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Objetivas - Rodada 36.2018

(Emagis) No que se refere aos direitos fundamentais e à jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
I. O transgênero, ao contrário do transsexual, na jurisprudência do STF tem de se valer da justiça para poder trocar o prenome no registro civil demonstrando ali que a mudança de nome é clinicamente aconselhável.
II. Quando houver mudança de nome, o assento deve ser averbado à margem do registro de nascimento, e deve obrigatoriamente constar a expressão transgênero.
III. Fica estatuído ainda que para a troca do nome é necessária a cirurgia de transgenitalização, de modo que o mero estado psicológico do cidadão não justifica a sua troca de pré-nome.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das denominadas sentenças interpretativas no controle de constitucionalidade, além de assuntos correlatos,observado o magistério doutrinário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o procedimento para preenchimento dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vacância de ambos, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o procedimento para preenchimento dos cargos de Governador, Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito em caso de vacância, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do estabelecimento normativo de hipóteses de vacância de cargos políticos majoritários, marque, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em projeto de lei de iniciativa privativa do Judiciário, devidamente encaminhado à Assembleia Legislativa, sejam apresentadas emendas parlamentares.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo.
II – As emendas parlamentares devem guardar relação de pertinência temática com o projeto de lei recebido.
III – É vedada a apresentação de emendas parlamentares que importem no aumento de despesa a ser suportada pelo Poder Judiciário emitente do projeto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o princípio da publicidade da Administração Pública, alguns de seus desdobramentos, e também sobre o princípio federativo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao concurso público, julgue os itens que se seguem conforme a jurisprudência dos tribunais superiores:
I. A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.
II. Ainda que o servidor tenha se aposentado no cargo em que teve posse precária depois de mais de duas décadas de trabalho, ainda assim, não haverá aplicação da teoria do fato consumado e o ato precário deve ser desfeito em qualquer hipótese.
III. O provimento originário em concurso público não permite a invocação do instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o processo administrativo disciplinar para apuração de faltas funcionais praticadas por servidor público, têm-se a julgamento os itens abaixo.
I – Consoante entendimento sumulado pelo STJ, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
II – O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar configura mera irregularidade que não autoriza o reconhecimento de nulidade, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional pela delonga processual verificada.
III – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, sem que disso, no entanto, possa lhe resultar qualquer prejuízo, seja para fins de promoção na carreira ou mesmo para efeito de eventual reincidência em futuro processo administrativo disciplinar.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Recentemente, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) completou 5 (cinco) anos de vigência. Sobre o tema, aquilate as proposições expostas a seguir.
I – É aplicável a Lei Anticorrupção com vistas à responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estrangeira, considerando-se como tal os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro. Equiparam-se à administração pública estrangeira, para esse efeito, as organizações públicas internacionais.
II – A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
III – Na esfera administrativa, não podem ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa Lei as sanções de suspensão ou interdição parcial de suas atividades e de proibição temporária de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

(Emagis) A respeito do pagamento diferenciado entre ativos e inativos/pensionistas (destes, os que tenham direito à paridade) das gratificações federais de desempenho após a realização das necessárias avaliações de desempenho dos ativos, observada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.
I – O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.
II – A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.
III – Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
II – A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
III – Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
Há erro:

(Emagis) Considere a pretensão do réu – dada a sucumbência do autor – de cobrar do autor o valor que pagou, a título de honorários advocatícios contratuais, a seu (do réu) advogado.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência e a legitimidade nas ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às decisões do STJ sobre ação civil pública, julgue os itens que se seguem:
I. O Ministério Público Federal é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos.
II. Não são devidos honorários quando da execução individual da coisa julgada passada em ação coletiva por expressa disposição do Novo CPC, que nesta matéria inovou com honorários devidos somente na fase de conhecimento.
III. O Ministério Público possui legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da mora, na disciplina do Código Civil do inadimplemento das obrigações, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que no julgamento da ADPF 130, contra a ‘Lei de Imprensa’, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns remédios jurídicos contra o exercício abusivo da liberdade de expressão, inclusive pela imprensa.
Dentre os remédios a seguir, qual é o mais excepcional, reservado para situações mais restritas?

(Emagis) A respeito do crime de incitação à discriminação religiosa (Lei 7.716/1989, artigo 20), observada também a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Julgue os itens que se seguem, sobre os crimes do estatuto do desarmamento:
I. O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (art. 17 da Lei n. 10.826/2003) é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública.
II. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
III. Não é típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente, trata-se de mera irregularidade administrativa.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da destinação das armas de fogo apreendidas em processo penal ou investigação criminal, observada a disciplina da Lei 10.826/2003, especialmente após as alterações produzidas pela Lei 11.706/2008, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o aditamento da denúncia no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio do promotor natural e das nulidades no processo penal, observadas orientações recentemente reiteradas pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o rito nos processos afetos ao Juizado Especial Criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – A resposta à acusação é apresentada antes do recebimento da denúncia.
II – O recebimento da denúncia se dá na própria audiência de instrução e julgamento.
III – Toda a instrução se processa numa única audiência, na qual também devem ser apresentadas alegações finais orais e prolatada sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à diligência de busca e apreensão no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A ausência de lacre em todos os documentos e bens - que ocorreu em razão da grande quantidade de material apreendido - não torna automaticamente ilegítima a prova obtida.
II. Quando se determina a busca e apreensão de Smartphone, está implícita nesta ordem que a polícia poderá ter acesso aos dados nele contidos para fins de investigação criminal.
III. É lícita a apreensão, em escritório de advocacia, de drogas e de arma de fogo, em tese pertencentes a advogado, na hipótese em que outro advogado tenha presenciado o cumprimento da diligência por solicitação dos policiais, ainda que o mandado de busca e apreensão tenha sido expedido para apreender arma de fogo supostamente pertencente a estagiário do escritório - e não ao advogado - e mesmo que no referido mandado não haja expressa indicação de representante da OAB local para o acompanhamento da diligência.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito das alterações introduzidas pela Lei 13.165/2015 no Código Eleitoral, especificamente no que concerne aos efeitos de decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, avalie as assertivas que seguem.
I – Acarreta a realização de novas eleições.
II – Ainda que o mencionado candidato eleito tenha recebido menos da metade dos votos, serão realizadas novas eleições.
III – Não se admite eleições indiretas nos casos em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da disciplina legislativa da sucessão e substituição do Prefeito Municipal, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É privativa da Constituição Federal.
II – É privativa da Constituição Estadual.
III – Pode ser estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da disciplina constitucional do acesso ao tribunal, por promoção, pelos juízes de carreira, observada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Apenas os juízes da última – ou única – entrância podem, segundo a CF/1988, ser promovidos ao tribunal.
II – A Constituição Estadual pode facultar seja contado como antiguidade para fins de acesso ao tribunal tempo de judicatura em entrância anterior à final.
III – No acesso ao tribunal por promoção de juízes de carreira, devem ser alternados os critérios de antiguidade e merecimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que, em projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário para aumento da remuneração de seus servidores, seja apresentada emenda parlamentar para que também os serventuários extrajudiciais sejam contemplados.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A emenda em questão torna formalmente inconstitucional a lei que veio a ser aprovada.
II – Como a emenda parlamentar tem pertinência temática com o projeto de lei, não há inconstitucionalidade a ser reconhecida.
III – Não é privativa do Judiciário a iniciativa legislativa de projeto de lei que trate da remuneração de seus serventuários extrajudiciais, ainda que remunerados estes pelo erário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que concerne às eleições, analise, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo expostos.
I – Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas, assim como nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.
II – As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.
III – É permitido o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2018

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra DEADPOOL pela prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel, delito tipificado no art. 121, § 2º, inc. III, do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, no dia 17 de maio de 2017, na Praça Pública do bairro Nova Marabá, na cidade de Marabá/PA, DEADPOOL ceifou a vida de WOLVERINE, alegando que teria tido uma visão de que WOLVERINE o perseguia com a finalidade de matá-lo.

Diz a denúncia que DEADPOOL saiu à procura de WOLVERINE e ao encontrá-lo desferiu uma única facada violenta no peito da vítima, atingindo-a no coração e causando-lhe morte instantânea.

DEADPOOL era conhecido da vizinhança como pessoa portadora de doença mental, o que ficou demonstrado durante a instrução criminal. A Defensoria Pública paraense, que presta assistência jurídica ao acusado, apresentou em juízo documentos médicos atestadores da doença mental e requereu a instauração de incidente de insanidade mental, o que foi deferido pelo juiz.

No incidente, ficou comprovado por exame médico que DEADPOOL era portador de esquizofrenia paranoide (CID 10 F 20.0) e, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Retomado o curso normal da ação penal, o juiz pronunciou DEADPOOL pela prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel, averbando que a autoridade judiciária não está adstrita ao resultado do laudo pericial e que o Tribunal do Júri é o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo-lhe decidir sobre a culpa ou inocência do acusado. Aduziu, por fim, que as provas são irrefutáveis acerca da responsabilidade de DEADPOOL, pois as testemunhas arroladas pela acusação afirmaram com veemência que o réu foi o causador da morte de WOLVERINE, sendo certo que o meio usado foi cruel, porquanto desferida uma violenta facada no coração da vítima.

A Defensoria Pública, que arguira como tese única de defesa a inimputabilidade do acusado, foi intimada, com carga dos autos, da decisão de pronúncia no dia 6 de setembro de 2017 (quarta-feira). Você é o(a) defensor(a) público(a) que presta assistência jurídica a DEADPOOL. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido diferente de habeas corpus. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 36.2018

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União, com o objetivo de compelir a ré a implantar órgão de defensoria pública da União no município X, tendo requerido, em antecipação de tutela, que se determinasse à ré, no prazo de quinze dias, a lotação provisória de, pelo menos, um defensor público naquele município, dado o evidente interesse público e social em pauta.

O MPF afirmou, inicialmente, que o objetivo da ação seria assegurar, na área sob jurisdição da subseção judiciária do município X, duas garantias constitucionais essenciais ao estado de direito democrático, quais sejam, o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita.

O autor justificou sua legitimidade ativa para a causa, argumentando que os titulares desses direitos, transindividuais e de natureza indivisível, são pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato (serem carentes e necessitarem de um defensor público da União), o que caracterizaria o interesse como difuso, consoante previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Sustentou sua legitimidade, ainda, com base nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal (CF), os quais legitimariam sua atuação na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis.

No que respeita ao objeto da ação, o MPF discorreu acerca do direito ao acesso à justiça, o qual, segundo o seu entendimento, constitui cláusula inafastável para o exercício da cidadania, previsto no art. 1.°, inciso II, da CF, acrescentando que de nada valeria a previsão de extenso rol de garantias constitucionais e legais, se não fosse dada ao titular do direito subjetivo violado a prerrogativa de recorrer aos órgãos judiciários.

O MPF prosseguiu, sob o argumento de que, não obstante as garantias constitucionais e legais, em se tratando de assegurar a assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão, "o que se vislumbra é a mais veemente omissão da ré".

Acrescentou que, apesar da dicção constitucional de ser a defensoria pública instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, a realidade era que a ré ainda não implantara, efetivamente, o órgão de assistência judiciária aos pobres.

Nesse contexto, concluiu, sustentando que, embora a ré tenha criado a Defensoria Pública da União, implantara-a de maneira deficiente, deixando considerável número de cidadãos sem o direito à assistência judiciária, tal como se verifica no município X, o qual, a despeito de contar com Vara Federal, Procuradoria da República, Delegacia da Polícia Federal e representação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não possui Defensoria Pública da União.

O autor informou que expedira ofício ao defensor público-geral da União, solicitando informações acerca da previsão de nomeação de defensor público para o município X, e que, apesar de ter sido informado de que a questão seria objeto de avaliação, não houvera qualquer solução, razão por que requerera a antecipação da tutela para a lotação provisória de defensor público e a procedência do pedido final, para a implantação da Defensoria Pública da União no município X.

Citada, a ré apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, o não cabimento da ação civil pública para questionar ato discricionário da administração pública, nem para invocar inconstitucionalidade por omissão abstrata da União.

Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa do MPF, ao argumento de a ação não envolver interesses sociais e individuais indisponíveis.

Quanto ao mérito, informou que os cargos de defensor público da União são distribuídos de forma equânime no território nacional, sendo o número de cargos existentes, porém, insuficiente para atender à demanda de serviços constitucionalmente atribuídos à instituição, razão por que novos cargos foram criados, dos quais 70% foram destinados às unidades já existentes e 30% para as novas unidades a serem criadas.

Não obstante todo o esforço desenvolvido, não foi possível lotar um defensor público em cada uma das unidades da justiça federal, motivo pelo qual foram estabelecidos critérios objetivos, tais como número de varas da justiça federal, população dos municípios atendidos pela seção ou subseção judiciária, média do índice de desenvolvimento humano (IDH) dos municípios atendidos pela seção ou subseção da justiça federal, entre outros.

A União afirmou, ainda, que a unidade da Defensoria Pública da União na capital do estado em que se localiza o município X contava com apenas quatro defensores públicos, os quais não atuavam perante a instância judicial questionada pelo Ministério Público por falta de condições humanas e materiais, o que encontraria fundamento no princípio da reserva do possível.

Depois de proceder à análise da população e do IDH dos municípios sob jurisdição das varas federais sediadas na capital do estado, comparativamente com aqueles sob jurisdição da subseção judiciária do município X, a União sustentou que o critério adotado para a distribuição de cargos era condizente com a reserva do possível e com as reais necessidades da população, concluindo que a realocação de um defensor público da União para outra localidade prejudicaria a assistência jurídica do local de origem.

A ré invocou, por derradeiro, a garantia da inamovibilidade dos defensores públicos da União, concluindo que qualquer decisão que determinasse a remoção compulsória de defensor público da União feriria frontalmente a CF.

Pleiteou, ao final, a improcedência do pedido. Intimado a manifestar-se a respeito da contestação, o MPF requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com base nessa situação hipotética e no direito aplicável à espécie, elabore a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 36.2018

O Ministério Público ofereceu denúncia contra PABLO VITAR, com qualificação conhecida nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, §§ 3º e 4º, combinado com o artigo 13, caput, e § 2º, todos do Código Penal.

Narra a denúncia, na sua literalidade, o que se segue:

Na madrugada de 14 de dezembro de 2017, Domingo, na Unidade de Pediatria e Pronto Atendimento da AMIL, em Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado, agindo com negligência e violando as regras técnicas de sua profissão e o dever jurídico de cuidado e proteção que sua condição de médico lhe impunha em relação ao paciente, o neonato Bernardo Borges, optou conscientemente por um atendimento incompleto e imperito, com o que retirou quaisquer chances de que o grave quadro clínico que o bebê apresentava fosse tratado a tempo de evitar a sua morte, ocorrida às 07h20 do mesmo dia.

Às 03h30 do dia 14 de dezembro de 2017, o neonato Bernardo Borges, então com nove dias de vida, foi levado pelos pais à Unidade de Pediatria e Pronto Atendimento da AMIL, em Aparecida de Goiânia/GO, porque desde o dia anterior não estava se alimentando, apresentava vômito e chorava continuamente.

O paciente/vítima Bernardo foi atendido pelo médico PABLO VITAR, ora denunciado, o qual, mesmo ciente de que não possuía qualificação profissional em Pediatria, atendia naquela unidade.

Após examinar o bebê, o denunciado solicitou hemograma e raio-x de tórax e abdome, orientando a família a realizar os exames no Hospital da UNIMED em Aparecida de Goiânia/GO.

Cerca de três horas depois, os pais retornaram com Bernardo e os resultados dos exames solicitados, sendo atendidos novamente pelo acusado.

O denunciado, sem sequer reavaliar as condições clínicas do bebê naquele momento, limitou-se a anotar que ele apresentava bom estado geral, diagnosticando uma “pneumonia não especificada.

Tranquilizou os pais afirmando que não se tratava de nada grave, e que podiam dirigir-se até o Hospital Alvorada de Goiânia, sem necessidade de pressa.

Ao chegarem no Hospital Alvorada de Goiânia, cerca de vinte minutos depois do atendimento encerrado pelo denunciado, os pais de Bernardo notaram que ele estava gelado.

Bernardo foi recebido na emergência do hospital, às 06h47, pela pediatra Camila Santos, que encontrou o bebê prostrado, com cianose labial e de extremidades e sem pulso nem frequência cardíaca.

Apesar das tentativas de reanimação, o óbito de Bernardo foi constatado às 07h20 do dia 14 de dezembro.

O corpo foi encaminhado ao IML/GO para realização de necropsia. No aditamento ao Laudo de Exame de Corpo de Delito (cadavérico) nº 53409/18, datado de 16 de março de 2018, o perito médico-legista concluiu como causas da morte “pneumonia intersticial aguda – Hepatite Neonatal – Hipóxia Cerebral”.

Ao atender Bernardo às 03h30 do dia 14 de dezembro, o denunciado, que nunca foi pediatra, deixou de encaminhar o bebê para um atendimento especializado, como podia e devia fazer. Em vez disso, após avaliar o bebê, solicitou a realização de exames complementares.

Às 06h20 da manhã do mesmo dia, de posse do resultado dos exames, o acusado, sem sequer realizar uma nova avaliação clínica da criança, limitou-se a dizer aos pais que não havia risco de morte. Em vez disso, o acusado devia e podia ter tomado as medidas básicas iniciais de proteção à vida, seguidas da remoção imediata do neonato, com suporte médico, para uma emergência hospitalar pediátrica, dada a gravidade do estado clínico em que a criança já se encontrava, como comprovam as péssimas condições em que, vinte minutos mais tarde, ela foi admitida no Hospital Alvorada Brasília. No entanto, o acusado nada fez, e deixou por conta e risco dos pais o encaminhamento de uma criança grave para um atendimento hospitalar.

Pelo exposto, ao em vez de agir de acordo com as boas práticas médicas e as regras técnicas e éticas de sua profissão, o acusado optou, de forma consciente, por atendimentos omissos e imperitos, com o que retirou qualquer chance de sobrevivência do paciente/vítima Bernardo Borges, permitindo a evolução, sem nenhum obstáculo, do seu grave quadro clínico, o que contribuiu decisivamente para a sua morte.

Nessas circunstâncias, omitindo-se quando devia e podia agir, quando devia e podia empregar o melhor da Medicina em benefício do paciente, o denunciado não observou as regras técnicas de sua profissão e descumpriu o dever jurídico de cuidado, proteção e vigilância que possuía em relação ao paciente (garante), criando a real possibilidade do resultado (morte), que, ao final, se concretizou. Não se pode afirmar, contudo, que o denunciado tenha assumido o risco do resultado." (fls. 02/02-D).

O feito foi iniciado por Portaria (fls.02-G/04) e está instruído com Boletim de Ocorrência Policial nº 15.098/2018 - 1ª DP (fls.07/09), Guia de Recolhimento de Cadáver nº 104/2018 - 1ª DP (fls.10/11); Certidão de Nascimento da vítima Bernardo Borges (fls.12 e 88); Guia de Solicitação de Necropsia para IML (fls.13); Prontuário de Atendimento Médico nº 000796635, Registro nº 3570514 - Hospital Alvorada Goiânia (fls. 15 e 86); Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 53409/18 - IML/PCGO (fls.17/19) e seus respectivos Aditamentos de fls.59/60 e 76; Guia de Atendimento Médico nº 28644724 - Hospital Alvorada (fls. 50 e 87); Hemograma Completo (fls.52/54); Radiografia Digital do Tórax PA e Perfil (fls.55); e Auto de Apresentação e Apreensão nº 155/2016 (fls.72).

A DENÚNCIA foi RECEBIDA em 14.06.2018 (fls.101).

O ACUSADO foi CITADO em 27.06.2018 (fls.120) e apresentou RESPOSTA À ACUSAÇÃO às fls. 126/168, na qual, em preliminar, alegou nulidade do Laudo Pericial - Cadavérico por haver sido assinado apenas por um perito.

Ainda, também em preliminar, aduziu inépcia da denúncia, porquanto seria ela genérica e imprecisa quanto aos fatos apurados, grosseira na sua forma e absolutamente ilógica, seja pela tecnicidade médica envolvida, seja pela descrição sequencial dos fatos.

No mérito, pugnou pela sua absolvição sumária após afirmar, em resumo, que, no estrito cumprimento do seu dever legal, a todo o momento, prestou a plenitude do socorro da melhor qualidade à vítima, além de mencionar seu histórico de formação médica e jurídica, com destaque para a sua atuação regular na área da medicina ao longo de 34 anos, sustentando a ocorrência de fatalidade como explicação para a morte da vítima, não havendo prova suficiente para eventual condenação, nos termos do artigo 386 e incisos, do CPP.

Ao final, solicitou, dentre outras diligências, a oitiva do Perito Médico Legista, formulando seus quesitos às fls.195/202.

Após a manifestação Ministerial às fls. 207/211, na qual o Promotor de Justiça também apresentou quesitos para o Médico Legista do IML, foi prolatada a DECISÃO SANEADORA (fls.213), entendendo pela regularidade e pela validade do laudo cadavérico, pois assinado por médico do quadro do Instituto de Medicina Legal - IML, ou seja, por perito oficial, nos termos do artigo 159, do CPP.

Ainda, as demais alegações da Defesa não se mostraram suficientes para a aplicação do disposto no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal, sendo indeferidas as diligências solicitadas pelo réu que não tiveram comprovação da impossibilidade de sua realização por meios próprios da Defesa.

Dentre outras provas requeridas, foi autorizada a oitiva do Perito Legista a respeito dos quesitos das partes.

Por fim, foi determinada a designação de data para audiência de instrução e julgamento (fls.213).

Na instrução da causa foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, seguindo-se com o interrogatório do réu (fls. 229, 253 e 282/283).

As mídias contendo a gravação da prova oral e do interrogatório do réu, produzidos no curso da instrução criminal, foram juntadas às fls.230, 254 e 284.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes requereram vistas dos autos, o que foi deferido pelo prazo de cinco dias sucessivamente (fls.281); sendo que somente a Defesa solicitou as diligências elencadas às fls. 298, o que restou indeferido às fls. 300, porquanto tais pedidos não foram originados de fatos apurados na instrução e, apresentada resposta à acusação, limitando-se, naquela oportunidade, ao pedido de absolvição sumária, com o reconhecimento da preclusão.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, ao fundamento de que a prova dos autos é robusta quanto à imperícia do atendimento prestado pelo acusado, incapaz de diagnosticar o quadro real da criança e lhe propiciar o melhor tratamento, o que permitiu o agravamento da enfermidade do menor Bernardo Borges, levando-o à morte (fls.286/295).

A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, sob os argumentos, em resumo, de que a prova carreada aos autos mostrou-se extremamente frágil, por não esclarecer de forma inconteste a fisiopatologia da morte, e imprestável para provar o nexo de causalidade entre a conduta médica do acusado e o falecimento do neonato; que a absolvição é impositiva pela inexistência de crime, embora lamentável a morte da criança, com a aplicação dos princípios in dúbio pro reo ou actore non probante absolvitur reo, e com a absolvição no principal não há que se falar em acessórios, quais sejam compensação material por dano material e extra material (fls.303/324).

Sanado o feito, é o relatório. D E C I D O.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Provas colhidas durante a instrução:

Interrogatório do acusado: "Que não é verdadeira a acusação; que atendeu a criança no dia 14.12.2017; que a criança chegou à unidade de atendimento por volta das 3:30hs com choro forte; que confirma os relatos dos pais quanto à dinâmica; que o choro forte, na sua visão, diante da sua experiência, não indicava alguma patologia maior relativa à pneumonia, ou seja, insuficiência respiratória de grande porte; que suas anotações no prontuário foram singelas, posto que a criança não apresentava mais nada que chamasse a atenção; que a criança diminuiu o choro e se mostrou eupneica, sem febre e com as mucosas coradas; que, mesmo diante desse quadro, de forma a reduzir a ansiedade dos pais, solicitou os exames de hemograma e o raio-x de tórax, buscando identificar a presença ou ausência de pneumonia por aspiração; que não havia radiologista de plantão, tendo de fazer sua interpretação, concluindo pela normalidade, o que foi posteriormente confirmado no laudo emitido pela médica radiologista; que identificou e examinou o raio-x no momento do retorno dos pais, quando constatou que o exame estava normal e a suspeição de pneumonia por aspiração não fazia sentido; que apesar disso, seu intuitivo o fez sugerir e encaminhar os pais da criança para uma unidade com maior perspectiva de maior abrangência; o hemograma estava levemente linfocitário, o que foi posteriormente confirmado pela pneumonia virótica; que o hemograma não chamava a atenção para uma necessidade de maior cuidado; que somente teve acesso ao laudo do raio-x após sua juntada aos autos, sendo que no momento do atendimento não recebeu nenhum laudo, recebendo somente as chapas as quais examinou; que se sentiu em uma circunstância embaraçosa, pois a única coisa que tinha era a "intuição" para justificar o encaminhamento da criança para uma unidade de atendimento mais complexa, sendo que nos exames não tinha qualquer indicativo da necessidade de um local de maior complexidade e nenhum indicativo de emergência, inclusive, para pedir uma ambulância, pois a criança estava eupneica, afebril, com mucosas coradas, não tinha nada que indicasse necessidade de transporte emergencial; que diante do quadro, passou aos pais da criança a orientação de que o bebê estava bem, mas sugerindo que procurassem o hospital de referência; que orientou os pais que dirigissem a outro hospital, porém, não tão rapidamente para não submeter a criança a um risco de trânsito; que não julgou necessário realizar novos exames, pois a criança estava dormindo um sono tranquilo eupneica no colo da mãe; que sua especialidade é medicina legal, mas por ser médico, não tem dificuldades em atender crianças em seus plantões, sendo que nos seus 35 anos de medicina nunca teve nenhum processo ou absolutamente nada no Conselho Regional de Medicina-CRM; que de forma alguma deixou de registrar algo importante no prontuário; que registrou no prontuário tudo o que era necessário e pertinente; que mesmo não tivesse registrado informações importantes no prontuário em nada teria influenciado no desfecho de uma morte súbita, posto que imprevisível por isso o nome é súbita e que a presença constatada na necropsia da pneumonia age muito mais como uma concausa do que a pneumonia vir a ser uma causa mortis, porque não é; que tinha examinado a criança no primeiro atendimento e após os exames não verificou circunstâncias ou motivos para mudar a classificação de bom estado geral; que entende o fato de a criança estar com choro forte como sendo sinal de que estava com a capacidade respiratória perfeita e então não iria apresentar hipóxia com capacidade ventilatória tão proeminente; com relação aos relatos apresentados pelos pais da criança, nega os haver orientado para passarem em casa antes de irem para outro hospital; a recomendação foi apenas para não saírem em disparada para evitar acidentes; após os exames, poderia ter excluído do prontuário a hipótese de pneumonia em face do raio-x normal; que a leucocitose detectada no exame de sangue não era tão importante, pois não tinha nem quinze a vinte por cento de variação da taxa dos parâmetros de normalidade; que não tinha como aferir naquele primeiro momento de atendimento as condições dessa criança na fase de berçário; que, sem desmerecer o desfecho, mas era uma criança com quase todos os parâmetros absolutamente normais, como as centenas de milhares que já havia atendido; que "... no meu entendimento, essa criança morreu de morte súbita, pois a pneumonia não mata desta forma, a pneumonia mata de forma mais insidiosa, ela demora mais... a pneumonia que mata mais rápido é a neonatal, onde a criança já nasce com a pneumonia, dispnéica e o processo se dá em torno de seis horas em média... uma criança que chora às 03:30hs da manhã com choro forte e às 06:45hs está falecida ela não morreu por conta de pneumonia... apresentava a pneumonia, mas não foi a pneumonia que matou essa criança..."; que, no momento em que examinou essa criança, os parâmetros estavam normais, pois estava com as mucosas coradas, afebril, eupneica e ela não tinha nada que pudesse chamar a atenção para qualquer aspecto de gravidade que ensejasse qualquer medida de extrema ou seja de remoção por unidade de especialidade ou qualquer um outro procedimento de emergência; na sua convicção médica, a morte súbita é o que explica sem sombra de dúvidas a causa da morte dessa criança."

Exames solicitados pelo denunciado e seus respectivos resultados:

O hemograma apresentou leucocitose leve (26,10Mil/mm³; sendo os valores de Referência estabelecidos no intervalo de 5 - 20Mil/mm³ - fl. 52) e o laudo do raio-x não indicou alterações relevantes, apenas " Pulmões sem sinais de lesões em atividade. - Hilos pulmonares preservados. - Alargamento mediastinal, mais evidente à direita, que pode corresponder ao timo. - Índice cardiotorácico dentro dos limites da normalidade.

Objetivas - Rodada 35.2018

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial do regime de precatórios, julgue os itens que se seguem:
I. As empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro devem se sujeitar ao regime de execução direta. Não se aplica a elas o regime de precatório.
II. São devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, uma vez que a delonga no prazo para pagamento não pode ser atribuída ao credor.
III. A jurisprudência do STF entende adequada a correção monetária do valor a ser pago em precatório pelos índices da caderneta de poupança.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da garantia constitucional referente ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade das leis (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere dispositivo de lei que, referindo-se a contratos de plano de saúde celebrados com idosos antes de sua vigência, condicione a aplicabilidade dos índices de reajuste contratados a prévia autorização da agência reguladora correlata.
A propósito da compatibilidade de tal norma com a garantia constitucional do ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXV), considerada compreensão recentemente reiterada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das situações jurídicas individuais, situações jurídicas estatutárias e situações jurídicas institucionais, conceitos doutrinários a serem aplicados na apreciação da proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXVI), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere norma que, criando novo padrão monetário, estabeleça, para a conversão monetária, mecanismo próprio de cálculo da correção monetária, pretendendo incidir em contratos com cláusula de correção monetária celebrados antes de sua vigência.
A propósito, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal a respeito da compatibilidade da disposição com o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições.
I – Segundo o STF, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal.
II – De acordo com o STJ, a União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
III – À luz da jurisprudência do STJ, a teoria da perda de uma chance tem sido admitida não só no âmbito das relações privadas, mas também em sede de responsabilidade civil do Estado.

(Emagis) Sobre a pena de demissão no serviço público, julgue os itens que se seguem:
I. Compete ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União a aplicação da penalidade de demissão a servidor do Poder Executivo Federal, independentemente de se encontrar cedido à época dos fatos para o Poder Legislativo Federal.
II. A jurisprudência do STJ entende de maneira pacífica que a graduação das penalidades administrativas deve obedecer à proporcionalidade, não sendo adequada a demissão quando o servidor venha a auferir pequena vantagem econômica em decorrência de seu ilícito.
III. A pena de demissão do servidor público deve derivar de sentença judicial transitada em julgado, não pode ser produto de mero procedimento administrativo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto à intervenção do Estado na propriedade, analise as seguintes assertivas.
I – A doutrina distingue intervenções restritivas ou brandas, das quais são exemplos o tombamento e a limitação administrativa, de intervenções supressivas ou drásticas, como a desapropriação.
II – A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve no prazo correspondente à usucapião extraordinária.
III – Existe vedação legal expressa ao tombamento de obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no País, ainda que estejam custodiadas em território brasileiro.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da definição constitucional de obrigação de pequeno valor para o fim de seu pagamento na via da requisição de pequeno valor (RPV), isto é, com dispensa da formalização de precatório, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que Estado-membro estabeleça por lei o valor máximo das obrigações decorrentes de decisão judicial que será pago na via da requisição de pequeno valor (RPV), isto é, com a dispensa de formalização de precatório.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere lei que institua, em benefício de determinada categoria de servidores públicos, reajuste setorial. A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a titulação das terras em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação à condição estabelecida no art. 83 do Código de Processo Civil ("Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento."), julgue os itens abaixo.
I – É inexigível na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença.
II – É exigível na reconvenção.
III – A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça dispensa dessa caução implica na liberação da caução previamente imposta.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a disciplina da gratuidade da justiça, considerados os ditames do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
II – A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
III – A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à medida de indisponibilidade de bens decretada no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios.
II. A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial.
III. A prévia indisponibilidade de bens implica a falta de interesse do Ministério Público para propositura da cautelar de arrolamento de bens.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do direito do direito dos transexuais à alteração do prenome e do gênero no registro civil, observada compreensão recentemente prevalecente no Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o artigo 102, III, da Constituição Federal, confere ao Supremo Tribunal Federal a competência para “julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (...)”.
A respeito da acepção do termo ‘causa’ empregado no indigitado dispositivo constitucional, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a modalidade de ação penal no crime de estupro com violência real, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a configuração do crime de estupro com violência real, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de dispensa ou inexigibilidade indevidas de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), avalie as assertivas que seguem.
I – Quanto a seu elemento subjetivo, não se configura apenas com o dolo genérico.
II – Exige tenha o agente o ânimo de causar dano ao erário ou enriquecer a si ou a terceiro ilicitamente.
III – Pelas mesmas penas responde o particular beneficiado pela dispensa ou inexigibilidade indevidas, desde que para estas tenha concorrido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de roubo e à aplicação da pena, considerada a jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. No crime de roubo, o emprego de arma de fogo não autoriza, por si só, a imposição do regime inicial fechado se, primário o réu, a pena-base foi fixada no mínimo legal.
II. O roubo cometido com arma branca tem a pena aumentada por ser usada a arma no conceito legal mais abrangente.
III. No crime de roubo, a circunstância de a arma de fogo ter sido apontada contra o rosto da vítima pode ser utilizada como fundamento para fixar regime prisional mais severo.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da audiência de instrução e julgamento no ‘processo comum’, observada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às decisões do STF mais recentes sobre prisão domiciliar, julgue os itens que se seguem:
I. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar ainda que o crime seja praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos.
II. É idônea, sob certas condições, e desde que fundamentada, a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão.
III. A manutenção de monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação concreta, mas desde que se dê em medida de substituição à prisão, não evidencia constrangimento ilegal ao apenado. Isto por se tratar de situação menos gravosa.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sabe-se que o STF, recentemente, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres, determinando a substituição das respectivas prisões preventivas por medidas cautelares diversas.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a decisão do STF que, recentemente, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres, determinando a substituição das respectivas prisões preventivas por medidas cautelares diversas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere lei estadual (Estado de Rondônia) que fixe em 10 salários mínimos o valor máximo a ser pago na via da RPV pelo Estado-membro, ficando os valores superiores afetados à via do precatório.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de limite inferior ao autorizado pela EC 62/2009.
II – O limite em questão foi recentemente validado pelo STF.
III – Para conclusão sobre a proporcionalidade do limite, o STF considera necessária a análise da capacidade financeira do Estado em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o ressarcimento que as empresas operadoras de planos de saúde devem ao SUS, caso este preste aos consumidores daquelas serviços de saúde previstos nos respectivos contratos, observada a disciplina da Lei 9.656/1998, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 9.565/1998 é omissa na previsão do ressarcimento em questão.
II – A regra de valoração do ressarcimento em questão deve ser elaborada e divulgado pela ANS.
III – Os valores do ressarcimento, embora cobrados pela ANS, são creditados ao FNS (Fundo Nacional de Saúde).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre o ressarcimento que as empresas operadoras de planos de saúde devem ao SUS, caso este preste aos consumidores daquelas serviços de saúde previstos nos respectivos contratos, agora observando recente entendimento do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de crédito de natureza tributária do SUS.
II – A instituição da obrigação de ressarcimento em questão depende de prévia edição de lei complementar de normas gerais pela União.
III – Caso o ressarcimento assuma feição indenizatória, é incompatível com o artigo 199 da CF, já que o SUS prestara previamente serviços devidos por operadoras dotadas de finalidade lucrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do princípio da legalidade em matéria tributária, especificamente no que concerne às taxas de fiscalização cobradas por conselho de fiscalização profissional, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é necessário que a lei formal preveja com exatidão o valor da taxa em questão.
II – É válida, com alguns limites, a delegação da atribuição de definição do valor da taxa a ato normativo infralegal.
III – Estando em lei formal definido o valor máximo da taxa e a necessidade da fixação de seu valor proporcionalmente aos custos da atividade estatal, é válida a delegação a ato infralegal da atribuição de fixação do valor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os segurados e dependentes no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I – Não descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.
II – Embora haja distinção entre segurado obrigatório e facultativo, não existe a mesma distinção no que tange aos dependentes. Noutras palavras, não existem dependentes obrigatórios e facultativos.
III – É pacífico o entendimento do STJ e da TNU no sentido de que a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 35.2018

A ideia da federalização dos crimes contra os direitos humanos surgiu em decorrência da cobrança feita por organismos internacionais ao Brasil para fazer cessar a corrente impunidade de determinados crimes praticados, fator catalisador de conflitos sociais que, diante dessa realidade, acabam por fugir ao próprio controle do Estado. (CASTILHO, Ela Wiecko Volkmer de. Federalização de violações contra direitos humanos. Anais da XIX Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil: república, poder e cidadania. Florianópolis: OAB, Conselho Federal, 2006, p. 193). Diante do trecho acima, conceitue o instituto do Incidente de Deslocamento de Competência analisando os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o seu deferimento. 15 linhas.

“Se o ato de improbidade administrativa doloso também for capitulado como crime, deverá ser considerado o prazo prescricional estabelecido na lei penal para fins da pretensão de ressarcimento do dano ao erário”. Análise a afirmação em até 20 linhas.

Cláusula testamentária pura e simples de inalienabilidade sobre os bens da legítima, se incluída em testamento lavrado na vigência do CC/16, seria eficaz se o fato gerador da herança ocorresse no dia de hoje, sob o CC/02, e o testador não houvesse modificado nem aditado o testamento? Na fundamentação enfrente o ato jurídico perfeito e a existência ou não de retroatividade na hipótese. Máximo de 20 linhas.

É possível a cobrança de contribuição de melhoria antecipada? Disserte em até quinze linhas.

Controle de legalidade do ato de arquivamento de pedido de atendimento jurídico na Defensoria Pública: disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 35.2018

CASTOR & TATU LTDA ajuizou ação em face de ARQUIMEDES KALISTO e VEICULOS PESADOS & CIA, dizendo, em síntese, que, selecionada em pregão eletrônico, celebrou com o Estado de São Paulo/SP contrato de prestação de serviços de remoção de entulho de prédio demolido, comprometendo-se fornecer ao contratante três caminhões, tipo caçamba, com capacidade de dez toneladas cada veículo.

Pelos serviços receberia R$ 600,00 por viagem. Dispondo apenas de dois caminhões, necessitou adquirir outro veículo. Atraído por anúncio de jornal -- que informava ser a capacidade do veículo anunciado de dez toneladas -- interessou-se por caminhão usado, marca Mercedes Benz, oferecido por VEÍCULOS PESADOS & CIA, veículo que o réu entregou a essa empresa e a autorizou vendê-lo.

Compareceu à loja da vendedora e comprou o veículo por R$ 120.000,00. Em pagamento emitiu dois cheques de R$ 50.000,00 cada, nominais à vendedora, um para ser descontado de imediato (que a vendedora descontou), e o outro para ser descontado 30 dias depois. O restante, R$ 20.000,00, comprometeu-se a pagar, à vendedora, no prazo de 60 dias, conforme constou do recibo de compra e venda, emitido pela vendedora em nome desta.

Levou o veículo e continuou os serviços que até então eram prestados com os outros dois caminhões. No entanto, no segundo dia em que utilizava o veículo, encarregados do Estado de São Paulo, responsáveis pelo acompanhamento dos serviços, ao constatar que a capacidade de carga do veículo não era dez toneladas, mas sete, disseram que o veículo não poderia ser usado por não atender as especificações de capacidade (dez toneladas), constantes do contrato.

Comunicou o fato à vendedora e solicitou que o veículo fosse substituído por outro com capacidade de dez toneladas, conforme asseguram normas de proteção ao consumidor. A vendedora se recusou, dizendo que recebeu o veículo do réu para venda, não tendo, portanto, responsabilidade quanto ao fato da menor capacidade de carga do veículo. Em decorrência da recusa, sustou o pagamento do segundo cheque e informou a ela, vendedora, que não pagaria o resto do preço, R$ 20.000,00.

Como, com cada veículo, realizava oito viagens por dia, passou a suportar prejuízo diário de R$ 4.800,00, que, no término do serviço, realizado em 10 dias, alcançou R$ 48.000,00.

Argumentou que, solidária a responsabilidade nas relações de consumo, todos os envolvidos na colocação do produto no mercado de consumo e na comercialização respondem pelos vícios e inadequação do produto ao fim que se destina, assim como pelos danos causados. E o consumidor pode exercer sua pretensão contra todos envolvidos ou, se optar, contra apenas um deles.

Aduziu que, dada a transparência que deve presidir as informações sobre produtos e serviços oferecidos, a informação de capacidade do veículo, que constou no anúncio que a atraiu e acabou resultando no negócio, por não espelhar a verdade, acabou viciando o contrato de compra e venda, que, em consequência, comporta rescisão, com a restituição dos valores que pagou e devolução do veículo ao réu, sobretudo porque a vendedora se recusou substituir o veículo por outro. E, pelos prejuízos que sofreu, deve ser indenizada.

Pediu a rescisão do contrato, restituição do valor que pagou, R$ 50.000,00, e indenização pelos prejuízos que suportou, no montante de R$ 48.000,00.

Contestou a empresa. Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teve culpa pelo ocorrido e nem contribuiu para os fatos, que a relação não é de consumo e inexiste a decantada solidariedade.

No mérito, disse que a capacidade de carga do veículo, própria de sua categoria, não poderia ser ignorada pela autora, empresa que, atuando na prestação de serviços de transporte de carga, dispunha de conhecimentos suficientes a respeito da capacidade do veículo.

O réu ARQUIMEDES KALISTO também apresentou contestação, repetindo as alegações da empresa demandada.

Os fatos são incontroversos. Estão provados ou foram admitidos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 35.2018

"BILLY DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelos seguintes fatos:

1) No dia 11/10/2017, por volta das 19:00 horas, o réu instalou equipamento de captação de dados popularmente conhecido como “chupa cabra” em terminal de autoatendimento da Caixa Econômica Federal (CAIXA) localizado no Shopping Center, mediante fraude e rompimento de travas do caixa eletrônico.

2) A central de monitoramento por câmeras do Shopping alertou um dos seus seguranças acerca da movimentação ao redor da máquina, que ao se aproximar constatou o ocorrido.

3) O denunciado inicialmente identificou-se como prestador de serviços da empresa Probank, inclusive portando um crachá (também apreendido) como se funcionário fosse, o que lhe conferiria acesso aos terminais eletrônicos como técnico de manutenção. Entretanto, logo em seguida confessou a instalação do equipamento ilícito após informações de LIGADO, preposto da Probank, no sentido de que a empresa não estava fazendo manutenções no local.

4) Em razão disso, os seguranças detiveram BILLY até a chegada da Polícia Federal. Formalizado auto de prisão em flagrante, sendo que, na audiência de custódia, a prisão foi substituída por medidas cautelares de comparecimento em juízo e fiança, atendidas pelo acusado.

5) Constatou-se que o equipamento, desde o horário de sua instalação e até o momento da apreensão, capturou os dados bancários de 4 (quatro) clientes que usaram o terminal. Tais dados seriam utilizados posteriormente para subtração de valores das respectivas contas.

Auto de apreensão do equipamento e laudo pericial às fls. ___. Constou do laudo: "No interior do terminal de autoatendimento (TAA) da CAIXA localizado no box X do Shopping Center, constatou-se um equipamento eletrônico instalado as saídas de vídeo, de teclado e do leitor de cartões do TAA. Como o equipamento estava no interior do TAA não era perceptível pelos usuários do terminal. Para a instalação do equipamento foi necessário o rompimento da trava da metade superior do TAA com instrumento desconhecido combinado a esforço muscular à guisa de alavanca, que deixou pequenas mossas em sua estrutura. A instalação do equipamento permitiria a coleta de informações fornecidas por usuários através do teclado e através da inserção de cartões magnéticos no leitor do TAA.". Finalmente, o laudo atestou que: "Foi possível observar através da utilização do sistema, que o programa X.exe grava os dados de cartões supostamente inseridos e teclas digitadas (senhas alfabéticas do cartão) nos seguintes arquivos: (...)". Constatou-se que após a instalação do equipamento, foram copiados os dados de quatro clientes que usaram o terminal, conforme horários especificados pela perícia.

Folha de antecedentes criminais indica que o réu está sendo processado por crime de estelionato (fase processual atual: aguardando julgamento de apelação da defesa em razão de sentença condenatória).

A denúncia foi recebida. Em resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública da União, alegou-se que o crime foi apenas tentado.

Rejeitada a possibilidade de absolvição sumária, seguiu-se à instrução.

Como testemunha de acusação, foram ouvidos o segurança que abordou o réu, bem assim o condutor do flagrante. A defesa, por sua vez, arrolou duas testemunhas residentes em outro município. Ultrapassado o prazo para retorno da carta precatória (sem resposta, apesar de oficiado e intimada a defesa para justificar a necessidade do ato), o juízo determinou a realização do interrogatório do réu, que de fato aconteceu. Na oportunidade, confessou os fatos. A intenção, segundo BILLY, seria deixar o equipamento operando no terminal de autoatendimento por um dia. Também disse:

“(...) que estava no shopping, mas não chegou a abrir a máquina porque o segurança chegou logo em seguida. Afirmou que a máquina estava aberta e que ele de fato pretendia instalar os equipamentos, mas não abriu a tampa. Esclareceu que foi averiguar se a tampa da máquina estava aberta e como estava, parou para instalar os equipamentos. Disse ser comum as tampas estarem abertas. Afirmou ter comprado a máquina pela internet, tendo pago por ela R$ 1.000,00 (mil reais). Disse que o vendedor ensinou como instalar o equipamento e deu a dica de que algumas máquinas ficavam com a tampa aberta. Disse que foi em outros lugares e outras cidades procurando terminal de autoatendimento já aberto para instalar o equipamento, até que encontrou o do shopping. Afirmou ter sido a primeira vez que praticou esse tipo de conduta, mas sabe que a trava não é forte só pelo fato de tê-la visto. Disse que nunca violou uma tampa de caixa eletrônico (...)”

Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação pelos fatos narrados e nos termos do(s) tipo(s) penal(is) indicados na inicial (propositalmente omitidos no presente enunciado). Discorreu que o crime foi consumado e que houve concurso, uma vez que foram quatro clonagens efetuadas. Requereu, ainda, que o juízo fixasse a indenização mínima do dano material provocado.

A defesa, por sua vez, argumentou: a) incompetência do juízo; b) nulidade processual, pois não seria caso de se passar à fase de alegação final antes do retorno da carta precatória para a oitiva de testemunhas do réu, requerendo-se a realização de tal ato antes do julgamento; c) caso superadas as preliminares, aplicação da pena no mínimo legal e reconhecimento da tentativa; d) ausência de concurso de crimes; e) impossibilidade de condenação em indenização mínima, primeiro em razão de que tal pedido deveria ter sido deduzido na inicial. Segundo, o MPF não teria indicado qual o dano provocado e nem o seu valor"

Com base no enunciado acima, elabore sentença a partir da fundamentação. Bom exercício!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 35.2018

RAIMUNDO, nascido em 12/03/2006, representado por sua mãe, (MARIA), residente e domiciliado em Teresina-PI, ajuizou ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos em face de FRANCISCO. Tal ação foi aforada em 16/07/2007, no Juízo de Altos-PI, cidade onde reside e é domiciliado FRANCISCO.

O réu foi validamente citado e intimado para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, em não havendo acordo, deveria apresentar sua contestação. Na data marcada (20/09/2007), as partes compareceram à audiência designada e o Magistrado tentou sem sucesso a conciliação. Incontinente, dirigiu-se a FRANCISCO e explicitou que ele deveria apresentar a sua contestação. O réu quedou-se inerte.

O Magistrado decretou a revelia e aplicou/reconheceu os efeitos respectivos, presumindo verdadeiros os fatos descritos na inicial. Em seguida, prolatou sentença favorável ao investigante e declarou que RAIMUNDO é filho de FRANCISCO. Determinou ao Cartório competente a retificação do Registro e a expedição de nova Certidão de Nascimento do autor, bem como condenou o réu a pagar pensão alimentícia no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, dada a notícia, nos autos, de que o devedor exercia a atividade de trabalhador rural. O réu não recorreu da sentença, que transitou em julgado, passando a cumprir a obrigação alimentar fixada.

Pouco tempo depois, FRANCISCO procurou a sede da Defensoria Pública da cidade de Altos-PI. Explicou ao Defensor que, em conversa com MARIA, esta teria admitido que manteve relações sexuais com outros parceiros e que, portanto, tinha sérias dúvidas sobre a paternidade biológica do filho.

Diante de tal fato, o Defensor Público ajuizou ação rescisória, ainda em 2007, que foi extinta prematura e liminarmente pelo TJ-PI, ao fundamento de não haver sido juntada a certidão do trânsito em julgado da sentença que se pretendia rescindir. Não houve recurso do acórdão, que transitou em julgado. Na ocasião, o Defensor Público notificou FRANCISCO e explicou-lhe, pessoalmente, que depois dessa segunda decisão nada poderia ser feito, pois todos os instrumentos jurídicos disponíveis já teriam sido utilizados.

Nove anos após o encontro acima narrado, FRANCISCO convenceu MARIA a submeter o filho a um exame de DNA (particular) que seria pago pelo pai. Depois de cinco dias da data da coleta do sangue pelas partes, FRANCISCO recebeu o resultado de que ele não era pai biológico de RAIMUNDO.

Com fundamento no resultado do Exame, FRANCISCO viajou até a cidade de Teresina-PI, local onde ainda residem MARIA e RAIMUNDO, e procurou ali a sede da Defensoria Pública para questionar se algo poderia ser feito para solucionar a questão, pois queria retirar o seu nome da Certidão de Nascimento de RAIMUNDO, bem como desejava não ter mais que pagar a pensão alimentícia. FRANCISCO afirmou também que nunca manteve um relacionamento afetivo com RAIMUNDO e que nunca exerceu o direito de visita assegurado na sentença. Disse que ele e MARIA já haviam constituído novas famílias e que RAIMUNDO, inclusive, considerava a figura do padrasto como “verdadeiro pai”.

Você era o(a) Defensor(a) Público(a) de Teresina-PI, responsável pelo atendimento e caso de FRANCISCO e, nessa condição, propôs a medida judicial cabível para defesa dos interesses do assistido, distribuída para o Juízo da 8ª Vara de Família de Teresina-PI. Ocorre que o Magistrado proferiu sentença terminativa, com a extinção do processo, alegando, essencialmente, o seguinte: a) não é o juízo competente para o julgamento da ação judicial aforada; b) há carência de ação em virtude da inadequação da via eleita; c) a preclusão temporal acerca da discussão sobre a paternidade/filiação impede nova apreciação do tema; d) nada impede a aplicação dos efeitos da revelia na ação de investigação de paternidade e por isso não existe motivo para utilizar um exame de DNA feito quase 09 anos depois do processo; e) a coisa julgada impede a rediscussão da matéria e f) a verdade real é instituto próprio do Processo Penal.

Sem inserir nenhum dado novo e nem acrescentar qualquer informação, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses de FRANCISCO. Deve ser indicado em sua peça qual foi a medida judicial ajuizada perante o Juízo da 8ª Vara de Família de Teresina-PI, abordando os pontos indicados pelo Magistrado na sua sentença. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou jurisprudência.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2018

No dia 7 de julho de 2016, JOÃO DO AÇOUGUE, candidato a vereador da cidade de Porto Alegre/RS, xingou de ladrão JOSÉ DA FARMÁCIA, também candidato a vereador da capital gaúcha, durante a propaganda eleitoral no rádio. JOSÉ ouvia o rádio no momento da ofensa e gravou toda a fala de JOÃO.

No dia seguinte, JOSÉ DA FARMÁCIA, por intermédio de seu advogado, moveu no Juizado Especial Criminal de Porto Alegre/RS queixa-crime contra JOÃO DO AÇOUGUE por meio da qual lhe imputou a prática do crime de injúria majorada, delito tipificado no art. 140, “caput” c.c. art. 141, inciso III, ambos do Código Penal.

Não foram propostas transação penal nem suspensão condicional do processo, porquanto ausentes os requisitos legais.

Depois de observado o devido processo legal e realizada a instrução criminal, JOÃO DO AÇOUGUE foi condenado em audiência a quatro meses de detenção em regime aberto, pena que foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.

A sentença transitou em julgado, porque o advogado do réu se conformou com a decisão e preferiu não recorrer. JOÃO também não recorreu.

No dia 23 de janeiro de 2017, JOÃO DO AÇOUGUE foi intimado para comparecer à audiência admonitória a fim de definir qual seria o serviço que prestaria à comunidade. No mesmo dia ele procurou a Defensoria Pública de Porto Alegre/RS, haja vista não dispor de condições de pagar advogado.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que atendeu JOÃO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 34.2018

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade em 7/6/2017, que foi distribuída para a 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, tendo como réus José Salustiano, servidor público federal e ex-secretário de administração e finanças do município de Araguaína/TO, no período de 1.º/1/2012 a 31/12/2016; Pedro Salustiano, brasileiro, casado, comerciante; e João Salustiano, brasileiro, solteiro, engenheiro e comerciante, esses dois últimos sócios das empresas Salustiano Alimentos – ME e Salustiano Construções – ME.

O MPF instruiu a inicial com cópia de representação formulada pelo atual prefeito de Araguaína, na qual são apontadas irregularidades cometidas pelo ex-secretário em benefício de seus primos, ora réus.

Alegou o procurador da República, em sua inicial, o que se segue.

José Salustiano tornara-se o único ordenador de despesas do município de Nazaré da Mata, de 3/1/2012 até 31/12/2016, em face do ato de delegação do prefeito à época (Decreto Municipal n.º 2/2012), que lhe delegara todas as atribuições referentes a licitações, contratos e ordenação de despesas. Tal situação persistiu durante todo o período em que José Salustiano exerceu o cargo de secretário municipal de administração e finanças.

Em 15/3/2013, invocando o art. 25, II, da Lei n.º 8.666/1993, José Salustiano entendeu inexigível licitação e contratou com a empresa Salustiano Alimentos – ME, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com verba federal oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), disciplinado pela Lei n.º 9.494/1996, o fornecimento de alimentos para a merenda de cinco escolas municipais. O fornecimento ocorreu até julho de 2015. Houve um aditivo de prorrogação do contrato, com os mesmos valores unitários, até setembro de 2015, o que representou acréscimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a entrega dos produtos.

Em janeiro de 2015, o município de Nazaré da Mata firmou convênio com o Ministério dos Transportes (Convênio n.º 4/2015) para manutenção e reparo de estradas municipais, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Recebidos os recursos, o primeiro réu resolveu aprovar trinta pequenos projetos no valor de dez mil reais cada. Dispensou as licitações em face do pequeno valor de cada contrato (art. 24, I, da Lei n.º 8.666/1993) e contratou, para todos, a empresa Salustiano Construções – ME. Afirmou o MPF que, além da irregularidade da falta de licitação, nesse caso, só 60% dos serviços teriam sido efetuados, destacando, ainda, que os preços estariam 25% superiores aos de mercado.

Entendeu o procurador da República estar caracterizada a situação prevista no art. 37, § 4.º, da Constituição Federal e que teriam sido violados os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, requerendo a procedência do pedido com a condenação dos réus: o primeiro, à perda do cargo de auditor fiscal do tesouro nacional (AFTN), do qual é titular desde 3/2/2009 (tendo-se afastado apenas para exercer o cargo de secretário municipal) e todos, à perda dos direitos políticos e ao ressarcimento do erário, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Houve a notificação prevista no art. 17 da Lei n.º 8.429/1992, tendo os réus se manifestado, sendo recebida a inicial.

Dessa decisão, houve agravo de instrumento improvido por decisão definitiva do TRF.

Efetuadas as citações, todos contestaram tempestivamente.

Em sua defesa, José Salustiano (fls. 40/50) alegou, como preliminares, a incompetência do juízo, afirmando ter praticado os atos por delegação do prefeito, sendo, pois, atos a serem apreciados em sede de ação de improbidade perante o TRF da 1.ª Região e não perante o juiz de primeiro grau.

Afirmou, ainda, serem questões impeditivas de apreciação de mérito o fato de as contas de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 do município terem sido aprovadas pelo Poder Legislativo municipal e o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter considerado regulares os contratos.

Defendeu a inexistência de superfaturamento, a inocorrência de prejuízo para o erário e o cumprimento integral dos contratos.

Instruiu a resposta com documentos referentes à aprovação das contas e ao exame dos contratos pelo TCU.

Os demais réus apresentaram defesa conjunta, ratificando os termos da defesa do primeiro réu, destacando, ainda, a regularidade da dispensa de licitação pelos valores de cada contrato (no tocante ao reparo e à manutenção de estradas) e a inexigibilidade de licitação em relação ao fornecimento de alimentos em face da especialidade da empresa, já no ramo de estivas e alimentos há mais de 20 anos.

Defenderam, finalmente, o cumprimento dos contratos e a inexistência de superfaturamento e de prejuízo para o erário. Pleitearam a improcedência do pedido.

O juiz decidiu deixar as preliminares para apreciação quando da sentença e dispensou a oitiva das partes.

Testemunhas não foram arroladas.

Determinada a realização de perícias requeridas pelo Ministério Público, foram tais provas produzidas. A perícia de engenharia concluiu que a realização dos serviços de manutenção e reparo de estradas se dera pelo preço médio de mercado e que só 60% dos serviços teriam sido efetuados; a contábil concluiu que os alimentos teriam sido vendidos ao município por valores 25% superiores, em média, em comparação aos praticados à época.

Após a conclusão da perícia, cada um dos peritos requereu a fixação dos honorários respectivos em R$ 2.000,00.

Intimadas as partes sobre as perícias, nada requereram.

Encerrada a instrução, peticionou nos autos, por advogado, Pedro Celestino, ex-prefeito de Nazaré da Mata no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016, alegando que, tendo tomado conhecimento da ação, por entender legal a conduta de seu ex-secretário, requeria sua admissão como litisconsorte passivo, com a consequente remessa dos autos ao TRF da 1.ª Região e posterior improcedência do pedido.

O juiz determinou a juntada da peça aos autos para apreciação na sentença.

Nas alegações finais, o representante do MPF opôs-se à admissão do litisconsórcio ulterior e requereu a procedência do pedido.

Os réus, em suas alegações finais, se posicionaram pelo deferimento do pedido de formação de litisconsórcio, postulando o acolhimento das preliminares e, caso fossem essas ultrapassadas, a improcedência do pedido.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

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