brasil, mesmo que seja homologatória de acordo. Apenas a autoridade judiciária brasileira pode conhecer de ações relativas a imóveis situados no território nacional.

(EMAGIS) Sobre o bem de família, julgue o item a seguir:

Para o STJ, um imóvel comercial pode ser considerado impenhorável se ficar demonstrado que ele garante de algum modo o direito de moradia.

(EMAGIS) Sobre os direitos reais e posse, julgue os itens a seguir:

Particulares podem ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal, bem público de uso comum do povo.

(EMAGIS) O ocupante irregular de bem público é considerado mero detentor.

(EMAGIS) O direito de laje está previsto expressamente no nosso sistema jurídico como direito real.

(EMAGIS) É tranquila a natureza jurídica da multipropriedade imobiliária no nosso sistema jurídico. Tratando-se de espécie de propriedade, é direito real.

(EMAGIS) O usufruto não é objeto de herança, extinguindo-se com a morte do usufrutuário.

(EMAGIS) Sobre o Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir:

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados. Assim, o idoso não pode optar por ajuizar a ação contra um dos filhos, por exemplo. Deve ajuizar contra todos os filhos ao pedir alimentos.

(EMAGIS) Sobre direito empresarial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir:

É pacífica a natureza jurídica do contrato particular de crédito a pessoa física para aquisição de material de construção – Construcard, que é considerado título executivo extrajudicial.

(EMAGIS) Situação hipotética: Facelma é artista plástica e tem produção artesanal modesta. Porém, tem um ateliê para vender seus quadros e, em razão do seu horário comercial, que precisa ser estendido ao horário noturno, precisou contratar 2 funcionárias. Assertiva: Facelma é considerada empresária nos termos do CC/2002.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre o juiz, os auxiliares da justiça e o Ministério Público.

O juiz poderá determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que, se não comparecer, incidirá a pena de confesso.

(EMAGIS) O juiz pode alterar a ordem de produção dos meios de prova, inclusive quanto à ordem das provas orais produzidas em audiência.

(EMAGIS) Há impedimento do juiz amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

(EMAGIS) O impedimento ou suspeição do juiz deve ser alegado pelo réu em preliminar de contestação.

(EMAGIS) Diferente do que ocorre com os peritos judiciais, ao membro do Ministério Público não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, tendo em vista que aquele figura no processo na condição de parte.

(EMAGIS) Avalie os seguintes itens sobre as provas e as audiências de conciliação e de instrução e julgamento.

A gravação da audiência pelas partes dispensa autorização judicial.

(EMAGIS) O CPC/2015 autoriza o uso de prova emprestada, desde que tenha sido produzida em processo em que ambas as partes participaram da formação da prova.

(EMAGIS) A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

(EMAGIS) Inexistindo vara federal no Município em que a parte reside, é possível o requerimento de produção antecipada de provas perante a Justiça Estadual.

(EMAGIS) A confissão é irrevogável, porém, pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação, mediante propositura de ação anulatória.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre os recursos.

Como regra geral, o recurso possui efeito suspensivo.

(EMAGIS) A desistência do recurso pela parte prescinde da anuência do litisconsorte.

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens que seguem.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, apesar de as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) tenham finalidade pública, o fato de serem pessoas jurídicas não integrantes da administração pública indireta impede que seus dirigentes sejam considerados funcionários públicos por equiparação, para fins penais, nos termos do art. 327 do CP.

(EMAGIS) Os atos de malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais são equiparados ao crime de peculato e, em regra, a competência será da Justiça Estadual.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância para o crimes contra a administração pública, a exemplo do peculato, pois entende que o bem jurídico, dado sua enorme relevância, sempre será atingido pela conduta do servidor público.

(EMAGIS) Situação hipotética: Policiais Federais em falsa abordagem acabam por sequestrar contrabandista de cigarro. Exigem a quantia de R$ 20.000,00 para não realizar a prisão. Dizem que se o dinheiro não for pago deixarão o contrabandista amarrado no mato até morrer de fome. Assertiva: o crime narrado configura extorsão mediante sequestro.

(EMAGIS) Embora sejam suficientes meros indícios da prática do crime antecedente na lavagem de dinheiro, se este crime antecedente já estiver prescrito não será possível punição por lavagem de dinheiro por faltar requisito objetivo.

(EMAGIS) A respeito do crime de corrupção passiva, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal é imprescindível para sua configuração que o recebimento da vantagem indevida seja praticado com elemento de dissimulação.

(EMAGIS) A respeito do concurso de agentes, segundo maioria doutrinária, a participação moral é impossível de ser realizada por omissão.

(EMAGIS) Configura crime de uso de documento falso utilizar documento verdadeiro de outra pessoa porque a falsidade é subjetiva e não objetiva.

(EMAGIS) Segundo a Lei 12.850/2013, embora o juiz não possa participar das tratativas da delação premiada, por existir vedação legal, ao receber o acordo poderá adequa-lo ao caso concreto antes de homologá-lo.

(EMAGIS) A respeito da dosimetria dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 julgue os itens que seguem.

Se houver condenação por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, revela-se incorreto ao magistrado, na análise da dosimetria, reconhecer a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas (V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal) para ambos os crimes, sob pena de incorrer em bis in idem.

(EMAGIS) Na dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas, é possível exasperar a pena base, mediante consideração negativa a respeito da culpabilidade, se haver notícia nos autos, extraída de inquérito policial, que o réu já teria efetuado o transporte de droga outras vezes.

(EMAGIS) No julgamento do HC n. 127.900/AM pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, referente ao interrogatório do réu nos processos penais militares, decidiu-se que todos os processos em que houve o interrogatório como ato inaugural do processo deveriam ser anulados, por ter havido ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

(EMAGIS) O crime de violação de direitos autorais, previsto no art. 184 do CP, em regra é de competência da Justiça Estadual, salvo se houver comprovação da prática conjunta de contrabando e descaminho.

(EMAGIS) o crime de Falsificação, corrupção, adulteraçao de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais, previsto no art. 273 do Código Penal, será de competência da Justiça Federal por afetar serviços ou interesses da ANVISA, e o preceito secundário será equivalente ao do crime de tráfico de drogas.

(EMAGIS) Nos crimes dolosos contra a vida, se o acórdão da revisão criminal os julgadores reconhecerem que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, não ofende a soberania dos veredictos se desde logo absolverem o condenado, em vez de determinarem a realização de novo julgamento pelo tribunal do júri.

(EMAGIS) A respeito da prisão preventiva, julgue os itens 64 e 65.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a movimentação de contas secretas no exterior, cujo dinheiro é proveniente de corrupção passiva, caracteriza reiteração delitiva do crime de lavagem de dinheiro, fundamento hábil a justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que a mera necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa não se enquadra no conceito de ordem pública a justificar a decretação de prisão preventiva.

(EMAGIS) A respeito da ação penal, julgue os itens que seguem.

A respeito das condições da ação, é possível destacar que a prescrição em perspectiva deve ser tida como ausência de interesse de agir, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Por justa causa entende-se o lastro probatório mínimo que deve lastrear toda a ação penal. Firme nessa premissa, justa causa duplicada ocorreria, por exemplo, no crime de lavagem de dinheiro, em que não bastaria demonstrar a presença de lastro probatório quanto à ocultação de bens, direitos ou valores, mas também o suporta probatório mínimo em relação ao crime antecedente.

(EMAGIS) A ação penal pública rege-se pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Ministério Público não tem qualquer critério de conveniência para decidir se denuncia ou não o fato, salvo nas hipóteses consagradas na Lei 9.099/95, como a transação penal e a suspensão condicional do processo.

(EMAGIS) A respeito das provas, julgue os itens que seguem.

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar a produção de provas de ofício, no curso da instrução criminal, salvo se for para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

(EMAGIS) No Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ainda se encontram resquícios de prova tarifada, a exemplo do art. 62 do Código de Processo Penal que exige que a prova da morte do réu seja feita somente por certidão de óbito.

Objetivas T�cnico TRF1 C. Espec�ficos - 4� Rodada Objetivas TRF1 T�cnico - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir acerca da organização político-administrativa da Federação brasileira.

São bens da União, dentre outros, as terras devolutas; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; e os terrenos de marinha e seus acrescidos.

(EMAGIS) Constitui competência material privativa da União, dentre outras, emitir moeda; manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres; exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; e organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

(EMAGIS) São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras atividades, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas forma; e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

(EMAGIS) Dentre outras matérias, compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; trânsito e transporte; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; populações indígenas; produção e consumo; sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; seguridade social; e atividades nucleares de qualquer natureza.

(EMAGIS) São matérias cuja normatização legal compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outras: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; e proteção à infância e à juventude.

(EMAGIS) Analise a correção ou o erro das sentenças a seguir no tocante ao regime jurídico-constitucional relativo aos cargos e servidores públicos.

Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo a Constituição Federal, contudo, a cumulação de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Essa vedação de acumulação, todavia, não se estende às funções e empregos públicos, os quais podem ser exercidos de forma cumulada livremente, desde que haja compatibilidade de horários.

(EMAGIS) Dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, complementando o § 8º do mesmo artigo que pode seguir essa mesma forma de remuneração por subsídio “a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira”. Todavia, a despeito dessas disposições constitucionais, o Supremo Tribunal Federal entende que não ofende o sistema de subsídio o recebimento, pelo agente público, do 13º salário e do adicional de férias.

(EMAGIS) No âmbito do chamado Regime Previdenciário Próprio, os servidores públicos podem se aposentar por invalidez permanente, caso em que os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade; ou, ainda, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições dispostas na Constituição.

(EMAGIS) Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis após três anos de efetivo exercício, após o que somente poderão perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(EMAGIS) Julgues os itens a seguir a respeito da Justiça Federal.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, e os demais mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que envolvam conselhos de fiscalização profissional, visto que estes possuem natureza jurídica de autarquia federal, diversamente do que se dá com a Ordem dos Advogados do Brasil, que, por possuir um regime jurídico especial, assemelhando-se mais a uma associação de classe, deve ter seus processos julgados perante a Justiça Estadual.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações nas quais sejam partes a Caixa Econômica Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a INFRAERO, não atraindo, porém, sua competência, os feitos nos quais figurem como litigantes a Petrobrás, o Banco do Nordeste do Brasil – BNB e o Banco do Brasil.

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa, a Administração direta e indireta e os atos administrativos, julgue os itens abaixo.

O órgão público não possui, em regra, capacidade processual para demandar ou ser demandado em juízo, devendo-se observar o princípio da imputação volitiva para considerar a pessoa jurídica da qual certo órgão é parte integrante. Não obstante essa regra geral, há exceções para os casos em que a legislação atribui capacidade processual a certos órgãos públicos e mesmo em hipóteses na quais, independentemente de lei expressa, a doutrina e a jurisprudência reconhecem capacidade processual a órgãos de cúpula da hierarquia administrativa com vistas à defesa de suas prerrogativas institucionais.

(EMAGIS) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei de iniciativa do chefe do Executivo e integrantes da Administração Pública indireta, cujo objeto é o exercício de atividades típicas do Estado. Sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, não havendo responsabilidade subsidiária da Administração direta em razão da autonomia administrativa, financeira e patrimonial que lhes é reconhecida.

(EMAGIS) O mérito do ato administrativo, que não existe nos atos vinculados e sim somente nos atos discricionários, consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada por lei a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens expostos a seguir.

O teto remuneratório deve ser aplicado em consideração à remuneração bruta do servidor público após a dedução do imposto de renda e da pertinente contribuição previdenciária.

(EMAGIS) O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, computando-se também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.

(EMAGIS) O prazo prescricional da ação disciplinar da Administração Federal começa a ser contado da data em que se torna conhecido o fato desabonador, ao passo que a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD), mediante a publicação da respectiva portaria, interrompe a prescrição. Contudo, mesmo que não concluído o processo, a contagem da prescrição volta a correr por inteiro após transcorridos 140 dias desde essa interrupção.

(EMAGIS) Sobre o controle e responsabilização da Administração, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: certo candidato foi excluído de concurso público promovido por sociedade de economia mista federal que atua em regime concorrencial no sistema financeiro nacional. Assertiva: nessa hipótese, é cabível a impetração de mandado de segurança, de competência da Justiça Estadual.

(EMAGIS) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

(EMAGIS) Situação hipotética: Umberto Cincossete, após ter cumprido pena em certo estabelecimento prisional federal, ingressou com ação contra a União postulando indenização por danos morais ao argumento de descumprimento de condições legais de encarceramento, sobretudo em razão da superlotação e da falta de higiene no local. Assertiva: de acordo com o STF, não deve ser acolhido o pedido formulado por Umberto, uma vez que os problemas estruturais verificados no sistema penitenciário não justificam o pagamento de indenização a título individual, conquanto seja admissível o manejo de ações coletivas objetivando a melhoria das condições encontradas em determinado estabelecimento prisional.

(EMAGIS) No que tange à Lei 8.112/90, à Lei 9.784/99 e à Lei 8.429/92, julgue os itens abaixo.

Situação hipotética: Maria, servidora pública federal, sofreu punição após o trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD). Inconformada, interpôs recurso hierárquico alegando a ocorrência de nulidades em razão de excesso de prazo na conclusão do processo e por ser inadmissível a utilização, na via administrativa, de prova advinda de interceptação telefônica realizada em investigação criminal. Ao negar provimento ao recurso, a autoridade competente sustentou que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa e que é permitida a utilização desse tipo de prova emprestada, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Assertiva: ambos os fundamentos utilizados pela autoridade para negar provimento ao recurso estão em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

(EMAGIS) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Desse modo, caso transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a concessão de aposentadoria a servidor público federal e a negativa de registro pelo Tribunal de Contas da União, tem-se por consumada a decadência para o exercício da autotutela administrativa.

(EMAGIS) Situação hipotética: o Ministério Público Federal move ação civil pública em desfavor de Jucá, servidor público federal, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, bem como contra a empresa Lucro Certo Ltda. e seu sócio-proprietário, Franco, os quais teriam se beneficiado do ato ímprobo. Assertiva: é correto afirmar que seria inviável o manejo dessa ação civil pública exclusivamente contra os particulares; que é possível o ajuizamento desse tipo de ação civil pública em desfavor de pessoas jurídicas; que, sendo a improbidade administrativa uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, a condenação dos réus pressuporia a verificação de dolo na conduta.

(EMAGIS) A respeito de validade dos negócios jurídicos e atos ilícitos, julgue os seguintes itens:

Fraude contra credores e fraude à execução são institutos jurídicos idênticos.

(EMAGIS) Apenas o ato comissivo pode ser ilícito, ou seja, o nosso sistema jurídica não admite indenização por ato omissivo.

(EMAGIS) Situação hipotética: Joana viaja e tem seu lote invadido. Ao retornar, antes de ajuizar ação de reintegração de posse, decide notificar extrajudicialmente o invasor a deixar o lote. Entre os locais que poderia ser encontrado, indicou o endereço do trabalho do invasor. O cartório o notifica no local de trabalho, porém o faz em contato pessoal, sem a presença de terceiros. Assertiva: O invasor poderá requerer indenização por danos morais, uma vez que a notificação no ambiente de trabalho é capaz de gerar constrangimento.

(EMAGIS) Aquele que violar a boa-fé objetiva, mesmo que inicialmente esteja no exercício regular de um direito, pode cometer ato ilícito indenizável.

(EMAGIS) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Esse prazo é decadencial e não prescricional.

(EMAGIS) Sobre a vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os itens a seguir:

Quando se diz que o aplicador do direito deve integrar uma lei, isso quer dizer que ele deve interpretá-la.

(EMAGIS) Caros Cavanis ajuizou ação contra o INSS. Ganhou no primeiro e segundo graus. O INSS apresentou recurso especial dirigido ao STJ, que já foi julgado e manteve as decisões anteriores. Porém, o próprio INSS apresentou embargos de declaração contra o acórdão e espera julgamento. Nessa situação, os embargos de declaração não impedem a formação de coisa julgada. Pode-se dizer, então, que houve trânsito em julgado.

(EMAGIS) Lei especial nova, a respeito de um tema específico, não revoga lei geral, em regra.

(EMAGIS) Sobre o negócio jurídico e a representação, julgue os itens a seguir:

A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

(EMAGIS) A representação só pode ser conferida pela lei.

(EMAGIS) Havendo dúvidas sobre os limites de uma doação, deve-se interpretá-la restritivamente.

(EMAGIS) Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

(EMAGIS) Avalie e julgue os itens a seguir sobre a ação e a jurisdição.

O substituto processual é a parte material do litígio.

(EMAGIS). Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

(EMAGIS) Ocorre substituição processual em demanda proposta pelo pai em favor de filho absolutamente incapaz.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre os sujeitos do processo.

Em ação cujo valor econômico de seu proveito é de R$ 100,00, em caso de total procedência, o réu será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixado de R$ 10,00 a R$ 20,00.

(EMAGIS) Omissa a sentença quanto à fixação de honorários sucumbenciais, o advogado poderá cobrá-los em ação autônoma.

(EMAGIS) Em caso de sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas, vedada a compensação de honorários advocatícios.

(EMAGIS) Indeferida a gratuidade judiciária na sentença, a parte somente poderá recorrer se realizar o recolhimento das custas processuais.

(EMAGIS) O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica apresentado na petição inicial não suspende o processo.

(EMAGIS) O incidente da desconsideração da personalidade jurídica é decidido por sentença.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir sobre os atos processuais.

Há defeitos processuais que não geram invalidade.

(EMAGIS) O ato inválido produz efeitos até que advenha decisão judicial em sentido contrário.

(EMAGIS) A correção do valor da causa depende de provocação do demandado, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

(EMAGIS) Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

(EMAGIS) No crime de associação para o tráfico, que não é hediondo nem equiparado a hediondo, se o condenado não for reincidente específico, o livramento condicional deve ocorrer após cumprimento de 2/3 da pena.

(EMAGIS) A respeito da colaboração premiada, julgue os itens que seguem.

Conforme disposição literal da Lei 12.850/2013, a colaboração premiada poderá ser concedida até a prolação da sentença. Se ocorrer após, poderá o colaborar buscar a alteração da pena somente via revisão criminal.

(EMAGIS) Excepcionalmente, o juiz poderá participar supletivamente das tratativas do acordo de delação premiada, cujas negociações serão realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

(EMAGIS) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça contempla a tese do peculato de uso, mas somente se o bem for fungível, a exemplo do dinheiro.

(EMAGIS) A respeito dos crimes de roubo e de furto, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da amotio, segundo a qual os crimes consumam-se no momento em que o agente obtém a posse pacífica do bem, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

(EMAGIS) O médico particular, em atendimento pelo SUS, equipara-se para fins penais a funcionário público e na situação narrada pratica crime de concussão.

(EMAGIS) A competência é da Justiça Federal porque houve ofensa ao serviço do Sistema Único de Saúde, gerido pela União.

(EMAGIS) Situação hipotética: no dia em que estava com 17 anos, 11 meses e 29 dias, o adolescente ACM desfere 5 disparos de arma de fogo contra determinada vítima, que somente vem a morrer 3 (três) dias depois. Assertiva: na situação narrada, em razão da adoção da teoria do resultado, o agente responderá por crime de homicídio e será julgado como adulto por ter plena imputabilidade penal na data da consumação do crime.

(EMAGIS) A respeito das teorias do dolo, responda os itens que seguem.

O dolo de segundo grau ou mediato não diz respeito ao fim proposto ou os meios escolhidos, mas sim aos efeitos colaterais resultantes dos meios eleitos para a prática criminosa.

(EMAGIS) No dolo genérico (dolus generalis), segundo Welzel, o agente acredita haver consumado o delito quando na realidade o resultado somente se produz por uma ação posterior. Trata-se do típico exemplo de que o agente, após desferir golpes de faca à vítima e julgando-a morta, joga seu corpo no rio, vindo esta, na realidade, a falecer por afogamento.

(EMAGIS) No estelionato praticado mediante compra na internet, o juízo competente será firmado no local da obtenção da vantagem indevida que, no caso, confunde-se com o local em que são despachados os bens pelo vendedor.

(EMAGIS) De acordo com o CPP, em regra, a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra é a exceção de suspeição.

(EMAGIS) Resta vedado que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente, caso em que a decisão será considerada inexistente.

(EMAGIS) No procedimento comum ordinário, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que é portador de doença mental que causa absoluta incapacidade inteiramente de entender o caráter ilícito do fato.

(EMAGIS) A eficácia da sentença penal estrangeira no Brasil depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, desde que haja comprovação da ocorrência do seu trânsito em julgado no país de origem.

(EMAGIS) Sobre as decisões judiciais criminais, julgue os itens que seguem.

No processo penal brasileiro, a ausência de relatório é causa de nulidade da sentença, pois ocorre a presunção de que o magistrado não tomou conhecimento pleno da causa.

(EMAGIS) Na fundamentação da sentença, embora seja necessário que o magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o julgador adotou posicionamento contrário.

(EMAGIS) Segundo exemplos colhidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese alguma, na elaboração da sentença criminal, é possível que o juiz sentenciante altere o preceito secundário estabelecido na legislação para um determinado crime, mediante a escolha de pena prevista para outro delito, pois tal conduta implica na criação de uma terceira espécie normativa e, além disso, estaria o magistrado atuando como legislador positivo.

(EMAGIS) Na hipótese de intimação da sentença por carta precatória, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo recursal a partir da intimação e não da juntada aos autos da Carta precatória.

(EMAGIS) Segundo o Código de Processo Penal, salvo nas hipóteses de urgência ou de risco de ineficácia da medida, deverá haver contraditório prévio em relação à decretação das medidas cautelares de natureza pessoal, a exemplo das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP.

(EMAGIS) A respeito das medidas cautelares de natureza patrimonial, nos termos do art. 132 do CPP, o juiz determinará o sequestro dos produtos diretos e dos proventos do crime.

Objetivas TRF1 C. B�sicos - 4� Rodada Objetivas TRF1 Conhecimentos B�sicos

(EMAGIS)

TEXTO 1

“A tevê, apesar de nos trazer uma imagem concreta, não fornece uma reprodução fiel da realidade. Uma reportagem de tevê, com transmissão direta, é o resultado de vários pontos de vista: o do realizador, que controla e seleciona as imagens num monitor; o do produtor, que poderá efetuar cortes arbitrários; o do ‘cameraman’, que seleciona os ângulos de filmagem; finalmente, o de todos aqueles capazes de intervir no processo de transmissão.

Por outro lado, alternando sempre os ‘closes’(apenas o rosto de um personagem no vídeo, por exemplo) com cenas reduzidas (a vista geral de uma multidão), a televisão não dá ao espectador a liberdade de escolher o essencial ou acidental, ou seja, aquilo que ele deseja ver em grandes ou pequenos planos. Dessa forma, o veículo impõe ao receptor a sua maneira especialíssima de ver o real.” (Muniz Sodré, A comunicação do grotesco)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Pode-se inferir que um programa de tevê possibilita percepção parcial da realidade transmitida.

(EMAGIS) Conforme as informações explícitas, pode-se depreender que os jornais impressos filtram as informações que se interpõem entre a realidade e o leitor.

(EMAGIS) É pressuposto que os jogos da Copa do Mundo, embora transmitidos diretamente do Brasil, não seriam vistos na íntegra pelos os telespectadores brasileiros.

(EMAGIS) Consoante o texto, há arbitrariedade na produção de um programa de tevê.

(EMAGIS) As duas vírgulas do primeiro período são empregadas pelo mesmo motivo em que foram usadas para isolar “ou seja”, no segundo parágrafo.

(EMAGIS) O dois-pontos empregado imediatamente após o termo “vista” introduz uma enumeração de termos em paralelismo.

(EMAGIS) O vocábulo “o”, no segundo período, tem a mesma classificação morfossintática em todas as ocorrências.

(EMAGIS) Em “Uma reportagem de tevê...”, “...capazes de intervir no processo...” e “Apenas o rosto de um personagem...”, a preposição “de” indica que os termos regidos são complementos de nomes substantivos.

(EMAGIS) Em “a televisão não dá ao espectador a liberdade de escolher o essencial ou acidental...” e “o veículo impõe ao receptor a sua maneira especialíssima de ver o real.”, substituindo-se os termos ‘ao espectador’ e ‘ao receptor’ pelo pronome oblíquo átono lhe, a próclise será obrigatória na primeira ocorrência e, na segunda, será facultativa.

(EMAGIS)

TEXTO 2

Canção do Exílio

“Minha terra tem palmeiras,
Onde canta o sabiá;
As aves, que aqui gorjeiam,
Não gorjeiam como lá.

Nosso céu tem mais estrelas,
Nossas várzeas têm mais flores,
Nossos bosques têm mais vida,
Nossa vida mais amores.

Em cismar, sozinho, à noite,
Mais prazer encontro eu cá;
Minha terra tem palmeiras,
Onde canta o sabiá.

Minha terra tem primores,
Que tais não encontro eu cá;
Em cismar, sozinho, à noite,
Mais prazer encontro eu lá;
Minha terra tem palmeiras,
Onde canta o sabiá.

Não permita Deus que eu morra,
Sem que eu volte para lá,
Sem que desfrute os primores
Que não encontro por cá,
Sem qu’inda aviste as palmeiras,
Onde canta o sabiá.”
(Gonçalves Dias)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Pode-se apreender que o poema é saudosista, cujo desenvolvimento se dá, por comparação, pelos elementos coesivos referenciais de lugar “cá” e “lá’.

(EMAGIS) Os advérbios “cá” e “lá” comparam dois países com características diferentes e referem-se, respectivamente, à terra natal e a terra do exílio.

(EMAGIS) Supondo que o pronome relativo “onde” é elemento coesivo e refere-se a “palmeiras”, pode ser substituído por em que e nas quais sem prejuízo para a correção gramatical e para o sentido do texto.

(EMAGIS) Nos versos “As aves, que aqui gorjeiam, /Não gorjeiam como lá.”, as vírgulas que isolam a oração “que aqui gorjeiam” podem ser excluídas sem prejuízo para o sentido do texto.

(EMAGIS) No verso “Em cismar, sozinho, à noite,”, o acento indicativo de crase é gramatical, e sua retirada transgride as normas gramaticais.

(EMAGIS) No oitavo verso, há o zeugma do verbo ter, que deveria ser identificado por uma vírgula obrigatória imediatamente após o termo “vida”.

(EMAGIS) O vocábulo “têm”, nas duas ocorrências, está acentuado por ser monossílabo tônico, como acontece em “cá”.

(EMAGIS). O texto 1 é prosa por ser escrito em parágrafo, e o segundo é poesia por ser escrito em verso.

(EMAGIS)

TEXTO 3

“Já vai longe a época em que ser cidadão honesto era motivo de orgulho. Já vai longe a época em que honra valia mais que classe social, mais que riqueza. Já vai longe a época em que um pai morreria feliz ao formar um filho advogado, médico ou professor. Hoje, no Brasil, democratizamos tudo, até o direito de ser legalmente criminoso. “O crime não compensa” é frase de filmes de Hollywood, de livros de histórias policiais, de países em que o valor de um homem se mede pelo caráter ilibado.
Parece um paradoxo, mas, desde a promulgação de Constituição de 1988, o brasileiro tem acompanhado, estupefato, notícias veiculadas nos jornais, rádios e televisões sobre situações preocupantes. Criminosos têm usado o manto da Carta Magna para furtar, roubar e até matar sem medo de serem punidos porque os legisladores constituintes criaram uma couraça para si e seus amigos ao garantirem que ninguém seria mantido preso até ação transitada em julgado, o que no Brasil pode levar décadas.
Escândalos de corrupção nos governos federal, estaduais e municipais não são apurados, e, quando o são, faz-se um circo para que nada seja provado. Nas CPIs, parlamentares, corporativamente, impedem que a minoria insatisfeita consiga convocar políticos e empresários para depor diante da Comissão, alegando que não é necessário ouvir essas pessoas porque o MP já está investigando o fato, e a Casa precisa se ocupar de questões mais relevantes para o País. Isso aconteceu aos “anões do orçamento”, aos envolvidos no “mensalão” durante o governo Lula e a tantos outros casos que dia a dia vêm a público. Aí todo mundo já sabe como isso termina!”(...) (trecho do artigo de opinião BRASIL: O CRIME COMPENSA, Don Carlos Dantas, professor - 10 – 06 – 2011)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

O termo “em que”, no primeiro parágrafo, em todas as suas ocorrências, retoma o substantivo imediatamente anterior a ele e pode ser substituído por onde, por ter função de adjunto adverbial de lugar.

(EMAGIS) Em “Escândalos de corrupção nos governos federal, estaduais e municipais não são apurados...”, não se transgridem as normas de concordância e mantém-se a coerência caso se pluralize o adjetivo federal.

(EMAGIS) As formas verbais “tem acompanhado” e “têm usado”, na voz passiva analítica, ficam, respectivamente, assim: têm sido acompanhadas e tem sido usado.

(EMAGIS) As orações “que ninguém seria mantido preso até ação transitada em julgado” e “que no Brasil pode levar décadas.”, no final do segundo parágrafo, têm valor de substantivo e complementam, respectivamente, um verbo e um pronome.

(EMAGIS) O sujeito das orações “para furtar, roubar e até matar” não pode ser identificado, pois os verbos estão no infinitivo.

(EMAGIS) A oração “que ninguém seria mantido preso até ação transitada em julgado” está na voz passiva, o que enfatiza o agente da ação verbal.

(EMAGIS) Os termos “a época”, “ser cidadão honesto”, no primeiro parágrafo, e “ouvir essas pessoas”, no terceiro, exercem função de sujeito.

(EMAGIS) Em “porque o MP já está investigando o fato”, o termo “o fato”, no terceiro parágrafo, retoma “Escândalos de corrupção nos governos federal, estaduais e municipais” e “essas pessoas” retoma “políticos e empresários”.

(EMAGIS) Quanto à legislação concernente ao funcionamento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, bem como quanto à Resolução n. 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens a seguir:

Depois de exaurida a competência jurisdicional do Relator, compete ao Presidente da Turma enviar ofícios relacionados à execução ou comunicação referente ao caso.

(EMAGIS) Depois de exaurida a competência jurisdicional do Relator, ainda compete a ele a expedição de informações em habeas corpus, visto que foi dele a decisão que é atacada no âmbito da instância superior.

(EMAGIS) Compete ao Relator a proposição de submissão do caso à Corte Especial ou Seção, no bojo do procedimento conhecido como assunção de competência.

(EMAGIS) Ainda que exista Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, não pode o Relator, de plano, julgar o conflito de competência a ele submetido.

(EMAGIS) A competência para não conhecer de recurso inadmissível ou não fundamentado, após a concessão de prazo para sanar o vício, é do próprio Relator do caso.

(EMAGIS) Compete ao Relator, ainda, negar provimento a recurso contrário a súmula ou acórdão proferido em regime repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como súmula ou acórdão firmado em sistema de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas.

(EMAGIS) Segundo a Resolução nº 230/2016, do CNJ, os Tribunais, no afã de analisar a deficiência do servidor, o fará mediante análise biológica e psicológica, realizada por meio de equipe multiprofissional.

(EMAGIS) A Resolução nº 230/2016, do CNJ, proíbe que a Administração dos Tribunais forme um cadastro elencando as deficiências dos seus servidores, pois isso representa uma forma de discriminação não admitida pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(EMAGIS) Em relação à tutela coletiva das pessoas portadoras de deficiência, julgue os itens a seguir:

A Lei 7853/1989 não tem disposição específica sobre a tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência.

(EMAGIS) A Lei 7.853/1989 veda que seja oposto sigilo diante da solicitação de informações e dados pelos órgãos incumbidos de ajuizamento da ação coletiva de tutela dos deficientes.

(EMAGIS) No caso de oposição do sigilo de informações, mesmo ao magistrado será vedado incluir tais informações sigilosas no processo. Não há exceção na Lei 7.853/89.

(EMAGIS) Na esteira da Lei da Ação Civil Pública e da Lei da Ação Popular, a Lei 7.853/89 tem previsão no sentido de que qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade da demanda em caso de desistência do legitimado postulante.

(EMAGIS) Em caso de sentença contrária aos interesses dos deficientes, ou seja, contra o demandante da tutela coletiva dos deficientes, somente o legitimado ativo que participou do processo poderá recorrer, salvo o Ministério Público, o qual também conta com a prerrogativa recursal, ainda que figure como fiscal da Lei.

(EMAGIS) Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir:

A irredutibilidade de subsídios atinge exclusivamente o vencimento do cargo, sem outras exceções.

(EMAGIS) A Lei 8.112/90 assegura uma promessa de equiparação salarial entre agentes públicos ocupantes de um mesmo poder, ou mesmo de servidores de poderes distintos, ressalvada verbas de caráter eminentemente individual. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem atuado proativamente para forçar a equivalência desses salários, em caso de discrepâncias não razoáveis.

(EMAGIS) As faltas que são justificadas em nome do caso fortuito, ou da força maior, são compensáveis pela Chefia do servidor.

(EMAGIS) Os servidores podem adotar consignações em seus contracheques. Há uma limitação de até 30% da remuneração mensal como margem consignável. Dessa margem consignável, até 10% serão utilizados para amortização e saque derivado de contrato de cartão de crédito.

(EMAGIS) Silvério da Silva, servidor público federal lotado no Ministério da Fazenda, pediu sua exoneração para ocupar um bom emprego público federal em uma estatal. No entanto, Silvério já havia recebido, na data da exoneração, todo o seu 13º salário referente ao ano, vez que fizera uma solicitação de antecipação. Nesse caso, segundo a Lei 8.112/90, Silvério tem até 60 (sessenta) dias para ressarcir os cofres da União.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir acerca do raciocínio analítico:

Se um argumento possui premissas verdadeiras e conclusão falsa, então ele é inválido.

(EMAGIS) )(Adaptada Sefaz-SP) Marcos tem inveja de quem é mais rico que ele. Flávio não é mais rico do que quem o inveja. Logo quem não é mais rico do que Marcos é mais pobre do que Marcos.

(EMAGIS) Considere a proposição P “Joaquim estuda raciocínio lógico e passa no concurso”.

Uma sentença logicamente equivalente à negação da proposição P é “Se Joaquim estuda raciocínio lógico, então não passa no concurso”.

(EMAGIS) Um canal de televisão local realizou uma pesquisa sobre os tipos de programação que seus espectadores assistem. Dos 290 espectadores entrevistados, 185 assistem programação esportiva, 170 assistem programação jornalística e 165 assistem programação humorística. 92 assistem esportes e jornais, 88 assistem esportes e humor e 48 assistem as três programações.

Se todos os espectadores entrevistados assistem pelo menos uma modalidade, então o total de espectadores que assistem programação jornalística e humorística é igual a 50.

(EMAGIS) Observe a proposição A: ((~ p ^ ~ q) -> r)

A negação da proposição A é ~A = (p v q) ^ r

(EMAGIS) Considere a proposição composta “A: Se Pedro corre, então fica cansado” e responda as questões 49 e 50.

Uma proposição equivalente à negação da proposição A é “Pedro corre ou não fica cansado”.

(EMAGIS) Uma proposição equivalente à proposição A é “Pedro fica cansado ou não corre”.

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