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Objetivas - Rodada 34.2018

(Emagis) No que se refere ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens que se seguem:
I. O Tribunal de Contas da União não julga as contas do Presidente da República. Ele as analisa e submete ao congresso nacional, apenas opinando pela aprovação ou rejeição das contas.
II. Quando o TCU verificar ilegalidade em atos administrativos que lhe caiba fiscalizar, pode usar de sua competência corretiva, ou para fixar prazo de correção do referido ato pela autoridade legítima, ou pra sustar o referido ato e comunicar referida sustação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
III. Na forma do que ensina a doutrina e a jurisprudência mais moderna do STF, não se sujeitam à fiscalização do TCU as empresas públicas, nem as sociedades de economia mista.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da imunidade temporária à persecução penal conferida pela Constituição Federal (artigo 86, §4º) ao Presidente da República, observada também a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da imunidade formal ao processamento criminal conferida pela Constituição Federal (artigo 86, caput) ao Presidente da República, observada também a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que tange à improbidade administrativa, avalie as assertivas a seguir expostas.
I – Segundo o STJ, a improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, pressupondo, pois, a presença de dolo na conduta do agente.
II – É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
III – Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo.
I – Trata-se de Diploma de abrangência nacional que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas naturais ou jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II – As sanções administrativas e civis previstas na Lei em foco podem ser aplicadas às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
III – As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei em análise, restringindo-se tal responsabilidade, no entanto, à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

(Emagis) A respeito da submissão da execução por quantia certa contra as empresas públicas ao regime de precatórios, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens que se seguem:
I. Nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária descabe a restituição, pelo expropriado sucumbente de honorários periciais aos assistentes técnicos do INCRA e do MPF.
II. A regra é que a servidão pública é gratuita e que para que o proprietário do bem que sofre a servidão ser indenizado deve demonstrar o seu prejuízo, ou seja, as servidões públicas para gerarem direito à indenização devem ser demonstradas como danosas pelo proprietário do bem que as sofre.
III. O Instituto da ocupação temporária não guarda qualquer relação com o procedimento de desapropriação, quer de antecedente preparatório ou de identidade de instituto, de modo que a ocupação temporária, como o nome indica é transitória e a desapropriação é permanente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do modelo regulatório brasileiro, especialmente no que concerne ao Poder Normativo das Agências Reguladoras, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito do Poder Normativo das Agências Reguladoras, observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o princípio da capacidade contributiva, os impostos reais e assuntos correlatos, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária e sua repercussão nas relações jurídicas tributárias havidas com seu beneficiário, avalie as assertivas que seguem.
I – A imunidade tributária não impede seja imposta ao agente imune a condição de responsável tributário.
II – A imunidade tributária não impede seja imposta ao agente imune a condição de substituto tributário.
III – A imunidade tributária não impede seja imposta ao agente imune a condição de contribuinte tributário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da progressividade das alíquotas do ITR em função da área do imóvel e de sua produtividade, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.
I – Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
II – John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.
III – Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.
I – Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
II – Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
III – As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Há erro:

(Emagis) A respeito da ação coletiva para tutelar direitos individuais homogêneos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às ações possessórias, julgue os itens que se seguem:
I. As ações possessórias devem ser interpostas corretamente, pois será de boa técnica que assim se o faça, mas a interposição de uma pela outra não impedirá que conheça o juiz do pedido nem que dê liminar de proteção da posse se houver por bem ali reconhecer os requisitos para tal.
II. Considerando que a ação possessória pode ofender direito do réu, que ao fim pode se revelar legítimo possuidor, pode o réu reconvir dentro dos autos da ação principal a fim de que lhe sejam, dentro desta ação conexa à principal, esgrimida pelo autor, reconhecidos direito à posse e à justa indenização.
III. Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de o cônjuge ser demandado por dívida contraída por seu consorte, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do seguro DPVAT, sua natureza jurídica e aspectos correlatos, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da fixação inicial do regime prisional fechado ao condenado por tráfico de drogas, observada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as organizações criminosas, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se, na dicção da Lei 12.850/2013, com o mínimo de 3 pessoas.
II – Não impõe, a Lei 12.850/2013, em regra, norma de especial de gravidade dos crimes que a organização tencionava cometer.
III – Integrar organização criminosa constitui crime material e dependente do crime principal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STJ sobre peculato, julgue os itens que se seguem:
I. O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato.
II. A ação penal que apura a prática de crime de peculato de quantia de natureza sui generis com estreita derivação tributária, por suposta apropriação, por Tabelião, de valores públicos pertencentes a Fundo de Desenvolvimento do Judiciário deve ser suspensa enquanto o débito estiver pendente de deliberação na esfera administrativa em razão de parcelamento perante a Procuradoria do Estado.
III. A jurisprudência do STJ entende que o particular pode ser responsabilizado pelo crime de peculato ainda que não seja definido o agente público em cuja coparticipação tenha agido para a consecução do efetivo resultado criminoso, mas desde que a participação de um servidor ou agente público possa ser intuída da ação em questão.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o denominado arquivamento implícito do inquérito policial, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é admitido pelo STF.
II – Impede que aquele não denunciado em conjunto com pessoa investigada no mesmo inquérito seja alvo de denúncia posterior.
III – Não impede, em tese, o aditamento da denúncia tão logo surgidas provas contra aquele não denunciado originariamente, ainda que investigado no mesmo inquérito que aparelhou a denúncia originária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das medidas cautelares pessoais no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre competência no processo penal e a jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado.
II. Compete à Justiça Militar processar e julgar o crime de furto, praticado por civil, de patrimônio que, sob administração militar, encontra-se nas dependências desta.
III. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.?

São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da admissibilidade do habeas corpus, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Observando apenas a jurisprudência sumulada pelo STF em matéria de habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – A pena de exclusão de militar pode ser impugnada em habeas corpus.
II – A pena de perda de patente pode ser impugnada em habeas corpus.
III – A pena de perda de função pública pode ser impugnada em habeas corpus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a execução por quantia certa em face dos conselhos de fiscalização profissional, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Segue a mesma sistemática aplicável às autarquias em geral.
II – Submete-se ao regime de precatórios.
III – O tema pende de definição em repercussão geral pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a prescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade, observada a compreensão que veio a prevalecer no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Rejeitou-se a tese de imprescritibilidade dos crimes em questão.
II – Veda-se a extradição por tais crimes se prescritos segundo o direito pátrio.
III – A qualificação pelo Estado requerente da extradição como sendo de lesa humanidade o crime que anima o pleito extradicional não impede seja a prescrição analisada segundo o direito pátrio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da extradição, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso seja solicitada por crime de sequestro ocorrido há mais de trinta anos, ainda que não localizada a vítima, é de se indeferir a extradição em decorrência da prescrição.
II – Ainda que seja solicitada por crime de homicídio qualificado pelo Estado requerente como crime contra a humanidade, pode ser negada a extradição com fundamento na prescrição do crime.
III – Ainda que seja solicitada por crime de tortura qualificada pelo Estado requerente como crime contra a humanidade, pode ser negada a extradição com fundamento na prescrição do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as eleições, considerada a disciplina da Lei 9.504/97, avalie as proposições abaixo articuladas.
I – Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, podendo o juiz, caso entenda necessário, abrir prazo de setenta e duas horas para diligências.
II – A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
III – Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2018

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública em desfavor da pessoa jurídica BOA NATA LTDA, pleiteando tutela jurisdicional decorrente de dano ambiental.

Narra a exordial que o ente empresarial explora a atividade de produção de laticínio e derivados, situando-se no município de Agudo/RS, às margens do rio Jacuí. Que no dia 13 de julho de 2017 houve um problema operacional no equipamento industrial, que provocou o derramamento de produtos químicos no aludido rio, causando a mortandade dos peixes que ali tinham seu habitat. Aduz que a ocorrência trouxe grande prejuízo à comunidade local, eis que muitos dependiam da pesca como atividade econômica, além de ser uma das principais atividades de lazer dos locais. Formula três pleitos: que seja a demandada obrigada a desfazer o resultado poluidor, que seja obrigada a adotar medidas de caráter preventivo, com desiderato de evitar a repetição do fato, e condenação pecuniária por dano moral.

A audiência de conciliação não foi exitosa.

A ocupante do pólo passivo ofertou contestação, na qual negou o fato que constitui a causa de pedir; negou, subsidiariamente, o nexo de causalidade; por fim, aduziu a inocorrência de dano moral.

O juízo da 1ª vara de Agudo proferiu despacho saneador, no qual carreia ao demandado o ônus probatório, razão pela qual determinou a realização de prova pericial, requerida na peça de defesa. Conclui a decisão apontando que o dano moral é a ocorrência de grave sofrimento físico ou psíquico experimentado em decorrência de ato ilícito. Ínsito, portanto, ao indivíduo, e não à coletividade. Acrescenta, ademais, que mesmo os membros da comunidade afetada pelo ato podem ter experimentado sofrimento e consequências em graus diversos, a ser melhor estabelecido em sede de demanda individual. Em razão disso, extingue o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de dano moral coletivo, com espeque no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Os autos aportam na promotoria de justiça no dia 02 de agosto. Adote a medida que entender cabível, datando-a com o último dia do prazo.

Senten�a Estadual - Rodada 34.2018

O Ministério Público do Estado do Maranhão denunciou Joclesley Safadão como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º (lesão corporal); 147 (ameaça) e 330 (desobediência), todos do Código Penal em c/c a Lei nº 11.340/06. Narra a peça acusatória que o denunciado, na sua residência localizada na cidade de Santa Inês/MA, no dia 11 de fevereiro de 2018, adentrou nas dependências de empregada do imóvel, ocasião em que ameaçou matar a sua empregada doméstica, transexual feminina de nome social Pani, tendo logo em seguida proferido socos e pontapés no rosto e nas costas da vítima.

Diante de tais agressões, após procurar o Ministério Público da Paraíba, que solicitou a aplicação de medidas protetivas, deferiu-se judicialmente, dentre outras medidas, a proibição do agressor em se aproximar da vítima por pelo menos 200m de distância.

Continua relatando a peça acusatória que o réu, no dia 05 de abril de 2018, foi assistir um show da vítima que se apresentava em uma casa de dança na cidade de Pindaré-Mirim, distante 10 km de Santa Inês, oportunidade em que foi chamada a Polícia Militar para efetuar a prisão em flagrante de Joclesley, que foi solto após a realização de audiência de custódia.

Por fim, requereu-se a condenação do acusado ao pagamento de reparação dos danos morais.

Foi juntado o inquérito policial contendo declarações tanto da vítima quanto do acusado, documentos pessoais da vítima constando o nome de Pablito Aguillar, de sexo masculino, bem como laudo pericial realizado pelo Instituto Pericial da Polícia Civil constatando vermelhidão e pequenas lesões nas costas da vítima.

Distribuído o feito para a 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Inês, o juízo recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, tendo o feito de forma genérica, não arrolando testemunhas.

Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos a vítima e o acusado, não sendo arroladas testemunhas por nenhuma das partes. A vítima informou que era empregada doméstica na residência do acusado há cerca de 2 anos e que, nos últimos meses, após o seu ex-patrão ter se separado de sua esposa, este começou a fazer uso de drogas e álcool, fato que ocasionava um comportamento agressivo por parte dele. Declarou que no dia das agressões estava trocando de roupa para iniciar sua jornada de trabalho quando o denunciado ingressou no aposento destinado aos empregados e sem qualquer motivo começou a ameaçá-la de morte, tendo logo em seguida proferido socos e pontapés em seu rosto e nas suas costas. Prosseguiu relatando que mesmo após a concessão de medidas protetivas, o acusado sabendo que a declarante faria show na cidade vizinha foi atrás dela, tendo ficado olhando fixamente para ela e fazendo sinais que queria conversar após o show.

O acusado não quis responder nenhuma pergunta, declarou apenas ser inocente, salientando que apenas “deu uma educação” na sua empregada que estava sendo muito saliente e que pelo fato de ser sua empregada e ser mulher lhe devia obediência.

Em sede de memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia.

Já a defesa do acusado asseverou não ser aplicável à espécie a Lei 11.340 porque a suposta vítima não seria mulher, sendo transexual não operado e tampouco modificou o seu prenome no registro civil, possuindo o nome de Pablito Aguillar. Também não seria aplicada a referida lei pelo motivo de não existir vínculo familiar ou afetivo entre as partes, sendo a vítima somente empregada doméstica. Quanto às provas produzidas nos autos, pugnou pela absolvição pela sua insuficiência, uma vez que nenhuma testemunha presenciou os fatos. Pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, pois as lesões provocadas foram de ínfima ofensividade. Aduziu ser fato atípico a conduta de desobedecer medida protetiva imposta, informando ser este o entendimento do STJ. Rechaçou o pleito referente à reparação dos danos morais, tendo em vista que não foi especificada a quantia pretendida pela vítima e não houve instrução probatória comprobatória da renda do agressor, circunstâncias que impossibilitariam a fixação de um valor. Por fim, em caso de condenação, solicitou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 33.2018

(Emagis) A respeito daquilo que o Supremo Tribunal Federal recentemente qualificou como mutação constitucional expansiva de seus poderes em matéria de jurisdição constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal referente a seus poderes em matéria de jurisdição constitucional, exatamente aquela alvo da mutação constitucional referida na questão anterior, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao serviço militar obrigatório, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que os conscritos militares podem ganhar menos que um salário mínimo, já que o serviço por eles prestado não se equipara a trabalho nos termos do que prescreve a Constituição no art. 7º.
II. A sanção para a recusa em prestar o serviço militar obrigatório é a perda dos direitos políticos, salvo se alegando imperativo de consciência anuir a prestar serviço alternativo.
III. Ainda que em tempos de paz não há isenção de serviço militar a qualquer brasileiro, de modo que todos os cidadãos estão obrigados a ele como dever cívico.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as compreensões externadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da constitucionalidade do programa ‘Mais Médicos’ (MP 621/2013 convertida na Lei 12.871/2013), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do erário (CF, artigo 37, §5º), avalie as assertivas que seguem.
I – É imprescritível se a conduta causadora do dano tem a natureza jurídica de ato ilícito.
II – É prescritível se a conduta causadora do dano tem a natureza jurídica de ato ilícito civil.
III – O dispositivo constitucional não tem a força, por si só, de derrogar leis que estabeleçam prazos de prescrição para a pretensão em questão quando se trate de ilícito civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, aquilate as seguintes assertivas.
I – Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II – Segundo a doutrina majoritária, a imperatividade – que envolve o chamado “poder extroverso” opera-se inclusive nos atos administrativos enunciativos e nos atos administrativos negociais.
III – Tem prevalecido o entendimento de que o móvel do ato administrativo é importante apenas para os atos discricionários que exigem a análise subjetiva do agente na escolha entre as opções de atuação conferidas pela legislação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos elementos do ato administrativo e à vinculação ou discricionariedade, julgue os itens que se seguem:
I. Ao contrário do ato administrativo vinculado, onde os cinco elementos do ato são vinculados, o ato administrativo discricionário, tem forma motivo e objeto discricionários, nos termos da doutrina clássica.
II. Tanto há mérito nos atos administrativos discricionários, como nos atos administrativos vinculados, mas enquanto nestes o mérito administrativo não pode ser revisto, nos atos administrativos, admite-se a revisão.
III. Como não se pode excluir nenhuma demanda da apreciação do poder judiciário pode o juiz examinar ordinariamente o mérito dos atos administrativos discricionários a fim de melhor adequar a eficiência de referidos atos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto aos serviços públicos, julgue os itens a seguir expostos.
I – As chamadas "leis de Rolland” têm íntima relação com os princípios do serviço público.
II – Cuidando-se de um serviço público federal, a jurisprudência do STJ não admite o corte no fornecimento de energia elétrica de órgãos e entidades de direito público do Município, sob pena de ofensa ao equilíbrio federativo.
III – Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.

(Procurador da República/2008) Por haver mais de vinte cargos vagos a Universidade Federal realizou concurso público. Foram nomeados cinco candidatos aprovados e mais ninguém. Ao término do prazo de validade do concurso, a reitoria negou-se infundamentadamente a prorrogá-lo e abriu imediatamente novo certame, para preenchimento das vagas remanescentes. Trata-se:

(Emagis) A respeito do contrato de concessão de serviços públicos, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre juízes e membros de tribunal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso seja exercida em sede originária, deve respeitar o prazo máximo de 1 ano contado da ocorrência fática.
II – Caso seja exercida em sede revisional, não seja sujeita a prazo máximo específico, devendo respeitar a prescrição da infração em análise.
III – A Constituição Federal não estabelece expressamente parâmetro temporal específico para o exercício da competência em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da constitucionalidade da incidência do ICMS na operação de importação de bem por seu consumidor como destinatário final, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o regramento da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que lei ordinária estadual institua ICMS sobre operação de importação de automóvel por seu consumidor como destinatário final.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o regramento da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os limites da jurisdição nacional, no âmbito do processo civil, analise as seguintes proposições.
I – Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que o réu, de nacionalidade brasileira, estiver domiciliado no Brasil.
II – Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
III – Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Em relação à cooperação internacional, à luz da disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, independentemente de sua manifestação pela via diplomática.
II – Para que se admita a homologação de sentença estrangeira perante a Justiça brasileira, é necessária a existência de reciprocidade para com as sentenças brasileiras, manifestada mediante tratando ou convenção internacional ou, então, pela via diplomática.
III – A Procuradoria-Geral da República exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
Há erro:

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere ao principio da causalidade para o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, toda vez que o autor se sagrar vencedor da lide, com uma sentença de procedência, deverá o réu pagar as despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Contra a Fazenda Pública, e ainda que o cumprimento de sentença não seja impugnado, caberá a condenação em honorários advocatícios, que obedecerão ao limite do que fixado em ação de conhecimento.
III. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do artigo 525 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Nela pode ser alegado que a sentença exequenda se fundamenta em lei declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado.
II – Nela pode ser alegado que a sentença exequenda se fundamenta em interpretação de lei tida por incompatível com a Constituição Federal pelo STF em controle concentrado.
III – Nela não pode ser alegado que a sentença exequenda se fundamenta em lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão proferida em sede recursal por tribunal em matéria exclusivamente constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prescrição da pretensão executória no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário do crime de latrocínio, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que o resultado morte do crime patrimonial seja culposo, mas desde que a violência empregada no crime seja intencional, ainda assim haverá o crime de latrocínio.
II. Ainda que o móvel da morte do crime de roubo guarde distância do roubo em si, como a morte se dá no contexto de subtração patrimonial, haverá latrocínio na espécie.
III. Embora a doutrina fale em participação dolosamente distinta no contexto do latrocínio, a lei silencia a respeito, de modo que o instituto no que se refere ao crime de latrocínio é uma criação doutrinária cristalizada pela jurisprudência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a detração penal, observada a redação do artigo 42 do Código Penal, também em sua leitura consagrada pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a execução penal do condenado por associação para o tráfico de drogas, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da concessão de livramento condicional ao condenado por tráfico de drogas, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a configuração dos crimes políticos, nos termos da Constituição Federal (artigo 102, II, b) e da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), observada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao interrogatório no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A autodefesa do acusado não é um direito absoluto no interrogatório, de modo que, se as declarações do interrogando forem por demais contraditórias com as provas dos autos, pode o juiz assentar na ata de interrogatório que o réu comete inverdades sem qualquer mácula para o processo.
II. Quando o interrogatório for realizado no começo do processo, neste caso haverá inversão tumultuária do feito que presume o prejuízo do réu, que não precisa ser provado, ainda que o interrogatório tenha se dado antes da vigência da Lei no 11.719/08, e o processo só tenha sido julgado depois dela.
III. As normas especiais que determinavam que o interrogatório se desse ao começo do feito em nada foram afetadas pela lei que mudou a ordem do ato no Código de Processo Penal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental, observada a jurisprudência sedimentada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É objetiva e informada pela teoria do risco integral.
II – É imprescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano ambiental.
III – Não é afastada pelas excludentes de responsabilidade civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência legislativa em matéria de meio ambiente, considerada a leitura constitucional externada pelo STF no recente julgamento da legislação referente ao amianto, avalie as assertivas que seguem.
I – Para legislar sobre o amianto/arbesto, diferentemente da matéria ambiental em geral, a competência é privativa da União.
II – É inconstitucional lei estadual que, estabelecendo proibição em extensão não contida em lei federal, proíba a comercialização a granel de qualquer tipo de arbesto.
III – É inconstitucional lei estadual que, limitando o exercício da atividade econômica, estenda os níveis mínimos de proteção ambiental contidos em lei federal referentes à comercialização e utilização do amianto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito de lei estadual relacionada à utilização, comercialização e fiscalização afetas ao amianto, considerada a leitura constitucional externada pelo STF recentemente, avalie as assertivas que seguem.
I – Por invadir a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, é formalmente inconstitucional norma estadual que estabeleça limites de tolerância à exposição a fibras de amianto no ambiente de trabalho.
II – Por invadir a competência da União para legislar sobre Comércio Interestadual, é formalmente inconstitucional norma estadual que disciplina a rotulagem de produtos que contenham amianto quando no território do Estado.
III – Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que defina procedimentos a serem observados pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e assinale atribuições a servidores do Poder Executivo no que concerne à fiscalização da utilização e comercialização do amianto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere o extraditando que, depois de entregue, por ordem do STF, ao Estado requerente, escape à ação da Justiça estrangeira e venha homiziar-se no Brasil.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Lei 13.445/2017, caso novamente detido no Brasil a pedido do Estado estrangeiro, será novamente entregue, sem outras formalidades.
II – Para o STF, para nova detenção no Brasil, é imprescindível que o Estado requerente formalize novo pedido de extradição.
III – Para o STF, para nova entrega do extraditando ao Estado requerente, é prescindível nova decisão colegiada da Corte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com relação ao Direito Previdenciário, analise as seguintes assertivas, ao lume da Lei 8.213/91.
I – João Segurado pretende se valer do serviço de reabilitação profissional oferecido pela Previdência Social. Nessa hipótese, não é exigível o requisito da carência.
II – Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos.
III – No caso de perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um terço do período de carência do benefício pretendido, a fim de que possa computar as contribuições recolhidas anteriormente à perda da qualidade de segurado.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 33.2018

Na presente rodada, vamos exercitar a prova aplicada no XVIII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região. Lembramos que está em andamento o XIX Concurso do mesmo Tribunal, sendo interessante resolver provas anteriores, com o fim de se alcançar mais experiência. Para deixar o treino mais efetivo, orientamos, como de costume, que o aluno tente simular as condições de uma prova real (consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário; controle seu tempo – 4 horas de duração). Você poderá datar a decisão com o dia 24/04/2016, correspondente à data de aplicação da prova de sentença criminal ora objeto de nosso exercício. Segue o enunciado:

“Utilize a narrativa abaixo como relatório e elabore a sentença, analisando integralmente os aspectos tratados no problema.

Com fulcro em um telefonema anônimo, em janeiro de 2013, a Polícia Civil representou ao Poder Judiciário, solicitando autorização para interceptar Caio e Vespasiano.

O material colhido nessas interceptações deu margem à deflagração de operação policial, visando ao cumprimento de vários mandados de busca e apreensão. Durante a operação, foram presos Caio, Tício, Mévio e Vespasiano.

Em um primeiro momento, pensou-se estar diante de grupo especializado no aliciamento de pessoas para se prostituírem, no Brasil.

No entanto, logo após a prisão, constatou-se que o tal grupo era especializado em aliciar e promover a saída de pessoas do país, para fins de exercerem a prostituição no exterior. Tão logo a internacionalidade fora constatada, o feito foi encaminhado à esfera federal.

Já na Justiça Federal, as prisões foram substituídas por medidas cautelares alternativas.

Pois bem, durante as apurações, policiais e processuais, constatou-se que, entre janeiro e dezembro de 2012, pelo menos 20 (vinte) pessoas teriam sido vítimas do grupo.

Caio e Tício cuidavam do aliciamento e do alojamento anterior à saída das vítimas do território nacional.

Mévio promovia a saída das vítimas, inclusive, cuidando de toda a parte de documentação e compra de passagens.

Vespasiano, por sua vez, costumava acompanhar as vítimas, nas viagens, com o fim de garantir que não se desviariam das obrigações assumidas, ao chegarem ao destino final.

Ficou comprovado que 15 (quinze), das 20 (vinte) vítimas, tinham conhecimento da atividade que desenvolveriam fora do território nacional. No entanto, 5 (cinco) dessas pessoas foram bastante firmes ao asseverar que haviam entendido que se tratava de proposta de trabalho; sendo certo que, ao chegarem ao local, teriam sido impedidas de deixar o estabelecimento, onde permaneceram em situação de quase escravidão sexual.

Não houve evidências de que os próprios acusados mantiveram relações sexuais forçadas com quaisquer das vítimas, ou que tivessem presenciado esse tipo de violência.

Sabe-se que havia mais pessoas envolvidas no esquema, mas não foi possível identificar todas elas.

Todas as vítimas eram maiores de idade. Todas eram do sexo masculino e transexuais. Além dos 20 (vinte) casos referentes ao ano de 2012, nas buscas e apreensões realizadas pela Polícia Civil, foi possível identificar um caso antigo, referente a um rapaz, transexual, traficado para a Espanha, em 2001.

Os réus foram denunciados como incursos no artigo 231 do Código Penal, vinte e uma vezes, em concurso material. Além da acusação pelo tráfico internacional de seres humanos, Caio, Tício, Mévio e Vespasiano foram denunciados pelo artigo 2º da Lei 12.850/13.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal pleiteou a condenação, nos termos da denúncia.

A defesa, comum a todos os acusados, alegou a nulidade de todo o processo, primeiro, pelo fato de as investigações terem sido iniciadas por autoridade absolutamente incompetente (Polícia Civil); em segundo lugar, em virtude de as investigações, que antecederam as prisões, terem sido feitas, precipuamente, com fulcro em interceptações telefônicas, que se renovaram, sucessivamente, até atingir seis meses.

A defesa também sustentou a tese da nulidade, haja vista o telefonema anônimo que deu margem à própria instauração do inquérito policial.

Ainda em sede de preliminar, os réus alegaram incompetência do juízo, dado que um áudio, envolvendo Vespasiano e uma autoridade com foro privilegiado, vazara para a imprensa. Ao ver do defensor, o feito haveria de ser remetido para o Tribunal Regional Federal correspondente.

No mérito, os acusados sustentaram que traficar homens não é crime, bem como que, se fosse, o consentimento afastaria a tipicidade. Consignaram, ainda, que não seria possível falar em concurso material, mas sim em crime continuado. A defesa não se manifestou quanto à atribuição da condição de organização criminosa.

É o relatório.”

Força nos estudos!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2018

Assustada, Maria da Silva procurou a Defensoria Pública porque, há duas semanas, recebeu a visita de um Oficial de Justiça, que entregou a ela um Mandado de Citação e Intimação. O Mandado refere-se à ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Francisco Costa, distribuída para a 1ª Vara Cível de Teresina-PI, em que é pretendida a satisfação de crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, subscrito por Maria e duas testemunhas, e vencido há mais de um mês.

Francisco indicou à penhora valores que Maria tem em três contas bancárias, uma moto e o pequeno imóvel em que reside com sua família. Alegou ainda que a executada estaria buscando desfazer-se dos bens, razão pela qual o juízo deferiu de plano a indisponibilidade dos ativos financeiros de Maria pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Pelo andamento processual, fica constatado que o mandado de citação e intimação cumprido foi juntado aos autos há dois dias.

Maria, em seu atendimento, relata que manteve relacionamento com Francisco, durante o qual ele insistiu que ela assinasse alguns papéis, informando se tratar de documentos necessários para que ele pudesse receber um benefício previdenciário acumulado. Ela, sem muito estudo, assinou, acreditando estar apenas declarando que ele, Francisco, ainda não tinha recebido R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos quais alegava fazer jus frente ao INSS. Informa, inclusive, que uma das pessoas que assinou como testemunha é uma vizinha sua, que sabe que ele a induziu a acreditar que estava assinando apenas uma declaração para que ele obtivesse o benefício. Esclarece que, quando o relacionamento acabou, Francisco se tornou agressivo e afirmou ainda tomaria dela as economias que sabia ter em uma poupança.

Maria está especialmente preocupada em resguardar sua moradia e os valores que tem em uma de suas contas bancárias, que é uma poupança, que se tornou fundamental para a subsistência da família, já que sua mãe está se submetendo a um tratamento médico que pode vir a demandar a utilização dessas economias, informando que, em caso de necessidade, preferia ficar sem a moto que sem o dinheiro. Gostaria, todavia, de se defender no processo executivo como um todo, para não mais sofrer nas mãos de Francisco.

Na qualidade de Defensor Público de Maria, elabore a defesa cabível voltada a impugnar a execução que foi ajuizada.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2018

A 1° Promotoria de Justiça de Gado Bravo/PB propôs ação de alimentos pelo rito da Lei n° 5.478/58 contra Gias Sofoli, pleiteando a condenação deste na obrigação de pagar alimentos para o menor Mercantilino da Silva.

A inicial veio instruída com certidão expedida pela 1° Vara Cível da Comarca de Cabaceiras/PB, cujo teor atesta que uma ação de investigação de paternidade biológica (processo 2015001345), proposta pelo menor contra Gias Sofoli, teve seu pedido julgado procedente e transitou em julgado em 05/05/2017.

No pedido, o Ministério Público requereu a condenação do réu na obrigação de pagar alimentos ao menor, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente a 30% de seu salário, a incidir também no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias. Requereu ainda a fixação de alimentos provisórios.

O juízo recebeu a inicial e fixou alimentos provisórios. O réu foi citado regularmente. Uma audiência de conciliação, que contou com a presença de todos os envolvidos, inclusive o Promotor de Justiça, não resultou em acordo. O réu contestou, alegando que a obrigação alimentar incide tão somente sobre os salários ordinários do devedor e não sobre o décimo terceiro salário ou terço constitucional de férias. Argumentou também que a via eleita é inadequada, pois o rito da Lei n° 5.478/58 não mais persiste diante da vigência do CPC de 2015, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Além disso, em peça apartada, denominada “exceção de incompetência”, o requerido postulou pela incompetência relativa do feito, sustentando que a ação deveria ter sido proposta perante a 1° Vara Cível da Comarca de Cabaceiras/PB.

Os autos, principais e apartados, vieram com vista para o Ministério Público. Confeccione uma única peça processual, pertinente ao caso. O relatório é o próprio enunciado.

Senten�a Estadual - Rodada 33.2018

Imobiliária e Construtora Bougainville Empreendimentos Ltda. ingressou com ação de cobrança de cotas condominiais em face de Rachid Farah, proprietário do imóvel localizado no lote 12, do condomínio More Bem, no município de Angra dos Reis-RJ, e da empresa arrendatária desse imóvel Silva Refeições, com nome de fantasia “Restaurante Barriga Cheia”. Aduziu que desde o término das obras nas áreas comuns e entrega do condomínio em maio de 2017 não houve nenhum pagamento da cota condominial.

Juntou à inicial a documentação pertinente, incluídos os boletos condominiais não pagos com valor total de R$ 4.500,00; contrato de arrendamento do imóvel entre o primeiro e o segundo demandados, com prazo de início em janeiro de 2018, com valor mensal de R$ 2.500,00.

Recebida a inicial, o juízo da 1ª Vara Cível determinou a remessa dos autos para o Centro de Conciliação e Solução de Conflitos da Comarca de Angra dos Reis-RJ, ocasião em que as partes não solucionaram suas desavenças.

Em seguida, o demandado Silva Refeições contestou o feito, asseverando ser parte ilegítima, com fundamento na alegação da natureza da cota condominial ser obrigação propter rem, ou seja, seria de responsabilidade exclusiva do proprietário. No mérito, apresentou defesa genérica.

Já o promovido Rachid Farah alegou que a cobrança das cotas somente caberia após a entrega das chaves, juntando termo de entrega, com data de 01 de outubro de 2017, assinado tanto por ele quanto pelo autor. Em reconvenção formulou pedido em face do autor de cobrança, com fundamento no atraso da entrega do imóvel, fato que prejudicou o arrendamento do imóvel. Assim, pugnou pela condenação em lucros cessantes pelo valor correspondente aos meses em que deveria ter sido entregue o imóvel até a data em que efetivamente ocorreu o arrendamento mercantil, dando um total de 12 meses, bem como no valor de R$ 20 mil a título de danos morais. Juntou o contrato de compra e venda do imóvel, assinado tanto pelo requerido quanto pela autora, indicando que o imóvel estaria pronto em janeiro de 2017.

Em impugnação à contestação, a autora rechaçou qualquer alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, sob o fundamento de que esta também é responsável pelo pagamento das cotas condominiais de forma solidária. No tocante ao primeira requerido, apresentou resposta à reconvenção e impugnação à contestação, mencionando que não houve a comprovação de lucros cessantes durante o ano de 2017, pois mesmo após a entrega das chaves do imóvel somente em janeiro de 2018 a demandada conseguiu arrendar o imóvel, em virtude da crise econômica que assola o país. Assim, tais lucros cessantes seriam somente presumidos e oriundos de mera expectativa. Quanto aos danos morais, asseverou serem indevidos, pois não houve nenhuma lesão aos direitos da personalidade.

Intimada para se manifestar acerca da resposta à reconvenção, o requerido Rachid Farh reiterou os pedidos formulados.

Após, determinou-se a intimação das partes para pleitearem a produção de provas que entenderem pertinentes, sendo que todos os envolvidos solicitaram o julgamento do feito.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 32.2018

A polícia federal em Foz do Iguaçu/PR instaurou inquérito policial para apuração de tráfico de entorpecentes. Os investigados referiam-se ao distribuidor do entorpecente como “o federal”, gerando a suspeita da condição de funcionário público federal de um deles, pelo que foi requerida e deferida pelo juízo a interceptação telefônica dos investigados. Ao longo da apuração, restou bastante bem caracterizada a associação de quatro indivíduos, além daquele a quem se referiam como “federal”, para operacionalizar o tráfico de drogas na região sem que, contudo, tenha sido feita qualquer apreensão de entorpecentes. Finda a investigação, foi elucidado que “federal” era, na verdade, apenas um agente penitenciário aposentado, o que levou o magistrado ao declínio dos feitos (inquérito e autos da interceptação) para a justiça estadual, por ausente qualquer das hipóteses delineadas no art. 109, IV, da Constituição.

Os autos foram recebidos na 3ª promotoria de justiça de Foz do Iguaçu, e o promotor de justiça oficiante ofertou denúncia em face de ROBERTO SAMPAIO (o “federal”), SAULO RAMOS, VIVALDO DIAS, SAMUEL BATISTA e RONALDO MARCARENHAS por infringência ao preceito primário do art. 35 da lei 11.343/2006.

O magistrado recebeu a denúncia. Citados, os réus, todos representados pelo mesmo advogado, arguiram nulidade da prova produzida, face à incompetência absoluta do juízo que decretou a interceptação telefônica dos então investigados.

O juízo da 4ª vara criminal da comarca de Foz do Iguaçu acolheu o argumento dos demandados, decretando a nulidade integral das interceptações telefônicas. Considerando ainda que toda a prova da infração penal era consubstanciada nos áudios, reconheceu ausência de justa causa para a ação penal, absolvendo sumariamente os denunciados.

Os autos vêm ao MP. Adote a providência que entender cabível, sem acrescentar fatos novos.

Objetivas TRF2 2018 - 2� Rodada Objetiva TRF2 2018

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, o bloco de constitucionalidade, no que se refere ao ato de emenda à Constituição, e sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, julgue os itens que se seguem, e aponte o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à assistência social e à condição de estrangeiro, bem como à hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos indígenas, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na constituição e o trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere à súmula vinculante, e ao pagamento das dívidas da fazenda pública decorrentes de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, bem como aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(EMAGIS) Sobre recepção de normas inconstitucionais à luz do diploma constitucional sob o qual foram editadas, mas materialmente compatíveis com a constituição vigente, e a imunidade parlamentar, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere à assistência judiciária gratuita, julgue os itens que se seguem, e ponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à política urbana, ao município como ente federativo, e ao trato da doutrina constitucional sobre o tema, julgue os itens que se seguem, indique dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere ao instituto da lei delegada, julgue os itens que se seguem:

I. Quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República determinada matéria legislativa, nada impede, pelo tempo da delegação, que trate do tema em outra lei, pois ao delegar a lei não abdica da própria legitimidade para o tema que passa a ser concorrente.
II. O ato de delegação legislativa tem limites e caso o Presidente da República transborde da matéria que poderia por ele ser abordada na lei delegada, poderá o congresso sustar esse excesso.
III. Uma vez sustado parte do diploma legislativo decorrente da delegação, este ato de sustação é soberano do congresso e dele não cabe controle judicial sob pena de indevida interferência entre poderes.
IV. Como o presidente da república age, na lei delegada, sob autorização do congresso nacional ao elaborar uma lei delegada, nesta hipótese ele exerce o poder de legislar para criar um ato normativo secundário.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao direito à saúde, julgue os itens abaixo.

I - O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
II - É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
III – Segundo o STF, é constitucional a lei federal que autorizou o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, uma vez que, se o Poder Executivo, pelos seus órgãos e entidades, pode fazê-lo, com mais razão poderá fazê-lo o legislador, considerada a teoria dos poderes implícitos.
IV – De acordo com o STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Em relação aos conceitos básicos concernentes ao Direito Previdenciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios previdenciários e ao financiamento da Seguridade Social, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
II - O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.
III - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Entretanto, no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.
IV - É inconstitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta no que toca à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional:

I – Grupo criminoso organizado é a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais de caráter transnacional.

II – A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional é aplicável à prevenção, investigação, instrução e julgamento de infrações graves, dentre outras, as quais podem ser entendidas como atos que constituam infração punível com uma pena de privação de liberdade, cujo máximo não seja inferior a quatro anos ou com pena superior.

III – Para a infração ter caráter transnacional deve necessariamente ser cometida em mais de um Estado.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os crimes contra a Administração Pública:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006):

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à competência da Justiça Federal e outras questões consumeristas emanadas do Sistema Financeiro de Habitação, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre a relação de consumo potencialmente estabelecida entre usuários e os Correios, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à parcial quebra do monopólio do petróleo brasileiro, marque a alternativa que não corresponde a uma flexibilização promovida pela Emenda Constitucional n. 9/1995:

(EMAGIS) A corrente/teoria adotada atualmente pela doutrina e jurisprudência sobre a situação jurídica do nascituro é:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil de proprietário de veículo, segundo jurisprudência do STJ, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Para aquisição de automóvel, JOÃO firmou contrato com alienação fiduciária em garantia. O contrato previa o pagamento de vinte e quatro parcelas, sendo que JOÃO pagou vinte e três prestações, afirmando ao banco não ter condições de pagar a última. Nesta situação, de acordo com a jurisprudência dominante, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Carlos Sampaio, motorista do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conduzia um veículo do referido ente público, no Município de Angra dos Reis/RJ, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de José da Silva. Após a interdição de José da Silva, seu advogado ingressou com ação de reparação de danos materiais e morais perante o juízo competente, pleiteando, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com base na referida situação hipotética e de acordo com as normas do CPC e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I. O autor José da Silva, apesar de residir no Município de Niterói/RJ, somente poderá propor a ação de reparação de danos no Juízo Federal da cidade de Angra dos Reis/RJ, local onde ocorreu o acidente.
II. A citação deverá ser realizada na Advocacia da União, que terá o prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa.
III. Caso a União seja condenada a pagar indenização por danos materiais e morais, o valor deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros moratórios pela Taxa Selic.
IV. Se forem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, ele não terá que arcar com os honorários do perito se eventualmente requerer a produção de prova pericial.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Pedro Pimenta pretende ingressar com mandado de segurança pleiteando o restabelecimento do pagamento de uma gratificação que lhe foi retirada indevidamente, bem como o pagamento da referida vantagem desde a data de cessação de seu pagamento. O impetrante é servidor do INCRA na cidade de Angra dos Reis/RJ e a ordem para a cessação do pagamento da referida gratificação foi proferida pelo Coordenador de Recursos Humanos da Superintendência do INCRA no Rio de Janeiro/RJ. De acordo com as normas que disciplinam o mandado de segurança e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O impetrante somente terá direito ao pagamento de vencimentos e/ou vantagens pecuniárias assegurados em sentença somente com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
II. O autor apenas poderá impetrar esse mandado de segurança no Juízo Federal da cidade do Rio de Janeiro/RJ, foro de domicílio da autoridade impetrada, local que detém competência absoluta para processar e julgar o mandamus.
III. Se a segurança for concedida, a autoridade coatora não poderá recorrer da sentença.
IV. Se outro servidor do INCRA, na mesma situação do impetrante, resolver ingressar como litisconsorte ativo no mandado de segurança, seu ingresso será admitido até a prolação da sentença.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Carlos Mendonça ocupava o cargo de Policial Rodoviário federal e foi demitido em dezembro de 2017. Em abril de 2018, ele ingressou, perante o Juizado Especial Federal de Angra dos Reis/RJ, cidade de sua residência, com demanda buscando a condenação da União ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, sob o argumento de que o ato de sua demissão é nulo. Um mês depois, ele ingressou com ação contra a União, pelo procedimento comum, perante o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pedindo sua reintegração à Administração Pública, defendo a nulidade do ato que determinou sua exclusão do serviço público. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CPC e da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS). De acordo com as normas que disciplinam a competência e o cumprimento de sentença e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da CF, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”, não bastando, para fixar a competência federal, que o Ministério Público Federal figure no polo ativo da demanda.
II. Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo para a impugnação na fase de cumprimento de sentença.
III. A Justiça Federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor.
IV. O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro será de competência da Justiça Federal mesmo que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas ao cumprimento de sentença, à execução, ao direito processual intertemporal e aos deveres das partes, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS). A Organização das Nações Unidas – ONU, organismo internacional, ingressou com ação contra o Município do Rio de Janeiro/RJ cobrando-lhe a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. Para impugnar essa sentença, o Município do Rio de Janeiro/RJ interpôs o recurso adequado. Com base na situação hipotética acima e na jurisprudência dos tribunais superiores, analise os itens a seguir.

I. O mencionado recurso deverá ser dirigido ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
II. Se o Município do Rio de Janeiro quiser atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, caberá ao juízo de 1º grau analisar tal pleito.
III. A admissibilidade do recurso apresentado será examinada pelo Juízo de 1º Grau.
IV. Se o tribunal competente negar provimento ao recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro/RJ, deverá majorar os honorários de sucumbência fixados anteriormente.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A Associação dos Servidores Federais do INCRA ingressou com ação coletiva contra a União pleiteando a concessão de aumento de 11 % (onze por cento) na remuneração dos servidores da mencionada autarquia. O pleito foi acolhido, determinando a incorporação de tal percentual à remuneração dos servidores, e o pagamento dos valores atrasados. De acordo com a mencionada situação hipotética e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.
II. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas.
III. O cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, somente poderá ser efetivado após o trânsito em julgado de todos os capítulos da sentença.
IV. No caso em análise, a associação precisou de autorização específica de seus associados para propor a mencionada ação coletiva em defesa dos interesses deles.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS). Chico Anysio ingressou com a ação contra o INSS pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez e o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00. Após ter seus pedidos desprovidos no 1º e 2º graus, ele apresentou recurso especial. Ao realizar o juízo de admissibilidade do referido recurso, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, o recorrente deverá:

(EMAGIS). De acordo com as normas que disciplinam as ações coletivas e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam os poderes, os deveres e as responsabilidades do juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, analise os itens a seguir.

I. No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono não terá direito as mesmas garantias conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem assistência jurídica gratuita.
II. Não obstante o princípio da inércia da função jurisdicional, é permitido ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.
III. O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.
IV. Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da respectiva publicação.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes”. Esta passagem do Código Civil diz respeito à:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Município de Niterói/RJ instituiu taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 5,00, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Diante da mencionada situação hipotética, das normas do CTN e da jurisprudência do STF, analise os itens a seguir.

I. A Constituição Federal somente veda a identidade de base de cálculo para as contribuições. Assim, as taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.
II. O serviço de coleta e remoção de lixo em questão pode adotar um dos elementos de base de cálculo de impostos, desde que não haja identidade completa e o valor pago pelo contribuinte seja proporcional ao serviço que lhe é prestado.
III. A coleta e remoção de lixo é serviço público inespecífico e indivisível, por beneficiar toda a coletividade, não sendo possível seu custeio por meio da instituição de taxa.
IV. Não ofende a constituição a utilização da área construída do imóvel como parte da base de cálculo da referida taxa.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Estado do Rio de Janeiro alterou o Regimento de Custas da Justiça Estadual (TJRJ), estabelecendo que 20 % (vinte por cento) da arrecadação decorrente do pagamento de custas judiciais deveriam ser repassados à Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STF, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Prefeito do Município de São Gonçalo/RJ, no ano de 2017, por meio de decreto, atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2018. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A União propôs execução fiscal em face de Paulo Pimenta para cobrar débitos vencidos de IRPF. Após garantir o juízo, o executado opôs embargos à execução. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas da Lei 6.830/80, do Código de Processo Civil de 2015 e, ainda, conforme a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA..

(EMAGIS) A União propôs ação de execução fiscal em face de Carlos Cachoeira para cobrar-lhe valores de Imposto Territorial Rural – ITR relativo aos anos de 2012 e 2013. Após ser devidamente citado e oferecer bens à penhora, o executado apresentou embargos à execução, em que sustenta a nulidade do auto de infração, alegando, em síntese, que: a) no caso deve incidir IPTU, em vez de ITR, pois, apesar de ser utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imóvel objeto do auto de infração está localizado em área considerada urbana por legislação municipal; b) se o juízo entender cabível a incidência de ITR no caso, o valor cobrado é incorreto porque, apesar de não tê-la averbado na matrícula do imóvel, a área de reserva legal não pode ser considerada para fins de cálculo do imposto. Além disso, deve ser excluída também a área de preservação permanente porque não é necessária apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA do IBAMA para ter direito à isenção prevista em lei; c) não seria devido ITR nos anos mencionados porque, no mencionado período, o imóvel estava ocupado por integrantes do Movimento Sem Terra – MST. Diante da mencionado situação hipotética e de acordo com a Lei 9.393/96 e com a jurisprudência do STJ, analise os enunciados a seguir.

I. A exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR depende de sua averbação no registro de imóveis.
II. Para ter direito à exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, é necessário que o contribuinte apresente Ato Declaratório Ambiental – ADA do IBAMA.
III. No caso deve incidir tão somente o IPTU porque, apesar de ser comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imóvel está localizado em área considerada urbana por legislação municipal.
IV. O ITR será devido porque, mesmo que o proprietário não detenha o domínio ou a posse do imóvel, invadido por integrante do Movimento dos Sem Terra, a sua titularidade, por si só, configura fato gerador do ITR.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas e a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Transportes Fluminenses Ltda. deve R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) de contribuição previdenciária, cujo valor foi inscrito em dívida ativa em 01/12/2017. Para continuar com suas atividades, a sociedade empresária necessita de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, razão pela qual ingressou com ação depositando em juízo o montante integral do débito tributário. Além disso, na mesma data, ingressou com ação anulatória dos referidos débitos fiscais. Diante da mencionada situação hipotética e de com acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo, de forma antecipada, por meio da propositura da ação apropriada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
II. Se o devedor, no caso acima, fosse o Município do Rio de Janeiro/RJ, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal ou de embargos à execução pela Fazenda Pública seria suficiente para autorizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN em seu favor, sem que fosse necessário garantir o juízo.
III. Se o contribuinte propuser uma ação anulatória do mencionado débito fiscal e efetuar o depósito do montante integral, não poderá ser ajuizada execução fiscal por parte da Fazenda Pública.
IV. O prazo para a propositura de ação anulatória de débito fiscal é de 05 (cinco) anos, contados da inscrição do débito em dívida ativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A Lei Federal nº 13.303/16 contém disposições de caráter geral sobre licitações e contratos, bem como estabelece normas específicas para obras e serviços. No que concerne à licitação e à contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Sistema Financeiro da Habitação (Lei n° 4.380/64), destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado por algumas entidades entre as quais não incluem:

(EMAGIS) Sobre desapropriação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

II. Os bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas gozam das garantias inerentes aos bens públicos.

III. Segundo o Código Civil de 2002, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoal a que pertencerem.

IV. Terra devoluta cuja finalidade é a proteção do meio ambiente é considerada bem de uso especial, em virtude da sua finalidade pública.

V. Admite-se a utilização do leilão para alienação de bens que tenham sido previamente adquiridos pelo poder público por meio de dação em pagamento ou por decisão judicial.

(EMAGIS) Sobre bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) José, servidor público federal, celebrou uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou regulares aplicáveis ao caso. Maria, servidora pública federal, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta de José e Maria caracterizam, respectivamente:

(EMAGIS) Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA instituída pela Lei nº 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água” (art. 11, da Lei nº 9.433/97). Sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a jurisprudência do STJ, os deveres associados às APPs têm natureza de obrigação propter rem.

II. Considera-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural ou perene, incluídos os efêmeros.

III. A linha inicial de demarcação da largura das APPs mede-se a partir do nível mais alto do corpo de água.

IV. A supressão de uma APP pode ser autorizada mediante ato administrativo.

V. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

(EMAGIS) No que tange à exploração dos recursos minerais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Frigorífico Carne Nova Ltda., localizado em Volta Redonda/RJ foi autuado por lançar efluentes líquidos, fora dos parâmetros estabelecidos, no corpo receptor hídrico Córrego Santo Antônio, oriundo do processo industrial de frigorífico de abate de bovinos. A autuação é datada de 06 de maio de 2015. Em 26 de agosto de 2015, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs Ação Civil Pública Ambiental para tutelar o bem ambiental no presente caso. Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Não é considerado soft law no cenário internacional:

(EMAGIS) Acerca da Organização dos Estados Americanos – OEA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As seguintes situações representam uma situação de imunidade diplomática, exceto:

(EMAGIS) Analisando o macrotema dos direitos humanos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à situação penitenciária brasileira e o sistema interamericano de direitos humanos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Analise o seguinte resumo fático, apontando, em seguida, sobre qual caso julgado pela Corte IDH o trecho se refere: “A Condenação do Estado brasileiro foi publicada em maio de 2017, com sentença de fevereiro do ano de 2017. O Brasil terá até a data de 11 de maio de 2018 para reabrir os casos envolvendo duas chacinas, cujos fatos ocorreram em 1994 e 1995. Os ilícitos ocorreram em ações orquestradas pelo próprio Estado brasileiro. Dentre outras sanções, há a obrigação de investigar os fatos e abusos cometidos pelos agentes públicos envolvidos, incluindo a reparação às vítimas. Houve relato de estupro de três meninas. Em cada uma das operações, divididas entre 1994 e 1995, morreram 13 pessoas, totalizando 26 mortes”.

(EMAGIS) No tocante a teoria dos setores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O jogador de futebol Quedinha Marota firmou “contrato de futebol”, envolvendo direitos de imagem e patrocínio, com determinado clube francês. Os dirigentes do clube estrangeiro estiveram no Brasil para a assinatura do contrato. No entanto, o contrato prevê o foro francês para a solução das controvérsias envolvendo a avença. No curso do contrato, houve controvérsia em torno de determinada obrigação a ser cumprida, nos termos do contrato, em território francês. O jogador usou a justiça brasileira para discutir o caso. Em resposta, o clube francês alegou a incompetência do juízo brasileiro. Diante do caso, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Paizão da Silva, pai do Pequenino da Silva, resiste bravamente, contratando bons advogados para tanto, à homologação de sentença estrangeira que fixou regime de guarda e alimentos em relação ao seu filho único. O casamento de Paizão se deu no estrangeiro. Houve consentimento na vida do autor e do filho ao Brasil. Em 2016, os genitores firmaram acordo, no Brasil, sobre pagamento mensal de pensão. O acordo brasileiro não tangenciou a situação pretérita, ocorrida no estrangeiro. Não houve perdão de nenhuma dívida no acordo firmado no Brasil. No entanto, em 2015, houve sentença estrangeira reconhecendo dívida do pai em relação ao filho. Sobre a homologação dessa sentença, marque a correta:

Senten�a Estadual - Rodada 32.2018

Abel e Bruna cresceram na periferia de Vitória – ES e estudaram na mesma escola. No verão de 2016, Bruna mudou-se para Cachoeiro do Itapemirim – ES, no interior capixaba, pois fora aprovada em concurso público do estado do Espírito Santo para o cargo de professora do ensino médio, tendo sido lotada em escola estadual nesse município.

Em seu novo trabalho, Bruna encantou-se com uma de suas alunas, Clara, filha de Daniela, de quem se tornou amiga. No ano seguinte, por ocasião do feriado de 7/9/2017, Bruna combinou com Abel, com quem mantinha frequente contato, um encontro em Vitória e convenceu Daniela a permitir que Clara a acompanhasse à capital. Por já ter adquirido plena confiança em Bruna, Daniela não se opôs ao passeio.

No dia combinado, Abel e Bruna encontraram-se na Praia do Canto e decidiram passear com Clara na pequena lancha de Abel, que levara ao passeio o filho do seu vizinho Beto, Eduardo, o qual comemorava seu décimo terceiro aniversário.

A embarcação foi ancorada perto de uma ilha em Vila Velha – ES, ocasião em que Abel e Clara começaram a beijar-se. Após permanecerem por longo tempo trocando afagos, Abel manteve conjunção carnal com Clara, na presença de Bruna, apesar de Clara ter repetido insistentemente a palavra "não" em relação aos pedidos de Abel para a consumação do ato sexual.

Para satisfazerem sua lascívia, Abel e Bruna induziram Eduardo a presenciar a cena, que também foi vista pelos pescadores Guilherme e Hudson, que estavam em outra embarcação.

Abel e Bruna também fizeram fotografias da cena. Ao final do dia, os quatro retornaram a Vitória, onde Bruna e Clara passaram o restante do feriado. Bruna convenceu a garota e Eduardo a manterem segredo sobre o que acontecera.

Na volta às aulas, Daniela estranhou o fato de Clara chorar bastante ao ter de ir à escola, mas não conseguiu da filha explicação convincente. Ígor, pai de Clara, delegado do Departamento de Polícia Federal em Cachoeiro do Itapemirim – ES, pressionou a filha a revelar o motivo de não querer ir à escola, ocasião em que Clara lhe contou toda a história.

Revoltado, Ígor determinou a instauração de inquérito policial, por ele mesmo presidido, para apurar as supostas condutas criminosas, tendo indiciado Abel e Bruna por crimes contra a liberdade sexual.

Durante os interrogatórios, os indiciados negaram a prática das condutas e apurou-se, ainda, o seguinte: 1) Abel, nascido em 1.º/1/1990, estava desempregado e fora condenado definitivamente a seis anos de reclusão pela prática de delito militar próprio, não tendo, ainda, ao tempo das apurações, terminado de cumprir a pena, em regime semiaberto; durante a infância, fora violentado sexualmente por seu pai; dizia que apenas havia levado Bruna, Eduardo e Clara para passear; não sabia que Bruna era professora de Clara. 2) Bruna, nascida em 1.º/1/1989, era professora em unidade de ensino estadual de Cachoeiro do Itapemirim – ES; durante a infância, sofrera abuso sexual de seu pai; fora condenada definitivamente por crime político impróprio, tendo finalizado o cumprimento da pena em fevereiro de 2009; dizia que apenas havia levado Eduardo e Clara para passear na companhia de Abel.

Ígor determinou a realização de exame pericial em sua filha, mas, pelo decurso do tempo, não foi possível apurar, com certeza, se Clara praticara conjunção carnal com Abel na época alegada, tendo sido o laudo inconclusivo, mas os peritos oficiais apuraram que Clara, nascida em 1.º/1/2001, não era mais virgem.

Mediante busca e apreensão autorizada pelo juiz de direito substituto da Primeira Vara Criminal de Vitória, Ígor apreendeu, para perícia, os computadores pessoais de Abel e Bruna. Os peritos, em busca remota no disco rígido, encontraram seis fotografias tiradas na lancha de Abel no dia dos fatos e concluíram que os arquivos não haviam sido armazenados nos computadores, mas tão somente trocados, por email, entre os indiciados.

A autoridade policial solicitou a prisão preventiva dos réus, tendo sido o pedido negado pela mesma autoridade judicial que autorizara a busca e apreensão.

Sem mais diligências, Ígor relatou o inquérito e encaminhou os autos ao Ministério Público (MP), que ofereceu denúncia contra Abel e Bruna pela prática dos seguintes delitos, todos em concurso material, conforme o art. 69 do Código Penal (CP): art. 217-A, c/c art. 226, I e II; e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 240, caput e § 2.º, III; art. 241-B e art. 241-D; c/c CP, art. 61, I e II, "g" e "h"; e, ainda, Lei n.º 8.072/1990, art. 9.º; e ECA, art. 241-E.

A ação foi distribuída, por prevenção, ao juiz de direito substituto da Primeira Vara Criminal de Vitória, tendo sido a denúncia recebida em dezembro de 2017.

Durante o interrogatório, no momento processual adequado, ambos confessaram a prática dos fatos narrados na inicial, afirmando, ainda, que não tinham controle sobre seus atos sexuais e que haviam trocado, por email, os arquivos fotográficos.

Os denunciados afirmaram, ainda, acreditar veementemente que a reiterada negativa de Clara à proposta de Abel para a consumação do ato sexual fazia parte de jogo de sedução.

Na audiência de instrução, colheu-se o testemunho de Guilherme, que afirmou estar de férias em 7/9/2017, pescando com o amigo Hudson, tendo presenciado a cena de sexo praticada entre um homem e uma adolescente em embarcação ancorada a dez metros do barco pesqueiro em que estava; que o homem era Abel; que não sabe precisar se a adolescente era Clara; que, durante o ato sexual, uma mulher presenciava a cena e instigava o casal; que essa mulher era Bruna; que havia outro adolescente, na embarcação, presenciando a cena; que não sabia informar, com certeza, se o garoto era Eduardo e se a adolescente fora forçada a praticar o ato sexual.

Como Hudson residia em Brasília, expediu-se carta precatória para a sua inquirição, que não foi devolvida até o fim do prazo assinalado pelo juízo deprecante.

Clara e Eduardo também foram ouvidos e confirmaram os fatos narrados pela acusação. Questionada se consentira com a prática do ato sexual, Clara calou-se. Eduardo afirmou que parecia que Clara estava gostando de toda a situação.

Ouviram-se, ainda, Ígor e os peritos que produziram os laudos na fase inquisitiva, os quais explicaram a forma de conclusão de seus trabalhos. Ígor esclareceu que não sabia que sua esposa autorizara a ida de Clara, com Bruna, a Vitória – ES, alegando estar em viagem oficial de agosto a outubro de 2017.

A defesa solicitou a realização de exame de sanidade mental dos acusados, alegando dependência em sexo. O pedido foi aceito, e o processo, suspenso. Concluído o exame, a perícia constatou que os réus, em razão de perturbação mental vinculada à dependência em sexo, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito desses fatos ao tempo dos fatos narrados na inicial acusatória.

Seguidas as demais formalidades processuais, abriu-se vista às partes para alegações finais.

O MP reforçou suas acusações e pugnou pela condenação dos réus, nos moldes da denúncia.

A defesa, patrocinada por advogado dativo, suscitou preliminares: decretação da nulidade processual, sob o argumento de que robustas provas foram produzidas em inquérito presidido arbitrariamente pelo pai da suposta vítima, o qual pertencia a órgão policial federal; nulidade processual em razão da incompetência absoluta, sob a alegação de que o fato ocorrera no interior de embarcação, o que atrairia a competência da justiça federal, nos termos do art. 109, IX, da Constituição Federal, além de ter ocorrido em águas marinhas correspondentes ao município de Vila Velha – ES, razão pela qual a ação deveria ter sido processada no juízo criminal desse município, e, dada a utilização da Internet, a competência da justiça federal se impunha; nulidade processual por ausência de realização do exame de corpo de delito; e suspensão do processo até a chegada da carta precatória expedida para a inquirição de Hudson.

Pugnou, ainda, a defesa pela não comprovação da materialidade dos delitos contra a liberdade sexual, sob o argumento de que a prova pericial, única que poderia atestar a prática da conjunção carnal, não fora conclusiva.

Por fim, requereu a desclassificação das condutas delitivas, o reconhecimento de atenuantes, concurso formal, continuidade delitiva e causas de diminuição de pena.

Os autos foram conclusos para sentença.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto da Primeira Vara Criminal de Vitória, sentença criminal devidamente embasada na legislação, na doutrina e na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense a elaboração do relatório e não crie fatos novos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2018

No dia 1º de fevereiro de 2018, MARIA, grávida de oito meses, compareceu à sede da Defensoria Pública de Palmas/TO para informar que seu marido JOÃO havia chegado bêbado à sua casa e proferido xingamentos de “vagabunda”, “puta” e “safada” contra ela, porque MARIA teria deixado a filha deles de 15 anos ir dormir na casa de uma amiga. Asseverou que JOÃO ficou totalmente fora de controle quando soube que a filha não estava em casa e acabou danificando com um pedaço de madeira a motocicleta de MARIA recebida de herança, deixando o veículo completamente destruído.

As vizinhas do casal, FÁTIMA e AMÉLIA, escutaram os impropérios que JOÃO direcionava à MARIA e correram até à casa da amiga para ajudá-la, chegando lá no exato instante em que JOÃO destruía o veículo com o pedaço de madeira. Ao ver FÁTIMA e AMÉLIA se aproximarem, JOÃO deu meia volta e saiu da residência.

O fato acontecera no dia 26 de janeiro de 2018, sendo certo que MARIA já havia procurado a Delegacia de Polícia e registrado boletim de ocorrência (“notitia criminis”), informando a conduta criminosa perpetrada por JOÃO. Na ocasião, a autoridade policial instaurou o procedimento cabível e determinou a realização de exame de corpo de delito, sendo certo que, quando a vítima procurou a Defensoria Pública, já constava do procedimento policial o laudo pericial atestando o dano na motocicleta.

Indagado pela autoridade policial acerca da necessidade de decretação de medidas protetivas de urgência, MARIA informara que não tinha interesse, porque não queria ver JOÃO afastado da filha e porque acreditava que o divórcio resolveria a situação. Ademais, falou que JOÃO era um bom pai e que provavelmente tinha feito o que fez, porque estava embriagado.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atendeu MARIA. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses da assistida. Não crie fatos inexistentes no enunciado, bem como não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 32.2018

Explique em 15 linhas o feminicídio e se é possível a aplicação dessa qualificadora do crime de homicídio em conjunto com a qualificadora do motivo torpe.

É possível exclusão de qualificadora apontada pela acusação na denúncia em sede de sentença de pronúncia? Explique em até quinze linhas.

Os arts. 511 e 513, § 2º, I, do CPC, que preveem a mera intimação inicial do executado através da pessoa do advogado constituído nos autos, aplicam-se à liquidação e à execução individual de sentença coletiva, ainda que ajuizada no foro em que tramitara a ação de conhecimento coletiva? Aborde a posição do STJ. Máximo de 20 linhas.

No que consistem e quais são as principais características dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Imagine a seguinte situação:

Aristides, constituído advogado por um grupo de servidores públicos, ajuizou ação de rito ordinário contra um Estado da Federação (o polo ativo da demanda foi composto por dez autores, em litisconsórcio facultativo simples). Após longa, mas regular tramitação, a sentença de procedência foi confirmada na superior instância, restando o ente público condenado ao pagamento de diferenças remuneratórias aos autores, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, além de honorários advocatícios, verba fixada, ao final, em 10% sobre o valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC (já considerada a majoração recursal prevista no § 11 do mesmo dispositivo).

Após a certificação do trânsito em julgado no mês de maio/2018, Aristides manejou o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, postulando o valor de R$ 1.780.000,00 a título de principal (quantia total devida aos autores) e, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o montante de R$ 178.000,00.

Requereu o diligente profissional, ainda, a individualização dos honorários advocatícios proporcionalmente à fração devida a cada um dos litisconsortes facultativos, na forma de requisições de pequeno valor.

Nesse cenário, é possível o pagamento dos honorários de sucumbência conforme pretendido (de maneira individualizada e proporcional à fração devida a cada um dos litisconsortes facultativos, mediante RPV)? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 32.2018

(Emagis) No que se refere à ADPF e seu tratamento pelo STF, julgue os itens que se seguem:
I. Podem ser invocados como preceitos fundamentais, quer normas constitucionais vigentes, quer normas que tenham sido revogadas, mas que vigessem ao tempo da edição do ato normativo supostamente inconstitucional.
II. A participação do Amicus Curiae na ADPF decorre de analogia legal, pois não foi previsto expressamente na lei que regulamenta a referida ação.
III. A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, havendo outro meio processual hábil a sanar o problema, este será o adequado. Só se pode manejar a ADPF à falta de outro meio idôneo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que, por meio de Emenda à Constituição Estadual, seja extinto Tribunal de Contas do Município, tendo, na votação da Emenda, sido computado votos de Deputados Estaduais que, quando anteriormente Prefeitos Municipais, haviam tido suas contas rejeitadas pela extinta Corte de Contas.
A propósito, observada compreensão recente do Supremo Tribunal Federal externada em processo objetivo sobre a situação narrada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o controle externo para fiscalização dos Municípios, observado o regramento constitucional, também em sua visão pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do processo legislativo de Emenda à Constituição Estadual que determine a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios existente no Estado-membro, observada compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação às parcerias público-privadas, considerada a disciplina da Lei 11.079/2004, julgue os itens abaixo.
I – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, assim como o que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
II – Dentre as cláusulas essenciais dos contratos de parcerias público-privadas está aquela concernente à repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
III – As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei 11.079/04 ou no contrato para a rejeição da atualização.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito dos serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens (‘TV Aberta’) e da disciplina constitucional da ‘Comunicação Social’, considerada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao estudo do Estatuto da Cidade dentro do Direito Administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. O Estatuto da Cidade determina como primeira providência para o uso compulsório do espaço urbano o IPTU progressivo.
II. O valor do IPTU progressivo como sanção pelo não aproveitamento do espaço urbano não tem limite e pode chegar a qualquer índice dada a recalcitrância do proprietário.
III. Quando, finalmente, o imóvel urbano vier a sofrer a desapropriação sanção prevista no estatuto das cidades, não lhe serão, à indenização, acrescidos os valores que advierem da valorização decorrente do aparelhamento público que por ali tenha sido implantado após a notificação para o cumprimento da obrigação de parcelar.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as proposições abaixo.
I – A Lei 10.744/2003, que contempla a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aérea público, inspira-se na teoria do risco administrativo.
II – Nas parcerias público-privadas sob a modalidade patrocinada, a responsabilidade do parceiro privado será objetiva.
III – Pedro estava dirigindo a sua bicicleta quando foi atropelado por ônibus da empresa Viação A Jato Ltda., concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal. Maria, que estava dentro do ônibus, acabou batendo a cabeça na janela de vidro do veículo, sofrendo profundo corte que lhe impedirá de trabalhar por pelo menos 30 (trinta) dias, enquanto que Pedro ficará, no mínimo, 6 (seis) meses sem poder trabalhar. Na situação colocada, é correto afirmar que a responsabilidade civil da empresa Viação A Jato Ltda. será de natureza objetiva tanto em relação a Pedro quanto em relação a Maria.
Há erro:

(Emagis) Sobre o Poder Normativo das Agências Reguladoras Independentes, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o Poder Normativo das Agências Reguladoras Independentes, agora relacionado com os temas ‘crise de legalidade’, ‘legalidade formal’, ‘legalidade formal axiológica’ e ‘legalidade principiológica’, observada o magistério da moderna doutrina administrativista naquilo que chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a constitucionalidade de lei que delega poderes normativos a agência reguladora, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige se contenha na lei standard idôneo, sob pena de delegação incondicionada da função legislativa.
II – É tormentosa na doutrina administrativista a questão de definir precisamente o conteúdo mínimo da lei em questão.
III – O sistema norte-americano tradicionalmente valida as delegações em questão, ainda que amplas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do novo CPC, têm-se a julgamento as seguintes assertivas.
I – Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
II – No período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.
III – Não se admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, devendo eventual irresignação ser manejada mediante recurso a ser interposto contra a sentença prolatada nesta fase procedimental.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao agravo interno, no regime do CPC/2015, julgue os itens a seguir expostos.
I – O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
II – É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
III – Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da condenação.

(Emagis) No que se refere aos juizados especiais julgue os itens que se seguem:
I. Quando a sentença do juizado especial seja acrescida de valores decorrentes de multas por recalcitrância do réu, e tais multas ultrapassem o valor de alçada do juizado, tais valores devem remetidos à justiça comum para fins de execução.
II. O fornecimento de medicamentos, quando o valor de seu fornecimento não ultrapasse a sessenta salários mínimos pode ser competência dos juizados especiais.
III. Quando vários autores, facultativamente em litisconsórcio, decidirem litigar no juizado especial valendo-se do mesmo processo, a alçada será calculada pela soma dos valores individuais atribuídos ao pedido de cada um deles, uma vez que a multiplicidade de autores deixa o conhecimento processual mais complexo.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da disciplina da reclamação na Lei 8.038/1990 e também no CPC/2015, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a reclamação, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que em ação promovida por substituto processual em favor de litisconsortes ativos contra a Fazenda Pública seja esta, de forma global, condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
A propósito da execução destes honorários, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do benefício da assistência judiciária e das despesas com os honorários do perito judicial que produzirá a prova requerida pela parte beneficiária da assistência, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a admissibilidade de capitalização de juros em contratos de financiamento imobiliário no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), observada a disciplina da Lei 4.380/1964, também em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a admissibilidade da utilização da Tabela Price em contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Nos crimes contra a honra, julgue os itens que se seguem:
I. Em nenhuma hipótese admite a jurisprudência do STJ Habeas Corpus a fim de trancar a ação penal por crime contra a honra com fundamento na evidente falta de dolo de ofender.
II. No crime de calúnia, e seguindo o princípio do favor rei, a prescrição sempre tem o termo inicial junto com o prazo de decadência.
III. Uma vez que o inquérito policial pelo crime contra a honra seja arquivado não há mais qualquer utilidade em se prosseguir com a exceção da verdade que deve ser extinta por falta de condição da ação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a conformação penal da conduta daquele que distribui clandestinamente, via radiofrequência, sinal de internet (‘internet via rádio’), avalie as assertivas que seguem.
I – No STF, sedimentou-se tratar de crime de exploração clandestina de serviço de telecomunicação (Lei 9.472/1997, artigo 183).
II – No STF, sedimentou-se que a atividade em questão engloba tanto serviço de telecomunicação quanto serviço de valor adicionado.
III – Na literalidade da Lei 9.472/1997, serviço de valor adicionado constitui serviço de telecomunicações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à prova no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, ainda em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto não poderão lhe suprir a falta.
II. O reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.
III. O registro audiovisual de sentença condenatória prolatada no âmbito do processo penal dispensa sua degravação ou transcrição, em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, salvo comprovada demonstração de necessidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar em processos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, considerada jurisprudência recentemente sedimentada por este, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da ordem de inquirição das testemunhas no processo penal, observada a disciplina do rito comum no Código de Processo Penal, também em sua leitura doutrinária feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere contravenção penal de vias de fato cometida pelo marido contra a esposa em ambiente de violência doméstica e familiar.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se trate de contravenção penal, a 1ª Turma do STF recentemente manifestou ser incabível a substituição da prisão simples por pena restritiva de direitos.
II – Tratando-se de contravenção penal, a 1ª Turma do STF admite ser cabível o tratamento como infração penal de menor potencial ofensivo.
III – Ainda que se trate de contravenção penal, a 1ª Turma do STF recentemente manifestou ser aplicável a Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o procedimento de extradição na disciplina da Lei 13.445/2017 (‘Nova Lei de Migração’), avalie as assertivas que seguem.
I – Dispõe sobre o denominado procedimento extradicional simplificado.
II – Admite que, sob determinadas condições, o extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente.
III – Autoriza que o STF imponha, durante o processo de extradição, ao extraditando medidas cautelares pessoais diversas da prisão, bem como prisão domiciliar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a transferência de execução da pena na disciplina da Lei 13.445/2017 (‘Nova Lei de Migração’), avalie as assertivas que seguem.
I – É vedado nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória.
II – É cabível quando o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil.
III – Cabe ao Superior Tribunal de Justiça decisão quanto à homologação do pedido de transferência de execução da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das distinções de tratamento entre brasileiros e estrangeiros e entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados, avalie as assertivas que seguem.
I – Há explícita reserva constitucional acerca das hipóteses de tratamento diferenciado entre brasileiros e estrangeiros.
II – Há explícita reserva constitucional acerca das hipóteses de tratamento diferenciado entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados.
III – Lei ordinária é veículo formalmente adequado para estabelecer hipótese de tratamento diferenciado entre brasileiros e estrangeiros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente aos órgãos da Justiça Eleitoral, julgue, à luz da Constituição Federal e do Código Eleitoral, os itens abaixo.
I – As juntas eleitorais e os juízes eleitorais são considerados órgãos da Justiça Eleitoral, assim como o TSE e os TRE’s.
II – O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
III – O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre estes, dois são nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 32.2018

Está-se diante de Ação Ordinária proposta por PANTALEÓN PANTOJA contra a UNIÃO, objetivando obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à nomeação e à posse no cargo de Analista de Contas do quadro do Tribunal de Contas da União – TCU.

Narra o autor em sua petição preludial ter a ré, através do Edital nº 01/2013, aberto concurso público para provimento de cargos de Analista de Contas junto ao TCU em todas as unidades da Federação, contudo, como explicou, o certame foi regionalizado, prevendo o edital vagas para alguns Estados e a mera formação de cadastro de reserva para outros. Aduziu o demandante ter se inscrito, então, para concorrer às vagas destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, sua terra natal, onde existiam 3 (três) cargos vagos, prevendo o edital a formação de cadastro de reserva para os candidatos aprovados que se classificassem além da 3ª colocação, até a 10ª colocação. Pois bem, afirmou o promovente ter sido aprovado no certame, alcançado, ao final, a 6ª posição, passando a integrar, assim, o cadastro de reserva. Ocorre que, conforme narrou, esgotou-se o prazo de validade do concurso e de sua prorrogação (um ano prorrogado por mais um ano), tendo a Administração Pública nomeado e dado posse apenas para os três primeiros colocados.

Os fatos acima foram provados documentalmente pelo autor.

Diante de tal contexto fático, alegou o demandante possuir direito à nomeação e posse no cargo público para o qual foi aprovado. A fim de sustentar sua pretensão, argumentou, inicialmente, ser ilegal e inconstitucional a previsão editalícia de formação de cadastro de reserva. Nesse sentido, afirmou inexistir qualquer lei autorizando essa prática pela Administração, o que representaria inquestionável ofensa ao princípio da legalidade, vez que ao administrador público somente é permitido fazer aquilo que a lei autoriza, conforme leciona farta doutrina. Ponderou também que a nefasta previsão da formação de cadastro de reserva agride os princípios da segurança jurídica e da publicidade dos atos administrativos, vez que, no seu entender, faz-se imprescindível que o candidato, antes de se inscrever em um concurso público, saiba exatamente quantos cargos serão providos pela Administração. Defendeu, ainda, que essa prática ofende o princípio da impessoalidade, vez que, não se admitindo que os candidatos constantes no cadastro de reserva tenham direito subjetivo à nomeação, a decisão sobre quantos candidatos nomear ficaria inteiramente nas mãos do administrador, que poderia fazer tal escolha à vista de interesses escusos, particulares, desviando-se da finalidade pública que deve guiar toda sua atuação, uma vez que já conhece os nomes dos aprovados. Ainda sobre o tema, aduziu que a formação de cadastro de reserva permite a perpetração de fraudes por parte do administrador público, já que este, constatando que seus apadrinhados não foram aprovados, pode optar por não nomear os candidatos que o foram e que constam no tal cadastro, deixando escoar o prazo de validade do certame para, logo depois, abrir novo concurso. Assim, defendeu o promovente que todos os candidatos aprovados no concurso, ainda que apenas integrem o cadastro de reserva, possuem direito subjetivo à nomeação no cargo.

Prosseguindo na fundamentação de seu pedido, afirmou o autor terem sido nomeados e tomado posse em outros Estados da Federação candidatos cuja pontuação final foi bem inferior à obtida por ele (fato verdadeiro e provado). É que, como o concurso foi regionalizado, ocorreu que candidatos com pontuação mais baixa lograram classificar-se dentro das vagas oferecidas para determinados Estados, seja porque nesses foram oferecidas um número maior de vagas, seja porque a média das notas dos primeiros colocados nesses Estados foi inferior à dos primeiros colocados no Rio Grande do Sul. Argumentou o postulante que essa situação feriria o princípio constitucional da isonomia, vez que estaria tratando desigualmente candidatos de diferentes regiões do país. Disse também que tal discrepância iria de encontro à finalidade da norma constitucional estampada no art. 37, II, da Lei Fundamental, a qual seria inspirada no ideal da meritocracia, vez que visa garantir o acesso aos cargos públicos àqueles candidatos que se mostrarem mais capazes, mais preparados. Contudo, na situação em apreço, candidatos menos qualificados que ele haviam sido nomeados, o que, para além de desarrazoado, é inconstitucional.

Por fim, ressaltou o demandante que, durante o prazo de validade do concurso em tela, houve a aposentadoria de 3 (três) servidores ocupantes do cargo de Analista de Contas junto ao TCU com lotação no Estado do Rio Grande do Sul (fato verdadeiro e provado). Assim, segundo ponderou, quando da expiração da validade do certame existiam cargos vagos suficientes para que ele fosse nomeado, de forma que sua não nomeação pela Administração constituiu um comportamento abusivo, a ser corrigido pelo Judiciário.

Postulou, desta forma, seja declarado judicialmente seu direito subjetivo à nomeação e posse no cargo de Analistas de Contas do TCU na unidade do Estado do Rio Grande do Sul, expedindo-se ordem para que a ré tome todas as providências nesse sentido num prazo máximo de 30 (trinta) dias,

Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu, em preliminar, a existência de litisconsórcio necessário em relação aos outros candidatos aprovados e inseridos no cadastro de reserva em melhor colocação que o autor, quais sejam, os candidatos classificados na 4ª e 5ª posição: Francisca Pochita e Porfirio Wong, respectivamente. Ao ingressar no mérito, aduziu brevemente a Fazenda Pública ré ser legal e constitucional a previsão em edital da formação de cadastro de reserva, estando tal escolha inserida no campo da discricionariedade administrativa, e, sendo o edital a lei do concurso, não poderia o demandante afastar as regras ali previstas. Passo seguinte, defendeu a demandada a higidez do sistema de concurso regionalizado, afirmando inexistir nesse formato qualquer ofensa aos princípios constitucionais invocados pelo autor. Por fim, disse que o fato de terem surgido cargos vagos no decorrer do prazo de validade do concurso em que aprovado o autor não obriga a Administração a nomeá-lo.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas afirmaram não terem mais nenhum ato instrutório a requerer.

Assim, foram os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Prolate-a, na condição de Juiz Federal Substituto a quem distribuído o feito. Fica dispensado o Relatório.

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